tcc daiane pronto

8/19/2019 TCC Daiane Pronto

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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS

FACULDADES INTEGRADAS MACHADO DE ASSISCURSO DE DIREITO

DAIANE DA ROCHA FERREIRA

FERRAMENTAS ELETRÔNICAS E AMBIENTE DE TRABALHO:O PODER DIRETIVO FACE AOS PRINCÍPIOS DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Santa Rosa

2014


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Monografia apresentada às FaculdadesIntegradas Machado de Assis, comorequisito parcial para obtenção do Títulode Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Ricieri Rafael Bazanella Dilkin

Santa Rosa

2014


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Monografia apresentada às FaculdadesIntegradas Machado de Assis, comorequisito parcial para obtenção do Títulode Bacharel em Direito.

Banca Examinadora

Prof. Prof. Ricieri Rafael Bazanella Dilkin

Prof.

Prof.

Santa Rosa, __ de novembro de 2014.


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DEDICATÓRIA

Dedico este trabalho àqueles queforam meu alicerce em toda essacaminhada: à minha mãe Odete Luisa daRocha a quem expresso meu maioragradecimento, por ter transmitido a mimtodos os bons valores da vida, estaconquista também é tua, ao meu esposoRogério dos Santos Ferreira que foi muitomais que um companheiro, meu grandeincentivador, meu amigo, não há palavrasque possam expressar a gratidão por tervocê em minha vida, aos meus filhos JoãoPedro e Luis Eduardo que, mesmo sendocrianças compreenderam minha ausência,quero que saibam que tudo isso é para

vocês, por vocês. À Maria Alice dosSantos Ferreira que, por vezes, fez papelde mãe para que eu pudesse seguir nacaminhada. À minha irmã Andrea daRocha Carpenedo, meu cunhado CésarCarpenedo e meu sobrinho Vitor daRocha Carpenedo, vocês sãofundamentais nessa caminhada, são arazão por estarmos aqui hoje, além detodos familiares e amigos, próximos edistantes, pois todos me ajudaram direta

ou indiretamente e, principalmente,compreenderam minhas ausências.


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AGRADECIMENTOS

Em especial a DEUS, que guiou osmeus passos e meu caminho, e nunca

deixou que eu perdesse a fé. Agradeçoaos professores que participaram de todaminha trajetória acadêmica, alguns emespecial: Luciana Caon, que possibilitoualém da teoria, a prática, ao abrir asportas da DEAM para que eu estagiasse,Danieli Terribile que fez com que euconfirmasse minha paixão pelo Direito doTrabalho, Bianca M. Hartfil que, semdúvida, foi mais que professora, minhaamiga, mostrou-me que o Direito é alémde Leis e Normas, Sinara Camera quesempre esteve disposta a dividir seusconhecimentos e nunca negou auxíliopara sanar as dúvidas que surgiram,Bianca Tams Diehl, que sempre acreditouna minha capacidade, muito mais do queeu mesma podia imaginar, ao professorRenê Carlos Schubert Júnior, pela ajuda epor estar sempre disposto a trocarinformações. As amigas que a faculdade

me deu de presente, que tornaram asnoites mais leves e divertidas, e quefizeram com que eu pudesse acreditar noverdadeiro valor da amizade. A todos osdemais integrantes da Família FEMA e,principalmente, ao meu professororientador a quem agradeço com todaminha admiração e respeito, semprepronto a atender minhas solicitações epedidos de orientação, saiba que fiz opossível para corresponder às

expectativas.


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“Eles [as pessoas] não estão discutindoos nossos interesses compartilhados, nãoestão discutindo o bem-estar dasociedade, não estão discutindo o que precisa ser feito para abolir e reparar os problemas que todos nós sofremos nasociedade atual. Eles apenas confessam,em última análise, os problemas privadosindividuais e bastante íntimos.”

Zymunt Bauman


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RESUMO

O presente trabalho tem por finalidade abordar o uso dos meios eletrônicosno ambiente de trabalho. Com o advento das novas tecnologias, o trabalho deixouser unicamente resultado do esforço humano e passou-se a usar algumasferramentas que vieram contribuir para que as atividades laborais se tornassem maiságeis e precisas, além de tornar a comunicação e a troca de documentos maisrápida. Nestes novos tempos, as ferramentas eletrônicas que foram colocadas àdisposição do empregado para que desempenhasse, de forma mais eficaz, o seutrabalho, também deu ao empregador uma forma de fiscalizar seus obreiros. É o

caso das câmeras de vídeo, do polígrafo, dos detectores de metais, da internet, maisespecificamente, o e-mail . A presente monografia conceituará os sujeitos da relaçãode emprego, o empregado e o empregador e quais são os seus direitos e deveres,bem como, pesquisará o poder diretivo do empregador e seus limites. Por um lado,temos o empregador usando o seu poder diretivo, querendo vigiar o desempenho deseus empregados, atributo lhe dado por assumir o risco do negócio e, em outradireção temos os princípios constitucionais da intimidade e da privacidade, preceitosgarantidos na Constituição Federal de 1988, os quais garantem ao indivíduoproteção à honra, imagem, bem como, resguardar sua vida pessoal. Será analisadoo entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e do SupremoTribunal de Justiça, além do entendimento de outros países sobre o tema. Eis queestamos diante de assunto polêmico e, relativamente, novo trazido para o Direito doTrabalho, motivo pelo qual originou esta pesquisa.

Palavras-chave: E-mail, poder diretivo, privacidade, internet, intimidade.


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ABSTRACT

This work aims to address the usage of electronic devices at the workenvironment. With the advent of new technologies, work is no longer result of humaneffort only and has being done together with some tools that have contributed thatwork activities become more agile and precise, in addition to making thecommunication and the exchange of documents even faster. In these new ages, theelectronic tools which were provided for the workers so that they do theirassignments more effectively, also were capable to give their employers a way tomonitor their workers. We can mention video cameras, the polygraph, metal

detectors, the internet, more specifically the email. This monograph will define thesubjects of the employment relationship, the employee and the employer and theirrights and duties, and will research the employer’s directive power and its bounds. Inone hand we have the employer, using his directive power, willing to monitor theperformance of their employees, granted to him by assuming the business risk and inthe other hand, the constitutional principles of intimacy and privacy granted by the1988 Federal Constitution, which guarantees the protection of the individual’s honorand image as well as safeguard his personal life. The Understanding of the RegionalLabor Court of the 4th District and the Supreme Labor Court will be analyzed, as wellthe understanding of other countries about this issue. This research originates in thefact that this subject is relatively new and controversial, which was brought to theLabor Law.

Keywords: E-mail, directive power, privacy, internet, intimacy.


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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 10

1 OS MEIOS ELETRÔNICOS NO AMBIENTE DE TRABALHO ............................ 121.1 DOS MEIOS ELETRÔNICOS UTILIZADOS NO AMBIENTE DETRABALHO ............................................................................................................. 121.2 O USO DOS MEIOS ELETRÔNICOS NO AMBIENTE DE TRABALHO ........... 171.3 DA FORMA DE FISCALIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS ....................... 22

2. O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E O PRINCÍPIO DA INTIMIDADEE PRIVACIDADE DO EMPREGADO ...................................................................... 282.1 O CONTARTO DE TRABALHO E SEUS SUJEITOS ........................................ 282.2 O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR ....................................................... 332.3 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE ...... 38

3. O MONITORAMENTO DOS MEIOS ELETRÔNICOS ........................................ 433.1 O LIMITE DA FISCALIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS NO AMBIENTE DE TRABALHO .................................................................................... 433.2 O ENTENDIMENTO DO TEMA NO BRASIL ..................................................... 473.3 A PERCEPÇÃO DO DIREITO COMPARADO SOBRE O TEMA ...................... 56

CONCLUSÃO ......................................................................................................... 61

REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 65


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INTRODUÇÃO

O trabalho analisará o uso dos meios eletrônicos como: polígrafos, detectores

de metais, câmeras de vigilância, internet, e-mails utilizados pelo empregado dentro

da empresa e, de que forma o empregador utiliza-se desses meios para fiscalizar o

empregado. Como visto, muitas são as ferramentas utilizadas que possibilitam ao

empregador vigiar o empregado, com o pretexto de acompanhar o desenvolvimento

de suas atividades, de sua produção. Contudo, ao fazer isto, o empregador adentranum campo muito delicado e que condiz com a intimidade e a privacidade do

empregado.

Dessa forma, o objetivo geral desta monografia é pesquisar o poder diretivo

do empregador em colisão com os princípios constitucionais da intimidade e

privacidade do empregado, garantidos pela Constituição Federal. A Constituição

Federal garante a todos os indivíduos, que não terão sua vida íntima e privada

devastada e, muito menos, exposta a terceiros. Por outro lado, temos o empregador,

que por força de seu poder diretivo assume o risco do negócio, e assim lhe é

conferida a faculdade de dirigir e coordenar as atividades do empregado.

É de se mencionar que diversas são as posições doutrinárias sobre o

assunto, Amauri Mascaro do Nascimento leciona a importância do uso dos meios

eletrônicos como a internet e o e-mail para o desenvolvimento das atividades

laborais, de como o advento da tecnologia trouxe benefícios para agilidade nas

trocas de informações e documentos, por exemplo. Já Alice Monteiro de Barros é

uma das doutrinadoras que fará a exposição dos meios eletrônicos, quais são e

como são comumente utilizados no ambiente de trabalho. Por sua vez, Maurício

Godinho Delgado nos apresentará o poder diretivo, qual o entendimento quanto a

sua natureza jurídica, além de outras informações. Por fim, no tocante à intimidade e

à privacidade lecionam entre outros: Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet

Brancos, que expõem os preceitos fundados na Constituição Federal. Estes são

alguns dos doutrinadores usados para o desenvolvimento dessa monografia.

Exposto isso, a presente monografia está estruturada em três capítulos, de

forma que, no 1º capítulo, serão tratados os meios eletrônicos usados no ambiente


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de trabalho, quais são esses instrumentos, de que forma é usado e como se dá a

fiscalização do empregado através destas ferramentas, principalmente o uso da

internet e mais, especificamente, o e-mail , tanto pessoal como corporativo. No 2º

capítulo se adentrará nas questões da relação de emprego, como o contrato de

trabalho e seus sujeitos; o empregado e o empregador, direitos e obrigações de

cada parte, e de como o contrato de trabalho regula esta relação. Também serão

trabalhadas neste capítulo, questões relativas ao entendimento do poder diretivo, o

entendimento doutrinário e sua previsão legal, assim como exposição dos princípios

constitucionais da intimidade e da privacidade. Por último, no 3º capítulo serão

trabalhados os limites do poder diretivo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial

no Brasil, com análise de Acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 4ªRegião e do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em período compreendido entre

2008 e 2014, além da percepção do direito internacional sobre o tema.

É possível verificar que o tema, apesar de atual e de grande importância para

o Direito do Trabalho, já que as atividades laborais se desenvolvem cada vez mais

com o auxílio de ferramentas eletrônicas, ainda é pouco discutido nos tribunais e a

própria doutrina traz entendimento diverso, contudo, o que se discute é como o

empregado deve portar-se diante do uso destas ferramentas, e quais são os limitesdo empregador em utilizar-se desses instrumentos para fiscalizar o trabalhador sem

que, com isso fira princípios constitucionais.

Não há como negar que há poucos trabalhos trazendo de forma específica a

discussão sobre o tema, assim sendo, todo estudo é bem-vindo para acrescentar o

entendimento sobre a utilização dos meios eletrônicos no ambiente de trabalho, o

poder diretivo do empregador e o seu limite de fiscalização, de forma que não atente

contra a intimidade e privacidade, garantidas ao indivíduo pela Constituição Federal.


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1 OS MEIOS ELETRÔNICOS NO AMBIENTE DE TRABALHO

Talvez a maior consequência do mundo globalizado tenha sido a intervenção

dos meios eletrônicos na vida cotidiana. Estamos conectados a máquinas quase que

em tempo integral. É difícil alguém que não tenha telefone celular, uma conta de e-

mail. Mais difícil ainda é a empresa que hoje trabalhe sem ajuda de computador,

mais especificamente de programas ou que não faça uso de e-mail para

transacionar documentos e ainda de internet para pesquisas afins.

O que se observa é que cada vez mais homem e máquina trabalham lado a

lado. Sem dúvidas que esta “febre eletrônica” trouxe muitos benefícios para o

desenvolvimento das atividades laborais, foi possível tornar mais ágil as atividadesprofissionais. Em um mundo líquido como bem definiu Zigmunt Bauman, onde o

tempo é nosso maior inimigo, contar com estas ferramentas tornou-se indispensável.

Contudo, tais ferramentas eletrônicas trouxeram a possibilidade de uma maior

fiscalização do empregador, uma vez que programas desenvolvidos por profissionais

permitem verificar conteúdos acessados na internet ou transmitidos via e-mail ,

câmeras de segurança que podem vigiar o desempenho do empregado durante o

expediente de trabalho.Com este intuito é que passamos a detalhar os meios eletrônicos, quais são

eles, como são usados e fiscalizados no ambiente de trabalho.

1.1 DOS MEIOS ELETRÔNICOS UTILIZADOS NO AMBIENTE DE TRABALHO

Para que se possa ter um melhor entendimento do trabalho aqui apresentado,

far-se-á, inicialmente, um breve relato referente à criação da Internet, bem como suarelação com o ambiente do trabalho. Da mesma forma, nesse primeiro capítulo

serão expostos quais são os meios eletrônicos e, de que forma dá-se a interação

destes com o empregado e o empregador.

Diante disso, para melhor entender essa relação entre os meios eletrônicos e

o ambiente de trabalho, é necessária a definição do que é o “ambiente de trabalho”.

Assim, na visão de Amauri Mascaro Nascimento, temos que:

O meio ambiente de trabalho é o complexo máquina-trabalho: asedificações do estabelecimento, equipamentos de proteção individual,iluminação, conforto térmico, instalações elétricas, condições de salubridade


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ou insalubridade, de periculosidade ou não, meios de prevenção à fadiga,outras medidas de proteção ao trabalhador, jornadas de trabalho e horasextras, intervalo, descanso, férias, movimentação, armazenagem emanuseio de materiais que formam o conjunto de condições do trabalho,etc. (NASCIMENTO, 2011, p. 44).

Do exposto, nas palavras do citado autor, pode-se dizer que ambiente de

trabalho é o local em que são desenvolvidas todas as atividades pertinentes à

relação de emprego e todos os meios produtivos. Destaca-se que é levando em

consideração esse ambiente de trabalho que a presente monografia desenvolver-se-

á.

Partindo deste entendimento, necessário se faz definir o que são meios

eletrônicos e, de que forma são utilizados no ambiente de trabalho. Para tanto, taldefinição será apontada de acordo com a acepção de Juliana Augusta Medeiros de

Barros, que assim descreve:

Os meios eletrônicos mais comuns e que vêm sendo sede de controvérsiasno tocante à violação aos direitos à intimidade e à privacidade doempregado, sejam eles analógicos ou digitais, são os polígrafos, osdetectores de metais, os telefones fixos e celulares, as câmeras de vídeo eo computador (através de duas de suas ferramentas, a internet e o correioeletrônico). (BARROS, 2012, p. 179).

Neste sentido, sendo os meios eletrônicos objetos deste trabalho,

passaremos a definir cada um deles e suas peculiaridades, bem como de que forma

são usados no ambiente de trabalho.

a) Polígrafos ou Detectores de Mentiras: os polígrafos são usados paradetectar não as mentiras de uma pessoa, mas as possíveis reaçõesfisiológicas desta, a ser interrogada. Se houve mudanças que externealterações nas batidas do coração, da pressão arterial e da respiração. Os

especialistas que realizam o teste é que podem dizer se a pessoa estámentindo ou não.b) Detectores de Metais: São aparelhos que trabalham com camposmagnéticos, para realizar a detecção de metais, ferrosos e até não ferrosos,podendo ser baseado em diversas tecnologias, dependendo do tipo deaplicação para o qual deles se destinam. Os detectores mais avançadosconseguem indicar o tipo de metal que foi detectado e a profundidade dalocalização do objeto.c) Telefones fixos e celulares: mais utilizados, os celulares, são aparelhosde comunicação por ondas eletromagnéticas que permitem a transmissãobidirecional de voz e dados utilizáveis em uma área geográfica [...]d) Câmeras de vídeo: [...] são câmeras de vigilância, incluindo entre elas ascâmeras escondidas. (BARROS, 2012, p.180-207)


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Alguns desses meios eletrônicos podem ser usados inclusive na fase pré -

contratual, é o que afirma Barros, referindo-se ao polígrafo, outros são usados mais

comumente como o telefone e as câmeras de vigilância.

Por oportuno, internet e correio eletrônico (e-mail ) em razão de serem os

objetos principais desse trabalho e, dado a sua importância, serão definidos

detalhadamente na sequência do trabalho.

Dito isso, temos que a humanidade experimenta, desde seu início, diversas

descobertas, mudanças, que ao decorrer dos anos possibilitaram seu

desenvolvimento, como exemplo, a escrita, e assim permitiu-se a comunicação oral

e mais tarde a gráfica. Da mesma forma, a máquina a vapor que propulsou a era

industrial, já no séc. XX teve-se a popularização dos livros e, atualmente, ainformática (TÊMIS LIMBERGER, 2007).

A Revolução da informática vem acontecendo desde a década de 40, durante

a segunda Guerra Mundial, com a invenção do primeiro computador e do primeiro

modelo de “Chip”, que nos anos seguintes foram aperfeiçoados, passando-se a

produzir em grande escala para a venda. (MARIA LÚCIA AVELAR FERREIRA

PAULINO, 2008).

Quanto à criação da internet, Michele Keiko Mori afirma que:

[...] foi criada no final dos anos 60 nos EUA, como um projeto militar quebuscava estabelecer um sistema de informação descentralizado eindependente de Washington, para que a comunicação entre os cientistas eengenheiros militares resistissem a um eventual ataque à capital americanadurante a guerra fria. (MORI, 2010, p. 62).

Embora nos EUA a internet já apontasse no final dos anos 60, no Brasil os

primeiros acessos aconteceram em 1988 no Laboratório Nacional da Computação

Científica e na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, e ainda,

não era denominada Internet e sim BITNET. A Portaria 295 de 20/07/95 possibilitou

às empresas denominadas provedores de acesso, a comercializar o acesso à

internet (MORI, 2010).

Como exposto supra, a Internet teria chegado ao Brasil em 1988. Contudo,

por sua vez, a doutrina salienta que:

A primeira conexão real à internet no Brasil ocorreu em 1991, através daFapesp, mas só em 1994 os primeiros servidores Word Wide Web (WWW)entraram em funcionamento. Apesar deste relativo atraso para o públiconão acadêmico, já no final de 1995 eram 120.000 usuários brasileiros,


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número que cresceu até 7.675.000 de usuários no final de 1999, denotandoem crescimento de 6.395% em 04 anos. Atualmente, estes númerosatingem a dezena de milhões, consolidando-a inclusive em termoseconômicos. (PAULINO, 2008, p. 73).

Considerando isto, não se pode mais discutir quanto o uso da Internet nas

relações de emprego, uma vez que, a maioria das atividades laborais envolve algum

tipo de ferramenta da internet. É possível apontar vários aspectos positivos do uso

desta ferramenta pelas empresas, como a agilidade de comunicação entre

empregados e empregadores, suas filiais, envios de relatórios e documentos,

conteúdos de ordem programática, técnica e organizacional. (ROSANGÊLA MARIA

SCHNEIDER, 2007).

Ainda, na fala em que pesa os aspectos positivos ligados ao uso da Internet,

Schneider afirma que:

A internet possui aspectos positivos que estão diretamente relacionadoscom auxílio na geração de novos conhecimentos, com a localização erecuperação de informações atualizadas em seus bancos de dados e arapidez com que se troca (sic) informações entre diversos segmentos eequipes de trabalho. (SCHNEIDER, 2007, p. 68).

Pode-se dizer então, que a grande maioria de relações econômicas,

industriais, educacionais e demais segmentos fazem uso da Internet para o melhor

desenvolvimento de seus trabalhos.

Na leitura de Eugênio Hainzenreder Júnior, o conceito de internet é assim

definido:

Constitui-se internet de um sistema aberto, de domínio público, comnatureza impessoal e abstrata, que gera comunicação remota (on-line) entreequipamentos, pois configura meio de transmissão. Através dela se podemtransmitir informações entre indivíduos independentemente da sualocalização geográfica. Nela a comunicação é completamente horizontal,onde todos podem comunicar-se mutuamente. (HAINZENREDER JÚNIOR,2009, p. 92).

Diante do exposto, impossível não concordar que estamos ligados aos meios

eletrônicos no campo do trabalho, desde a pequena venda de bairros até às grandes

incorporações internacionais. Somos hoje, um grande bloco geográfico-econômico

ligado,constantemente, por meio da tecnologia. Ademais, o acesso à internet, além

de ajudar em pesquisas trouxe outra ferramenta importante a ser estudada que,


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aliás, é ponto desta monografia, o correio eletrônico, comumente chamado de e-

mail.

O e-mail pode ser considerado como um serviço, como uma ferramenta da

internet. É, nos dias atuais, a maneira mais rápida de comunicação e de envio de

documentos. Inventado em 1971, em Cambridge, Massachusetts, por Ray Tomlison

(HAINZENREDER JÚNIOR, 2009, p. 93).

Na definição de Sônia Aguiar do Amaral Vieira, chama-se e-mail tanto a

mensagem enviada através de uma rede de comunicação, quanto o endereço para

onde devemos enviar essa mensagem (VIEIRA, 2002, p. 55). Para enviar uma

mensagem por correio eletrônico, o remetente deve conectar-se à internet ou outro

servidor on-line (BARROS, 2012, p. 223).Mori, por sua vez, define o e-mail como um processo de troca de mensagens

escritas, por via eletrônica, de um terminal de computador conectado à rede WWW a

outro terminal também conectado a ela. Exige-se um software próprio para redigir,

expedir e direcionar essas mensagens, e para recebê-las (MORI, 2010).

Definida a conceituação do que é o e-mail , destaca-se que existem três tipos

de e-mail que costumam serem usados dentro das empresas, quais sejam: e-mail

pessoal, e-mail profissional e e-mail corporativo. Sendo assim, de acordo com FlávioMárcio Bernardes, a diferenciação entre cada tipo de e-mail pode ser dada da

seguinte forma:

a) E-mail pessoal: definimos como sendo aquele em que se usa para tratarde assuntos referentes à sua intimidade, no envolvimento com família eafins;b) E-mail profissional: definimos como aquele destinado a tratar de assuntosà sua atividade ou empresa que você trabalha;c) E-mail corporativo: este se entende ser de propriedade da empresa. É

aquele fornecido pela empresa aos funcionários como ferramenta detrabalho, portanto, pertencente à corporação. (BERNARDES, 2011, p. 41).

Há, também, que se observar que existe uma diferença entre a natureza

jurídica do e-mail pessoal e do e-mail coorporativo, sendo esse fornecido pela

empresa, que terá a responsabilidade pela manutenção do serviço e pelas

mensagens veiculadas. (RAFAEL AUGUSTO CAPITÃO, 2014)

Referido autor, sobre o assunto, complementa:

Na conta do correio eletrônico particular, ao contrário do corporativo, é apessoa física quem contrata os serviços de um provedor de acesso, com a


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finalidade de criar um e-mail pessoal, devendo a mesma arcar com oscustos do serviço contratado. (CAPITÃO, 2014, p. 33).

Considerando o ensinamento supra, é muito importante para o andamento

desta pesquisa, que fique claro a diferença entre e-mail pessoal e e-mail

coorporativo, uma vez que, tal diferenciação terá importante papel para

entendimento mais a frente das limitações do empregador.

O Correio eletrônico, ou a forma mais comum e-mail nada mais é que uma

correspondência eletrônica, transmitida e recebida por meio informático, de forma

assíncrona e ubíqua, normalmente dividida em correio eletrônico pessoal e

profissional. (BRUNO HERRLEIN DE MELO, 2007).

Considerando todas as definições e diferenciações anteriormente expostas, o

que não podemos negar, de acordo com os doutrinadores introduzidos à baila, é que

no dia a dia, o uso dessa ferramenta (e-mail ) é de grande importância para o

desenvolvimento das atividades profissionais, uma vez que agiliza o andamento da

empresa, pois é mais eficiente, torna-se quase simultâneo o envio e recebimento de

documentos, correspondências e demais informações pertinentes ao ambiente de

trabalho.

De acordo com o visto até o momento, é notório que não há mais o que sefalar do quanto é importante o uso dos meios eletrônicos no ambiente de trabalho,

como o uso dessas ferramentas fazem a diferença para a produtividade das

atividades laborais. Assim, o trabalho passará a delinear a relação, dos meios

eletrônicos com o meio ambiente de trabalho.

1.2 O USO DOS MEIOS ELETRÔNICOS NO AMBIENTE DE TRABALHO

O mundo vem experimentando uma grande revolução tecnológica nas últimas

décadas. Mas de todos os meios eletrônicos, pode-se dizer que a maior descoberta

se deu no tocante à informática, ao uso de computadores e da internet.

Em “Tempos Líquidos”, Bauman trata das relações modernas e de como a

globalização das informações influenciam a sociedade, tempos em que o indivíduo

está conectado ao mundo virtual, em que a própria comunidade não tem mais o

mesmo sentido, em que as pessoas formavam grupos por afinidades; a comunidade

pós-moderna é virtual, o correio é “eletrônico”, e o mundo de agora não é mais o

mesmo de um segundo atrás.


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Bauman leva-nos à reflexão. Ao voltar os olhos para o ambiente de trabalho,

é possível verificar a notória evolução trazida pela tecnologia, uma vez que as

empresas utilizam-se de diversos meios eletrônicos para efetuar negócios,

transacionar documentos, enviar e receber materiais, planilhas e as mais diversas

informações.

O uso dos meios eletrônicos é uma das consequências do mundo globalizado

em que vivemos. Grande maioria das empresas, seja de pequeno ou grande porte,

trabalha com o auxílio da tecnologia. Hoje, toda troca de informação é feita pela

Internet ou pela Intranet (quando se refere às informações trocadas somente pelos

empregados dentro de uma mesma empresa). Neste sentido, afirma Hainzenreder

Júnior:

As novas tecnologias em especial a informática, inquestionavelmente,representam o desenvolvimento no universo empresarial. No entanto, umade suas consequências prejudiciais se apresenta no perigo que podemrepresentar à vida privada das pessoas, pois os novos aparatostecnológicos, através da facilidade na obtenção de dados pessoais,frequentemente, possibilitam a invasão da privacidade, tornando maiscristalina à necessidade de proteção à intimidade e à vida privada.(HAINZENREDER JÚNIOR, 2009, p. 1).

Considerando tal definição, é certo que outros meios eletrônicos, como os já

citados, têm sua utilização no ambiente de trabalho, mas nenhum tem maior

importância do que o utilizado via computador.

É sabido que a utilização de computadores, da internet e suas ferramentas,

permite atividade laboral de maior eficácia em seu desenvolvimento, pois há mais

rapidez, menos custos e notadamente inequívoca possibilidade de descentralização

da produção, permitindo, por exemplo, que se gerencie o trabalho a distância.

(BARROS, 2012).

Seguindo essa mesma linha de pensamento, nos reportando novamente a

Hainzenreder Júnior, este faz uma análise quanto ao uso de Internet no ambiente de

trabalho:

Tanto quanto meio de comunicação como fonte de pesquisa, a Internet setornou imprescindível ferramenta de trabalho. Inegavelmente, o empregadordepende deste mecanismo para agilizar a transmissão de informação,aumentar a produção e reduzir os custos operacionais, substituindo, porexemplo, uma postagem de correspondência para o exterior pelo envio deum e-mail com arquivos anexados. Para gozar desses benefícios, necessita


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fornecer um endereço eletrônico para seus empregados. (HAINZENREDERJÚNIOR, 2009, p. 104).

De tal apontamento, temos que, muito já se expôs quanto à importância e

eficiência dos meios eletrônicos, mais especificamente do computador e suas

ferramentas como Internet e e-mail , mas outro lado desta questão é o que concerne

ao mau uso destes dispositivos, como bem salienta Schneider.

Como práticas de mau uso estão questões relacionadas ao tempo perdido na

preparação e envio de e-mails, pesquisas ou fins diversos daquele relacionados às

atividades da empresa. Pode-se apontar o desvio de atenção e a baixa

produtividade do obreiro que se utiliza desta ferramenta para fins particulares.

(SCHNEIDER, 2007).

Em continuidade, Schneider traduz-nos que:

A utilização da internet para fins diversos daqueles vinculados à prática deatividade profissional por parte do empregado, também pode acarretar nasobrecarga do sistema operacional da empresa, pois a demanda particularde arquivos que possuem conteúdos maiores só que aqueles utilizadosnormalmente pela empresa, como fotos, vídeos e outros, gera um problemarelacionado à lentidão do sistema operacional de informática. Dito problemarepercute nas atividades de todos os setores da empresa, uma vez que,

sobrecarga do sistema acaba refletindo em todo o ambiente de trabalho,prejudicando o rendimento profissional e, em alguns casos, até mesmotornando o sistema frágil e vulnerável ao ingresso de vírus, trazendoconsequências extremamente danosas à atividade empresarial e, refletindonas relações trabalhistas, podendo até mesmo gerar uma dispensa por justacausa. (SCHNEIDER, 2007, p. 68).

Uma vez dito isto, o que preocupa os responsáveis das áreas de TI

(Tecnologia da Informação) das empresas é como o mau uso desses meios pode

repercutir em todo andamento da empresa, até mesmo no trabalho de outros

empregados.Sabe-se que a Internet é uma porta de entrada para vírus, além dos hacker ’ s

que podem “espionar” documentos, trabalhos, com a finalidade de prejudicar a

empresa. Vieira cita Amaro Moraes e Silva Neto ao definir o que é hacker :

[...] indivíduo muito bem informado, com conhecimento muito acima damédia (em termos informáticos) e com privilegiada imaginação que osautoriza avaliar as falhas de um sistema operacional qualquer. São pessoasque mais cedo ou mais tarde, acabam sendo contratadas por grandes

empresas para coordenarem, na maioria dos casos, seus sistemas dedefesas, haja vista que são muito bons, sabem escrever códigos querealmente funcionam. (AMARAL VIEIRA, 2002, p. 101 apud SILVA NETO,2001).


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Outra questão é a espionagem empresarial, ou seja, outras empresas que se

aproveitam da facilidade de envio e acesso a documentos para fazer uso dessas

informações em seu favor. Ainda, sobre o assunto discorre Bernardes ao dizer que

“[...] para o Direito do Trabalho o segredo profissional é de fundamental importância,

podendo dar causa a rompimento por justa causa, conforme o pronunciado no artigo

482, g da CLT.” (BERNARDES, 2011, p. 15).

E ainda, há outra forma de uso das redes de computadores, que se dá por

meio da INTRANET, que de acordo com Paulino é definida da seguinte forma:

A intranet é uma rede de computadores, privativa, fechada, que funcionainterligando computadores, de uma mesma empresa, repartição, grupo,instituição, etc. no mesmo espaço físico ou não, utilizando tecnologia daInternet. Como na Internet, a intranet também possibilita compartilharinformações, contudo, estas estarão protegidas contra usuários externos ounão autorizados, através de dispositivos de segurança, gerando maiorsegurança posto que não permita ao mundo externo uma conexão direitacom uma máquina que use um IP privado. (PAULINO, 2008, p. 77).

A intranet possibilita que empregados de uma mesma empresa, de um

mesmo setor troquem informações através de um sistema disponibilizado pelo

empregador, que tem a obrigação de gerir e administrar quem são os usuários que

poderão utilizar-se dessa ferramenta. (BARROS, 2009).

Refletindo sobre o demonstrado até o momento pelos autores, até então

citados, no tocante aos meios eletrônicos mais utilizados no ambiente de trabalho,

há de se fazer um apontamento mais detalhado no que diz respeito aos e-mails,

uma vez que, podem ser classificados em pessoais e profissionais, ou corporativos

como alguns autores preferem denominar. A observação dessa divisão é muito

importante para o andamento do trabalho.

Ainda, observa-se que há uma grande discussão entre os estudiosos quanto

ao monitoramento de e-mails corporativos e pessoais. Para alguns doutrinadores há

o entendimento de que se possa somente fiscalizar o e-mail corporativo, mas não o

pessoal; para outros se entende que qualquer forma de e-mail possa ser fiscalizada

pelo empregador.

Melo faz, de forma sucinta e de fácil compreensão, um comparativo entre os

tipos diversos de e-mail :


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A – Correio Eletrônico Pessoal: é aquele obtido pela própria pessoa comqualquer finalidade, sendo de sua propriedade. [...]. O correio eletrônicopessoal também pode ser acessado no ambiente de trabalho sem que hajasua descaracterização. Entendemos que o simples fato de o acesso se darpor meio do computador de propriedade do empregador não se mostra

bastante para retirar o caráter pessoal do e-mail. Em suma, a diferenciaçãoentre as duas modalidades de correio eletrônico se dá na análise dapropriedade, sendo o correio eletrônico profissional cedido pela empresa e ocorreio eletrônico pessoal de propriedade efetiva do usuário.B – Correio Eletrônico Profissional: é ferramenta de trabalho disponibilizadopelo empregador aos seus empregados, ou disponibiliza aos sócios de umempreendimento, com finalidade de desenvolvimento de atividadeprofissional. Geralmente, o endereço de correio eletrônico profissional seapresenta contendo o nome da empresa e sua grafia, “nome doempregado@nome da empresa.com. br”. Não obstante, muitas das vezesessa moderna ferramenta de trabalho pode ser acessada pelo empregadoem sua própria casa, por meio de serviço de webmail . Assim, o empregadopode ter acesso ao seu e-mail profissional mesmo fisicamente distante da

empresa. Porém, parece-nos claro que ainda assim persiste acaracterização do meio de comunicação como ferramenta de trabalho.(MELO, 2007, p. 33).

Sobre o mesmo tema, Schneider faz a distinção a seguir prevista:

A – Correio eletrônico (e-mail corporativo): o e-mail corporativo possui acaracterística própria de trafegar através da rede privada de computadoresda empresa, suportando o empregador na qualidade de proprietário dosequipamentos e titular da caixa postal, com os eventuais custos do registro

e outras necessidades relativas à prestação de serviços e provimento deacesso e conexão a internet. Dessa forma, tem-se que o endereçoeletrônico pertence à conta corporativa, atua como um veículo decomunicação privada do empregador e integra o ambiente privado. Essetipo de correio eletrônico pode ser traduzido como sendo um serviço decorreio interno e privado da empresa, com o cunho exclusivo de serutilizado no exercício de atividade comercial.Oportuno mencionar que o e-mail corporativo, em muitos casos, é compostopelo nome da empresa, como por exemplo, fulano @nome da empresa.com.br, o que é responsável pela grande parte da questão referente aodireito do empregador de fiscalizar os envios e recebimentos e seusconteúdos, pelo fato de que este estão vinculados ao nome da empresa.Restando, contudo, a ressalva de que deve o empregador tomar as

medidas disciplinares de advertência, suspensão e, consequentemente,dispensa por justa causa sempre com muita cautela e após umaponderação de fatos e, ainda, ter restado rompido o equilíbrio necessáriopara o desenvolvimento de uma boa relação empregatícia.B – O correio eletrônico (E-mail ) pessoal do empregado: o e-mail eletrônicopessoal diferenciasse do e-mail corporativo em face de que este correioeletrônico tem cunho particular, sendo a pessoa física que contrata osserviços de um provedor de acesso, com a finalidade de criar em endereçoeletrônico pessoal. Cabe a pessoa, particularmente determinar o codinomeque deseja adotar, eleger seu próprio login e escolher sua senha de acesso,o que desde logo, está vinculada com a conta privada do usuário, o qualpossui a titularidade e suporta o ônus e bônus da prestação de serviço deprovimento de acesso e conexão. Sendo, portanto, diverso ao e-mail

corporativo que é fornecido e gerenciado a senha e o acesso através doprovedor da empresa, cuja titularidade pertence ao empregador.(SCHNEIDER, 2007, p. 75).


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Assim, de acordo com os autores supra, tendo sido apresentadas as

peculiaridades de cada tipo de e-mail , observa-se que a questão a envolver o

monitoramento dos meios eletrônicos paira sobre a titularidade de um e de outro, da

responsabilização que cada um tem referente à contratação dos serviços de

provedor e equipamentos.

Como já mencionado anteriormente, o foco principal do presente trabalho é a

utilização dos meios eletrônicos, mas com interesse principal na internet e e-mails,

por essa razão não se pode deixar de citar a existência dos Sites e dos Chats que

costumam ser usados no ambiente de trabalho. Logo, a diferenciação de cada um,

para fins de entendimento, torna-se fácil nas palavras de Paulino:

A – Site ou sitio: é o lugar onde estão disponibilizadas informações, porintermédio de um ou mais métodos de obtenção dessa informação comoWWW (Word Wide Web) “FTP”, sua página inicial, habitualmente édenominada de “página da web de site”, “homepage”, “página inicial”.Portanto, site nada mais é que uma localidade na internet; que um conjuntode arquivos que formam uma página da internet.B – Chats: sistema de “bate-papo”, conversação em tempo realdisponibilizado em portais na internet, através da digitação. Vem de“Chatter”, inglês, significando conversa rápida e fiada. Daí fazer um “chat”ou “chatting”, ou seja, conversar nas BBSs, na internet, via texto, em regra,e on-line. (PAULINO, 2008, p. 78).

Dessa forma, podem-se verificar até o presente, quais os principais meios de

acesso aos meios eletrônicos no ambiente de trabalho, à medida que o trabalho

passará ao próximo tópico, com a explanação sobre a forma de fiscalização desses

meios.

1.3 DA FORMA DE FISCALIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS

Após breve relato do que são meios eletrônicos e como são utilizados no

ambiente de trabalho, o trabalho passará à discussão quanto à forma de fiscalização

dos mesmos.

Primeiramente, ao tratar da fiscalização dos meios eletrônicos é necessário

retroagirmos no tempo e buscar a concepção de fiscalização no começo do século

XX, este que, de acordo com Bruno Lewiscki, foi marcado pelos estudos do

psicólogo industrial Frederick Wislow Taylor, que apregoava uma “administração

científ ica do trabalho” (LEWICKI, 2003).

Sobre o assunto, escreve Lewicki:


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A nota específica do taylorismo, contudo, era o controle do tempo. “Taylorempreendera pesquisas onde eram cronometradas as diferentes atividadesque compunham os procedimentos das fábricas e indústrias, chegando a

medir em frações de segundo, quanto tempo demorava a instalação de umfarol ou de um para-choque”. Segundo Taylor, qualquer tarefa pode serdividida em movimentos distintos, a análise de cada um destes movimentosdeterminaria a maneira de fazê-lo com o máximo de eficiência. Esta“micrométrica” do tempo passara a governar todos os escalões da empresa:o tempo era minuciosamente calculado em toda a parte na vasta fábrica,para que os altos administradores soubessem com precisão o que todosdeviam estar fazendo num dado momento. (LEWICKI, 2003, p. 94).

Trazendo para atualidade e, em conformidade com os meios tecnológicos

utilizados nos dias presentes, o empregador teria direito, considerando o seu poder

de comando, se utilizar de normas ou rotinas, desde que com o conhecimento do

empregado, verificar de que forma está sendo utilizado o endereço eletrônico e a

internet, já que são consideradas ferramentas de trabalho. (NASCIMENTO, 2009).

Em relação ao uso dos meios eletrônicos no ambiente de trabalho, mais

especificamente Internet e correio eletrônico (e-mail ), ficou clara a sua utilidade e

sua importância, mas sobre o prisma do monitoramento das empresas sob essas

ferramentas, Hainzenreder Júnior faz a seguinte ponderação:

De outra banda, em que pese constitua uma tecnologia revolucionária, ocorreio eletrônico é um meio de comunicação de relativa garantia deprivacidade, pois a mensagem enviada transita por uma série de pontosantes de chegar ao destinatário, podendo, assim, ser interceptada nestepercurso. Ademais, o e-mail pode ser recuperado a partir de vários lugaresapós ser recebido, incluindo o disco rígido do remetente ou do destinatário,ou o servidor da empresa, onde ele fica armazenado, como backup, mesmoapós ter sido deletado por quem o recebeu. (HAINZNREDER JÚNIOR,2009, p. 94).

Para Lewicki, os empregadores possibilitam aos seus empregados o acesso àrede mundial – INTERNET -, no intuito de utilizarem este poderoso instrumento

como ferramenta de trabalho, visando proporcionar um trabalho com maior rapidez,

presteza e qualidade no desenvolvimento da atividade econômica.

Nesse sentido segue o autor, que sob o manto do poder diretivo poderia o

empregador averiguar o tempo desprendido pelo empregado na troca de e-mails

enviados e recebidos, a fim de conferir o tempo gasto por ele. E ainda, se estas

ações estariam dentro das normas e acordos estabelecidos pela empresa.

(LEWICKI, 2003).


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Por sua vez, Sandra Geara Cardoso e Peterson Zancanella destacam que,

com o efeito, na maioria das vezes, a fiscalização não se restringe ao modo com que

o trabalho é executado, mas visa também a avaliar o comportamento do trabalhador.

Salientam também que o monitoramento de computadores permite ao empregador

acesso não apenas às informações acerca da eficácia de determinado empregado,

na realização dos serviços, como também das páginas visitadas na Internet

(CARDOSO; ZANCANELLA, 2011).

Schneider também reflete sobre o assunto e cita João de Lima Teixeira Filho:

[...] a empresa pode proibir expressamente que os equipamentos sejamusados para difundir pornografia, seja ela dentro ou fora da empresa, pode

bloquear a entrada ou saída de qualquer e-mail que contenha arquivo defotos ou aplicativos executáveis, mesmo porque é através destes que sedisseminam alguns vírus, que acarretariam em comprometimento da própriaoperacionalidade dos sistemas informáticos. A justificativa para esteprocedimento está centrada, principalmente, no fato de que toda e qualquermensagem expedida para fora da empresa “carregam, indissociavelmente,o nome da organização empresarial no e-mail do remetente, legitimandomediadas razoáveis de restrição de uso” [...] (SCHENEIDER apud TEIXEIRA FILHO, 2007, p. 84).

De acordo com a exposição da autora, a fiscalização dos meios eletrônicos

não se dá com o intuito de monitorar a vida pessoal do empregado, o que acontecepor vezes, é o mau uso dessas ferramentas, fazendo com que o empregador, a fim

de prevenir certos atos danosos para empresa, proíba ou mesmo fiscalize a

utilização dessas ferramentas eletrônicas.

No intento de uma melhor compreensão sobre a discussão, Hainzenreder

Júnior explica que o monitoramento eletrônico é realizado através de programas que

registram e filtram os sites visitados, assim como os e-mails enviados e recebidos

pelo empregado, principalmente àqueles conteúdos comprometedores para aempresa. (HAINZENREDER JÚNIOR, 2007). O autor, em contribuição, prossegue:

Através de softwares de fiscalização, conforme destaca referido autor, épossível visualizar os textos das mensagens, bem como fazer buscadaquelas contendo anexos terminados em ”exe”, como vídeos animadosque sobrecarregam as redes, tornando os computadores mais lentos.Podem - se procurar linhas de assunto com designação “Fed.” ou “Re”, ouainda, frases como procura de emprego ou currículo em anexo e buscar,também, muitas mensagens enviadas em um só dia por um únicofuncionário, destinatários fora da empresa ou dos interesses dela. Alémdisso, podem-se localizar palavras do tipo confidencial, segredo, secreto oupertencente à empresa, buscar termos pejorativos racistas, ou palavras comsexo, uma vez que podem ser trote ou mensagens de teor ameaçador ou


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incomodo que podem motivar prejuízos à empresa. (HAINZENREDERJÚNIOR, 2009, p. 109).

Considerando tal definição e, tudo de acordo com as leituras feitas até esse

ponto, nota-se que, o empregador dispõe ao empregado diversas ferramentas para

elaboração de suas atividades, e que, as novas tecnologias propiciaram uma

modificação considerável no âmbito laboral, trazendo maior produtividade, agilidade,

em tempos de globalização, o e-mail tornou-se imprescindível na execução das

tarefas de trabalho. (BARROS, 2012).

Ainda, nos utilizando dos ensinamentos de Barros é de se mencionar que:

As novas tecnologias têm modificado consideravelmente o desenvolvimentoda atividade laborativa. Por meio da Internet, efetuam-se transaçõescomerciais, pesquisa e troca de informações de todo o tipo, proporcionandouma maior produtividade, uma vez que informações valiosas nodesenvolvimento dos trabalhos se encontram disponíveis de maneira fácil erápida. O e-mail ou correio eletrônico populariza-se cada vez mais comoforma veloz e eficaz de comunicação nas empresas, que não podemprescindir de novas tecnologias, sob pena de perderem espaço no mundoglobalizado. (BARROS, 2012, p. 229).

Embora o exposto, é grande a preocupação demonstrada pela autora, já que

há um aumento considerável na utilização da internet para a propagação de e-mails com conteúdo pornográfico, mensagens difamatórias, além do total desvio de

assuntos relacionados à atividade do empregado, como por exemplo, baixar

músicas e filme durante o horário de expediente. (BARROS, 2012, p. 230).

Como visto, é esse um assunto de muitas interrogações. O que se pergunta é

que, ao monitorar qualquer que seja o conteúdo utilizado nos e-mails ou pesquisado

em sites da Internet, estará ou não, adentrando no âmbito particular do indivíduo.

Paulino cita Renato Opice Blum, que descreve sobre a questão:

[...] as empresas que monitoram os e-mails de seus funcionários, que ofaçam através de contrato, códigos de conduta e de pop ups na tela docomputador, a fim de reavivar a memória dos mesmos acerca domonitoramento e para que não haja expectativa de privacidade doempregado, como também sugere que as empresas reservem um períodona jornada diária de trabalho para utilização da rede para fins pessoais.(PAULINO apud BLUM, 2008, p. 87).

Para finalizar, continua-se com os ensinamentos de Paulino, vez que, sobre o

panorama do tema no Brasil, destaca:


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A doutrina é escorreitamente clara, ao propor o poder disciplinar doempregador, o qual em casos de hipotéticas indenizações seriaresponsabilizado por culpa in elegendo ou in vigilando por ações lesivas queo empregado cometesse, em nome da empresa ou valendo-se do suportematerial da empresa. De tal forma, que a internet e os computadores em

geral, por serem propriedade da empresa (segundo o artigo 932, inciso III,do Código Civil), têm em seu monitoramento respaldo legal, uma vez queparece inegável ser esta uma expressão do poder diretivo do empregador,previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. Existem, em suma, doispilares, os quais repousa a legitimidade do monitoramento do correioeletrônico: o direito de propriedade do empregador e o poder de direção,previsto no artigo 2º da CLT. (PAULINO, 2009, p. 89).

Com base nos autores estudados até o momento, percebe-se que há duas

faces no que tange o uso de meios eletrônicos e, mais especificamente, do correio

eletrônico. De um lado está o empregador, com seu poder diretivo, que tem porfinalidade controlar e manter o bom funcionamento e a boa imagem da empresa; do

outro lado está o empregado, como indivíduo, com sua intimidade e privacidade

respaldadas na Constituição Federal.

Neste sentido, Cardoso e Zancanella destacam o artigo publicado no Jornal

Gazeta do Povo, em 29 de maio de 2005, pelo Ministro João Orestes Dalazen,

Ministro da 1ª Turma do TST, que comenta a respeito do e-mail corporativo, dizendo

que o mesmo equivale a uma ferramenta de trabalho, razão pela qual sua utilização

deve ser feita apenas para fins profissionais, a menos que o empregador consinta o

uso para outros fins (CARDOSO; ZANCANELLA, 2011):

Não há qualquer intimidade ou privacidade do empregado a ser preservada,na medida em que essa modalidade de e-mail não é colocada à disposiçãodo empregado para fins particulares. Não se pode vislumbrar o direito àprivacidade, na utilização de um sistema de comunicação virtualengendrado para o desempenho da atividade empresarial e de um ofíciodecorrente do contrato de emprego.[...]

Assim, o controle exercido de forma moderada, generalizada e impessoalnão vem contra a lei nem a Constituição Federal, ele sim vem constituirmeio de proteger informações até sigilosas, que circulam dentro daempresa. Tem ainda o intuito de evitar atividades lesivas à mesma, tendoem vista, muitas vezes o abuso, gerando uso inadequado da ferramentadada pelo empregador para execução de sua atividade, visando melhoresrecursos, para maior produtividade e rapidez no sistema da empresa.(CARDOSO; ZANCANELLA, 2011, p. 222).

Até esse ponto, delineamos os meios eletrônicos, apontando seus conceitos,

de que maneira são utilizados no ambiente de trabalho e de que forma são

fiscalizados, motivo pelo qual se encerra o 1º capítulo. Contudo, partirá o trabalho

para o estudo específico do empregador e do empregado, bem como serão


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analisados mais profundamente, aspectos relativos do poder diretivo e os princípios

da intimidade e da privacidade.


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2. O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E O PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E

PRIVACIDADE DO EMPREGADO

Considerando que o primeiro capítulo deste trabalho monográfico apresentou

as formas de fiscalização utilizadas nas empresas, de como o empregador utiliza-se

de instrumentos como polígrafos, detectores de metais, câmeras de vídeo e e-mails

para controlar a atividade e o comportamento do empregado dentro da empresa,

passando a estudar as pessoas envolvidas na relação de emprego, dos direitos e

deveres atribuídos a cada uma, e a proteção constitucional da intimidade e

privacidade. Por fim, ainda neste capítulo tratar-se-á do poder diretivo do

empregador, seus conceitos, natureza jurídica e sua previsão legal.

2.1 O CONTRATO DE TRABALHO E SEUS SUJEITOS

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a norma legal que, em regra,

regula todas as relações de trabalho e emprego, orienta sobre direitos e deveres

tanto do empregado quanto do empregador.

Esses dois sujeitos devidamente qualificados na CLT serão vinculados por umdocumento chamado contrato de trabalho, sendo que, em tal documento constarão

todas as informações pertinentes a ambos, além de regras, como horários de

entradas e saídas, benefícios, salários e todos os demais elementos que se fazem

necessário para a sua celebração.

Por oportuno, sobre o contrato de trabalho e os sujeitos envolvidos é de se

apontar que, conforme Carla Tereza Martins Romar:

Admitindo-se a natureza contratual da relação de emprego e considerandoque o contrato de trabalho é sinalagmático, resta evidente que os seussujeitos – empregado e empregador – estão ligados entre si por vinculoobrigacional recíproco e equivalente. Ao direito de um dos sujeitoscorresponde a obrigação do outro. “São credores e devedores entre si aomesmo tempo”. “O empregado é devedor do trabalho, o empregador aocontrário é devedor do salário e credor do trabalho” (ROMAR, 2013, p. 147).

Embora exposto, Barros afirma que o contrato de trabalho poderá se compor

não só da vontade dos indivíduos que o firmam, como também pelos interesses do

ser coletivo empresarial e do ser coletivo obreiro, ou seja, que além das vontades


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entre empregado e empregador, também regem os contratos de trabalho, as

decisões de acordos e convenções coletivas. (BARROS, 2012).

Ainda, Nascimento destaca que o contrato de trabalho está previsto nos

artigos 442 e 443 da CLT, todavia, não existe um entendimento pacífico da doutrina

trabalhista a respeito de sua definição. (NASCIMENTO, 2009).

Também, seguindo os ensinamentos de Nascimento, é de se apontar um

conceito próprio do contrato de trabalho, nos seguintes termos:

Proponho o conceito de que o contrato de trabalho é o ajuste expresso(verbal ou escrito) ou tácito pactuado entre uma pessoa física que figura nacondição de empregado e outra a pessoa que figura na condição deempregador (pessoa física, jurídica ou qualquer outra que contrate outremna condição de empregado), mediante o qual o empregado se comprometea trabalhar para o empregador de forma habitual, com pessoalidade,mediante subordinação e onerosidade. (NASCIMENTO, 2009, p.16).

Exposto tal conceito, é de se pautar que sobre o contrato de trabalho Amauri

Mascaro Nascimento, destaca esta como sendo uma relação jurídica, pois nasce da

vontade das partes e é efetivamente uma relação social, regida por normas jurídicas

que ligam estes dois sujeitos, empregado e empregador. (NASCIMENTO, 2012).

Não se pode deixar de mencionar que o contrato de trabalho é uma espéciede trato, e que a lei exige as condições de validade, ou seja, partes capazes, objeto

lícito, consentimento e obedecer às formalidades da lei. (GIRARDI, 2005).

De acordo com a doutrina, o contrato de trabalho é o documento que visa

registrar todas as regras da relação de emprego, trazendo para o foco principal

desse trabalho, que a fiscalização dos meios eletrônicos no ambiente de trabalho é

importante e, neste momento do ato da elaboração e do aceite do contrato é que

devem ficar estabelecidas as normas de utilização dos meios eletrônicos noambiente de trabalho.

Quanto aos sujeitos envolvidos na relação de emprego, no Brasil, tanto

empregado como empregador tem sua definição na CLT. Assim, de acordo com

esta lei, no artigo 3º, a definição de empregado é assim descrita:

Artigo 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviçode natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste emediante salário.


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Embora a definição acima citada seja de destacar que, ao empregado cabem

algumas obrigações, definidas por Nascimento como obrigações de fazer, ou seja,

deveres de conduta, que impõem o cumprimento de atividades inerentes ao objeto

do contrato de trabalho (NASCIMENTO, 2011).

Nascimento ainda divide essas obrigações em duas; principal, qual seja, a

obrigação de prestar serviço e assessoria que, por sua vez, também se subdivide,

conforme definição que segue:

a- Prestar Serviço: inicia-se a partir do momento que o empregado sepõe à disposição do empregador para laborar. Não pode ser prestada porqualquer pessoa, trata-se de cumprimento de obrigação infungível,personalíssima e destina à utilidade de outra pessoa. Deve o empregadocumprir com suas obrigações com cuidado, competência, eficiência equalificação profissional.b- Obediência: decorrente da subordinação, que seria a obrigação deacatar a disciplina, respeitar as normas do regulamento e cumprir e fazercumprir as ordens e diretrizes concretas fixadas pelo empregador quanto aoobjeto da prestação de serviço.c- Diligência: relacionada ao dever de colaboração que o empregadodeve nutrir em prol da empresa para a qual trabalha. O dever diligênciaimporta para o empregado em dar, na prestação do trabalho, aquelerendimento qualitativo e quantitativo que o empregador pode legitimamenteesperar.d- Fidelidade: encerra uma relação de boa-fé que deriva da inserção do

empregado na empresa. Trata-se de um critério para medir o nível decomprometimento do empregado com seus deveres contratuais. Estaobrigação também traduz no compromisso profissional, moral e éticoassumido pelo empregado de não difundir notícias que possam redundarprejuízos morais ou materiais à empresa para a qual trabalha.e- Colaboração: essa obrigação se concretiza através de um conjuntode atos praticados pelo empregado com o fim de garantir o bom andamentodas atividades empresariais e o bem comum do empreendimento,auxiliando o empregador na organização empresarial e na realização dosobjetivos sociais perseguidos pela empresa. (NASCIMENTO, 2009, p. 32-37).

Embora expostas às cinco definições supras, outra importante diferenciaçãoque se deve fazer é a de empregado e trabalhador, sendo que, trabalhador é o

gênero e empregado é espécie. Nem todo trabalhador é empregado, mas todo

empregado é trabalhador. (NASCIMENTO, 2012)

De extrema importância citar Amauri Mascaro Nascimento, este que aponta

os requisitos que caracterizam o empregado no Brasil:

a) Pessoa física;

b) Subordinação compreendida na forma mais ampla que dependência;c) Ineventualidade do trabalho,d) Salário;e) Pessoalidade da prestação de serviço. (NASCIMENTO, 2012, p. 663).


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Diante disso, deve-se então observar, para que o indivíduo seja considerado

empregado, ele deve preencher todos os requisitos acima cumulativamente, de

forma que retirado um desses requisitos, restará desclassificada a relação de

emprego.

Ainda sobre o empregado, deve-se lembrar de que a capacidade para a vida

laboral inicia-se aos 18 anos, contudo, os indivíduos com idade inferior e superior a

14 anos podem ser contratados na condição de aprendiz, desde que obedecidas

algumas regras como: não trabalhar à noite ou em lugar insalubre. (MAURICIO

GODINHO DELGADO, 2014).

No entanto, como dito anteriormente, um dos elementos usados paracaracterizar relação de emprego é a subordinação, ou seja, o empregado deve

acatar as ordens do empregador para a realização das suas atividades laborais,

acredita-se que este elemento seja a conexão que dá ao empregador prerrogativa

para exercer seu poder diretivo.

Por esse motivo é que se detalhará, em específico, o elemento da

subordinação, destacando o entendimento Nascimento expressa que:

Todas as formas do poder patronal, todavia, dependerão da concretizaçãoda ordem e da aceitação do comando, isto é, o poder emanado peloempregador vincula-se à sujeição e obediência pelo empregado. Portanto,ao analisar-se o poder de direção, não há como deixar de reportar-se a umaspecto fundamental que caracteriza a figura do empregado àsubordinação. (NASCIMENTO, 2012, p. 71).

De outra banda, Amauri Mascaro Nascimento ensina que a subordinação, em

sua teoria, consiste em pôr à disposição a própria força de trabalho a favor da outra

parte contratante, endereçada segundo o próprio escopo pessoal do trabalhador, oque se identificou com o submetimento da prestação ao critério diretivo do

empregador (NASCIMENTO, 2012).

Sobre o mesmo ponto Laert Mantovani Júnior cita Arnaldo Sussekind e define

que:

Tanto a subordinação jurídica do empregado quanto o poder diretivo doempregador decorrem da celebração do contrato de trabalho entre aspartes, definindo o contrato individual do trabalho como sendo “o negócio

jurídico em virtude do qual um trabalhador, obriga-se a prestarpessoalmente serviços não eventuais a uma pessoa física ou jurídica,


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subordinado ao seu poder de comando, dele recebendo salários ajustados.(MANTOVANI, apud SUSSEKIND, 2010, p. 77).

Reportando-nos novamente aos ensinamentos de Nascimento, a

subordinação significa uma limitação à autodeterminação do empregado, de tal

modo, que a execução dos serviços deve pautar-se por certas normas que não

serão por ele traçadas. (NASCIMENTO, 2012).

Paulino traz a definição de empregador, apontando que a definição técnica

acurada no artigo 2º da CLT ampara o patrão, ou seja, aquele que oferece o

trabalho, um chefe de empresa ou empresário que detém os meios de produção e

contrata mão de obra. (PAULINO, 2008).

Amauri Mascaro do Nascimento faz um resumo dos tipos de empregadores

admitidos:

Quanto à estrutura jurídica, será uma pessoa física ou jurídica, ambasexercendo atividade empresarial ou não. Há empregador em geral(empresa) e por equiparação (profissionais liberais, instituições sem finslucrativos, etc.) Quanto ao setor econômico da atividade, há empregadoresurbanos, comerciais ou industriais, rurais domésticos, este obrigado adeveres limitados segundo leis especiais para a relação jurídica de trabalhodoméstico. Há correspondendo aos setores de direito, empregado privado e

público, sendo que as empresas públicas contratam pela lei trabalhista, omesmo podendo ocorrer com a União, Estados-membros, Municípios,autarquias, fundações, etc. as sociedades de economia mista sãoempregadores de natureza privada. (NASCIMENTO, 2012, p. 687).

Porém, Mantovani aponta a necessidade de se tomar cuidado e não confundir

empregador com empresa, uma vez que aquele é um dos sujeitos do contrato de

trabalho, e esta significa atividade, ou nos dizeres de Délio Maranhão, é objeto de

direito, assim não pode ser empregador. (MANTOVANI JÚNIOR, 2010).

Igualmente, Nilson de Oliveira Nascimento cita Américo Plá Rodriguez, o qualsustenta que o empregador, além de pagar salário, tem obrigações complementares

de proporcionar trabalho, fornecer equipamentos, respeitar a dignidade e a

consciência do empregado (NASCIMENTO, 2009).

Mais uma vez citando Nascimento e seu ensinamento destaca-se que:

O empregador tem a obrigação de determinar as funções a seremexecutadas pelo empregado, que fica vinculado ao cumprimento de uma

obrigação de fazer. Não basta ao empregador o simples pagamento dosalário, eis que o empregado não se coloca na posição de escolher asatividades que pretende executar e nem pode ficar indevidamente


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aguardando que suas funções sejam fixadas pelo empregador.(NASCIMENTO, 2009, p. 40).

Da definição acima, retira-se que o empregador é aquele que assume o risco

do negócio, conduz a empresa, estabelece normas e a quem o empregado deve se

reportar, pois será ele ou outro que se faz representar que coordenará as atividades

do empregado.

Referendadas as considerações a respeito das características dos sujeitos da

relação de empregos, empregado e empregador, passar-se-á ao próximo capítulo,

no qual se analisará mais especificamente o poder diretivo, prerrogativa dada ao

empregador em razão da sua função, como sujeito que assume o risco do negócio.

2.2. O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR

Já se sabe pelo visto até o momento, que o empregador tem o “poder”, de

fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo seu empregado, tendo como justificativa

acompanhar o desenvolvimento e desempenho deste, para garantir o bom

funcionamento da sua empresa.

Oliveira lembra muito bem que a doutrina trabalhista reconhece, de formapacífica, que o empregador seja detentor do poder diretivo, mesmo não havendo um

entendimento uniforme sobre o seu conceito, quanto à natureza jurídica e os

fundamentos do poder diretivo. Por isso, devemos tentar, com base na doutrina,

estabelecer o que é este poder diretivo e quais são os seus limites. (NASCIMENTO,

2009).

Sobre o assunto, Barros destaca que a palavra poder deriva do latim potere,

da raiz poti , que significa “chefe de um grupo” e gira em torno da ideia de posse, deforça, de vontade, de obediência e de influência. (BARROS, 2012).

Deste modo, muito importante se faz a contribuição doutrinária de Eduardo

Milléo Baracat sobre o poder de direção do empregador, tema de enorme

importância para o Direito do Trabalho, uma vez que, as novas tecnologias facilitam

o exercício desse poder, sobretudo, através do controle exercido pelo empregado,

não apenas no espaço da empresa, mas também fora dela. (BARACAT, 2011).

Margaret de Freitas Bacellar resume o que seria o poder diretivo, ou como

alguns doutrinadores utilizam ao denominar como poder hierárquico:


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Este poder hierárquico existente dentro da empresa é constituído por umconjunto de faculdades, entre elas está a de dirigir, que constitui o quechamamos de poder diretivo, o qual consiste na faculdade do empregadorde ditar ordens ao empregado segundo o objeto da empresa, assim como, àprestação de a qual o empregado se obrigou quando do contrato de

trabalho. Assim, no bojo do poder diretivo encontramos o poder decomandar, fiscalizar e sancionar (poder disciplinar). (BACELLAR, 2003, p.44).

Definido o conceito de poder hierárquico, cumpre destacar Mantovani Junior,

este que por sua vez, usa dos conhecimentos de Leda Maria Messias da Silva, e

destaca algumas das teorias que fundamentam o poder diretivo do empregador, são

elas:

a – A TEORIA DA PROPRIEDADE PRIVADA: prega que o empregadormanda porque é dono do empreendimento (Atualmente ultrapassada);b – A TEORIA DO INTERESSE: segundo a qual o poder de direção resultado interesse do empregador em organizar, controlar e disciplinar o trabalhoque remunera, objetivando atingir os fins propostos para o seuempreendimento;c – A TEORIA INSTITUCIONALISTA: que concebe a empresa como umainstituição, o que autoriza o empregador a proceder como se estivessegovernando;d – A TEORIA CONTRATUALISTA: segundo o qual o poder de direçãoencontra suporte no contrato de trabalho, ajuste de vontades do qual oempregado espontaneamente se põe em posição de subordinação,

aceitando a direção da sua atividade pelo empregador. É a predominante.(MANTOVANI, apud, LEDA MARIA MESSIAS DA SILVA 2010, p. 74).

Esta corrente contratualista que prevê a sanção disciplinar do empregado

pelo seu empregador em decorrência do próprio contrato de trabalho, ainda esta

relação impede reconhecer que a sanção civil visa à recomposição patrimonial por

dano causado, ao passo que a sanção disciplinar pretende salvaguardar a ordem na

empresa, sem o objetivo de reparação, o efeito é meramente moral ou pedagógico.

(PAULINO, 2008).Sobre a teoria contratualista deve-se lembrar de que o contrato de trabalho é

um acordo de vontades, a relação de emprego é livre, o empregado não é obrigado

aceitar o emprego, mas ao fazê-lo estará aceitando o que estiver estabelecido em

contrato. (NASCIMENTO, 2009).

O poder diretivo compreende não só o poder de organizar as atividades, mas

também o de controlar e disciplinar o trabalho, também pode ser sintetizado nos atos

de regulamentar a relação de emprego, distribuir, dirigir, orientar, fiscalizar, adequara prestação às necessidades da empresa. (HAINZENREDER JÚNIOR, 2009).


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Ainda, alguns doutrinadores como, por exemplo, Bruno Herrlein Correia divide

o poder diretivo, para proporcionar ao leitor uma melhor compreensão:

a – Poder de Organização: decorre do direito de propriedade e do princípioda livre iniciativa, segundo o qual cabe ao empregador estabelecer aatividade que será desenvolvida, a estrutura jurídica, o número defuncionários e o regulamento da empresa.b – Poder de Fiscalização: também chamado de poder de controle, consistena faculdade de o empregador fiscalizar as atividades profissionais dosseus empregados, todavia, obedecendo aos limites impostos pelo direito dapersonalidade dos empregados.c – Poder disciplinar: complementa o poder diretivo do empregador,determinando possíveis penalidades aos empregados que descumpriremcertas ordens. (MELLO, 2007, p. 125-129).

Trazendo à baila, Hainzenreder Júnior reflete que todas estas formas do

poder diretivo são atos de previsão que, sobre o trabalho de outrem, impliquem a

garantia dos meios de manter-se a regular atividade do processo produtivo ou de

troca de bens e serviços, compreendendo a disponibilidade dos meios de produção,

neste, incluindo-se a atividade do empregado. (HAINZENREDER, 2012).

Como já vimos a doutrina não tem uma forma unânime de classificação do

Poder Diretivo, há várias classificações e divisões, onde cada autor tem um

entendimento e uma categorização. Para tanto, utiliza-se a definição de Delgadoque, por exemplo, englobam todas as formas, poder diretivo, de fiscalização,

disciplina em uma categoria que chama de poder empregatício.

E quanto à natureza jurídica deste poder empregatício, Delgado expõe que há

algumas concepções distintas e inconciliáveis, mas que, tradicionalmente, existem

quatro vertentes explicativas:

a. Direito Protestativo: prerrogativa assegurada pela ordem jurídica aseu titular de alcançar efeitos jurídicos de seu interesse mediante oexclusivo exercício de sua vontade. O poder em suma, de influir sobresituações jurídicas de modo próprio, unilateral e automático. A noção dedireito protestativo consuma a realização, ao máximo da soberania davontade particular no contexto de um universo social. Nesse sentido, aconcepção protestativa corresponde ao elogio do individualismo possesivoinerente ao mercado capitalista. A concepção do poder intraempresarialcomo direito protestativo do empregador teve importância no Direito doTrabalho do século XIX e primeira metade do Século XX, perdendorelevância no atual contexto evolutivo desse ramo jurídico especializado. Aemergência da participação democrática acarretou a perda de relevânciadesse poder.

b. Direito Subjetivo: é a prerrogativa conferida pela ordem jurídica aotitular no sentido de agir para satisfação de interesse próprio em estritaconformidade com a norma ou cláusula contratual por esta protegida.Contrapõe-se a uma obrigação. A ideia de obrigação, embora


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compreendida na de dever, é mais estrita, portanto, em uma específicadeterminação de conduta em função de um vínculo formado e de umacontraprestação alcançada na relação concreta. Direito subjetivo eobrigação são conceitos especificamente delimitados pelo título jurídico queos formulou, seja a regra, seja o contrato. Aqui reduzir-se a força “só

vontade empresarial”. Contudo, esse avanço teórico é muito modesto, apresente concepção não ultrapassa a percepção unilateral, rígida eassimétrica do fenômeno do poder empregatício, já que mantém noempregador a isolada titularidade de uma vantagem propiciada pelaconduta em conformidade com a ordem jurídica.c. Status jurídico: no século XX, as concepções unilaterais e rígidas acerca da natureza jurídica do fenômeno do poder intraempresarial viram-seacompanhadas de uma terceira vertente, construída, entretanto, a partir desupostos teóricos sumamente diversos, de clara matriz autoritária ecorporativista. Esta vertente que concebe o poder como fenômeno denatureza hierárquica. O institucionalismo consubstanciou talvez o polo maisconhecido dessa vertente. Compreendendo a empresa como uma “ideia-ação” que prevaleceria sobre os agentes socioeconômicos nela envolvidos

(empregado e empregador), a concepção institucionalista tendia a conferirsubstrato a uma visão rígida, unilateral e verticalizante do poderintraempresarial. É que a hegemonia imperativa dos interesses da"instituição" conduzia a uma posição de efetiva sujeição obreira a umsubmetimento hierárquico do empregado ao empregador – tido comointérprete e condutor de interesses da “instituição”. d. Direito-Função: poder atribuído ao titular para agir em tutela deinteresse alheio, e não de estrito interesse próprio. A potestade inerente aodireito – função não se esgotaria na prerrogativa favorável ao titular,importando também na existência correlata de um dever a ele atribuído. Odireito função caracterizaria, ilustrativamente, as relações do pai perante afamília, do administrador perante a fundação, do sindicato perante acategoria, do empresário perante a empresa, o empregador exerceria,

desse modo, seu direito-função não em seu exclusivo interesse, mas tendoem vista o interesse da comunidade dos trabalhadores contratados.(DELGADO, 2014, p. 701-704).

Vimos então algumas vertentes que levam a compreensão da natureza

jurídica do poder empregatício, no qual está reunido o poder diretivo, de fiscalização,

disciplinar, no entendimento do autor.

Ainda, conforme o autor já citado, ao lado dessas concepções tradicionalistas

acima citadas, existe uma nova concepção, a Teoria da relação Jurídica Contratual

Complexa, que seria:

[...] relação jurídica contratual complexa plástica e de assimetria variávelentre empregador empregado, considerados em sua projeção individual ecoletiva, mediante a qual se preveem, alcançam ou sancionam condutas noplano do estabelecimento da empresa. (DELGADO, 2014, p. 708).

O que se percebe é que o empregado não tem como negar-se em estar sob

este poder diretivo, uma vez que está inerente à função do empregador, sendo que

se assim não o fosse, não estaria diante de uma relação de emprego.


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Complementando, Mantovani Júnior contribui com mais alguns ensinamentos

sobre o assunto:

Assim, o poder diretivo é instrumento indispensável para que o empregadorpossa desenvolver suas atividades, podendo em razão dele, como exemplo,contratar, demitir, estipular regulamentos internos, cobrar rendimentos deseus funcionários, aplicar advertências e suspensões, demitir com ou sem justa causa de acordo com a legislação, fiscalizar o exercício do trabalho,tudo para que possa preservar o ambiente de trabalho e maximizar osresultados. (MANTOVANI, 2010, p. 76).

Por sua vez, nos reportando novamente a Paulino que colabora ensinando,

que este poder diretivo reforça-se no direito à propriedade do empregador e nos

bens de produção, residindo aí uma das principais fundamentações para o poderdiretivo. (PAULINO, 2008).

Não se pode deixar de observar que desde a Revolução Industrial, o

crescente aumento nas produções, o mercado globalizado, o autocontrole de

qualidade e as exigências do consumidor, fez com que o empregador exigisse mais

de seus empregados, tornando o controle de seus serviços ainda mais expressivos.

(PATRÍCIA MAUAD PATRUNI, 2011).

Exposto a tudo isso, é de mencionar que o artigo 2º da CLT confere aoempregador o poder diretivo da atividade por ele desenvolvida, esse direito não é

absoluto, devendo estar de acordo com os preceitos constitucionais e

infraconstitucionais que tem, por finalidade, proteger a pessoa do trabalhador de

eventuais danos que possa sofrer no exercício de suas funções, isso segundo

ensinamento de Mantovani Júnior. (MANTOVANI, 2010).

No tocante ao poder diretivo do empregador, o que se observou até o

momento é que este tem prerrogativas que servem para controlar todas as formas

de desenvolvimento dos trabalhos dentro da empresa, com a única finalidade de ter

melhores resultados. (NASCIMENTO, 2009).

Definidas tais conceituações, passará a presente monografia assinalar os

pontos de divergência, as questões de intimidade e a privacidade, princípios que se

encontram protegidos e garantidos no ordenamento jurídico brasileiro.


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2.3 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE

Este subtítulo tem como objetivo definir de que forma o indivíduo tem sua

proteção garantida pela Constituição Federal, mais especificamente no que diz

respeito à intimidade e à privacidade que é tema essencial do presente trabalho.

Antes de adentrar mais especificamente no campo constitucional destes

princípios, deve-se fazer um apontamento quanto à dignidade da pessoa humana,

uma vez que esta é utilizada na jurisprudência como núcleo de direitos da

personalidade, em que se situa a intimidade. (BARROS, 2009).

Ingo Wolfgang Sarlet nos aponta uma maneira simples e direta o conceito de

dignidade humana:

Assim, compreendida como qualidade integrante e irrenunciável da própriacondição humana, a dignidade pode (e deve) ser reconhecida, respeitada,promovida e protegida, não podendo, contudo (no sentido ora empregado)ser criada ou retirada (embora possa ser violada), já que reconhecida eatribuída a cada ser humano como algo que lhe é inerente. Ainda nestalinha de entendimento, houve até mesmo quem afirmasse que a dignidaderepresenta “o valor absoluto de cada ser humano, que não sendoindispensável, é insubstituível”. (SARLET, 2012, p. 52-53).

Continuando, sustenta o autor que a dignidade não existe somente sob aproteção do Direito e na medida em que este a reconhece, uma vez sendo inerente

ao indivíduo, assim trata-se de um valor próprio, da natureza do ser humano como

valor tal. (SARLET, 2012).

Para uma grande parte de doutrinadores, os direitos da personalidade

consistem nos bens jurídicos onde se transformam valores do ser humano por

determinação legal, que os individualiza para lhes dispensar proteção, ainda que o

direito à personalidade assegure ao sujeito o domínio sobre uma parte da própriaesfera da personalidade e faculdade específica sobre diferentes partes de nossa

esfera pessoal, sendo este direito subjetivo privado, inatos e vitalícios, que tem por

objeto manifestações interior da pessoa e que, por serem inerentes,

extrapatrimoniais e necessários, não admitem a transmissão nem a disposição

absoluta e radical. (HAINZENREDER JÚNIOR, 2009).

Sobre o mesmo assunto discorre Barros que se filia à doutrina nacional que

classifica os direitos da personalidade, dividindo-os em:


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A – direito à integridade física (direito à vida, à higidez corpórea, às partesdo corpo, ao cadáver, etc.);B – direito à integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoriaartística, científica e invenção)C – Integridade moral, a qual se inclui à intimidade, à imagem, à

privacidade, à honra, à boa fama, à liberdade civil, política e religiosa.(BARROS, 2009, p. 25)

Assim, o assunto que interessa para esse trabalho condiz com a terceira

classificação, a integridade moral, na qual estão inseridas a intimidade e

privacidade. A intimidade poderá ser vista sob três dimensões, como fenômeno

(fator socioeconômico), como ideia (fator cultural) e como direito (fator político

jurídico). (BARROS, 2009, p. 27).

No entanto, far-se-á um apontamento mais abrangente quanto à concepção jurídica, onde repousa o eixo principal desta monografia. Cabe dizer, então, que as

primeiras manifestações de proteção à intimidade deu-se com o Direito Romano,

que pelo Edito de Milão de 313, promulgado pelos Imperadores Constantino e

Licínio protegiam à intimidade quanto à correspondência, ao domicílio e à liberdade

religiosa, mas ainda não era observada a dignidade humana. (BARROS, 2009, p.

28).

Mas, a discussão teórica a respeito da dignidade humana teve seu marcoinicial com o surgimento do artigo de Warren e Brandeis, intitulado “The ringht of

privacy ”, publicado em 1890, cujo objetivo foi frear a intromissão da impressa na vida

e na honra das pessoas, deixa de ser considerado um bem e passa a ser atributo da

personalidade do individuo, e sob uma perspectiva civilista podendo, inclusive, ser

indenizado (não como patrimônio, mas sim, com a liberdade individual) caso ocorra

sua violação. (BARROS, 2009).

No campo do Direito Internacional também há instrumentos que visam à

proteção do indivíduo no campo da intimidade e da privacidade, citam-se como

exemplos a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), Declaração

Universal dos Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia do Direito do Homem

(1950), Convenção Panamericana do Direito do Homem (1959), Pacto internacional

dos Direito Civis e Políticos (1966) entre outras Resoluções que têm como objetivo

proteger a liberdade, a igualdade, a honra, a reputação, a moral, etc. (BARROS,

2009).

O direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas

também está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso X, Gilmar


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Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, na obra “Curso de Direito

Constitucional”, fazem uma breve distinção entre intimidade e privacidade:

O direito à privacidade teria por objeto os comportamentos eacontecimentos atinentes aos relacionamentos pessoais em geral, asrelações comerciais e profissionais que o indivíduo não deseja que seespalhem ao conhecimento público. O objeto do direito à intimidade seriamas conversações e os episódios ainda mais íntimos, envolvendo relaçõesfamiliares e amizades mais próximas. (MENDES, BRANCO, 2014, p. 280).

Para tanto, Flavio Márcio Bernardes discorre dizendo que a intimidade é

aquilo que a pessoa sente, pensa, desej

tcc daiane pronto

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