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BELO HORIZONTEDiário Oficial do Município - DOMAno XXIII• N. 5.372 13/9/2017

ATOS DO PREFEITO

Retificações:

DOM de 09/09/2017:Onde se lê: RODRIGO JOSE CAMPOS, CHEFE DE DIVISÃO, DA DIVISÃO DE INFORMA-ÇÕES TÉCNICAS.Leia-se: RODRIGO JOSE CAMPOS RODRI-GUES, CHEFE DE DIVISÃO, DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS.

Retifica as publicações no DOM de 01/09/2017, conforme relacionadas abaixo, permanecendo inal-teradas as demais disposições:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEGURANÇA ALIMENTAR E CIDA-DANIA-DENISE AMARAL SOARES, DAM 4, CÓDIGO Nº SMAS.DAM4.A.032;-LINDALVA GUIMARÃES MENDES, BM: 50.287-5, FCA 4, CÓDIGO Nº SMAS.FCA4.020;

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA UR-BANA-TÚLIO CÍCERO XAVIER DE ORNELAS, DAM 4, código nº SMPU.DAM4.L.035, para chefiar a GERÊNCIA TERRITORIAL DE FISCALIZA-ÇÃO II – CENTRO SUL;

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-JANETE DOS REIS COIMBRA, BM/MA-TRÍCULA 76.400-4, DAM 4, código nº SMSA.DAM4.A.001, para chefiar a GERÊNCIA DE IN-SUMOS E APOIO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE;

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVI-MENTO-HETELVINA MONTEIRO ROCHA, BM/MA-TRÍCULA 115.008-X, DAM 3, código nº SMAI.DAM3.A.009.

2ª EDIÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA UR-BANA-EDUARDO MARCHETTI PEREIRA LEÃO DA MOTTA, DAM 4, código nº PREF.DAM4.A.005.

ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2017

LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPPLei Complementar Nº 123/06

Processo nº 01-044.437/17-85Objeto: Prestação de serviço de empresa espe-cializada em tratamento e limpeza de piscina, 02 (duas) vezes por semana, com análise de PH, al-calinidade de cloro em todas as visitas, dosagem de cloro, hidróxido de alumínio, aspiração de decantados e aplicação de outros produtos para manter a piscina devidamente tratada e ideal para seu uso, conforme condições e especificações integrantes deste edital, atendendo demanda do município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses.

Abertura das propostas dia 22/09/2017 às 9hs e abertura da sessão às 9h30m. O prazo para disputa será de aproximadamente 05 (cinco) minu-tos, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema randômico. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTER-NET. O edital poderá ser obtido pelos interessados no site: www.licitacoes-e.com.br, ou através do e--mail: [email protected]. Para participar do pre-gão eletrônico, os interessados deverão credenciar--se junto ao Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção de senha de acesso.

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência Administrativa Norte, telefone: (031) 3277-7388 e 3277-7392.

Belo Horizonte, 11 de setembro de 2017

Layla Solange MonteiroPregoeira

Danilo Vinícius Borges BrandãoPregoeiro

Humberto Guimarães BernardesCoordenador de Atendimento Regional

ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO SMAICS Nº 001/2017

Processo nº 01.099.617.17-86Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças originais específicas, para 02 (duas) portas automáticas, marca DITEC, Modelo Rex e trilhos Bis, instaladas no Gabinete do Prefeito, localizado na Avenida Afonso Pena, 1212, Centro, Belo Horizonte/MG, conforme especifica-ções constantes no Anexo I – Termo de Referência do Edital.

Abertura das propostas DIA 26/09/2017 às 09:00 HORAS. Abertura da sessão de lances DIA 26/09/2017 às 10:00 HORAS.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa será de 05 (cinco) minutos para o lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, me-diante apresentação do recibo de depósito no valor de R$ 7,74 (sete reais e setenta e quatro centavos), recolhidos na Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 0093-0, conta 265-4 (Operação 006).

Mais informações poderão ser obtidas da Gerência de Licitações da Secretaria Municipal de Governo, Av. Afonso Pena, nº 1212, 3º andar - sala 310, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG Tele-fones: (31) 3277-4311 e 3277-9763.

Flávia De Marchi FariaPregoeira

AUTORIZAÇÃO

Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, o ser-vidor Márcio Freitas Guimarães, a se ausentar do país, no período de 08/09/2017 a 14/09/2017, para participar do “European Respiratory Congress” em Milão, ITA.

A presente viagem não acarretará despe-sas para o erário.


Paulo LamacSecretário Municipal de Governo

AUTORIZAÇÃO

Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, a servi-dora Ana Paula Souto Melo, a se ausentar do país, no período de 25/09/2017 a 29/09/2017, para par-ticipar do “Simpósio do 20º Aniversário do Global Burden of Disease (GBD)” em Seatla, USA.

A presente viagem não acarretará despe-sas para o erário.


Paulo LamacSecretário Municipal de Governo

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

A Subsecretária de Participação Popular, Ana Paula Siqueira, no exercício de suas atividades, convoca, por estrita e urgente necessidade de servi-ço, a Diretora de Orçamento Participativo, Verônica Campos Sales, BM 49.967-X, para interromper o 2º período de férias regulamentares referente ao exer-cício de 2017, período de 11/09/2017 a 29/09/2017, a partir do dia 12 de setembro de 2017, retornando ao gozo das mesmas em época oportuna.

Ana Paula SiqueiraSubsecretária de Participação Popular

DIRETORIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

GERÊNCIA REGIONAL DE RECURSOS HUMANOS NORDESTE

A Gerência Regional de Recursos Hu-

manos Nordeste - GERHU-NE convida os servi-dores abaixo a comparecer à Rua Queluzita, 45 - Bairro São Paulo, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos: - DANIELA GORETTI G. COELHO, BM: 077.284-8, Proc.: 01-083486/17-60.- FÁBIO CAMILO XAVIER, BM: 077.742-4, Proc.: 01-031.070/17-30.- GILCE MARIA GUIMARÃES, BM: 084.516-0, Proc.: 01-113.221/17-56.- GIRLENE ELIANA PENA, BM: 040.325-7, Proc.: 01-076.281/17-38.- GIRLENE ELIANA PENA, BM: 045.644-X, Proc.: 01-076.281/17-38.- HENRIQUE MELO F. RIBEIRO, BM: 099.561-8, Proc.: 01-077.444/17-36.- ISABEL CRISTINA G. S. DE CARVALHO, BM: 070.302-1. Proc.: 01-077.647/14-70.- KATIA CRISTINA F. FONSECA, BM: 084.260-9, Proc.: 01-132.874/16-26.- LUCIANA DE SOUZA M. JESUS, BM: 111.743-0, Proc.: 01-069.745/17-87.- MAURA LUCIA PEREIRA, BM: 070.817-1, Proc.: 01-013.771/17-32.- POLLYANNA PESSOA DIAS, BM: 089.208-8, Proc.: 01-081.720/17-15.- SANDRA APARECIDA DE S. CRUZ, BM: 050.106-2, Proc.: 01-081.211/17-00.- SORAYA HELENA A. DE S. GOMES, BM: 033.115-9, Proc.: 01-063.031/14-95.- VANESSA LADEIRA REZENDE, BM: 074.410-0, Proc.: 01-064.539/17-08.- ZULMARY JESUS F. DE BRITO, BM: 049.815-0, Proc.: 01-106.052/17-70.

GERÊNCIA DE SAÚDE OCUPACIONAL

Retificação DOM 11.04.17Processo Administrativo: Onde se lê: Processos Indeferidos: 01.173574.16.33, LEDA DOROTEA GUIMARAES, BM-33.549-9Leia-se: Processos Concluídos: 01.173574.16.33, LEDA DOROTEA GUIMARAES, BM-33.549-9

Retificação DOM 07.06.17Processo Administrativo: Onde se lê: Processos Indeferidos: 01.048187.17.61, DANILIA DOS SANTOS ALVES, BM- 105.835-3Leia-se: Processos Concluídos: 01.048187.17.61, DANILIA DOS SANTOS ALVES, BM- 105.835-3

Retificação DOM 29.07.17

Processos Indeferidos:Processo Administrativo: Onde se lê: 01.066893.17.68, LETICIA COELHO DE OLIVEIRA, BM- 84.515-2.Leia-se: 01.066893.17.68, LETICIA COELHO DE OLIVEIRA, BM- 84.515-2 e 94.332-4.

DESPACHOS DA GERENTE

Processos Deferidos:Insalubridade: 01.046373.17.75, ALISSON DE MELO SILVA, BM- 102.382-7 / 01.102248.17.40, DARCI PEREIRA DE CASTRO, BM- 97.261-8 / 01.102274.17.50, ÉRIKA ARAÚJO FERREIRA DOS SANTOS, BM- 105.294-0 / 01.036557.17.81, GABRIELA FURQUIM WERNECK CAMPOS VALADÃO, BM- 114.396-2 / 01.089225.17.08, JÚNIA LÚCIA ULHOA DANI, BM- 77.432-8 / 01.103666.17.46, MÁRCIA DUTRA DEBIEN, BM- 95.046-0 / 01.103736.17.20, NAIRA NOS-SES MARQUES, BM- 76.576-2 / 01.102664.17.85, NELMA FERREIRA SOUZA, BM- 71.492-9 / 01.079.624.17.99, RENATA GABRICH VIANA GUITTI, BM- 106.408-6 / 01.089437.17.78, RITA DE CÁSSIA FERNANDES LOPES, BM- 74.975-7 / 01.074658.17.23, SHEILA REJANE DA SILVA, BM- 88.240-6

Processos Indeferidos:

Insalubridade: 01.094615.17.73, CARLOS GOMES PEREIRA FILHO, BM- 84.890-9 / 01.090473.17.39, DARLAN PERON COELHO DE ALMEIDA, BM- 115.097-7 / 01.103563.17.03, EDNA DE DEUS OLIVEIRA MAIA, BM- 73.959-X / 01.088277.17.68, HEIDY APARECIDA DE OLIVEIRA, BM- 104.806-4 / 01.086205.17.86, WEDERSON GONÇALVES FERNANDES, BM -93838-X.Periculosidade: 01.03624.17.08, JULIANE GUAR-NIERI DE ARAÚJO FONTES, BM- 77.622-3.


O Secretário Municipal Adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão, Jean Mat-tos Duarte, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca a servidora Kênia Guedes Pôssas Borges, BM 111.388-5, DAM 5, código nº SMPO.DAM5.A.001, Gerente do Escritório de Processos, para interromper seu 2º período de férias regulamentares do dia 11/09/2017 ao dia 25/09/2017, a partir de 12/09/2017, ficando os dias devidos postergados para momento oportu-no, conforme acordo entre a servidora e sua che-fia imediata.


Jean Mattos DuarteSecretário Municipal Adjunto

de Planejamento, Orçamento e Gestão

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS2ª CÂMARA

ATA DA 1477ª REUNIÃO, EM 30/08/2017.PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Bar-balho.PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luciene Aparecida Silva Franco, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Irineu Vieira Bueno Júnior, Eduardo Gonçal-ves de Araújo, Marlon Torres Campos, Pedro Vieira de Oliveira e Fernando Guedes Ferreira Filho. Li-cença Médica: Patrícia Cançado Bicalho.

Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Tam-bém foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.428/2ª, 10.429/2ª e 10.430/2ª.

JULGAMENTOS SUSPENSOSCONCESSÃO DE VISTA

Reexame Necessário nº 10.499. Processo nº 01.188353.11.73. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: UAI MOTOS LTDA. Procuradora da Contribuinte: Sra. Laís Moreira Mendonça. Re-lator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. APÓS O VOTO DO RELATOR PELA REFORMA DA DE-CISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA POR FIM AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBU-TÁRIO PELO PAGAMENTO, SENDO ACOM-PANHADO PELOS CONSELHEIROS PEDRO VIEIRA DE OLIVEIRA, FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO, PEDRO ALBERTO DE SOU-ZA E IRINEU VIEIRA BUENO JÚNIOR, RE-QUISITOU VISTA DOS AUTOS A PRESIDENTE DESTE JULGAMENTO, CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA.

Recurso Voluntário nº 10.705. Processo nº 11.013206.15.58. Assunto: ITBI – Revisão de Lançamento. Recorrente: LAÍS SANTANA CAN-ÇADO RIBEIRO. Advogados: Dr. Eric Fonseca Santos Teixeira e outros. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. APÓS O VOTO DA CONSE-LHEIRA LUCIENE APARECIDA SILVA FRAN-CO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, ADERINDO À DIVERGÊNCIA INSTAURADA PELO CONSELHEIRO EDU-ARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, E O VOTO ADIANTADO DO PRESIDENTE, CONSELHEI-RO EDMAR DAMASCENO FONSECA, NOS TERMOS DO ART. 55, §4º, DO DECRETO Nº 16.197/2016, PELO CONHECIMENTO E DES-PROVIMENTO DO RECURSO, ACOMPA-NHANDO A RELATORA E DESISTINDO DA VISTA ANTERIORMENTE SOLICITADA, OS AUTOS FORAM ENTREGUES À CONSELHEI-RA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, PARA VISTA.

GABINETE DO PREFEITO

Coordenadoria de Atendimento Regional Norte

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E

COMUNICAÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO

E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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BELO HORIZONTEQuarta-feira, 13 de setembro de 2017Diário Oficial do Município2

Poder Executivo

JULGAMENTOS SUSPENSOSCONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA

Reexame Necessário nº 10.737 e Recurso Voluntá-rio nº 10.738. Processo nº 01.052008.13.20. Assun-to: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: AUTOMATON INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA. Advogados: Dr. Júlio de Carva-lho Paula Lima e outros. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A PEDIDO DA CONSELHEI-RA COM VISTA DOS AUTOS, LUZIA JAQUE-LINE DOMINGOS COSTA, E AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS CONSELHEIROS.

Recurso Voluntário nº 10.741. Processo nº 11.002405.16.01. Assunto: IPTU – Revisão de Lan-çamento. Recorrentes: JOSÉ SOARES E OUTRA. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. APÓS LEITURA E DISCUSSÃO DO RELATÓ-RIO, O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A PEDIDO DA RELATORA E AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS CONSELHEI-ROS.

JULGAMENTO SUSPENSORETIRADO DE PAUTA

Reexame Necessário nº 10.719 e Recurso Voluntá-rio nº 10.720. Processo nº 01.108728.15.17. Assun-to: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outros. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. RETIRA-DO DE PAUTA A PEDIDO DO CONSELHEIRO EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, COM VISTA DOS AUTOS.

Às 17 horas encerrou-se a sessão.Conselho de Recursos Tributários, 30 de

agosto de 2017.

Edmar Damasceno FonsecaPresidente

Magda Maria de Magalhães BarbalhoSecretária do CRT

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

2ª CÂMARA

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 4 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 16 HORASLOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Voluntário nº 10.767Processo nº 01.093417.16.93. Anexo nº 01.075565.16.07Assunto: ITBI – Revisão de LançamentoRecorrentes: ADX EMPRESA DE IMÓVEIS LTDA. E OUTRASAdvogados: Dr. Daniel dos Santos Andrade e outrosRelatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho(Retirado de pauta na reunião do dia 23/08/2017)

Recurso Voluntário nº 10.771Processo nº 01.105508.12.61

Assunto: TFEP – Revisão dos Lançamentos Recorrente: JCDECAUX GRANDES FORMA-TOS MÍDIA EXTERIOR S/A, NOVA RAZÃO SOCIAL DE TECHIMIDIA PUBLICIDADE EX-TERIOR S/AAdvogados: Dr. Rafael Pinheiro Lucas Ristow e outro.Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira

Recurso Voluntário nº 10.775Processo nº 01.083672.15.83Assunto: AITI – CancelamentoRecorrente: HENRIQUE & HENRIQUE ENGE-NHARIA LTDA.Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza


José Rogério dos Santos MelloGerência do Contencioso

Administrativo Tributário

ATA DA SESSÃO PÚBLICAPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/028

Processo nº 04-000.861/17-33Objeto: Aquisição de rádios transceptores portáteis analógicos e antenas para rádios transceptores Mo-torola.

A Pregoeira designada pelo ato de no-meação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgou:

Lote 01 – Transceptor portátil VHF/UHF - Cota PrincipalA empresa L. C. Neves Radiocomunicações - EPP, 1ª classificada na etapa de lances, tornou--se arrematante do lote pelo valor global de R$ 51.990,00 (cinqüenta e um mil, novecentos e no-venta reais).Para fins de adequação dos valores unitários com o valor global, a empresa reduziu R$ 5,00 (cinco reais) no valor ofertado, sendo, portanto, declara-da vencedora pelo valor global de R$ 51.985,00 (cinqüenta e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais).Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada ven-cedora.Sendo os seguintes valores que compõem o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital:Item 01 – Transceptor portátil – R$ 1.405,00 (um mil, quatrocentos e cinco reais) / unidade

Lote 02 – Transceptor portátil VHF/UHF - Cota ReservadaA empresa Digital Solution Comércio e Desenvol-vimento Eireli, 1ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote pelo valor global de R$ 28.599,99 (vinte e oito mil, quinhentos e noven-ta e nove reais e noventa e nove centavos).Para fins de adequação do valor unitário com o dis-posto no subitem 11.18 do edital, a empresa redu-ziu R$ 10.053,99 (dez mil e cinqüenta e três reais e

noventa e nove centavos) no valor global ofertado, sendo, portanto, declarada vencedora pelo valor global de R$ 18.546,00 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais).Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudi-cado o objeto à empresa declarada vencedora.Sendo os seguintes valores que compõem o lote, con-forme especificações constantes no Anexo I do Edital:Item 01 – Transceptor portátil – R$ 1.545,50 (um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos) / unidade

Lote 03 – Peça para transceptor Motorola EP-450 / GP-300, Antena helicoidal - Exclusivo para partici-pação de Beneficiários da LC 123/06As empresas S. G. Moreno Radio Comunicação Ltda. – ME e Digital Solution Comércio Desen-volvimento Eireli, 1ª e 2ª classificadas na etapa de lances, respectivamente, foram desclassificadas por ofertarem para este lote valores acima da pesquisa de preços do processo.Não restando mais propostas, o lote foi declarado fracassado.

Publicada a decisão nesta sessão e nada mais havendo a tratar, a pregoeira da disputa decla-rou encerrados os trabalhos.

Katiuscia Pereira Carvalho da SilvaPregoeira

ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/028

Processo nº 04-000.861/17-33Objeto: Aquisição de rádios transceptores portáteis analógicos e antenas para rádios transceptores Mo-torola.

A pregoeira adjudicou pelo critério do menor preço aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à:

Lote 01 – Transceptor portátil VHF/UHF - Cota PrincipalEmpresa: L. C. Neves Radiocomunicações - EPPValores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.Valor global: R$ 51.985,00 (cinqüenta e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais).Lote 02 – Transceptor portátil VHF/UHF - Cota ReservadaEmpresa: Digital Solution Comércio e Desenvolvi-mento EireliValores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.Valor global: R$ 18.546,00 (dezoito mil, quinhen-tos e quarenta e seis reais).

Katiuscia Pereira Carvalho da SilvaPregoeira

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/028

Processo nº 04-000.861/17-33

Objeto: Aquisição de rádios transceptores portáteis analógicos e antenas para rádios transceptores Mo-torola.

Homologo a licitação relativa à aquisi-ção de rádios transceptores portáteis analógicos e antenas para rádios transceptores Motorola, confor-me especificações constantes do Anexo I do edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado às se-guintes empresas que ofertaram os menores preços para os lotes:

Lote 01 – Transceptor portátil VHF/UHF - Cota PrincipalEmpresa: L. C. Neves Radiocomunicações - EPPValores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.Valor global: R$ 51.985,00 (cinqüenta e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais).

Lote 02 – Transceptor portátil VHF/UHF - Cota ReservadaEmpresa: Digital Solution Comércio e Desenvolvi-mento EireliValores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.Valor global: R$ 18.546,00 (dezoito mil, quinhen-tos e quarenta e seis reais).

Lote 03 – Peça para transceptor Motorola EP-450 / GP-300, Antena helicoidal - Exclusivo para partici-pação de Beneficiários da LC 123/06Fracassado.

João Antônio Fleury TeixeiraSecretário Municipal Adjunto

Subsecretaria de Administração e Logística

REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

DEFERIDOS: ESTRELA LOGÍSTICA EIRE-LI, CNPJ: 04.309.564/0001-61; UNIDENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDI-COS E HOSPITALARES LTDA. – ME, CNPJ: 66.046.541/0001-69.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

DEFERIDOS: ALOC LTDA., CNPJ: 66.305.517/0001-05; C/ ARTE PROJETOS CUL-TURAIS LTDA. – ME, CNPJ: 42.773.754/0001-24; COFERMETA S/A, CNPJ: 17.281.973/0001-49; COFERMETA S/A, CNPJ: 17.281.973/0002-20; COFERMETA S/A, CNPJ: 17.281.973/0003-00; COFERMETA S/A, CNPJ: 17.281.973/0008-15; FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CUL-TURA., CNPJ: 17.253.253/0002-50; GRAFICA I3 LTDA., CNPJ: 17.118.870/0001-62; GRIFOLS BRASIL LTDA., CNPJ: 02.513.899/0001-71; MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – EPP, CNPJ: 11.306.219/0001-30; SIMAS LOGÍS-TICA LTDA. – EPP, CNPJ: 13.360.985/0001-08.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores

Subsecretaria de Administração e Logística

Mantenha a cidade limpa.

Utilize as lixeiras.dom5372.indd 2 12/09/2017 18:50:22

BELO HORIZONTEQuarta-feira, 13 de setembro de 2017 Diário Oficial do Município 3

Poder Executivo

ATA DA SESSÃO PÚBLICA – PARCIAL 01LOTES – 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11,

12, 13, 14, 15, 16, 19, 20 E 21PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/016

Processo nº 04-000.240/17-96Objeto: Registro de Preços para aquisição de gêne-ros alimentícios não perecíveis, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda do Mu-nicípio de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses.

A Pregoeira designada pelo ato de no-meação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgou:

Lote (1) - ARROZ, BENEFICIADO, LONGO, FINO, TIPO 1 – SICAM 67671 (COTA PRINCIPAL)Em 24/05/2017, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, 1º classificado na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote com valor global esti-mado de R$ 1.657.957,99 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos). Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante ELO DIS-TRIBUIDORA EIRELI – ME não reduziu o valor ofertado. Atendendo ao disposto no subitem 13.5.1., apresentou proposta escrita no valor global estimado de R$ 1.657.338,00 (um milhão, seiscentos e cin-quenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais).Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o pratica-do no mercado e o valor estimado para esta contra-tação, bem como, analisada a documentação, confir-mou-se a classificação da proposta e habilitação do licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi convocado a apresentar amostras para o item que compõe este lote. Analisadas pelo Núcleo de Controle de Qualidade da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN, as amostras foram APROVADAS, conforme laudos constantes dos autos.Em 29/06/2017, cumpridas as formalidades legais e jurídicas aplicáveis; comprovada a regularidade fis-cal e trabalhista, qualificação técnica e econômico--financeira, bem como atendidas as exigências do edital e seus anexos, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por preço unitário, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi decla-rado vencedor para o LOTE 1, com o valor global estimado correspondente a R$ 1.657.338,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais), ficando aberto o prazo de 24 horas para manifestação de intenção de interposição de recurso.Em 29/06/2017, em conformidade com o item 12 do edital, o licitante SUPER CESTA BASICA DE ALI-MENTOS EIRELI – ME manifestou sua intenção em interpor recurso.Diante do registro da intenção em interpor recurso do licitante acima mencionado, a pregoeira da dis-puta abriu prazo legal para apresentação formal das razões e contrarrazões dos recursos.Tempestivamente, os licitantes SUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS EIRELI – ME e ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME apresentaram as razões e contrarrazões do recurso respectivamente.Analisadas as alegações recursais pela Recorrente e contrarrazões elencadas pela Recorrida, o recurso interposto pelo licitante SUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS EIRELI – ME foi julgado impro-cedente, permanecendo como vencedor do LOTE 1 – item único - o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME.Em 05/09/2017, o objeto foi adjudicado com o valor global estimado de R$ 1.657.338,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais), conforme especificações constantes no Anexo I, para o fornecimento estimado de: Item 1 - 168.600 pacotes de 5 kg de arroz, beneficiado, lon-go, fino, tipo 1, com valor unitário correspondente a R$ 9,83 (nove reais e oitenta e três centavos) o pacote, nas condições estabelecidas no edital.

LOTE (2) - ARROZ, BENEFICIADO, LONGO, FINO, TIPO 1 – SICAM 67671 (COTA RESERVA-DA)Em 24/05/2017, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, 1º classificado na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote com valor global es-timado de R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais). Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante ELO DIS-TRIBUIDORA EIRELI – ME reduziu o valor ofer-tado, apresentando proposta escrita no valor global estimado de R$ 552.446,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais).Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o pra-ticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, bem como, analisada a documentação,

confirmou-se a classificação da proposta e habilita-ção do licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi convocado a apresentar amostras para o item que compõe este lote, que analisadas pelo Núcleo de Controle de Qualidade da Secretaria Municipal Ad-junta de Segurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN foram consideradas APROVADAS, con-forme laudos constantes dos autos.Em 29/06/2017, cumpridas as formalidades legais e jurídicas aplicáveis; comprovada a regularidade fis-cal e trabalhista, qualificação técnica e econômico--financeira, bem como atendidas as exigências do edital e seus anexos, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por preço unitário, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi decla-rado vencedor para o LOTE 2, com o valor global estimado correspondente a R$ 552.446,00 (quinhen-tos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), ficando aberto o prazo de 24 horas para manifestação de intenção de interposição de recurso.Em 04/09/2017, não havendo manifestação de intenção de interposição de recurso, o objeto foi adjudicado à empresa declarada vencedora com o valor global estimado de R$ 552.446,00 (quinhen-tos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), conforme especificações constantes no Anexo I, para o fornecimento estimado de: Item 1 - 56.200 pacotes de 5 kg de arroz, beneficiado, longo, fino, tipo 1, nas condições estabelecidas no edital, com o valor unitário do pacote correspondente à R$ 9,83 (nove reais e oitenta e três centavos).

LOTE (3) - ARROZ, PARBOILIZADO, LONGO, FINO, TIPO 1 – SICAM 67672 (COTA PRINCI-PAL)Em 24/05/2017, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, 1º classificado na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote com valor global es-timado de R$ 597.679,99 (quinhentos e noventa e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos). Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante ELO DIS-TRIBUIDORA EIRELI – ME não reduziu o valor ofertado. Atendendo ao disposto no subitem 13.5.1., apresentou proposta escrita no valor global estimado de R$ 597.129,68 (quinhentos e noventa e sete mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o pra-ticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, bem como, analisada a documentação, confirmou-se a classificação da proposta e habilita-ção do licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi convocado a apresentar amostras para o item que compõe este lote, que analisadas pelo Núcleo de Controle de Qualidade da Secretaria Municipal Ad-junta de Segurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN foram consideradas APROVADAS, con-forme laudos constantes dos autos.Em 29/06/2017, cumpridas as formalidades legais e jurídicas aplicáveis; comprovada a regularidade fis-cal e trabalhista, qualificação técnica e econômico--financeira, bem como atendidas as exigências do edital e seus anexos, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por preço unitário, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi decla-rado vencedor para o LOTE 3, com o valor global estimado correspondente a R$ 597.129,68 (quinhen-tos e noventa e sete mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), ficando aberto o prazo de 24 horas para manifestação de intenção de interpo-sição de recurso.Em 29/06/2017, em conformidade com o item 12 do edital, o licitante SUPER CESTA BASICA DE ALI-MENTOS EIRELI – ME manifestou sua intenção em interpor recurso.Diante do registro da intenção em interpor recurso do licitante acima mencionado, a pregoeira da dis-puta abriu prazo legal para apresentação formal das razões e contrarrazões dos recursos.Tempestivamente, os licitantes SUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS EIRELI – ME e ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME apresentaram as razões e contrarrazões do recurso respectivamente.Analisadas as alegações recursais pela Recorrente e contrarrazões elencadas pela Recorrida, o recurso interposto pelo licitante SUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS EIRELI – ME foi julgado impro-cedente, permanecendo como vencedor do LOTE 3 – item único - o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME.Em 05/09/2017, não havendo manifestação de in-tenção de interposição de recurso, o objeto foi adju-dicado à empresa declarada vencedora com o valor global estimado de R$ 597.129,68 (quinhentos e no-venta e sete mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme especificações constan-tes no Anexo I, para o fornecimento estimado de: Item 1 - 57.638 pacotes de 5 kg de arroz, parboiliza-

do, longo, fino, tipo 1, nas condições estabelecidas no edital, com o valor unitário do pacote correspon-dente à R$ 10,36 (dez reais e trinta e seis centavos).

LOTE (4) - ARROZ, PARBOILIZADO, LONGO, FINO, TIPO 1 – SICAM 67672 (COTA RESERVA-DA)Em 24/05/2017, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES - EPP, 1º classificado na etapa de lan-ces, tornou-se arrematante do lote com valor global estimado de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais).Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES - EPP não reduziu o valor ofertado. Atendendo ao disposto no subitem 13.5.1., apresentou proposta escrita no valor global estimado de R$ 202.878,72 (duzentos e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos). Assegurado pelo subitem 22.3 do edital, com fulcro no art. 43, inciso VI, § 3º da Lei Federal 8.666/93, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES - EPP foi convocado a apresentar as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação no pregão.O licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES – EPP foi desclassificado por não atender, no prazo esta-belecido, à convocação para apresentação das notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quan-titativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica disponibilizados para habilitação.Em 07/06/2017, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, 2º classificado na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote, com valor global esti-mado de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante ELO DIS-TRIBUIDORA EIRELI – ME reduziu o valor ofer-tado, apresentando proposta escrita no valor global estimado de R$ 199.036,32 (cento e noventa e nove mil e trinta e seis reais e trinta e dois centavos).Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o pra-ticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, bem como, analisada a documentação, confirmou-se a classificação da proposta e habilita-ção do licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi convocado a apresentar amostras para o item que compõe este lote, que analisadas pelo Núcleo de Controle de Qualidade da Secretaria Municipal Ad-junta de Segurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN foram consideradas APROVADAS, con-forme laudos constantes dos autos.Em 29/06/2017, cumpridas as formalidades legais e jurídicas aplicáveis; comprovada a regularidade fis-cal e trabalhista, qualificação técnica e econômico--financeira, bem como atendidas as exigências do edital e seus anexos, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por preço unitário, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi decla-rado vencedor para o LOTE 4, com o valor global estimado correspondente a R$ 199.036,32 (cento e noventa e nove mil e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), ficando aberto o prazo de 24 horas para manifestação de intenção de interposição de recurso.Em 04/09/2017, não havendo manifestação de in-tenção de interposição de recurso, o objeto foi adju-dicado à empresa declarada vencedora com o valor global estimado de R$ 199.036,32 (cento e noventa e nove mil e trinta e seis reais e trinta e dois centa-vos), conforme especificações constantes no Anexo I, para o fornecimento estimado de: Item 1 - 19.212 pacotes de 5kg de arroz, parboilizado, longo, fino, tipo 1, nas condições estabelecidas no edital, com o valor unitário do pacote correspondente à R$ 10,36 (dez reais e trinta e seis centavos).

LOTE (5) - FEIJÃO CARIOCA – SICAM 73072 E FEIJÃO PRETO – SICAM 73073 (COTA PRIN-CIPAL)Em 24/05/2017, o licitante MULTICOM COMÉR-CIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA., 1º clas-sificado na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote com valor global estimado de R$1.557.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil reais). Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante MULTI-COM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA. não reduziu o valor ofertado. Atendendo ao disposto no subitem 13.5.1., apresentou proposta es-crita no valor global estimado de R$ 1.556.423,85 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, qua-trocentos e vinte e três reais e oitenta e cinco cen-tavos). Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o pra-ticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, bem como, analisada a documentação, confirmou-se a classificação da proposta e habilita-

ção do licitante MULTICOM COMÉRCIO MÚLTI-PLO DE ALIMENTOS LTDA. Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante MULTICOM COMÉRCIO MÚL-TIPLO DE ALIMENTOS LTDA. foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem o lote, que analisadas pelo Núcleo de Controle de Qualidade da Secretaria Municipal Adjunta de Se-gurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN foram consideradas APROVADAS, conforme lau-dos constantes dos autos.Em 04/07/2017, cumpridas as formalidades legais e jurídicas aplicáveis; comprovada a regularidade fis-cal e trabalhista, qualificação técnica e econômico--financeira, bem como atendidas as exigências do edital e seus anexos, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por preço unitário, o lici-tante MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA. foi declarado vencedor para o LOTE 5, com o valor global estimado correspon-dente a R$ 1.556.423,85 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais, e oitenta e cinco centavos), ficando aberto o prazo de 24 horas para manifestação de intenção de interposição de recurso.Em 04/09/2017, não havendo manifestação de inten-ção de interposição de recurso, o objeto foi adjudica-do à empresa declarada vencedora com o valor global estimado de R$ 1.556.423,85 (um milhão, quinhen-tos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais, e oitenta e cinco centavos), conforme especifi-cações constantes no Anexo I, para o fornecimento estimado de: Item 01 - 372.045 pacotes de 1 kg de Feijão carioca, tipo 1 com o valor unitário do pacote correspondente à R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos); Item 02 - 59.400 pacotes de 1 kg de Feijão preto, tipo 1 com o valor unitário do pacote corres-pondente à R$ 2,84 (dois reais e oitenta e quatro cen-tavos), nas condições estabelecidas no edital.

LOTE (6) - FEIJÃO CARIOCA – SICAM 73072 E FEIJÃO PRETO – SICAM 73073 (COTA RESER-VADA)Em 24/05/2017, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, 1º classificado na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote com valor global esti-mado de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante ELO DIS-TRIBUIDORA EIRELI – ME não reduziu o valor ofertado. Atendendo ao disposto no subitem 13.5.1., apresentou proposta escrita no valor global estimado de R$ 559.961,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais).Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o pratica-do no mercado e o valor estimado para esta contra-tação, bem como, analisada a documentação, confir-mou-se a classificação da proposta e habilitação do licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem o lote, que analisadas pelo Nú-cleo de Controle de Qualidade da Secretaria Muni-cipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN foram consideradas APROVA-DAS, conforme laudos constantes dos autos.Conforme disposto no subitem 11.18. do edital, foi solicitada ao licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME redução do valor de sua proposta ao patamar dos valores unitários apresentado pelo arre-matante da cota principal (Lote 5), sendo: Item 01 - Valor unitário: R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos); Item 02 - Valor unitário: R$ 2,84 (dois reais e oitenta e quatro centavos). O licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME apresentou nova proposta no valor global estimado de R$ 533.033,00 (quinhentos e trinta e três mil e trinta e três reais), onde foi mantido em R$ 3,80 o valor unitário do pacote com 1 kg de Feijão carioca, tipo 1 - Item 01 e reduzido para R$ 3,12 o pacote de 1 kg de Feijão preto, tipo 1 – Item 02. (Respeitados o percentual não superior a 10% (dez por cento) de diferença entre os preços ofertados, em relação ao menor preço). Em 04/07/2017, cumpridas as formalidades legais e jurídicas aplicáveis; comprovada a regularidade fis-cal e trabalhista, qualificação técnica e econômico--financeira, bem como atendidas as exigências do edital e seus anexos, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por preço unitário, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi declara-do vencedor para o LOTE 6, com o valor global es-timado correspondente a R$ 533.033,00 (quinhentos e trinta e três mil e trinta e três reais), ficando aberto o prazo de 24 horas para manifestação de intenção de interposição de recurso.Em 04/09/2017, não havendo manifestação de in-tenção de interposição de recurso, o objeto foi adju-dicado à empresa declarada vencedora com o valor global estimado de R$ 533.033,00 (quinhentos e trinta e três mil e trinta e três reais), conforme es-pecificações constantes no Anexo I, para o forneci-mento estimado de: Item 01 – 124.015 pacotes com

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Poder Executivo

1 kg de Feijão carioca, tipo 1 - valor unitário do pa-cote R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos); e Item 02 – 19.800 pacotes de 1 kg de Feijão preto, tipo 1 – valor unitário do pacote R$ 3,12 (três reais e doze centavos), nas condições estabelecidas no edital.

LOTE (7) - FEIJÃO ROXO OU VERMELHO – SI-CAM 73943 E LENTILHA SECA – SICAM 47390 (COTA PRINCIPAL)Em 24/05/2017, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, 1º classificado na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote com valor global esti-mado de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante ELO DIS-TRIBUIDORA EIRELI – ME não reduziu o valor ofertado. Atendendo ao disposto no subitem 13.5.1., apresentou proposta escrita no valor global estimado de R$ 249.963,75 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos). Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o pratica-do no mercado e o valor estimado para esta contra-tação, bem como, analisada a documentação, confir-mou-se a classificação da proposta e habilitação do licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem o lote, que analisadas pelo Nú-cleo de Controle de Qualidade da Secretaria Muni-cipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN foram consideradas APROVA-DAS, conforme laudos constantes dos autos.Em 29/06/2017, cumpridas as formalidades legais e jurídicas aplicáveis; comprovada a regularidade fis-cal e trabalhista, qualificação técnica e econômico--financeira, bem como atendidas as exigências do edital e seus anexos, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por preço unitário, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi decla-rado vencedor para o LOTE 7, com o valor global estimado correspondente a R$ 249.963,75 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), ficando aberto o prazo de 24 horas para manifestação de intenção de interposição de recurso.Em 04/09/2017, não havendo manifestação de in-tenção de interposição de recurso, o objeto foi adju-dicado à empresa declarada vencedora com o valor global estimado de R$ 249.963,75 (duzentos e qua-renta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme especificações constantes no Anexo I, para o fornecimento estima-do de: Item 01 – 16.650 pacotes com 1 kg de Feijão roxo ou vermelho - valor unitário do pacote R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos); e Item 02 – 21.975 pacotes com 500 gramas de lentilha seca, média, tipo 1 – valor unitário do pacote R$ 6,45 (seis reais e quarenta e cinco centavos), nas condições estabe-lecidas no edital.

LOTE (8) - FEIJÃO ROXO OU VERMELHO – SI-CAM 73943 E LENTILHA SECA – SICAM 47390 (COTA RESERVADA)Em 24/05/2017, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, 1º classificado na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote com valor global esti-mado de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante ELO DIS-TRIBUIDORA EIRELI – ME não reduziu o valor ofertado. Atendendo ao disposto no subitem 13.5.1., apresentou proposta escrita no valor global estimado de R$ 83.321,25 (oitenta e três mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos). Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o pra-ticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, bem como, analisada a documentação, confirmou-se a classificação da proposta e habilita-ção do licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi convocado a apresentar amostras para o item que compõe este lote, que analisadas pelo Núcleo de Controle de Qualidade da Secretaria Municipal Ad-junta de Segurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN foram consideradas APROVADAS, con-forme laudos constantes dos autos.Em 29/06/2017, cumpridas as formalidades legais e jurídicas aplicáveis; comprovada a regularidade fis-

cal e trabalhista, qualificação técnica e econômico--financeira, bem como atendidas as exigências do edital e seus anexos, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por preço unitário, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi decla-rado vencedor para o LOTE 8, com o valor global estimado correspondente a R$ 83.321,25 (oitenta e três mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), ficando aberto o prazo de 24 horas para manifestação de intenção de interposição de recurso.Em 04/09/2017, não havendo manifestação de in-tenção de interposição de recurso, o objeto foi adju-dicado à empresa declarada vencedora com o valor global estimado de R$ 83.321,25 (oitenta e três mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e cinco centa-vos), conforme especificações constantes no Anexo I, para o fornecimento estimado de: Item 01 - 5.550 pacotes com 1 kg de Feijão roxo ou vermelho - valor unitário do pacote R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos); e Item 02 - 7.325 pacotes de 500 gramas de lentilha seca, média, tipo 1 – valor unitário do pa-cote R$ 6,45 (seis reais e quarenta e cinco centavos), nas condições estabelecidas no edital.

LOTE (11) - MACARRÃO TIPO ESPAGUETE – SICAM 51565, MACARRÃO TIPO PAI NOSSO – SICAM 51566 E MACARRÃO TIPO PARAFUSO – SICAM 51567 (COTA PRINCIPAL)Em 24/05/2017, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, 1º classificado na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote com valor global es-timado de R$ 484.999,99 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e no-venta e nove centavos). Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante ELO DIS-TRIBUIDORA EIRELI – ME não reduziu o valor ofertado. Atendendo ao disposto no subitem 13.5.1., apresentou proposta escrita no valor global estima-do de R$ 482.267,25 (quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos).Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o pra-ticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, bem como, analisada a documentação, confirmou-se a classificação da proposta e habilita-ção do licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem o lote, que analisadas pelo Nú-cleo de Controle de Qualidade da Secretaria Muni-cipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN foram consideradas APROVA-DAS, conforme laudos constantes dos autos.Em 29/06/2017, cumpridas as formalidades legais e jurídicas aplicáveis; comprovada a regularidade fis-cal e trabalhista, qualificação técnica e econômico--financeira, bem como atendidas as exigências do edital e seus anexos, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por preço unitário, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi decla-rado vencedor para o LOTE 11, com o valor global estimado correspondente a R$ 482.267,25 (quatro-centos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), ficando aberto o prazo de 24 horas para manifestação de intenção de interposição de recurso.Em 04/09/2017, não havendo manifestação de in-tenção de interposição de recurso, o objeto foi adju-dicado à empresa declarada vencedora com o valor global estimado de R$ 482.267,25 (quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme especificações constantes no Anexo I, para o fornecimento esti-mado de: Item 01 - 123.450 pacotes de macarrão tipo espaguete, número 8, com ovos, pacote com 500 gramas - valor unitário do pacote R$ 1,51 (um real e cinquenta e um centavos); Item 02 - 71.175 pacotes de macarrão tipo macarrão tipo pai nosso, com ovos, pacote com 500 gramas – valor unitário do pacote R$ 1,49 (um real e quarenta e nove centa-vos); e Item 03 - 125.700 pacotes de macarrão tipo parafuso, com ovos, pacote com 500 gramas - valor unitário do pacote R$ 1,51 (um real e cinquenta e um centavos), nas condições estabelecidas no edital.

LOTE (12) - MACARRÃO TIPO ESPAGUETE – SICAM 51565, MACARRÃO TIPO PAI NOSSO – SICAM 51566 E MACARRÃO TIPO PARAFUSO – SICAM 51567 (COTA RESERVADA)Em 24/05/2017, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES - EPP, 1º classificado na etapa de lan-ces, tornou-se arrematante do lote com valor global

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estimado de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais). Assegurado pelo subitem 22.3 do edital, com fulcro no art. 43, inciso VI, § 3º da Lei Federal 8.666/93, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES - EPP foi convocado a apresentar as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação deste pregão. O licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES – EPP foi desclassificado por não atender, no prazo estabelecido, à convoca-ção para apresentação das notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica disponibiliza-dos para habilitação.Em 07/06/2017, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, 2º classificado na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote com valor global es-timado de R$ 160.800,00 (cento e sessenta mil e oitocentos reais).Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Mu-nicípio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME reduziu o valor ofertado, apresentando nova proposta com valor global estimado de R$ 160.755,75 (cento e sessenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o pratica-do no mercado e o valor estimado para esta contra-tação, bem como, analisada a documentação, confir-mou-se a classificação da proposta e habilitação do licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem o lote, que analisadas pelo Nú-cleo de Controle de Qualidade da Secretaria Muni-cipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN foram consideradas APROVA-DAS, conforme laudos constantes dos autos.Em 29/06/2017, cumpridas as formalidades legais e jurídicas aplicáveis; comprovada a regularidade fis-cal e trabalhista, qualificação técnica e econômico--financeira, bem como atendidas as exigências do edital e seus anexos, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por preço unitário, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi decla-rado vencedor para o LOTE 12, com o valor global estimado correspondente a R$ 160.755,75 (cento e sessenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), ficando aberto o prazo de 24 horas para manifestação de intenção de interpo-sição de recurso.Em 05/09/2017, não havendo manifestação de in-tenção de interposição de recurso, o objeto foi adju-dicado à empresa declarada vencedora com o valor global estimado de R$ 160.755,75 (cento e sessenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme especificações constan-tes no Anexo I, para o fornecimento estimado de: Item 01 - 41.150 pacotes de macarrão tipo espague-te, número 8, com ovos, pacote com 500 gramas - Valor unitário do pacote R$ 1,51 (um real e cin-quenta e um centavos); Item 02 - 23.725 pacotes de macarrão tipo pai nosso, com ovos, pacote com 500 gramas – Valor unitário do pacote R$ 1,49 (um real e quarenta e nove centavos); e Item 03 - 41.900 pa-cotes de macarrão tipo parafuso, com ovos, pacote com 500 gramas - valor unitário do pacote R$ 1,51 (um real e cinquenta e um centavos), nas condições estabelecidas no edital.

LOTE (13) - EXTRATO DE TOMATE – SICAM 47440 E TEMPERO ALHO E SAL – SICAM 67676 (COTA PRINCIPAL)Em 24/05/2017, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI - ME, 1º classificado na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote com valor global estimado de R$ 152.755,00 (cento e cinquen-ta e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais).O licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EI-RELI - ME solicitou sua desclassificação, conforme a seguinte mensagem postada no chat: “Em virtude de um equivoco no ato de cadastramento da propos-ta solicitamos que seja desclassificado a nossa pro-posta para o lote 13”.Em 26/05/2017, o licitante SUPER CESTA BÁ-SICA DE ALIMENTOS EIRELI-ME, 2º classi-ficado na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote com valor global estimado ofertado de R$ 166.250,00 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais).Conforme disposto no subitem 11.9. do edital, confirmou-se a situação de empate do licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI ME com a atual arre-matante, sendo assegurado a preferência de contra-tação para os beneficiários da Lei Complementar nº 123/2006. Todos os licitantes e demais interessados foram convocados para abertura de nova sessão pública, no dia 29/05/2017 às 10:00 h [horário de Brasília], para verificação e concessão do benefício da LC 123/06.Em 29/05/2017, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI ME foi convocado a exercer seu direito es-tabelecido na LC nº: 123/06 (art. 45, inciso I), mani-

festando no Chat de Mensagens, das 10:10 até 10:15 horas, novo valor inferior ao atual arrematado de R$ 166.250,00. O licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI ME não se pronunciou no prazo concedido (§ 3º, art.45, LC 123/06), declinando do seu direito.O licitante SUPER CESTA BÁSICA DE ALIMEN-TOS EIRELI-ME permaneceu como arrematante do lote 13. Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante SUPER CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS EIRELI-ME. não reduziu o valor ofertado. Atendendo ao dispos-to no subitem 13.5.1., apresentou proposta escrita no valor global estimado de R$ 166.183,50 (cento e sessenta e seis mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta centavos).Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o pra-ticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, bem como, analisada a documentação, confirmou-se a classificação da proposta e habilita-ção do licitante SUPER CESTA BÁSICA DE ALI-MENTOS EIRELI-ME.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante SUPER CESTA BÁSICA DE ALI-MENTOS EIRELI-ME foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem o lote, que analisadas pelo Núcleo de Controle de Qualidade da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimen-tar e Nutricional - NCQ/SMASAN foram conside-radas APROVADAS, conforme laudos constantes dos autos.Conforme disposto no subitem 11.18. do edital, foi solicitada ao licitante SUPER CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS EIRELI-ME redução do valor de sua proposta ao patamar do valor unitário apresentado pelo arrematante da cota reservada (Lote 14), sendo: Item 01 - Valor unitário: R$ 4,39 (quatro reais e trin-ta e nove centavos). O licitante SUPER CESTA BÁSICA DE ALIMEN-TOS EIRELI-ME reduziu o valor ofertado, apresen-tando nova proposta no valor global estimado de R$ 161.746,50 (cento e sessenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).Em 04/07/2017, cumpridas as formalidades legais e jurídicas aplicáveis; comprovada a regularidade fis-cal e trabalhista, qualificação técnica e econômico--financeira, bem como atendidas as exigências do edital e seus anexos, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por preço unitário, o licitante SUPER CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS EI-RELI-ME foi declarado vencedor para o LOTE 13, com o valor global estimado correspondente a R$ 161.746,50 (cento e sessenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), ficando aberto o prazo de 24 horas para manifestação de in-tenção de interposição de recurso.Em 05/09/2017, não havendo manifestação de in-tenção de interposição de recurso, o objeto foi adju-dicado à empresa declarada vencedora com o valor global estimado de R$ 161.746,50 (cento e sessenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e cin-quenta centavos), conforme especificações constan-tes no Anexo I, para o fornecimento estimado de: Item 01 – 26.100 kg de extrato de tomate, lata com 350 gramas - Valor unitário: R$ 4,39 (quatro reais e trinta e nove centavos); e Item 02 - 24.825 kg de tempero alho e sal, pacote com 500 gramas – Valor unitário: R$ 1,90 (um real e noventa centavos), nas condições estabelecidas no edital.

LOTE (14) - EXTRATO DE TOMATE – SICAM 47440 E TEMPERO ALHO E SAL – SICAM 67676 (COTA RESERVADA)Em 24/05/2017, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES - EPP, 1º classificado na etapa de lan-ces, tornou-se arrematante do lote com valor global estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES - EPP não reduziu o valor ofertado. Atendendo ao disposto no subitem 13.5.1., apresentou proposta escrita no valor global estimado de R$ 59.952,25 (cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos).Assegurado pelo subitem 22.3 do edital, com fulcro no art. 43, inciso VI, § 3º da Lei Federal 8.666/93, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES - EPP foi convocado a apresentar as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação no pregão.O licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES – EPP foi desclassificado por não atender, no prazo esta-belecido, à convocação para apresentação das notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quan-titativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica disponibilizados para habilitação.Em 07/06/2017, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, 2º classificado na etapa de lances tornou-se arrematante do lote com valor global esti-mado de R$ 71.300,00 (setenta e um mil e trezentos reais).Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII

da Lei Federal nº. 10.520/02 e atendendo ao dispos-to no subitem 13.5.1., o licitante ELO DISTRIBUI-DORA EIRELI – ME, reduziu o valor, apresentan-do proposta escrita no valor global estimado de R$ 71.293,00 (setenta e um mil, duzentos e noventa e três reais).Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem o lote, que analisadas pelo Nú-cleo de Controle de Qualidade da Secretaria Muni-cipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN foram consideradas APROVA-DAS, conforme laudos constantes dos autos.Conforme disposto no subitem 11.18. do edital, foi solicitada ao licitante ELO DISTRIBUIDORA EI-RELI – ME, redução do valor de sua proposta ao pa-tamar do valor unitário apresentado pelo arrematan-te da Cota Principal (Lote 13), sendo: Item 02 - Va-lor unitário: R$ 1,90 (um real e noventa centavos). O licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME reduziu o valor unitário do Item 2 para R$ 2,09 (dois reais e nove centavos), apresentando nova proposta no valor global estimado de R$ 55.487,75 (cinquen-ta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos).Em 04/07/2017, cumpridas as formalidades legais e jurídicas aplicáveis; comprovada a regularidade fis-cal e trabalhista, qualificação técnica e econômico--financeira, bem como atendidas as exigências do edital e seus anexos, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por preço unitário, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi decla-rado vencedor para o LOTE 14, com o valor global estimado correspondente a R$ 55.487,75 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e se-tenta e cinco centavos), ficando aberto o prazo de 24 horas para manifestação de intenção de interposição de recurso.Em 05/09/2017, não havendo manifestação de in-tenção de interposição de recurso, o objeto foi adju-dicado à empresa declarada vencedora com o valor global estimado de R$ 55.487,75 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme especificações constan-tes no Anexo I, para o fornecimento estimado de: Item 01 - 8.700 kg de extrato de tomate, lata com 350 gramas - Valor unitário: R$ 4,39 (quatro reais e trinta e nove centavos); e Item 02 - 8.275 kg de tempero alho e sal, pacote com 500 gramas – Va-lor unitário: R$ 2,09 (dois reais e nove centavos), nas condições estabelecidas no edital. (Respeitado o percentual não superior a 10% (dez por cento) de diferença entre os preços ofertados, em relação ao menor preço).

LOTE (15) - SAL REFINADO – SICAM 08632 E COLORÍFICO – SICAM 67675 (COTA PRINCI-PAL)Em 24/05/2017, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, 1º classificado na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote com valor global esti-mado de R$ 176.999,99 (cento e setenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Mu-nicípio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME não reduziu o valor ofertado. Atendendo ao disposto no subitem 13.5.1., apresentou proposta escrita no valor global estimado de R$ 176.853,75 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos).Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o pratica-do no mercado e o valor estimado para esta contra-tação, bem como, analisada a documentação, confir-mou-se a classificação da proposta e habilitação do licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem o lote, que analisadas pelo Nú-cleo de Controle de Qualidade da Secretaria Muni-cipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN foram consideradas APROVA-DAS, conforme laudos constantes dos autos.Em 18/07/2017, cumpridas as formalidades legais e jurídicas aplicáveis; comprovada a regularidade fis-cal e trabalhista, qualificação técnica e econômico--financeira, bem como atendidas as exigências do edital e seus anexos, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por preço unitário, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi decla-rado vencedor para o LOTE 15, com o valor global estimado correspondente a R$ 176.853,75 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), ficando aberto o prazo de 24 horas para manifestação de intenção de inter-posição de recurso.Em 05/09/2017, não havendo manifestação de in-tenção de interposição de recurso, o objeto foi adju-dicado à empresa declarada vencedora com o valor global estimado de R$ 176.853,75 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme especificações constan-

tes no Anexo I, para o fornecimento estimado de: Item 1 - 120.225 pacotes de sal refinado, iodado, embalagem com 01 kg a R$ 0,80 (oitenta centavos); e Item 02 – 26.625 pacotes de colorífico, com 500 gramas, a R$ 3,03 (três reais e três centavos) o paco-te, nas condições estabelecidas no edital.

LOTE (16) - SAL REFINADO – SICAM 08632 E COLORÍFICO – SICAM 67675 (COTA RESER-VADA)Em 24/05/2017, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES - EPP, 1º classificado na etapa de lan-ces, tornou-se arrematante do lote com valor global estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Solicitada nova proposta mais vantajosa ao municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES - EPP não reduziu o valor ofertado. Atendendo ao disposto no subitem 13.5.1., apresentou proposta escrita no valor global estimado de R$ 59.927,50 (cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).Assegurado pelo subitem 22.3 do edital, com fulcro no art. 43, inciso VI, § 3º da Lei Federal 8.666/93, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES - EPP foi convocado a apresentar as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação no pregão.O licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES – EPP foi desclassificado por não atender, no prazo esta-belecido, à convocação para apresentação das notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quan-titativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica disponibilizados para habilitação.Em 07/06/2017, o licitante R M LANZA DOS SAN-TOS COMÉRCIO EPP, 2º classificado na etapa de lances, tornou-se do lote, com valor global estimado de R$ 61.985,00 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais).Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02 reduziu o valor ofer-tado e atendendo ao disposto no subitem 13.5.1., o licitante R M LANZA DOS SANTOS COMÉRCIO EPP, apresentou proposta escrita no valor global es-timado de R$ 61.331,00 (sessenta e um mil, trezen-tos e trinta e um reais).Assegurado pelo subitem 22.3 do edital, com fulcro no art. 43, inciso VI, § 3º da Lei Federal 8.666/93, o licitante R M LANZA DOS SANTOS COMÉRCIO EPP foi convocado a apresentar as notas fiscais re-lativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação no pregão.O licitante R M LANZA DOS SANTOS COMÉR-CIO EPP foi inabilitado e desclassificado, por não atender às exigências do subitem 7.1.1. do edital, haja vista que o(s) Atestado(s) de Capacidade Téc-nica apresentado(s) não comprovou o fornecimento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do quanti-tativo previsto no edital.Em 04/07/2017, o licitante VERSATIL COMÉR-CIO EIRELI ME, 3º classificado na etapa de lances, tornou-se arrematante do Lote 16, com valor glo-bal estimado de R$ 61.989,99 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).Em atendimento ao subitem 13.5.1 do edital, o li-citante VERSATIL COMÉRCIO EIRELI ME apre-sentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 61.977,00 (sessenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais).Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o pra-ticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, bem como, analisada a documentação, confirmou-se a classificação da proposta e habilita-ção do licitante VERSATIL COMÉRCIO EIRELI ME.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante VERSATIL COMÉRCIO EIRELI ME foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem o lote, que analisadas pelo Nú-cleo de Controle de Qualidade da Secretaria Muni-cipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN foram consideradas APROVA-DAS, conforme laudos constantes dos autos.Conforme disposto no subitem 11.18. do edital, foi solicitada ao licitante VERSATIL COMÉRCIO EI-RELI ME, redução do valor de sua proposta ao pa-tamar dos valores unitários apresentados pelo arre-matante da cota principal (Lote 15), sendo: Item 01 - Valor unitário: R$0,80 (oitenta centavos) e Item 02 - Valor unitário: R$3,03 (três reais e três centavos).O licitante manteve os valores unitários ofertados, justificando estarem na margem do percentual não superior a 10% (dez por cento) de diferença entre os preços ofertados, em relação ao menor preço, con-forme mensagem registrada no chat.Em 18/07/207, cumpridas as formalidades legais e jurídicas aplicáveis; comprovada a regularidade fis-cal e trabalhista, qualificação técnica e econômico--financeira, bem como atendidas as exigências do edital e seus anexos, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por preço unitário, o licitante VERSATIL COMÉRCIO EIRELI ME foi declara-

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Poder Executivo

dicado à empresa declarada vencedora com o valor global estimado de R$ 29.550,00 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme especifica-ções constantes no Anexo I, para o fornecimento estimado de: item 1 - 7.500 kg de extrato de tomate, lata de 2 a 5 kg, nas condições estabelecidas no edi-tal, com o valor unitário do pacote correspondente à R$ 3,94 (três reais e noventa e quatro centavos).

LOTE (21) - VINAGRE DE ÁLCOOL – SICAM 67728 (EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006)Em 24/05/2017, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES - EPP, 1º classificado na etapa de lan-ces, tornou-se arrematante do lote com valor global estimado de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante não reduziu o valor ofertado.Assegurado pelo subitem 22.3 do edital, com fulcro no art. 43, inciso VI, § 3º da Lei Federal 8.666/93, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES - EPP foi convocado a apresentar as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação neste pregão.Em 07/06/2017, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES – EPP foi inabilitado e desclassificado por não atender, no prazo estabelecido, à convocação para apresentação das notas fiscais relativas ao for-necimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica disponibilizados para habilitação.Em 07/06/2017, o licitante VERSATIL COMÉR-CIO EIRELI – ME, 2º classificado na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote, ofertando o valor global estimado de R$ 17.999,99 (dezessete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante VERSATIL COMÉRCIO EIRELI - ME reduziu o valor ofertado para R$ 17.965,26 (dezessete mil, novecentos e ses-senta e cinco reais e vinte e seis centavos).Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o pratica-do no mercado e o valor estimado para esta contra-tação, bem como, analisada a documentação, confir-mou-se a classificação da proposta e habilitação do licitante VERSATIL COMÉRCIO EIRELI – ME.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante VERSATIL COMÉRCIO EIRELI – ME foi convocado a apresentar amostras para o item que compõe este lote, que analisadas pelo Nú-cleo de Controle de Qualidade da Secretaria Muni-cipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN foram consideradas APROVA-DAS, conforme laudos constantes dos autos.Em 29/06/2017, cumpridas as formalidades legais e jurídicas aplicáveis, comprovada a regularidade fis-cal e trabalhista, qualificação técnica e econômico--financeira, bem como atendidas as exigências do edital e seus anexos, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por preço unitário, o licitante VERSATIL COMÉRCIO EIRELI – ME foi decla-rado vencedor para o LOTE 21, com o valor global estimado correspondente a R$ 17.965,26 (dezessete mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), ficando aberto o prazo de 24 horas para manifestação de intenção de interposição de recurso.Em 05/09/2017, não havendo manifestação de intenção de interposição de recurso, o objeto foi adjudicado à empresa declarada vencedora com o valor global estimado de R$ 17.965,26 (dezessete mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme especificações constantes no Anexo I, para o fornecimento estimado de: Item 1 - 10.506 frascos com 750 ml de vinagre de álcool, nas condições estabelecidas no edital, com o valor unitário do frasco correspondente à R$ 1,71 (um real e setenta e um centavos).

Publicada a decisão nesta sessão e nada mais havendo a tratar, a pregoeira da disputa decla-rou encerrados os trabalhos.

Wanice Beatriz de LimaPregoeira


Processo nº 04-000.240/17-96Objeto: Registro de Preços para aquisição de gêne-ros alimentícios não perecíveis, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda do Mu-nicípio de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses.

Adjudico, pelo critério de julgamento do menor preço unitário de cada item do lote, observa-das as exigências do edital e anexo(s), o objeto desta licitação às empresas:

LOTE (1) - ARROZ, BENEFICIADO, LONGO,

FINO, TIPO 1 – SICAM 67671 (COTA PRINCI-PAL)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: 168.600 (cento e sessenta e oito mil e seiscentos) pacotes, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.657.338,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, tre-zentos e trinta e oito reais).

LOTE (2) - ARROZ, BENEFICIADO, LONGO, FINO, TIPO 1 – SICAM 67671 (COTA RESERVA-DA)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: 56.200 (cinquenta e seis mil e duzentos) pacotes, conforme especifica-ções do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 552.446,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais).

LOTE (3) - ARROZ, PARBOILIZADO, LONGO, FINO, TIPO 1 – SICAM 67672 (COTA PRINCI-PAL)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: 57.638 (cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito) pacotes, confor-me especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 597.129,68 (quinhentos e noventa e sete mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos).

LOTE (4) - ARROZ, PARBOILIZADO, LONGO, FINO, TIPO 1 – SICAM 67672 (COTA RESERVA-DA)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: 19.212 (dezenove mil, duzentos e doze) pacotes, conforme especifica-ções do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 199.036,32 (cento e noventa e nove mil e trinta e seis reais e trinta e dois centavos).

LOTE (5) - FEIJÃO CARIOCA E FEIJÃO PRETO – SICAM 73072 (COTA PRINCIPAL)EMPRESA: MULTICOM COMÉRCIO MÚLTI-PLO DE ALIMENTOS LTDA.QUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 372.045 (trezentos e setenta e dois mil e quarenta e cinco) pacotes, conforme especificações do edital.Item 02 - 59.400 (cinquenta e nove mil e quatro-centos) pacotes, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.556.423,85 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, qua-trocentos e vinte e três reais, e oitenta e cinco cen-tavos).

LOTE (6) - FEIJÃO CARIOCA E FEIJÃO PRETO – SICAM 73073 (COTA RESERVADA)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 124.015 (cento e vinte e quatro mil e quinze) pacotes, confor-me especificações do edital.Item 02 - 19.800 (dezenove mil e oitocentos) paco-tes, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 533.033,00 (quinhentos e trinta e três mil e trinta e três reais).

LOTE (7) - FEIJÃO ROXO OU VERMELHO E LENTILHA SECA – SICAM 73943 (COTA PRIN-CIPAL)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 16.650 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta) pacotes, con-forme especificações do edital.Item 02 - 21.975 (vinte e um mil, novecentos e se-tenta e cinco) pacotes, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 249.963,75 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e ses-senta e três reais e setenta e cinco centavos).

LOTE (8) - FEIJÃO ROXO OU VERMELHO – SI-CAM 73943 E LENTILHA SECA – SICAM 47390 (COTA RESERVADA)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 5.550

do vencedor para o LOTE 16, com o valor global estimado correspondente a R$ 61.977,00 (sessenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais), ficando aberto o prazo de 24 horas para manifestação de in-tenção de interposição de recurso.Em 05/09/2017, não havendo manifestação de in-tenção de interposição de recurso, o objeto foi adju-dicado à empresa declarada vencedora com o valor global estimado de R$ 61.977,00 (sessenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais), conforme espe-cificações constantes no Anexo I, para o forneci-mento estimado de: Item 01 - 40.075 pacotes de sal refinado, iodado, embalagem com 01 kg a R$ 0,86 (oitenta e seis centavos) o pacote; e Item 02 - 8.875 pacotes de 500 gramas de colorífico a R$ 3,10 (três reais e dez centavos) o pacote, nas condições esta-belecidas no edital.

LOTE (19) - FEIJÃO BRANCO – SICAM 73974 (EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENE-FICIÁRIOS DA LC 123/2006)Em 24/05/2017, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES - EPP, 1º classificado na etapa de lan-ces, tornou-se arrematante do lote com valor global estimado de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e qui-nhentos reais). Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante não reduziu o valor ofertado, sendo convocado para apresenta-ção de documentação e proposta.Assegurado pelo subitem 22.3 do edital, com fulcro no art. 43, inciso VI, § 3º da Lei Federal 8.666/93, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES - EPP foi convocado a apresentar as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica apresentados para habilitação neste pregão.Em 07/06/2017, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES – EPP foi inabilitado e desclassificado por não atender, no prazo estabelecido, à convocação para apresentação das notas fiscais relativas ao for-necimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica disponibilizados para habilitação.Em 07/06/2017, o licitante VERSATIL COMÉR-CIO EIRELI – ME, 2º classificado na etapa de lan-ces, tornou-se arrematante do lote, com valor global estimado ofertado de R$ 38.999,99 (trinta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante VERSATIL COMÉRCIO EIRELI - ME reduziu o valor global estimado ofertado para R$38.950,00 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta reais).Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o pra-ticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, bem como, analisada a documentação, confirmou-se a classificação da proposta e habilita-ção do licitante VERSATIL COMÉRCIO EIRELI – ME.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante VERSATIL COMÉRCIO EIRELI - ME foi convocado a apresentar amostras para o item que compõe este lote.Em 07/07/2017, o licitante VERSATIL COMÉR-CIO EIRELI – ME foi desclassificado por ter sido REPROVADA a amostra apresentada, conforme laudo do NCQ/SMASAN constantes nos autos.Em 07/07/2017, o licitante ELO DISTRIBUIDO-RA EIRELI ME, 3º classificado na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote, com valor global estimado ofertado de R$ 41.499,99 (quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).Em atendimento ao subitem 13.5.1 do edital, o li-citante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI ME apre-sentou proposta escrita no valor global estimado de R$ 41.450,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais).Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI ME foi convocado a apresentar amostras para o item que compõe este lote.Em 18/07/2017, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI ME foi desclassificado por ter sido RE-PROVADA a amostra apresentada, conforme laudo do NCQ/SMASAN constantes nos autos.Em 18/07/2017, o licitante FORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., 4º classificado na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote, com valor global estimado ofertado de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante FORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. reduziu o valor global estimado ofertado para R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o pra-ticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, bem como, analisada a documentação, confirmou-se a classificação da proposta e habilita-

ção do licitante FORTE COMÉRCIO DE ALIMEN-TOS LTDA..Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante FORTE COMÉRCIO DE ALI-MENTOS LTDA. foi convocado a apresentar amos-tras para o item que compõe este lote, que analisadas pelo Núcleo de Controle de Qualidade da Secreta-ria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN foram consideradas APROVADAS, conforme laudos constantes dos autos.Em 07/08/2017, cumpridas as formalidades legais e jurídicas aplicáveis; comprovada a regularidade fis-cal e trabalhista, qualificação técnica e econômico--financeira, bem como atendidas as exigências do edital e seus anexos, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por preço unitário, o licitante FORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. foi declarado vencedor para o LOTE 19, com o valor global estimado correspondente a R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), ficando aberto o prazo de 24 horas para manifestação de intenção de interpo-sição de recurso.Em 05/09/2017, não havendo manifestação de in-tenção de interposição de recurso, o objeto foi adju-dicado à empresa declarada vencedora com o valor global estimado de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), conforme especificações constantes no Anexo I, para o fornecimento estimado de: Item 1 - 5.000 kg feijão branco, tipo 1, pacote com 1 kg a R$ 8,60 (oito reais e sessenta centavos) nas condi-ções estabelecidas no edital.

LOTE (20) - EXTRATO DE TOMATE – SICAM 73975 (EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006)Em 24/05/2017, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, 1º classificado na etapa de lances, tornou-se arrematante do lote com valor global esti-mado de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Solicitada nova proposta mais vantajosa ao municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante ELO DIS-TRIBUIDORA EIRELI – ME não reduziu o valor ofertado. Atendendo ao disposto no subitem 13.5.1., apresentou proposta escrita no valor global estimado de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o pratica-do no mercado e o valor estimado para esta contra-tação, bem como, analisada a documentação, confir-mou-se a classificação da proposta e habilitação do licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME foi convocado a apresentar amostras para o item que compõe este lote.Em 13/06/2017, o licitante ELO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME foi desclassificado por não atender, no prazo estabelecido, à convocação para apresentação de amostras, conforme item 14 do Edital.Em 13/06/2017, o licitante GERAIS ALIMENTOS EIRELI, 2º classificado na etapa de lances, tornou--se arrematante do Lote 20, com valor global esti-mado de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Municí-pio, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, o licitante não se ma-nifestou/reduziu o valor ofertado.Em 27/06/2017, o licitante GERAIS ALIMENTOS EIRELI foi desclassificado por não atender à convo-cação para apresentação de documentação e propos-ta no prazo estabelecido.Em 27/06/2017, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES EPP, 3º classificado na etapa de lan-ces, tornou-se arrematante do lote, com valor global estimado de R$ 29.550,00 (vinte e nove mil, qui-nhentos e cinquenta reais).Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o pra-ticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, bem como, analisada a documentação, confirmou-se a classificação da proposta e habilita-ção do licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES EPP.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES EPP foi convocado a apresentar amostras para o item que compõe este lote, que analisadas pelo Núcleo de Controle de Qualidade da Secretaria Municipal Ad-junta de Segurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN foram consideradas APROVADAS, con-forme laudos constantes dos autos.Em 10/07/2017, cumpridas as formalidades legais e jurídicas aplicáveis, comprovada a regularidade fis-cal e trabalhista, qualificação técnica e econômico--financeira, bem como atendidas as exigências do edital e seus anexos, pelo critério de julgamento do menor preço aferido de por preço unitário, o licitante RAYAN DARWIN RIOS ALVES EPP foi declarado vencedor para o LOTE 20, com o valor global esti-mado correspondente a R$ 29.550,00 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta reais), ficando aberto o prazo de 24 horas para manifestação de intenção de interposição de recurso.Em 05/09/2017, não havendo manifestação de in-tenção de interposição de recurso, o objeto foi adju-

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Poder Executivo

(cinco mil, quinhentos e cinquenta) pacotes, confor-me especificações do edital.Item 02 - 7.325 (sete mil, trezentos e vinte e cinco) pacotes, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 83.321,25 (oi-tenta e três mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos).

LOTE (11) - MACARRÃO TIPO ESPAGUETE – SICAM 51565, MACARRÃO TIPO PAI NOSSO – SICAM 51566 E MACARRÃO TIPO PARAFUSO – SICAM 51567 (COTA PRINCIPAL)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 123.450 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta) pacotes, conforme especificações do edital.Item 02 - 71.175 (setenta e um mil, cento e setenta e cinco) pacotes, conforme especificações do edital.Item 03 - 125.700 (cento e vinte e cinco mil e sete-centos) pacotes, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 482.267,25 (quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e ses-senta e sete reais e vinte e cinco centavos).

LOTE (12) - MACARRÃO TIPO ESPAGUETE – SICAM 51565, MACARRÃO TIPO PAI NOSSO – SICAM 51566 E MACARRÃO TIPO PARAFUSO – SICAM 51567 (COTA RESERVADA)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 41.150 (quarenta e um mil, cento e cinquenta) pacotes, con-forme especificações do edital.Item 02 - 23.725 (vinte e três mil, setecentos e vinte e cinco) pacotes, conforme especificações do edital.Item 03 - 41.900 (quarenta e um mil e novecentos) pacotes, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 160.755,75 (cento e sessenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).

LOTE (13) - EXTRATO DE TOMATE – SICAM 47440 E TEMPERO ALHO E SAL – SICAM 67676 (COTA PRINCIPAL)EMPRESA: SUPER CESTA BÁSICA DE ALI-MENTOS EIRELI-MEQUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 26.100 (vinte e seis mil e cem) KG, conforme especifica-ções do edital.Item 02 - 24.825 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco) KG, conforme especificações do edi-tal.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 161.746,50 (cento e sessenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).

LOTE (14) - EXTRATO DE TOMATE – SICAM 47440 E TEMPERO ALHO E SAL – SICAM 67676 (COTA RESERVADA)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 8.700 (oito mil e setecentos) kg, conforme especificações do edital.Item 02 - 8.275 (oito mil, duzentos e setenta e cinco) kg, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 55.487,75 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

LOTE (15) - SAL REFINADO – SICAM 08632 E COLORÍFICO – SICAM 67675 (COTA PRIN-CIPAL)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 120.225 (cento e vinte mil, duzentos e vinte e cinco) pacotes, conforme especificações do edital.Item 02 - 26.625 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte e cinco) pacotes, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 176.853,75 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos).

LOTE (16) - SAL REFINADO – SICAM 08632 E COLORÍFICO – SICAM 67675 (COTA RESER-VADA)

EMPRESA: VERSATIL COMÉRCIO EIRELI ME QUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 40.075 (quarenta mil e setenta e cinco) pacotes, conforme especificações do edital.Item 02 - 8.875 (oito mil, oitocentos e setenta e cin-co) pacotes, conforme especificações do edital.

VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 61.977,00 (ses-senta e um mil, novecentos e setenta e sete reais).

LOTE (19) - FEIJÃO BRANCO – SICAM 73974 (EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENE-FICIÁRIOS DA LC 123/2006)EMPRESA: FORTE COMÉRCIO DE ALIMEN-TOS LTDA.QUANTITATIVO ESTIMADO: 5.000 (cinco mil) kg, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).

LOTE (20) - EXTRATO DE TOMATE – SICAM 73975 (EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006)EMPRESA: RAYAN DARWIN RIOS ALVES EPPQUANTITATIVO ESTIMADO: 7.500 (sete mil e quinhentos) KG, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 29.550,00 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta reais).

LOTE (21) - VINAGRE DE ÁLCOOL – SICAM 67728 (EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006)EMPRESA: VERSATIL COMÉRCIO EIRELI – MEQUANTITATIVO ESTIMADO: 10.506 (dez mil, quinhentos e seis) frascos, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.965,26 (de-zessete mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).

Wanice Beatriz de LimaPregoeira


Processo nº 04-000.240/17-96Objeto: Registro de Preços para aquisição de gêne-ros alimentícios não perecíveis, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda do Mu-nicípio de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses.Homologo o procedimento licitatório para o obje-to em epígrafe, conforme descrições constantes do edital e anexo(s), e demais documentos juntados aos autos, para que produza seus efeitos legais e jurí-dicos.

LOTE (1) - ARROZ, BENEFICIADO, LONGO, FINO, TIPO 1 – SICAM 67671 (COTA PRINCI-PAL)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: 168.600 (cento e sessenta e oito mil e seiscentos) pacotes, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.657.338,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, tre-zentos e trinta e oito reais).

LOTE (2) - ARROZ, BENEFICIADO, LONGO, FINO, TIPO 1 – SICAM 67671 (COTA RESERVA-DA)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: 56.200 (cinquenta e seis mil e duzentos) pacotes, conforme especifica-ções do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 552.446,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais).

LOTE (3) - ARROZ, PARBOILIZADO, LONGO, FINO, TIPO 1 – SICAM 67672 (COTA PRINCI-PAL)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: 57.638 (cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito) pacotes, confor-me especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 597.129,68 (quinhentos e noventa e sete mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos).

LOTE (4) - ARROZ, PARBOILIZADO, LONGO, FINO, TIPO 1 – SICAM 67672 (COTA RESERVA-DA)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME

QUANTITATIVO ESTIMADO: 19.212 (dezenove mil, duzentos e doze) pacotes, conforme especifica-ções do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 199.036,32 (cento e noventa e nove mil e trinta e seis reais e trinta e dois centavos).LOTE (5) - FEIJÃO CARIOCA E FEIJÃO PRETO – SICAM 73072 (COTA PRINCIPAL)

EMPRESA: MULTICOM COMÉRCIO MÚLTI-PLO DE ALIMENTOS LTDA.QUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 372.045 (trezentos e setenta e dois mil e quarenta e cinco) pacotes, conforme especificações do edital.Item 02 - 59.400 (cinquenta e nove mil e quatro-centos) pacotes, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.556.423,85 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, qua-trocentos e vinte e três reais, e oitenta e cinco cen-tavos).

LOTE (6) - FEIJÃO CARIOCA E FEIJÃO PRETO – SICAM 73073 (COTA RESERVADA)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 124.015 (cento e vinte e quatro mil e quinze) pacotes, confor-me especificações do edital.Item 02 - 19.800 (dezenove mil e oitocentos) paco-tes, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 533.033,00 (quinhentos e trinta e três mil e trinta e três reais).

LOTE (7) - FEIJÃO ROXO OU VERMELHO E LENTILHA SECA – SICAM 73943 (COTA PRIN-CIPAL)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 16.650 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta) pacotes, con-forme especificações do edital.Item 02 - 21.975 (vinte e um mil, novecentos e se-tenta e cinco) pacotes, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 249.963,75 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e ses-senta e três reais e setenta e cinco centavos).

LOTE (8) - FEIJÃO ROXO OU VERMELHO – SI-CAM 73943 E LENTILHA SECA – SICAM 47390 (COTA RESERVADA)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 5.550 (cinco mil, quinhentos e cinquenta) pacotes, confor-me especificações do edital.Item 02 - 7.325 (sete mil, trezentos e vinte e cinco) pacotes, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 83.321,25 (oi-tenta e três mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos).

LOTE (11) - MACARRÃO TIPO ESPAGUETE – SICAM 51565, MACARRÃO TIPO PAI NOSSO – SICAM 51566 E MACARRÃO TIPO PARAFUSO – SICAM 51567 (COTA PRINCIPAL)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 123.450 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta) pacotes, conforme especificações do edital.Item 02 - 71.175 (setenta e um mil, cento e setenta e cinco) pacotes, conforme especificações do edital.Item 03 - 125.700 (cento e vinte e cinco mil e sete-centos) pacotes, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 482.267,25 (quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e ses-senta e sete reais e vinte e cinco centavos).

LOTE (12) - MACARRÃO TIPO ESPAGUETE – SICAM 51565, MACARRÃO TIPO PAI NOSSO – SICAM 51566 E MACARRÃO TIPO PARAFUSO – SICAM 51567 (COTA RESERVADA)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 41.150 (quarenta e um mil, cento e cinquenta) pacotes, con-forme especificações do edital.Item 02 - 23.725 (vinte e três mil, setecentos e vinte e cinco) pacotes, conforme especificações do edital.Item 03 - 41.900 (quarenta e um mil e novecentos) pacotes, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 160.755,75

(cento e sessenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).

LOTE (13) - EXTRATO DE TOMATE – SICAM 47440 E TEMPERO ALHO E SAL – SICAM 67676 (COTA PRINCIPAL)EMPRESA: SUPER CESTA BÁSICA DE ALI-MENTOS EIRELI-MEQUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 26.100 (vinte e seis mil e cem) KG, conforme especifica-ções do edital.Item 02 - 24.825 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco) KG, conforme especificações do edi-tal.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 161.746,50 (cento e sessenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).

LOTE (14) - EXTRATO DE TOMATE – SICAM 47440 E TEMPERO ALHO E SAL – SICAM 67676 (COTA RESERVADA)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 8.700 (oito mil e setecentos) kg, conforme especificações do edital.Item 02 - 8.275 (oito mil, duzentos e setenta e cinco) kg, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 55.487,75 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

LOTE (15) - SAL REFINADO – SICAM 08632 E COLORÍFICO – SICAM 67675 (COTA PRIN-CIPAL)EMPRESA: ELO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME QUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 120.225 (cento e vinte mil, duzentos e vinte e cinco) pacotes, conforme especificações do edital.Item 02 - 26.625 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte e cinco) pacotes, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 176.853,75 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos).

LOTE (16) - SAL REFINADO – SICAM 08632 E COLORÍFICO – SICAM 67675 (COTA RESER-VADA)EMPRESA: VERSATIL COMÉRCIO EIRELI ME QUANTITATIVO ESTIMADO: Item 01 - 40.075 (quarenta mil e setenta e cinco) pacotes, conforme especificações do edital.Item 02 - 8.875 (oito mil, oitocentos e setenta e cin-co) pacotes, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 61.977,00 (sessenta e um mil, novecentos e setenta e sete re-ais).

LOTE (19) - FEIJÃO BRANCO – SICAM 73974 (EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENE-FICIÁRIOS DA LC 123/2006)EMPRESA: FORTE COMÉRCIO DE ALIMEN-TOS LTDA.QUANTITATIVO ESTIMADO: 5.000 (cinco mil) kg, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).

LOTE (20) - EXTRATO DE TOMATE – SICAM 73975 (EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006)EMPRESA: RAYAN DARWIN RIOS ALVES EPPQUANTITATIVO ESTIMADO: 7.500 (sete mil e quinhentos) KG, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 29.550,00 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta reais).

LOTE (21) - VINAGRE DE ÁLCOOL – SICAM 67728 (EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA LC 123/2006)EMPRESA: VERSATIL COMÉRCIO EIRELI – MEQUANTITATIVO ESTIMADO: 10.506 (dez mil, quinhentos e seis) frascos, conforme especificações do edital.VALOR(ES) UNITÁRIO(S): Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.965,26 (de-zessete mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).

João Antônio Fleury TeixeiraSecretário Municipal Adjunto

Subsecretaria de Administração de Logística

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Poder Executivo

CONVOCATÓRIA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA-BH, para, em conformidade com a Reso-lução CMDCA/BH nº 110, de 08 de setembro de 20141, convoca seus membros titulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal e da Socie-dade Civil Organizada, para a 5ª Sessão Plenária Extraordinária de 2017, a ser realizada em:

Dia 18/09/2017Segunda-feira Hora: 13:30h às 17:30hLocal: Auditório da Casa dos Conselhos, à Rua Es-trela do Sul nº 156 - Santa Tereza.

Proposta de Pauta:

1. Aprovação das atas das plenárias anteriores; 2 - Apresentação e posse dos novos conselheiros de direitos; 3 - Apresentação e aprovação de proposta de Reso-lução que dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH e dá outras providências;4 - Matérias das Comissões Temáticas;5 - Encaminhamentos e outras proposições na for-ma regimental;6 - Informes.


Marcelo Moreira de OliveiraPresidente do CMDCA/BH

1 Nota: Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, ar-tigo 14 “Será motivada a destituição da função de conselheiro, quando”:

“I - faltar o representante titular de órgão governa-mental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, sem o comparecimento do respectivo suplente ressal-vado a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito, nos moldes do disposto no § 1º deste artigo;

II - faltar o representante titular e/ou suplente de entidade não governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, ressalvada a hipótese de for-ça maior ou caso fortuito e mediante apresenta-ção de justificativa por escrito nos moldes do § 2º deste artigo”.

DELIBERAÇÕES GERAIS DA 274ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE AGOSTO DE 2017

O Conselho Deliberativo do Patrimô-nio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Fe-deral; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Ca-pítulo VI, do Título VI, da Lei Orgânica do Muni-cípio de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Legislativo n.º 74, de 30 de junho de 1977, o Decreto Federal n.° 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, o Decreto Municipal, n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005, o Decreto Municipal n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei n.º 9.549, de 07 de abril de 2008 e Decreto n.º 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada no dia 30 de agosto de 2017, na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, procedeu às deliberações abai-xo relacionadas, além das deliberações 042/2017 e 043/2017 (referentes aos tombamentos):

Comunicado

Apreciação e deliberação da ata da reunião ordiná-ria de 05 de julho de 2017.

Ata aprovada pelo Conselho após alterações soli-citadas pelo Conselheiro Maurício José Laguardia Campomori.

Definição de Grau de Proteção do imóvel situado à Alameda das Falcatas 505 (lotes 001 a 024A, quar-teirão 015 – 374ª seção suburbana), Colégio Santa Marcelina, pertencente ao Conjunto Urbano Lagoa da Pampulha - Assunto retirado de pauta a pedido dos interessa-dos.

Deliberação n.º 044/ 2017Ratificação da definição do 2.º grau de proteção: Registro Documental, para os imóveis indicados pela Diretoria de Patrimônio Cultural durante os meses de julho e agosto de 2017, a saber: Rua Gon-çalves dias nº 1904, 10ª seção urbana, quarteirão 031, lote 007; Rua Bom sucesso nº 358, 4ª seção suburbana, quarteirão 047, lote 045.- Deliberou pela ratificação da definição do 2º grau de proteção: Registro Documental para os imóveis citados.

Deliberação n.º 045 / 2017Ratificação dos projetos aprovados pela DIPC – en-torno da Serra do Curral – conforme Deliberação n.º 067 / 2011 durante o mês de julho de 2017, a saber: Rua Cabo Verde, nº 300, lotes 009 e 010, quartei-rão 067, Sion; Rua Iatpemerim, nº 241, Lotes 020 e 021, do quarteirão 055, Serra; Rua Minas Novas, nº 14, lote 020, quarteirão 009, Cruzeiro; Rua Montes Claros nº 661, lotes 011 e 012 do quarteirão 030, Anchieta; Rua Modesto de carvalho Araújo, lote 001ª, Quarteirão 036, Belvedere- Deliberou pela ratificação dos projetos aprovados pela DIPC.

Deliberação n.º 046 / 2017Aprovação de empenas cegas no entorno da Serra do Curral, em visada oposta à Serra do Curral, con-forme deliberação 112/2014, a saber: Avenida Raja Gabaglia nº 453, Santa Lúcia; Avenida Raja Gaba-glia nº 4133, Santa Lúcia; Rua Henrique Furtado nº 22, Buritis.- Deliberou pela aprovação das empenas cegas.

Deliberação n.º 047/2017Apreciação e Deliberação de solicitação de abertura de registro imaterial das Celebrações de Iemanjá e Preto Velho. Relatora: Michele Abreu Arroyo- Deliberou pela abertura do Registro Imaterial das Celebrações.

Deliberação n.º 048 / 2017Apreciação e deliberação de projeto de interven-ção na fachada do Edifício Tiradentes, situado na Rua Rodrigues Caldas, 79 – Santo Agostinho, per-tencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel. Relatora: Maria Caldas Fernandes e pedido de vista do Conselheiro Paulo Roberto Chaves de Miranda.Deliberou pela aprovação do projeto de intervenção apresentado tendo em vista o imóvel não ser prote-gido por tombamento;

Deliberação n.º 049/ 2017Apreciação e Deliberação sobre proposta atual al-ternativa para mitigar o impacto provocado pelas ERB’s instaladas no topo da edificação situada na Rua Espírito Santo, 1000, (lote 013, quarteirão 018 –3ª seção urbana), e flexibilização da contrapartida. Relator: Jorge Carlos Borges de Souza.- Deliberou pela aprovação da proposta de miti-gação do impacto, com o prazo para realização de 60 dias e apresentação de uma nova proposta de contrapartida a ser referendada pelos Conselheiros, condicionada ainda à comprovação da execução do projeto em análise e ainda, para novas intervenções, implantações, regularizações, ampliações ou reno-vações de licença, que seja apresentado projeto à DIPC e caso necessário submetido à aprovação pelo CDPCM-BH e por fim que a flexibilização da con-trapartida para esse caso específico, em que houve proposta de mitigação do impacto, não implica em precedente para qualquer outro caso semelhante já deliberado por este Conselho ou futuro.

Deliberação n.º 050 / 2017Apreciação e deliberação de Plano Diretor e Proje-to de acréscimo do Hospital Universitário Ciências Médicas, situado à Rua dos Aimorés, 2896 (lotes04, 05, 06, 07, 09, 11, 13 e 15, quarteirão 004 – 08ª Seção Urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Barbacena, Grandes Equipamentos. Relator: Lívia de Oliveira Monteiro. - Deliberou pela aprovação do parecer que aprova o projeto, condicionado à inclusão de afastamento frontal nas duas ruas, tendo em vista o imóvel estar localizado em esquina e definição de contrapartida pela DIPC.

Deliberação n.º 051 / 2017Apreciação e deliberação de projeto de Intervenção no Imóvel do Hospital Vera Cruz, situado na Ave-nida Barbacena 643 (lote 001, quarteirão 006 – 8ª

seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Barbacena, Grandes Equipamentos. Relator: José Júlio Rodrigues.- Deliberou pela aprovação do parecer do relator, que aprova o projeto de intervenção, com destaque para a alteração de proposta de cores a ser submeti-da à avaliação da DIPC.

Deliberação n.º 052 / 2017Apreciação e deliberação sobre regularização de imóvel situado à Avenida dos Bandeirantes, 1518 (lote 016, quarteirão 058 – 12ª seção suburbana). Relator: Márcia Mourão Parreira Vital. - Deliberou pela aprovação do parecer que con-diciona a regularização à Implantação, no próprio imóvel, de todas a modificações propostas, em ter-mos do incremento de áreas ajardinadas e permeá-veis, aplicação de contrapartida em conformidade com a deliberação 051/2016, como compensação pelo não atendimento aos parâmetros citados, atra-vés da manutenção de área verde pública localizada nas imediações do imóvel, de maneira a contribuir para o seu bom funcionamento e geração de bene-fícios ambientais para a região, em conformidade a consulta efetuada junto à Coordenadoria de Atendi-mento Regional Centro-Sul, devendo serem acerta-dos, com esse órgão, os detalhamentos e as rotinas para a execução destes trabalhos, dentro dos parâ-metros propostos no parecer.

Assuntos Gerais

Deliberação n.º 053 / 2017Apreciação e Deliberação sobre aplicação de con-trapartida para regularização de imóvel Situado à R. Professor Mário Werneck nº 2641, Bairro Buritis.-Deliberou pela aplicação de contrapartida em con-formidade com a deliberação 051/2016, como com-pensação pelo não atendimento aos parâmetros ci-tados, através da manutenção de área verde pública localizada nas imediações do imóvel, de maneira a contribuir para o seu bom funcionamento e geração de benefícios ambientais para a região.

Publique-se no prazo de (08) oito dias.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2017

João Luiz Silva FerreiraPresidente do CDPCM-BH

DELIBERAÇÃO Nº 042/2017

O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDP-CM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Ca-pítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constitui-ção do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Muni-cipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984 e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005 e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008 e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em ses-são ordinária realizada em 30 de agosto de 2017. e mediante anuência ao tombamento pelos pro-prietários, notifica V.S.as o tombamento definitivo do bem cultural situado na Rua Montevidéu, 643 (lote 024, quarteirão 004 – 07ª seção suburbana), pertencente ao Conjunto Arquiteto Silvio de Vas-concelos e sua inscrição no Livro do Tombo His-tórico, por se tratar de edificação de relevante valor cultural e referência importante para a memória da cidade de Belo Horizonte, conforme amplamente demonstrado nos autos do Processo Administrativo n.º: 01.174.731.07.64, ficando, o mesmo, sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pelo CDPCM--BH.

Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural, por estar sob tombamento definitivo não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer cons-trução que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, devendo, ainda, ser submetida à apreciação do referido Conselho toda e qualquer intervenção no bem cultural pro-tegido.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.


João Luiz Silva FerreiraPresidente

DELIBERAÇÃO Nº 043/2017

O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDP-

CM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Ca-pítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constitui-ção do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Muni-cipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984 e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005 e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008, Decreto nº 13.128 e de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada em 30 de agosto de 2017, para análise da impugnação ao tombamento provisório do bem cultural situado na Rua Três Corações nº 08 (lote 013A, quarteirão 002 – Bairro Calafate), pertencente ao Conjunto Urbano Bairros Prado e Calafate , deliberou por não acatar a impugnação apresentada, ratificando, portanto, o ato de tomba-mento do referido bem cultural. Deliberou, tam-bém, pela inscrição do referido bem cultural no Li-vro do Tombo Histórico por se tratar de edificação de relevante valor cultural, conforme amplamente demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 01.020.593.14.53 ficando o referido bem sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pelo CDP-CM-BH.

Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural, por estar sob tombamento definitivo não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer cons-trução que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, devendo, ainda, ser submetida à apreciação do referido Conselho toda e qualquer intervenção no bem cultural pro-tegido.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.


João Luiz Silva FerreiraPresidente

ATA DA 93ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE JULHO DE 2017

Aos vinte cinco dias de julho de dois mil e dezesse-te, às quatorze horas e vinte e cinco minutos, o Con-selho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Muni-cípio de Belo Horizonte (CDPCM-BH), reunido no auditório da Diretoria de Patrimônio Cultural (DIPC) / Fundação Municipal de Cultura (FMC) e no pleno exercício das atribuições que lhe são con-feridas pela Lei n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, alterada pela Lei n.º 7.430, de 05 de janeiro de 1998, e regulada pelo Decreto Municipal n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986; e tendo por respaldo de suas decisões os dispositivos legais contidos nos arts. 23, incisos III e IV, 30, inciso IX, e 216 da Constituição Federal de 1988; nos arts. 167 e 168 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizon-te/1990; no Decreto-lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937; no Decreto Federal n.º 80.978, de 12 de dezembro de 1977; na Lei Estadual n.º 11.726, de 30 de dezembro de 1994; na Lei Municipal n.º 7.165, de 27 de agosto de 1996, teve a sua 93ª ses-são extraordinária declarada aberta pelo presidente Sr. José Luiz Silva Ferreira, face à presença dos se-nhores conselheiros Sr. Arnaldo Augusto Godoy, Sr. Jorge Carlos Borges de Souza, Sra. Márcia Mourão Parreira Vital, Sra. Célia Maria Corsino, Sra. Lívia Oliveira Monteiro, Sr. Lucas Guerra Martins, Sr. Bruno Baeta Ligório, Sr. Flávio de Lemos Carsala-de, Sra. Mônica Eustáquio Fonseca, Sr. Carlos Hen-rique Bicalho, Sr. Yuri Mello Mesquita, Sr. Alessan-dro Runcini, Sr. Caio Barros Cordeiro, da equipe técnica da DIPC/FMC e dos interessados, ou de seus representantes, pelos assuntos constantes da pauta, o presidente deu início aos trabalhos se apre-sentando e dando boas vindas a todos os presentes nesta primeira reunião extraordinária do Conselho. Em seguida, solicitou aos conselheiros que se apre-sentassem dado o fato de haver novos membros re-cém-nomeados. Terminada a apresentação dos con-selheiros, o presidente informou que os conselhei-ros Letícia Dias Schirm, Michele Abreu Arroyo, Françoise Jean Souza, Maurício Laguardia Campo-mori e José Júlio Rodrigues Vieira justificaram suas ausências. Em seguida, solicitou a leitura da pauta comunicando que os pontos 3, Apreciação e delibe-ração de dossiê de tombamento do bem cultural si-tuado na Rua Gonçalves Dias, 1284 (lote 002, quar-teirão 007 – 04ª Seção Urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça da Liberdade - Avenida João Pinheiro e Adjacências, 6 , Apreciação e deli-beração de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Hermilo Alves, 275 (lote 024, quar-teirão 004 – 07ª seção suburbana), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Santa Tereza e 8, Aprecia-ção e deliberação de projeto de intervenção na fa-chada do Edifício Tiradentes, situado na Rua Rodri-

CMDCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA

ALIMENTAR E CIDADANIA

CDPCM

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

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Poder Executivo

gues Caldas, 79 – Santo Agostinho, pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Ole-gário Maciel, foram retirados de pauta a pedido dos relatores. Dando prosseguimento, passou à ratifica-ção da definição do 2.º grau de proteção: Registro Documental, para os imóveis indicados pela Direto-ria de Patrimônio Cultural durante o mês de maio de 2017 a saber: Rua Marcílio Dias, 297 – Nova Suíça, Rua Oriente, 145 – Serra e Rua Padre Eustáquio, 859 – Carlos Prates O Conselho deliberou pela rati-ficação da definição do 2º grau de proteção: Regis-tro Documental para os imóveis citados. Logo em seguida, o presidente passou para ratificação dos projetos aprovados pela DIPC – entorno da Serra do Curral – conforme Deliberação n.º 067 / 2011 du-rante o mês de dezembro de 2016 e durante os me-ses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2017, a saber: Rua Campanha, 179, Carmo - Iptu: 102009B010B0010 - Processo n.° 01-055743-17-83, Rua Jornalista Djalma Andrade, 223, Belvedere - Iptu: 122042 025 0014 - Processo n.° 01-016556/09-56 e Rua República Argentina, 61, Sion - Iptu: 113059 015 0016 - Processo n.° 01-062519/17-20. O Conselho ratificou os projetos aprovados pela DIPC. Dando prosseguimento aos assuntos da pauta, o presidente passou para o item de número 5, apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Três Corações, número 8, lote 13 A, quarteirão 2, Bairro Calafate, pertencente ao conjunto urbano, Bairros Prado e Calafate, com relatoria do Conselheiro José Júlio Rodrigues Vieira, tendo em vista o pedido de inversão da pauta feito pela conselheira Lívia Mon-teiro que, após a apresentação da equipe técnica da DIPC, procedeu a leitura do parecer, devido a au-sência do parecerista, que concluiu: “A definição do grau de proteção do bem cultural mostra-se tarefa complexa, uma vez que ao bom estado de conserva-ção do bem e a sua interessante configuração em esquina contrapõe-se seu relativo isolamento no contexto do conjunto, sem proximidade com outras edificações de interesse de preservação. Dito isso, é de se ressaltar que ainda que seja inegável a condi-ção do imóvel de representante dos modos de morar na região, o imóvel não justifica, segundo entendi-mento desse Conselheiro, a definição de terceiro grau de proteção. Devendo prevalecer o registro documental visto que há em outros núcleos do mes-mo conjunto urbano, configurações que proporcio-nem uma leitura bastante mais abrangente de tal aspecto”. Terminada a leitura do parecer, o assunto foi posto em discussão. O conselheiro Carlos Hen-rique Bicalho pontuou que indicações de tomba-mento dentro de conjunto urbano tombado são o que definem as diretrizes de proteção dentro desse conjunto, as altimetrias dentre outros, assim como o seu perímetro. Que, portanto, é temerário que o Conselho deixe de tombar os imóveis que foram indicados para pelo fato de estarem localizados na franja do conjunto, como no caso em questão. Acrescentou que o fato do estilo do imóvel estar si-tuado num período pós-eclético ainda possui carac-terísticas desse estilo, ainda que menos rebuscadas e que tal fato não denigre a imagem da edificação, pelo contrário a casa representa uma maneira de morar, o gosto de uma época, o modo de viver de uma época não se justificando o não tombamento tendo a localização como justificativa. O Conse-lheiro Yuri Mello Mesquita deu prosseguimento à discussão afirmando que o imóvel, independente-mente, de sua localização, tem todas as característi-cas para receber o tombamento definitivo. No mes-mo sentido o Conselheiro Jorge Borges de Souza afirmou que a localização privilegiada, em uma es-quina faz com que ela tenha um destaque especial e ainda que as interferências na fachada são laterais, extremamente fáceis de serem recuperadas e por fim que estado de conservação da casa é muito bom, fazendo portanto jus ao tombamento. O conselheiro Arnaldo Godoy reiterou a temeridade de não se op-tar pelo tombamento em virtude de estar localizado na franja do Conjunto, argumento que, segundo ele, coloca em risco a Política de Patrimônio de Belo Horizonte. A conselheira Márcia Mourão Parreira Vital acrescentou dizendo que na ocasião da defini-ção dos imóveis de interesse dentro do conjunto, identificados pela Diretoria de Patrimônio Cultural, o Conselho aprovou a indicação não tendo conside-rado relevante o suposto isolamento. O Conselheiro Flávio Lemos Carsalade concluiu a discussão le-vantando a questão do limite altimétrico da região ser de apenas 7 metros, não justificando a possível demolição da casa para a construção de outra edifi-cação. A palavra então foi dada à Sra. Vanja, filha da atual moradora do imóvel Sra. Maria dos Reis que argumentou não existe essa referência cultural den-tro do bairro e que a casa está isolada, não por estar na franja mas sim porque todo o entorno foi sendo demolido e dando lugar a prédios. Concluiu que o tombamento vai “ter um caráter de museu” e que o imóvel está numa parte do bairro extremamente de-gradada, inclusive, do ponto de vista cultural, não só arquitetônico. Em seguida o parecer, que sugeria a proteção por registro documental, foi colocado em votação sendo rejeitado pela maioria dos conselhei-ros, sendo, desta forma definido o tombamento do

imóvel. A partir deste ponto o presidente João Luiz Silva Ferreira passou a condução da reunião ao Conselheiro Yuri Mello Mesquita que deu prosse-guimento aos assuntos da pauta com a análise de projeto de regularização com projeto de acréscimo em edificação localizada no Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, 1300 (lote 001, quarteirão 051 - Olhos D’água), pertencente ao perímetro de entor-no da Subárea 02: Bom Sucesso/Cercadinho - Serra do Curral. Após apresentação da equipe técnica da DIPC, o Conselheiro relator Lucas Guerra Martins procedeu a leitura do seu parecer que concluiu: “Com relação à altimetria da edificação, entendo que a mesma não constitui barreira visual para a Serra do Curral. Sugiro, no entanto, que seja mini-mizada a desconformidade em relação à área per-meável. Nesse sentido, encaminho o meu voto pela flexibilização dos parâmetros.” Dando início à dis-cussão foi dada a palavra à Conselheira Márcia Mourão Parreira Vital, que sugeriu adequação em relação à taxa de permeabilidade nos 49% do terre-no não ocupados e em relação ao parâmetro perme-abilidade fosse totalmente atendido e não só flexibi-lizado. O Conselheiro Carlos Henrique Bicalho acrescentou que nesses casos a praxe é a aplicação de contrapartida. A palavra foi dada ao Sr. Claudio, representante do interessado que afirmou que a área não ocupada do terreno é utilizada como estaciona-mento, inclusive para caminhões não sendo possí-vel, portanto, aumentar significativamente a taxa de permeabilidade. A Conselheira Márcia Mourão re-tomou a palavra afirmando que é possível compati-bilizar a área de estacionamento com ou aumento da permeabilidade, com a utilização de brita ou intro-dução de espécimes arbóreos, sem prejudicar a existência das vagas e que a proposta dessa adequa-ção fosse estudada juntamente com a DIPC, sem a necessidade de retornar ao Conselho. Tendo o rela-tor concordado em incorporar ao parecer a previsão de Contrapartida e aumento da taxa de permeabili-dade o item foi colocado em votação, sendo o pare-cer aprovado por unanimidade. Passou-se então à apreciação e deliberação de dossiê de tombamento e projeto de restauração do bem cultural situado na Rua Itapecerica, 241 (lote 002, quarteirão 027 – 06ª seção suburbana), pertencente ao Conjunto Urbano Bairros Lagoinha, Bonfim e Carlos Prates, com re-latoria da Conselheira Izabel Dias de Oliveira Mello. O Conselheiro Jorge Borges de Souza fez a leitura do parecer, devido à ausência da relatora, cuja conclusão segue: “manifesto-me favorável pelo tombamento do bem cultural situado a Rua Ita-pecerica 241, bem como ao projeto de restauração da edificação, desde que seja incluída nas diretrizes a necessidade de recomposição das alvenarias ex-ternas, fachada e volume original, quando houver alteração de uso, conforme solicitação constante do relatório da diretoria do patrimônio.” Foi passada a palavra ao Conselheiro Carlos Henrique Bicalho que se manifesta sobre o motivo que impede a res-tauração do imóvel, das fachadas laterais e poste-rior, qual seja, o uso dos contêineres e não o uso comercial e acrescenta que deve-se condicionar a restauração do volume original à mudança da ativi-dade, de forma que seja mais necessário o uso de contêineres. A conselheira Lívia Monteiro acres-centou que bastaria fazer correção no parecer para uso residencial, não residencial ou misto e a altera-ção do termo “atividades” para “atividades econô-micas.” Não havendo mais a acrescentar o parecer foi colocado em votação com inclusão dos desta-ques dos Conselheiros Carlos Henrique e Lívia Monteiro, sendo aprovado com apenas uma absten-ção do Conselheiro Arnaldo Godoy. O conselheiro Yuri prossegue propondo ao Conselho uma inver-são de pauta à pedido da DIPC e com a concordân-cia do conselho passou-se então ao item 10, apre-ciação e deliberação de proposta de ocupação de empenas cegas no centro como parte do projeto Cura - Circuito Urbano de Arte. Após apresentação do projeto pelo interessado o Conselheiro Relator, Carlos Henrique Bicalho fez a leitura do seu parecer que concluiu: “, conclui pertinente o festival e seu legado para a Cidade, uma vez que a arte urbana irá incrementar positivamente a paisagem cultural, propostas como essa não impossibilitam que outras, como as dos jardins verticais às empenas, possam também ocorrer e que a somatória de iniciativas como essas possam garantir uma paisagem mais di-nâmica e renovada. Reforço a condicionante de não haver nenhum tipo de publicidade nos murais. Uma ação como essa seria o mesmo que colocar uma pla-quinha das Tintas no quadro da Monalisa” o Conse-lheiro Arnaldo Godoy iniciou a discussão salientan-do a importância do reconhecimento do grafite como arte contemporânea. A palavra foi dada ao Conselheiro Jorge Souza que iniciou sua fala para-benizando pela iniciativa e em seguida questiona a qualidade dos materiais a serem utilizados bem como a manutenção dos painéis de forma a evitar a depredação. A Conselheira Márcia Mourão prosse-gue questionando sobre como as pinturas foram es-colhidas. O Conselheiro Flávio Carsalade também parabeniza a iniciativa e reitera as dúvidas quanto à manutenção das obras. A Conselheira Márcia Mou-rão retoma a palavra acrescentando a questão do

período de 10 anos, previsto no projeto, ser um tem-po demasiado longo e que dificultaria a manuten-ção. O Conselho Arnaldo Godoy acrescenta a teme-ridade de uma censura prévia, no sentido de cercear a criação dos artistas. A palavra, então, foi passada à Sra, Juliana Flores, uma das idealizadoras do pro-jeto, para os devidos esclarecimentos. Começa di-zendo que há preocupação dos idealizadores quanto à manutenção das obras e que por esta razão as em-penas receberam os devidos reparos, anteriormente à pintura dos painéis e ainda que seria utilizada tinta acrílica de qualidade, de forma a facilitar a conser-vação. Com relação à seleção dos artistas esclare-ceu que a escolha deu-se de forma a considerar o acolhimento e receptividade da cidade em relação às obras e que com relação à depredação, através do pixo, o grafite tende a inibir tal prática tendo em vista o origem de muitos dos renomados artistas. Quanto à manutenção e tempo de duração das obras esclareceu que próprio festival arcaria com os cus-tos e que a ideia é que os painéis sejam trocados bienalmente, a cada edição. Feitos os esclarecimen-tos o parecer foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Prosseguiu-se com a apreciação de projeto, de nova edificação para o lote do imóvel tombado, situado na Avenida do Contorno 4383, Vila Rizza com relatoria do Conselheiro Maurício Laguardia Campomori. A leitura do parecer foi feita pelo Conselheiro Flávio Carsalade, tendo em vista a ausência do relator, que concluiu: Pelo exposto, e considerando como elementos positivos a proposta de novo uso para a casa protegida, quando está atu-almente desocupada, e que o empreendimento pro-põe o resgate de parte da volumetria original do bem cultural, a qual foi demolida clandestinamente, voto no sentido de recomendar que a): a proposta de recomposição parcial do volume do bem protegido seja reapresentada ao CDPCM-BH, tendo como di-retrizes a preservação integral do exemplar históri-co remanescente bem como seja capaz de destacar a total reversibilidade e a contemporaneidade das in-tervenções a serem feitas; b): para usufruir de um afastamento menor e uma altura maior que aquelas definidas pelas diretrizes existentes, que o volume do novo edifício a ser construído atrás do bem pro-tegido busque aumentar sua capacidade de valorizar o bem tombado, como elemento compositivo tão neutro quanto possível e que atue como fundo para a figura em destaque; c): caso se opte por outra es-tratégia compositiva (o que é direito inalienável do proponente) que sejam exigidos o afastamento e altura já definido pelas diretrizes (5,00 m e 9,00 m respectivamente). A palavra foi dada ao Responsá-vel Técnico pelo Projeto que expôs: “o projeto exe-cutável, aproveitava a caixa de vidro existente, e afastava o anexo por cinco metros. Quando apre-sentado aqui, pediram para não aproveitar a estrutu-ra de vidro. Então eu saí do esquema, e aumentei com o projeto antigo, pelos projetos que tinham uma área até maior do que o vidro que estava lá para seguir o projeto existente. Por isso ficaram os qua-tro metros, aproveitando mais ou menos a mesma área. Quanto aos dez metros de altura, teve algum problema, ter medido na beirada, porque como o terreno sobe, os nove metros estão na parte mais alta do terreno, que a lei me permite, não é na base da casa existente, que é meu nível de altura. Por isso que eu acho que mudar não é viável, porque foi fei-to em cima do que foi sugerido e até gostei quando foi pedido recompor a casa como ela era com sua varanda lateral, e aquela proporção boa. Por isso que eu acho que fiz em cima, essa distância de qua-tro existe, mas eu não vejo interferência nenhuma na beleza da casa, se eu estou com essa obra lá atrás.” Em seguida o outro Responsável técnico presente acrescentou: “A questão da caixa de vidro é orientação da Diretoria de Patrimônio durante os atendimentos para desenvolvimento do projeto, foi no sentido de tentar recuperar parte da volumetria original da casa, que foi perdida lá, o que restou da casa é uma parte muito pequena. Então foi no senti-do de tentar recuperar a volumetria, por isso o indi-cativo de que fosse removida a caixa de vidro que está lá hoje, assim, é uma alteração mesmo de pro-jeto de recuperação do que a casa foi um dia em 93. Porque é uma referência, inclusive, que não está tão distante assim, o laço temporal não é tão distante. Então a gente entendeu que era possível a recupera-ção de parte da volumetria.” Em seguida, tomou a palavra o Conselheiro Carlos Henrique Bicalho que sugeriu que nova proposta fosse apresentada pre-vendo a recomposição integral da volumetria do imóvel, para outra análise pelo Conselho. O Conse-lheiro Flávio Carsalade aponta que o ponto central do parecer é a contrariedade em relação à indicação da DIPC para recomposição da casa e ainda como o prédio que seria construído impactaria visualmente no imóvel tombado, da forma como prevê o projeto. O Conselheiro Yuri procedeu então à votação do parecer rejeitando o projeto, que foi aprovado pela maioria, tendo apenas dois votos contrários. Dando sequência apreciação e deliberação de projeto de intervenção artística no Shopping Tupinambás situ-ado na Rua Rio Grande do Sul, 54, pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Ole-gário Maciel, com relatoria do Conselheiro Carlos

Henrique Bicalho que fez a leitura do seu parecer, cuja conclusão segue: “A proposta consiste em um painel artístico a ser realizado na empena supracita-da, no Shopping Tupinambás, antigo Edifício sede da Mesbla, em local indicado na imagem 1 e 2 desse parecer. Relacionado a temas relevantes do atual cenário social e cultural de Belo Horizonte. Propõe homenagear os idosos na figura de uma senhora, inserida em um pano de fundo, que relê um trecho da obra Paz, de Guerra e Paz, que Cândido Portina-ri criou para a sede da ONU em Nova Iorque, e que foi exposta em Belo Horizonte em 201. Em relação à fruição da edificação como a temos hoje, e após a inserção do mural, acredito que seja pertinente pon-derarmos sobre dois aspectos, o primeiro é que o mural não será percebido da visada mais marcante e icônica do imóvel, qual seja, aquela da esquina das ruas Tupinambás, Rio Grande do Sul, e avenida do Contorno, onde se eleva a torre do relógio, de onde se abre o ângulo do enorme partido arquitetônico. Quando pensamos no antigo prédio da Mesbla, é essa imagem que nos vem. Não será percebido, pois estará atrás de todo esse volume principal, que ocu-pa mais da meta de quadra. Pelo transeunte locali-zado nas calçadas da Rua Rio Grande do Sul, Rua dos Carijós, em parte da Avenida do Contorno, tam-bém não será percebido em função da altura das al-tas fachadas, no alinhamento frontal, pela localiza-ção do mural, acima do telhado e da minha platiban-da. Um outro aspecto é que esse mural será visto à meia distância, à cavaleira, exatamente de onde deve ser visto, naquele lugar onde é necessário se humanizar à paisagem. Refiro-me à Avenida do Contorno, e seus viadutos, no sentido Túnel da Ala-goinha, lugar extremamente árido, e alijado da es-cala humana, e áspero. As cores dessa obra poderão trazer alguma vida para aquele local. Ao longe do bairro Carlos Prates, e dos prédios, será certamente bem visualizado, mas daí inserido na massa edifica-da daquele fronte spirce do centro verticalizado da cidade. Ao contrário da pintura mural, do volume central do Shopping Oiapoque, aprovada por esse Conselho, essa proposta não tem expectativa de fa-zer parte da composição do conjunto construído, como na outra, pois é um plano somente, e tem suas restrições de visibilidade. Pelo exposto acima, sou favorável à aprovação da proposta, por entender que não haverá dando à fruição do bem tombado, na sua edição a paisagem cultural é bem recebida.” Não havendo questões a levantar o parecer foi vota-do e aprovado por unanimidade. Continuando os trabalhos, passou-se a apreciação e deliberação de projeto de regularização em imóvel situado na Ave-nida dos Bandeirantes, 1436 (lote 009, quarteirão 058 – 12ª seção suburbana), pertencente ao períme-tro de entorno da Subárea 03: Serra / Acaba Mundo – Serra do Curral, com relatoria da Conselheira Márcia Mourão Parreira Vital, que leu seu parecer, concluindo: “Considero passível de aceitação a re-gularização da edificação localizada na Avenida dos Bandeirantes nº 1.436, do Bairro Comiteco, me-diante ao atendimento das seguintes condições, 1, implantação de área jardinada na maior porção pos-sível da área livre localizada aos fundos do imóvel, segundo o projeto a ser aprovado diretamente pela DIPC, devendo esse projeto preferencialmente con-templar a implantação de espécies nos arbóreos no local. 2, celebração de contrapartidas, através da Deliberação 51/2016 como compensação pelo não atendimento aos demais parâmetros citados.” Não havendo nada a acrescentar o parecer foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, passou-se à apreciação e delibera-ção de projeto de regularização de imóvel situado na Praça da Bandeira, 180 (lote 004, quarteirão 060 – 12ª seção suburbana), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 03: Serra / Acaba Mundo – Ser-ra do Curral, com relatoria do Conselheiro Jorge Carlos Borges de Souza, que após apresentação pelo equipe Técnica da DIPC, fez a leitura de seu parecer que concluiu: “Considerando que a edifica-ção em pauta não produz impacto visual relevante, sobre o bem tombado, no caso, a Serra do Curral, e que o descumprimento das diretrizes limita-se à taxa de ocupação e à taxa de permeabilidade, ainda que continue havendo os impactos ambientais, refe-rentes a tais descumprimentos de diretrizes, e consi-derando se tratar de uma edificação já construída, sou favorável à regularização da edificação da Pra-ça da Bandeira, 180, Lote 04, Quarteirão 60, 12ª Sessão Suburbana, pertencente ao perímetro do en-torno da subárea 03 da Serra Acaba Mundo, Serra do Curral, desde que sejam calculadas e aplicadas contrapartidas compensatórias, segundo a Delibera-ção 051/2016 desse Conselho, sobre as diretrizes não atendidas.” A fala foi concedida à Conselheira Márcia Mourão que sugeriu que a empresa fosse responsável pela manutenção de praças e de áreas verdes do entorno, tendo em vista que no terreno não haveria possibilidade de cumprimento das dire-trizes de permeabilidade. O parecer foi então colo-cado em votação sendo aprovado por unanimidade. Para finalizar os assuntos da pauta o conselheiro Yuri Mesquita passou aos assuntos gerais, passando a palavra para a diretora da DIPC, Karime Gonçal-ves Cajazeiro, para apresentação. O primeiro assun-

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Poder Executivo

to tratava-se de uma alteração de altimetria em um projeto que foi aprovado já pelo Conselho, de imó-vel localizado na Rua da Bahia 2425, uma vez que após realizar o projeto estrutural, surgiu a necessi-dade de aumentar um pouco a altimetria, sem acrés-cimo de pavimento. O outro é uma proposta de pai-nel publicitário em empena cega, na Avenida Raja Gabáglia 4.000, em visada oposta à Serra do Curral, passível de aprovação conforme Deliberação 112/14. Aprovados os dois assuntos e nada mais ha-vendo a tratar, o Conselheiro Yuri Mesquita encer-rou a reunião às dezessete horas e quarenta minutos. Eu, Yuri Mello Mesquita, secretariei, lavrei e assi-nei a presente ata, passando-a aos demais presentes. Belo Horizonte, 05 de julho de 2017.

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃOGERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – PROCON-PBH

A Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições, torna pú-blico a retificação da publicação do extrato de De-cisão Administrativa no DOM de 20/07/2017, con-forme abaixo, permanecendo inalteradas as demais disposições:

Onde se lê:

“Processo: 01.068.103/16-43F.A.: 0115.031.712-2Auto de Infração: 4011Consumidor (a): Rafael João Pinto de Souza Gon-çalvesFornecedor: Hooligan Com. De Roupas e Calçados LTDA.Nome fantasia: Authentic FeetCNPJ: 00.267.685/0020-08Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à re-clamada multa de R$ 8.333,33, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 11/07/2017. ”

Leia-se:

“Processo: 01.068.103/16-43F.A.: 0115.031.712-2Auto de Infração: 4081Consumidor (a): Rafael João Pinto de Souza Gon-çalvesFornecedor: Hooligan Com. De Roupas e Calçados LTDA.Nome fantasia: Authentic FeetCNPJ: 00.267.685/0020-08Teor da Decisão Administrativa: Imputa-se à re-clamada multa de R$ 8.333,33, com fulcro no art. 55, § 4º / CDC c/c art. 33, § 2º do Dec. Federal 2.181/1997.Data da Decisão: 11/07/2017. ”


Mônica CoelhoDiretora de Proteção e Defesa do Consumidor

EXTRATO

Contrato de Prestação de Serviços entre as Empre-sas BELOTUR e Locaflex Eireli.Processo: 01.157568.16.20

Art. 1º - Ficam credenciados os servidores abaixo relacionados para a prática das atividades re-lativas às ações de fiscalização de controle ambiental previstas na legislação municipal, especialmente no Decreto Municipal nº 16.529 de 29 de dezembro de 2016, no âmbito da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização – SMAFIS.

BM / MATR. NOME

ÓRGÃO / SECRETARIA

IMEDIATAATUAÇÃO

050441-X FLAVIA PASSOS SOARES SARMU-B GERENTE 1 - DENTRO DA FISCALIZAÇÃO

047876-1 IRIS DA CONCEICAO ABREU SARMU-B INTERNO / READAPTAÇÃO DEFINITIVA

047976-8 ADILSON VIEIRA DE RESENDE SARMU-B CAMPO10328-X DELCIA SILVA MAGALHAES SARMU-B CAMPO10497-9 JOEL RODRIGUES DE SOUZA SARMU-B CAMPO017984-5 ROBERTO FERNANDES DA SILVA SARMU-B CAMPO047899-0 ANTONIO CARLOS AMORIM SOUZA SARMU-B CAMPO

4113-6 EDVALDO LEANDRO FERREIRA SARMU-B CAMPO079912-6 JACQUELINE MALTEZ CAMPOS GODOY SARMU-B CAMPO

074481-X LUCIO FLAVIO FRANCO RODRIGUES DA FONSECA SARMU-B CAMPO

937-2 PEDRO FERREIRA FILHO SARMU-B INTERNO / READAPTAÇÃO DEFINITIVA

079564-3 ROXANE DE HERONVILLE DA SILVA SARMU-B CAMPO10615-7 SIMONE FIALHO DA SILVA SARMU-B CAMPO

043197-8 ADRIANO GERALDO DE AVELAR FRANCISCO SARMU-B CAMPO

079963-0 JULIO CESAR SILVEIRA DINIZ SARMU-B CAMPO10116-3 LAZARO APARECIDO FILHO SARMU-B CAMPO

079974-6 AGOSTINHO GUIMARAES LEITE SARMU-B CAMPO10694-7 ARGEMIRO FERREIRA FILHO SARMU-B CAMPO

10326-6 FRANCISCO ALEXANDRE DE BRITO SARMU-B INTERNO / READAPTAÇÃO DEFINITIVA

027795-2 HAYDEE LUZIA BELLONI DA SILVA SARMU-B INTERNO / READAPTAÇÃO DEFINITIVA

987-9 HELIO DE PAULA SARMU-B CAMPO079919-3 MIRIAM DE JESUS COELHO SARMU-B CAMPO047901-6 LAZARO SEBASTIAO FERREIRA SARMU-B CAMPO079891-X AYRTON ALVES JUNIOR SARMU-B CAMPO074458-5 EVANDRO ALVES DA SILVA SARMU-B CAMPO10376-X HEBERTH JOSE DE ABREU SARMU-B CAMPO10216-X WILSON WANDER DOS SANTOS SARMU-B CAMPO047911-3 ALEXANDRO LEOCADIO SARMU-CS CAMPO047985-7 LEONARDO FRANCISCO DE FREITAS SARMU-CS CAMPO10347-6 ABEL TRAJANO JUNIOR SARMU-CS CAMPO047882-6 ADILSON CARLOS MAROTTA SARMU-CS CAMPO10381-6 ADRIANO ALVES TEIXEIRA SARMU-CS CAMPO071040-0 ALESSANDRO MAROTA SARMU-CS CAMPO10364-6 ANDREA SILVA TEIXEIRA SARMU-CS CAMPO

043579-5 ANTONIO FERREIRA SACRAMENTO FILHO SARMU-CS CAMPO

047849-4 CARLOS MAGNO PIMENTA SARMU-CS CAMPO043566-3 EDVAR DOS SANTOS OLIVEIRA SARMU-CS CAMPO047925-3 ELIU RODRIGUES DE PAULA SARMU-CS INTERNO / READAPTAÇÃO070992-5 JACOB ALVES PEREIRA SARMU-CS CAMPO10295-X JOSE MARIA LUIZ DOS SANTOS SARMU-CS CAMPO071863-0 LETICIA CARVALHO DINIZ SARMU-CS CAMPO071786-3 LUIZ EDUARDO SANDER LEDUC SARMU-CS CAMPO071647-6 MARCIA ELIZA TEIXEIRA SILVA SARMU-CS CAMPO047851-6 MARCIO JESUS RIBEIRO DE SOUZA SARMU-CS CAMPO4910-2 MARCO ANTONIO XAVIER SARMU-CS CAMPO

050720-6 MARCOS ANTONIO PEREIRA REZENDE SARMU-CS CAMPO041219-1 MARCOS JOSE DE ASSIS TEODORO SARMU-CS CAMPO

024545-7 MARCOS MACIEL SARMU-CS INTERNO / READAPTAÇÃO DEFINITIVA

040784-8 PRISCILA HERMANNY PEIXOTO COSTA SARMU-CS CAMPO

020440-8 RITA REGINA BALTHAZAR DE ALMEIDA SARMU-CS INTERNO / READAPTAÇÃO DEFINITIVA

047877-X RODRIGO CLEMENTE RODRIGUES SARMU-CS CAMPO040789-9 RUI SERGIO ROCHA SARMU-CS CAMPO047858-3 SERGIO AUGUSTO MATTOS SARMU-CS CAMPO027884-3 SERGIO QUEIROZ FRANCO SARMU-CS CAMPO074084-9 VITOR ALEXANDRE CHAGAS SARMU-CS CAMPO071601-8 ROSANA MARIA NOGUEIRA MANSO SARMU-CS CAMPO047918-0 ADELCIO MOREIRA DE LIMA SARMU-CS CAMPO041239-6 AVELAR DE AGUIAR JUNIOR SARMU-CS CAMPO10219-4 CLAUDIA DE MOURA PALOTTI SARMU-CS CAMPO070861-9 CLAUDIA VIEIRA MAROTA SARMU-CS CAMPO074696-0 DENISE MARILIA MERCADANTE SARMU-CS CAMPO050719-2 DULCE DOS SANTOS VANSCONCELOS SARMU-CS CAMPO10503-7 JENNER ALEXANDRE ZARATTINI SARMU-CS CAMPO047874-5 LUCIANA GONCALVES DA SILVA CAMPOS SARMU-CS CAMPO

041560-3 LUIZ ALEXANDRE DE MACEDO FONTAINHA SARMU-CS CAMPO

047845-1 LUIZ CARLOS DE PAULA SARMU-CS CAMPO10441-3 MARIA DO CARMO SILVA SARMU-CS CAMPO040992-1 MARIA DO ROSARIO DE CARVALHO SARMU-CS CAMPO

10531-2 OLINDA MARIA JANNOTTI MARTINS SARMU-CS INTERNO / READAPTAÇÃO DEFINITIVA

045191-X PAULO SERGIO PIMENTA SARMU-CS CAMPO

10194-5 RAQUEL SILVEIRA LIMA BARCELLOS SARMU-CS CAMPO

041176-4 SILVIA MOURAO PARREIRA VOLOCH SARMU-CS CAMPO8055-7 TULIO CICERO XAVIER DE ORNELAS SARMU-CS CAMPO

047913-X ALMIR FERNANDES SOARES SARMU-CS CAMPO039834-2 VALERIO CYPRIANI GOMES DE OLIVEIRA SARMU-CS CAMPO

047897-4 ALDEMIRO EUZEBIO CORREIA LOPES DE SIQUEIRA SARMU-CS CAMPO

047870-2 ALYSSON CALDEIRA DE OLIVEIRA CORREA SARMU-CS CAMPO

Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BeloturContratada: Locaflex EIRELIObjeto: Prestação de serviço ao contratante, sob o regime de Sistema de Registro de Preços, os ser-viços de concepção, planejamento, organização, coordenação, execução e ações de patrocínio, ca-racterizados como de maior complexidade, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico, para atendimento aos eventos da “Pré Conferência nas Regionais Conferência da Juventude”.Vinculação: Lei Federal 8.666/93.Número de Ordem: 541.Prazo: Da data assinatura até que finalize as ativi-dades.Valor: R$41.674,99Assinatura: 11/09/2017Registro: 11/09/2017Livro: 5Folha: 060


Aluizer Malab Barbosa do NascimentoDiretor-Presidente

EXTRATORELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL

A Gerência Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – GEADM-MA torna público o resumo/extrato relatório de viagens ofi-ciais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da lei 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme:

I - Nome: Henrique Augusto MourãoII - Cargo ocupado pelo agente público: Asses-sor IIIIII - Destino da viagem: João Pessoa PBIV - Período da realização da viagem: 30/07/2017 à 01/08/2017V - Objetivo da viagem: Representação do Municí-pio, discussão de assuntos de interesse do Município, Assessoramento/Acompanhamento de autoridade.VI - Conclusão acerca do cumprimento dos obje-tivos: CumpridoVII - ´Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do Município e de seus programas; bus-ca de recursos técnicos ou financeiros, alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos.VIII – Despesas de viagem: R$ 2.863,02

Ana Paula GuimarãesGerente Administrativo

PORTARIA CONJUNTA SMMA/SMSU Nº 01/2017

Credencia servidores para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização de con-trole ambiental e autuação no âmbito da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização – SMAFIS

O Secretário Municipal de Meio Am-biente e a Secretária Municipal de Serviços Urba-nos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o art. 2º, da Lei Municipal nº 10.308, de 11 de novembro de 2011,

Considerando a necessidade de cre-denciamento dos servidores para a realização de fiscalização e lavratura de autos de fiscalização e autos de infração, nos termos do Decreto Estadual nº 46.937/2016,RESOLVEM:

BELOTUR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR

Mais informações: 156

Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens

Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

dom5372.indd 10 12/09/2017 18:50:25


Poder Executivo

041174-8 CARLA SORAIA LEANDRO DO CARMO SARMU-CS CAMPO10422-7 CASSIO JOSE DE FARIA SARMU-CS CAMPO

071595-X EDMAR AUGUSTINHO PEIXOTO SARMU-CS CAMPO

044639-8 FERNANDA TURCHETTI NOGUEIRA LARA REZENDE SARMU-CS CAMPO

047865-6 JEFFERSON CARDOSO DE CASTRO ROSA SARMU-CS CAMPO074249-3 LUCIANE CARVALHAIS SARMU-CS CAMPO

047848-6 MARIA IMACULADA MAGALHAES CUNHA SARMU-CS CAMPO

039830-X MAURO OTAVIO BARCELOS SARMU-CS CAMPO071544-5 PAULO HENRIQUE MORALEIDA GOMES SARMU-CS CAMPO074102-0 ROBERTO LUCIANO LESTE MURTA FILHO SARMU-CS CAMPO

043569-8 TAMARA FRAGA DE RESENDE CHAVES SARMU-CS CAMPO - (COM RESTRIÇÕES MÉDICAS)

048021-9 CRISTIANO RODRIGO NICOMEDES DA SILVA SARMU-CS GERENTE 3 - GERFAES

013677-1 AUGUSTO CARLOS PAPINI SARMU-L GERENTE 1 - DENTRO DA FISCALIZAÇÃO

079333-0 MARIA CATARINA OLIVEIRA DE PAULA SARMU-L INTERNO / READAPTAÇÃO DEFINITIVA

047869-9 RICARDO VINICIUS DIAS JORDAO SARMU-NE INTERNO / READAPTAÇÃO DEFINITIVA

11364-1 CESAR LOPES CAETANO MACHADO SARMU-L CAMPO10637-8 AMARILDO EXPEDITO DOS SANTOS SARMU-L CAMPO10201-1 BRAULIO DE SOUZA GOMES SARMU-L CAMPO041171-3 LUCIA FONSECA SARMU-L CAMPO039807-5 MARCIO XAVIER EUGENIO SARMU-L CAMPO041205-1 MARIA CANDIDA CAMPOS MOREIRA SARMU-L CAMPO11025-1 JOSE CARLOS COSTA SARMU-L CAMPO

074098-9 ANDREA DE SOUZA PIMENTA SARMU-L CAMPO

041158-6 EDSON EMANUEL DOS REIS SARMU-L INTERNO / READAPTAÇÃO DEFINITIVA

4867-X ELIETE ANDRADE DA CONCEICAO SARMU-L CAMPO10386-7 ELISEU CHAVES DOS SANTOS SARMU-L CAMPO

025565-7 MARCELO DOS REIS SARMU-L CAMPO047891-5 PAULO PEREIRA PERDIGAO SARMU-L CAMPO071563-1 WESLEY TEIXEIRA PINTO DE CARVALHO SARMU-L CAMPO10366-2 ADRIANA DE SOUZA FARIA SARMU-L CAMPO

071636-0 CEZAR COTA SARMU-L CAMPO10257-7 HELOIZA HELENA BAIAO ALBINO SARMU-L CAMPO

074186-1 LAURO EDUARDO DE AZEVEDO SARMU-L CAMPO10325-5 LETICIA VIEIRA MANOEL SARMU-L CAMPO10449-9 NELSON BENTO DA SILVA JUNIOR SARMU-L CAMPO

074421-6 PAULA CHAVES DE CARVALHO SARMU-L CAMPO4326-0 ROBERTO MAXIMIANO DA CONCEICAO SARMU-L CAMPO10611-4 RONALDO CESAR LIMA SARMU-L CAMPO

050638-2 MARCIO PETRONIO BAETA DE SOUZA SARMU-L CAMPO071517-8 ANDRE JUNQUEIRA BRASILEIRO SARMU-L CAMPO10337-9 REINALDO BRAZ FERNANDES SARMU-L CAMPO

047936-9 WELLINGTON DA SILVEIRA SARMU-N GERENTE 1 - DENTRO DA FISCALIZAÇÃO

9767-0 GERALDO MAGELA QUARESMA SARMU-N CAMPO10571-1 CLAUDINEI ROSETTE SARMU-N CAMPO050752-4 GETULIO ROCHA FERREIRA SARMU-N CAMPO071044-3 MIRIAN VON DOLLINGER MAROTA SARMU-N CAMPO

10425-1 NIVIA VIVIANE ALTINA LIMA SOARES BERNARDES SARMU-N CAMPO

079580-5 ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS SARMU-N CAMPO

075284-7 ARIADINA ROGERIA DE SOUZA CORREA - (COP) SARMU-N À DISPOSIÇÃO DO COP

11255-6 CRISTINA ELIANE BATISTA BITENCOURT SARMU-N CAMPO047884-2 FERNANDO AUGUSTO VIANA PINTO SARMU-N CAMPO071878-9 NILSON JUNIOR DOS SANTOS SARMU-N CAMPO048811-2 MARCO AURELIO SANTOS MANGABEIRA SARMU-N CAMPO

043582-5 MAURILIO EUSTAQUIO TORRES SAAR MARTINS SARMU-N CAMPO

079584-8 ADRIANA GUIMARAES DIAS SARMU-N CAMPO10390-5 ADRIANA MARIA BRUNO ROSETTE SARMU-N CAMPO050643-9 ANGELICA FERREIRA CARVALHO SARMU-N CAMPO071622-0 CELIA SAYURI ARASHIRO SARMU-N CAMPO4424-0 HORENO PATRICIO LIMA SARMU-N CAMPO

039819-9 JANE MARIA VALENTIM DE OLIVEIRA SARMU-N CAMPO071764-2 RENZO JOSE DE SALES SARMU-N CAMPO027633-6 CLEIDINA JOSE SILVA SARMU-N CAMPO079972-X DIVA ROSANA MEDEIROS DE ALMEIDA SARMU-N CAMPO

7548-0 EDSON DIAS BASTOS SARMU-N CAMPO3839-9 IDILIO ANTONIO ALVES SARMU-N CAMPO

047912-1 IEDA MARCIA DA SILVA SARMU-N CAMPO

047892-3 JOSE ALEXANDRE DA SILVA E SOUZA PINTO SARMU-N CAMPO

11421-4 RICARDO CORRÊA ARAÚJO SARMU-N CAMPO074038-5 WELLMAN SENA SOARES SARMU-N CAMPO

039818-0 ROGERIO HENRIQUE PIMENTA SMAFIS GERENTE 1 - DENTRO DA FISCALIZAÇÃO

10391-3 RENATO ASSUMPCAO VALADARES E SILVA SARMU-NE INTERNO / READAPTAÇÃO

DEFINITIVA043585-X MARCIA CURVELANO DE MOURA SARMU-NE CAMPO10412-X FABIO RIBEIRO DA SILVA SARMU-NO CAMPO047854-0 DALVO DE PAULA ANDRADE JUNIOR SARMU-NE CAMPO

047887-7 FRANKLIN JOSE HARRISON PEDROSA DE ALMEIDA SARMU-NE CAMPO

10121-X GERALDO GOMES DA SILVA SARMU-NE CAMPO047883-4 GILVAN DE DEUS SARMU-NE CAMPO047903-2 MARCIO AUGUSTO LANNES ABREU SARMU-NE CAMPO048006-5 MAURICIO JESUS DE SOUZA JUNIOR SARMU-NE CAMPO072350-2 REGINA LUCIA RABELO E SILVA SARMU-NE CAMPO

7746-7 WELLINGTON DE CARVALHO REZENDE SARMU-NE CAMPO

10399-9 LUCIMAR ROSA DA FONSECA SARMU-NE CAMPO079943-6 LUIZ HENRIQUE BASTOS BALBINO SARMU-NE CAMPO

10346-8 MARLUCIA MARTINS DE LIMA SARMU-NE CAMPO040742-2 PATRICIA FABIOLA DOS SANTOS SILVA SARMU-NE CAMPO00.591-1 RUBENS MARIANO MUNIZ SARMU-NE CAMPO027628-X CLAUZI DE FATIMA OLIVEIRA GOMES SARMU-NE CAMPO043598-1 FLAVIA COELHO BARROS NOMAN SARMU-NE CAMPO10111-2 IZOLINA MACHADO DELGADO SARMU-NE CAMPO

047910-5 LEDA MARIA DE MELO SARMU-NE CAMPO073749-X RAQUEL NAIRA MACEDO BAIAO SARMU-NE CAMPO050723-0 WILBER HENRIQUE DA SILVA ROSA SARMU-NE CAMPO048963-1 IVANIL GOMES FILHO SARMU-NE CAMPO047906-7 ANDRESA JULIA DUARTE SARMU-NE CAMPO

079986-X CELSO ANTONIO MAXIMO PEREIRA DE NORONHA PERES SARMU-NE CAMPO

079980-0 LEONARDO CARDOSO SARMU-NE CAMPO079736-0 MARCO TULIO DIAS REIS SARMU-NE CAMPO

027727-8 GERALDO CASSIO DE SOUZA SARMU-NE TÉCNICO FISCAL DOM: 13/10/16

071857-6 FERNANDO ANTONIO OLIVA PERPETUO SARMU-NE CAMPO016569-0 JAIR EUSTAQUIO DOS SANTOS DA SILVA SARMU-NE CAMPO

047886-9 LUIZ CARLOS PIMENTEL FERNANDES SARMU-NE CAMPO - (COM RESTRIÇÕES MÉDICAS)

071509-7 NOEME FERREIRA AGUIAR SARMU-NE CAMPO10596-7 OSWALDINA GUSMAO DO COUTO SARMU-NE CAMPO

10140-6 RICARDO HORTA MARTINS SARMU-NE INTERNO / READAPTAÇÃO ATÉ 15/08/2017

074433-X SIMONE MARTINS DA COSTA SARMU-NE CAMPO

047908-3 JAIRO AGUIAR BRAGA SARMU-NO GERENTE 1 - DENTRO DA FISCALIZAÇÃO

047878-8 LUCIANO CESAR MENDES FURTADO SARMU-NO CAMPO047890-7 JAYME VAZ DE SOUZA SARMU-CS CAMPO

10370-0 DARYSES MAFRA WESOLOSKI SARMU-NO CAMPO (COM RESTRIÇÕES MÉDICAS)

10599-1 GETULIO MELGACO DE MORAIS SARMU-NO INTERNO / READAPTAÇÃO ATÉ 09/12/2016

074204-3 JOSAM DE SOUZA MATOS SARMU-NO CAMPO

11430-3 KÁTIA SISLENE GOMES GONÇALVES PEREIRA SARMU-NO CAMPO

074025-3 LEONARDO JORGE SADI CURY SARMU-NO CAMPO10374-3 NESTOR CORDEIRO DA COSTA SARMU-NO CAMPO071597-6 ROSANA NOGUEIRA SARMU-NO CAMPO11194-0 SIMONE TEIXEIRA MARTINS NASSER SARMU-NO CAMPO

043479-9 ANDREA NEVES SILVEIRA SARMU-NO CAMPO10356-5 ARMANDO LUIZ JALES SARMU-NO CAMPO

040802-X BERNADETE DOS SANTOS SALOMÃO SARMU-NO CAMPO10203-8 CASSIA VALERIA OLIVEIRA DE SOUZA SARMU-NO CAMPO071701-4 MARCELO DE ALMEIDA MENICUCCI SARMU-NO CAMPO

040675-2 MARILENE CONSUELO DE SOUZA CARVALHO SARMU-NO CAMPO

041177-2 ANA LUIZA REIS BORGES SARMU-NO CAMPO10371-9 ELENICE DE SOUZA SANTOS REIS SARMU-NO CAMPO079921-5 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SARMU-NO CAMPO033210-4 MARCIA CRISTINA AMADO SARMU-NO CAMPO047857-5 PAULINE MAIA PANTUZZO SARMU-NO CAMPO10612-2 PAULO PIRES VIEIRA SARMU-NO CAMPO047963-6 RENATO FERNANDES DE MAGALHAES SARMU-NO CAMPO079988-6 SAULO DE OLIVEIRA SARMU-NO CAMPO045194-4 WEBER DIAS OLIVEIRA SARMU-NO CAMPO074138-1 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES SARMU-NO CAMPO048584-9 CRISTINA DE MELLO CARDOSO SARMU-NO CAMPO047900-8 EDILSON JOAO LANA C PEREIRA SARMU-NO CAMPO047923-7 GILSIMAR MARCOLINO DE OLIVEIRA SARMU-NO CAMPO074175-6 LUCIANA FONSECA MOURA SARMU-NO CAMPO047916-4 MARCO ANTONIO MEDINA SARMU-NO CAMPO076317-2 MARCOS DE PAOLI BRETZ SARMU-NO CAMPO11420-6 MICHELLE BOMFIM SILVA SARMU-NO CAMPO

071650-6 ROSILENE MARQUES LISBOA SARMU-NO CAMPO074079-2 TAYHER WELTON ITAMOCY NORE SARMU-NO CAMPO

079977-0 MARCUS TULIO BUENO DE OLIVEIRA SARMU-O GERENTE 1 - DENTRO DA FISCALIZAÇÃO

027955-6 DENISE ALICE PINTO COELHO CARVALHO SARMU-O INTERNO / READAPTAÇÃO DEFINITIVA

074404-6 DANIELA DOS SANTOS COSTA ELIAZAR SARMU-O CAMPO10380-8 ERACILENE EBILA DOS SANTOS SARMU-O CAMPO10567-3 HERALDO SARAIVA DA COSTA SARMU-O CAMPO048002-2 TEONILIO DE AZEVEDO SARMU-O CAMPO074059-8 WALERIA CRISTINA FRANCA SARMU-O CAMPO071545-3 CARLOS HENRIQUE CALDEIRA GOMES SARMU-O CAMPO11259-9 GLEICE KELLY CANHESTRO SANTOS SARMU-O CAMPO

079993-2 HERBERT MAGALHAES LAGE SARMU-O CAMPO048474-5 ILDEU PEREIRA DE ANDRADE SARMU-O CAMPO

041206-X LUCINEA FERREIRA TORRES DE ARAUJO SARMU-O INTERNO / READAPTAÇÃO DEFINITIVA

6413-6 WALDIR DE PAULA SARMU-O CAMPO10552-5 CASSIA RUBIA TOLEDO LIMA SARMU-O CAMPO047856-7 GUILHERME CAMPOS SARMU-O CAMPO074288-4 ISA CARLA NICESIO SARMU-O CAMPO

047920-2 LUCIENE CRISTINA DE OLIVEIRA SARMU-O INTERNO / READAPTAÇÃO RENOVADA ATÉ 03/08/2016

10106-6 LUCILENE MIRANDA CORDEIRO SARMU-O CAMPO079526-0 MARIA CANDIDA MARINHO MORGAN SARMU-O CAMPO

074126-8 ADELISA LEITE DE MELO SARMU-O CAMPO

074125-X ADRIANA DOS SANTOS MONTEIRO SARMU-O CAMPO

10292-5 ANGELO RICARDO LOPES DE OLIVEIRA SARMU-O CAMPO

11415-X ANTONIA LUCIA DE OLIVEIRA CESAR SARMU-O INTERNO / READAPTAÇÃO DEFINITIVA

079969-X CONSTANÇA CASSIA RIBEIRO ROCHA CAMPOS GUIMARAES SARMU-O CAMPO

047875-3 RODRIGO FERNANDES RODRIGUES SARMU-O CAMPO

dom5372.indd 11 12/09/2017 18:50:25


Poder Executivo

071866-5 LUCIMEIRE DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS SARMU-O CAMPO

048333-1 MARISE MAIA DE OLIVEIRA SARMU-O CAMPO047853-2 MAURO SERGIO DE LIMA ANDRADE SARMU-O CAMPO079920-7 PAULO ROBERTO CHAGAS SARMU-O CAMPO074267-1 RICARDO MAGALHAES DE LACERDA SARMU-O CAMPO

071598-4 SAMUEL JOSE BALMANT SARMU-O CAMPO (COM RESTRIÇÕES MÉDICAS ATÉ 05/09/16)

074099-7 WALDEREZ MARIA FRANCISCO COTA SARMU-O INTERNO / READAPTAÇÃO DEFINITIVA

070602-0 ROVENA NACIF MARTINS SARMU-P GERENTE 1 - DENTRO DA FISCALIZAÇÃO

10512-6 CESAR GONCALVES RODRIGUES SARMU-P CAMPO10482-0 JOSE GERALDO DE ALMEIDA SANTOS SARMU-P CAMPO041225-6 ROBSON ROSA MOTTE SARMU-P CAMPO

048664-0 ALEX STARLING DE CARVALHO RODRIGUES PEREIRA SARMU-P CAMPO

081039-1 ANA KARINA CARVALHO BARROSO SARMU-P CAMPO10702-1 ANAMARIA TERESA SILVA SARMU-P CAMPO10289-5 ANDRE LUIZ FLAURINDO SARMU-P CAMPO022263-5 FATIMA AUGUSTA DE BRITO SARMU-P CAMPO040748-1 LUCIENE FONSECA DE MELLO SARMU-P CAMPO074142-X VITOR GONZAGA PENA SARMU-P CAMPO

11284-X VIVIANE ALVES FERNANDES DA ROCHA SARMU-P INTERNO / READAPTAÇÃO DEFINITIVA

10287-9 ANA BEATRIZ FERREIRA DOMINGOS SARMU-P CAMPO047880-X ELIANA FERREIRA DE OLIVEIRA SARMU-P CAMPO074024-5 JULIANA DE SOUZA COSTA SARMU-P CAMPO10431-6 LUIGI ALVES FREITAS SARMU-P CAMPO11026-X MAGNO GOES SARMU-P CAMPO071570-4 BERNARD CONRAD ZIMMERMAN SARMU-P CAMPO10172-4 EULA PAULA GODOI SILVEIRA SARMU-P CAMPO027531-3 MARCOS MARANGON MENDES SARMU-P CAMPO041167-5 MARGARETE PINTO LARA SARMU-P CAMPO11286-6 MARIO MARCUS MENEZES SARMU-P CAMPO

029188-2 MERIAN REGINA MARANGON MENDES SARMU-P Liberada para o PROPAM078339-4 PATRICIA SALES RIOS SARMU-P CAMPO10196-1 JOEL FRANCISCO DE PAULA SARMU-P CAMPO079903-7 ANUSKA DE ALMEIDA ARRUDA SARMU-P CAMPO10568-1 CESAR HENRIQUE ALVES TEIXEIRA SARMU-P CAMPO10451-0 JORACI ALVES DOS SANTOS SARMU-P CAMPO043580-9 LEONARDO DE ALMEIDA DURÃO SARMU-P CAMPO10212-7 MARCO ANTONIO ETO LAGES SARMU-P CAMPO

047873-7 ROBERTO SAID CALIL SARMU-P INTERNO / READAPTAÇÃO DEFINITIVA

074585-9 VANESSA PEREIRA CARDOSO SARMU-P CAMPO

047922-9 CARLOS ROBERTO ROCHA SARMU-VN GERENTE 1 - DENTRO DA FISCALIZAÇÃO

044306-2 MAURA IGNACIO SARMU-VN CAMPO047852-4 ROBERTO DE ASSIS NOGUEIRA SARMU-VN CAMPO10120-1 ALESSANDRA MARIA D. DOS SANTOS SARMU-VN CAMPO3981-6 EXPEDITO JARDIM SARMU-VN CAMPO

047898-2 RAIMUNDO NONATO LUIZ SARMU-VN CAMPO040779-1 ARIMAR LOPES DE SOUZA SARMU-VN CAMPO00.875-9 JORGE AUGUSTO IACOMINI SARMU-VN CAMPO7960-5 SERGIO ANTONIO DIAS CARDOSO SARMU-VN CAMPO

047924-5 CARLOS AUGUSTO RAMALHO COSTA SARMU-VN CAMPO039825-3 ELIANA ROCHA FURTADO SARMU-VN CAMPO079971-1 ELVIANA BARBOSA PINTO FURTADO SARMU-VN CAMPO10291-7 JOSE RIBEIRO PEREIRA E ALMEIDA SARMU-VN CAMPO10554-1 MARCIO FRAIZ JALES SARMU-VN CAMPO

023947-3 MARILIA CRUZ MATOS DINIZ SARMU-VN CAMPO075376-2 NAYARA MENEZES FONSECA SARMU-VN CAMPO027538-0 VANIA BEATRIZ REZENDE SARMU-VN CAMPO10160-0 MARCIA BATISTA JOTA MORAIS SARMU-VN CAMPO

071565-8 GIZELLE DA SILVA LEITE SARMU-VN CAMPO4105-5 HILTON CESAR DE OLIVEIRA SARMU-VN CAMPO

048974-7 MARCOS TIRADENTES DIAS SARMU-VN CAMPO10214-3 MESSIAS MACHADO GUIMARÃES FILHO SARMU-VN CAMPO074438-0 PAULO JOUBERT ALVES DE SOUZA SARMU-VN CAMPO079968-1 WARLEY RODRIGUES ARAUJO SARMU-VN CAMPO10436-7 BEATRIZ FERREIRA CAMPOS SMAFIS CAMPO10684-X CLAUDIO MARCIANO NETO SMAFIS CAMPO039832-6 KARLA DE CARVALHO RODRIGUES SMAFIS CAMPO039815-6 LUIS ROBERTO DOMINGUES CHAVES SMAFIS CAMPO079946-0 MARCIA LUZIA SILVEIRA SMAFIS CAMPO047885-0 RODRIGO ARAUJO ZULATO SMAFIS CAMPO074173-X PEDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA FRANZONI SMAFIS GERENTE - SMMA10613-0 LILIAN PESCE DE MOURA LACERDA SMAFIS À DISPOSIÇÃO DO COP

071651-4 SELVA MARIA MORICI SMAFIS À DISPOSIÇÃO DO COP10396-4 ANDRE LUIZ ALVES SANTANA SMAFIS À DISPOSIÇÃO DO COP

074669-3 PAULO RICARDO DE MESQUITA RICHARD SMAFIS À DISPOSIÇÃO DO COP

022328-3 SILVANA JUVENTINA DOS SANTOS SMAFIS CAMPO (DISPOSIÇÃO DO PROCON)

027649-2 MURILO DIMAS DUQUE CALDEIRA SMAFIS CAMPO (DISPOSIÇÃO DO PROCON)

074417-8 DENISE TEIXEIRA DE SOUZA GUIMARAES SMAFIS INTERNO / JUNTA074257-4 ALAN MAURO MARTINS DE OLIVEIRA SMAFIS TÉCNICO FISCAL INTERNO

041191-8 ALOISIO AMORIM DE CAMPOS INTERNO /

READAPTAÇÃO DEFINITIVA

TÉCNICO FISCAL INTERNO

023941-4 EDSON ANTONIO DE FARIAS SMAFIS TÉCNICO FISCAL INTERNO018970-0 JANE MIRIAN MAIA SMAFIS TÉCNICO FISCAL INTERNO5174-3 LUIZ EDUARDO MOREIRA RIBEIRO SMAFIS TÉCNICO FISCAL INTERNO

10372-7 SIMONE BARBOSA MARQUES SMAFIS TÉCNICO FISCAL INTERNO027605-0 BERNADETE CARVALHO GOMES SMAFIS TÉCNICO FISCAL INTERNO022367-4 NEIDE CUSTODIA VIEIRA SMAFIS TÉCNICO FISCAL INTERNO

047907-5 ALDO ALVES DE OLIVEIRA SMAFIS GERENTE 1 - DENTRO DA FISCALIZAÇÃO

070903-8 IVANA MARCIA CRUZ SMAFIS GERENTE 2 - DENTRO DA FISCALIZAÇÃO

027589-5 IMACULADA BATISTA QUEIROGA SMAFIS GERENTE 1 - DENTRO DA FISCALIZAÇÃO

047904-0 RAQUEL GUIMARAES SILVA SMAFIS GERENTE 1 - DENTRO DA FISCALIZAÇÃO

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2017

Mário de Lacerda WerneckSecretário Municipal de Meio Ambiente

Maria Fernandes CaldasSecretária Municipal de Serviços Urbanos


O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Mário de Lacerda Werneck Neto, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH Nº 007/2013, convoca o servidor Sergio André de Souza Oliveira, BM 00.706-3, Engenheiro lotado na SMMA, para interromper a partir do dia 25/07/2017 as férias regulamentares do exercício de 2017, previsto para o 2º período de 24/07/2017 até 04/08/2017; ficando o gozo deste período de férias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2017

Mário de Lacerda WerneckSecretário Municipal de Meio Ambiente

CIRCULAR 1LICITAÇÃO LPN - SMOBI 011/2017

Objeto: “Obras de Infraestrutura Urbana na Bacia do Córrego Bonsucesso – Complementação” Programa de Recuperação Ambiental de Belo Horizonte – Programa DRENURBS Suplementar à 1ª Etapa.

REF: ADIAMENTO

A Comissão Especial de Licitações nomeada pela Portaria nº 002/15, torna público aos interessa-dos em geral que a Licitação nº LPN – SMOBI 011/2017, que seria realizada às 14h30 do dia 26/9/17, tem adiada a data de protocolamento e abertura das propostas para o dia 17 de outubro de 2017 às 14h30min.


Ana Maria Barcelos de Souza MuriciPresidente da Comissão Especial de Licitações

ATA SESSÃO PÚBLICAPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017

Processo nº 04.001.024/16-03Às 10:40:42 horas do dia 01/08/2017, no endereço Rua Ceará, 2025 – Funcionários, da cidade de BELO HO-RIZONTE - MG, reuniram-se a Pregoeira da disputa Sr(a).LUCIANA DE ALMEIDA SILVA, e a respectiva Equipe de Apoio, designado pelo ato de nomeação, para realização da Sessão Pública de Licitação do PRE-GÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE SEGURANÇA INDIVIDUAL – EPI – BOTINAS DE SEGURANÇA E MÁSCARA FACIAL PARA UTILIZAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. AS ESPECIFICA-ÇÕES E QUANTIDADES ESTÃO CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

A Pregoeira designada pelo ato de nomeação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgou:

LOTE I - BOTINAS – ARREMATANTE, a empresa F.C.F. COMPONENTES E ARTEFATOS DE E.P.I EIRELI, pelo critério de Menor preço, aferido por lote, no valor de R$ 7.965,00 (sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais).

LOTE II - MÁSCARA FACIAL - ARREMATANTE, a empresa ZIMMER COMERCIAL LTDA – EPP, pelo critério de Menor preço, aferido por lote, no valor de R$677,00 (seiscentos e setenta e sete reais).

Na sequência, os Arrematantes foram convocados para encaminhamento das amostras, conforme previsto no item 12 do Edital de convocação - DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS. As unidades foram encaminhadas em concordância com os critérios editalícios estabelecidos. Após análise, a área técnica/ demandante, Seção de Segurança e Medicina do Trabalho da SUDECAP – SCSGMT – SD, emitiu Laudo de Conformidade de EPI, aprovando os materiais encaminhados.

Ato contínuo, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, a pregoeira solicitou às empresas propostas mais vantajosas ao Município. Após negociação, a arrematante do LOTE II - MÁSCARA FACIAL - declarou ser possível reduzir a proposta inicial para R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais).

Após encerramento da etapa de negociações, declarou:

LOTE I - BOTINAS – ARREMATANTE, a empresa F.C.F. COMPONENTES E ARTEFATOS DE E.P.I EIRELI, pelo critério de Menor preço, aferido por lote, no valor de R$ 7.965,00 (sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais).

LOTE II - MÁSCARA FACIAL - ARREMATANTE, a empresa ZIMMER COMERCIAL LTDA – EPP, pelo critério de Menor preço, aferido por lote, no valor de R$148,00 (cento e quarenta e oito reais).

Não houve manifestação de interesse de interposição de recurso.

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, a Pregoeira declarou encerrados os trabalhos.


Luciana de Almeida SilvaPregoeira


Processo nº 04.001.024/16-03

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

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Poder Executivo

Objeto: Aquisição de material de segurança indivi-dual – EPI – botinas de segurança e máscara facial para utilização pelos funcionários da Superinten-dência de Desenvolvimento da Capital – SUDE-CAP. As especificações e quantidades estão conti-das no edital e seus anexos

A pregoeira adjudicou, pelo critério de menor preço, aferido por lote, observadas as exi-gências do edital e seus anexos, o objeto licitado às seguintes empresas:

LOTE I - BOTINAS – ARREMATANTE, a em-presa F.C.F. COMPONENTES E ARTEFATOS DE E.P.I EIRELI, no valor de R$ 7.965,00 (sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais).

LOTE II - MÁSCARA FACIAL - ARREMATAN-TE, a empresa ZIMMER COMERCIAL LTDA – EPP, no valor de R$148,00 (cento e quarenta e oito reais).Nas condições e termos previstos no edital e pro-posta.


Luciana de Almeida SilvaPregoeira


Processo nº 04.001.024/16-03Objeto: Aquisição de material de segurança indivi-dual – EPI – botinas de segurança e máscara facial para utilização pelos funcionários da Superinten-dência de Desenvolvimento da Capital – SUDE-CAP. As especificações e quantidades estão conti-das no edital e seus anexos

Homologo a licitação relativa à aqui-sição de material de segurança individual – EPI – botinas de segurança e máscara facial para uti-lização pelos funcionários da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, confor-me condições e especificações constantes do edital e seus anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto li-citado à:

LOTE I - BOTINAS – ARREMATANTE, a em-presa F.C.F. COMPONENTES E ARTEFATOS DE E.P.I EIRELI, pelo critério de Menor preço, aferido por lote, no valor de R$ 7.965,00 (sete mil, nove-centos e sessenta e cinco reais).

LOTE II - MÁSCARA FACIAL - ARREMATAN-TE, a empresa ZIMMER COMERCIAL LTDA – EPP, pelo critério de Menor preço, aferido por lote, no valor de R$148,00 (cento e quarenta e oito reais).

Nas condições e termos previstos no edi-tal e proposta.


Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura

EXTRATOS

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 05 - CON-TRATO SC 060/14 – SCO 75/2013 CC – LOTE IIProcesso nº 01-149.007/13-04Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN-VOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.Contratada: CONSTRUTORA TORQUETE GON-ÇALVES LTDA.Objeto: Execução de obras e serviços de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da rede municipal de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, inclusive os próprios da rede municipal de saúde, exceto próprios da rede municipal de educação, compreendendo demolições e remoções, alvenaria, revestimento, pisos em geral, serralheria, esquadrias de madeira e/ou metálicas, revisão de telhado, instalações elétrica, hidráulica e telefonia, pinturas e acabamentos em geral.objetivo: O prazo de vigência do Contrato SC-060/14 fica renovado por mais 365 (trezentos e ses-senta e cinco) dias corridos, passando o término do dia 27/07/2017, para o dia 27/07/2018.Fica consignado o valor do contrato em apreço, para o novo prazo que se inicia, no montante de R$1.006.363,88 (um milhão, seis mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos).Fica incluída ao Contrato em epí-grafe a dotação orçamentária no 2702.0005.04.122.233.1.219.0005.449051-18 – Fonte de recursos 04.00. SICOM 100, da Supe-rintendência de Desenvolvimento da Capital – SU-DECAP. Data de assinatura: 07/07/2017.

Registro na SUDECAP: 06/09/2017 – Livro: 01 – Folha: 190.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 04 - CON-TRATO SC 061/14 – SCO 75/2013 CC – LOTE IIIProcesso nº 01-149.007/13-04Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN-VOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.Contratada: ENGECOM ENGENHARIA E CO-MÉRCIO LTDA.Objeto: Execução de obras e serviços de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da rede municipal de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, inclusive os próprios da rede municipal de saúde, exceto próprios da rede municipal de edu-cação, compreendendo demolições e remoções, al-venaria, revestimento, pisos em geral, serralheria, esquadrias de madeira e/ou metálicas, revisão de telhado, instalações elétrica, hidráulica e telefonia, pinturas e acabamentos em geral.Objetivo: O prazo de vigência do Contrato SC-061/14 fica renovado por mais 365 (trezentos e ses-senta e cinco) dias corridos, passando o término do dia 05/08/2017 para o dia 05/08/2018.Fica consignado o valor do contrato em apreço, para o novo prazo que se inicia, no montante de R$995.290,14 (novecentos e noventa e cinco mil, duzentos e noventa reais e quatorze centavos).Fica incluída a Contrato em epí-grafe a dotação orçamentária no 2702.0006.04.122.233.1.219.0005.449051-18 – Fonte de recursos 04.00. SICOM 100, da Supe-rintendência de Desenvolvimento da Capital – SU-DECAP. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, sem ônus para o Município, conforme justificativa da Gerência Regional de Manutenção Norte, datada de 25/05/17.Data de assinatura: 11/07/2017.Registro na SUDECAP: 06/09/2017 – Livro: 01 – Folha: 190.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 05 - CON-TRATO SC 063/14 – SCO 75/2013 CC – LOTE IIIProcesso nº 01-149.007/13-04Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN-VOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.Contratada: ENGECOM ENGENHARIA E CO-MÉRCIO LTDA.Objeto: Execução de obras e serviços de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da rede municipal de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, inclusive os próprios da rede munici-pal de saúde, exceto próprios da rede municipal de educação, compreendendo demolições e remoções, alvenaria, revestimento, pisos em geral, serralheria, esquadrias de madeira e/ou metálicas, revisão de telhado, instalações elétrica, hidráulica e telefonia, pinturas e acabamentos em geral.Objetivo: O prazo de vigência do Contrato SC-063/14 fica renovado por mais 365 (trezentos e ses-senta e cinco) dias corridos, passando o término de 05/08/2017, para o dia 05/08/2018.Fica consignado o valor do contrato em apreço, para o novo prazo que se inicia, no montante de R$984.359,55 (novecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cin-co centavos).Fica incluída a Contrato em epígrafe a dotação orçamen-tária no 2702.0009.04.122.233.1.219.0005.449051-18 – Fonte de recursos 04.00 - SICOM 100, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, sem ônus para o Município, conforme Justificativa para Renovação, subscrita pelo Fiscal do Contrato - GERMA-VN, datada de 26/04/2017. Data de assinatura: 18/07/2017.Registro na SUDECAP: 06/09/2017 – Livro: 01 – Folha: 191.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 04 - CON-TRATO SC 055/14 – SCO 75/2013 CC – LOTE IProcesso nº 01-149.007/13-04Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN-VOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.Contratada: MAUMA ENGENHARIA E SERVI-ÇOS LTDA.Objeto: Execução de obras e serviços de re-forma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da rede municipal de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Re-gional Municipal Barreiro, inclusive os próprios da rede municipal de saúde, exceto próprios da rede municipal de educação, compreendendo demolições e remoções, alvenaria, revestimen-to, pisos em geral, serralheria, esquadrias de madeira e/ou metálicas, revisão de telhado, ins-talações elétrica, hidráulica e telefonia, pinturas e acabamentos em geral.Objetivo: O prazo de vigência do Contrato SC-055/14 fica renovado por mais 365 (trezentos e ses-senta e cinco) dias corridos, passando o término do dia 02/08/2017, para o dia 02/08/2018.

Fica consignado o valor do contrato em apreço, para o novo prazo que se inicia, no montante de R$1.000.148,36 (um milhão, cento e quarenta e oito reais, trinta e seis centavos).Fica incluída a Contrato em epígrafe a dotação orçamen-tária no 2702.0001.04.122.233.1.219.0005.449051-18 – Fonte de recursos 04.00. SICOM 100, da Supe-rintendência de Desenvolvimento da Capital – SU-DECAP. Data de assinatura: 01/08/2017.Registro na SUDECAP: 06/09/2017 – Livro: 01 – Folha: 191.

EXTRATO DA APOSTILA Nº 04 - CONTRATO SC 058/14 – SCO 75/2013 CC – LOTE IIProcesso nº 01-149.007/13-04Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN-VOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.Contratada: CONSTRUTORA TORQUETE GON-ÇALVES LTDA.Objeto: Execução de obras e serviços de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da rede Municipal de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria Municipal Regional Oeste, inclusive os próprios da rede municipal de saúde, exceto pró-prios da rede municipal de educação, compreenden-do demolições e remoções, alvenaria, revestimento, pisos em geral, serralheria, esquadrias de madeira e/ou metálicas, revisão de telhado, instalações elé-trica, hidráulica e telefonia, pinturas e acabamento em geral.Objetivo: Retificar a numeração do Termo Aditi-vo no 8 (oito), assinado em 25/07/2017, publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizon-te – DOM em 09/08/17, registrado na SUDECAP, Livro no 01, fls.186, ao Contrato no SC-058/14 da seguinte forma: Onde se lê: Termo Aditivo nº 8 (oito); Leia-se: Termo Aditivo nº 9 (nove).Data de assinatura: 31/08/2017.Registro na SUDECAP: 06/09/2017 – Livro: 01 – Folha: 191.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

A Superintendência de Desenvolvimen-to da Capital - SUDECAP, através do seu Depar-tamento Jurídico comunica a todos os interessados o deferimento da RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL no SUCAF dos seguintes Fornece-dores:

- Rimus Construtora LTDA CNPJ 22.573.893/0001-05- Cv de Carvalho Soluções Técnicas EPP CNPJ 14.269.085/0001-12

REGISTRO CADASTRAL / INSCRIÇÃO - SUCAF

A Superintendência de Desenvolvimen-to da Capital - SUDECAP, através do seu Depar-tamento Jurídico comunica a todos os interessados o deferimento do REGISTRO CADASTRAL no SUCAF do seguinte Fornecedor:

- Portal da Serra Construtora e Urbanizadora LTDA CNPJ 11.696.197/0001-61

Sylvio Ferreira Malta NetoSuperintendente

EXTRATOS

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 004/2017.Contratada: CLARO S/A.Contratante: Superintendência de Limpeza urbana de Belo Horizonte - SLUProcesso n.º 01-056.895/15-03.Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratu-al por mais 24 (vinte e quatro) meses retroativamen-te à data de 22/05/2017.Valor total: R$66.260,40 (sessenta e seis mil, du-zentos e sessenta reais e quarenta centavos).Data de assinatura: 26/06/2017.

Extrato do Termo de Convalidação - Contrato SLU/DR.JUR Nº 004/2017.Contratada: CLARO S/A.Contratante: Superintendência de Limpeza urbana de Belo Horizonte - SLUProcesso n.º 01-056.895/15-03.Ficam ratificados e confirmados, a partir de 22 de maio de 2017 até a data de sua publicação, os atos referentes ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 004/2017.Data de assinatura: 26/06/2017.

Genedempsey Bicalho CruzSuperintendente

JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMPU

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 264ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIR-FI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTI-CA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 06/09/2017.Presidente: Ivana Márcia Silva CruzSecretário: Pedro de Freitas Maciel PintoMembros da 2ª Câmara presentes: Lucas Ventura A. Ribas Colen, Diogo Barbosa Torres, Alejandro Melo Toledo, Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni, Paola Lisboa Coda Dias, Lucas Henrique Rocha de Simone.Conforme art. nº 10, §9º, da Portaria Municipal nº 020/2012, a Presidente, designou o servidor Pedro de Freitas Maciel Pinto, para desempenhar a função de Secretário ad hoc da JIRFI, durante a presente sessão.Às 13:15 horas foi aberta a sessão. Verificado o nú-mero de membros presentes para apuração do quó-rum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen

Recurso voluntário n°: 0347/2017Processo n°: 01.005152.12.50Anexo(s): 01.009723.12.71 - SARMU/OesteInteressado: Leonardo Cardoso AntonacciAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 333244ADispositivo da decisão: recurso conhecido e deferi-do, por unanimidade, cancelando-se o auto de infra-ção nº 333244A

Recurso ex ofício n°: 0346/2017Processo n°: 01.090619.11.97Anexo(s): - SARMU/Centro-SulInteressado: Atrium Confecçoes Ltda MeAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 320704ADispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimida-de, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 320704A

Recurso ex ofício n°: 0671/2017Processo n°: 01.039361.15.04Anexo(s): - SARMU/NoroesteInteressado: Jose Marcelino FilhoAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 201400000052AIDispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimida-de, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 201400000052AI

Recurso voluntário n°: 0672/2017Processo n°: 01.127899.16.08Anexo(s): - SARMU/Centro-SulInteressado: Departamento de Obras Publicas do Estado de Minas Gerais / Rosalvo Miranda Moreno JúniorAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029941AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferi-do, por unanimidade, cancelando-se o auto de infra-ção nº 20160029941AI

Recurso ex ofício n°: 0683/2017Processo n°: 01.041792.17.10Anexo(s): 01.065678.12.35 - SARMU/BarreiroInteressado: Antonio Dario MoreiraAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170009005AIDispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimida-de, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20170009005AI

Recurso voluntário n°: 0686/2017Processo n°: 01.075260.16.41Anexo(s): - SARMU/NorteInteressado: Posto São Bernardo Ltda - Me / Leo-nardo Lemos SilveiraAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160025412AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferi-do, por unanimidade, cancelando-se o auto de infra-ção nº 20160025412AI

Relator (a): Diogo Barbosa Torres

Recurso ex ofício n°: 0687/2017Processo n°: 01.043116.17.36Anexo(s): 01.135645.13.00 - SARMU/BarreiroInteressado: Sergio Teodoro da Silva

SUDECAP

SLU

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA

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Poder Executivo

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170007165AIDispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimida-de, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20170007165AI

Recurso voluntário n°: 0692/2017Processo n°: 01.043002.17.87Anexo(s): - SARMU/NorteInteressado: Manoel Jose BragaAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170015763ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade

Recurso voluntário n°: 0693/2017Processo n°: 01.002945.16.79Anexo(s): 01.184527.15.34 - SARMU/NorteInteressado: Boa Empreedimentos Imobiliarios Ltda- Me / Omar Oliveira BicalhoAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notifi-cação nº 20150074256AN, 20150074273AN, 20150074275AN.Dispositivo da decisão: recurso conhecido e inde-ferido, por unanimidade, mantendo-se os autos de notificação nº 20150074256AN, 20150074273AN, 20150074275AN.

Recurso voluntário n°: 0694/2017Processo n°: 01.021827.17.40Anexo(s): 01.024580.17.04 - SARMU/OesteInteressado: Denise Moreira VieiraAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160081073ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade

Recurso voluntário n°: 0695/2017Processo n°: 01.047474.17.18Anexo(s): 01.078464.15.17 - SARMU/OesteInteressado: Maria Cassia Lima LongobuccoAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170012020AI 20170012021AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e de-ferido em parte, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20170012020AI e cancelando--se os autos de infração nº 20170012021AI e nº 20160043895AI, este último de ofício

Recurso voluntário n°: 0696/2017Processo n°: 01.105937.13.29Anexo(s): - SARMU/Centro-SulInteressado: Unitas Empreendimentos Ltda / Emi-lio Walter RohrmannAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 396480AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e inde-ferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 396480AI

Relator (a): Alejandro Melo Toledo

Recurso voluntário n°: 0697/2017Processo n°: 01.121206.14.75Anexo(s): - SARMU/Centro-SulInteressado: Construtora Colonial Ltda / Pollyanne Pinto Motta RoqueAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20140026716ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indefe-rido, por unanimidade, mantendo-se o auto de noti-ficação nº 20140026716AN

Recurso voluntário n°: 0698/2017Processo n°: 01.067324.15.96Anexo(s): - SARMU/Centro-SulInteressado: Centro de Imagens Diagnosticos Ltda / Daniel de Souza RibeiroAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150017174ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferi-do, por unanimidade, cancelando-se o auto de noti-ficação nº 20150017174AN

Recurso voluntário n°: 0699/2017Processo n°: 01.003895.16.38Anexo(s): - SARMU/Centro-SulInteressado: Irene do CarmoAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0451/15Dispositivo da decisão: recurso conhecido e inde-ferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 0451/15

Recurso ex ofício n°: 0702/2017Processo n°: 01.047448.17.08Anexo(s): 01.047031.17.27 - SARMU/BarreiroInteressado: Rejane Cristina de AlmeidaAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170010529AIDispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimida-de, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de infração nº 20170010529AI

Recurso voluntário n°: 0732/2017Processo n°: 01.053051.17.19Anexo(s): 01.053056.17.32, 01.059604.17.29, 01.143975.15.14 - SARMU/OesteInteressado: Fl Serviços e Empreendimentos Ltda - EPP / Henrique Teles de OliveiraAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170017395ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indefe-rido, por unanimidade, mantendo-se o auto de noti-ficação nº 20170017395AN

Recurso voluntário n°: 0733/2017Processo n°: 01.053056.17.32Anexo(s): 01.053051.17.19, 010596041729, 01.143975.15.14 - SARMU/OesteInteressado: Fl Serviços e Empreendimentos Ltda - EPP / Henrique Teles de OliveiraAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 362028Dispositivo da decisão: recurso conhecido e inde-ferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 362028

Relator (a): Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni

Recurso voluntário n°: 0118/2017Processo n°: 01.173028.16.93Anexo(s): 01.061227.11.93 e 01.080243.10.86 - SARMU/OesteInteressado: Maria Rute Maciel NevesAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160052059AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferi-do, por unanimidade, cancelando-se o auto de infra-ção nº 20160052059AI

Recurso voluntário n°: 0742/2017Processo n°: 01.152563.16.29Anexo(s): - SARMU/Centro-SulInteressado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais / Tulio Pereira ViannaAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160046887AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e inde-ferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20160046887AI

Recurso voluntário n°: 0743/2017Processo n°: 01.025392.17.21Anexo(s): 01.025386.17.29 01.025398.17.08 01.025375.17.02 01.025368.17.47 01.159164.12.38 - SARMU/PampulhaInteressado: Empresa de Mecanizaçao Rural Ltda / Guilherme Caldeira BrantAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170001191AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e inde-ferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20170001191AI




Recurso voluntário n°: 0747/2017Processo n°: 01.025368.17.47Anexo(s): 01.025392.17.21 01.025386.17.29 01.025398.17.08 01.025375.17.02 01.159164.12.38 - SARMU/Pampulha

Interessado: Empresa de Mecanizaçao Rural Ltda / Guilherme Caldeira BrantAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170001217AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e inde-ferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20170001217AI

Relator (a): Paola Lisboa Coda Dias

Recurso voluntário n°: 0422/2017Processo n°: 01.101782.16.95Anexo(s): - SARMU/Centro-SulInteressado: Aguinaldo de Souza dos SantosAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160011700AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferi-do, por unanimidade, cancelando-se o auto de infra-ção nº 20160011700AI

Recurso ex ofício n°: 0741/2017Processo n°: 01.040756.17.11Anexo(s): 01.045000.12.18 - SARMU/PampulhaInteressado: Tania Valeria RibeiroAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0963/14Dispositivo da decisão: recurso ex ofício conhecido e, em reexame necessário, mantida, por unanimida-de, a decisão de 1ª instância que cancelou o auto de notificação nº 0963/14

Recurso voluntário n°: 0764/2017Processo n°: 01.096298.16.02Anexo(s): 01.113846.12.40 - SARMU/PampulhaInteressado: Mauro Von DollingerAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037001AIDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade

Recurso voluntário n°: 0765/2017Processo n°: 01.126303.16.70Anexo(s): 01.096736.14.16 - SARMU/PampulhaInteressado: Elson Ferreira de Araujo / Maria Hele-na Ferreira de AraujoAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041008AIDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade

Recurso voluntário n°: 0766/2017Processo n°: 01.019378.17.16Anexo(s): 01.032079.15.88 - SARMU/PampulhaInteressado: Milton LopesAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170004641AIDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade

Recurso voluntário n°: 0767/2017Processo n°: 01.064031.17.73Anexo(s): 01.008669.15.35 - SARMU/PampulhaInteressado: Igor Ribeiro de Souza JuniorAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160006237AI 20160043945AI 20150006637AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e de-ferido, por unanimidade, cancelando-se os autos de infração nº 20160006237AI 20160043945AI 20150006637AI

Recurso voluntário n°: 0768/2017Processo n°: 01.100894.13.30Anexo(s): 01.162052.12.82 - SARMU/Venda NovaInteressado: Ercilio Ferreira PintoAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 310326ADispositivo da decisão: recurso conhecido, afastada a intempestividade, e indeferido, por unanimidade, mantendo-se os autos de infração nº 310326A e nº 20160047361AI, este último de ofício

Relator (a): Lucas Henrique Rocha de Simone

Recurso voluntário n°: 0754/2017Processo n°: 01.060985.17.61Anexo(s): 01.080436.15.14 - SARMU/BarreiroInteressado: Companhia de Desenvolvimento Eco-nomico de Minas Gerais - Codemig / Ana Paula Durães RabeloAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170012884AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e inde-ferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20170012884AI

Recurso voluntário n°: 0755/2017Processo n°: 01.173426.16.46Anexo(s): 01.100488.16.00 - SARMU/BarreiroInteressado: Maria das Graças Dias ReisAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160032127ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade

Recurso voluntário n°: 0756/2017Processo n°: 01.060191.17.06

Anexo(s): - SARMU/NorteInteressado: Priscila de Castro NeriAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170019317AIDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade

Recurso voluntário n°: 0757/2017Processo n°: 01.015307.17.26Anexo(s): 01.067007.14.52 - SARMU/Venda NovaInteressado: Paulo Roberto dos Santos e OutraAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150006997AIDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade

Recurso voluntário n°: 0758/2017Processo n°: 01.036902.17.78Anexo(s): 01.146261.16.85 - SARMU/OesteInteressado: Ariane Vanessa Fonseca de OliveiraAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160069428ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indefe-rido, por unanimidade, mantendo-se o auto de noti-ficação nº 20160069428AN

Recurso voluntário n°: 0759/2017Processo n°: 01.031614.17.36Anexo(s): 01.018628.15.84 - SARMU/BarreiroInteressado: Sidonio do Anjos MaiaAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170002526AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e inde-ferido, por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20170002526AI

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:

Recurso voluntário n°: 0722/2017Processo n°: 01.046413.17.98Anexo(s): - SARMU/Centro-SulInteressado: Maria Regina Mallard Baeta NevesAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160071738ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indefe-rido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0797/2017Processo n°: 01.150550.16.06Anexo(s): 01.141185.16.11 - SARMU/PampulhaInteressado: Rebif Insutrial e Comercio Eireli - Epp / Arthur PardoAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160063494ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade

Recurso voluntário n°: 0828/2017Processo n°: 01.010009.17.30Anexo(s): 01.122975.13.64 - SARMU/BarreiroInteressado: Arezia Moreira de MirandaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160023265ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade

Recurso voluntário n°: 0829/2017Processo n°: 01.145202.16.80Anexo(s): 01.078705.16.72 - SARMU/BarreiroInteressado: Vander Carlos MartinsAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160049319ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade

Recurso voluntário n°: 0830/2017Processo n°: 01.148958.16.63Anexo(s): 01.082412.16.08 - SARMU/PampulhaInteressado: Wellerson Duarte Neves OliveiraAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160050891ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade

Recurso voluntário n°: 0831/2017Processo n°: 01.021266.16.44Anexo(s): - SARMU/PampulhaInteressado: Creomar de Souza SantosAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150033143ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade

Recurso voluntário n°: 0832/2017Processo n°: 01.020261.16.95Anexo(s): 01.117835.15.18 01.020257.16.18 01.117830.15.02 - SARMU/PampulhaInteressado: Ronaldo de Castro NunesAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150030195ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade

Recurso voluntário n°: 0833/2017Processo n°: 01.020257.16.18

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Poder Executivo

Anexo(s): 01.020261.16.95 01.117835.15.18 01.117830.15.02 - SARMU/PampulhaInteressado: Ronaldo de Castro NunesAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150030192ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade

Recurso voluntário n°: 0834/2017Processo n°: 01.025149.16.22Anexo(s): 01.135157.15.10 - SARMU/PampulhaInteressado: Jaime Martins Filho / Mario Lucio QuintaoAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150033850ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade

RECURSOS NÃO JULGADOS:

Por terem o julgamento adiado para melhor análise do membro Lucas Ventura A. Ribas Colen:

Recurso voluntário n°: 0684/2017Processo n°: 01.125387.16.25Anexo(s): 01.080722.14.62 - SARMU/Venda NovaInteressado: Organizaçoes Gualberto Ltda / Bernar-do Eliazar MattosAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0482/16

Por terem o julgamento adiado para melhor análise da Presidente:

Recurso voluntário n°: 0801/2017Processo n°: 01.096374.16.99Anexo(s): 01.104470.16.89 - SARMU/Venda NovaInteressado: Condominio do Conjunto Residencial Venda Nova / Marilene Abreu LamarcaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160037815AN

Recurso voluntário n°: 0859/2017Processo n°: 01.046810.17.88Anexo(s): - SARMU/NorteInteressado: Geralda Fatima Pereira VelosoAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20150034349AN

Recurso voluntário n°: 0860/2017Processo n°: 01.094913.16.09Anexo(s): 01.094911.16.75 01.112553.16.60 - SARMU/NorteInteressado: Fernando Antonio da SilvaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160053678AN

Por terem sido baixados em diligência, para parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instân-cia:

Recurso voluntário n°: 0750/2017Processo n°: 01.173702.16.11Anexo(s): 01.157811.16.46 - SARMU/LesteInteressado: Tiago MeirelesAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160068860AN

Recurso voluntário n°: 0685/2017Processo n°: 01.160144.14.90Anexo(s): - SARMU/Centro-SulInteressado: Patricia Elizabeth da Veiga RizziAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140009057AI

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia 20/09/17. Às 18:00 horas, a presente sessão foi en-cerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Pedro de Freitas Maciel PintoSecretário ad hoc

Ivana Márcia Silva CruzPresidente

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORDESTE

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 268ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NOR-DESTE – JIJFI-NE, DA COORDENADORIA DE ATENDIMENTO REGIONAL - NORDESTE, RE-ALIZADA NO DIA 01/09/2017.Presidente: Rogério Henrique PimentaÀs 14:10 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes, foi constatada a ausência de quórum para instalação da sessão. Em sendo assim, a pauta foi remetida à próxima sessão ordinária do mês de Setembro. Nada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrada a sessão.

Rogério Henrique PimentaPresidente da Junta Integrada

de Julgamento Fiscal – JIJFI-NE

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORTE

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 241ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JI-JFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZA-DA NO DIA 29/08/2017.Presidente: Wellington da SilveiraSecretário: Diego Diniz SiqueiraMembros presentes: Luciana Silva Freitas de Oli-veira, Simone Andere, Rejane Rodrigues Dias, José Alexandre da Silva e Souza Pinto, Nayara Menezes Fonseca e Leonardo Cardoso.Às 14h15 foi aberta a sessão, verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada a ata da sessão anterior, e, então, iniciados os julgamentos da pauta do dia, cujos re-sultados lista-se a seguir:

DEFESAS JULGADAS:

Relatora: Luciana Silva Freitas de Oliveira

Defesa nº: 390/2017 – SARMU-NProcesso nº: 01.025589.17.06Anexo(s): 01.028400.17.64 – GERFI2-NInteressado: GERALDO PEDRO SOBRINHOAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170012214AN e 20170012215AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 391/2017 – SARMU-NProcesso nº: 01.025594.17.46 Anexo(s): 01.028400.17.64 – GERFI2-NInteressado: GERALDO PEDRO SOBRINHOAssunto: Cancelamento Auto de Infração nº 20170009406AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 392/2017 – SARMU-NProcesso nº: 01.028106.17.07Anexo(s): 01.028400.17.64– GERFI2-NInteressado: GERALDO PEDRO SOBRINHOAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170012210AN.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECI-DA, por intempestividade.

Defesa nº: 393/2017 – SARMU-NProcesso nº: 01.028100.17.20 Anexo(s): 01.036306.16.70 – GERFI2-NInteressado: GERALDO PEDRO SOBRINHOAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170012210AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 990/2017 – SARMU-VNProcesso nº: 01.051928.17.37Anexo(s): 01.054672.17.00 – GERFI3-VNInteressado: IMPACTO FITNESS SERVIÇOS EIRELI - ME / VITOR VANUCI RIBEIRO DO CARMOAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170016949AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relatora: Simone Andere

Defesa nº: 0496/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.071944.17.46Anexo(s): Não há. (GERFI4-N)Interessado: IZABEL CRISTINA DA CONCEI-ÇÃO ALVESAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infra-ção nº 20170002606AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0499/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.093851.17.90 Anexo(s): 01.085042.17.88 (GERFI2-N)Interessado: COMERCIAL EDES AMORIM LTDA. / MARIA LUIZA RODRIGUES - MEAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170035986AN.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECI-DA, por ilegitimidade da parte.

Defesa nº: 0500/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.103002.17.96Anexo(s): 01.106263.17.86 (GERFI3-N)Interessado: DECIO LAZARO DA SILVAAssunto: Pedido de cancelamento dos Autos de No-tificação nº 20170029954AN e 20170029953AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0501/2017/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.108209.17.01

Anexo(s): 01.104633.17.22 (GERFI1-N)Interessado: ISRAEL FERREIRA DOS SANTOSAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infra-ção nº 20170028722AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0503/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.103674.17.74Anexo(s): 01.107823.17.74 (GERFI2-N)Interessado: 3D TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - MEAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170038444AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relatora: Rejane Rodrigues Dias

Defesa nº: 0504/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.101586.17.38 Anexo(s): Não há. (GERFI1-N)Interessado: KATIA RENATA PENAAssunto: Pedido de cancelamento dos Autos de No-tificação nº 20170034692AN e 20170034691AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0505/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.101616.17.05 Anexo(s): Não há. (GERFI1-N)Interessado: JOAQUIM TOMAZ MOREIRA DA SILVAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infra-ção nº 20170021055AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0506/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.099325.17.70Anexo(s): 01.127393.12.75 (GERFI1-N)Interessado: GEOVANE DO CARMO BARCELOSAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infra-ção nº 20170026881AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0507/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.101070.17.75Anexo(s): 01.182291.11.03 (GERFI1-N)Interessado: CONDOMÍNIO DOS EUCALÍPITOSAssunto: Pedido de cancelamento dos Autos de In-fração nº 20140005342AI e 20160039363AI.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECI-DA, por intempestividade.

Defesa nº: 0508/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.101561.17.07Anexo(s): 01.069033.17.86 (GERFI1-N)Interessado: SAULO RIBEIROAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infra-ção nº 20170013577AI.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECI-DA, por intempestividade.

Defesa nº: 0509/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.104491.17.30Anexo(s): 01.158260.16.10 (GERFI1-N)Interessado: VALDEMIRA MARIA DE JESUSAssunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Infração nº 20170019990AI, 20160055774AI e 20160055775AI.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECI-DA, por intempestividade.

Defesa nº: 0510/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.106116.17.51 Anexo(s): 01.121190.16.07 (GERFI1-N)Interessado: GERALDA MARINHA DOS SAN-TOSAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infra-ção nº 20170013050AI.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECI-DA, por intempestividade.

Defesa nº: 0511/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.096920.17.18 Anexo(s): 01.106273.17.30 (GERFI3-N)Interessado: CASSIA CESARIA CUNHA DE SOUZAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170025659AN e do Auto de Embargo nº 20170014776AE.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator: José Alexandre da Silva e Souza Pinto

Defesa nº: 457/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.002973.17.95Anexo(s): 01.009275.17.57 (GERFI1-N)Interessado: SENTINELA AÇÃO SOCIAL LTDA.Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 788853.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0512/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.101776.17.73Anexo(s): Não há. (GERFI1-N)Interessado: ANTONIO VALDIR DA SILVAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170039498AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0513/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.102004.17.86Anexo(s): 01.093531.16.69 (GERFI3-N)Interessado: RUBEM FERNANDO DA SILVAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infra-ção nº 20170014313AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0514/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.102961.17.20Anexo(s): 01.109738.16.97 (GERFI3-N)Interessado: MARIA LUIZA COUTINHOAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20160059223AN.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECI-DA, por intempestividade.

Defesa nº: 0515/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.104179.17.09Anexo(s): Não há. (GERFI1-N)Interessado: VERA LÚCIA CUSTÓDIO DIAS / CRISTIANO CUSTÓDIO DIASAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170037489AN.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECI-DA, por intempestividade.

Defesa nº: 0517/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.107911.17.30 Anexo(s): 01.162252.16.03 (GERFI1-N)Interessado: CLARINDO JOSÉ GONÇALVESAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infra-ção nº 20160042130AI.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECI-DA, por intempestividade.

Defesa nº: 0518/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.107917.17.16Anexo(s): 01.036800.17.06 (GERFI1-N)Interessado: SNOB SOUND SOM E ACESSÓ-RIOS EIRELI - MEAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infra-ção nº 20170027955AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relatora: Nayara Menezes Fonseca

Defesa nº: 1283/2017 (SARMU-VN)Processo nº: 01.074615.17.10Anexo(s): 01.085186.17.06 (GERFI2-VN)Interessado: ANGELO RAIMUNDO ESTEVÃOAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170033180AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1286/2017 (SARMU-VN)Processo nº: 01.071919.17.07 Anexo(s): 01.080910.17.15 (GERFI4-VN)Interessado: CLEUSA MARIA COELHO / CLEU-SA MARIA GONÇALVESAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Em-bargo nº 20170015945AE.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1289/2017 (SARMU-VN)Processo nº: 01.072284.17.84 Anexo(s): 01.073847.17.60 (GERFI4-VN)Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SOARES REIS/DURVALINO MAXIMO DOS REISAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170029965AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1290/2017 (SARMU-VN)Processo nº: 01.071281.17.50Anexo(s): 01.073851.17.38 (GERFI4-VN)Interessado: WESLEY MOREIRA DA PEDRAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170029370AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator: Leonardo Cardoso

Defesa nº: 1291/2017 (SARMU-VN)Processo nº: 01.072156.17.02Anexo(s): 01.063830.17.31 (GERFI4-VN)Interessado: JOSE SANTIAGO DO CARMOAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170023268AN.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECI-DA, por intempestividade.

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Poder Executivo

Defesa nº: 1292/2017 (SARMU-VN)Processo nº: 01.074485.17.07 Anexo(s): 01.080953.17.28 (GERFI4-VN)Interessado: OTAVIO JOSE SOARES DE JESUSAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170030397AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1293/2017 (SARMU-VN)Processo nº: 01.071929.17.52Anexo(s): 01.072909.17.80 (GERFI2-VN)Interessado: MARTA HELENA DO NASCIMEN-TOAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170024889AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1294/2017 (SARMU-VN)Processo nº: 01.080851.17.58Anexo(s): 01.066240.17.24 (GERFI3-VN)Interessado: ANTONIO AUGUSTO ROCHA FI-LHOAssunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Infração nº 20170020694AI, 20170020716AI e 20170020717AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMI-DADE, cancelando-se o Auto de Infração nº 20170020716AI e mantendo-se os Autos de Infra-ção nº 20170020694AI e 20170020717AI.

Defesa nº: 1295/2017 (SARMU-VN)Processo nº: 01.077845.17.87Anexo(s): 01.063786.17.41 (GERFI3-VN)Interessado: EVANGELOS MIGUEL THEODOS-SAKAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170013935AN.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECI-DA, por intempestividade e ilegitimidade da parte.

Defesa nº: 1296/2017 (SARMU-VN)Processo nº: 01.077825.17.70Anexo(s): 01.060278.17.84 (GERFI3-VN)Interessado: CORNELITA BORGES GUIMARA-ES TEIXEIRAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infra-ção nº 20170024375AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1297/2017 (SARMU-VN)Processo nº: 01.077827.17.03 Anexo(s): 01.060278.17.84 (GERFI3-VN)Interessado: CORNELITA BORGES GUIMARA-ES TEIXEIRAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170033300AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 1298/2017 (SARMU-VN)Processo nº: 01.093369.17.23Anexo(s): 01.094546.17.52 (GERFI3-VN)Interessado: AMAFRA ENGENHARIA LTDA.Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de No-tificação nº 20170027905AN e 20170027906AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:

Defesa nº: 0519/2017 – SARMU-NProcesso nº: 01.055140.17.18Anexo(s): Não há. (GERFI1-N)Interessado: INSTITUTO PEDAGÓGICO ALE-GRIA DO SABER LTDA. - MEAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170016462AN.

Defesa nº: 0520/2017 – SARMU-NProcesso nº: 01.055147.17.67Anexo(s): Não há. (GERFI1-N)Interessado: MARCELO FERREIRA PASSOSAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Infração nº 20170002888AI.

Defesa nº: 0521/2017 – SARMU-NProcesso nº: 01.055151.17.34Anexo(s): Não há. (GERFI1-N)Interessado: MARCELO FERREIRA PASSOSAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Infração nº 20170002889AI.

Defesa nº: 0522/2017 – SARMU-NProcesso nº: 01.055519.17.00Anexo(s): Não há. (GERFI2-N)Interessado: PAULO CÉSAR ROCHA DA SILVAAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20140027828AN.

Defesa nº: 0523/2017 – SARMU-NProcesso nº: 01.055832.17.01Anexo(s): Não há. (GERFI1-N)Interessado: JOSÉ MARGARIDA DA SILVAAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170002736AE.

Defesa nº: 0524/2017 – SARMU-NProcesso nº: 01.056943.17.08Anexo(s): Não há. (GERFI1-N)Interessado: CLEMILDA IMACULADA HIL-DENBRANDAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170014758AN.

Defesa nº: 0525/2017 – SARMU-NProcesso nº: 01.059106.17.21Anexo(s): Não há. (GERFI1-N)Interessado: ROBERTO CARLOS DA SILVAAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20160040718AN.

Defesa nº: 0526/2017 – SARMU-NProcesso nº: 01.060266.17.03Anexo(s): Não há. (GERFI1-N)Interessado: ARY BRAGA JÚNIORAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170025330AN.

Defesa nº: 0527/2017 – SARMU-NProcesso nº: 01.060535.17.05Anexo(s): Não há. (GERFI1-N)Interessado: ROSIMEIRE ÂNGELA RIBEIRO BARROSOAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170028561AN.

Defesa nº: 0528/2017 – SARMU-NProcesso nº: 01.062717.17.93Anexo(s): Não há. (GERFI4-N)Interessado: ANA MARIA COUTINHO DA SILVAAssunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170020563AN.

DEFESAS NÃO JULGADAS:

Defesa nº: 389/2017 – SARMU-NProcesso nº: 01-089280-17-08Anexo(s): Não há – GERFI1-NInteressado: EDUARDO LUTKENHAUS MAR-TINSAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170034811AN.Motivo: Processo erroneamente incluído em pauta.

Defesa nº: 0497/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.078441.17.83Anexo(s): 01.075781.15.63 (GERFI2-N)Interessado: F&S ACABAMENTOS LTDA - EPPAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170032008AN.Motivo: Solicitação de diligência à Gerência de Fis-calização GERFI2-N pela Relatora Simone Andere, para esclarecimentos.

Defesa nº: 0498/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.089060.17.01Anexo(s): 01.106902.17.03 (GERFI2-N)Interessado: TEOBALDO JOSÉ CANDIDOAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170021519AN.Motivo: Solicitação de diligência à Gerência de Fis-calização GERFI2-N pela Relatora Simone Andere, para esclarecimentos.

Defesa nº: 0502/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.108556.17.25Anexo(s): Não há. (GERFI1-N)Interessado: CLÁUDIA MARIA DE ASSISAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170011339AN.Motivo: Solicitação de diligência à Gerência de Fis-calização GERFI1-N pela Relatora Simone Andere, para esclarecimentos.

Defesa nº: 0516/2017 (SARMU-N)Processo nº: 01.106333.17.60Anexo(s): 01.099336.17.97 (GERFI2-N)Interessado: RICHARD MULLERCHEM GUI-MARÃESAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infra-ção nº 20170027543AI.Motivo: Solicitação de diligência à Gerência de Fis-calização GERFI2-N pelo Relator José Alexandre da Silva e Souza Pinto, para esclarecimentos.

Defesa nº: 1282/2017 (SARMU-VN)Processo nº: 01.085133.17.31Anexo(s): 01.163259.13.37 (GERFI3-VN)Interessado: GERALDO MAGELA BATISTA

BERNARDES / ROSANA DE MARILAQUE RO-CHA FALCÃOAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infra-ção nº 20150009236AI.Motivo: Solicitação de diligência à Gerência de Fis-calização GERFI2-VN pelo Relator José Alexandre da Silva e Souza Pinto, para esclarecimentos.

Defesa nº: 1284/2017 (SARMU-VN)Processo nº: 01.077723.17.08Anexo(s): 01.073511.15.18 (GERFI4-VN)Interessado: ELIAS SALATIEL LOPESAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infra-ção nº 20170021620AI.Motivo: Solicitação de diligência à Gerência de Fis-calização GERFI4-VN pela Relatora Nayara Mene-zes Fonseca, para esclarecimentos.

Defesa nº: 1285/2017 (SARMU-VN)Processo nº: 01.074609.17.18Anexo(s): 01.003881.17.04 (GERFI4-VN)Interessado: JOAQUIM NEVES OLIVEIRAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infra-ção nº 20170023649AI.Motivo: Solicitação de diligência à Gerência GE-TOPO pela Relatora Nayara Menezes Fonseca, para esclarecimentos.

Defesa nº: 1287/2017 (SARMU-VN)Processo nº: 01.080067.17.21Anexo(s): 01.075890.17.60 (GERFI3-VN)Interessado: CELIO ALVES PEREIRAAssunto: Pedido de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170034177AN.Motivo: Solicitação de diligência à Gerência GE-TOPO pela Relatora Nayara Menezes Fonseca, para esclarecimentos.

De acordo com o art. 5º, Anexo único, do Decreto nº 14.651/11, da decisão de primeira instância cabe recurso à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, devendo o recurso ser protocolizado conforme o art. 3º, incisos II, III e IV do Decreto nº 14.651/11. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.Às 17h15 horas foi encerrada a sessão.

Diego Diniz SiqueiraSecretário

Wellington da SilveiraPresidente

Luciana Silva Freitas de OliveiraJosé Alexandre da Silva e Souza Pinto

Leonardo CardosoNayara Menezes Fonseca

Rejane Rodrigues DiasSimone Andere

Membros Presentes

PORTARIA SMPU N.º 001/2017

Convoca os interessados que identifica para complementação de documentação relativa à ma-nifestação de interesse objeto da Portaria SMSU nº 41/2017.

A Secretária Municipal Adjunta de Política Ur-bana do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Mu-nicipal nº 11.065/17, em seus art. 103, § 1º, RESOLVE:

Art. 1º - Ficam convocados para complementa-ção da documentação prevista no § 1º do art. 1º da Portaria SMSU nº 41/2017 os interessados identifi-cados no Anexo Único desta Portaria. § 1º - A apresentação da documentação com-plementar deverá ocorrer entre os dias 13, 14, 15, 18 e 19 de setembro, na Avenida Álvares Cabral, 200, 15º andar, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos. § 2º - A não apresentação da referida documen-tação no prazo previsto no §1º deste artigo impli-cará indeferimento da solicitação de acesso às po-líticas de inclusão social e produtiva no âmbito do Plano de Ação para o Hipercentro.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Maria Fernandes CaldasSecretária Municipal de Política Urbana

ANEXO ÚNICO

A. Interessados com documentação de comprova-ção de atuação como camelô pendente (art. 1º, § 1º, IV, Portaria SMSU nº 41/2017)

1 Adriana da Fonseca 2 Aíla Maria Teixeira Lima 3 Airan Alves de Oliveira

4 Alfredo Geraldo da Silva5 André Luiz da Silva6 Andréia do Carmo de Deus7 Anelisia de Jesus Ines Ribeiro8 Antonio Delfino Dias Neto9 Antonio dos Reis Salomão10 Aparecida Lara Lopes11 Arnaldo de Oliveira Xavier de Souza12 Aurelidio Vieira Martins Valente13 Carlinho Gonçalves de Souza14 Carlos Augusto dos Santos Teixeira15 Cirlene Rodrigues De Paula16 Cynthia Ferreira da Silva17 Daiana Aparecida Santos Souza18 Daniel Carlos Pedra19 Daniel Santana Pinto20 Devair de Moura Marcos21 Dirceu de Andrade Toledo22 Efigenia Cleria Dos Santos23 Elena Wigberta Heredia24 Elida Cristiano Moreira 25 Elsoni Felix Ferreira 26 Elvis Martins Rodrigues 27 Enelvanes Dos Santos 28 Eurípedes de Paula 29 Galdino Pereira da Cunha 30 Gelson Medeiros dos Santos 31 Genis Alves de Almeida 32 Germe Adriano da Conceição Pedra 33 Giuliano Junio Alves dos Santos 34 Glaucia de Paula e Silva 35 Hélcio da Fonseca 36 Helia Adriana Ataíde Barbosa 37 Hélio Pereira Santos 38 Ildete Reis Alves 39 Iracema Aparecida 40 Israel Pereira dos Santos 41 Jeniffer Cristina Ferreira Rocha 42 Joab de Jesus Vieira 43 Jorge Antonio 44 José Carmo dos Santos 45 José Maria da Silva 46 José Maria Teixeira 47 José Teixeira da Silva Junior 48 Juliano Antonio da Costa 49 Karine Fernandes Rodrigues de Souza 50 Leandro Augusto de Assis 51 Lucas de Oliveira Correa 52 Lucia de Cássia Martins Barbosa 53 Lucio do Carmo Pereira 54 Maria da Conceição Vieira Salerno 55 Maria de Fátima Pereira Lima 56 Maria do Carmo de Paiva 57 Moisés Barbosa da Silva 58 Nair da Silva Bernardo 59 Nair Gomes Lima 60 Nivea Menezes Pereira 61 Neiva Maria Pimentel 62 Norberto do Amaral Lembrança 63 Pamella Carolline Nunes Pereira 64 Renato Adriano da Silva 65 Robson da Silva Braga 66 Rogerio Da Silva Ramos 67 Romildo da Silva Braga 68 Shirley Souza da Silva 69 Sirlene Rodrigues 70 Soraia Regina Parreiras Santos 71 Thiago Paula Dias de Oliveira 72 Vagner Domingos Meireles 73 Vera Lúcia Alexandre 74 Wagner de Assis Oliveira 75 Wallace das Graças Silva 76 Willian Francisco da Costa

B. Interessados com documentação pendente (art. 1º, § 1º, I a III, Portaria SMSU nº 41/2017)

INTERESSADO DOCUMENTOS PENDENTES

1 Evaldo César Matoso comprovante de residência

2 Felipe Rodrigues Alves de Souza

comprovante de residência

3 Fernando Ferrreira Paulo comprovante de residência

4 Fernando Willy Batista Hartel


5 José Maria Teixeira comprovante de residência

6 Kelly Cristina de Oliveira Gomes CPF

7 Maria Rodrigues de Oliveira RG e CPF

8 Neiva Maria Pimentel comprovante de residência

9 Orlando Almeida Ferreira comprovante de residência

10 Paulo Ricardo da Silva Lopes


11 Ramon Natan da Rocha Moreira


12 Raul Abrão Rodrigues CPF

13 Terezinha de Assis Silva comprovante de residência

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Poder Executivo

COMUNICADOEDITAL AUTOS EMITIDOS

PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

O Subsecretário de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo di-gital sufis-1299-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro GomesSubsecretário de Fiscalização

COMUNICADOEDITAL AUTOS EMITIDOS

PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

O Subsecretário de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo di-gital sufis-1300-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro GomesSubsecretário de Fiscalização

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 038/2017

PROCESSO 03-91/2016O Superintendente do Hospital Metro-

politano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa e adjudica os pro-cedimentos do Pregão Eletrônico 038/2017 - Con-tratação de empresa para realizar manutenção cor-retiva e preventiva com calibração e fornecimento de peças em equipamentos do Banco de Sangue e Laboratório do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades para atender a demanda de forma contínua por um período de 12 meses, con-forme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue:

– Gold Care Assistência Técnica Especializada Ltda. – ME – Lotes 01: valor global R$44.640,00, 02: valor global R$19.800,00 e 03: valor global R$26.352,00. Valor total do contrato: R$90.792,00.Prazo de entrega: conforme edital


Danilo Borges MatiasSuperintendente

ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 099/2017

PROCESSO: 02-54/2017OBJETO: Contratação de empresa especializa-da para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em elevadores da marca THYSSENKRUP (SUR) do Hospital Metro-politano Odilon Behrens, realizada através de técnicos qualificados, com fornecimento de peças originais, conforme quantidades, espe-cificações e condições constantes no Edital e seus anexos.Início da recepção de propostas a partir de 14/09/17.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 26/09/17.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 26/09/17.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET.

Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadas-trar-se junto ao sistema COMPRASNET para ob-tenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minu-tos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Forne-cedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.OBSERVAÇÃO: A VISITA TÉCNICA É OBRI-GATÓRIA, DEVENDO SER AGENDADA PRE-VIAMENTE COM O GERENTE DA GINFRA – GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DO HOB – (31) 3277 -6187. O ATESTADO DE VISITA DEVERÁ SER RETIRADO NESTE MOMENTO.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov.br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.


Edmundo S C FrancoPregoeiro

PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR ESCOLARIDADE

O Superintendente do Hospital Metro-politano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei N.º 9.154 de 12 de janeiro 2006, publicada em 13/01/2006, relaciona abaixo os servidores que farão jus à pro-gressão profissional por escolaridade com efeito financeiro a partir da data especificada:

1) Servidora que progredirá 04 (quatro) níveis pela conclusão de cursos de Especialização e de Mestra-do, conforme Lei N.º 9.154/2006, com efeito finan-ceiro a partir da data especificada:À disposição07084-1 – A partir de 09/06/2017

2) Servidor que progredirá 02 (dois) níveis pela conclusão de curso de Mestrado, conforme Lei N.º 9.154/2006, com efeito financeiro a partir da data especificada:DIRETORIA DE ATENÇÃO AMBULATORIAL E URGÊNCIAGerência de Terapia Intensiva ao Adulto e ao Idoso05124-3 – A partir de 07/08/2017

3) Servidora que progredirá 01 (um) nível pela con-clusão de curso de Especialização, conforme Lei N.º 9.154/2006, com efeito financeiro a partir da data especificada:DIRETORIA DE APOIO À ASSISTÊNCIAGerência de Nutrição e Dietética06718-2 – A partir de 20/07/2017

4) Servidora que progredirá 02 (dois) níveis pela conclusão de curso Superior, conforme Lei N.º 9.154/2006, com efeito financeiro a partir da data especificada:DIRETORIA DE ATENÇÃO AMBULATORIAL E URGÊNCIAGerência de Atenção Cirúrgica05891-4 – A partir de 25/08/2017

Danilo Borges MatiasSuperintendente

EXTRATOS

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010425711606Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Alexandre de Figueiredo Ferreira - médico clínicoObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/10/2016 a 10/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 10/02/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 110

Extrato do Termo de ApostilaProcesso: 011558991373Município: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de Educação e Organização da Socie-dade Civil Lar de Antônio TerezaObjeto: Retifica o preâmbulo do Aditivo ao Termo de Convênio, para onde se lê: “5º Termo Aditivo

ao Convênio (...)”; leia-se: “6º Termo Aditivo ao Convênio (...)”.Assinatura em: 04/09/2017Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 110 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao ConvênioProcesso: 011340391559Município: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de Educação e Organização da So-ciedade Civil Associação São Vicente de Paulo de Belo HorizonteObjeto: Adequação do Instrumento Jurídico de Convênio para Termo de Colaboração, prorroga a vigência até 31/10/2020, com o consequente ajuste do Plano de Trabalho, altera o número de crianças atendidas, bem como altera o valor do repasse de-vido à alteração dos valores de referência a partir de 01/05/2017.Prazo: 5 anosValor: R$ 2.856.652,00Assinatura em: 05/09/2017Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 110

Ato de ConvalidaçãoProcesso: 011340391559Município: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de Educação e Organização da So-ciedade Civil Associação São Vicente de Paulo de Belo HorizonteObjeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Terceiro Termo Aditivo de Colaboração, a partir de 01/05/2017, até a data de sua publicação.Assinatura em: 05/09/2017Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 110 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010307671620Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Christiane Carvalho Ribeiro - médi-ca psiquiatraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/09/2016 a 15/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 16/09/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 111

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010961061569Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Pablo Augusto Fonseca Fava - der-matologistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2016 a 30/06/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 30/12/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 111

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010961061569Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Pablo Augusto Fonseca Fava - der-matologistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/07/2016 a 31/12/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 01/07/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 111

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010539101661Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Rafaela soares de Oliveira - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/10/2016 a 28/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 01/11/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 111

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011067951533Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Shirley das Graças Ferreira - médica mastologista

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/01/2016 a 12/07/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 13/01/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 111 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010380451660Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Ana Cristina Marques Leal - médica cardiologistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/10/2016 a 03/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 04/10/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 112

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010274891651Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Luana Lopes Barbosa Pires - auxi-liar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/09/2016 a 06/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 08/09/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 112

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010391191630Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Maria das Dores Prata Lourenço - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/09/2016 a 27/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 28/09/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 112

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010340001680Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Priscila de Almeida Veiga Queiroz - médica generalistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/09/2016 a 20/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 21/09/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 112 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010390391600Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Valdirene Martins Rocha - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/10/2016 a 03/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 03/10/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 112 Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010340671650Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Ana Carolina Martins Faria de Abreu - médicaObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 30/07/2016.Assinatura em: 29/12/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 113

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011670091583Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Priscila Maiame Alves dos Santos da Silva - auxiliar de saúde bucalObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/05/2016 a 23/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 24/05/2016

SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE

Hospital MetropolitanoOdilon Behrens

PROCURADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

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Poder Executivo

Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 113

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011670091583Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Priscila Maiame Alves dos Santos da Silva - auxiliar de saúde bucalObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/11/2016 a 23/05/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 24/11/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 113

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011641901530Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Robson Aparecido Leandro - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/05/2016 a 18/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 19/05/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 113

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011641901530Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Robson Aparecido Leandro - agente de combate a endemias IObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/11/2016 a 18/05/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 19/11/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 113

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011511281604Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Arnaldo de Souza - técnico de labo-ratórioObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Urgência e Emergência, a partir de 28/10/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.689,46 mensaisAssinatura em: 27/10/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 114

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011326421640Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Fernanda Margarete Martins Paula - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 28/09/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.063,61 mensaisAssinatura em: 27/09/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 114 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010844331659Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Gustavo de Freitas Flausino - mé-dicoObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/06/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 5.957,45 mensaisAssinatura em: 14/06/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 114

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011604301680Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Rosimeire Ferreira Pinto - assistente socialObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Urgência e Emergência, a partir de 23/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 2.270,41 mensaisAssinatura em: 22/11/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 114

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011512921658Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Sabrina Bispo Pereira - médica clí-nicaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Urgência e Emergência, a partir de 28/10/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 7.086,60 mensaisAssinatura em: 27/10/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 114

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011559051455Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Edilania Ferreira da Costa - enfer-meiraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/10/2016 a 16/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 17/10/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 115

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010219291630Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Heber Viana Lopes - auxiliar de en-fermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/08/2016 a 24/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 25/08/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 115

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010605771674Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Josiane de Carvalho Vivas - enfer-meiraObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 08/04/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 2.724,49 mensaisAssinatura em: 11/05/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 115

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011568791644Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Leandro Stenio Seabra Rocha Perei-ra - médicoObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, Urgência e Emergência, a partir de 17/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 6.586,60 mensaisAssinatura em: 16/11/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 115 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010551651587Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de SaúdeContratado(a): Natália Alves Silva - fisioterapeutaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/10/2016 a 28/04/2017, bem como retifica a remuneração conforme despacho de folha 41 verso e Ordem de Serviço assinada em 03/08/2016, fl. 42.Prazo: 6 mesesValor: R$ 4.317,88 mensaisAssinatura em: 27/10/2016Registro na PGM: 06/09/2017 Livro: 193 Folha: 115

RETIFICAÇÃO

Retifica a publicação do Extrato do Contrato de Prestação de Serviço, Processo: 01.115783.15.77, Contratante: Município de Belo Horizonte / Se-cretaria Municipal de Saúde, Contratado(a): Car-los Maurício Finamore, Registrado na PGM em: 30/09/2016, Livro: 185, Folha: 85, publicado no DOM de 05/10/2016, onde se lê: “Processo: 01.115831.15.77”; leia-se: “Processo: 01.157831.15.72”.


Ricardo Queiroz AlexandreDiretor de Planejamento, Gestão e Finanças

EXTRATO

Extrato do Termo de Acordo de CooperaçãoProcesso:011179051763Cooperantes: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal Adjunta de Fazenda e Caixa Eco-nômica FederalObjeto: Utilização pela Cooperada de sistema informatizado desenvolvido pela Caixa, denomi-nado Portal Licitações Caixa, para realização por intermédio da Internet no portal www.licitacoes.caixa.gov.br, processos licitatórios de bens e ser-viços, junto a fornecedores previamente cadas-trados.Prazo: 60 mesesAssinatura em: 12/09/2017Registro na PGM: 12/09/2017Livro: 193 Folha: 126


Ricardo Queiroz AlexandreDiretor de Planejamento, Gestão e Finanças

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e considerando o dis-posto no art. 207, da Lei 7.169/96 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, alterada pela Lei 10.700 de 10 de janeiro de 2014, CONVOCA o(s) agente(s) público(s) abaixo relacionado(s), para comparecer ao seu órgão de lotação no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação, para retorno ao trabalho, observadas e respeitadas as es-pecificidades porventura existentes, de determina-dos cargos. Em caso de licença sem vencimentos ou disposição para outros órgãos, de agentes públi-cos da Administração Direta, fineza comparecer à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE/SMARH; se agente público da Administração In-direta, fineza comparecer ao Recursos Humanos responsável, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação.

1- FERNANDA APARECIDA FÁTIMA FREITAS DOS SANTOS - BM 92.047-22- HUGO LOPES TELES – BM 91.384-03- HELENA MARIA SANTOS - BM 49.331-0


Cláudia Costa de Araújo FuscoCorregedora-Geral do Município

DESPACHOS CGM

PROCESSO Nº 08-000.004-17-67AGENTE PÚBLICO: ARLINEIA DA SILVA MURSA – BM 34.277-0

A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247 § 6º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, considerando o despacho de folha 50, CASSA a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, publicada no DOM de 28 de março de 2017, determinando o prosseguimento regular do feito.

PROCESSO Nº 08-000.311-16-85AGENTE PÚBLICO: JOYCE CRISTINA CAR-VALHO – BM: 110.291-3

A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247 § 6º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, considerando o despacho de folha 66, CASSA a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, publicada no DOM de 28 de março de 2017, determinando o prosseguimento regular do feito.

PROCESSO Nº 08-000.216-15-73AGENTE PÚBLICO: KARLA LUZIA DAS MER-CÊS FIRMINO – HM: 6860-0

A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, declara EXTINTA A PUNIBILIDA-DE por ter o beneficiário do Processo em epí-grafe cumprido as condições estabelecidas na Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD, durante seu prazo de duração, conforme despa-cho constante nos autos.

PROCESSO Nº 08-000.243-15-46AGENTE PÚBLICO: CRISPINIANO CARLOS PAIVA DE OLIVEIRA – HM: 2530-7

A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos

do art. 247, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, declara EXTINTA A PUNIBILIDA-DE por ter o beneficiário do Processo em epí-grafe cumprido as condições estabelecidas na Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD, durante seu prazo de duração, conforme despa-cho constante nos autos.

PROCESSO Nº 08-000.193-17-31AGENTE PÚBLICO: MÔNICA DE FÁTIMA DI-NIZ HAMDAN - BM 101.218-3

A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 06 (seis) meses, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.



EXTRATOS SUSPAD

PROCESSO Nº 08-000.170-17-36AGENTE PÚBLICO: PEDRO PAULO DA RO-CHA CASTILHO - BM 96.696-0

A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Admi-nistrativo Disciplinar em epígrafe, pelo perío-do de 03 (três) anos, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.175-17-50AGENTE PÚBLICO: CLARISSA FILGUEIRAS ANTUNES - BM 107.861-3

A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 04 (quatro) anos, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.171-17-07AGENTE PÚBLICO: ELAINE SHIRLEY DA SIL-VA - BM 89.761-6

A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 01 (um) ano, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.179-17-00AGENTE PÚBLICO: JAQUELINE DE OLIVEI-RA MIRANDA MARCELINO - BM 95.924-7

A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 04 (quatro) anos, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.156-17-05AGENTE PÚBLICO: ZEZITO MENDES DE SOUZA - BM 48.346-3

A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 06 (seis) meses, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

PROCESSO Nº 08-000.151-17-91AGENTE PÚBLICO: ELIANE DE JESUS DIAS - BM 99.472-7

A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 01 (um) ano, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.



CONTROLADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

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Poder ExecutivoPoder Legislativo

RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃOCONVOCAÇÃO DE SESSÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2017

O Pregoeiro comunica, após o sorteio re-alizado em sessão pública no dia 11/9/2017, a ordem de classificação final das empresas participantes do Pregão Eletrônico nº 43/2017, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS para contratação de serviços de passagens aéreas e terrestres e/ou hospedagens.

Ordem de classificação final para o item 1 (reserva e con-tratação de hospedagens):

Ordem de Classificação LICITANTE

Valor Ofertado final (R$)

1ªViagem Para Você Agência de Viagem e Turismo Ltda. – EPP

0,00

2ª Orleans Viagens e Turismo Ltda. – ME 0,00

3ª DF Turismo e Evento Ltda. – ME 0,00

4ª Kepler Viagens, Eventos e Turismo EIRELI – ME 0,00

5ª LNX Travel Viagens e Turismo EIRELI – ME 0,00

6ª Marfly Viagens e Turismo Ltda. – ME 0,01

7ª Feedbacktur Viagens Ltda. – EPP 0,01

8ª Uatuma Empreendimentos Turísticos Ltda. – EPP 0,01

9ª Tita Eventos EIRELI – EPP 14,99

10ª Norte Turismo Ltda. – EPP 15,00

Ordem de classificação final para o item 2 (reserva e con-tratação de passagens):

Ordem de Classificação LICITANTE

Valor Ofertado final (R$)

1ª LNX Travel Viagens e Turismo EIRELI – ME 0,00

2ªViagem Para Você Agência de Viagem e Turismo Ltda. – EPP

0,00

3ª DF Turismo e Evento Ltda. – ME 0,00

4ª Kepler Viagens, Eventos e Turismo EIRELI – ME 0,00

5ª Orleans Viagens e Turismo Ltda. – ME 0,00

6ª Marfly Viagens e Turismo Ltda. – ME 0,01

7ª Norte Turismo Ltda. – EPP 0,01

8ª Uatuma Empreendimentos Turísticos Ltda. – EPP 0,01

9ª Feedbacktur Viagens Ltda. – EPP 0,01

10ª Tita Eventos EIRELI – EPP 50,00

A ata da sessão de sorteio encontra-se à dis-posição nos autos do processo e no site da Câmara <www.cmbh.mg.gov.br/transparencia/licitacoes>.

Fica convocada para o dia 20/09/17, às 9 ho-ras, a continuação da sessão para os demais atos do certame que ocorrerá pelo sistema COMPRASNET, nos termos do edital.


Bruno Valadão Peres UrbanPregoeiro

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-132/2017)1º TERMO ADITIVO

FORNECEDOR: FLEXIBASE INDÚSTRIA E CO-MÉRCIO DE MÓVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTA-ÇÃO LTDA. - CNPJ: 04.869.711/0001-58. - OBJETO: Aquisição de mobiliário diverso. - FUNDAMENTO: redução e acréscimo de itens; recebimento de bens mó-veis em doação; alteração de dotações orçamentárias. - VALOR: acréscimo de R$ 193.086,00 (cento e noventa e três mil oitenta e seis reais), correspondente a 16,79% (dezesseis vírgula setenta e nove por cento) do valor con-tratado original atualizado. - DOTAÇÕES ORÇAMEN-TÁRIAS: 01.01.01.031.001.2001.449052-21 - Equipa-mentos e Material Permanente: Mobiliário em Geral; 01.01.01.031.001.2001.449052-26 - Equipamentos e Material Permanente: Peças não Incorporáveis a Imóveis e 01.01.01.031.001.2001.339039-29 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: Manutenção e Conservação de máquinas e Equipamentos


Henrique BragaPresidente

PORTARIA Nº 17.344

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 47, III, da Lei Munici-pal nº 7.863/99, resolve EXONERAR, a pedido, ELIZETE LOPES MOREIRA, CM-40889, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir de 1º de setembro do corrente.

considerando o disposto nos artigos 10, II, 47, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR IOLENE APARECI-DA DOS SANTOS, CM-40036, DANILO DE QUADROS MAIA FILHO, CM-41115 e ANA LÚCIA MELLO, CM-41156, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar e NOMEAR, para o mesmo cargo, JÚLIO SÉRGIO DA SILVA, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 11 de setembro de 2017.


DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH COMUNICANDO O RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR À DISPOSIÇÃO ROBERTO GERALDO GONTIJO, BM 70.573-3 A PARTIR DO DIA 06/09/2017.

ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH, PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO PELO EXECUTIVO, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, CONFORME CONVÊNIO DE CO-OPERAÇÃO TÉCNICA, O SEGUINTE SERVIDOR: JOSÉ MARCELO FRETEZ SILVA, BM 103037.

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOSDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CONVERSÃO DE INDENIZAÇÃO EM GOZO - Lei 7863/99 Art.98-A e

221-APROCESSO

Nº CM NOME PERÍODO DIAS

165894 110 JACI JOSÉ FERREIRA 25/08/17 a 25/08/17 1165893 131 EUGÊNIA MARIA LAGUARDIA 28/08/17 a 31/08/17 4164707 140 TEREZINHA TABORDA MOREIRA 01/08/17 a 04/08/17 4164707 140 TEREZINHA TABORDA MOREIRA 08/08/17 a 11/08/17 4164706 140 TEREZINHA TABORDA MOREIRA 17/08/17 a 18/08/17 2164706 140 TEREZINHA TABORDA MOREIRA 22/08/17 a 25/08/17 4164706 140 TEREZINHA TABORDA MOREIRA 29/08/17 a 01/09/17 4165774 146 SANDRA SOARES COELHO 17/08/17 a 18/08/17 2165879 146 SANDRA SOARES COELHO 25/08/17 a 25/08/17 1165849 193 ADEMILSON ANTONIO DE SOUZA 23/082017 a 23/08/17 1165731 195 MOZART ANTÔNIO BENJAMIM 16/08/17 a 18/08/17 3165425 204 MARIA DA GLÓRIA DA SILVA 02/08/17 a 02/08/17 1165730 204 MARIA DA GLÓRIA DA SILVA 16/08/17 a 16/08/17 1165484 218 ANA PAULA DA SILVA MAIA 07/08/17 a 07/08/17 1165977 225 INÊS EVANGELINA CANÇADO HILÁRIO 01/08/17 a 01/08/17 1165977 225 INÊS EVANGELINA CANÇADO HILÁRIO 07/08/17 a 08/08/17 2165977 225 INÊS EVANGELINA CANÇADO HILÁRIO 16/08/17 a 18/08/17 3165785 229 MARCELO MARTINS PISSARRA 17/08/17 a 17/08/17 1164586 237 VANESSA DE MACEDO MORAES 10/08/17 a 11/08/17 2164586 237 VANESSA DE MACEDO MORAES 18/08/17 a 18/08/17 1165945 253 HUMBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA 25/08/17 a 25/08/17 1165876 260 MÁRCIA VENTURA MACHADO 28/08/17 a 31/08/17 4165302 282 ELIANA WIERMAM DE MELO 04/08/17 a 04/08/17 1165795 294 MARIA AUXILIADORA BATISTA PEREIRA 21/08/17 a 21/08/17 1165257 297 LETÍCIA CAMPOLINA MARQUES FERREIRA 16/08/17 a 18/08/17 3165630 300 ALBERTO FREITAS LOPES 07/08/17 a 07/08/17 1165784 300 ALBERTO FREITAS LOPES 16/08/17 a 16/08/17 1166120 300 ALBERTO FREITAS LOPES 31/08/17 a 31/08/17 1165610 317 GIOVANA DE SOUSA RODRIGUES 09/08/17 a 10/08/17 2165588 318 MARIA BEATRIZ BASTOS CARDOSO CÂMARA 09/08/17 a 09/08/17 1165911 321 MARCOS DE ALVARENGA MUDADU 31/08/17 a 01/09/17 2165100 325 SANDRA MARIA DO NASCIMENTO CAMPOS 16/08/17 a 18/08/17 3165100 325 SANDRA MARIA DO NASCIMENTO CAMPOS 22/08/17 a 24/08/17 3164526 366 PATRICIA HORTA DE ALMEIDA BARREIROS 30/08/17 a 01/09/17 3165506 372 MATHEUS GOMES MAROTTA 16/08/17 a 16/08/17 1165639 382 CLARICE GUIMARÃES DE OLIVEIRA SILVA 07/08/17 a 07/08/17 1165763 389 CIOMAR HUMBERTO PENA 18/08/17 a 18/08/17 1165273 390 RENATO GOULART CIPRIANO 11/08/17 a 11/08/17 1165961 400 ROGÉRIO MARCUS TOMAZ GOMES 31/08/17 a 31/08/17 1166219 400 ROGÉRIO MARCUS TOMAZ GOMES 02/08/17 a 02/08/17 1165855 408 MARCO AURÉLIO GOMES CUNHA 16/08/17 a 16/08/17 1165989 409 MAGALÍ DAS DÔRES DE FREITAS LOPES 31/08/17 a 31/08/17 1165265 410 ALESSANDRA DAMASCENO DE VASCONCELOS 01/08/17 a 04/08/17 4165712 410 ALESSANDRA DAMASCENO DE VASCONCELOS 10/08/17 a 10/08/17 1165528 412 LAURENCE TIRADENTES COSTA TIMO 22/08/17 a 22/08/17 1165775 419 ADRIANA OLIVEIRA DE AGUIAR 18/08/17 a 18/08/17 1165417 423 HENRIQUE GOMES DE MIRANDA 03/08/17 a 03/08/17 1165305 431 DÉBORAH FERNANDES AMARAL 21/08/17 a 23/08/17 3165323 472 KARINA TOSTA FROES 02/08/17 a 02/08/17 1163931 482 LÉA FONSECA DO AMARAL SANTANA KANDO 10/08/17 a 11/08/17 2165529 484 FLORENCE PIMENTA SAMPAIO ALBENY GALLO 10/08/17 a 11/08/17 2165706 487 LÍVIA MARTELLETTO PIRES 11/08/17 a 11/08/17 1165827 487 LÍVIA MARTELLETTO PIRES 24/08/17 a 24/08/17 1165278 488 LARISSA METZKER OLIVEIRA 01/08/17 a 01/08/17 1165762 488 LARISSA METZKER OLIVEIRA 18/08/17 a 18/08/17 1165553 490 MATHEUS ALCANTARA SOUZA 08/08/17 a 09/08/17 2165875 497 FLAVIA LEITÃO CABRAL 18/08/17 a 18/08/17 1165863 500 ALEXANDRA FOX DRUMMOND GOUGH 25/08/17 a 25/08/17 1165862 505 LUCIANA DA SILVA CASSIMIRO GONÇALVES 24/08/17 a 25/08/17 2165315 509 PAULO COUTO LESSA 16/08/17 a 16/08/17 1165782 510 LUCAS LEAL ESTEVES 18/08/17 a 18/08/17 1165828 511 MARCELO SEBASTIÃO STARLING FERREIRA 28/08/17 a 28/08/17 1165969 514 AGUINALDO JOSÉ PADILHA 30/08/17 a 30/08/17 1165197 521 LUÍS OTÁVIO GONÇALVES COSTA 10/08/17 a 11/08/17 2165502 522 HARLLEY CLAYTON DA SILVA RÊGO 04/08/17 a 04/08/17 1165809 522 HARLLEY CLAYTON DA SILVA RÊGO 21/08/17 a 21/08/17 1165919 526 CIBELE SILVEIRA MACIEL CHAVES 25/08/17 a 25/08/17 1165944 528 ALESSANDRA DE ANDRADE PIRES 28/08/17 a 28/08/17 1165924 531 RODRIGO DORNELAS SCOFIELD 29/08/17 a 29/08/17 1165272 534 EVA LUCIA GONZAGA 11/08/17 a 11/08/17 1165741 534 EVA LUCIA GONZAGA 21/08/17 a 23/08/17 3165709 536 FELIPE ALFREDO ABRAS DE SOUZA 10/08/17 a 11/08/17 2

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Hori-zonte, 31 de agosto de 2017.


PORTARIA Nº 17.346

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 47, II, da Lei Munici-pal nº 7.863/99, resolve EXONERAR LUIZA PINTO DE MOURA ANDRADE, CM-40888, e RUITER FLÁVIO CARDOSO, CM-41023, do cargo de ASSESSOR PAR-LAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir de 1º de setembro do corrente.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Hori-zonte, 31 de agosto de 2017.


PORTARIA Nº 17.348

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 47, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR ANA VILMA FER-NANDES MOREIRA, CM-40809, CIRLENE INÊS RO-CHA, CM-40655, FERNANDO LUIZ MARCUCCI AR-RIEL CAVALCANTI MOREIRA PEIXOTO, CM-41172, JOÃO FAGUNDES DE ALMEIDA, CM-40898, RENATO FERREIRA DA SILVA, CM-40901, e SIDNEI MORAES MARTINS, CM-41175, do cargo de ASSESSOR PARLA-MENTAR; e DIEGO MAMEDE OLIVEIRA, CM-40893, do cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, todos os cargos do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Hori-zonte, 1º de setembro de 2017.


PORTARIA Nº 17.352

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 10, II, da Lei Munici-pal nº 7.863/99, resolve NOMEAR GUILHERME MEN-DES FALCÃO, para o cargo de AUXILIAR LEGISLATI-VO; ALANDERSON RAMOS DE REZENDE, ANDREA DE ALMEIDA, DIEGO MAMEDE OLIVEIRA, FÁBIO RODRIGO PINTO LEITE, GUILHERME DE OLIVEIRA CUNHA, ROBERTO GAMANIEL CANTO e VALTER DE OLIVEIRA PAULA, para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR; e FERNANDO LUIZ MARCUCCI ARRIEL CAVALCANTI MOREIRA PEIXOTO, para o cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, todos os cargos do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Hori-zonte, 1º de setembro de 2017.


PORTARIA Nº 17.354

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimen-tais, considerando o disposto nos artigos 10, II, 47, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR TALITA LORENA DA SILVA MACIEL, CM-41143, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, e NOMEAR CLEITON FRANCISCO DE SOUZA, para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, E JOÃO VITOR DE MORAIS COS-TA, para o cargo de AUXILIAR LEGISLATIVO; ambos os cargos do Quadro de Cargos de Assessoramento Parla-mentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Hori-zonte, 05 de setembro de 2017.


PORTARIA Nº 17.357

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 47, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR PEDRO PAULO PO-LASTRI DE CASTRO E ALMEIDA, CM-39713, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR; do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir de 06 de setembro do corrente.



PORTARIA Nº 17.358

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR SAMUEL CAMPOS FER-REIRA COUTO e GRAZIELA GOMES PADILHA, para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.



PORTARIA Nº 17.361

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

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Poder Executivo

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belo horizonteportal6.pbh.gov.br/dom/files/dom5372 - assinado.pdf · belo horizonte ano xxiii• n....

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