jornal município de sorocaba - edição 1.539

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MUNICÍPIO DE SOROCABA 24 DE JULHO DE 2012 Secretaria de Negócios Jurídicos PÁGINA 2 (Processo nº 13.533/2012) LEI Nº 10.183, DE 18 DE JULHO DE 2 012.

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  • PGINA 2 MUNICPIO DE SOROCABA 24 DE JULHO DE 2012

    ATOS DO PODER EXECUTIVO

    (Processo n 13.533/2012)LEI N 10.183, DE 18 DE JULHO DE 2 012.

    (Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaborao da LeiOramentria do Municpio para o exerccio de 2013 e d outrasprovidncias).Projeto de Lei n 181/2012 - autoria do EXECUTIVO.A Cmara Municipal Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinteLei:Art. 1 Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, 2, da ConstituioFederal, as metas e prioridades da Administrao Municipal para oexerccio de 2013, orienta a elaborao e execuo da LeiOramentria Anual e dispe sobre as alteraes na legislaotributria.1 Alm das normas a que se refere o caput, esta Lei dispe sobrea autorizao para aumento das despesas com pessoal de que tratao art. 169, 1, da Constituio Federal, e sobre as exigncias contidasna Lei Complementar Federal n 101, de 4 de Maio de 2000.2 As categorias econmicas e de programao correspondem,respectivamente, ao nvel superior das classificaes econmica(Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programtica(Programas).3 As informaes gerenciais e as fontes financeiras agregadasnos crditos oramentrios sero ajustadas diretamente pelos rgoscontbeis do Executivo e do Legislativo para atender s necessidadesda execuo oramentria.Art. 2 As metas e prioridades da Administrao Municipal para oexerccio de 2013 so as especificadas no Anexo de Metas ePrioridades, integrante desta Lei, as quais tero precedncia naalocao de recursos na Lei Oramentria, no se constituindo emlimite programao da despesa.Pargrafo nico. As metas e prioridades de que trata este artigoconsiderar-se-o modificadas por leis posteriores, inclusive a LeiOramentria, e pelos crditos adicionais abertos pelo PoderExecutivo.Art. 3 As metas de resultados fiscais do Municpio para o exercciode 2013 so as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrantedesta Lei, desdobrado em:I - Demonstrativo das Metas Anuais;II - Demonstrativo de Avaliao do Cumprimento das Metas Fiscaisdo Exerccio Anterior;III - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com asFixadas nos Trs Exerccios Anteriores;IV - Demonstrativo da Evoluo do Patrimnio Lquido;V - Demonstrativo da Origem e Aplicao dos Recursos Obtidoscom a Alienao de Ativos;VI - Demonstrativo de Avaliao da Situao Financeira e Atuarialdo Regime Prprio de Previdncia dos Servidores, compreendidono:a) Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdencirias do RegimePrprio de Previdncia dos Servidores;b) Demonstrativo da Projeo Atuarial do Regime Prprio dePrevidncia dos Servidores.VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensao da Renncia deReceita;VIII - Demonstrativo da Margem de Expanso das DespesasObrigatrias de Carter Continuado.Art. 4 Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar ascontas pblicas esto avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrantedesta Lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais eProvidncias, no qual so informadas as medidas a serem adotadaspelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.Pargrafo nico. Para os fins deste artigo, consideram-se passivoscontingentes e outros riscos fiscais, possveis obrigaes presentes,cuja existncia ser confirmada somente pela ocorrncia ou no deum ou mais eventos futuros, que no estejam totalmente sob controledo Municpio.Art. 5 O Poder Executivo poder, mediante Decreto, transpor,remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotaesoramentrias aprovadas na Lei Oramentria de 2013 e em crditosadicionais, em decorrncia da extino, transformao,transferncia, incorporao ou desmembramento de rgos e

    entidades, bem como de alteraes de suas competncias ouatribuies, mantida a estrutura funcional e programtica, expressapor categoria de programao, inclusive os ttulos, os objetivos, osindicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento porgrupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicao.Pargrafo nico. A transposio, a transferncia ou o remanejamentono podero resultar em alterao dos valores das programaesaprovadas na Lei Oramentria ou em crditos adicionais estabelecidospara os rgos ou entidades extintas, transformadas, transferidas,incorporadas ou desmembradas.Art. 6 Ficam autorizados, por ato administrativo, nos termos do art.167, VI, da Constituio Federal, as transposies, os remanejamentose as transferncias no mbito de um mesmo rgo e na mesmacategoria de programao, para melhor adequao e cumprimentodas finalidades e metas programadas.Art. 7 A Cmara Municipal elaborar sua proposta oramentria ea remeter ao Executivo at o dia 28 de Agosto de 2013.1 O Executivo encaminhar Cmara Municipal, at trinta diasantes do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitaspara o exerccio de 2013, inclusive da receita corrente lquida,acompanhados das respectivas memrias de clculo, conformeestabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n 101/2000.2 Os crditos adicionais lastreados apenas em anulao de dotaesdo Legislativo sero abertos pelo Executivo, se houver autorizaolegislativa, no prazo de trs dias teis, contado da solicitao daquelePoder.Art. 8 Na elaborao da Lei Oramentria e em sua execuo, aAdministrao buscar ou preservar o equilbrio das finanaspblicas, por meio da gesto das receitas e das despesas, dos gastoscom pessoal, da dvida e dos ativos, sem prejuzo do cumprimento dasvinculaes constitucionais e legais e da necessidade de prestaoadequada dos servios pblicos, tudo conforme os objetivosprogramticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente.Art. 9 A Lei Oramentria no consignar recursos para incio denovos projetos se no estiverem adequadamente atendidos os emandamento e contempladas as despesas de conservao do patrimniopblico.1 A regra constante do caput aplica-se no mbito de cada fonte derecursos, conforme vinculaes legalmente estabelecidas.2 Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cujaalocao de recursos oramentrios esteja compatvel com osrespectivos cronogramas fsicofinanceiros pactuados e em vigncia.Art. 10. A Lei Oramentria conter reserva de contingncia paraatender a possveis passivos contingentes e outros riscos e eventosfiscais imprevistos.1 A reserva de contingncia ser fixada em no mximo cinco porcento (5%) da receita corrente lquida e sua utilizao dar-se-mediante crditos adicionais abertos sua conta.2 Na hiptese de ficar demonstrado que a reserva de contingnciano precisar ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade,o saldo poder ser destinado abertura de crditos adicionais paraoutros fins.Art. 11. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas decompetncia de outros entes da Federao, se estiverem firmados osrespectivos convnios, ajustes ou congneres; se houver recursosoramentrios e financeiros disponveis; e haja autorizao legislativa,dispensada esta no caso de competncias concorrentes com outrosmunicpios, com o Estado e com a Unio.Art. 12. Para os fins do disposto no art. 16, 3, da Lei ComplementarFederal n 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas comaquisio de bens ou de servios e com a realizao de obras e serviosde engenharia, at os valores de dispensa de licitao estabelecidos,respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n 8.666,de 21 de Junho de 1993.Art. 13. At trinta dias aps a publicao da Lei Oramentria, oPoder Executivo e as suas entidades da Administrao Indiretaestabelecero a programao financeira e o cronograma mensal dedesembolso, de modo a compatibilizar a realizao de despesas coma previso de ingresso das receitas.1 Integraro essa programao as transferncias financeiras dotesouro municipal para os rgos da administrao indireta e destespara o tesouro municipal.2 O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo

    far parte da programao financeira, devendo ocorrer na forma deduodcimos a serem pagos at o dia 20 de cada ms.Art. 14. No prazo previsto no caput do art. 13, o Poder Executivo e assuas entidades da Administrao Indireta estabelecero as metasbimestrais de arrecadao das receitas estimadas, com a especificao,em separado, quando pertinente, das medidas de combate evasoe sonegao, da quantidade e dos valores de aes ajuizadas paraa cobrana da dvida ativa, bem como da evoluo do montante doscrditos tributrios e no tributrios passveis de cobranaadministrativa.1 Na hiptese de ser constatada, aps o encerramento de cadabimestre, frustrao na arrecadao de receitas capaz de comprometera obteno dos resultados nominal e primrio fixados no Anexo deMetas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias (30)subsequentes, a Cmara Municipal, a Prefeitura e as entidades daAdministrao Indireta determinaro, de maneira proporcional, alimitao de empenho e movimentao financeira, em montantesnecessrios preservao dos resultados fiscais almejados.2 O Poder Executivo comunicar ao Poder Legislativo, para asprovidncias deste, o correspondente montante que lhe caber nalimitao de empenho e movimentao financeira, acompanhado dadevida memria de clculo.3 Na limitao de empenho e movimentao financeira, seroadotados critrios que produzam o menor impacto possvel nas aesde carter social, particularmente nas de educao, sade e assistnciasocial.4 No sero objeto de limitao de empenho e movimentaofinanceira as despesas destinadas ao pagamento do servio da dvidae de precatrios judiciais.5 A limitao de empenho e movimentao financeira tambmser adotada na hiptese de ser necessria a reduo de eventualexcesso da dvida consolidada, obedecendo-se ao que dispe o art. 31da Lei Complementar Federal n 101/2000.6 Na ocorrncia de calamidade pblica, sero dispensadas aobteno dos resultados fiscais programados e a limitao de empenhoenquanto perdurar essa situao, nos termos do disposto no art. 65 daLei Complementar Federal n 101/2000.7 A limitao de empenho e movimentao financeira poder sersuspensa, no todo ou em parte, caso a situao de frustrao naarrecadao de receitas se reverta nos bimestres seguintes.Art. 15. Desde que respeitados os limites e as vedaes previstos nosarts. 20 e 22, pargrafo nico, da Lei Complementar Federal n 101/2000, f