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BELO HORIZONTEDiário Oficial do Município - DOMAno XXII• N. 5.137 23/9/2016

GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS

REFORMULAÇÃO DE CONSULTA

REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 007/2016 – REFERENTE A CONSULTA Nº 207 / 2007 - PROCESSO N° 01.126.628 / 16-35 - CONSULENTE: MEDISA MEDICINA E SAUDE DO TRABALHO LTDA - EPP - CNPJ: 02.952.274 / 0001-06 //// Obs.: A(s) resposta(s) na íntegra está(ão) sendo encaminhada(s) à(s) consulente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

RETIFICAÇÃO DE RESPOSTA DE REFORMULAÇÃO DE CONSULTA

Na publicação do Diário Oficial do Município de 17 de setembro de 2016, pág. 01.

Onde se lê: REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 006/2016 – REFERENTE A CONSULTA Nº 066/2016 - PROCESSO N° 01.125.693/16-61 - CONSULENTE: ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP - CNPJ: 25.524.547/0001-17 //// Obs.: A(s) resposta(s) na íntegra está(ão) sendo encaminhada(s) à(s) consulente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

Leia-se: REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 006/2016 – REFERENTE A CONSULTA Nº 066/2004 - PROCESSO N° 01.125.693/16-61 - CONSULENTE: SHIMET ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP - CNPJ: 25.524.547/0001-17 //// Obs.: A(s) resposta(s) na íntegra está(ão) sendo encaminhada(s) à(s) consulente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

DEFERIDO: PROCESSO: NO 01.126.831/16-39 - REQUERENTE: IGREJA PENTECOSTAL DO PODER E DO REINO DE DEUS - CNPJ: 24.652.418/0001-41 //////// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

INDEFERIDO: PROCESSO: 01-029.397/16-06 – REQUERENTE: INSTITUTO ENSINAR BRASIL - CNPJ: 19.322494/0001-59 //// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO - JJT

RETIFICAÇÃO DE DECISÃO

Na publicação do dia 20/09/2016 dos julgados deste Órgão, no que se refere à decisão relativa ao processo 01.124988/15.49 e anexo 01.152932.15.00, requerente: CLÍNICA DO CORAÇÃO LTDA CLINICOR - EPP, onde se lê: “Pedido de cancelamento de AITI – indeferido”, leia-se: “Pedido de cancelamento de AITI – parcialmente deferido, com dispensa de reexame necessário”, ficando, portanto, neste ato, retificada a decisão publicada referente ao processo respectivo.

O prazo para interposição de recurso passa a ser contado a partir da publicação dessa retificação.

A íntegra da decisão, encontram-se à disposição dos interessado na JJT, rua Espirito Santo, 605 – 8° andar - Centro.

Danilo Dias do AmaralPresidente do CART-BH

Jose Rogerio dos Santos MelloSecretário Geral da JJT

JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIOPROCESSOS JULGADOS

EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Processo: 01.007124.16.10Requerente: Hospital Socor S/AAdv.: Dr. Luiz Gustavo Dias Grapiuna e outrosPedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido

Processo: 01.014611.14.59Requerente: Aparecida Gomes da SilvaPedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2014) – indeferido

Processo: 01.014612.15.00Requerente: Bruno Vieira Marques RodriguesPedido de restituição de ITBI – deferido, submetido a reexame necessário

Processo: 01.039365.10.50Requerente: Construtora Excelso Ltda. e outrosAdv.: Dr. Roberto Venesia e outrosPedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

Processo: 01.060781.15.50 e anexos 01.031568.15.59 e 01.125437.15.10Requerente: PHV SPE Future Tower Incorporação Imobiliária S.A (antiga PHV SPE Obra 101 Incorporação Imobiliária Ltda.)Adv.: Dra. Áurea Lúcia Chaves Castro e outrosPedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

Processo: 01.084742.15.00Requerente: PJPG Administradora de Bens Ltda. Adv.: Dr. Guilherme Agostinho Indiano Pereira e outrosPedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

Processo: 01.086919.15.40Requerente: Sofcon – Sociedade Franchising e Consultoria Ltda. Proc.: Sr. José Paulo Villani Mesquita e outrosPedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido

Processo: 01.109604.08.10 e anexo 01.017884.11.85Requerente: Márcio Domingos Andrade Ramos.Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido

Processo: 01.130739.14.48Requerente: Fransys Informática Ltda. – MEAdv.: Dr. Reinaldo de Almeida Fernandes e outroPedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido

Processo: 01.147816.11.29Requerente: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil, nova denominação de Itaubank Leasing S.A. Arrendamento MercantilAdv.: Dr. Marcelo Alves Cavalcante e outrosPedido de revisão de lançamento de ISSQN – deferido, submetido a reexame necessário

Processo: 01.159402.15.67Requerente: Universo da Água Ltda. - MEAdv.: Dr. Fernando de Paula Cortezzi Filho e outrosPedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido

Processo: 01.166705.15.09Requerente: MP Participações Ltda.Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercícios 2014 e 2015) – indeferido

Processo: 11.000104.13.83Requerente: Igreja Cristã Maranata Presbitério Espírito SantenseProc.: Sr. Francisco Salves de MatosPedido de isenção de IPTU (Exercício 2013) – indeferido

Processo: 11.000287.16.06Requerente: Luzia de Souza VieiraPedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2016) – indeferido

Processo: 11.001018.14.60 e anexos 11.000998.14.74 e 01.141611.07.17Requerente: Gláucia Maria FantoniPedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercícios 2009 a 2013) – parcialmente deferido, com dispensa de reexame necessário

Processo: 11.001180.15.69Requerente: Osvaldo Luiz de Oliveira BarrosProc.: Sr. Ricardo Corsini BarrosPedido de isenção de IPTU e TFAT (Exercício 2015) – indeferido

Processo: 11.001552.16.92Requerente: Gilson Pietra CoimbraPedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2016) – indeferido

Processo: 11.002064.13.31Requerente: Rogério Fernando da Conceição (Igreja Torre de Oração)

Proc.: Sra. Arlete Aparecida de SouzaPedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2013) – indeferido

Processo: 11.002090.13.41Requerente: Assembleia de Deus – Missões em Minas GeraisProc.: Sra. Flávia Cristina Monteiro Viana e outroPedido de isenção de IPTU (Exercício 2013) – indeferido

Processo: 11.002209.15.84Requerente: Igreja Evangélica Verbo da Vida de Belo HorizonteProc.: Sra. Edma Martins AmorimPedido de isenção de IPTU (Exercício 2015) – indeferido

Processo: 11.002785.16.76Requerente: Goering FleischmannPedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2016) – indeferido

Processo: 11.003885.16.56Requerente: Dirceu GuerraProc.: Sra. Luciana Alves da SilvaPedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2016) – indeferido

Processo: 11.011812.15.57Requerente: Cortplac – Corte de Chapa de Madeira Ltda. - ME e outrosAdv.: Dr. Gustavo Falcão Ribeiro Ferreira e outrosPedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

Processo: 11.012497.15.67Requerente: Luiz Braz NetoAdv.: Dr. Eduardo Luiz Araújo Braz e outrosPedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

Processo: 11.013275.15.70Requerente: Leonardo Costa BragaAdv.: Dr. Daniel Quadros de Almeida Fonseca e outrosPedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

Processo: 11.013348.15.42Requerente: Brazilian Securities Companhia de SecuritizaçãoAdv.: Dr. Wolmar Francisco Amélio Esteves e outrosPedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação.

A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados na JJT, rua Espírito Santo, 605 - 8º andar Centro.

José Rogério dos Santos MelloSecretário de Suporte Administrativo

da Junta de Julgamento Tributário - JJT

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS1ª CÂMARA

ATA DA 1443ª REUNIÃO, EM 13/09/2016.PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO: Henrique Goseling Araújo.SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Érico de Oliveira Paiva, Alea Bretas Ferreira, Irineu Vieira Bueno Júnior e Reginaldo Moreira de Oliveira. Férias: Paulo Fernando Rodrigues Rocha e Danilo Dias do Amaral.

Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

JULGAMENTOS

Recurso Voluntário nº 10.531. Processo nº 01.129661.13.74. Anexo nº 01.131633.14.52. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING LTDA. Advogados: Dr. Rodrigo Veneroso Daur e outros. Procurador da Recorrente: Sr. José Assis Dias de Lima. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.182/1ª.

Reexame Necessário nº 10.540. Processo nº

01.147143.13.41. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: ANDRÉ LUIZ UMBELINO MAYRINK – ME. Relator: Dr. Henrique Goseling Araújo. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESIDIU ESTE JULGAMENTO O CONSELHEIRO IRINEU VIEIRA BUENO JÚNIOR, DEVIDO AO PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO TER ASSUMIDO A RELATORIA. Acórdão nº 10.183/1ª.

Reexame Necessário nº 10.543. Processo nº 01.182007.10.19. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: ATRACTIVA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. – EPP. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.184/1ª.

Às 18 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 27/09/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 13 de setembro de 2016.

Henrique Goseling AraújoPresidente em substituição

Magda Maria de Magalhães BarbalhoSecretária do Conselho de Recursos Tributários


PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS.LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR

Reexame Necessário nº 10.546Processo nº 01.155859.11.97Assunto: AITI – CancelamentoContribuinte: MÓVEIS M R LTDA.Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira(Concedida vista ao Dr. Érico de Oliveira Paiva na reunião anterior)

Reexame Necessário nº 10.552Processo nº 01.009180.11.57Assunto: AITI – CancelamentoContribuinte: AREIAS SÃO JUDAS TADEU LTDA. - MERelator: Dr. Irineu Vieira Bueno Júnior.

Reexame Necessário nº 10.555Processo nº 01.137390.09.08Assunto: AITI – CancelamentoContribuinte: A F PIRES DOS SANTOS MEIRELES SORVETERIA - MERelator: Dr. Érico de Oliveira Paiva

Belo Horizonte, 20 de setembro de 2016



PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 4 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS.LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Voluntário nº 10.484Processo nº 01.047960.12.21Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/AAdvogados: Dr. Paulo Roberto Coimbra Silva e outrosRelator: Dr. Érico de Oliveira Paiva(Concedida vista ao Dr. Rafael dos Santos Queiroz em 30/08/2016)

Reexame Necessário nº 10.537Processo nº 01.056332.12.00Assunto: AITI – CancelamentoContribuinte: CENTRO POLIESPORTIVO PANORÂMICO LTDA.Relator: Dr. Edmar Pieri Campos(Concedida vista ao Dr. Henrique Goseling Araújo em 30/08/2016)

Reexame Necessário nº 10.558Processo nº 01.148347.09.40Assunto: AITI – CancelamentoContribuinte: SILVANA DE MEDEIROS LUZ CPF 02912266637 - MERelator: Dr. Érico de Oliveira Paiva

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Secretaria MunicipalAdjunta de Arrecadações

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BELO HORIZONTESexta-feira, 23 de setembro de 2016Diário Oficial do Município2

Poder Executivo

Recurso Voluntário nº 10.561Processo nº 01.028007.13.00Assunto: AITI – CancelamentoRecorrente: JRP ASSESSORIA EM TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA. - MERelator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira



REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

DEFERIDOS: ANDRE DE JESUS LIMA 04333801605, CNPJ: 18.977.752/0001-72; EXTINTORES PRATA LTDA. EPP, CNPJ: 00.121.880/0001-54; LIVRARIA BRASIL LTDA. – ME, CNPJ: 04.894.047/0001-85.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

DEFERIDOS: C D I S INFORMÁTICA LTDA. – EPP, CNPJ: 03.080.097/0001-88; CINCO - CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: CINCO - CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA., CNPJ: 95.433.397/0001-11; CRECHE DA AÇÃO SOCIAL DA PARÓQUIA BOM PASTOR, CNPJ: 20.969.812/0001-57; DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS G.C.R. LTDA. - ME, CNPJ: 08.108.696/0001-86; INSTITUTO CENTRO DE CAPACITAÇÃO E APOIO AO EMPREENDENDOR - INSTITUTO CENTRO CAPE, CNPJ: 74.125.394/0001-40; MINAS MEDICAL LTDA., CNPJ: 65.333.577/0001-60; X - SERVICE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI, CNPJ: 07.817.955/0001-85.

Comissão Permanente deCadastro de Fornecedores

Gerência de Suprimentos e Contratos

CONVOCAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031

Processo nº. 04-000.172-16-57Objeto: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda do município de Belo Horizonte por um período de 12 (doze) meses.

Fica a empresa MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA convocada para retirar suas amostras apresentas para o lote 01- açúcar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação.

Às amostras não recolhidas no prazo estipulado, será dado o destino que melhor convier à Administração.

Local/horário para retirada:GSFEL - Gerência Supervisão da Fase Externa de LicitaçãoRua Espírito Santo, 605 - 15º. Andar - Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30.710-130, de segunda à sexta-feira de 08:00 às 17:00.

Giselle M. N. MattarPregoeira

ATA DE SESSÃO PÚBLICAPARCIAL FINAL – LOTES 05,

06, 07, 08, 09 E 10PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031

Processo nº: 04-000.172-16-57Objeto: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda do município de Belo Horizonte por um período de 12 (doze) meses.

Lote (5) - BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA DE LEITE - COTA PRINCIPAL.Em 23/06/2016, o licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 319.000,00.Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Em atendimento ao subitem 13.5.1 do edital, o licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 318.973,50.Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para

esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.Conforme proposta escrita apresentada, o valor ofertado para o item que compõe o lote foi R$ 9,71/ kg de biscoito doce, tipo rosquinha de leite.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem este lote.Em 25/08/16, o licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA foi desclassificado em razão do produto ofertado não atender à exigência do Anexo IA do edital - Os biscoitos serão avaliados por painel de provadores sendo que a aceitação deverá ser maior ou igual a 85%, segundo critério da Resolução Nº26 de 17 de junho de 2013 do FNDE. Conforme relatório do NCQ/SMASAN, constante nos autos, o produto ofertado obteve 55% de aceitação para o aroma e 70% de aceitação para o sabor. Nesta mesma data, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME, segundo classificado com o valor global estimado de R$ 320.000,00, passou a arrematante do lote.Para verificação e concessão do benefício da LC 123/06, os licitantes foram convocados para abertura de nova sessão pública, as 14:30 h, horário de Brasília, do dia 26/08/16.Em 26/08/16, o licitante POLO MINAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA foi convocado a exercer seu direito estabelecido na LC nº: 123/06, manifestando no “Chat de Mensagens”, nova proposta com valor inferior ao atual arrematado, (LC nº.: 123/06, art. 45, inciso I), na data de 26/08/16, das 14:35 h as 14:40 horas (§ 3º, art.45, LC nº.:123/06).O licitante POLO MINAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA não se pronunciou no prazo concedido (§ 3º, art.45, LC 123/06), declinado do seu direito. Assim sendo, permaneceu como arrematante do lote o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME com o valor global estimado de R$ 320.000,00. Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Em atendimento ao subitem 13.5.1 do edital, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 319.959,00.Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME .Conforme proposta escrita apresentada, o valor ofertado para o item que compõe o lote foi R$ 9,74/ kg de biscoito doce, tipo rosquinha de leite.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem este lote.Analisadas pelo Núcleo de Controle de Qualidade da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN – as amostras foram consideradas aprovadas.Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido de por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi declarada vencedora.Intempestivamente (em desacordo com o que estabelece os subitens 12.3 e 12.4 do edital), o licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA manifestou no Chat de Mensagens do lote sua intenção em interpor recurso por não concordar com sua desclassificação.Mesmo intempestivo, a pregoeira da disputa abriu prazo legal para apresentação formal das razões e contrarrazões dos recursos (subitens 12.5 e 12.8 do edital).Respeitado o prazo e as condições estabelecidas no edital, o licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA não apresentou suas razões recursais.Sendo assim, permaneceu como vencedor do lote o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME, com o valor global ofertado estimado de R$ 319.959,00 (trezentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta e nove reais), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor global estimado, para o fornecimento de aproximadamente 32.850 quilos de biscoito doce, tipo rosquinha de leite, nas condições estabelecidas no edital.

Lote (6) - BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA DE LEITE - Cota Reservada (25%) referente ao Lote 5.Em 23/06/2016, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMÉRCIO foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 117.430,00.Em 06/07/16, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMÉRCIO foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.4.1, alínea c do edital – o

licitante apresentou Termo de Abertura do Balanço Patrimonial do período de 01/01/15 a 31/03/15 e seu devido Termo de Autenticação na Jucemg, ambos autenticados sob protocolo 16/304.510-1 de 09/05/16), e apresentou o Balanço Patrimonial do período de 01/01/15 a 31/12/15 SEM Termo de Abertura e SEM o devido Termo de Autenticação da Jucemg (protocolo constante no Balanço é 16/324.337-9 de 16/05/16). Nesta mesma data, o licitante NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP, segundo classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 117.450,00, passou a arrematante do lote.Em 25/07/16, o licitante NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP foi desclassificado por ofertar produto em desacordo com o edital. Conforme relatório do NCQ/SMASAN, o produto ofertado não contém leite e/ou derivados. A amostra apresentada foi rosquinha sabor leite. Nesta mesma data, o licitante POLO MINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, terceiro classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 117.870,00 passou a arrematante do lote.Em 01/08/16, o licitante POLO MINAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro (Prazo até 28/07/16). Nesta mesma data, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, quarto classificado com o valor global estimado de R$ 123.187,50, passou a arrematante do lote.Em 16/08/16, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi desclassificado por ofertar produto que não atende às especificações do edital – o produto ofertado não contém leite e/ou derivados na sua formulação. Nesta mesma data, o licitante PAK COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, último classificado com o valor global estimado de R$ 140.160,00, passou a arrematante do lote. Por ter ofertado para o lote valor superior ao limite estabelecido pela pesquisa de mercado que baliza este certame, em conformidade com o art. 4º, inciso XVII da Lei Federal n. 10.520/02, foi solicitada ao arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.Em 18/08/16, o licitante PAK COMERCIAL E LOGISTICA LTDA foi desclassificado por ofertar valor global acima do limite estimado para esta contratação.Por não restar outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO.Considerando que não houve vencedor para a cota reservada a ME e EPP (lote 06), em 13/09/16, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME, vencedor da cota principal (lote 05) foi convocado para se manifestar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quanto à possibilidade de lhe ser adjudicado o objeto do lote 06, NO MESMO VALOR E MARCA já ofertados para a cota principal (lote 05), conforme previsto no subitem 11.15 do edital c/c art. art. 15, § 1º da Lei Municipal nº 10.936/16. Em 13/09/16, por ter concordado em ofertar para o lote 06 o mesmo produto no mesmo valor ofertado para o lote 05, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi convocado para apresentar proposta e declarações, nos termos do item 13 do edital.Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global estimado de R$ 106.653,00 (cento e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais) para o fornecimento de aproximadamente 10.950 quilos de biscoito doce, tipo rosquinha de leite, nas condições estabelecidas no edital.

Lote (7) - BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA DE CHOCOLATE - COTA PRINCIPAL.Em 23/06/2016, o licitante POLO MINAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 355.900,00.Em 06/07/16, o licitante POLO MINAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.2.4, alínea a.2 – As empresas com menos de um ano de existência, desde que não enquadradas no art. 1.065 do Código Civil, devem apresentar Balanço de Abertura devidamente registrado/autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no órgão de registro equivalente, inclusive

com os Termos de Abertura e de Encerramento e desclassificado por apresentar a Declaração de Elaboração Independente de proposta sem a assinatura do representante legal. Nesta mesma data, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME, com o valor global estimado ofertado de R$ 357.000,00, passou a arrematante do lote.Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Em atendimento ao subitem 13.5.1 do edital, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 356.692,50.Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME.Conforme proposta escrita apresentada, o valor ofertado para o item que compõe o lote foi R$ 8,30/ kg de biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem este lote.Em 20/07/16, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi desclassificado em razão do produto ofertado não atender à exigência do Anexo IA do edital - Os biscoitos serão avaliados por painel de provadores sendo que a aceitação deverá ser maior ou igual a 85%, segundo critério da Resolução Nº26 de 17 de junho de 2013 do FNDE. Conforme relatório do NCQ/SMASAN, constante nos autos, o produto ofertado obteve 45% de aceitação para o sabor. Nesta mesma data, o licitante FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, terceiro classificado com o valor global estimado de R$ 375.601,50, passou a arrematante do lote.Em 26/07/16, o licitante FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro (Prazo: 25/07/16). Nesta mesma data, o licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, quarto classificado com o valor global estimado de R$ 385.065,00, passou a arrematante do lote. Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Em atendimento ao subitem 13.5.1 do edital, o licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 385.056,00.Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.Conforme proposta escrita apresentada, o valor ofertado para o item que compõe o lote foi R$ 8,96/ kg de biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem este lote.Analisadas pelo Núcleo de Controle de Qualidade da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN – as amostras foram consideradas aprovadas.Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido de por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA foi declarada vencedora.Em 03/08/16, em conformidade com o item 12 do edital, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME manifestou sua intenção em interpor recurso.Diante do registro da intenção em interpor recurso do licitante acima mencionado, a pregoeira da disputa abriu prazo legal para apresentação formal das razões e contrarrazões dos recursos.Tempestivamente, os licitantes SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME e BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA apresentaram as razões e contrarrazões do recurso respectivamente.Analisadas as alegações recursais apresentadas pela Recorrente, a Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão responsável pela elaboração do Termo de Referência e análise das amostras, exarou parecer

Secretaria Municipal Adjuntade Gestão Administrativa

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BELO HORIZONTESexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário Oficial do Município 3

Poder Executivo

afirmando serem improcedentes as razões recursais (documento nos autos).Diante do parecer exarado pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, a pregoeira julgou improcedente o recurso interposto pelo licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME.Sendo assim, permaneceu como vencedor do lote o licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, com o valor global ofertado estimado de R$ 385.056,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e cinquenta e seis reais), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor global estimado, para o fornecimento de aproximadamente 42.975 quilos de biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate, nas condições estabelecidas no edital.

Lote (8) - BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA DE CHOCOLATE - Cota Reservada (25%) referente ao Lote 7.Em 23/06/2016, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 149.050,00. Por ter ofertado para o lote valor superior ao limite estabelecido pela pesquisa de mercado que baliza este certame, em conformidade com o art. 4º, inciso XVII da Lei Federal n. 10.520/02, foi solicitada ao arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.Em 24/06/16, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ofertou o novo valor global estimado de R$ 145.542,00, sendo convocado para apresentação de documentação e proposta.Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.Conforme proposta escrita apresentada, o valor ofertado para o item que compõe o lote foi R$ 10,16/kg do biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem este lote.Em 25/08/16, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi desclassificado em razão do produto ofertado não atender à exigência do Anexo IA do edital - Os biscoitos serão avaliados por painel de provadores sendo que a aceitação deverá ser maior ou igual a 85%, segundo critério da Resolução Nº26 de 17 de junho de 2013 do FNDE. Conforme relatório do NCQ/SMASAN, constante nos autos, o produto ofertado obteve 83,32% aceitação para o aroma e 83,32% de aceitação para o sabor. Nesta mesma data, todos os licitantes remanescentes foram convocadas, nos termos do art. 4º, inciso XVII da Lei Federal 10.520/02, para manifestação quanto ao interesse em apresentar nova proposta em conformidade com os preços da pesquisa de mercado. Todos os interessados foram informados que esta negociação não invalida o disposto nos subitens 11.15/11.18 do edital e que a não manifestação pelos licitantes implicaria na desclassificação dos mesmos por preço excessivo.Respeitado o prazo estabelecido pelo pregoeiro para que os licitantes ofertassem novos valores, apenas o licitante NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP se pronunciou ofertando o valor global estimado de R$ 145.542,00. Em 30/08/16, em razão do licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ter ofertado para o lote 07 o valor de R$ 8,96 para o quilo de biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate, nos termos do subitem 11.18, o licitante NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP foi convocado para manifestação quanto ao interesse em apresentar nova proposta de preços para este lote.Em 31/08/16, o licitante NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP solicitou no Chat de Mensagens do lote sua desclassificação.Em 01/09/16, licitante NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP – valor global estimado ofertado de R$ 145.542,00 foi desclassificado conforme solicitado pelo próprio licitante no Chat de Mensagens do lote e os licitantes POLO MINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA – valor global estimado ofertado de R$ 149.630,00; ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO - valor global estimado ofertado de R$ 150.000,00 e PAK COMERCIAL E LOGISTICA LTDA - valor global estimado ofertado de R$ 183.360,00 foram desclassificados por ofertarem preços superiores ao da pesquisa de mercado que baliza este certame.Por não restar outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO.Considerando que não houve vencedor para a cota reservada a ME e EPP (lote 08), em 05/09/16, o licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, vencedor da cota principal (lote 07) foi convocado para se manifestar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quanto à possibilidade

de lhe ser adjudicado o objeto do lote 08, NO MESMO VALOR E MARCA já ofertados para a cota principal (lote 07), conforme previsto no subitem 11.15 do edital c/c art. art. 15, § 1º da Lei Municipal nº: 10.936/16.Em 05/09/16, por ter concordado em ofertar para o lote 08 o mesmo produto no mesmo valor ofertado para o lote 07, o licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA foi convocado para apresentar proposta e declarações, nos termos do item 13 do edital.Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global estimado de R$ 128.352,00 (cento e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais) para o fornecimento de aproximadamente 14.325 quilos de biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate, nas condições estabelecidas no edital.

Lote (9) - BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA DE COCO - COTA PRINCIPAL.Em 23/06/2016, o licitante POLO MINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 275.800,00.Em 06/07/16, o licitante POLO MINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.2.4, alínea a.2 – As empresas com menos de um ano de existência, desde que não enquadradas no art. 1.065 do Código Civil, devem apresentar Balanço de Abertura devidamente registrado/autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no órgão de registro equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento e desclassificado por apresentar a Declaração de Elaboração Independente de proposta sem a assinatura do representante legal. Nesta mesma data, SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME, segundo classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 276.099,00, passou a arrematante do lote.Em 20/07/16, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi desclassificado em razão do produto ofertado não atender à exigência do Anexo IA do edital - Os biscoitos serão avaliados por painel de provadores sendo que a aceitação deverá ser maior ou igual a 85%, segundo critério da Resolução Nº26 de 17 de junho de 2013 do FNDE. Conforme relatório do NCQ/SMASAN, constante nos autos, o produto ofertado obteve 55% de aceitação para o sabor e 80% para a textura. Nesta mesma data, o licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, terceiro classificado com o valor global estimado de R$ 293.650,00, passou a arrematante do lote.Para verificação e concessão do benefício da LC 123/06, os licitantes foram convocados para abertura de nova sessão pública, as 10:00 h, horário de Brasília, do dia 21/07/16.Em razão do site licitacoes-e ter ficado inoperante, a sessão pública para concessão do benefício da LC 123/06 foi adiada para o dia 21/07/16 ás 14:30 h.Em 21/07/16, o licitante NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP foi convocado a exercer seu direito estabelecido na LC nº: 123/06, manifestando no “Chat de Mensagens”, nova proposta com valor inferior ao atual arrematado, (LC nº.: 123/06, art. 45, inciso I), na data de 21/07/16, das 14:35 h as 14:40 horas (§ 3º, art.45, LC nº.:123/06).O licitante NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP se pronunciou no prazo concedido (§ 3º, art.45, LC 123/06), ofertando valor menor que o atual arrematado, tornando-se arrematante do lote. Diante do exposto, os licitantes BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e AMAZONIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA foram desclassificados.Em 28/07/16, o licitante NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP foi desclassificado, conforme relatório do NCQ/SMASAN constante nos autos, por apresentar amostras em desacordo com edital – as amostras apresentadas contêm gordura trans e a embalagem final perfaz 11,2 kg. Nesta mesma data, os licitantes BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e AMAZONIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA foram reclassificados.Em 28/07/16, o licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, terceiro classificado com o valor global estimado de R$ 293.650,00, passou a arrematante do lote.Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Em atendimento ao subitem 13.5.1 do edital, o licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 293.350,50.Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para

esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.Conforme proposta escrita apresentada, o valor ofertado para o item que compõe o lote foi R$ 8,93/ kg de biscoito doce, tipo rosquinha de coco.Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem este lote.Analisadas pelo Núcleo de Controle de Qualidade da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - NCQ/SMASAN – as amostras foram consideradas aprovadas.Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido de por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global estimado de R$ 293.350,50 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) para o fornecimento de aproximadamente 32.850 quilos de biscoito doce, tipo rosquinha de coco, nas condições estabelecidas no edital.

Lote (10) - BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA DE COCO - Cota Reservada (25%) referente ao Lote 9.Em 23/06/2016, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 127.050,00. Por ter ofertado para o lote valor superior ao limite estabelecido pela pesquisa de mercado que baliza este certame, em conformidade com o art. 4º, inciso XVII da Lei Federal n. 10.520/02, foi solicitada ao arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.Em 24/06/16, o licitante FORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ofertou o novo valor global estimado de R$ 124.720,50, sendo convocado para apresentação de documentação e proposta.Em 19/07/16, o licitante FORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA foi desclassificado. Conforme relatório da SMASAN, constante nos autos, o referido licitante apresentou amostras em desacordo com o edital – conforme edital, o produto deve conter coco ralado em sua constituição e as amostras apresentadas apresentam aromatizantes idênticos ao natural e artificial. Nesta mesma data, todas os licitantes remanescentes foram convocadas, nos termos do art. 4º, inciso XVII da Lei Federal 10.520/02, para manifestação quanto ao interesse em apresentar nova proposta em conformidade com os preços da pesquisa de mercado. Todos os interessados foram informados que esta negociação não invalida o disposto nos subitens 11.15/11.18 do edital e que a não manifestação pelos licitantes implicaria na desclassificação dos mesmos por preço excessivo.Em 19/06/16, o licitante NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP ofertou o novo valor global estimado de R$ 124.720,50.Em 20/07/16, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO solicitou, no Chat de Mensagens do lote, sua desclassificação sob a alegação de que o produto ofertado não tem coco ralado na composição. Respeitado o prazo estabelecido pelo pregoeiro para que os licitantes ofertassem novos valores, apenas o licitante NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP se pronunciou sendo convocado a apresentar proposta e amostras. Desta forma, em 21/07/16, os licitantes POLO MINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA – valor global estimado ofertado de R$ 130.600,00 e PAK COMERCIAL E LOGISTICA LTDA – valor global estimado ofertado de R$ 140.160,00 foram desclassificados por preço excessivo.Em 28/07/16, o licitante NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP foi desclassificado, conforme relatório do NCQ/SMASAN constante nos autos, por apresentar amostras em desacordo com edital – as amostras apresentadas CONTÊM GORDURA TRANS e a embalagem final perfaz 11,2 kg.Por não restar outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO.Considerando que não houve vencedor para a cota reservada a ME e EPP (lote 10), em 22/08/16, o licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, vencedor da cota principal (lote 09) foi convocado para se manifestar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quanto à possibilidade de lhe ser adjudicado o objeto do lote 10, NO MESMO VALOR E MARCA já ofertados para a cota principal (lote 09), conforme previsto no subitem 11.15 do edital c/c art. art. 15, § 1º da Lei Municipal nº: 10.936/16.Em 22/08/16, por ter concordado em ofertar para o lote 10 o mesmo produto no mesmo valor ofertado para o lote 09, o licitante BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA foi convocado para apresentar proposta e declarações, nos termos do item 13 do edital.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global estimado de R$ 97.783,50 (noventa e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) para o fornecimento de aproximadamente 10.950 quilos de biscoito doce, tipo rosquinha de coco, nas condições estabelecidas no edital.

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o pregoeiro declarou encerrados os trabalhos.

Giselle M. N. MattarPregoeiro da Disputa

ADJUDICAÇÃOPARCIAL FINAL – LOTES 05,



O pregoeiro adjudicou, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação às seguintes empresas:

Lote (5) - BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA DE LEITE - COTA PRINCIPAL.EMPRESA: SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – MEOBJETO: aproximadamente 32.850 quilos de biscoito doce, tipo rosquinha de leite, nas condições estabelecidas no edital.VALORES INDIVIDUAIS: R$ 9,74/ kg de biscoito doce, tipo rosquinha de leite.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 319.959,00 (trezentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta e nove reais).

Lote (6) - BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA DE LEITE - Cota Reservada (25%) referente ao Lote 5.EMPRESA: SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – MEOBJETO: aproximadamente 10.950 quilos de biscoito doce, tipo rosquinha de leite, nas condições estabelecidas no edital.VALORES INDIVIDUAIS: R$ 9,74/ kg de biscoito doce, tipo rosquinha de leite.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 106.653,00 (cento e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais).

Lote (8) - BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA DE CHOCOLATE - Cota Reservada (25%) referente ao Lote 7.EMPRESA: BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAOBJETO: aproximadamente 14.325 quilos de biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate, nas condições estabelecidas no edital.VALORES INDIVIDUAIS: R$ 8,96/ kg de biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 128.352,00 (cento e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais)

Lote (9) - BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA DE COCO - COTA PRINCIPAL.EMPRESA: BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAOBJETO: aproximadamente 32.850 quilos de biscoito doce, tipo rosquinha de coco, nas condições estabelecidas no edital.VALORES INDIVIDUAIS: R$ 8,93/ kg de biscoito doce, tipo rosquinha de coco.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 293.350,50 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos).

Lote (10) - BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA DE COCO - Cota Reservada (25%) referente ao Lote 9.EMPRESA: BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAOBJETO: aproximadamente 10.950 quilos de biscoito doce, tipo rosquinha de coco, nas condições estabelecidas no edital.VALORES INDIVIDUAIS: R$ 8,93/ kg de biscoito doce, tipo rosquinha de coco.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 97.783,50 (noventa e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).

Giselle M. N. MattarPregoeiro da Disputa

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Poder Executivo

ADJUDICAÇÃOPARCIAL FINAL – LOTE 07

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031


Adjudico, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação às seguintes empresas:

Lote (7) - BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA DE CHOCOLATE - COTA PRINCIPAL

EMPRESA: BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAOBJETO: aproximadamente 42.975 quilos de biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate, nas condições estabelecidas no edital.VALORES INDIVIDUAIS: R$ 8,96/ kg de biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 385.056,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e cinquenta e seis reais).

Soraya de Fátima Mourthé Marques LageSecretária Municipal Adjunta

de Gestão Administrativa

HOMOLOGAÇÃOPARCIAL FINAL – LOTES 05,



Homologo a licitação relativa ao Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, nas condições estabelecidas no edital e propostas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação dos seguintes lotes às seguintes empresas:

Lote (5) - BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA DE LEITE - COTA PRINCIPAL.EMPRESA: SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – MEOBJETO: aproximadamente 32.850 quilos de biscoito doce, tipo rosquinha de leite, nas condições estabelecidas no edital.VALORES INDIVIDUAIS: R$ 9,74/ kg de biscoito doce, tipo rosquinha de leite.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 319.959,00 (trezentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta e nove reais).

Lote (6) - BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA DE LEITE - Cota Reservada (25%) referente ao Lote 5.EMPRESA: SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – MEOBJETO: aproximadamente 10.950 quilos de biscoito doce, tipo rosquinha de leite, nas condições estabelecidas no edital.VALORES INDIVIDUAIS: R$ 9,74/ kg de biscoito doce, tipo rosquinha de leite.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 106.653,00 (cento e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais).

Lote (7) - BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA DE CHOCOLATE - COTA PRINCIPALEMPRESA: BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAOBJETO: aproximadamente 42.975 quilos de biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate, nas condições estabelecidas no edital.VALORES INDIVIDUAIS: R$ 8,96/ kg de biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 385.056,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e cinquenta e seis reais).

Lote (8) - BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA DE CHOCOLATE - Cota Reservada (25%) referente ao Lote 7.EMPRESA: BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAOBJETO: aproximadamente 14.325 quilos de biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate, nas condições estabelecidas no edital.VALORES INDIVIDUAIS: R$ 8,96/ kg de biscoito doce, tipo rosquinha de chocolate.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 128.352,00 (cento e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais)

Lote (9) - BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA DE COCO - COTA PRINCIPAL.

EMPRESA: BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAOBJETO: aproximadamente 32.850 quilos de biscoito doce, tipo rosquinha de coco, nas condições estabelecidas no edital.VALORES INDIVIDUAIS: R$ 8,93/ kg de biscoito doce, tipo rosquinha de coco.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 293.350,50 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos).

Lote (10) - BISCOITO DOCE, TIPO ROSQUINHA DE COCO - Cota Reservada (25%) referente ao Lote 9.EMPRESA: BH GIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAOBJETO: aproximadamente 10.950 quilos de biscoito doce, tipo rosquinha de coco, nas condições estabelecidas no edital.VALORES INDIVIDUAIS: R$ 8,93/ kg de biscoito doce, tipo rosquinha de coco.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 97.783,50 (noventa e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).

Soraya de Fátima Mourthé Marques LageSecretária Municipal Adjunta

de Gestão Administrativa

DECRETO Nº 16.431, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

Institui a Política de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Belo Horizonte.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, bem como em atenção ao disposto na Lei nº 10.764, de 02 de outubro de 2014, no Decreto nº 16.269, de 31 de março de 2016, e considerando:

- que foi proclamada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, em 27 de janeiro de 1978, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da qual o Brasil é signatário;

- que essa Declaração reconhece que os animais possuem direitos, que o homem deve utilizar seus conhecimentos e sua inteligência para proteger os animais, que os animais não devem sofrer maus-tratos e que a morte de um animal sem necessidade é biocídio;

- que o artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil estatui que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações e que incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;

- que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 9.718, de 03 de julho de 2009, tem por finalidade coordenar a elaboração e implementação da política ambiental do Município, visando a promover proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população;

- que a Coordenadoria de Defesa dos Animais, criada pela Lei nº 10.764, de 2 de outubro de 2014, está vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e tem como finalidade elaborar políticas públicas voltadas à proteção e defesa dos animais que compõem a fauna urbana, em cooperação com as demais instâncias municipais, estaduais e federais envolvidas, as instituições de ensino e pesquisa e a sociedade civil em geral;

- que há necessidade de elaboração de uma política pública para defesa e proteção dos animais no Município de Belo Horizonte a fim de contribuir para a evolução sociocultural da população de acordo com valores fundamentais éticos e socioambientais, imperativos do Estado pós-moderno, uma vez que o desenvolvimento tecnológico e o surgimento das megalópoles vêm gerando impactos capazes de alterar a qualidade de vida da população humana e a sobrevivência das espécies;

- que o ser humano deve respeitar todas as espécies da fauna e proteger o meio ambiente em que vive, preservando-o para as futuras gerações,DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Política de Proteção e Defesa dos Animais no âmbito do Município de Belo Horizonte.

§ 1º - A Política de Proteção e Defesa dos Animais constitui um conjunto de princípios, diretrizes e objetivos voltados à concretização da

SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO

proteção e defesa dos animais que compõem a fauna urbana, em cooperação com as demais instâncias municipais, estaduais e federais envolvidas, as instituições de ensino e pesquisa e a sociedade civil em geral.

§ 2 º - A Política de Proteção e Defesa dos Animais será conduzida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio da Coordenadoria de Defesa dos Animais.

Art. 2º - Constituem diretrizes da Política de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Belo Horizonte:

I - o fortalecimento da proteção aos direitos dos animais;

II - o incentivo à proteção do meio ambiente urbano, bem como das unidades de conservação, com vistas a contribuir para a preservação do habitat de espécies da região;

III - o estímulo à educação dos munícipes sobre os direitos dos animais e a conscientização sobre posse responsável, maus-tratos e conservação da fauna urbana;

IV - a interação entre o Município e a sociedade civil para a execução da presente Política.

Art. 3º - A Política de Proteção e Defesa dos Animais instituída neste Decreto reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - princípio da justiça socioambiental, segundo o qual os animais devem receber o mesmo respeitoso tratamento que é devido a todos os seres considerados vulneráveis;

II - princípio da representação adequada, que se refere à representação dos animais na efetivação da tutela jurídica que lhes é oferecida, ou seja, à procedibilidade indispensável para que os animais tenham seus interesses garantidos na prática;

III - princípio da participação comunitária ou da cooperação, o qual pressupõe que o Estado e a sociedade devem andar juntos na defesa dos animais e no desenvolvimento de uma política de proteção adequada;

IV - princípio da dignidade animal, reconhecendo que o animal tem seu valor intrínseco e que a dignidade humana e a dignidade animal são inapartáveis.

Art. 4º - A Política de Proteção e Defesa dos Animais tem como objetivo geral atuar na preservação ambiental, em especial na defesa e proteção da fauna urbana, com vistas ao equilíbrio ambiental e ao convívio harmonioso dos munícipes com os animais.

Art. 5º - Constituem objetivos específicos da Política de Proteção e Defesa dos Animais:

I - incentivar ações de cooperação entre o Município e as instâncias estaduais e federais, instituições de ensino e pesquisa, sociedade civil organizada, pessoas físicas e jurídicas visando à proteção da fauna e à consecução da presente Política;

II - desenvolver ações buscando-se criar consciência sobre a necessidade de conservação e respeito à fauna urbana;

III - elaborar campanhas educativas destinadas a sensibilizar a população para a questão relacionada aos maus tratos a animais, juntamente com órgãos governamentais e entidades interessadas ou afins, inclusive mediante esclarecimento de que tal conduta é considerada crime ambiental;

IV - fomentar projetos que visem estabelecer critérios para a comercialização e o trânsito de animais na cidade, em conjunto com a iniciativa privada, instituições organizadas e profissionais das diferentes áreas envolvidas;

V - propor o aprimoramento das normas e programas para a posse, guarda e criação a título comercial ou não de animais em geral;

VI - propor o aprimoramento da legislação existente para minimizar os riscos inerentes à superpopulação de animais para a higiene, saúde e segurança do homem e de outros animais;

VII - desenvolver programas ou ações de apoio à constituição e regularização de organizações de protetores e guardadores de animais;

VIII - desenvolver estudos para encontrar alternativas sustentáveis com vistas à substituição do uso das carroças para coleta de material reciclável na cidade, fortalecendo programas de educação profissionalizante na comunidade dos carroceiros.

Art. 6º - Fica criada a Comissão de Defesa dos Animais, composta por 12 (doze) membros titulares, e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II - Secretaria Municipal de Saúde;III - Secretaria Municipal de Educação;IV - Secretaria Municipal Adjunta de

Fiscalização;V - Assessoria de Comunicação Social

da Prefeitura de Belo Horizonte;VI - Fundação de Parques Municipais;VII - Fundação Zoobotânica de Belo

Horizonte;VIII - Conselho Regional de Biologia;IX - Conselho Regional de Medicina

Veterinária;X - Centro de Controle de Zoonoses –

CCZ;XI - Delegacia Especializada de

Investigação de Crimes contra a Fauna;XII - Organização não governamental

(ONG) de atuação expressiva relacionada à causa animal em Belo Horizonte, por meio de representante a ser escolhido pela Coordenadoria de Defesa dos Animais.

§ 1º - Os membros representantes dos órgãos acima listados serão designados e dispensados por meio de Portaria do Prefeito.

§ 2º - A Comissão será dirigida pelo Coordenador de Defesa dos Animais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 3º - A Comissão fixará, na primeira reunião, as normas relacionadas ao seu funcionamento, à periodicidade e aos procedimentos de convocação das reuniões, além de definir um cronograma de atividades e metas a serem cumpridas.

§ 4º - A Comissão poderá convidar para participar de reuniões representantes de outros órgãos municipais, estaduais ou federais, instituições de ensino e pesquisa, Organizações não governamentais – ONG e integrantes da sociedade civil.

§ 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades da Comissão.

§ 6º - Todos os componentes dessa Comissão atuarão de forma voluntária, sem receber qualquer remuneração pelos serviços prestados e sua função será considerada serviço público de caráter relevante.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Marcio Araujo de LacerdaPrefeito de Belo Horizonte

PORTARIA Nº 7.040, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016,RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Luciano Eloi Santos para o cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Necrópoles da Fundação de Parques Municipais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Marcio Araujo de LacerdaPrefeito de Belo Horizonte

ATOS DO PREFEITO

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, o servidor Luciano Eloi Santos, BM-37.122-3, para a Fundação de Parques Municipais, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir da data de publicação até 31/12/2016.

Torna sem efeito o ato publicado no DOM de 09/09/2016, referente à nomeação de César Henrique Alves Teixeira, para o cargo em comissão de Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Retifica o ato publicado no DOM de 13/08/2016, que nomeou Eduardo Viana Vieira Gusmão, BM-82.733-2, para o cargo em comissão de Gerente de 2° Nível, da Gerência de Controle de Zoonoses, da

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Poder Executivo

Secretaria Municipal de Saúde, para considerá-lo nomeado a partir de 01/08/2016.

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO-Luiza de Alvarenga Morais Frederico, BM-100.901-8, Assessor Jurídico II, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS-Marcos Souza Lima, BM-108.754-X, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência Administrativo-Financeira, a partir da data de publicação.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

GABINETE DO VICE-PREFEITO-Fernando Oliveira Fornalé, BM-104.496-4, Assessor III - C, a partir de 22/09/2016.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO-Luiza de Alvarenga Morais Frederico, BM-100.901-8, Assessor III - C, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-Hudson Tolentino da Luz, Auxiliar de Gabinete, a partir da data de publicação. -Lara Ferreira Cimini, Auxiliar de Gabinete, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS-Luiz Carlos Brito Goulart, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência Administrativo-Financeira, em conformidade com o Decreto nº 14.278/11, a partir da data de publicação.-Marcos Souza Lima, BM-108.754-X, Chefe de Gabinete, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIO-NAL MUNICIPAL NORTE-Ricardo Fabiano dos Reis, Assessor II, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIO-NAL MUNICIPAL PAMPULHA-Joel Francisco de Paula, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV, em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de SouzaSecretário Municipal Adjunto

de Recursos Humanos

EXTRATO - RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL

A Secretaria Municipal de Governo torna público o resumo do relatório de viagem oficial, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme:

I- Nome: Marcio Araujo de Lacerda.II - Cargo ocupado pelo agente público: Prefeito.III - Destino da viagem: Brasília.IV- Período da realização da viagem: 14/09/2016.V - Objetivos da viagem: representação do Município.VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumprido.VII - Indicação dos benefícios para o Município: defesa de interesse do Município.VIII- Despesas de Viagem: R$829,43.

Reinaldo Antônio de Castro FerreiraGerente Administrativo-Financeiro

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Poder Executivo

ATOS DO SECRETÁRIO

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, aos servidores:

-AUREA ROCHA JEHA, BM 38.332-9, CPF 604.976.456-53, Professor Municipal, nível 21, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 01/03/2016. (Processo 01.024069.16.50).-FATIMA CELISA COSTA VALE, BM 38.393-0, CPF 300.444.566-20, Professor Municipal, nível 22, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 07/03/2016. (Processo 01.027013.16.01).-GLORIA MARIA GUEDES, BM 44.660-6, CPF 993.797.676-68, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 08/03/2016. (Processo 01.027607.16.86).-JUNIA MARTINS ANTUNES, BM 38.282-9, CPF 673.491.376-72, Professor Municipal, nível 20, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 24/02/2016. (Processo 01.021088.16.98).-KLEBER TEODORO DAMASCENO, BM 42.373-8, CPF 343.534.026-68, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 15/02/2016. (Processo 01.016882.16.29).-NELSON FIORATTO JÚNIOR, BM 29.929-8, CPF 195.187.906-63, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 02/02/2016. (Processo 01.012409.16.09).-ROSA DO SOCORRO VIEIRA DIAS, BM 38.315-9, CPF 317.645.847-91, Professor Municipal, nível 20, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 02/07/2016. (Processo 01.024497.16.73).- ROSEMAR FERREIRA MESQUITA RODRIGUES, BM 35.702-6, CPF 471.047.596-20, Professor Municipal, nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 21/03/2016. (Processo 01.034376.16.85).-SONIA MARIA VIANA MARINHO, BM 42.131-X, CPF 274.305.536-72, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 07/03/2016. (Processo 01.026611.16.18). Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da EC n° 47/2005, aos servidores:

-ANITA DE ABREU MARQUES, BM 29.077-0, CPF 519.887.556-20, Agente de Serviço de Saúde, Nível 11, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 15/02/2016. (Processo 01.016742.16.60).-ANTONIA LIMA DOS REIS, BM 32.049-1, CPF 604.230.056-34, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 05/02/2016. (Processo 01.014329.16.42).-HELENA SILMA CORDEIRO CAMPOS, BM 27.159-8, CPF 602.533.396-34, Professor Municipal, Nível 20, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 04/02/2016. (Processo 01.013644.16.34).-JOSÉ REINALDO TEIXEIRA, BM 36.796-X, CPF 344.342.166-00, Agente de Serviço de Saúde, Nível 03, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 16/03/2016. (Processo 01.032753.16.97).-MARIA CLEMENCIA DE FÁTIMA SILVA, BM 34.021-2, CPF 374.962.396-15, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 12/02/2016. (Processo 01.016234.16.09).-MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SOUZA, BM 33.231-7, CPF 736.302.506-10, Auxiliar de Escola, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 21/03/2016. (Processo 01.034183.16.51).-NORMA MARIA DE FREITAS, BM 32.341-5, CPF 402.848.596-72, Agente Fazendário, Nível 05, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 07/03/2016. (Processo 01.026702.16.71).-PAULO FERREIRA DA CRUZ, matrícula 054-3, CPF 374.213.876-68, Tratador de Animais, Nível IV, da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte, a partir de 13/05/2016. (Processo 01.061762.16.21).-RAIMUNDA DAS GRAÇAS PEREIRA SOUZA, BM 34.690-3, CPF 500.975.126-72,

Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 01/03/2016. (Processo 01.023875.16.83).-ROSANGELA TEIXEIRA DE SOUZA, BM 29.078-9, CPF 597.528.666-20, Auxiliar de Escola, Nível 11, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 12/02/2016. (Processo 01.015678.16.27).

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da CR/1988, com redação dada pela EC n° 41/2003, aos servidores:

-LUCIA HELENA DA COSTA ALVES, BM 70.690-X, CPF 379.283.176-72, Assistente Administrativo, nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 26/02/2016. (Processo 01.023060.16.40).-MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO, BM 93.471-6, CPF 703.866.336-49, Auxiliar de Secretaria Escolar, nível 03, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 12/02/2016. (Processo 01.016615.16.42).

Concede aposentadoria voluntária por implemento de idade a MARIA ABADIA DE MELO, BM 44.996-6, CPF 673.319.636-00, Agente de Serviço de Saúde, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CR/1988, com redação dada pela EC n° 41/03, a partir de 18/03/2016. (Processo 01.034206.16.55).

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a ELHA DE SOUZA VIANA, BM 47.386-7, CPF 325.315.916-72, Agente de Serviço de Saúde, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, a partir de 23/03/2016. (Processo 01.035738.16.00).

Conceder aposentadoria por invalidez permanente a MARIETE CASTRO DA COSTA, BM 71.389-2, CPF 220.060.956-68, Agente de Serviço de Saúde, nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, com proventos integrais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CR/1988, c/c art. 6°-A da EC n° 41/2003, com redação dada pela EC n° 70/2012, a partir de 19/02/2016. (Processo 01.020090.16.02).

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Retificação de publicação:Extensão de Benefícios: 01.053404.16.36, ANTÔNIO BARBARA, BM 5.200-4, data da publicação 24/08/2016, onde se lê: até 30/11/2015, leia-se: até 30/12/2015.

Processos Indeferidos:Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição: 01.066065.16.85, ELEN PEREIRA BELGA, BM 40.609-4.

Aposentadoria implemento de idade ou compulsória: 01.087732.16.36, MARILIA SANTOS DE CASTILHO, BM 081-0.

GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRAS

PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR MÉRITO

CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto nº 12.538, de 25 de novembro de 2006:

NORDESTE883518 a partir de 01/02/2016

CARREIRA DA EDUCAÇÃO

Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto nº 12.373, de 14 de maio de 2006:

BARREIRO 331744 a partir de 01/08/2015

PAMPULHA 316567 a partir de 01/12/2015

A partir de 01/02/2016:BARREIRO10212391028934 NORDESTE 7909271027679

NORTE 1027741 VENDA NOVA 1029000 DEMAS LOTAÇÕES 402714

CARREIRA DA SAÚDE

Servidores que farão jus à progressão profissional conforme Decreto nº 12.372, de 12 de maio de 2006:

BARREIRO753576 a partir de 01/06/2016754017 a partir de 01/07/2016754084 a partir de 01/06/2016953095 a partir de 01/07/20161024483 a partir de 01/06/20161029361 a partir de 01/05/20161029914 a partir de 01/07/20161030092 a partir de 01/07/20161038646 a partir de 01/06/2016

CENTRO SUL48687X a partir de 01/07/2016707213 a partir de 01/07/201686517X a partir de 01/07/20161028063 a partir de 01/05/2016

LESTE75257X a partir de 01/06/2016752839 a partir de 01/06/201693497X a partir de 01/07/20161036600 a partir de 01/06/20161033946 a partir de 01/05/20161033830 a partir de 01/05/2016

NORDESTE371940 a partir de 01/07/2016754254 a partir de 01/07/2016830627 a partir de 01/05/2016952021 a partir de 01/05/2016953109 a partir de 01/05/20161025730 a partir de 01/06/20161026354 a partir de 01/05/20161026591 a partir de 01/03/20161033555 a partir de 01/05/2016

NOROESTE752510 a partir de 01/07/2016102050X a partir de 01/03/20161027431 a partir de 01/07/20161045820 a partir de 01/07/20161021972 a partir de 01/04/2016

NORTE75162X a partir de 01/05/2016754157 a partir de 01/06/20161020070 a partir de 01/07/20161026087 a partir de 01/04/20161030068 a partir de 01/05/20161026761 a partir de 01/04/20161033288 a partir de 01/04/20161024459 a partir de 01/02/20161033423 a partir de 01/05/2016

OESTE102047X a partir de 01/03/2016102937X a partir de 01/03/20161033989 a partir de 01/05/2016

PAMPULHA468537 a partir de 01/06/2016934554 a partir de 01/07/20161030238 a partir de 01/06/2016

VENDA NOVA381687 a partir de 01/07/2016717774 a partir de 01/06/2016952404 a partir de 01/05/2016953087 a partir de 01/07/20161019501 a partir de 01/04/2016102453X a partir de 01/04/2016103019X a partir de 01/05/2016103330X a partir de 01/04/20161033601 a partir de 01/05/20161033741 a partir de 01/04/2016103411X a partir de 01/04/2016

DEMAIS LOTAÇÕES370499 a partir de 01/06/2016753339 a partir de 01/06/201675372X a partir de 01/05/2016826700 a partir de 01/07/2016951033 a partir de 01/05/2016951653 a partir de 01/05/2016952781 a partir de 01/06/2016953958 a partir de 01/06/20161026052 a partir de 01/02/20161027423 a partir de 01/06/20161028055 a partir de 01/03/2016102968X a partir de 01/02/20161030785 a partir de 01/06/2016

1030912 a partir de 01/03/20161046444 a partir de 01/07/2016

Gleison Pereira de SouzaSecretário Municipal Adjunto

de Recursos Humanos

ATOS DO SECRETÁRIO

Conforme competência fixada no art. 1º, VI da Portaria SMPL 09/2016 delegada com base no Decreto nº 16.266 de 28 de março de 2016, exonera, a pedido, os servidores, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.169/96:

-ADRIANA CRISTINA SOUZA LEITE, BM-86.534-X, do cargo efetivo de Professor Municipal, a partir de 16.09.16. (Proc. 01.126.460/16-59).-ADRIANA CRISTINA SOUZA LEITE, BM-104.502-2, do cargo efetivo de Professor Municipal, a partir de 15.09.16. (Proc. 01.126.465/16.72).-ADRIANA TRESINARI RUBIM, BM-77.457-3, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 13.09.16. (Proc. 01.122.891/16-19).-ADRIANA VELOSO DE OLIVEIRA SENA, BM-108.123-1, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 14.09.16. (Proc. 01.125.157/16-75).-ALISON LEAL PEGO, BM-99.892-7, do cargo efetivo de Professor Municipal, a partir de 03.09.16. (Proc. 01.117.912/16.48).-ANDREA REIS SANTOS, BM-110.033-3, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 17.08.16. (Proc. 01.106.726/16-00).-CLÁUDIA HELENA SANTOS REZENDE, BM-111.467-9, do cargo efetivo de Professor Municipal, a partir de 09.09.16. (Proc. 01.124.019/16-04).-ESTER REGINA DA SILVA EVARISTO, BM-81.621-7, do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria Escolar, a partir de 12.09.16. (Proc. 01.123.200.16.21).-FERNANDA SAID MOISÉS, BM-113.356-8, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 17.09.16. (Proc. 01.108.615/16-01).-GRAZIENE DOS SANTOS PEREIRA LOPES, BM-107.753-6, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 05.09.16. (Proc. 01.122191.16.05).-IVANA CRISTINA DA SILVA, BM-112.186-1, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 17.08.16. (Proc. 01.112.380/16-43).-JANICE SOARES DOS REIS, BM-76.261-3, do cargo efetivo de Analista de Políticas Públicas, a partir de 31.08.16. (Proc. 01.119.777/16-75).-KÁTIA VITÓRIA DE ABREU, BM-108.465-6, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 17.08.16. (Proc. 01.112.396/16-83).-LETÍCIA CRISTINA FERRAZ GIOVANNINI DINIZ, BM-112.098-9, do cargo efetivo de Professor para a Educação Infantil, a partir de 14.09.16. (Proc. 01.120.390/16-52).-LUCILENE MARTINS DE MOURA LIMA, BM-102.424-6, do cargo efetivo de Professor para a Educação Infantil, a partir de 14.09.16. (Proc. 01.125.680/16.10).-MARCELO MARTINS LAZZARIN, BM-110.099-6, do cargo efetivo de Auxiliar de Biblioteca Escolar, a partir de 17.08.16. (Proc. 01.112.452/16-52).-MARILDA MEIRELES MIRANDA, BM-110.274-3, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 08.09.16. (Proc. 01.115.722/16-31).-MILTON PEDRO DA SILVA, BM-106.823-5, do cargo efetivo de Professor, a partir de 01.09.16. (Proc. 01.119.234/16-30).-MÔNICA PAIVA DE ANDRADE, BM-112.875-0, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 14.09.16. (Proc. 01.124.893/16-15).-RONALDO ÂNGELO DIAS DA SILVA, BM-103.708-9, do cargo efetivo de Técnico Superior de Saúde, a partir de 13.09.16. (Proc. 01.124.742/16-30).-ROSIMEIRE RIBEIRO DE JESUS, BM-91.638-6, do cargo efetivo de Agente de Saúde, a partir de 09.09.16. (Proc. 01.122.406.16.61).-SOLANGE DOS SANTOS BUENO DE MORAES, BM-104.243-0, do cargo efetivo de Analista de Políticas Públicas, a partir de 16.09.16. (Proc. 01.126.401/16-90).-TALITHA MARIA BRANDÃO GORGULHO, BM-106.349-7, do cargo efetivo de Professor Municipal, a partir de 14.09.16. (Proc. 01.113.155/16-42).-WALDER LUIZ COLODETTI FONSECA, BM-110.614-5, do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria Escolar, a partir de 17.09.16. (Proc. 01.107.364/16-48).

GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRASDESPACHOS DO GERENTE

Processo Deferido: Revisão de Nível: 01.066344.15.68, DANIELE CRISTINE GOMES PINTO, BM 82.606-9.

Processos Concluídos: Gratificação e Vantagens: 01.196957.12.38,

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

INFORMAÇÃO

Secretaria Municipal Adjuntade Gestão Previdenciária

Secretaria Municipal Adjuntade Recursos Humanos

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Poder Executivo

CLAUDINEIA LUIZ PEGO, BM 78.952-X / 01.005308.11.77, MARÍLIA DA PIEDADE MARINHO, BM 34.727-6.

Revisão de Nível: 01.111.687.16.90, GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS / 01.094535.16.55, HARLEY CAETANO DE ARAÚJO, BM 47.844-3 / 01.094820.16.11, MARIA APARECIDA ABRANCHES DE CASTRO, BM 74.392-9.

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida o servidor LUCAS NONATO TADEU SOARES DOS SANTOS, BM: 106.341-1, a comparecer à Av. Augusto de Lima, nº 30 – 8º andar, (GELFOP – Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo de nº 01.061043/15-84 sob pena de prosseguimento do mesmo.

DESPACHOS DO GERENTE

Processos Deferidos:Desaverbação de Tempo: 01.123380.16.05, ANA MARIA MARTINS MARQUES, BM:46.725-5/ 01.119832.16.81, LAUDINEY DE ABREU SENNA CARONTI, BM:40.839-9/ 01.123205.16.45, REGINA AMARAL DE SOUSA, BM:40.974-3.

Pagamento de Vencimentos e Vantagens: 01.186984.15.27, JUREMA LUZIA RIBEIRO PEREIRA, BM:46.990-8.

Revisão de Contagem de Tempo: 01.118785.16.68, MARCOS ANTÔNIO ALVES VIEIRA, BM:108.166-5.

Processos Indeferidos:Abono Permanência: 01.057581.16.73, ADRIA-NA AUGUSTA SILVA MACHADO, BM:32.559-0/ 01.118351.16.68, GISELE LÚCIA NACUR VIANNA, BM:36.675-0/ 01.057180.16.22, RO-SÂNGELA CRISTINA BARBOSA RONCARAT-TI, BM:36.458-8.

Conversão em Espécie de Licença Prêmio: 01.182172.15.30, CLÁUDIA MARA BRANDÃO BELISÁRIO, BM:33.831-5/01.097750.16.44, MARCOS AURÉLIO JULIÃO, BM:81.013-8/ 01.004579.16.83, MARIA APARECIDA RODRI-GUES, BM:36.748-X/ 01.017042.16.83, MEIRE APARECIDA FERREIRA COELHO, BM:38.611-5/01.101425.13.75, NIZA FERREIRA DA SILVA, BM:36.605-X/ 01.004632.16.64, NILZA FERREI-RA DA SILVA, BM:36.605-X/ 01.004850.13.92, ROSILEY MELO DOS SANTOS, BM:32.778-X.

Gratificação e Vantagens: 01.024027.16.00, ROGÉRIA DE SOUZA EPIFANIO PIMENTA, BM:44.742-4.

Processo Administrativo: 01.116870.16.64, MIRLY CECILIO DE OLIVEIRA, BM:34.187-1.

PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DE EMPREGADO A PEDIDO

Empregados: Margareth de Mendonça GuelberMatrícula: 00909-9Cedente: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELCessionária: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGEPeríodo: 01/01/2016 a 31/12/2016 – Nos termos da Cláusula Quinta do Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL e a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.Cargo Efetivo: ANALISTAÔnus: Para órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário.Objeto: Convênio entre os partícipes, para possibilitar, em caráter colaborativo, a cessão de empregados à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE.

PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DE EMPREGADO A PEDIDO

Empregados: Carlos César Fernandes de MoraisMatrícula: 01150-6Cedente: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELCessionária: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE

Período: 01/01/2016 a 31/12/2016 – Nos termos da Cláusula Quinta do Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL e a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.Cargo Efetivo: ANALISTAÔnus: Para órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário.Objeto: Convênio entre os partícipes, para possibilitar, em caráter colaborativo, a cessão de empregados à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE.

CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO

CENTRALIZADO

Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Políticas Sociais Interino, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012.

II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte:

Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 26 de setembro a 02 de outubro de 2016.

Dia 26//09/16 Segunda-feiraCS4 Marco Antônio BarbosaL4 Renato Luciano Soares da Costa

Dia 27/09/16 Terça-feiraNE4 Carlos Alberto dos Santos JuniorNO4 Cristiana Maria Antunes Pereira

Dia 28/09/16 Quarta-feiraN4 Angela Cristina SilvaO4 Denise Regina Dias

Dia 29/09/16 Quinta-feiraP4 Maria Elisa Abreu Cruz de MoraesVN4 Berenice Ferreira de Lima

Dia 30/09/16 Sexta-feiraB5 Patricia Santos de OliveiraCS5 Jorge Custódio

Dia 01/10/16 SábadoL5 Wander Ferreira LelisNE5 Cristiane da SilvaNO5 Rosimeire Pinto da SilvaN5 Vanda Alexandra da Silva

Dia 02/10/16 DomingoO5 Anderson Cândido de SouzaP5 Adriana Coutinho Chagas VieiraVN5 Geralda Regina Ribeiro de SouzaB1Marlise Ely Gonçalves Afonso


Marcelo Alves MourãoSecretário Municipal de

Políticas Sociais - Interino

RESOLUÇÃO CMAS/BH Nº 049, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

Aprova o Demonstrativo da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, relativo aos 1º e 2º trimestres do ano de 2016.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 206ª Plenária Ordinária realizada em 14 de setembro de 2016,RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Demonstrativo da

Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, relativo aos 1º e 2º trimestres do ano de 2016, conforme o seguinte:

I - o órgão gestor informou que as ações, as metas e os recursos dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais estão definidos na Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015), bem como no Plano de Ação relativo ao cofinanciamento do Governo Federal/ Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, e no Plano de Serviços referente ao cofinanciamento do Governo Estadual/Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS. A reprogramação orçamentária foi estabelecida pelo decreto de reprogramação (Decreto nº 16.232, de 18/02/2016), que determina os limites orçamentários para as despesas de custeio no âmbito da Prefeitura de Belo Horizonte – PBH e pelas deliberações da Câmara de Coordenação Geral – CCG;

II - a reprogramação orçamentária é um procedimento utilizado pelo Poder Executivo que consiste na redefinição da programação de despesas previstas na lei orçamentária anual – ampliando ou reduzindo os gastos – em razão de metas de ajuste fiscal, de modo a adequar a execução da despesa ao fluxo de caixa do Tesouro. Sendo assim, os valores reprogramados podem, ao longo do ano, ser alterados em razão da dinâmica do fluxo financeiro e da necessária revisão do planejamento e execução das ações. Com isso, os valores podem ser ampliados ou reduzidos nos limites estabelecidos pelo referido decreto;

III - para o cálculo da execução orçamentária foram utilizados os valores reprogramados, cujo montante é de R$ 141.387.562,00 (cento e quarenta e um milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais). Desse total, R$ 63.033.273,00 (sessenta e três milhões, trinta e três mil, duzentos e setenta e três reais) foram executados, que correspondem a 44,6% do valor reprogramado;

IV - a composição dos valores reprogramados e executados no 1º semestre, por fonte de recurso no ano de 2016, está representada na tabela abaixo:

Fonte do recurso Valor aprovado na LOA 2016 (R$)

Valor reprogramado(R$)

Valor executado1º semestre 2016 (R$) Execução (%)

Recurso do Tesouro (ROT) 131.958.000,00 105.050.376,00 46.828.267,00 44,6

Recurso da UniãoFNAS 32.536.000,00 28.087.852,00 13.086.173,00 44,6

Recurso do Estado(FEAS) 6.093.900,00 8.057.250,00 3.118.833,00 38,7

Convênio Vinculado (SEDS) 3.000,00 192.085,00 - 00,0

Total GeralFMAS (R$) 170.590.900,00 141.387.562,00 63.033.273,00 44,6

V - em relação aos recursos do convênio com a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, o órgão gestor explicou que se referem ao termo aditivo firmado com a mesma, visando ações para atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, com previsão de execução no 2º semestre, não havendo, portanto, execução no 1º semestre;

VI - a distribuição dos valores reprogramados e executados no 1º semestre por nível de Proteção Social e pela Gestão da Política está representada na tabela a seguir:

Nível de Proteção Valor aprovado LOA 2016 (R$)

Valor reprogramado (R$)

Valor executado1º semestre 2016 (R$) Execução (%)

Gestão da Política de Assistência Social 4.163.900,00 4.637.148,00 1.328.395,00 28,6

Proteção Social Especial 72.342.800,00 57.269.225,00 24.816.000,00 43,3

Proteção Social Básica 94.084.200,00 79.481.189,00 36.888.879,00 46,4

Total Geral R$ 170.590.900,00 141.387.562,00 63.033.273,00 44.6

VII - o órgão gestor comprovou o funcionamento do FMAS, como unidade orçamentária destinada exclusivamente ao financiamento da Política Municipal de Assistência Social, alocando nas ações socioassistenciais seus respectivos recursos financeiros, inclusive aqueles destinados ao pagamento de pessoal, no entanto:

a) nos dados do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, constatou-se uma discrepância no número de famílias referenciadas nos Centro de Referência de Assistência Social – CRAS em alguns territórios, dentre os quais cabe destacar os CRAS Novo Aarão Reis e Vila Maria, uma vez que o público atendido nesses equipamentos é muito superior aos demais. Essa situação gera prejuízo e uma sobrecarga de trabalho aos servidores, além disso, pode acarretar em um impacto nos recursos da Política de Assistência Social, uma vez que implicará no cálculo do Índice de Gestão Descentralizada do Suas – IGD-Suas, baseado no Índice de Desenvolvimento do CRAS – ID-CRAS;b) nos dados do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos – PAEFI, o órgão gestor deverá incluir informações relativas às metas físicas de adultos atendidos e a porcentagem da execução financeira de gastos com recursos humanos, investimento e custeio do Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS; ec) nos dados do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias, o órgão gestor deverá incluir informação que as metas que constam como executadas nesse serviço referem-se ao público atendido no PAEFI.

VIII - o órgão gestor apresentou uma execução inferior ao esperado em relação ao cofinanciamento do Estado, cuja justificativa apresentada está associada à falta de regularidade dos repasses para o Município, situação essa que poderá ocasionar o não cumprimento de compromissos assumidos, prejudicando assim a continuidade de alguns serviços custeados com esse recurso.

Art. 2º - O órgão gestor deverá realizar os ajustes no relatório de prestação de contas, incluindo as informações previstas nas alíneas b e c, inciso VII do artigo anterior, de modo a facilitar a compreensão dos termos técnicos e do funcionamento do orçamento da assistência social e encaminhar o documento alterado ao CMAS-BH.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Ralise Cássia MacedoPresidente do CMAS-BH

ATA DA 204ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – CMAS/BH

Aos treze dias do mês de julho de 2016, na Casa dos Conselhos, situada na Rua Estrela do Sul, 156, Santa Tereza, ocorreu a 204° Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Nívea Soares da Silva (representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais); Ralise Cássia Macedo, Shirley Jacimar Pires, Afonso Nunes da Cruz Neto, Suely de Campos, Bernadete Quirino Duarte Blaess, Kátia Simone Zacché e Robélia Ursine Almeida (representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social); Thatiany Phaola Moraes e Silva (representante da Secretaria Municipal de Saúde); Aline Soleane Carmo Braga (representante da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional); Veneranda Fulvia De Simone Senesi (representante da Secretaria Municipal de Governo); Maria das Graças Coelho (representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação); Celso Henrique Matias Gonçalves (representante da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego); Miriam Aparecida Mendes e Ana Paula Costa Assunção (representantes da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul); Sônia Lopes Siqueira (representante da Secretaria de Administração Regional Leste); Viviane Amaral Andrade de Oliveira

PRODABEL

SECRETARIA MUNICIPALDE POLÍTICAS SOCIAIS

Conselho Municipalde Assistência Social

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Poder Executivo

(representante da Secretaria de Administração Regional Nordeste); Cláudia de Melo Machado de Melo (representante da Secretaria de Administração Regional Noroeste); Kleiton Ferreira (representante da Secretaria de Administração Regional Norte); Kênia Alcici Rocha e Leandro Faria Campos (representantes da Secretaria de Administração Regional Oeste); Darana Froés de Medeiros (representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha); Rubiana Moreira Pinto de Oliveira (representante da Secretaria de Administração Regional Venda Nova); Shirley Carvalho de Araújo (representante de usuários da regional Barreiro); Geraldo José de Souza (representante de usuários da Regional Centro-Sul); Maria Cristina Silva (representante de usuários da regional Leste); Rodrigo Pinheiro Fernandes e Lucas Marcos de Almeida Paulino (representantes de usuários da regional Nordeste); Vânia Maria Silva de Oliveira (representante de usuários da regional Noroeste); Nivaldo Pereira da Costa (representante de usuários da regional Norte); Ivone Aparecida da Silva Malachias (representante de usuários da regional Nordeste), Heomenegilda Lopes Sales (representante de usuários da regional Pampulha); Marlene de Fátima Teodoro Silva e Aristides Mendonça da Conceição (representantes de usuários da regional Venda Nova); Marcelo Antônio Rodrigues (representante do Fórum da População de Rua de Belo Horizonte); Edson de Andrade Franco (representante do Movimento Nacional de População de Rua); Virgínia Goulart de Castro (representante da entidade Federação das APAE´s do Estado de Minas Gerais); Gleice Luciane dos Santos Rocha (representante da entidade Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileiro – Região Administrativa de Minas Gerais – ADRA); Lírio Inácio Poersch (representante da entidade Ação Social Técnica); Adriane Assis Fonseca (representante da entidade Grupo de Desenvolvimento Comunitário – GDECOM); Kely Cristina Figueiredo Linhares Souza (representante da entidade Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários de Banco do Brasil e da Comunidade – APABB); Lucinete dos Santos (representante da entidade Instituto da Irmãs Oblatas do Santíssimo Redentor); Fabiana Nunes Silva Gonçalves Rios (representante da entidade Inspetoria São João Bosco); Maria Aline Gomes Barbosa (representante do Fórum Regional dos Trabalhadores do Suas Pampulha – FORT- Suas -P); William Santos Franca (representante do Fórum Regional dos Trabalhadores do Suas Oeste – FORT-Suas-O); Francielly Ferreira Caetano (representante do Fórum Municipal dos Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte – FMTSuas -BH); Átila Rafael Sabino Calzavara (representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte - SINDIBEL); Maykel Marinho Calais de Araújo (representante do Fórum Regional dos Trabalhadores do Suas Centro-Sul – FORT- Suas – CS); Fabiano da Silva Siqueira (representante do Fórum Regional dos Trabalhadores do Suas Leste – FORT-Suas -L); Sandra Mara Teixeira de Castro (representante do Fórum Regional dos Trabalhadores do Suas Venda Nova – FORT-Suas -VN) e Kátia Rochael Rodrigues (representante do Conselho Regional de Psicologia – CRP/4ª região–MG). Inicialmente a presidente do CMAS-BH, Ralise Macedo, realizou a leitura das justificativas de ausência dos seguintes conselheiros: Luis Carlos Flecha e Sandra Mara de Fátima Teixeira por motivo de férias; Jacqueline Wanderley Matias Silva, Maurício Moreira dos Santos, Maria José Diniz Costa Nunes e Mara Marçal por duplicidade de agenda e Haydée Magda Gonçalves por motivo de falecimento de familiar. A seguir, perguntou se todos os presentes receberam as correspondências de convocação para a atual plenária, juntamente com a ata da plenária anterior. A conselheira Gleice Rocha informou que não recebeu os referidos documentos e a Secretaria Executiva do CMAS-BH se prontificou em enviá-los por e-mail novamente. Dando continuidade aos trabalhos, a presidente perguntou se havia alguma alteração a ser realizada na ata. Não havendo manifestação por parte dos conselheiros, a presidente colocou a Ata em votação e a mesma foi aprovada com 26 votos favoráveis. A seguir, a presidente leu os pontos de pauta, sendo: 1. Discutir e deliberar a inscrição de entidades de assistência social e a inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 2. Discutir e deliberar Comunicados e Mensagens da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS; 3. Comitê de Monitoramento e Assessoramento e da Política Municipal para população em situação de rua: Composição e Funcionamento; Instrução Normativa Conjunta n° 01 de 02/12/2013, que disciplina a atuação dos agentes públicos junto à População em Situação de Rua no Município de Belo Horizonte, Avaliação da situação dos moradores de rua em BH; 4. Apresentação da síntese das deliberações da X Conferência Nacional de Assistência Social e 5.

Informes. O conselheiro Willam Franca propôs inverter a ordem do item 3 da pauta para 4, justificando o atraso da defensora pública Júnia Roman Carvalho que participaria da discussão. A presidente e conselheiro Lírio Poersch propuseram manter a ordem atual da pauta, explicando que essa foi elaborada pela Mesa Diretora e que o Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua foi convidado seguindo esta ordem. As propostas foram colocadas em votação, vencendo a manutenção da ordem inicial da pauta, com 19 votos favoráveis. Dando continuidade, a presidente passou a para a conselheira Fabiana Rios, coordenadora da Comissão de Normas, que realizou a leitura do parecer dessa comissão, informando o indicativo de deferimento de inscrição da entidade Instituto de Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro, situada na Rua Tamóios, n° 462, Centro; indicativo de deferimento de inclusão de serviço da entidade Lar dos Meninos Dom Orione, situada na Rua Expedicionário Mário Alves de Oliveira, n° 495, São Luiz; indicativo de deferimento do Pedido de Reconsideração da entidade Ministério Estratégia – Casa de Apoio Projeto Minha Vida, situada na Rua Grupiara, n° 66, Bonfim. Após a leitura do parecer, a presidente colocou em votação, sendo aprovados com 23 votos favoráveis. A seguir, a presidente convidou a conselheira Francielly Caetano, coordenadora da Comissão de Financiamento, para realizar a leitura do parecer dessa comissão referente ao segundo ponto de pauta, qual sejam os Comunicados e Mensagens da SMAAS: Comunicado de n°007/2016, cujo objetivo era informar o aporte de novos recursos financeiros no convênio da entidade Grupo de Desenvolvimento Comunitário – GDECOM para atendimento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Projovem Adolescente, bem como para a realização de oficinas de arte e cultura, em função do remanejamento de três coletivos que eram executados anteriormente pela entidade Associação Grupo Espírita “O Consolador”, que encerrará o seu convênio em 31 de agosto de 2016. Por esse motivo, as metas desse serviço serão remanejadas para a entidade GDECOM, no sentido de garantir a continuidade da oferta. Para tanto, serão utilizados Recursos Oriundos do Tesouro – ROT, no qual o valor anual será de R$ 1.285.049,16 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos), a partir do mês de janeiro de 2017. Serão utilizados ainda recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS provenientes do saldo do bloco de financiamento da Proteção Social Básica, no valor anual de R$ 118.799,46 (cento e dezoito mil, setecentos e nove reais e quarenta e seis centavos). O conselheiro Átila Rafael solicitou mais detalhes sobre o número de adolescentes inscritos por regional e quais atividades são executadas nos coletivos do Projovem. A conselheira Bernadete Blaess informou que são 14 (quatorze) coletivos que executam oficinas de arte e cultura, possuindo seis projetos especiais, dentre outras, em quatorze territórios. Relatou que não há perspectiva de ampliação em função do reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, contudo, o Município decidiu manter o Projovem paralelamente ao SCFV, com o intuito de que futuramente a entidade ADRA, que atualmente executa o SCFV, incorpore essa metodologia. Informou que há em torno de 25 (vinte e cinco) adolescentes inscritos em cada coletivo e o recurso é utilizado para custear a execução das oficinas e para a realização dos festivais promovidos pelo Projovem, sendo que um deles foi a participação no evento “Virada Cultural”. A conselheira Francielly Caetano questionou se a entidade Grupo Espírita “O Consolador” apresentou justificativa para o encerramento do convênio com a SMAAS. A conselheira Bernadete Blaess informou que essa entidade entregou todos os convênios que possuía com a SMAAS. A conselheira Robélia Ursine pediu a palavra e informou que a SMAAS encaminhou ao CMAS-BH um oficio no qual a entidade apresentou suas justificativas e que um dos motivos foi a mudança de atuação e da missão da instituição. Explicou ainda que as entidades conveniadas podem encerrar o convênio a qualquer tempo, devendo informar à SMAAS com antecedência para que as providências cabíveis, de forma a evitar prejuízos aos usuários ou até mesmo a interrupção dos serviços. A conselheira Kátia Rochael perguntou se haverá risco de interrupção nos Serviços de Acolhimento Institucional, Acolhimento em Repúblicas e o ProJovem. Esclareceu também que os chamamentos públicos para escolha de outras entidades para executar esses serviços estão em processo. Informou ainda que no dia 12/07/2016 encerrou-se o prazo para as entidades apresentarem suas propostas e que a SMAAS organizou um cronograma, objetivando não ocorrer interrupção dos serviços, sendo que os novos convênios serão assinados no início do mês de agosto, possibilitando o período de transição. A conselheira Marlene Silva

questionou o motivo de paralização das atividades do Coletivo Projovem do Bairro Jardim Leblon que são referenciados no CRAS Apolônia. A conselheira Bernadete Blaess explicou que o Projovem não está em todos os bairros e que não há perspectiva de ampliação. Informou ainda que a orientação é que nos territórios onde não exista o Projovem, a demanda seja acolhida pelo SCFV, ofertado pela entidade ADRA. Esclareceu também que a ADRA iniciou a execução do serviço em setembro do ano passado e que a maioria das ações desenvolvidas são para o público idoso, havendo apenas 02 (dois) grupos para adolescentes e jovens e 05 (cinco) para crianças. Nos territórios onde não há oferta do Projovem, está em estudo a demanda para esse público, para que o mesmo seja atendido pela ADRA. A conselheira Adriane Fonseca pediu a palavra e informou que coordena os coletivos do Projovem da entidade GDECOM e que as atividades no CRAS Apolônia acontecem no horário de 14h00min às 16h00min e convidou a conselheira Marlene Silva para ir ao CRAS e acompanhar as ações. O conselheiro Átila Rafael solicitou que a SMAAS apresente na próxima plenária o quantitativo dos adolescentes que frequentam o Projovem, devido informações da queda da participação. Explicou que pode ocorrer um desperdício de recurso, considerando o que é planejado e o que é, de fato, executado. Alegou ainda que a análise desses dados pode possibilitar melhor aproveitamento dos recursos, uma vez que serão executados nos locais onde existem demandas e não há oferta desse serviço. A conselheira Viviane de Oliveira ratificou a fala do conselheiro Átila Rafael. A conselheira Bernadete Blaess solicitou esclarecimento sobre quais informações deverão ser apresentadas e o conselheiro Átila Rafael se comprometeu a passar as informações sobre os questionamentos à Secretaria Executiva do CMAS, para que a mesma os encaminhe à SMAAS. A seguir, a conselheira Francielly Caetano realizou a leitura do Comunicado nº 008/2016, cujo objetivo é o reajuste de 6% (seis por cento) nos convênios das entidades que executam o Serviço de Acolhimento Institucional para idosos, bem como adequação do grau de dependência e acréscimo no número de atendidos, elevando a meta de 917 para 948 acolhidos a partir de julho de 2016. Essas adequações justificam-se em função da necessidade de reajuste no financiamento dos convênios vigentes com vista a cobrir o aumento dos custos, bem como a readequação das metas segundo o grau de dependência, devido às mudanças de perfil dos usuários. Até o mês de junho de 2016 as metas e valores nesse serviço eram: grau de dependência I: 195 idosos e a per capita era de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais); grau de dependência II: 334 idosos e a per capita era de R$ 1.123,00 (um mil, cento e vinte três reais); grau de dependência III: 388 idosos e a per capita de R$ 1.685,00 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais). A partir de julho de 2016 as metas e valores serão: grau de dependência I: 206 idosos e a per capita de R$ 562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais); grau de dependência II: 302 idosos e a per capita de R$ 1.190,00 (um mil, cento e noventa reais); grau de dependência III: 440 idosos e a per capita de R$ 1.786,00 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais). Os recursos utilizados serão provenientes do ROT, que passará de R$ 13.054.842,00 (treze milhões, cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais) por ano, para R$ 14.600.202,00 (quatorze milhões, seiscentos mil e duzentos e dois reais) por ano. O Serviço de Acolhimento Institucional para idosos é cofinanciado também com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS no valor de R$ 171.702,00 (cento e setenta e um mil, setecentos e dois reais) por ano e com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, cujo montante é de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) anuais. A conselheira Kátia Rochael perguntou se a SMAAS possui uma estimativa da demanda reprimida para atendimento a esse público. A conselheira Kátia Zacché informou que a Gerência do Idoso que acompanha o serviço de Instituição de Longa Permanência – ILPI monitora as demandas encaminhadas pelas regionais. Esclareceu que existem duas frentes de trabalho, uma de ampliação das vagas em unidades de acolhimento institucional e outra de qualificação da demanda. Quanto ao aumento de vagas, informou que para este ano está previsto um chamamento público para ampliação de 30 vagas em ILPI’s. Sobre a qualificação da demanda, explicou que, quando a mesma vem qualificada em conformidade com o Protocolo do Idoso, geralmente todas são atendidas, tendo também situações que são avaliadas nas discussões de casos, a fim identificar sua pertinência. Ainda em alguns casos, fica evidente o não esgotamento da discussão e análise para se evitar a institucionalização e por esse motivo a demanda deixa de ser atendida. O conselheiro Willam Franca ressaltou que esse dado da demanda reprimida é importante em função da apreciação da proposta orçamentária para o ano de 2017, que será encaminhada a este CMAS. A

conselheira Kátia Zacché informou que pode fornecer ao CMAS os dados que a Gerência do Idoso possui, contudo, nem toda demanda está qualificada. A conselheira Kátia Rochael propôs que fosse apresentada uma série histórica, do período de janeiro a julho, apontando as demandas atendidas e não atendidas, com a justificativa do não atendimento. A conselheira Shirley Jacimar lembrou que a conselheira Sandra Castro havia realizado essa solicitação para a Comissão de Financiamento, para a análise do Plano de Serviços. Em seguida, a conselheira Francielly Caetano leu o Comunicado nº 009/2016, referente ao reordenamento de metas da entidade Associação Grupo Espírita “O Consolador” para a entidade Providência Nossa Senhora da Conceição, na execução de ações de apoio e acompanhamento sociofamiliar no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Suas-BH, ofertado por meio do Serviço de Apoio à Reintegração Familiar – SARF. Esse serviço oferece apoio/orientação e proteção sociofamiliar às famílias de crianças e adolescente em situação de acolhimento institucional e com potencial para promoção da reintegração/integração em famílias de origem, extensa ou ampliada, após parecer do estudo de caso realizado pela unidade de acolhimento institucional. O reordenamento das metas se faz necessário em função da interrupção do convênio firmando entre a SMAAS e a entidade Associação Grupo Espírita “O Consolador”. Para realizar essas ações, serão utilizados recursos provenientes do ROT, no qual o valor anual será R$ 326.856,16 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). Os conselheiros não solicitaram esclarecimentos sobre esse comunicado. Dessa forma, a conselheira Francielly Caetano procedeu com a leitura dos demais comunicados. O Comunicado n° 010/2016 trata da ampliação de recursos e alteração do Plano de Trabalho no convênio da entidade Agencia de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira – ADRA SUDESTE, visando a contratação de uma cozinheira para atender o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua do Centro Pop Miguilim. Para tanto, será aportado R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) por mês no convênio da entidade, no período de agosto de 2016 a dezembro de 2017, com recurso do bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade, proveniente do FNAS. O total de recursos a ser repassado para a entidade será de R$ 742.066,70 (setecentos e quarenta e dois mil, sessenta e seis reais e setenta centavos) por ano. O Comunicado n° 011/2016 refere-se ao reordenamento de dez metas da Associação Casa da Gente II para a Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais – APAPE do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, na modalidade de Residência Inclusiva, devido à impossibilidade da Associação Casa da Gente II em manter sua habilitação jurídica regular junto à SMAAS. Além disso, a entidade não conseguiu realizar as prestações de contas dos recursos repassados pelo convênio nos prazos estabelecidos. O recurso destinado a esse serviço anualmente é de R$ 436.866,40 (quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), sendo R$ 22.005,70 (vinte e dois mil, cinco reais e setenta centavos) por mês provenientes do ROT e R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) por mês provenientes do FEAS. A conselheira Francielly Caetano questionou o porquê da inexistência de chamamento público para alguns serviços que eram ofertados pela Associação Grupo Espírita “O Consolador”, ao contrário do que ocorreu com os serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Acerca do Projovem, a conselheira Bernadete Blaess respondeu que é prerrogativa do órgão gestor optar pelo remanejamento das vagas, na medida em que há uma entidade com convênio vigente, com capacidade de atendimento e com uma avaliação positiva na execução dos serviços. Sobre o SARF, a conselheira Kátia Zacché informou que, além de existir um convênio com outra entidade que desenvolve ações semelhantes a esse serviço, o SARF está passando por um reordenamento, tendo em vista que ele não é um serviço tipificado. O objetivo é trazer parte das ações que são realizadas pelo SARF para dentro das ações do acolhimento institucional, sendo, portanto, injustificável a abertura de chamamento público. O conselheiro Afonso Neto relatou que na Comissão de Financiamento houve questionamentos sobre a escolha de realização de chamamento publico ou reordenamento das metas, bem como recursos para outra entidade conveniada com a SMAAS. Explicou que chamamento público atualmente não é uma obrigatoriedade, pois, não está assegurado em nenhuma legislação vigente. Na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, prevista para entrar em vigor a partir de janeiro de 2017, há o estabelecimento do chamamento público como condição para se firmar parcerias, termo de colaboração ou fomento, que substituirá o convênio.

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Poder Executivo

Informou ainda que hoje os chamamentos são realizados com base na Lei de Licitações e Contratos. Relatou ainda que há vários princípios constitucionais que norteiam a administração pública, dentre eles, o princípio da impessoalidade e da eficiência, sendo que em alguns casos de transição de serviços de uma instituição para a outra não há prazos suficientes para cumprir o rito que envolve o chamamento público sem interrupção do serviço. Dessa forma, quando um convênio é rescindindo em função de problemas de inabilitação jurídica, inadequação à metodologia e/ou problemas na prestação de contas, e não tendo prazo suficiente para a realização de chamamento público, a SMAAS opta pelo reordenamento de metas para outra entidade que já possui convênio com a Secretaria e que tenha toda condição e interesse de ofertar o serviço. Dando continuidade aos trabalhos, a presidente passou a palavra para a convidada Soraya Romina, coordenadora do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política para a População em Situação de Rua, que realizou uma apresentação sobre a composição e o funcionamento desse comitê. Explanou também sobre a elaboração da Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 02/12/2013, e realizou uma avaliação da conjuntura atual das pessoas em situação de rua no Município. A seguir, foi aberto o debate para a Plenária e as perguntas foram respondidas por blocos. O conselheiro Fabiano Siqueira questionou em que medida está a responsabilidade da intersetorialidade pela SMAAS, em que pese a capacitação dos agentes públicos que atuam com a população em situação de rua, bem como que providências serão tomadas em relação aos casos de abusos dos agentes públicos nas ações junto a essa população. O conselheiro Maykel Araújo questionou sobre o número de agentes públicos que estão em sindicância ou respondendo à Corregedoria do Município devido às denúncias de violação de direitos dessa população. Questionou ainda se o comitê ou a prefeitura têm algum órgão/setor que está apurando o caso de uma ação desastrosa dos agentes públicos, ocorrida com uma senhora em situação/trajetória de rua ao lado do Colégio Soma. A conselheira Francielly Caetano questionou sobre o número de casos que foram levados à Corregedoria. Em relação às denúncias de abusos dos agentes públicos, a convidada Soraya Romina informou que o Secretário foi acionado imediatamente, para que fossem tomadas as providências cabíveis. Contudo, falou da dificuldade em apurar as denúncias sem informações da data, horário e local onde foi desenvolvida a ação, pois o Comitê solicita um relatório da regional sobre a ação realizada com o nome do responsável pela mesma. Informou ainda que existem situações em que de fato há o abuso do agente público e outras em que há uma falha na comunicação, citando alguns exemplos, dentre eles, quando o cidadão não informa ao agente público que há documentação guardada em pertences que estão sendo apreendidos. Sobre o quantitativo de casos levados à Corregedoria Geral do Município, informou que há somente dois, devida à falta de informações que possibilitem apuração das denúncias. Em relação à capacitação, respondeu que concorda com a necessidade de ações de formação continuada. Informou também que foram realizadas rodas de conversa regionais para levantamento das dificuldades e até onde a Instrução Normativa estava ou não funcionando, uma vez que há uma proposta de que, a partir dessas demandas, seria organizado um seminário de formação. Contudo, o Comitê não conseguiu realizar esse evento. Informou ainda que tem atendido a várias demandas das regionais para orientar esses trabalhos e que ao tomar conhecimento das ações nas quais houve abusos e violações de direitos, acionou imediatamente o Secretário Marcelo Mourão, que procurou a Secretaria Municipal de Governo para que fossem tomadas as providências cabíveis. Além disso, relatou que foram realizadas reuniões nas regionais para orientar quanto à efetivação do que está previsto na Instrução Normativa no momento dessas ações. Reconheceu que existe uma lacuna entre aquilo que se propõe e aquilo que se executa, contudo, considera ser um avanço o estabelecimento de parâmetros para definir até onde o poder público municipal pode atuar. Solicitou ao Conselho que, caso ocorram situações passíveis de denúncias, que esse CMAS as qualifique e as encaminhe ao Comitê. A seguir, a conselheira Kátia Zacché também considerou como avanço o Município possuir um espaço como o Comitê para discutir sobre o fenômeno população em situação de rua. Acrescentou que isso tira a exclusividade do cuidado e da oferta de ações e serviços para esse público, do campo exclusivo da assistência social, uma vez que esse fenômeno está para o Município. Em relação à capacitação, sugeriu trazer essa discussão para o Comitê, devido aos vários atores que participam desse espaço. Lembrou ainda que atualmente está em elaboração o Plano Municipal de Educação Permanente, que foi encaminhado ao CMAS para apreciação. Pontuou que o momento de

apresentarmos essa demanda é agora. A conselheira Katia Rochael ressaltou a sua experiência de trabalho na Regional Centro-Sul e disse ter acompanhado de perto essa distância entre o que está proposto e o que de fato é executado. Informou que presença da Política de Assistência Social nessas ações ainda é muito frágil e pouco ouvida nos grupos de trabalhos, acrescentando que as denúncias não são representativas dos fatos que acontecem. Além disso, que a Política de Assistência Social tem uma responsabilidade específica, qual seja a de vigilância socioassistencial. Questionou quem monitora sistematicamente o Comitê e qual o papel específico da Política de Assistência Social em relação à defesa de direitos e à vigilância socioassistencial. O vice-presidente Marcelo Rodrigues questionou sobre a gestão do espaço público, tendo em vista que a Prefeitura não multa nem retira as cadeiras utilizadas por donos de bares e que também obstruem a passagem. Ressaltou que os pertences do morador de rua são os seus agasalhos e os materiais recicláveis que ele recolhe como fonte de renda. Questionou sobre o fato de ter somente um guichê no restaurante popular para atendimento à população em situação de rua e que esse público é constantemente desrespeitado pelos guardas municipais que não consideram os direitos previstos nas legislações. Ressaltou que a Prefeitura recolhe os cobertores que são guardados dentro dos bueiros e que existem ações que são desenvolvidas em alguns lugares, contudo, deixam de ser realizadas em outros próximos onde há também essa população. Complementou que a melhor maneira de tratar com a população de rua é contando com a participação desse público. Enfatizou que o acúmulo de alguns pertences, tais como microondas, geladeira, dentre outros, expressa a dimensão do desejo dessa população de ter a sua casa. A defensora pública Júnia Roman Carvalho informou que chegou ao Comitê logo após a instituição da Instrução Normativa. Relatou que ouviu de vários atores que atuam com a população em situação de rua acerca do processo de discussão e de elaboração dessa normativa, e que essas ações não culminaram efetivamente no documento que estava sendo proposto. Advertiu que o documento atual atravessou essa discussão e foi construído por uma iniciativa da PBH. Que contesta a Instrução Normativa e as ações da Prefeitura junto à população em situação de rua, por considerar que a norma já é violadora e um desrespeito a decisão judicial, que determinou a não apreensão dos objetos de uso pessoal necessários a sobrevivência do individuo. Informou que a Constituição Federal trata essa questão de forma mais genérica, sendo assim, a legislação municipal não pode limitar onde a Constituição Federal e a decisão judicial não limitam. Explanou ainda que a decisão judicial, que veio para proteger, não pode ser atravessada por uma norma que a descaracterize e que as agressões aos moradores de rua continuam ocorrendo, bem como as apreensões de pertences que são diárias, inclusive sem a realização do auto de apreensão, conforme relatado por um morador de rua neste CMAS em plenária anterior. Acrescentou que a alegação para a não realização do auto de apreensão se deve ao fato da pessoa não portar documento de identidade, contudo, esse documento foi recolhido em ações anteriores. Informou que as rodas de conversas sugiram em decorrência de vários questionamentos realizados no Comitê. Ainda, que a atuação da Assistência Social interferiu na forma de pensar das pessoas que participavam daquele grupo de trabalho, sendo observado também que o objetivo de alguns era a retirada desse público das ruas. Considerou que deveríamos investir mais nos serviços de abordagem social e outras ações da Política de Assistência Social, do que nas ações de recolhimento de pertences. Esclareceu que a Defensoria Pública é contra essa ação, uma vez que são recolhidos objetos essenciais, tais como os colchões e cobertores em período de inverno. Orientou que, caso a Prefeitura queira retirar alguém de algum lugar, para entrar com uma ação na justiça, além de realizar o auto de apreensão. A convidada Soraya Romina informou que acompanha várias ações de gestão do espaço público com o intuito de perceber como essas pessoas trabalham, buscando conversar com as pessoas em situação de rua e que não seria omissa em uma ação de recolhimento de documentos pessoais. Solicitou que essas situações fossem denunciadas à Corregedoria Geral do Município. Explicou que nunca houve determinação para que os trabalhadores do Serviço Especializado de Abordagem Social acompanhassem as ações de gestão do espaço público, haja vista que esses profissionais atuam com constituição de vínculos. Aproveitou a oportunidade e convidou o vice-presidente para participar e contribuir nas reuniões do Comitê, que ocorrem toda segunda quinta-feira de cada mês. Informou que enfrenta um debate pesado para defender a população de rua na Prefeitura, no fórum do hipercentro, na Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, dentre outros espaços, considerando que a vida é mais importante que outras coisas, e que se

sente falta do Movimento Nacional, da Pastoral de Rua, da Defensoria Pública, do Ministério Público, dentre outras instituições que defendem esse grupo vulnerável. Ademais, convidou os presentes para participarem desses debates. Sobre as cadeiras dos bares, informou que existe um código de postura da cidade e que esses estabelecimentos respeitam uma legislação, mas não iria entrar no mérito. Em relação à guarda de pertence em bueiros, informou que deve ser levado em consideração o cuidado com a cidade. Sobre as considerações da defensora pública, ratificou que de fato o Ministério Público, a Pastoral de Rua, a Defensoria Pública, os polos e o Movimento Nacional disseram que não acolhiam esse instrumento por entenderem que não defende os direitos da população em situação de rua. Em função disso, recusaram em assiná-lo, contudo, o documento foi apresentado e encaminhado para publicação, sendo tudo registrado em ata. Ainda, que a última linha do documento sofreu alteração realizada após essa reunião do Comitê, lamentando a situação, uma vez que propôs que o documento voltasse a ser discutido no Comitê. No entanto, essa ação extrapolou o seu limite de governabilidade e não teve autorização para intervir. Ratificou que a presença da Política de Assistência Social proporcionou um debate sobre o tema e reconheceu que o Comitê ficou devendo a realização do seminário. Solicitou que as ações de abuso sejam encaminhadas formalmente para o Comitê. Em relação às filas no restaurante popular, esclareceu que há uma proposta de se criar um cartão de gratuidade para as pessoas em situação de rua, para evitar que elas tenham que passar por uma fila específica. Finalizando os questionamentos, o conselheiro Fabiano Siqueira propôs ao Comitê uma forma de busca ativa das situações de violações de direito e que seria interessante que o vice-presidente compusesse o Comitê enquanto representante da sociedade civil. Além disso, uma apresentação dos trabalhadores do Suas nesse espaço. A conselheira Sônia Siqueira ressaltou que é importante retomar as discussões em relação a atuação com a população em situação de rua nas regionais, considerando as questões específicas de cada uma. Perguntou se há perspectiva de retomar esses contatos com as regionais. Informou que se sente desconfortável enquanto trabalhadora do Suas quando é delegado à Política de Assistência Social algo que deve ser trabalhado por uma rede. O conselheiro Átila Rafael questionou a convidada Soraya Romina sobre o que a mesma achava da nova metodologia do Serviço Especializado de Abordagem Social. O conselheiro Edson Franco ressaltou que só é possível mudar essas ações com um debate político, contudo, perde-se muito tempo nesses debates, ao passo que as situações de violações continuam ocorrendo. Relatou que presenciou um fato recente na regional de Venda Nova. A convidada Soraya Romina respondeu que em relação à composição do Comitê, existe um regimento interno que fornece as diretrizes desse órgão e que está no início de um novo mandato. Informou que somente a Plenária pode alterar o regimento interno para possibilitar essa participação. Sobre retomar a discussão nas regionais, informou que levará essa demanda ao Comitê e que assim que possível esse trabalho será retomado. Sobre a nova metodologia do Serviço Especializado de Abordagem Social, pontuou que hoje tem a impressão que o serviço está mais ativo, contudo, estamos longe do ideal. Após encerramento do debate e nada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrada a Plenária e eu, Ralise Macedo, presidente deste CMAS, lavrei e assinei a presente Ata. Belo Horizonte, 13 de julho de 2016.

ATA DA 205ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – CMAS/BH

Aos nove dias do mês de agosto de 2016, na Casa dos Conselhos, situada na Rua Estrela do Sul, 156, Santa Tereza, ocorreu a 205ª Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS-BH. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Nívea Soares da Silva e Denise Magalhães Matos (representantes da Secretaria Municipal de Políticas Sociais); Ralise Cássia Macedo, Shirley Jacimar Pires, Afonso Nunes da Cruz Neto, Suely de Campos, Bernadete Quirino Duarte Blaess, Haydée Magda Gonçalves e Kátia Simone Zacché (representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social); Aline Soleane Carmo Braga (representante da Secretaria de Segurança Alimentar Nutricional); Thatiane Phaola Moraes e Silva (representante da Secretaria Municipal de Saúde); Veneranda Fúlvia De Simone Senesi (representante da Secretaria Municipal de Governo); Sandra Maria de Fátima Teixeira (representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação); Mara Marçal (representante da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego); Dea Lúcia Maia Teixeira e Enelson Maia (representantes da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro);

Miriam Aparecida Mendes (representante da Secretaria de Administração Regional Centro-Sul); Aline Elen Luna e Sônia Lopes Siqueira (representantes da Secretaria de Administração Regional Leste); Rosângela de Fátima Sardinha Pastana e Viviane Amaral Andrade de Oliveira (representantes da Secretaria de Administração Regional Nordeste); Adriana Basílio Lanza Moreira (representante da Secretaria de Administração Regional Noroeste); Kleiton Ferreira (representante da Secretaria de Administração Regional Norte); Kênia Alcici Rocha e Leandro Faria Campos (representantes da Secretaria de Administração Regional Oeste); Darana Fróes de Medeiros e Ivan Magalhães Xavier (representantes da Secretaria de Administração Regional Pampulha); Rubiana Moreira Pinto de Oliveira (representante da Secretaria de Administração Regional Venda Nova); Deide Fernandes Serra e Geraldo José de Souza (representantes de usuários da Regional Centro-Sul); Maria Cristina Silva (representante de usuários da Regional Leste); Maurício Moreira dos Santos e Nivaldo Pereira da Costa (representantes de usuários da Regional Norte); Jocali José Pedro (representante de usuários da Regional Nordeste); Heomenegilda Lopes Sales (representante de usuários da Regional Pampulha); Aristides Mendonça da Conceição (representante de usuários da Regional Venda Nova); Marcelo Antônio Rodrigues (representante do Fórum de População de Rua de Belo Horizonte); Rosemary Aparecida dos Santos (representante da Creche Comunitária Dom Giussani); Virgínia Goulart de Castro (representante da Federação das APAE´s do Estado de Minas Gerais), Jacqueline Wanderley Matias Silva (representante da Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição – Centro de Assistência Social Tecendo a Vida); Gleice Luciane dos Santos Rocha (representante da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileiro – Região Administrativa de Minas Gerais – ADRA); Lírio Inácio Poersch (representante da Ação Social Técnica); Adriane Assis Fonseca (representante do Grupo de Desenvolvimento Comunitário – GDECOM); Lucinete dos Santos (representante do Instituto das Irmãs Oblatas do Santíssimo Redentor); Fabiana Nunes Silva Gonçalves Rios (representante da Inspetoria São João Bosco); Iara da Costa Nogueira (representante do Instituto Educacional São João Batista – Congregação de São João Batista); Maria Aline Gomes Barbosa (representante do Fórum Regional dos Trabalhadores do Suas Pampulha – FORT- Suas -P); Francielly Ferreira Caetano (representante do Fórum Municipal dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte – FMTSuas-BH); Átila Rafael Sabino Calzavara (representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – SINDIBEL); Maykel Marinho Calais de Araújo (representante do Fórum Regional dos Trabalhadores do Suas Centro-Sul – FORT-Suas-CS); Fabiano da Silva Siqueira (representante do Fórum Regional dos Trabalhadores do Suas Leste – FORT- Suas-L); Sandra Mara Teixeira de Castro (representante do Fórum Regional dos Trabalhadores do Suas Venda Nova – FORTSuas-VN) e Kátia Rochael Rodrigues (representante do Conselho Regional de Psicologia – CRP/4ª região–MG). A presidente Ralise Macedo iniciou os trabalhos dando as boas-vindas a todos e em seguida, leu as justificativas de ausência: Robélia Ursine por motivo de férias, Kely Cristina Linhares por licença médica e Marlene Fátima por motivos pessoais. A seguir, a presidente apresentou seguintes pontos de pauta: 1. Apresentação da síntese das deliberações da X Conferência de Assistência Social; 2. Discutir e deliberar sobre inscrições de entidades de assistência social e a inscrição de serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais; 3. Discutir e deliberar sobre o Plano Municipal de Educação Permanente; 4. Discutir e deliberar sobre a proposta orçamentária do Suas/BH 2017 e 5. Informes. A conselheira Maria Aline Gomes solicitou a inversão da pauta, sugerindo discutir a inscrição de entidades em primeiro lugar, uma vez que o conselheiro que requereu o primeiro ponto de pauta não estava presente. A proposta foi colocada em votação e aprovada por unanimidade, com 24 (vinte e quatro) votos. Prosseguindo com os trabalhos, a conselheira Fabiana Rios, coordenadora da Comissão de Normas, procedeu com a leitura do parecer, informando o indicativo de deferimento de inscrição de serviços, programas, projetos ou benefícios do Instituto Pater de Educação e Cultura, situado à Rua Curitiba, 815, Centro; informe de cancelamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para adultos da Congregação Redentorista Obra Social São José - Unidade Centro, inscrita sob o nº 246, devido encerramento do serviço; cancelamento da inscrição do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional para mulheres em situação de violência da Fundação Oásis, inscrita sob o nº 209, devido ao encerramento do serviço; cancelamento da inscrição dos seguintes serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da Associação Municipal de Assistência Social –

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Poder Executivo

AMAS, inscrita sob o nº 082: Programa de Inclusão Produtiva na modalidade Formação Socioprofissional, que era executado na Rua Arantina, 375, Minaslândia; Avenida Amazonas, 5801, Gameleira; Rua Aiuruoca, 501, São Paulo; Rua Aveiro, 191, São Francisco e Rua Guararapes, 1810, Pindorama; Programa de Inclusão Produtiva na modalidade Promoção do Adolescente Aprendiz e Jovem Trabalhador que era executado na Avenida Afonso Pena, 4000, térreo, Cruzeiro; Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, que era executado nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, que era executado nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS; cancelamento das seguintes inscrições de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, nº 038, do Educandário e Creche Menino Jesus, pois a entidade foi extinta; nº 048, da Obra Social Madre Maria de Jesus – Associação Educativa, Cultural e Assistencial Nossa Senhora das Dores, pois o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos foi incorporado na inscrição nº 208, da matriz, CNPJ nº 33.814.948/0001-00; nº 080, da Fundação Oásis – Projeto Abrigo Pró-Criança, pois o Serviço de Acolhimento Institucional foi incorporado na inscrição nº 209, da matriz, CNPJ nº 01.030.958/0001-98; nº 104, Projeto Núcleo de Formação, pois a entidade foi extinta e nº 353, Projeto Social Coração Adorador, pois a entidade encerrou as ações socioassistenciais; cancelamento das seguintes inscrições de entidade de assistência social ou de serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais, conforme o caso, em razão de não apresentarem, no prazo legal, o plano de ação do ano corrente e o relatório de atividades do ano anterior, conforme determina o art. 13 da Resolução CNAS nº 14/2014: nº 018, da Creche Lar Cristão da Criança; nº 040, da Centro Cristão Evangélico Educacional – CCEE; nº 50, da Associação Mineira de Pais e Amigos Para Prevenção e Recuperação do Abuso de Drogas – AMPARE; nº 60, da Creche Dona Quita Tolentino; nº 107, do Conselho de Pais Criança Feliz – CONPACFE; nº 113, do Grupo de Integração Social, Apoio aos Portadores do HIV/AIDS e Informações Gerais – VHIVER; nº 321, da Associação de Assistência ao Pequeno Jornaleiro e nº 346, da Instituto Pauline Reichstul de Educação Tecnológica, Direitos Humanos, Assistência Técnica e Defesa do Meio Ambiente – IPR. A presidente colocou em votação sendo os indicativos aprovados com 24 (vinte e quatro) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Em relação à apresentação da síntese das deliberações da X Conferência de Assistência Social, a presidente propôs que não fosse discutido nesta Plenária, acrescentando que teríamos que intensificar esforços nas discussões do plano decenal na reunião descentralizada e ampliada do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que acontecerá em Belo Horizonte, a partir do dia 31 de agosto de 2016. Essa proposta foi colocada em votação e, por 26 (vinte e seis) votos a favor e 01 (uma) abstenção, foi aprovada. Tratando-se do terceiro ponto de pauta, qual seja a construção do Plano Municipal de Educação Permanente do Suas 2016/2017, a conselheira Suely de Campos, salientou que toda formação para trabalhadores, gestores e conselheiros do Suas/BH elaborada pelo órgão gestor tem como característica a fragmentação, constituindo-se em ações sobrepostas e descontínuas. Dessa forma, justifica-se a elaboração e apresentação de uma proposta de um plano neste momento. Afirmou ainda que gestores, usuários e conselheiros primam pela qualidade dos serviços. Acrescentou também que os trabalhadores, por meio do plano, poderiam relacionar melhor teoria/prática e intensificar a produção do saber. A conselheira fez referências à importância da criação da Comissão de Educação Permanente que, no período de um ano, estruturou a proposta do Plano Municipal de Educação Permanente, baseado principalmente no mapeamento dos processos de trabalho e levantamento das demandas de capacitação já registradas. A conselheira discorreu sobre as fases de nivelamento, diagnóstico, diretrizes e elaboração do plano. Acrescentou também que a fase de validação do mesmo, junto ao colegiado da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS, já está concluída e que a apreciação e a deliberação pelo CMAS encontram-se em processo. Disse que posteriormente será elaborado o Plano de Implementação 2016/2017 e que seu custo estaria previsto no orçamento da política para 2017. Afirmou ainda que a responsabilidade da especialização em mestrado é do Estado e em doutorado, exclusiva da União. Abertas as inscrições para o debate sobre o plano, a trabalhadora do Suas-BH Adryana Gangana se apresentou e fez observações sobre o Plano, chamando a atenção para a importância das Comissões Locais de Assistência Social - CLAS no levantamento de demandas dos usuários do Suas, que, somados ao levantamento da produção de conhecimentos já elaborados pelos trabalhadores, constituem um produto imprescindível na produção

de um diagnóstico cada vez mais qualificado, além de comprovar a importância da aliança dos trabalhadores e usuários na estruturação do Plano. Nessa perspectiva, considerou de suma importância a realidade vivida pelos trabalhadores na atuação profissional junto aos usuários do Suas, numa perspectiva político-pedagógica e na cultura da educação permanente proposta na Política Nacional de Educação Permanente - PNEP/2013. Enfatizou também a importância da institucionalização de mecanismos que permitam a participação dos trabalhadores, dos usuários, dos conselheiros de Assistência Social e das instituições de ensino, nos processos de formulação de diagnósticos de necessidades, planejamento e implantação das ações de formação e capacitação. Ressaltou a importância da criação de mecanismos que articulem o universo do ensino da pesquisa e da extensão ao universo da gestão. A trabalhadora afirmou ainda que os trabalhadores do Suas-BH são educadores políticos e que todos devem trabalhar, junto aos usuários, a educação para o direito, objetivando autonomia, protagonismo, poder crítico e organização política. O trabalhador do Suas-BH Ewerton Herald destacou a necessidade de introduzir ações de formações e cursos de aperfeiçoamento na estrutura do Plano Municipal de Educação Permanente. Ainda, a importância da avaliação qualitativa em suas três dimensões: eficácia, eficiência e efetividade, conforme previsto na Resolução CNAS nº 028, de 14 de outubro de 2014, com os aspectos avaliativos de reação, aprendizagem, comportamento no cargo, organização e valor final, com a condição de que as recomendações e observações apresentadas sejam consideradas a efetivação da inclusão de um representante do Fórum das Entidades e de dois representantes da sociedade civil do CMAS-BH na Comissão de Educação Permanente da SMAAS, assim como a necessidade de que ações de capacitação e atualização sejam ofertadas nas instâncias de controle social como Conselhos Regionais de Assistência Social – Coras e as Clas. A seguir, a proposta do Plano Municipal de Educação Permanente foi colocada em votação e aprovada com unanimidade de 23 (vinte e três) votos. A seguir, a presidente procedeu com os seguintes informes: realização da Plenária Descentralizada do CNAS, que acontecerá nos dias 30 e 31 de agosto do ano em curso, em Belo Horizonte. Para representar o CMAS no referido evento foram escolhidos, entre os conselheiros, 01 (um) representante do Governo e 01 (um) da Sociedade Civil, quais sejam Ralise Macedo e Fabiano Siqueira, respectivamente. Foi indicada também a representante da Secretaria Executiva do CMAS Flávia Jaqueline. Em seguida, foi lida pela conselheira Francielly Ferreira uma carta de repúdio elaborada pelo CMAS, a qual faz referência ao desrespeito do poder público no tratamento às pessoas em situação de rua no Município. O conselheiro Maykel Marinho sugeriu que essa nota de repúdio fosse amplamente divulgada no Diário Oficial do Município – DOM, na rede socioassistencial, no Fórum dos Trabalhadores, nos serviços públicos da política de assistência social e na União dos Conselhos, sendo por aclamação aprovada a proposta. A assessora jurídica do CMAS, Priscila Souza, ressaltou que o documento não é objeto de publicação no DOM, sugerindo a sua divulgação no endereço eletrônico do CMAS. A seguir, a presidente informou que seria feita uma pesquisa para avaliar a implantação da Política de Assistência Social em Belo Horizonte. A presidente e a conselheira Heomenegilda Lopes irão responder pelo CMAS por essa pesquisa, bem como a servidora Flavia Jaqueline, da Secretaria Executiva do CMAS. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi iniciada a apresentação da Proposta Orçamentária da Assistência Social para o ano de 2017 pelo conselheiro Afonso Nunes, que pontuou que o orçamento é um instrumento de planejamento e reflete a política de governo, contendo o que é prioridade. Destacou os contingenciamentos de despesas realizados no período de 2016 e reafirmou que a previsão orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/2016 de R$ 170.590.000,00 (cento e setenta milhões, quinhentos e noventa mil reais) passou por uma reprogramação, que estipulou o valor de R$ 144.599.879,00 (cento e quarenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais). Ressaltou que um dos serviços prejudicados foi o da assistência à população de rua, ao contrário dos valores destinados ao pagamento dos servidores e dos serviços de ações continuadas, que não sofreram cortes. Ainda, que 81% (oitenta e um por cento) do recurso do fundo são dos Recursos Oriundos do Tesouro – ROT Municipal, 10% (dez por cento) são da União e 5% (cinco por cento) são do Estado, acrescentando que 50% (cinquenta por cento) do orçamento são destinados à rede continuada e 27% (vinte e sete por cento) destinam-se ao pagamento de pessoal. Apresentou também as metas físicas para o ano de 2017 relativas aos programas, ações e subações, bem como a planilha de gastos das unidades administrativas. A conselheira Shirley Jacimar evidenciou a importância de se compatibilizar

a organização social da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Orçamento Participativo - Conforça, que acompanha a utilização dos recursos do orçamento participativo com as determinações do CMAS e da Conferência Municipal de Assistência Social. Afirmou ainda que a SMAAS não é responsável pelo Orçamento Participativo, mas que isso não isenta a Secretaria de pressionar para que as propostas sejam efetivadas. Por fim, chamou a atenção para o fato de o orçamento ter avançado no custeio e não no investimento, o que compromete a utilização de recursos em obras, reformas e construções, base da reivindicação das pessoas em situação de rua. Em seguida, o vice-presidente indagou sobre o motivo do Programa Bolsa Moradia não ter sido contemplado no orçamento da política. O conselheiro Afonso Nunes respondeu que esse tipo de orçamento estaria na Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte – Urbel. Em relação à proposta orçamentária, a presidente interviu dizendo que o parecer das Comissões de Financiamento e de Política não seria apresentado, visto que o mesmo foi bastante polêmico e que, apesar das reuniões terem sido realizadas nos dias 1º, 3 e 5 de agosto, não houve consenso. O conselheiro Fabiano Siqueira pontuou que o orçamento da Politica de Assistência Social está “blindado”, justificando que falta vontade política para democratizar e considerar a escuta dos conselheiros no planejamento do orçamento. A conselheira Kátia Rochael destacou a importância dos estudos de custos dos serviços na qualificação dos mesmos e que esses deveriam ser elaborados. De acordo com a conselheira, só um serviço da política possui custo oficializado e que a sustentação do impasse, representado pelas abstenções na votação do parecer da Comissão, se justificariam por esse fato. O conselheiro Átila Rafael ressaltou que os estudos de custos dos serviços são necessários e imprescindíveis para a construção do orçamento. A conselheira Gleice Luciane salientou a necessidade da apresentação em Plenária da metodologia da população de rua atualmente utilizada, que visa fazer mais esclarecimentos sobre os serviços especializados em abordagem de rua, juntamente com seus custos. A conselheira Deide Fernandes apresentou queixou-se da linguagem técnica utilizada na apresentação da proposta orçamentária, que não é adequada, pois impossibilita aos conselheiros serem mais propositivos. O conselheiro Afonso Nunes, em sua fala final, afirmou que a SMAAS teria no mínimo dois estudos de custos já realizados na área da criança/adolescente e idoso e que existem estratégias para se aplicar recursos em investimento e reformas, que a questão da prioridade tem que se realizar em tempos de escassez. A conselheira Francielly Ferreira pontuou a necessidade de que, tanto a Câmara Municipal, através de audiências públicas, como a SMAAS, teriam que promover discussões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. Por fim, a proposta da previsão orçamentária da Política Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte para o ano de 2017 foi posta em votação e, por 21 (vinte e um) votos a favor e 09 (nove) abstenções, foi aprovada com as seguintes recomendações: a) Que sejam feitos estudos de custos de todos os serviços da política; b) Que sejam estabelecidos parâmetros para análise das matérias de financiamento e c) Que o Conselho Municipal de Assistência Social tenha conhecimento imediato de qualquer modificação da proposta orçamentária, a partir do momento em que a mesma tramite da SMAAS para a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação e dessa para a Câmara Municipal. Nada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrada a Plenária e eu, Ralise Macedo, presidente deste CMAS, lavrei e assinei a presente Ata. Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016.

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medicamento ROMIPLOSTIM 250 MCG da empresa ELFA MEDICAMENTOS LTDA., inscrita sob o CNPJ 09.053.134/0002-26, em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.974/16-49, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.


Fabiano Geraldo Pimenta JuniorSecretário Municipal de Saúde

ABERTURA DE LICITAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO 050/2016

Processo: 04.000.331.16.69 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE

PREÇOS MATERIALMÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – DISPOSITIVO PARA IN-FUSÃO VENOSA E CATETER, COM LOTE EXLUSIVO PARA ME E EPP, FACE A LEI COM-PLEMENTAR 147/2014 conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.• Início da recepção de propostas em 26/09/2016.• Abertura das propostas dia 06/10/2016 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 06/10/2016 a partir 09:30 horas


Processo: 04.000.767.16.94 Constitui objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPA-MENTOS CONTADORES DE CÉLULAS SAN-GUÍNEAS TOTALMENTE AUTOMATIZADOS, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.• Início da recepção de propostas em 26/09/2016.• Abertura das propostas dia 06/10/2016 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 06/10/2016 a partir 09:30 horas


Processo: 04.000.595.16.30 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE LUVA CIRÚRGICA EM LÁTEX, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.• Início da recepção de propostas em 26/09/2016.• Abertura das propostas dia 06/10/2016 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 06/10/2016 a partir 09:30 horas


Processo: 04.000.795.16.20 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE KITS PARA DETECÇÃO DE ANTI-DNA E KIT PARA DETERMINAÇÃO DE FAN HEP-2, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.• Início da recepção de propostas em 26/09/2016.• Abertura das propostas dia 06/10/2016 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 06/10/2016 a partir 09:30 horas


Processo: 04.001.896.15.91 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE LUVAS PARA PROCEDIMENTO EM VINIL, COM LOTE EXCLUXIVO PARA ME E EPP, FACE À LEI COMPLEMENTAR 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.• Início da recepção de propostas em 28/09/2016.• Abertura das propostas dia 10/10/2016 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 10/10/2016 a partir 09:30 horas


Processo: 04.000.487.16.68 Constitui objeto desta licitação a aquisição de: PE-ÇAS ELETRÔNICAS, ELÉTRICAS, ACESSÓ-RIOS E INSUMOS, conforme quantidades, especi-ficações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.• Início da recepção de propostas em 28/09/2016.• Abertura das propostas dia 10/10/2016 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 10/10/2016 a partir 09:30 horas


Processo: 04.000.510.16.88 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITA-LAR E ENFERMAGEM – UMIDIFICADOR, KIT PARTO E ELETRODO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.• Início da recepção de propostas em 28/09/2016.• Abertura das propostas dia 10/10/2016 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 10/10/2016 a partir 09:30 horas


Processo: 04.000.465.16.25Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE

SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE

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Poder Executivo

PREÇOS DE ESPÉCULO VAGINAL E RETO-SIGMOIDOSCÓPIO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.• Início da recepção de propostas em 28/09/2016.• Abertura das propostas dia 10/10/2016 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 10/10/2016 a partir 09:30 horas


Processo: 04.000.557.16.41Constitui objeto desta licitação aquisição de: LENTES OFTALMOLÓGICAS CORRETIVAS, COM LOTE EXCLUSIVO PARA ME E EPP FACE A LEI COMPLEMENTAR 147/2014 conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.• Início da recepção de propostas em 03/10/2016.• Abertura das propostas dia 14/10/2016 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 14/10/2016 a partir 09:30 horas


Processo: 04.000.677.16.01Constitui objeto desta licitação a aquisição de: IMITANCIÔMETRO DE DIAGNÓSTICO CLÍNICO, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.• Início da recepção de propostas em 03/10/2016.• Abertura das propostas dia 14/10/2016 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 14/10/2016 a partir 09:30 horas


Processo: 04.000.714.16.28Constitui objeto desta licitação a aquisição de: MATERIAIS PEDAGÓGICOS E DE AVALIAÇÃO NUTRICIONAL, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.• Início da recepção de propostas em 03/10/2016.• Abertura das propostas dia 14/10/2016 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 14/10/2016 a partir 09:30 horas


Processo: 04.000.540.16.49Constitui objeto desta licitação: FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR LÁCTEA conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.• Início da recepção de propostas em 03/10/2016.• Abertura das propostas dia 14/10/2016 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 14/10/2016 a partir 09:30 horas


Processo: 04.000.384.16.25Constitui objeto desta licitação a aquisição de: BOTINA TIPO BORZEGUIM, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.• Início da recepção de propostas em 05/10/2016.• Abertura das propostas dia 18/10/2016 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 18/10/2016 a partir 09:30 horas


Processo: 04.000.508.16.36Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS PARA ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, COM LOTE EXCLUSIVO PARA ME E EPP, FACE A LEI COMPLEMENTAR 147/2014, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.• Início da recepção de propostas em 05/10/2016.• Abertura das propostas dia 18/10/2016 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 18/10/2016 a partir 09:30 horas


Processo: 04.001.636.15.70Constitui objeto desta licitação a aquisição de: CEPAS BACTERIANAS, COM LOTE EXCLUSIVOS PARA ME E EPP, FACE A LEI COMPLEMENTAR 147/2014 conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.• Início da recepção de propostas em 05/10/2016.

• Abertura das propostas dia 18/10/2016 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 18/10/2016 a partir 09:30 horas


Processo: 04.001.360.16.67Constitui objeto desta licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA/MENSAL E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS AUTOCLAVES DE PORTA TIPO GUILHOTINA, conforme especificações, locais e condições constantes neste Edital e seus Anexos.• Início da recepção de propostas em 06/10/2016.• Abertura das propostas dia 19/10/2016 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 19/10/2016 a partir 09:30 horas

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET.

Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida pelos telefones (31) 3277-7735 - (31) 3277-7819.

Renata dos SantosGerência de Compras d Licitações

Mário Lúcio DinizGerente Administrativo

Marcos José Mendes de CarvalhoChefe de Gabinete

NOTIFICAÇÃO

Conforme Decreto n.º 9.928, publicado no DOM dia 13/05/99, que dispõe sobre a notificação a entidades sediadas no Município sobre recebimento de recursos federais, divulgamos os informes a respeito dos repasses da União.

Ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no Município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura/Secretaria Municipal de Saúde dos recursos abaixo especificados:

Valor do recurso recebido: R$ 6.291,40Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Atendimento/Acomp. Em Reabilitação Física Mental (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 01/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 59.662,44Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Cadeiras de Rodas (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 01/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 154.980,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Mamografia para Rastreamento (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 01/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 36.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Sistema de Frequência Modulada Pessoal (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 01/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 30.500,50Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Tratamento em Oncologia (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 01/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 1.042.362,23Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Programa de Assistência Farmacêutica Básica (competência: 08 de 12/2016)Data do Crédito: 02/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 2.148.159,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Assistência Financeira Complementar – ACS – 95% (competência: 07 de 12/2016)Data do Crédito: 02/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 14.800,00

Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Equipes de Consultórios na Rua (competência: 07 de 12/2016)Data do Crédito: 02/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 113.061,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Fortalec. De Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACS – 5% (competência: 07 de 12/2016)Data do Crédito: 02/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 1.160.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF (competência: 07 de 12/2016)Data do Crédito: 02/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 679.440,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Saúde Bucal - SB (competência: 07 de 12/2016)Data do Crédito: 02/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 3.897.811,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Saúde da Família - SF (competência: 07 de 12/2016)Data do Crédito: 02/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 8.250,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: CEO – Centro de Especialidades Odontológicas - Municipal (competência: 01 de 12/2016)Data do Crédito: 02/09/2016







Valor do recurso recebido: R$ 191.350,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Serviços de Atendimento Móvel às Urgências SAMU 192 (RAU-SAMU) - Municipal (competência: 07 de 12/2016)Data do Crédito: 02/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 404.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Serviços de Atendimento Móvel às Urgências SAMU 192 (MAC) - Municipal (competência: 07 de 12/2016)Data do Crédito: 02/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 2.821.600,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 387.604,54Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH – Cirurgia do Aparelho Circulatório (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 183.466,12Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH – Cirurgia do Aparelho Digestivo, Órgãos Anexos e Parede Abdominal (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 6.837,45Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH – Cirurgia Orofacial (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 5.455,95Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH – Outras Cirurgias Plásticas/Reparadoras (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 2.795.124,61Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH - Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 9.746,13Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH – Tratamento de Doenças do Sistema Nervoso Central e Periférico (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 9.140,27Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC AIH – Tratamentos Odontológicos (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 960,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Atendimento/Acomp. De Doenças Endoc./Metabol. E Nutricionais (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 9.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 132.340,08Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Consultas Médicas/Outros Profissionais de Nível Superior (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 5.810,80Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Exame Citopatológico do Colo de Útero (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 7.283,53Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Exames do Leite Materno (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 6.047.722,85Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Nefrologia (competência: 07 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 14.948,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde

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Poder Executivo

Natureza: FAEC SIA – OPM para Transplantes (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 401.625,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA - Transplante Histocompatibilidade (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 718.087,20Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA - Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 763.342,72Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: FAEC SIA – Tratamento de Doenças do Aparelho da Visão (competência: 06 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 767.750,10Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Assistência Financeira Complementar – ACE – 95% (competência: 07 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 40.407,90Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Fortalec. De Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACE – 5% (competência: 07 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 289.293,89Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Inc. as Ações de Vig. Prev. e Cont. das DST/AIDS e Hepatite Virais (PVVS) (competência: 08 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 41.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Inc. para Implant. E Manut. Ações Serv. Public. Estrat. De Vig. (PVVS) (competência: 08 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 946.132,89Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) (competência: 07 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 97.585,39Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Piso Fixo de Vigilância Sanitária – Parte FNS (competência: 08 de 12/2016)Data do Crédito: 05/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 4.591.921,25Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: PAB Fixo (competência: 09 de 12/2016)Data do Crédito: 08/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 58.413.317,26Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (competência: 09 de 12/2016)Data do Crédito: 09/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 1.625.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Limite UPA - PO (competência: 09 de 12/2016)Data do Crédito: 09/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 606.000,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Melhor em Casa (competência: 09 de 12/2016)Data do Crédito: 09/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 29.062,50Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede Brasil sem Miséria (competência: 09 de 12/2016)Data do Crédito: 09/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 2.652.283,41

Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede Cegonha (competência: 09 de 12/2016)Data do Crédito: 09/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 8.111.715,86Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede de Urgência RAU-HOSP (competência: 09 de 12/2016)Data do Crédito: 09/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 1.956.396,65Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede de Urgência RAU-SOS (competência: 09 de 12/2016)Data do Crédito: 09/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 1.636.702,88Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede Prev. Diag. Trat. Cancer Colo de Mama (RCA-RCAN) (competência: 09 de 12/2016)Data do Crédito: 09/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 170.220,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede Psicossocial (competência: 09 de 12/2016)Data do Crédito: 09/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 1.088.540,14Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME) (competência: 09 de 12/2016)Data do Crédito: 09/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 153.563,49Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Teto Municipal Rede Viver sem Limites (competência: 09 de 12/2016)Data do Crédito: 09/09/2016

Valor do recurso recebido: R$ 571.113,00Origem (Órgão): Ministério da Saúde / Fundo Nacional de SaúdeNatureza: Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde do Adolescente (competência: 07 de 12/2015)Data do Crédito: 12/09/2016

Marilia de Azevedo Jannotti GuerraSecretária Municipal Adjunta de Saúde

Fabiano Geraldo Pimenta JuniorSecretário Municipal de Saúde

EXTRATOS

EXTRATO DE CONTRATOProcesso n.º 02-02/2016Pregão Eletrônico 098/2016Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CIVILContratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENSContratado: MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA. - EPPVigência: 12 (doze) mesesValor total do contrato: R$ 5.903,00 (Cinco Mil Novecentos e Três Reais) Dotação Orçamentária N.º:2301.0086.10 .122.030.2900/001/339030-32, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-32, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 5.903,00 (Cinco Mil Novecentos e Três Reais).Belo Horizonte, 02/09/2016

EXTRATO DE CONTRATOProcesso n.º 02-36/2016Pregão Eletrônico 109/2016Objeto: Aquisição de sacos para acondicionamento e transporte de roupas sujas e plástico filme para atendimento da demanda.Locatário: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENSLocador: MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA. - EPPVigência: 12 (doze) mesesValor total do contrato: R$ 77.960,50 (Setenta e Sete Mil Novecentos e Sessenta Reais e Cinquenta Centavos) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0088.10 .302.030.2620/001/339030-08, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84,

2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-08, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23 sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 77.960,50 (Setenta e Sete Mil Novecentos e Sessenta Reais e Cinquenta Centavos) .Belo Horizonte, 02/09/2016

EXTRATO DE CONTRATOProcesso n.º 02-62/2015Pregão Eletrônico 194/215Objeto: Aquisição de material de serralheria para atender a demanda.Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENSContratada: FX COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI – MEVigência: 12 (doze) mesesValor total do contrato: R$ 10.146,60 (Dez Mil Cento e Quarenta e Seis Reais e Sessenta Centavos)Dotação Orçamentária N.º:2301.0086.10.122.030.2900/001/339030-33, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84 / 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-33, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 10.146,60 (Dez Mil Cento e Quarenta e Seis Reais e Sessenta Centavos)Belo Horizonte, 06/09/2016

EXTRATO DE CONTRATOProcesso n.º 04-20/2016Pregão Eletrônico 088/2016Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍ-CIOS PARA ATENDER A DEMANDA Compromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENSCompromissária: ALEXANDRE H M CHAMONE COMÉRCIO - EPPVigência: 12 (doze) mesesValor total do contrato: R$ 20.020,00 (Vinte Mil e Vinte Reais)Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-39, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-39, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 20.020,00 (Vinte Mil e Vinte Reais)Belo Horizonte, 09/09/2016

EXTRATO DE CONTRATOProcesso de Compras N.º 02-41/2016Objeto: Contratação de empresa para fornecimento do cartão/vale transporte, cessão do uso do cartão e a prestação de serviços de carga a bordo de créditos eletrônicos de vale transporte, para deslocamento dos servidores que residem na cidade de Sete Lagoas.Contratado: TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDAVigência: 12 (doze) mesesValor estimativo anual do contrato é de R$29.754,00 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro centavos). Da Dotação Orçamentária: As despesas deste contrato correrão à conta da dotação orçamentá-ria n.º 2301.0087.10.302.030.2875/001/339049-01, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84; 2301.0087.10 .302.030.2616/001/339049-01, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84 e 2301.0088.10.302.030.2620/001/339049-01, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84, para o exercício em curso, e por sua equivalente para o exercício subsequente, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$29.754,00 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais).Fundamentação legal: inciso I, art. 25, Lei Federal n.º 8666/93.Belo Horizonte, 12/09/2016

EXTRATO DE CONTRATOProcesso n.º 03-76/2015Pregão Eletrônico 023/2016Objeto: Aquisição de materiais médicos diversos para atender a demandaContratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENSContratada: ODONTO PRÓTESE COMERCIAL LTDA. Vigência: 12 (doze) mesesValor total do contrato: R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais)Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-25, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 e 2301.0087.10.302.030.2875/001/003/339030-25, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23, 2302.0089.10.302.201.2896/0001/339030-25, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM1-49, Material Hospitalar, Transferências de Recursos do SUS para atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, Operacionalização do

Hospital Metropolitano, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais).Belo Horizonte, 13/09/2016

EXTRATO DE CONTRATOProcesso n.º 02-44/2016Pregão Eletrônico 111/2016Objeto: Aquisição de papel higiênico, papel toalha, suportes e saboneteira.Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENSContratado: QUALITY MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELIVigência: 12 (doze) mesesValor total do contrato: R$331.800,00 (Trezentos e Trinta e Um Mil e Oitocentos Reais)Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/002/003/004/339030-31, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10 .302.030.2616/001/339030-31, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84 e 2301.0086.10.122.030.2900/001/339030-31, Fonte SOF 03-06 e Fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$331.800,00 (Trezentos e Trinta e Um Mil e Oitocentos Reais)Belo Horizonte, 13/09/2016

EXTRATO DE CONTRATO Processo de compras n.º 02-25/2016Objeto: Aquisição de materiais Laboratoriais diversos para atender a demanda.Contratante: Hospital Metropolitano Odilon BehrensContratada: DIAGNÓSTICA SOROCABA PRO-DUTOS LABORATORIAIS EIRELI – EPP.Valor total: R$2.870,24 (dois mil, oitocentos e setenta reais e vinte e quatro centavos)Vigência: 12 (doze) mesesFundamento legal: inciso II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93Dotação Orçamentária N.º:2301.0087.10 .302.030.2616/001/339030-24, fonte SOF 03-50, fonte SICOM 1-23 e 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-24, fonte SOF: 03-06, fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$2.870,24 (dois mil, oitocentos e setenta reais e vinte e quatro centavos).Belo Horizonte, 14/09/2016

EXTRATO DE CONTRATOProcesso n.º 03-27/2016Pregão Eletrônico 085/2016Objeto: Aquisição de fraldas descartáveisCompromitente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENSCompromissária: HARYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS E COSMÉTICOS LTDA.Vigência: 12 (doze) mesesValor total do contrato: R$321.800,00 (Trezentos e Vinte e Um Mil e Oitocentos Reais)Dotação Orçamentária N.º:2301.0087.10 .302.030.2875/002/339030-31, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10 .302.030.2616/001/339030-31, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23; 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-31, Fonte SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$321.800,00 (Trezentos e Vinte e Um Mil e Oitocentos Reais).Belo Horizonte, 14/09/2016

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVOProcesso n.º 04-75/2015Pregão Eletrônico 196/2015Objeto: AQUISIÇÃO DE FRASCOS PARA COPOS GRADUADOS DESCARTÁVEIS.Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENSContratado: MASTERMED COMERCIAL LTDA.-EPP.Do acréscimo quantitativo: o valor total do Contrato fica acrescido em R$715,00 (setecentos e quinze reais), correspondendo ao percentual de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento).Dotação orçamentária: Os acréscimos solicitados se-rão acobertados pela DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-RIA N.º: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-08, fonte SOF 03-06, fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenho o valor total estimativo de R$715,00 (setecentos e quinze reais).Belo Horizonte, 14/09/2016

Paula MartinsSuperintendente

PORTARIA HOB N.º 273/2016

Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

Hospital MetropolitanoOdilon Behrens

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Poder Executivo

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 02-22/2016

Contratada: SEMPRE EDITORA LTDA.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PERIÓDICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICA-ÇÃO DOS AVISOS RESUMIDOS DOS PROCE-DIMENTOS LICITATÓRIOS QUE OCORRE-REM NO HOSPITAL METROPOLITANO ODI-LON BEHRENS.

Origem: Comissão Permanente de Licitação

Gestor do Contrato: Edmundo Souzalima Caldoncelli FrancoMatrícula: HM 6026-9Cargo: Presidente da Comissão Permanente de LicitaçãoÁrea de lotação: CPL

Fiscal do Contrato: Kelly Coutinho FerreiraMatrícula: HM 5949-0Cargo: Agente de AdministraçãoÁrea de lotação: CPL

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.






Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto:

N.º do Processo Administrativo n.º 04-48/2016

Contratada: LAB LINE DIAGNÓSTICA LTDA.-EPP.

Objeto: AQUISIÇÃO DE KIT DE COLORAÇÃO AUTOMÁTICA DE HEMATÓLOGIA COMPATÍ-VEL COM O EQUIPAMENTO MARCA HEMO-GRAM, MODELO SLIDE INK, PARA ATENDER A DEMANDA DO HOB

Origem: GLAB

Gestor do Contrato: Antônio Márcio LopesMatrícula: HM 0460-1Cargo: Gerente LaboratórioÁrea de lotação: GLAB

Fiscal do Contrato: Gilberto José Martins Matrícula: HM 0436-9Cargo: Tec. Superior de Saúde (Bioquímico)Área de lotação: GLAB









Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENSContratadas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Objeto: aquisição de sevoflurano com vaporizadores em comodato

Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 5440-4Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED

Fiscal do Contrato: Fernanda Mendes Amaral Matrícula: HM 7118-XCargo: FarmacêuticaÁrea de lotação: GMED









Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENSContratadas: FAMAP NUTRIÇÃO PARENTERAL LTDA.

Objeto: aquisição de nutrição parenteral para atender a demanda

Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 5440-4Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED

Fiscal do Contrato: Fernanda Mendes Amaral Matrícula: HM 7118-XCargo: FarmacêuticaÁrea de lotação: GMED









Contratada: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Objeto: Aquisição de material de laboratório – tubos coletores de sangueOrigem: GLAB

Gestor do Contrato: Antônio Márcio LopesMatrícula: HM 0460-1Cargo: Gerente LaboratórioÁrea de lotação: GLAB

Fiscal do Contrato: Gilberto José Martins Matrícula: HM 0436-9Cargo: Tec. Superior de Saúde (Bioquímico)Área de lotação: GLAB







Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 04-34/2016

Contratadas: COMERCIAL CIRÚRGICA RIO-CLARENCE LTDA. e CASULA & VASCONCE-LOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉR-CIO LTDA.-EPP

Objeto: Aquisição de antianêmicos e vitaminas para atender a demanda

Vigência: 12 (doze) meses.

Origem: Gerência de Medicamentos

Gestor do Contrato: Pablo Oliveira PimentaMatrícula: HM 05440-4Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais EspeciaisÁrea de lotação: GMED

Fiscal do Contrato: Fernanda Mendes AmaralMatrícula: HM 7118-XCargo: FarmacêuticaÁrea de lotação: GMED




RETIFICAÇÃO

Na Portaria 250/2016, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, datado de 31/08/2016, ONDE SE LÊ: “... AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A...”, LEIA-SE: “... SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A...”.



RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO -

EDITAL 018/2016

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, torna público a lista de candidatas habilitadas/classificadas no Processo Seletivo Simplificado – Edital 018/2016 para o cargo de Fisioterapeuta Respiratório, conforme listagem abaixo:

CANDIDATAS HABILITADAS/CLASSIFICA-DAS

CTI Pediátrico e/ou Neonatal

CLASSIF. NOME TITULOS

1 LIVIA FELIX PEREIRA COELHO 25

2 ADRIANA CASSIA DA COSTA 20

CANDIDATOS INABILITADOS/ DESCLASSI-FICADOS

ANA CAROLINA MOURA FERNANDES: Em descumprimento ao subitem 3.1. do edital.LEOLINA DE SOUZA SILVA: Em descumprimento ao subitem 3.1. do edital.RAPHAEL HENRIQUE DIAS MARQUES: Em descumprimento ao subitem 3.1. do edital.

Deste resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no

prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM.

Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - Anexo Administrativo - 1º andar, sito na Av. José Bonifácio s/nº, Bairro São Cristóvão- BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal citado acima, contendo externamente em sua face frontal os seguintes dados - Ref.- Recurso - Processo Seletivo Simplificado - Edital 018/2016 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo, identidade e função.



CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 014/2016

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, convoca o candidato abaixo discriminado a comparecer na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, 3º andar, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 014/2016 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Médico IntensivistaCandidato Convocado:

ÁREA 1: GERÊNCIA DE TERAPIA INTENSIVA DO ADULTO E DO IDOSO/HOB.

Classificação: 3 – Antônio Galvão Neto

O não comparecimento implicará na desistência do candidato convocado para a respectiva contratação.



PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 019/2016

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens – HOB, Autarquia Municipal, estabelecida nesta capital, na Rua Formiga, n° 50 – São Cristóvão, por meio de sua Superintendente em exercício faz saber que realizará Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária e formação de cadastro reserva, de profissional Médico Ortopedista para cobertura de licenças médicas, férias e outros afastamentos legais de servidores, bem como substituição de outros contratos temporários em caso de rescisão ou expiração do prazo contratual, para atuação no complexo HOB, por prazo determinado de 6 (seis) meses tendo como fundamento o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, art. 24 da Lei Municipal 7.645 de 12 de fevereiro de 1999, inciso V do art. 155 da Lei Municipal 9.011 de 1 de janeiro de 2005, regulamentada pelos Decretos Municipais nº.12.037/05 e 12.095/2005, art. 1° da Lei Municipal 7.125 de 12 de julho de 1996 e demais normas pertinentes, conforme as condições estabelecidas neste Edital:

1. OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção simplificada de profissional Médico Ortopedista para cobertura de licenças médicas e substituições diversas, bem como para formação de quadro reserva para necessidades temporárias no HOB, nos termos estabelecidos na legislação em referência.

1.2. As pessoas físicas poderão participar da seleção, mediante cumprimento das condições apresentadas no presente Edital.

1.3. A presente seleção visa à contratação temporária de profissionais para cobertura de licenças médicas, férias e outros afastamentos legais de servidores, bem como substituição de outros contratos temporários em caso de rescisão ou expiração do prazo contratual.

1.4. A vigência do contrato será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério do HOB, observado o limite máximo de prorrogações estabelecido no art. 24 da Lei 7.645 de 12 de fevereiro de 1999.

2. PROCESSO DE SELEÇÃO

A seleção das pessoas físicas dar-se-á em uma única etapa de HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:

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Poder Executivo

3. DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO

3.1. Possuir nível Curso superior completo de Medicina reconhecido pelo MEC, com habilitação legal para o exercício da profissão, conforme discriminado abaixo:

3.1.1. Lotação: Complexo Hospital Metropolitano Odilon Behrens – Sede - Rua Formiga, n° 50 - Bairro São Cristóvão;UPA/HOB – Rua João Carvalhais de Paiva, nº 85 – Bairro São Cristóvão.

Área de Atuação Experiência Exigida

Gerência de Pronto Socorro

Residência Médica em Ortopedia concluída ou cursando a partir do terceiro ano da referida residência, credenciada pelo MEC, habilitação legal para o exercício da profissão e registro no órgão de classe.

3.2. A documentação a ser apresentada pelo candidato para HABILITAÇÃO é a seguinte:

a) Ficha de Inscrição devidamente preenchida com os dados pessoais e profissionais do candidato conforme Anexo I deste Edital;

b) Cópia do diploma de Curso Superior em Medicina ou declaração de conclusão da graduação e colação de grau no Curso Superior de Medicina ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação – MEC;

c) Cópia do certificado ou declaração de conclusão/em curso da Residência Médica em Ortopedia, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo MEC;

d) Cópia do registro profissional de Médico no Conselho Regional de Medicina – CRM dentro da validade especificada pelo mesmo;

e) Declaração, sob as penas da lei, de próprio punho de que não é servidor nem empregado público do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, bem como de que não tem pendências administrativas para com o mesmo.

3.2.1 - A pessoa física se responsabilizará pela veracidade dos documentos apresentados no presente processo seletivo, sujeitando-se, no caso de inveracidade das informações ali constantes, às devidas sanções legais, inclusive à rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, no caso de aprovação e de contratação.

3.2.2 – Havendo a necessidade de dirimir dúvidas quanto à documentação apresentada, poderá a Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho solicitar, a qualquer tempo, a apresentação da documentação original no prazo de 02 (dois) dias úteis, sendo que a recusa em atendimento à solicitação pelo candidato implicará em sua inabilitação.

4. DA CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA

4.1. O candidato submeter-se-á a classificação de acordo com a seguinte pontuação:

Área 01: Gerência de Pronto Socorro

TÍTULOS PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA

Tempo de Experiência Profissional Comprovada em Ortopedia

05 (cinco) pontos para cada 06 (seis) meses completos de experiência comprovada.

30 (trinta) pontos

Residência Médica em Ortopedia ou Título de Especialista em

Ortopedia 40 (quarenta) pontos 40 (quarenta) pontos

Residência Médica em Ortopedia em curso [cursando a partir do

terceiro ano] 30 (trinta) pontos30 (trinta) pontos

4.2. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:

4.2.1. A comprovação de títulos referentes ao Curso de Residência em Ortopedia ocorrerá mediante a apresentação de fotocópia do certificado ou declaração de conclusão/em curso (frente e verso) expedida por hospital de ensino ou instituição de ensino superior, ambos reconhecidos pelo MEC, com indicação da carga horária e dos conteúdos ministrados.

4.2.1.1. A comprovação de títulos referentes ao Curso de Residência em Ortopedia não será aceita mediante declarações, atestados e documentos em língua estrangeira.

4.2.1.2 Os comprovantes da experiência profissional ou título de Residência apresentados pelos candidatos serão utilizados para CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA, devendo ser entregue pelo candidato no ato da inscrição, que deverá atender a uma das seguinte opções:

• No caso de serviço prestado na ÁREA PRIVADA:

- Apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração em papel timbrado e assinada pelo empregador, que informe o período (com início e fim, se for o caso) com a descrição das atividades desenvolvidas;

• No caso de serviço prestado na ÁREA PÚBLICA:

- Apresentar certidão ou declaração em papel timbrado e assinado pelo órgão responsável que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas.

• No caso de serviço prestado como AUTÔNOMO:

- Cópia da Guia da Previdência Social (GPS), Cópia do Contrato Social da Empresa devidamente registrado na junta comercial (quando o candidato for proprietário) ou Cópia do contrato de prestação de serviços, acrescido de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado ou Cópia do Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), acrescido de declaração em papel timbrado e devidamente assinada que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a descrição das atividades realizadas.

4.3. A participação nesta seleção importa total, irrestrita e irretratável submissão da pessoa física interessada às condições deste Edital, bem como as estabelecidas no contrato administrativo a ser firmado.

5. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

5.1. A documentação referente à prova de títulos deverá ser apresentada no ato da inscrição, em envelope opaco, devidamente lacrado, contendo em sua face frontal as informações abaixo:

“Processo Seletivo Simplificado n.º 019/2016HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Médico OrtopedistaNome Completo do Candidato.”

5.2. O envelope deverá ser entregue pessoalmente ou através de procurador, no Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho – Anexo Administrativo – sito na Av. José Bonifácio s/n Bairro São Cristóvão – BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00 horas, nos 07 (sete) dias úteis subsequentes à publicação do presente Edital no Diário Oficial do Município – DOM, impreterivelmente.

5.2.1. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho emitirá para o candidato um protocolo de recebimento do envelope.

5.3. Será de responsabilidade exclusiva do candidato ou de seu procurador a entrega da documentação de comprovação de títulos para fins de classificação, não sendo aceitos envelopes abertos ou fora do prazo e local estabelecidos.

5.3.1. A procuração deverá ser instituída para este fim, com firma reconhecida em cartório, e apresentada no momento da entrega do envelope.

5.4. Não serão aceitas inscrições nem documentação para comprovação de Títulos fora do prazo estabelecido no item 5.2 deste Edital.

5.5. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho- GPET emitirá ata da reunião em que se efetuará a avaliação da documentação dos candidatos, relatando na mesma todos os procedimentos efetuados, indicando os nomes completos dos candidatos habilitados e daqueles que forem inabilitados, com a devida motivação, bem como a classificação dos mesmos. A referida ata será assinada pelos servidores responsáveis pela avaliação juntamente com a Gerente da GPET ficando arquivada na referida Gerência.

5.6. A documentação apresentada pelos candidatos no Processo Seletivo Simplificado, não será devolvida em nenhuma hipótese.

6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

6.1 Em caso de empate, para fins de classificação, serão adotados os seguintes Critérios de Desempate, de acordo com a ordem abaixo:

1° Critério - Residência médica 2º Critério - Maior tempo de experiência profissional comprovada3° Critério - Maior idade.

7. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO

7.1. O Resultado do processo seletivo será publicado no Diário Oficial do Município – DOM, no qual serão informados os nomes dos candidatos em ordem decrescente das notas de classificação.

7.2. Do Resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de 02 (dois) dias úteis subsequentes à sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM.

7.3. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho – Anexo Administrativo – sito na Av. José Bonifácio s/n°, Bairro São Cristóvão – BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal, contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados “Ref. – Recurso - Processo Seletivo Simplificado – Edital 019/2016 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo e identidade”.

7.4. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - GPET emitirá ata da reunião em que se efetuar a avaliação dos recursos dos candidatos, relatando na mesma todos os procedimentos efetuados, indicando os nomes completos dos candidatos que tiveram seus recursos deferidos e daqueles cujos recursos foram indeferidos, com a devida motivação. A referida ata será assinada pelos servidores responsáveis pela avaliação juntamente com a Gerente da GPET ficando arquivada naquela Gerência.

7.5. O Resultado Final do julgamento dos recursos

e o Resultado Final do processo seletivo, do qual não caberá mais recurso, serão publicados no Diário Oficial do Município – DOM.

7.6 É de total responsabilidade dos candidatos o acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Município afetas ao presente procedimento, não cabendo ao HOB qualquer comunicação por outros meios (via e-mail, fax, telegrama, etc.).

8. DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA

8.1 A contratação pelo Hospital Metropolitano Odilon Behrens dar-se-á segundo a necessidade da Administração Pública, obedecendo estritamente à ordem de classificação deste Processo Seletivo Simplificado, sendo que a convocação para Contratação Administrativa dar-se-á por publicação no Diário Oficial do Município – DOM.

8.2. Decairá do direito de contratação o candidato que:a) Não atender ao prazo de convocação para a contratação estabelecida no ato de convocação para contratação administrativa no Diário Oficial do Município;b) Não atender ao estabelecido no item 8.2;c) Possuir débito não quitado com o Hospital Metropolitano Odilon Behrens;d) Estar inscrito na Dívida ativa do Município;e) Em contrato anterior junto ao HOB, tenha sido apurada conduta incompatível com os deveres estabelecidos na legislação municipal, Código de Ética do Servidor Público do Município de Belo Horizonte e normas internas do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, resultando em rescisão antecipada do contrato, nos últimos 05 (cinco) anos.

Parágrafo Único - Nestes casos, será convocado o próximo candidato, observando-se estritamente a ordem de classificação.

8.3. Em caso de convocação para contratação administrativa, o candidato deverá apresentar-se à Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, dentro do prazo e local estabelecidos na referida convocação, portando os originais e cópias legíveis ou fotocópias autenticadas em cartório de todos os documentos abaixo discriminados:

a) Carteira de Identidade;b) Carteira de Trabalho (folha que consta o retrato – frente e verso);c) CPF;d) Título Eleitoral e comprovante de última votação (ou certidão de quitação eleitoral);e) Certidão de Nascimento (solteiros) ou de Casamento;f) Certificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino);g) Registro Profissional de Médico (Conselho Regional de Medicina - CRM);h) Certidão de legalidade (habilitação) ao exercício da profissão, junto ao Conselho de Classe (CRM) dentro da validade especificada pelo mesmo;i) Comprovante de endereço recente em seu nome, com CEP (conta telefônica, água, luz ou correspondência bancária);j) 2 fotos 3x4 recentes coloridas;k) PIS/PASEP;l) Cópia do diploma ou declaração de conclusão do curso de Medicina, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo MEC;m) Comprovante de abertura de conta corrente no Banco do Brasil. Caso o candidato já possua conta corrente (não conjunta) no BB deverá informar o número da conta. n) Cartão de vacina atualizado.o) Atestado de Aptidão Física e Mental, emitido por médico habilitado, atestando que o candidato está apto para o exercício das atribuições da função para o qual concorreu e se classificou.

8.4.1 Por ocasião da convocação será fornecida a relação de exames laboratoriais a serem apresentados pelos candidatos.

8.4.2 O Atestado de Aptidão Física e Mental será realizado á expensas dos candidatos.

9. DA VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO

A presente seleção terá vigência de 01 (um) ano, a contar da data de publicação do resultado final deste processo seletivo, prorrogável de acordo com a necessidade do HOB, observada a legislação vigente.

10. DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA

10.1. Cargo: Médico - Categoria Profissional: Ortopedista – Lotação: Gerência de Pronto Socorro

a) Jornada de Trabalho/12 horas/Remuneração Mensal Bruta (07:00 h de segunda-feira / 19:00 h de sexta-feira): R$ 3.193,30 (três mil e cento e noventa e três reais e trinta centavos).

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Poder Executivo

b) Jornada de Trabalho/12 horas/Remuneração Mensal Bruta (19:00 h de sexta-feira / 07:00 h de segunda-feira): R$ 3.793,30 (três mil e setecentos e noventa e três reais e trinta centavos).c) Jornada de Trabalho/20 horas/Remuneração Mensal Bruta (07:00 h de segunda-feira / 19:00 h de sexta-feira): R$ 5.609,77 (cinco mil e seiscentos e nove reais e setenta e sete centavos).d) Jornada de Trabalho/20 horas/Remuneração Mensal Bruta (19:00 h de sexta-feira / 07:00 h de segunda-feira): R$ 6.809,77 (seis mil e oitocentos e nove reais e setenta e sete centavos).e) Jornada de Trabalho/24 horas/Remuneração Mensal Bruta (07:00 h de segunda-feira / 19:00 h de sexta-feira): R$ 6.386,60 (seis mil e trezentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).f) Jornada de Trabalho/24 horas/Remuneração Mensal Bruta (19:00 h de sexta-feira / 07:00 h de segunda-feira): R$ 7.586,60,04 (sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).g) Jornada de Trabalho/30 horas/Remuneração Mensal Bruta (07:00 h de segunda-feira / 19:00 h de sexta-feira): R$ 8.379,65 (oito mil e trezentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).h) Jornada de Trabalho/30 horas/Remuneração Mensal Bruta (19:00 h de sexta-feira / 07:00 h de segunda-feira): R$10.179,65 (dez mil e cento e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).

10.2. Ocorrendo por necessidade imperiosa, a prestação de serviço por horário que ultrapasse a jornada mensal, o Hospital poderá, a seu critério, optar por dar folga compensatória dentro de sua disponibilidade ou pagar proporcionalmente através de recibo próprio das horas trabalhadas a mais tomando como base a remuneração contratada.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

A seleção das pessoas físicas participantes não envolve qualquer compromisso de contratação por parte do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, importando, entretanto, por parte dos interessados, irrestrita e irretratável aceitação dos termos e condições deste Edital e a obrigação de cumprir com os termos estabelecidos na futura contratação, se houver.



ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO

1. Dados do Candidato:

Nome Completo

Carteira de IdentidadeTelefones: Residencial

/ Cel.E-mail

2. Documentos apresentados para HABILITAÇÃO, conforme o subitem 3.2 do Edital:

Documentação ConstaCópia do diploma ou declaração de conclusão do curso superior de Medicina, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo MEC. ( ) sim ( ) não

Cópia do registro profissional de Médico no Conselho Regional de Medicina – CRM dentro da validade especificada pelo mesmo. ( ) sim ( ) não

Declaração, sob as penas da lei, de próprio punho de que não é servidor nem empregado público do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, bem como de que não tem pendências administrativas para com o mesmo.

( ) sim ( ) não

Cópia do certificado ou declaração de conclusão/em curso da Residência Médica em Ortopedia, emitido por instituição de ensino credenciada pelo MEC. ( ) sim ( ) não

3 . Experiência Profissional Comprovada para CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA, conforme o subitem 4.1:

3.1. Tempo de Experiência Profissional Comprovada:

N° Instituição Período Trabalhado ____/___/___ a ___/___/___

____/___/___ a ___/___/___

____/___/___ a ___/___/___

____/___/___ a ___/___/___

____/___/___ a ___/___/___

Assinatura do Candidato: _____________________________________________ Data: _____/_____/_____

ATA DE REGISTRO DE PREÇOSPREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2016

PROCESSO 04-15/2016Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de saneantes e germicidas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº: DATA DO PREGÃO: 21/07/2016

OBJETO:

FORNECEDOR:CÓDIGO FORNECEDOR:

CNPJ: 04.654.861/0001-44

TELEFONE FAX: (37) 3551.2305

EMAIL:

CÓDIGO SICAMUNIDADE DE

COTAÇÃOPREÇO

UNITÁRIO PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

42672 Refil tipo bag box 6,5000R$ 12,5967R$ -48,40%

25945 Frasco 7,0000R$ 9,1000R$ -23,08%

67707 Refil tipo bag box 4,3800R$ 10,6533R$ -58,89%

PRAZO DE ENTREGA:

DATA DESTE REGISTRO: VIGÊNCIA:

REGISTRO DE PREÇOS

ATA 01

102/2016 10.250.021.614

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de saneantes e germicidas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório

FORMOL, LIQUIDO, COMERCIAL, 10 %, FRASCO 1000 ML INDALABOR

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DA PUBLICAÇÃO NO DOM 12 MESES

(37) 3551.2305

Paula MartinsSuperintendente - HMOB

MARCA/ FABRICANTEDESCRIÇÃO

INDALABOR

ALCOOL ETILICO 70 %, GEL, ANTISEPTICO, INCOLOR, BACTERICIDA, DENSIDADE APROXIMADA 0,90 G;ML, FRASCO PLASTICO, TIPO

REFIL, COM 800 ML INDALABOR

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

[email protected]ÇO:

I NDALABOR INDAIÁ LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA.

AV. SAUDADE, 434, CENTRO, DORES DE INDAIÁ, MG.

SABONETE LÍQUIDO, REFIL, PH NEUTRO, LAURIL ÉTER SULFATO DE SÓDIO, ÁGUA DESMINERALIZADA, SEM CORANTE, SEM PERFUME,

EMBALAGEM PRIMÁRIA EM PLÁSTICO COM 800 ML

108.846

Página 1 de 3

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº:PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

21/07/2016

OBJETO:


CNPJ: 01.940.597/0001-17

TELEFONE FAX: (11) 3274-1186

EMAIL:


COTAÇÃOPREÇO


DIFERENÇA %

67838 Galão 419,6665R$ 663,5000R$ -36,75%

PRAZO DE ENTREGA:


REGISTRO DE PREÇOS

ATA 02

102/2016 10.250.021.614


LABNEWS INDÚSTRIAS QUIMÍCAS LTDA.- EPP 108.846

ENDEREÇO:RUA ADEMAR BOMBO, 165, BSIRRO PARQUE INDUSTRIAL, MOGI-GUAÇU, SP.

(11) 3274-1186

[email protected]

DESCRIÇÃO MARCA/ FABRICANTE

DETERGENTE DESINFETANTE, CONCENTRADO, PARA LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES

HOSPITALARES, PISOS, PAREDES, EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS NÃO CRÍTICOS, À BASE DE CLORETO

DE DIDECILDIMETILAMÔNIO E CLORIDRATO DE POLIHEXAMETILENO BIGUANIDA, SEM PERFUME

LAPSEPTIC

Paula MartinsSuperintendente - HMOB Presidente da Comissão Permanente de Licitação




PREGÃO ELETRÔNICO

Nº:PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

21/07/2016

OBJETO:


113595 CNPJ: 04.158.618/0001-35

TELEFONE (31) 3224-5809 FAX: (31) 3394-7852

EMAIL: [email protected]


COTAÇÃOPREÇO


DIFERENÇA %

25949 Galão 11,1100R$ 41,2367R$ -73,06%

PRAZO DE ENTREGA:






DETERGENTE LIQUIDO NEUTRO, CONCENTRADO, PARA LAVAGEM DE UTENSILIOS, FRASCO 5000 ML

NOW QUÍMICA

ENDEREÇO:


AV. ASSIS CHATEAUBRIANT, 269 - LJ 02, BAIRRO FLORESTA, BELO HORIZONTE, MG.

REGISTRO DE PREÇOS

ATA 03

102/2016 10.250.021.614


LIMPEZA & BRILHO LTDA. - EPP

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli FrancoPresidente da Comissão Permanente de Licitação


ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 102/2016

PROCESSO 04-15/2016O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Indalabor Indaiá

Laboratório Farmacêutico Ltda. – Lote 01: valor global R$62.400,00, Lote 04: valor global R$8.400,00 e Lote 05: valor global R$131.400,00, Labnews Indústrias Químicas Ltda. – EPP – Lote 02: valor global R$25.179,99 e Limpeza e Brilho Ltda. – EPP - Lote 03: valor global R$39.996,00 do Pregão Eletrônico n.º 102/2016, processo n.º 04-15/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$267.375,99.


Edmundo Souzalima Caldoncelli FrancoPregoeiro

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 102/2016

PROCESSO 04-15/2016A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais

e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 102/2016 - Registro de Preços consignado em ata para aquisição de saneantes e germicidas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue:

Mantenha a cidade limpa.

Utilize as lixeiras.

dom5137.indd 15 22/09/2016 18:49:16


Poder Executivo

– Indalabor Indaiá Laboratório Farmacêutico Ltda. – Lote 01: valor global R$62.400,00, Lote 04: valor global R$8.400,00 e Lote 05: valor global R$131.400,00. Valor total do contrato R$202.200,00.– Labnews Indústrias Químicas Ltda. – EPP – Lote 02: valor global R$25.179,99. Valor total do contrato R$25.179,99.– Limpeza e Brilho Ltda. – EPP - Lote 03: valor global R$39.996,00. Valor total do contrato R$39.996,00. Valor Global: R$267.375.99Prazo de entrega: conforme edital



AVISO DE DISPONIBILIDADEDE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS

PROCESSO: 11-01/2016OBJETO: Disponibilidade de Bens Inservíveis.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o item 2 e os subitens 2.1 e 2.2 da Resolução n° 16/03 de 11 de agosto de 2003, resolve disponibilizar os bens móveis em desuso, no estado em que se encontram:

ITEM DESCRIÇÃO QUANT MARCA PATRIMÔNIO N° SÉRIE

01 APÁRELHO DE PA PEDESTAL 1 MISSOURI DM3446 110425

02 APARELHO DE PA PEDESTAL 1 MISSOURI DM4125 120430

03 APARELHO DE PA PEDESTAL 1 ADC PS3321 10119148

04 APARELHO DE PA PEDESTAL 1 ADC DM4262 10121070

05 APARELHO DE PA PEDESTAL 1 ADC PS3327 10121066

06 APARELHO DE PA PEDESTAL 1 ADC DM4277 10120774

07 APARELHO DE PA PEDESTAL 1 MISSOURI PS2822 119774

08 ELETROCARDIÓGRADO 1 GE DM4036 STC093111538WA09 ELETROCARDIÓGRAFO 1 GE DM4045 STC093111517WA10 ELETROCARDIÓGRAFO 1 DIXTAL DT0325 96342014

11 ELETROCARDIÓGRAFO 1 DIXTAL 070307920

12 GERADOR DE MARCAPASSO 1 PACE STAR DM2606 323103120

13 OXÍMETRO DE PULSO 1 DIXTAL 010X9540 9662219714 OXÍMETRO DE PULSO 1 DIXTAL DM1235 9662218415 OXÍMETRO DE PULSO 1 DIXTAL DT0792 00D7167216 OXÍMETRO DE PULSO 1 DIXTAL DM3146 070D05145

17 OXÍMETRO DE PULSO 1 DIXTAL DM0167 95611493

18 OXÍMETRO DE PULSO 1 DIXTAL DM1125 95611491

19 OXÍMETRO DE PULSO 1 OHMEDA DM0257 FMUV0038820 OXÍMETRO DE PULSO 1 EMAI DM3858 031Q1475

21 MONITOR MULTIPARÂMETRO 1 DIXTAL PS1075 040W06669

22 MINOTR MULTIPARÂMETRO 1 DIXTAL DM3309 060W09923

23 MONITOR MULTIPARÂMETRO 1 DIXTAL DM3293 060W09806

24 MONITOR MULTIPARÂMETRO 1 DIXTAL DT0901 00WC1379

25 ANALISADOR DE GASES 1 DIXTAL 090800930

26 MÓDULO DE CAPINOGRAFIA 1 DIXTAL 080C05905

27 MÓDULO DE BATERIA 1 DIXTAL 040B01946

28 FOC CIRÚRGICO MÓVEL 1 BAUMER 092500003

Equipamentos para baixa patrimonialEquipamento Marca Patrimônio HMOB Patrimônio Prodabel

Monitor LG AMB 0288 70958Monitor IBM DA 2084 71093Monitor LG AMB 0438 71176Monitor LG AMB 0442 71104Monitor LG AMB 0331 71168

Computador SEM MARCA DT 3990 93088Computador ARQUIMEDES DA 2716 70965Computador SEM MARCA DA 3148 93089Computador ARQUIMEDES DA 2217 71449Computador ARQUIMEDES DA 2751 71405Computador ARQUIMEDES DA 2758 SEM PATRIMONIOComputador ARQUIMEDES DA 2702 71249

Monitor LG AMB 0427 SEM PATRIMONIOComputador ARQUIMEDES DA 2650 70869Computador ARQUIMEDES DA 2726 71416

Monitor LG AMB 0447 SEM PATRIMONIOMonitor LG AMB 0378 71255

Monitor LG AMB 0382 71172

Computador MIRAX PS 1317 70905Monitor IBM DA 2083 71486

Computador ARQUIMEDES DA 2661 71123Computador ARQUIMEDES DA 2222 71010Computador ARQUIMEDES DA 2633 71121

Monitor LG AMB 0432 71166Computador ARQUIMEDES DA 2635 71130

Ficam as unidades da PBH interessadas nos equipamentos aqui disponibilizados a se manifestarem

dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da data desta publicação. Informamos ainda que, ao

final do prazo aqui estipulado, não havendo qualquer manifestação, será dado início ao procedimento para alienação dos bens móveis em referência.



REALINHAMENTO DE PREÇOSATA DE REGISTRO DE PREÇOS


PROCESSO 04-162/2014Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos injetáveis para atender a demanda de forma contínua do HOB por um período de 12 meses, com itens exclusivos para ME e EPP e itens abertos à ampola concorrência, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços para o Lote 02 (ATA 11) com os novos preços realinhados do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir:

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli FrancoPresidente da Comissão Permanente de Licitação


COMUNICADOPREGÃO ELETRÔNICO 164/2016

PROCESSO: 02-49/2016OBJETO: Aquisição de material de mecânica para atender a demanda contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que o pedido da empresa NOWA Comércio de Equipamentos EIRELI foi considerado procedente. O prazo de entrega do objeto licitado passa ser de 10 (dez) dias úteis, mantendo as demais cláusulas do edital inalteradas.

Diante disto, o evento foi reagendado da forma como se segue:Prorrogação da recepção de propostas a partir de 26/09/16.Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 06/10/16. Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 06/10/16. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET.Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se

junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.

bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br.Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos,

fixados aleatoriamente pelo sistema.O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de

Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.


Edmundo S. C. FrancoPregoeiro

RETIFICAÇÃO RESULTADOTOMADA DE PREÇOS 001/2016

PROCESSO: 02-18/2016OBJETO: Aquisição de materiais de escritório para atender a demanda contínua do HOB, conforme especificações constantes nos anexos ao instrumento convocatório.

Comunicamos que ocorreu equívoco no julgamento de alguns itens da proposta comercial da empresa Máximo Distribuidora Ltda. – EPP. Os demais valores permanecem inalterados. Seguem valores corretos:

- Máximo Distribuidora Ltda. – EPP: itens: 49 (unitário R$0,24 – total R$120,00), 57 (unitário R$66,00 – total R$1.320,00), 65 (unitário R$24,60 – total R$246,00), 71 (unitário R$1,00 – total R$30,00), 87 (unitário R$0,20 – total R$400,00) e 91 (unitário R$4,06 – total R$203,00). Valor total do contrato R$25.224,10.

Vistas franqueadas no prazo legal.


Kelly Coutinho FerreiraMembro

Charles Sousa MoraesMembro

PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:DATA DO PREGÃO:

26/08/2015

OBJETO:


CNPJ: 21.681.325/0001-57

TELEFONE FAX: (31) 3271-0491

EMAIL:


COTAÇÃONOME COMERCIAL

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

22484 FRASCO IOPAMIRON 36,9500R$ 89,8215R$ -58,86%

PRAZO DE ENTREGA:



Contraste não iônico, para tomografia, frasco com 50ml.

BRACCO




ENDEREÇO:RUA LEIRIA, 521, COMPL. 527, BAIRRO SÃO FRANCISCO, BELO HORIZONTE, MG.

(31) 2522-8147

[email protected]


REALINHAMENTO DE PREÇOS

ATA 11

087/2015 01 177876 14 82

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos injetáveis para atender a demanda de forma contínua do HOB por um período de 12 meses, com itens exclusivos para ME e EPP e itens abertos à ampola concorrência, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

MULTIFARMA COMERCIAL LTDA. 110.287

dom5137.indd 16 22/09/2016 18:49:16


Poder Executivo

PORTARIA FZB-BH PRES Nº 083/2016

O Presidente da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte - FZB-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 5.904, de 5 de junho de 1991, combinada com o disposto no artigo 20 do ANEXO I do Decreto nº 6.928, de 7 de agosto de 1991, e considerando ainda o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013,RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Cynthia Fernandes Cipreste, BM 70.976-3, Encarregado, como gestora e a servidora Maria Aparecida Linhares de Albuquerque, BM 00.121-0, Gerente de 4º Nível, como fiscal, dos seguintes contratos, a partir da publicação do extrato dos contratos no DOM:

CONTRATADO: Amaral.com Comércio de Alimentos Ltda.OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de hortifrutigranjeiros.DATA DE ASSINATURA: 09/09/2016PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Presencial nº PP 12/2016

Art. 2º - Definir que compete à gestora o estabelecido no artigo 6º do Decreto nº 15.185/2013 e à fiscal o estabelecido no artigo 7º do mesmo Decreto.

Art. 3º - Estabelecer que esta Portaria tem vigência retroativa à data de 14/09/2016 e termina no encerramento ou cumprimento das obrigações do contrato referido no artigo 1º.


Jorge Martins EspeschitPresidente

ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2016

Processo Administrativo nº 04.001.073/16-00Objeto: Aquisição de MATERIAL ELÉTRICO, para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no anexo II do Edital, com entrega única.

O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, com julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL (LOTE ÚNICO), objetivando a aquisição do objeto supracitado, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, de acordo com o seguinte:

Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 10/10/2016, de 8h45min às 9h.Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 10/10/2016, às 9h.Horário de Referência: Brasília - DFLocal: Av. Otacílio Negrão de Lima, n.º 8000 – Bairro Pampulha, Belo Horizonte. Setor de Compras do DAF - Sala de Reuniões da CPL – FZB-BH.

A cópia do Edital estará disponível gratuitamente na internet, no site www.pbh.gov.br (link Licitações) ou poderá ser obtida na sala do Setor de Compras do DAF, no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h, ao custo R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) na conta nº 107800-3, agência 1615-2, do Banco do Brasil S/A. a favor da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH.


Lucivaldo Porto SilvaPregoeiro

EXTRATOESTÁGIO OBRIGATÓRIO

PROC. N.º. 01-112.203/16-58CONCEDENTE: FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTEESTAGIÁRIO (A): Daniel José Gonçalves de OliveiraOBJETO: Concessão de Estágio, ato educativo escolar supervisionado, que visa à preparação do educando para o trabalho produtivo, em seu itinerário formativo, no aprendizado de competências próprias da atividade profissional

e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para vida cidadã e para o trabalho. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2016PRAZO: de 13/09/2016 a 27/01/2017REGISTRO NA FZB-BH: 14/092016Livro: 001Folha(s): 57-v/58


Jorge Martins EspeschitPresidente

COMUNICADO

O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que Oi Móvel S/A – CNPJ 05.423.963/0001-11 e Centennial Brasil Torres de Telecomunicações Ltda – CNPJ 19.902.753/0001-10, solicitaram, através do Processo Municipal n° 01-128.630/16-58, Licença Prévia para o empreendimento Estação de Rádio Base “BRMG0168”, localizada a Rua Cristiano Moreira Sales, n° 150, Bairro Estoril - Regional Oeste.

Informa ainda que o RIMA encontra-se à disposição para consulta na Gerência Executiva do COMAM – GEXMA/SMMA. Álvares Cabral, nº 217 – 12º andar, bairro Centro, e que se encontra aberto o prazo, a partir desta data, para a solicitação de realização de audiência pública conforme definido no art. 3°, § 1° da Deliberação Normativa 39/02 do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM.


Ana Vitoria WernkeGerência de Normatização e Análise

Tecno-Processual/GENA(Delegada pelo Secretário Municipal

de Meio Ambiente)

CIRCULAR Nº 1LICITAÇÃO SMOBI - 019/2016

OBJETO: Serviços de apoio técnico à fiscalização das obras sob responsabilidade da Sudecap/SMOBI, compreendendo apoio técnico em campo, consultorias e ensaios de laboratório de campo

REF. ESCLARECIMENTOS/ADIAMENTO

Pergunta:No item 5 – Pessoal, do Termo de Referência, constante no Anexo III, discrimina a remuneração dos profissionais a fazerem parte do quadro técnico da contratada através de carteira de trabalho, porém, quando utilizamos o salário utilizado pelo Departamento de Controle de Orçamentos de Empreendimentos da Sudecap e aplicamos o BDI e encargos sociais, verificamos que o valor da hora definida na Planilha de Orçamento anexo ao edital, de alguns profissionais estão inferiores, os quais demonstramos a seguir:Coordenador técnico Sênior: R$10.095,00 x 1,8303 (encargos sociais) x 1,3686 (BDI conforme anexo II-c do termo de referência) = R$25.287,45/176h/mês = R$143,68/h, sendo que na planilha de orçamento está R$132,10/h.Coordenador administrativo intermediário: R$8.606,00 x 1,8303 x 1,3686 = R$21.557,59/176h = R$122,49/h, sendo que na planilha de orçamento está R$112,65/h.Técnico sênior = R$2.888,00 x 1,8303 x 1,3686/176h = R$41,10/h, sendo que na planilha de orçamento está R$40,37/h.Diante do exposto solicitamos a composição do valor H/h dos técnicos discriminados acima para justificativa do valor abaixo do calculado.

Fundação Zoo-Botânica

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

COMAM

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Benvinda

Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

Centro de Apoio à Mulher

dom5137.indd 17 22/09/2016 18:49:16


Poder Executivo

Resposta: Quadro abaixo com as considerações do cálculo do custo horário:

Categoria Profissional Salário( R$ /mês)

Salário (167h/mês) R$ / h)

Leis Sociais. Básicas.(59,30%)(R$ / h)

Ticket Refeição (R$ / h)

Creche(R$ / h)

PCMSO/ PPRA / PPP

(R$ / h)

Total S/BDI

(R$ / h)

Total C/BDI

(36,86%)(R$ / h)

Coordenador técnico sênior 10.095,00 60,4491 35,8463 0,0000 0,1425 0,0792 96,52 132,10Coordenador adm. intermediário 8.606,00 51,5329 30,5590 0,0000 0,1425 0,0792 82,31 112,65Técnico Sênior 2.888,00 17,2934 10,2550 1,7293 0,1425 0,0792 29,50 40,37Obs.:As improdutividades (férias, licenças, aviso prévio, etc.) foram deduzidas nas horas efetivamente trabalhas (denominador no cálculo do custo horário). Os salários das categorias acima absorvem os valores referentes a vale-transporte.O multiplicador sobre o salário mensal para obtenção do custo horário com leis sociais básicas é de(R$salário mensal) x 1,593 = 0,0095 167h

Pergunta:No item 1.13 – Veículo para fiscalização do contrato, no edital de licitação, discrimina que “a licitante vencedora, durante a execução do objeto desta licitação, deverá manter à disposição da SUDECAP, quando e enquanto exigido pelo Fiscal do Contrato, a partir da 1ª Ordem de Serviço, até o recebimento provisório dos serviços e/ou obras, 01 veículo novo, com no máximo 1 (um) ano de fabricação, em perfeito estado de funcionamento e conservação, de no mínimo 1000cm³ (cc), com kit visibilidade, ar condicionado, licenciado, coberto com seguro total, respondendo por suas conservações e manutenção, inclusive pagamentos de franquias em caso de sinistro, nestas compreendido o fornecimento de combustível de até 320 (trezentos e vinte litros) de combustível, por mês, para cada veículo”.Solicitamos a composição de custo do veículo e descrição de como foi considerado na composição o “pagamento de franquia em caso de sinistro”, uma vez que o valor da franquia é fixo, por sinistro e geralmente é definido em 1º% do valor do veículo.

Resposta:O veículo objeto do questionamento não será disponibilizado para a fiscalização, ficando sem efeito o item 1.13 – Veículos para a fiscalização do contrato – Parte I – Normas Especiais.O veículo será utilizado pelo coordenador técnico/administrativo no cumprimento de suas funções, conforme descrito no Termo de Referência – Anexo III. Portanto, ficam sem efeito as especificações e exigências constantes do item 1.13 do edital.

Pergunta: Os profissionais ficarão lotados nas instalações do escritório da contratada, ou devemos considerar algum escritório próximo as obras?

Pergunta: O termo de referência, em seu item 6 – VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS menciona: Os profissionais alocados deverão ter à sua disposição, fornecidos pela contratada, todos os equipamentos e materiais necessários ao desempenho de suas funções, no escritório e em campo, tais como: crachás de identificação, trena de fibra com comprimento de 30,00 metros, trena de bolso comprimento de 5,0 metros, pranchetas, formulários, calculadora c/ pilhas, cadernetas, lapiseiras, canetas, tintas, computadores e outros utensílios similares que se fizerem necessários.Entretanto não há verba para materiais de escritório/campo, tampouco para aluguel de escritório/laboratório. Perguntamos: Como serão remunerados tais insumos diretos? Haverá uma errata para inclusão?

Resposta aos dois itens: O contrato referente à execução da obra contempla um escritório para o fiscal da obra. Esse escritório será disponibilizado para os colaboradores do contrato de Apoio Técnico. Portanto, somente será exigido da contratada um escritório central. Ver item “4 – LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS”. Esse escritório, bem como os materiais necessários para os trabalhos devem estar contemplados na verba para a Administração Central.

Pergunta: Devemos considerar aparelho celular para algum profissional? Se sim, quantos aparelhos e qual a quantidade de minutos a ser considerada?Resposta: Não

Pergunta: Devemos considerar computador para algum profissional? Se sim, quantos computadores e qual a especificação dos mesmos.

Resposta: O coordenador administrativo atuará a maior parte do tempo no escritório central e necessitará constantemente de computador. Os demais profissionais que atuarão em campo usarão o computador disponibilizado pelo contrato de execução da obra. Os computadores deverão ter capacidade para realizar as atividades inerentes ao objeto do contrato.

Pergunta: Devemos considerar algum software para a realização dos serviços? Se sim, quais, quantos e qual a versão?

Resposta: Os computadores deverão ser munidos com os softwares necessários à execução das atividades inerentes ao objeto do contrato.

Pergunta: Solicitamos por gentileza que seja informado o salário a ser considerado para os profissionais abaixo, visto que o edital citou o salário de todos os profissionais, faltando apenas estas duas funções da planilha de orçamento.61.11.01 – Engenheiro Consultor Especial61.11.02 Engenheiro Consultor

Resposta: Não há exigência de piso salarial para as citadas funções. Conforme Termo de Referência - Anexo III, item 5- Pessoal “Todos os profissionais, exceto consultores, farão parte do quadro técnico da contratada”...

Pergunta: Consta no item 5 – PESSOAL, do Termo de Referência, uma lista com os salários que serviram de base para a elaboração do orçamento do edital. O texto menciona que as proponentes não poderão apresentar preços com salários inferiores aos constantes no edital (folha 09 de 19 do TR). Entendemos que tal exigência impede a justa concorrência e em consequência a obtenção da melhor proposta para a administração pública.Uma vez que os profissionais farão parte do quadro técnico da empresa contratada, entendemos que os salários praticados deverão ser compatíveis com os praticados na empresa, e/ou tratados em negociação na ocasião da contratação dos profissionais, respeitando evidentemente os pisos e demais condições estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como a Convenção Coletiva das categorias, sob pena das medidas legais cabíveis.

Perguntamos: Poderão ser adotados salários de mercado, com base na legislação vigente?

Resposta: Os pisos salariais refletem preços de mercado que atendem às exigências e características do objeto licitado. Salários inferiores a estes colocariam em risco o nível de qualidade que se pretende para a realização dos serviços e a obtenção do profissional no mercado.

Pergunta: De acordo com os quantitativos de horas apresentados na planilha de orçamento, entendemos que o regime é de 185hs mês.Está correto o nosso entendimento? Se não, qual é o dimensionamento de horas/mês adotado?

Resposta: O regime de trabalho será de 44 horas semanais que corresponde a 185 horas, descontando o repouso semanal e feriados. Salienta-se que serão medidas horas efetivamente trabalhadas, não medindo repouso semanal remunerado, feriados, e também faltas por qualquer motivo, tais como: doenças, férias, aviso prévio, etc. Ver item 16 - Medição, letra “a” do Termo de referência - Anexo III.

Pergunta: A partir do entendimento posto na pergunta no 2, concluímos que há 2 (dois) coordenadores:Quantitativo: 6.660 Horas totais.Regime de trabalho: 185 Horas/MêsPrazo Contratual: 18 meses.GELIC-045/20166.660 / 185 = 3636 / 18 = 2Está correto o nosso entendimento?

Resposta: Não. O quantitativo constante na planilha é uma previsão que poderá variar ao longo do período do contrato em função da demanda da Sudecap. Conforme item 5 - PESSOAL, “O total do efetivo de cada equipe será definido pelo fiscal da obra e aprovado pela chefia imediata e pela Diretoria de Obras.”

Pergunta: O Edital exige da contratada a disponibilização de veículos em duas passagens distintas: “PARTE 1: NORMAS ESPECIAIS: 1.13 VEÍCULOS PARA A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO” e “TERMO DE REFERENCIA - ANEXO IlI: 6 – VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS”.Entendemos que trata-se do mesmo veículo, uma vez que a planilha remunera apenas 1 (um) veículo ao longo de 18 meses.

Está correto o nosso entendimento ou haverá errata para correção do quantitativo?Resposta: O veículo objeto do questionamento não será disponibilizado para a fiscalização, ficando sem efeito o item 1.13 - Veículos para a fiscalização do contrato - Parte I - Normas Especiais. O veículo será utilizado pelo coordenador no cumprimento de suas funções, conforme descrito no Termo de Referência - Anexo III.

Pergunta: Devemos considerar combustível para o veículo citado no item 63.01.01, ou será de responsabilidade da SUDECAP/SMOBI? Se for responsabilidade da contratada, solicitamos que seja informada a quantidade estimada de km a ser considerado para que possamos estimar o combustível mensal do veículo.Resposta: O veículo constante na planilha contratual é para uso do coordenador administrativo e incluí o fornecimento de combustível pela contratada, conforme demanda das atividades.

Pergunta: A Planilha de Orçamento remunera os serviços de sondagem e os serviços de ensaios em laboratório, entretanto não dispõe de veículo para o transporte das amostras. Perguntamos: como serão remunerados tais serviços? Haverá uma errata para inclusão?

Resposta: Para serviços de sondagem as mobilizações serão pagas por item de planilha. O veículo considerado na planilha é previsto para uso do coordenador administrativo, cujas atribuições incluem, conforme item “14 – COORDENAÇÃO TÉCNICA/ ADMINISTRATIVA” do Termo de Referência - Anexo III, “f) Providenciar o suporte logístico e todos os meios físicos e técnicos necessários aos profissionais para o desenvolvimento dos ensaios “in loco”, bem como nos laboratórios;”.

Pergunta: O edital, no item 6.1 do Termo de Referência traz a seguinte redação:A contratada deverá ter disponibilidade na região metropolitana de Belo Horizonte, de um laboratório central com todos os recursos para realização de ensaios de solos, asfalto, concreto, aço e materiais cerâmicos. Este laboratório estará sujeito à vistoria da SUDECAP que poderá aprová-lo ou não e/ou determinar alterações.

Perguntamos: Como se sabe os custos com a instalação e montagem de laboratórios são dispendiosos (mão de obra e equipamentos), e no caso a empresa já possui uma estrutura pronta e em operação no raio de 100 km de Belo Horizonte, consideramos apto a mobilização das amostras para o ensaio em nosso laboratório, haja vista que recebemos amostras de todas as regiões do Brasil, sem qualquer contratempo.

Resposta: Conforme item “6.1 – Laboratório Central” do Termo de Referência - Anexo III, a contratada deverá ter disponibilidade na região metropolitana de Belo Horizonte, de um laboratório central com todos os recursos para realização de ensaios de solos, asfalto, concreto, aço e materiais cerâmicos.Este laboratório estará sujeito à vistoria da SUDECAP que poderá aprová-lo ou não e/ou determinar alterações.

Pergunta: O edital, no item 2.3.1 da PARTE II – NORMAS GERAIS exige a apresentação da Planilha de Orçamento e Composição de custos unitários. Entendemos que trata-se do conjunto de planilhas do Anexo II-a, sendo as folhas de 2 a 9 as composições dos itens apresentados na folha 1. Está correto o nosso entendimento?

Resposta: Conforme item 2.3.1.2 – Parte II – Normas Gerais do Edital deverão ser apresentadas as composições de custo unitário dos itens constantes da planilha.

Pergunta: Após análise do Edital do processo em epígrafe, verificamos que na composição do BDI (Anexo II-c), utilizado para compor os preços unitários da Planilha de Orçamento, foi

considerada a alíquota de ISS de 2,50%. Como todas as atividades listadas no Termo de Referência serão realizadas em Belo horizonte, consultamos no portal da Prefeitura Municipal e verificamos que o código compatível com o objeto da presente licitação é o 079-0/01-88 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo realizados no local da obra, onde a alíquota de ISS praticada é de 3,00%. Sendo assim, entendemos que os preços unitários apresentados na Planilha de Orçamento (Anexo II-a) estão em déficit em função da alíquota de ISS.Haja vista ao acima exposto necessitamos que essa Douta comissão nos dê uma posição para que possamos melhor elaborar a nossa proposta comercial.

Resposta: A alíquota para o objeto da contratação é de 2,5%, conforme BDI do Edital, por ser de natureza eminentemente consultiva e de assessoramento à contratante na fiscalização de obras.

Considerando os esclarecimentos efetuados, fica estabelecido o dia 14 DE OUTUBRO 2016, às 14H30min, como nova data de abertura e protocolamento das propostas.


Ana Maria Barcelos de Souza MuriciPresidente da Comissão

Permanente de LicitaçõesPortaria 12/16

COMUNICADO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA


A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBI comunica aos interessados no Pregão Eletrônico SMOBI 002/2015 - Aquisição de material hidráulico para atender demanda da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP – que, por solicitação da área demandante, a sessão de abertura do referido certame, que se encontrava marcada para o dia 26/09/2016, fica adiada sine die.

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Gerência de Gestão de Licitações - SMOBI, Rua Ceará, nº 2.025, Bairro Funcionários, 3º andar, telefone (31) 3277-5195, no horário de 8:00 às 18:00 horas dos dias úteis.


Luciana de Almeida SilvaPregoeira

COMUNICADO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICAPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2015

A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBI comunica aos interessados no Pregão Eletrônico SMOBI 010/2015 - Aquisição de material de construção pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital SUDECAP – que, por solicitação da área demandante, a sessão de abertura do referido certame, que se encontrava marcada para o dia 28/09/2016, fica adiada sine die.




COMUNICADO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICAPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2015

A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBI comunica aos interessados no Pregão Eletrônico SMOBI 015/2015 - Aquisição de material para pintura para atender demanda da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP – que, por solicitação da área demandante, a sessão de abertura do referido certame, que se encontrava marcada para o dia 27/09/2016, fica adiada sine die.




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Poder Executivo

RETIFICAÇÃOEXTRATO DE CONTRATOCONTRATO DJ – 008/2016

Objeto: Aquisição de assinatura anual de Boletins e Contratos – BLC da Editora NDJ referente ao ano de 2016.

Fica retificado o extrato do contrato DJ – 008/2016, publicado no DOM – Diário Oficial do Município www.pbh.gov.br/dom no dia 8/9/2016:

Onde se lê: INEXIGILBILIDADE DE LICITAÇÃO,Leia-se: DISPENSA DE LICITAÇÃO.

EXTRATOS

EXTRATO DA APOSTILA Nº 01 – DJ 006/2016 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOProcesso: 01-035.311/16-75Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN-VOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.Contratada: TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.Objeto: Renovação do sistema Target GEDWeb.Objetivo: Retificar o ano do Contrato expresso no caput, onde se lê: Contrato DJ - 006/2015; Leia-se: Contrato DJ 006/2016.Data de assinatura: 12/08/2016.Registro na SUDECAP: 21/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 138.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 – SC 047/12 – SCO 174/2011 CC – LOTE VIIIProcesso: 01-177.265/11-46Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN-VOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.Contratada: CONTORNO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA..Objeto: Execução corretiva e preventiva de pavimentos (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha.Objetivo: Realinhar preços na planilha orçamentária no valor de R$ 998.087,63 (novecentos e noventa e oito mil, oitenta e sete reais e sessenta e três centavos).Fica acrescido ao contrato o nome de seu gestor Sr. Humberto Pereira de Abreu Júnior, Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, conforme designação da Portaria nº 47/2015, publicada no DOM em 26/12/15.Fica incluída ao Contrato SC 047/12, a classificação orçamentária nº 2702.0008.15.451.233.1208.0002.449051.09 - Fonte de Recursos 04.00 da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP - SICOM: 100.Data de assinatura: 13/05/2016.Registro na SUDECAP: 21/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 137.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 04 – SC 044/12 – SCO 174/2011 CC – LOTE VProcesso: 01-177.265/11-46Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN-VOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.Contratada: JVF EMPREENDIMENTOS LTDA.Objeto: Manutenção corretiva e preventiva de pavimentos - jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste.Objetivo: Ressarcir à Contratada por ônus imprevistos no mencionado contrato no total de R$ 119.394,88 (cento e dezenove mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).Fica incluída ao Contrato SC 044/12 a classificação orçamentária nº 2702.0005.15.451.233.1.208.0002.449051.09.04.00 e SICOM 100 da

Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP.Data de assinatura: 30/08/2016.Registro na SUDECAP: 21/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 138.

COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA

AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 30/08/2016 a 30/08/2016 arquivo nº 1327 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 14 de setembro de 2016

Branca Macahubas CheibSecretária Municipal Interina

de Serviços Urbanos

COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA

AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 31/08/2016 a 31/08/2016 arquivo nº 1328 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 14 de setembro de 2016

Branca Macahubas CheibSecretária Municipal Interina

de Serviços Urbanos

ATA DA 1073ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

Aos 09 dias do mês de setembro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1073ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

Processo Nome AIT Decisão2016.4246 Fátima Aparecida da Silva AE04153193 Não Provido2016.4270 Bettania Ônibus Ltda AE04135247 Não Provido2016.4421 Thiago Silva Magalhães AE01237685 Não Provido2016.4439 César Eustáquio Correa Marques AE04139904 Não Provido2016.4506 Nelson Otávio Beltrão Campos AE04152986 Não Provido2016.4622 GW Administração de Condomínios Ltda - EPP AE04229891 Não Provido2016.4788 Claudinei Gonçalves de Almeida AF00509505 Não Provido2016.4822 Veloc Comércio de Veículos Ltda AE01302216 Não Provido2016.4830 Vitor Franco da Silva AE04232204 Não Provido2016.4831 Vitor Franco da Silva AE04232876 Não Provido2016.4837 Paulo Afonso Miranda AE04224775 Não Provido2016.4842 Carlos Alberto de Moura AE04141217 Não Provido2016.4851 Márcio Rodrigues da Silva AE04187132 Não Provido2016.4855 Renan da Silva Pinto AE04156759 Não Provido2016.4859 Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Ltda AE04240605 Não Provido2016.4864 Posto Campo Florido Ltda AE04196434 Não Provido2016.4868 José Raimundo da Silva AE04199441 Provido2016.4869 José Raimundo da Silva AF01062067 Provido2016.4870 José Raimundo da Silva AE04221880 Provido2016.4871 Adriano Tadeu Frazão AE04224083 Não Provido2016.4877 Carlos dos Santos de Oliveira AE04190842 Provido2016.4878 Carlos dos Santos de Oliveira AE04184088 Provido2016.4886 Bruno Maia Lessa Frois AE04172125 Não Provido2016.4890 Flávio Duarte Teixeira AE04171024 Não Provido2016.4904 Vinícius Franco Lazares AF01150384 Não Provido2016.4921 José Enio Benício de Paiva AF00755137 Não Provido2016.4955 Agda Arantes Audi AE01292015 Não Provido2016.5086 Sérgio Ferreira de Miranda AE04131072 Intempestivo2016.5090 Fátima Iriete do Nascimento Rocha AE04203300 Não Provido2016.5092 Luiz Octávio Teodoro AE04059107 Intempestivo2016.5095 Keyla Paula Cançado AE04184761 Não Provido2016.5096 Keyla Paula Cançado AE04184762 Não Provido2016.5097 Keyla Paula Cançado AE04184763 Não Provido2016.5099 Maria Aparecida Campos Dias AE02835054 Intempestivo2016.5103 Isaac Barbosa de Oliveira AE04244347 Não Provido2016.5115 Megabus Transportes Ltda AE04188737 Não Provido2016.5116 Draga Empreendimentos Ltda AE02743385 Intempestivo2016.5122 Luiz Sausmikat AE04229110 Não Provido2016.5127 Janaima de Oliveira Araújo AE04239500 Não Provido2016.5136 Ivanildo Rodrigues Pinto AE04248096 Não Provido2016.5140 Yara Levy Martins de Souza AE04185506 Não Provido2016.5143 Geraldo Gonçalves Pereira Filho AE04177723 Não Provido2016.5151 Territorial Transportes e Empreendimentos Ltda AE04188731 Não Provido2016.5155 Ronaldo Martins do Carmo AE04201221 Não Provido2016.5159 Yuri Figueiredo Souza de Queiroz AE04229862 Não Provido2016.5163 Tales Estanislau Costa Bendia AE04169284 Não Provido2016.5167 Carlos Alexandre da Silva Moreira AE04172838 Não Provido2016.5175 João Batista Leão Dias AE04200529 Não Provido2016.5180 José Eustáquio Soares de Assis AE04156956 Não Provido2016.5185 Camila Maria Pinto Góes AE04241171 Não Provido2016.5192 Vanderlei de Souza Santos AE04200873 Não Provido2016.5200 Coletivos Asa Norte Ltda AE04262609 Não Provido2016.5346 Viação Brasília Ltda AE04198345 Não Provido2016.5374 Itamar Braga dos Santos AE04247181 Não Provido2016.5375 Antônio Cândido de Moraes AE04223252 Não Provido2016.5384 Luciana Cristina Rocha AE04207408 Não Provido2016.5385 Roger André Barroso AE04248837 Não Provido2016.5391 Ricardo Fernandes Di Bernardi AE04264009 Não Provido2016.5404 Demetrio Perazzo AE04200103 Não Provido2016.5405 Demetrio Perazzo AE04200000 Não Provido2016.5407 Ângela Maria Neves Soares AB04493848 Intempestivo2016.5409 Lucas Costa de Jesus AE04203858 Não Provido2016.5413 José Antônio Prates AE04224249 Não Provido2016.5417 Rodap Operadora de Transportes Ltda AE04203575 Não Provido2016.5424 Servilio Oliveira da Costa AE04207211 Provido2016.5425 Servilio Oliveira da Costa AE04192005 Provido2016.5427 Iris Cristina da Silva Moreira AE04181145 Não Provido2016.5431 Carlos Alberto de Moura AE04158523 Não Provido2016.5436 Rogério Tamiette de Melo AE04219549 Não Provido2016.5438 Megabus Transportes Ltda AE04207314 Não Provido2016.5440 Reinaldo José Dornelas AE02472377 Intempestivo2016.5443 Maria de Fátima Xavier Martins de Aquino AF00660972 Não Provido2016.5447 Celso Claudino Gonçalves AE02746124 Intempestivo2016.5451 Redelvim Andrade Neto AE04180696 Provido2016.5458 Hudson Leite Praxedes AE04112947 Não Provido2016.5464 Wagner Leandro AE04171853 Intempestivo2016.5467 Rogéria Karina Vieira AE02862053 Intempestivo2016.5470 Arquidiocese de Campo Grande AE04103757 Provido2016.5473 Márcia Rodrigues Lima AE04107308 Não Provido2016.5477 Fernando César Moreira dos Santos AE04199837 Não Provido2016.5479 Zelito Amaro da Silva AE02819600 Intempestivo2016.5480 Zelito Amaro da Silva AE02862797 Intempestivo2016.5487 William Martins de Sá AE04208038 Não Provido

SUDECAP

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

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Poder Executivo

2016.5491 Bernardo Martins de Paula AF00924891 Não Provido2016.5501 Evandro Luiz Martins AF01976516 Não Provido2016.5502 Maria Aparecida Ferreira Campos AE04222485 Não Provido2016.5503 Maria Aparecida Ferreira Campos AE04222486 Não Provido2016.5505 Maria Aparecida Ferreira Campos AE04222536 Não Provido2016.5506 Alysson Tales Honorato AE04169116 Não Provido2016.5510 José Lino Ferreira da Rocha AF00508402 Não Provido2016.5513 Adriana Soares de Araújo AE04197619 Não Provido2016.6159 Deivison Cássio de Andrade AE04192747 Provido2016.6160 Deivison Cássio de Andrade AE04201563 Provido2016.6161 Deivison Cássio de Andrade AE04232935 Provido2016.6163 Deivison Cássio de Andrade AE04189149 Provido2016.6164 Deivison Cássio de Andrade AE04225025 Provido2016.6165 Deivison Cássio de Andrade AE04231459 Provido

Francisco Sebastião Souza dos SantosPresidente



Processo Nome AIT Decisão2016. 741 Maria Aparecida de Oliveira Marques AE01791556 Provido2016. 938 Marina Horta Azevedo de Castro AF01126432 Não Provido2016.1520 Vanderli Soares Moreira AE04044748 Não Provido2016.1521 Vanderli Soares Moreira AE02986239 Não Provido2016.4043 Helianderson Andrade Gomes AF00601750 Provido2016.4111 Flávia Valéria de Moura Silva AE04170621 Provido2016.4112 Flávia Valéria de Moura Silva AE04170038 Provido2016.4127 Adriana Francisca dos Anjos AE03030425 Provido2016.4130 Juvenal Candido Miranda AF01100802 Provido2016.4131 Érica Gomes Ferreira AE04185245 Provido2016.4186 Jany de Carvalho Ribeiro Magalhães AE04124080 Provido2016.4260 Fábio Farias de Oliveira AE04125058 Não Provido2016.4496 Denival Daniel da Costa AF00878557 Provido2016.4513 Ernando Alves Pereira AE04129216 Provido2016.4574 Oficina Carrera e Comércio Ltda AE03028077 Não Provido2016.4633 Evandro Jorge Bustamante Junior AF01920589 Não Provido2016.4658 Victor Hugo Bonfá Pinto AF01092514 Provido2016.4659 Victor Hugo Bonfá Pinto AF01092515 Provido2016.4744 Eldorado Locação de Bens e Imóveis e Móveis Ltda AE04245897 Não Provido2016.4906 S&M Transportes S/A AE04203542 Não Provido2016.4910 José Leonardo Barbosa AE04147166 Provido2016.4914 Rita de Cássia Batista AE02944115 Intempestivo2016.4915 Rita de Cássia Batista AE04076992 Intempestivo2016.4918 Ricardo de Araújo Oliveira AE01280158 Não Provido2016.4919 Ricardo de Araújo Oliveira AE01280156 Não Provido2016.4922 Leonardo Freitas Campos AE04135997 Não Provido2016.4925 Fernando de Morais Guimarães AE01254010 Não Provido2016.4929 Milênio Transportes Ltda AE01255439 Não Provido2016.4936 Noel Alves Pinto AF00987449 Não Provido2016.4941 Jacqueline de Aguiar e Silva Barbosa AE01297527 Provido2016.4946 Marizaura Carvalho Motta AF01411081 Não Provido2016.4948 Keni Aquino Valdez AE04188166 Não Provido2016.4952 Josué Acarroni AF00969137 Não Provido2016.4957 Mario Aluisio Martins AE04222411 Não Provido2016.4962 Charley Arantes dos Anjos AE01253113 Não Provido2016.4967 José Mário de Sousa Franco AE01297484 Não Provido2016.5037 Cosme Moreira Figueiredo AE04210352 Não Provido2016.5126 Reginaldo Cristiano Tadeu de Freitas AE04248402 Não Provido2016.5205 Coletivos Asa Norte Ltda AE04262567 Não Provido2016.5208 Jorge Gomes Dias AF00891605 Não Provido2016.5221 Mauro Medina de Sousa AE04209896 Não Provido2016.5222 Mauro Medina de Sousa AE04209207 Não Provido2016.5225 Anderson Luiz Martins dos Santos AE04199462 Não Provido2016.5228 Marcos Ananias de Morais - ME AE04185432 Não Provido2016.5232 Sérgio Miguel Miclos AE04212828 Não Provido2016.5236 Zinia Leticia Peixoto Costa AF01214341 Não Provido2016.5241 Ricardo Merlos AE04220783 Não Provido2016.5242 Delzio Salgado Bicalho AF01991194 Não Provido2016.5248 Renan Alves Oliveira AE04209716 Não Provido2016.5249 Fábio Farias de Oliveira AF01559697 Não Provido2016.5253 Edimilson Rodrigues da Cruz AE04244446 Não Provido2016.5258 Orlando Soares dos Santos AE04243043 Não Provido2016.5264 Desiree Della Lebera Dias AF00924702 Não Provido2016.5268 Antônio Candido dos Reis AE04199011 Não Provido2016.5271 Alencar Barboza Damasceno AE04201564 Não Provido2016.5274 Turilessa Ltda AE04217971 Não Provido2016.5453 Redelvim Andrade Neto AE04180655 Provido2016.5457 Lucas Jose de Souza Santos AF01966028 Não Provido2016.5463 Roney Severo Lauriano AE04229658 Não Provido2016.5466 Rogéria Karina Vieira AE02862047 Intempestivo2016.5469 Arquidiocese de Campo Grande AF01107399 Provido2016.5472 Camila Lopes Gonzaga AE01252901 Não Provido2016.5476 Carlos Eduardo Resende do Carmo AA04086812 Não Provido2016.5478 Lander Braga Calais Correia Pinto AE02421270 Intempestivo2016.5483 Rodap Operadora de Transportes Ltda AE04203596 Não Provido

2016.5486 Marisa Aparecida Ferreira AF01138773 Não Provido2016.5490 Ramaco Representações Com. Ltda AE04188793 Não Provido2016.5494 Bettania Onibus Ltda AE04219790 Não Provido2016.5497 Adeodato Cotta Filho AE04209286 Não Provido2016.5499 Maricelio Muniz de Brito AE04233794 Não Provido2016.5500 Sônia da Conceição Dário Soki AA04036157 Não Provido2016.5509 Deborah Alvarenga Carvalho Suarez AE04175404 Não Provido2016.5512 Gilce Matos Lula AE02973200 Intempestivo2016.5516 Márcia Maria Damasceno AE04209215 Não Provido2016.5517 José Mauricio Filho AE04130267 Intempestivo2016.5519 Claudio da Silva Lopes AE04204863 Não Provido2016.5520 Aldair José dos Reis AE04205318 Não Provido2016.5525 Alisson Virgilio da Silva AE04143719 Não Provido2016.5528 Helena Márcia Lacerda AE04035550 Intempestivo2016.5529 Fernando de Morais Guimarães AF00036207 Não Provido2016.5538 José Salvador Felipe Romão AE04179173 Não Provido2016.5542 Roberlucas de Assis AE01302307 Não Provido2016.5547 Camila Mendes Moreira Braga AE04241867 Não Provido2016.5551 Henrique de Souza Pereira AF01162336 Não Provido2016.5559 Adelino Gomes dos Santos AF00924706 Provido2016.5566 Rodopass Transporte Coletivos de Passageiros Ltda AE04247531 Não Provido2016.5573 Mauro Lúcio Rodrigues AE04127894 Intempestivo2016.5575 Marisa Marisguia de Oliveira AE01253028 Não Provido2016.5579 LWM Auto Atacado Ltda AE04200195 Não Provido2016.5583 Adailson Alves de Sousa AE04256975 Provido2016.5584 Adailson Alves de Sousa AE04251532 Provido2016.5587 Ismael Duarte de Assis AE04188635 Não Provido2016.5592 Marsilene de Souza Correa Mendes Pereira AE04259037 Provido2016.5594 Felipe Cesar Ribeiro AE04206834 Não Provido2016.5606 Cleria Leandra da Silva AE04243124 Não Provido2016.5616 Arthur Luiz Grácio de Abreu AE04241462 Não Provido




Processo Nome AIT Decisão2016.937 Jonas Torres Vellasco Júnior AE02863232 Não Provido2016.4972 Alexsandro Luiz Inácio Borges AE01299430 Não Provido2016.4981 Megabus Transportes Ltda AE01297978 Não Provido2016.4985 Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda AE04187881 Não Provido2016.4999 Dougllas Henrique Andrade Diniz AE04171794 Não Provido2016.5010 Agostinho Padilha de Morais AF01189126 Não Provido2016.5014 Antônio Roberto de Franco - ME AE04183906 Provido2016.5019 Sidney Soares de Souza AE04179766 Não Provido2016.5020 Antônio Roberto de Franco - ME AE04183542 Provido2016.5024 Antônio Roberto de Franco - ME AE04183569 Provido2016.5033 Leandro Augusto dos Santos Vinaud AA05472079 Não Provido2016.5039 Antônio Roberto de Franco - ME AE04189809 Provido2016.5042 Ana Paula Ribeiro Maia AE04164858 Não Provido2016.5043 Alba de Castro Assis Toledo AE01248067 Não Provido2016.5044 Danilo Campos AE04278133 Não Provido2016.5045 Danilo Campos AE04277813 Não Provido2016.5047 Geovani Ferreira Alves AE04203710 Não Provido2016.5051 José Vinício da Cruz AE04163886 Não Provido2016.5054 José Carlos Marques da Silva AE04246104 Não Provido2016.5055 José Carlos Marques da Silva AE02263802 Intempestivo2016.5056 José Carlos Marques da Silva AE02478671 Intempestivo2016.5063 Simone Regina de Santana Porto AE04153271 Intempestivo2016.5070 Wesley Gladson Neves AE04243650 Não Provido2016.5072 Rodrigo Resende Castro de Souza AE04086883 Não Provido2016.5073 Rodrigo Resende Castro de Souza AE04100170 Não Provido2016.5280 Joice Pereira Ribeiro AE04230811 Não Provido2016.5284 Webert Ferreira Costa AE04191647 Não Provido2016.5288 Rauhan Raul Nogueira de Souza AE04199273 Não Provido2016.5292 Geraldo Soares dos Santos AF00661932 Não Provido2016.5297 Marta Marinez Vicente da Fonseca AE04207945 Não Provido2016.5301 Maria Aparecida da Silva AE04292640 Provido2016.5302 Cristiano Mendes Barbosa AA05329515 Provido2016.5304 Maria Aparecida da Silva AE04303262 Provido2016.5307 Maria Aparecida da Silva AE04292167 Provido2016.5308 Luardyson Oliveira dos Santos AE04072765 Intempestivo2016.5309 Maria Aparecida da Silva AE04311954 Provido2016.5311 Maria Aparecida da Silva AE04304121 Provido2016.5314 Maria Aparecida da Silva AE04294977 Provido2016.5324 Eliane Colini Ferreira AE04188641 Não Provido2016.5328 Marcos Roberto Polidorio AE04247512 Provido2016.5330 Marcos Roberto Polidorio AE04272246 Provido2016.5331 Marcos Roberto Polidorio AE04272250 Provido2016.5333 Edimar Novais Ferreira AE04207497 Provido2016.5340 Vângela Gomes Colen AE04140195 Intempestivo2016.5343 Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda AE04247352 Provido2016.5350 Benvinda Coutinho dos Santos AE04223158 Não Provido2016.5355 Anderson de Freitas Contão AE04179163 Não Provido2016.5359 Ivan Antônio da Silveira AF00733834 Provido

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Poder Executivo

2016.5363 Mario Pereira da Silva Mendes AF00891531 Não Provido2016.5533 Bernardo Soares Fonseca Teixeira AE01300766 Não Provido2016.5536 Marinete de Oliveira Silva AE04259149 Provido2016.5537 Marinete de Oliveira Silva AE02481544 Provido2016.5541 Edson Guimarães Santeque de Paula AE04140924 Intempestivo2016.5550 Gleison Herculano de Almeida Rosa AE04208483 Não Provido2016.5554 Ezequiel Coelho Dias AB01406435 Não Provido2016.5556 Edmar Aparecida Amaral Maia AE01254202 Não Provido2016.5558 Mateus Vinicius Teixeira Paixão AE04215151 Não Provido2016.5562 Carpegiano dos Reis Teodoro AE04259730 Não Provido2016.5565 Antônio Ferreira dos Santos AE04246298 Não Provido2016.5571 Urca Auto Ônibus Ltda AB01403557 Não Provido2016.5572 Rafael de Castro Mello Rocha AF01848392 Não Provido2016.5582 Edmar Silvério Rodrigues Coelho AE04207287 Não Provido2016.5586 Mário Lucio Martins AE04224184 Não Provido2016.5588 Fernando Eustáquio dos Santos AE04225996 Não Provido2016.5590 Ismael Duarte de Assis AE04206418 Não Provido2016.5591 Marsilene de Souza Correa Mendes Pereira AE04256431 Provido2016.5596 Cíntia Horta Rezende e Souza AF00775157 Não Provido2016.5602 Luciane de Carvalho Fernandes AE04196298 Provido2016.5603 Luciane de Carvalho Fernandes AE04224329 Provido2016.5607 Luciane de Carvalho Fernandes AE04195203 Provido2016.5610 Rafael de Almeida Filho AF01209250 Não Provido2016.5613 Idalina Bispo Pereira AE04215249 Não Provido2016.5620 Urca Auto Ônibus Ltda AE04217999 Não Provido2016.5629 Geilson Adelino Nascimento AE04200899 Não Provido2016.5630 Francisco Maia Barbosa Duarte AE04190243 Não Provido2016.5634 Agrocity Siderurgia Ltda AE04255984 Provido2016.5635 Agrocity Siderurgia Ltda AE04255077 Provido2016.5636 Agrocity Siderurgia Ltda AE04255076 Provido2016.5640 Geraldo Ulisses Fonseca AF01609142 Não Provido2016.5641 Daniel Guimarães AE04190467 Intempestivo2016.5644 Cláudia Aparecida Ferreira de Souza AF01054596 Não Provido2016.5647 Sérgio Eustáquio Dias AF00709710 Não Provido2016.5650 Coletivos Boa Vista Ltda AE04140946 Não Provido2016.5654 Milênio Transportes Ltda AE04229980 Não Provido2016.5657 Milênio Transportes Ltda AE01299431 Intempestivo2016.5661 Jader Flávio de Pinho AE04201617 Não Provido2016.5665 Comercial Irmãos Becker Ltda AE04223742 Não Provido2016.5669 José Geraldo Fernandes AE04213141 Provido2016.5673 Fabiana Gomes Vieira Lage de Araújo AE04274739 Não Provido2016.5682 Lúcia Assis Alves AE02866404 Intempestivo2016.5683 Lúcia Assis Alves AE04266438 Não Provido

2016.5686 Viação Santa Edwiges Ltda AE04260497 Não Provido

2016.5705 Marcos Sérgio Varim AE04251632 Não Provido

2016.5709 José de Arimatéa Luciano AE04224030 Não Provido

2016.5710 José de Arimatéa Luciano AE04224029 Não Provido


COMUNICADOEDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-960-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do CarmoSecretário Municipal Adjunto de Fiscalização

EXTRATOS

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos:

Extrato do Contrato n.º 2400/16.Contratante: Município de Belo Horizonte – Fundo de Transporte Urbano - FTU.Contratada: Consórcio Tráfego BH.Objeto: Serviços de implantação e manutenção preventiva e corretiva de controladores semafóricos, mobiliário semafórico, no-breaks, incluindo todos os seus componentes e periféricos, laços de detecção veicular virtuais e físicos e respectivas centrais computadorizadas, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças, inclusive os respectivos softwares de operação e monitoramento.Processo Licitatório: Concorrência Pública nº 04/2015.Vigência: 20/09/16 a 19/05/18.Valor: R$ 21.423.214,15.

Extrato do Contrato n.º 2401/16.Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.Objeto: Prestação de serviços referente a publicações de 67 centímetros/coluna no Diário Oficial “Minas Gerais” de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, homologações de processos licitatórios, atos de dispensa e inexigibilidade de licitação e outros atos exigidos por Lei.Fundamentação Legal: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93.Vigência: 22/09/16 a 21/09/2017.Valor: R$ 5.935,53.

EXTRATO

Extrato do Contrato SLU/DR.JUR Nº 03/2016.Processo n.º 01-043.986/16-05.Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU.Contratada: Fundação Christiano Ottoni - FCOObjeto: Contratação de serviço de monitoramento, pesquisa e desenvolvimento tecnológico e controle ambiental e geotécnico do aterro sanitário da CTRS BR-040, incluindo a elaboração de estudos de estabilidade geotécnica.Valor: R$154.600,00 (cento e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais).Data de assinatura: 12/09/2016.

Rodrigo Fortes de Magalhães DrummondDiretor Administrativo Financeiro

RETIFICAÇÃOEXTRATO - RELATÓRIO

DE VIAGEM OFICIAL

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer torna público o resumo do relatório de viagem oficial, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de Julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de Abril de 2016, conforme:

I - Nome: Karine Paiva Silva;II - Cargo Ocupado pelo Agente Público: Secretária Municipal de Esporte e Lazer Interina;III - Destino da Viagem: Brasília/DF;IV – Período da Realização da Viagem: 25/08/2016 à 26/08/2016;V - Objetivos da Viagem: Participar de reunião para tratar assuntos relativos a execução do convênio 751.945/2010 – Programa Segundo Tempo;VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido;VII - Indicação dos Benefícios para o Município: Defesa de Interesse do Município;VIII - Despesas de Viagem: R$2011,45;


Fernando Marcos Sampaio BlaserSecretário Municipal de Esporte e Lazer - Interino

COMUNICADO

O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural comunica a 51ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural, que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2016, terça-feira, das 14h às 18h, no auditório da Fundação Municipal de Cultura, situado na Rua da Bahia, 888, 2º andar, com a seguinte pauta:

1. Abertura dos trabalhos;2. Aprovação da ata da 50ª Reunião Ordinária de 06/09/2016;3. Apresentação sobre o Mapa Cultural – Portaria FMC 089/2016 – Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais;4. Apresentação de proposta de aplicativo para dispositivos móveis sobre Política Cultural BH e COMUC – conselheiro Leo Dovalho;5. Apresentação de relatório parcial do ano de 2016 para conferência e sugestões dos conselheiros: Avanços do Conselho; avanços das políticas de financiamento; avanços nas políticas de integração com a região metropolitana; principais desafios para 2017 – conselheiro José Oliveira Júnior;6. Apresentação de proposta de recomendação do conselheiro Murilo Resende sobre temática da Promoção da Igualdade Racial para a Lei Municipal de Incentivo à Cultura;7. Discussão sobre proposta de garantia de mobilidade a conselheiros para acesso a espaços e eventos culturais – conselheiro Fábio Borges;8. Composição do Grupo de Trabalho sobre fruição das artes – conselheira Rita Gusmão;

9. Informes- 1ª Conferência Municipal de Leitura, Literatura, Livro e Biblioteca.- Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação.- Câmara Temática de Acompanhamento da implantação do Plano Municipal de Cultura.- Grupo de Trabalho sobre Centros Culturais.- Outros.


Leônidas José de OliveiraPresidente

EXTRATOS

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 011246981569Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Alice Campos Veloso - médica pediatraObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 18/12/2015.Assinatura: 18/12/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 161

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de FornecimentoProcesso: 040017611309Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Segurança Urbana e PatrimonialContratado(a): Consórcio Minas São Paulo PBH 04Objeto: Prorroga a vigência do Contrato até 24/12/2016.Prazo: 140 diasValor: inalteradoAssinatura: 05/08/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 161

Extrato do Termo de ApostilaProcesso: 011034441633Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas SociaisEntidade: Instituto de Promoção Social e Humana Darcy RibeiroObjeto: Retifica o Item 1.5 do Convênio de Cooperação Mútua, onde se lê: “Dados Bancários - Banco: CEF - Caixa Econômica Federal, Agência: 0620 - Barro Preto, Conta: 701-79/Opção 003”, leia-se: “Dados Bancários - Banco: CEF - Caixa Econômica Federal, Agência: 0620 - Barro Preto, Conta: 701-9/Opção 003”.Assinatura: 14/09/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 161

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010817761265Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Thyeres Olympio Machado de Souza - médico cirurgiãoObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/03/2014 a 12/09/2014, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 01/09/2013.Prazo: 6 mesesValor: R$ 2.548,69 mensaisAssinatura: 28/02/2014Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 161

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010720851596Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Fellipe Augusto Santana - agente de combate a endemias IObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue, a partir de 21/05/2015.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.020,58 mensais + benefíciosAssinatura: 22/05/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 162

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010682641682Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Joaquim Carlos Brandão Bastos - médicoObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 30/05/2016, recebendo além da remuneração R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

BHTRANS

Secretaria Municipal Adjuntade Fiscalização

SLU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

GABINETE DO PREFEITO

Fundação Municipalde Cultura

Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte

PROCURADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

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Poder Executivo

Prazo: 6 mesesValor: R$ 4.854,17 mensaisAssinatura: 25/04/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 162

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010408581520Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Leandro de Oliveira - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 25/03/2015.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.022,71 mensaisAssinatura: 23/03/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 162

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010667461652Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Otto Muller Silva Lopes - médicoObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 24/05/2016, recebendo além da remuneração R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 7.838,34 mensaisAssinatura: 23/05/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 162

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010675451636Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Tatinane Claudina Andrade dos Santos - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 25/05/2016, recebendo além da remuneração R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 818,16 mensaisAssinatura: 24/05/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 162

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010700531448Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Ana Imaculada Rocha - enfermeiraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/01/2016 a 18/01/2016, de acordo com o parecer da PGM 961/11.Prazo: 14 diasValor: inalteradoAssinatura: 06/01/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 163

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011559831469Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Catia Regina Stopa Pires - auxiliar em enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/11/2014.Prazo: 6 mesesValor: R$ 955,80 mensaisAssinatura: 27/10/2014Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 163

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011410001452Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Irany Alves Pedro Silva - psicólogoObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/04/2016 a 15/10/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 15/04/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 163

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011862041576Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Lucelia Silva dos Santos Pereira - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 28/12/2015.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.364,29 mensaisAssinatura: 23/12/2015

Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 163

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010751571420Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Sanderley José Rodrigues - auxiliar de laboratórioObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 09/06/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 999,75 mensaisAssinatura: 06/06/2014Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 163

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010665331530Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Adriana Massula - técnica de laboratórioObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/03/2016 a 24/09/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 24/03/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 164

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011788421587Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Flaviana Aparecida da Silva - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 14/12/2015 a 27/03/2016Valor: R$ 818,16 mensaisAssinatura: 11/12/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 164

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011560771490Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Gustavo Fidelis da Cruz Campos - médico clínicoObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/03/2016 a 31/08/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 29/02/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 164

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010417961500Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Katia Valeria Prado da Silva - enfermeiraObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 28/03/2015.Assinatura: 31/03/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 164

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 011419961513Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Sylvia Aparecida Dias Turani - médicaObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/03/2016.Assinatura: 20/05/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 164

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010388551507Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Carlos Henrique Luchina - médico clínicoObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/09/2015 a 04/03/2016, bem como altera lotação, jornada e remuneração, a partir de 18/08/2015.Prazo: 6 mesesValor: R$ 10.193,94 mensaisAssinatura: 04/09/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 165

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011564671504Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Igor Alexandre Ribeiro - auxiliar de laboratório

Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/11/2015, recebendo além da remuneração R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.154,83 mensaisAssinatura: 04/11/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 165

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010932061505Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Sarah Alves Ferreira - auxiliar de enfermagemObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 27/10/2015.Assinatura: 26/10/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 165

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 011067921545Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Tatiana Alves da Fonseca da Costa - auxiliar de enfermagemObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 19/12/2015.Assinatura: 06/04/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 165

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010392741501Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Zarley das Neves - técnico de laboratórioObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/01/2016 a 20/07/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 20/01/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 165

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011233841585Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Hudson Moreira Alves - técnica de laboratórioObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 21/08/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.114,59 mensaisAssinatura: 20/08/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 166

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011203501557Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Pedro Marcos Silva e Gonçalves - médico generalistaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 06/08/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 9.637,34 mensaisAssinatura: 05/08/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 166

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011608041578Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Poliana Martins Siqueira - assistente socialObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 16/11/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.554,52 mensaisAssinatura: 11/11/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 166

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011605501551Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Pollyanna Rocha Moreira - médica generalistaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da

Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 8.638,34 mensaisAssinatura: 10/11/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 166

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011361761509Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Priscilla Silva Sales Maciel - médica generalistaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 16/09/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 9.638,34 mensaisAssinatura: 15/09/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 166

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010407461504Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Amanda Zanon Resende - médicaObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 18/03/2016.Assinatura: 29/02/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 167

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010800501486Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Deborah Cristina Alves Souza - técnica de laboratórioObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/06/2016 a 17/12/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 17/06/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 167

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010491581537Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Gisele Rotschild - médica ginecologistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/10/2015 a 21/04/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 21/10/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 167

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010491581537Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Gisele Rotschild - médica ginecologistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/04/2016 a 21/10/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 15/04/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 167

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010383691661Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Lilian Lara Santos - médica generalistaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 24/03/2016 a 30/09/2016Valor: R$ 8.238,34 mensaisAssinatura: 23/03/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 167

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011230941503Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Amanda Ribas Vianna - veterináriaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 26/08/2015.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.554,52 mensaisAssinatura: 25/08/2015

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Poder Executivo


Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010120331443Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Daniela Araújo Viana - auxiliar de enfermagemObjeto: Altera lotação, jornada e remuneração, a partir de 23/06/2015.Prazo: inalteradoValor: R$ 818,16 + R$ 137,50 mensaisAssinatura: 23/06/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 168

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011689231399Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Evelino Gomes Moreira - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a partir de 16/12/2015 a 15/06/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 15/12/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 168

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011232721551Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Helen Silezia de Carvalho Pereira - técnica de laboratórioObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 25/08/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.244,59 mensaisAssinatura: 12/08/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 168

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011607981577Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Renata Magalhães Mesquita Santerelli - enfermeiraObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 30/11/2015.Prazo: 6 mesesValor: R$ 3.209,02 mensaisAssinatura: 11/11/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 168

Extrato do Termo de ApostilaProcesso: 011022221676Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas SociaisEntidade: Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais - APAPEObjeto: Retifica o item 1.4 - Dados Bancários do Convênio de Cooperação Mútua, onde se lê: “Banco: Banco do Brasil, Agência: 1626-8, Conta: 56627-7”; leia-se: “Banco: Banco do Brasil, Agência: 1626-8, Conta: 58627-7”.Assinatura: 15/09/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 169

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010947851531Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Rodrigo Mendes Mota - médico clínicoObjeto: Prorroga o Contrato, a partir de 13/01/2016 a 12/07/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 12/01/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 169

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011439591568Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Alex Botelho Costa - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 07/10/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 818,16 mensaisAssinatura: 05/10/2015


Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010955011407Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Clarice Júlia Silva Nunes - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a partir de 21/01/2016 a 20/07/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 20/01/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 170

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010552391511Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Denilson Soares Moreira - auxiliar de enfermagemObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 19/09/2015.Assinatura: 19/10/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 170

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011233081505Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Rafael Leonardo Jaques - agente de combate a endemias IObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.020,58 mensais + benefíciosAssinatura: 13/08/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 170

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011682131585Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Ricardo Henrique Silva - técnico de laboratórioObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 23/11/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.114,59 mensaisAssinatura: 19/11/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 170

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010054301502Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Elizabeth Soares Carvalho de Souza - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/01/2016 a 13/07/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 14/04/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 171

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011331161481Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Lílian Cristine Figueiredo Rocha - cirurgiã dentistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/03/2016 a 23/09/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 23/03/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 171

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010335071535Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Ludmilla Martins de Medeiros - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/09/2015 a 11/03/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 11/09/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 171

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010335071535Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Ludmilla Martins de Medeiros - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/03/2016 a 11/09/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 26/02/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 171

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011522341425Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Sidney Gonçalves dos Santos - técnico de laboratórioObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/05/2016 a 09/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 27/04/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 171

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010933381457Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Carlos Eduardo Resende Sampaio - médico generalistaObjeto: Altera jornada e remuneração, a partir de 30/07/2015.Prazo: inalteradoValor: R$ 4.354,17 + R$ 330,00 mensaisAssinatura: 30/07/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 172

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010038451660Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Catia Luciene de Jesus Veiga - auxiliar de saúde bucalObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 12/01/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,80 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.064,83 mensaisAssinatura: 11/01/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 172

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010408351524Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Cleusa Maria Leonardo - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/09/2015 a 04/03/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 04/09/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 172

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010907511497Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Kamila Silva Oliveira - médica pediatraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/05/2015 a 20/11/2015.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 05/04/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 172

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010907511497Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Kamila Silva Oliveira - médica pediatraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/11/2015 a 20/05/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 20/11/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 172

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

Processo: 010342231593Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Izabel Gomes dos Santos - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/03/2016 a 16/09/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 01/03/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 173

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011368001550Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Janaina Le Sann Nascimento - médica clínicaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/03/2016 a 27/09/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 12/04/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 173

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010870981460Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): João Corrêa Paixão - médico clínicoObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/05/2015 a 31/10/2015.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 30/04/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 173

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010870981460Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): João Corrêa Paixão - médico clínicoObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/11/2015 a 30/04/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 30/10/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 173

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010007541608Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Maria Aparecida de Franca - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/01/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.022,71 mensaisAssinatura: 30/12/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 173

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011204491512Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Carla Drosghic Monteiro - agente de combate a endemias IObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.020,58 mensais + benefíciosAssinatura: 05/08/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 174

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010633001403Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Lílian Mara Pereira Gonçalves - técnica em laboratórioObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/04/2016 a 30/09/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 01/03/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.573,39 mensaisAssinatura: 31/03/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 174

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010728981502Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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Poder Executivo

Contratado(a): Mariza Gonçalves Santos - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/05/2016 a 05/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 28/04/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 174

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011569491466Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Sônia Fátima Martins - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/05/2016 a 02/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 14/04/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 174

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011725251420Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Valdimê Teixeira de Sousa - técnico de laboratórioObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/01/2016 a 04/07/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 04/01/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 174

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011504041563Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Caroline Villela dos Santos - cirurgiã dentistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/04/2016 a 18/10/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 18/04/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 175

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010707221436Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Ramon Jobim da Silva - técnico em laboratórioObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/11/2014 a 20/05/2015.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 19/05/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 175

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010707221436Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Ramon Jobim da Silva - técnico em laboratórioObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/05/2015 a 20/11/2015.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 20/05/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 175

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010707221436Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Ramon Jobim da Silva - técnico em laboratórioObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/11/2015 a 20/05/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 20/11/2015Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 175

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010707221436Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Contratado(a): Ramon Jobim da Silva - técnico em laboratórioObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/05/2016 a 20/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 20/05/2016Registro na PGM: 20/09/2016Livro: 184 Folha: 175


Bruno Manoel de Assis Azevedo CadeteGerente Administrativo-Financeiro

CITAÇÃO POR EDITAL

Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, fica o Agente Público TIAGO LUCIANO PINTO DO VALE, BM 92.209-2, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08.000.112-16-59, perante esta Corregedoria.

Fica o processado cientificado de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no máximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir. Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correicional, para consulta prévia.

Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pela Corregedora-Geral do Município, um Defensor Dativo, lotado nesta Corregedoria, que estará à disposição do servidor. Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa.

Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, V.Sª., poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD.

V. Sa. deverá comunicar a esta Corregedoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações.

Belo Horizonte, 16 de setembro 2016

Fabiana Rios da SilveiraCorregedora-Geral do Município

CITAÇÃO POR EDITAL

Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, fica o Agente Público MARLENE BEATRIZ DE OLIVEIRA, BM 105.043-3, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08.000.165.16-15, perante esta Corregedoria.

Fica o processado cientificado de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no máximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir. Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correicional, para consulta prévia.

Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pela Corregedora-Geral do Município, um Defensor Dativo, lotado nesta Corregedoria, que estará à disposição do servidor. Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa.

Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, V.Sª., poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD.

V. Sa. deverá comunicar a esta Corregedoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações.


Fabiana Rios da SilveiraCorregedora-Geral do Município

COMUNICADO

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV – Barreiro, no uso de suas atribuições, rerratifica os autos abaixo relacionados:

INFRATOR: Josiane Lima CamposCPF / CNPJ: 125.559.016-55ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Rua Ecológica, nº. 0 – Vila EcológicaINFRAÇÃO: Invadir imóvel público municipal com construção utilizada para moradia e com características de permanência definitiva (invasão consumada). DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 8616/03 - Arts. 2º, II e 6º e Lei Federal 10406/02, ARTS. 99 e 100AUTO DE NOTIFICAÇÃO: 20160059944ANDATA: 24/08/2016HORA: 10:52PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO: 30 dia(s)ÓRGÃO EMISSOR: GRFIL-BARREIROMAT. DO FISCAL: 079974-6PENALIDADE: LEI 8616/03 – Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 244 e Lei 8147/00PRAZO PARA RECURSO: 15 dia(s)DOC. DE ORIGEM: SACWEB 241203082OCORRÊNCIA: Recebido pessoalmente

INFRATOR: ARLEM FRANCISCO DE CASTROCPF / CNPJ: 08009797618ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Rua Antonio da Luz Braga, n. 186 – Brasil IndustrialINFRAÇÃO: Invadir o logradouro público ou o imóvel público ou a área pública com construção utilizada para moradia e características de permanência definitiva (invasão consumada)DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 8616/03 - Art. 318, I E §1º, II, Decreto 14060/10, Art. 176AUTO DE NOTIFICAÇÃO: 20150069547ANDATA: 02/12/2015HORA: 10:11PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO: 30 dia(s)ÓRGÃO EMISSOR: GRFIL-BARREIROMATRÍCULA DO FISCAL: 010694-7PENALIDADE: Lei 8616/03 - Arts. 307, II E 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 244 e Lei 8147/00PRAZO PARA RECURSO: 15 dia(s)DOC. DE ORIGEM: Processo 01.176015-15-77OCORRÊNCIA: Recebido pessoalmente

CANCELAMENTO DE AUTOS DE NOTIFICAÇÃO

Comunicamos, que o AUTO abaixo relacionados foi cancelado de ofício, conforme Súmula 473 do STF, in verbis: Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O motivo do cancelamento deve-se ao fato de que a obra encontra-se concluída. Em substituição a este foi emitido o Auto de Notificação 20160065139AN. Diante disso, verificada a lavratura indevida do referido AUTO, comunicamos seu cancelamento.

INFRATORA: Maria do Carmo Perreira SalgadoCPF: 614.376.706-87ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Rua do Café, n. 350 – MiramarINFRAÇÃO: Permitir a execução de obra sem aprovação do projeto arquitetônico e sem alvará de construção emitido pela Prefeitura, em imóvel de sua propriedadeDISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 9725/09 - Art.8º, II § 11, §, I E III E 18, Decreto 13842, Art. 119A, Lei 7166/96, Arts. 45 a 48,50 a 54,56 a 59, 61 E 62AUTO DE NOTIFICAÇÃO: 20140014489ANDATA: 15/04/2014PRAZO PARA RECURSO: 60 dia(s)DOC. DE ORIGEM: Processo: 01.172116-12-90

Comunicamos, que o AUTO abaixo relacionados foi cancelado de ofício, conforme Súmula 473 do STF, in verbis: Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O motivo do cancelamento é devido a erro de identificação do infrator. Em substituição a este foi emitido o Auto de Notificação 20160065145AN. Diante disso, verificada a lavratura indevida do referido AUTO, comunicamos seu cancelamento.

INFRATORA: Maria do Carmo Perreira SalgadoCPF: 614.376.706-87

ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Rua do Café, n. 320 – MiramarINFRAÇÃO: Deixar de construir passeio em frente à testada do imóvelDISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 8616/03 – Arts 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17AUTO DE NOTIFICAÇÃO: 20140017738ANDATA: 12/05/2014PRAZO PARA RECURSO: 15 dia(s)DOC. DE ORIGEM: Processo: 01.061061-14-85

MEIO AMBIENTE

RATIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

INFRAÇÃO: emitir ruídos acima do limite permitido por Lei oriundos de pregação e louvor, transgredindo o dispositivo legal do artigo 2º, c/c art. 4º, § 3º da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregularidade.O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao órgão/regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste Auto de Infração.

AUTO DE INFRAÇÃO: 735932DATA: 14/05/16NOME: Deivert de Oliveira BragaCPF: 086.419.326-23ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Rua João Batista Belfi, 275 – Bairro Brasil Industrial – BH - MGDOC. ORIGEM: Processo nº 01.001.066-15-11

RATIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE ADVER-TÊNCIA

NOTIFICAÇÃO Nº: 0495/16DATA: 05/09/16NOME: JOSÉ LOPES DOS SANTOSCPF: 326.365.476-49INFRAÇÃO: Supressão de árvore situada em área de domínio público ou particularDISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Art. 61- c/c Art. 65 – Decreto 5893/88ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Rua Tadeu Liberato de Carvalho, 195 – Bairro Brasil Industrial – BH – MGDOC. ORIGEM: Processo 01-106094-16-30

NOTIFICAÇÃO Nº: 0433/16DATA: 19/08/16NOME: DEIVERT DE OLIVEIRA BRAGACPF: 086.419.326-23INFRAÇÃO: Funcionamento de equipamento de som e vozerio dos frequentadores, com emissão de ruídos acima do limite permitido por Lei.DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Art. 4º da Lei 9505/2008ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Rua João Batista Belfi, 275 – Bairro Brasil Industrial – BH - MGDOC. ORIGEM: Processo 01-001066-15-11

RATIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV – Barreiro, no uso de suas atribuições, ratifica os autos abaixo relacionados:NOTIFICAÇÃO: 0435/16INFRATOR: Deivert de Oliveira BragaCPF: 086.419.326-23ENDEREÇO DE IRREGULARIDADE: Rua João Batista Belfi, 275 – Bairro Brasil Industrial – BH - MGINFRAÇÃO: realizar música ao vivo e vozerio dos frequentadores, com emissão de ruídos acima do limite permitido por Lei.DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Art. 2º, c/c art.4º, Inciso I da Lei Municipal 9505/2008.DATA: 19/08/2016Cessar imediatamente a irregularidade constatada.ÓRGÃO EMISSOR: SARMU-BMATRÍCULA DA GERENTE: 111035-5PENALIDADE: Multa de grau média de R$ 5536,13(cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e treze centavos)DOC. ORIGEM: 01-001066-15-11

NOTIFICAÇÃO: 0498/16INFRATOR: Roberto Helenio MoreiraCPF: 075.416.436-53ENDEREÇO DE IRREGULARIDADE: Rua Barão do Monte Alto, nº 09 – Bairro Urucuia – BH - MGINFRAÇÃO: Causar degradação decorrente de movimentação de terra em Área de Preservação Permanente - APPDISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Art. 3º - Decreto 5893/88DATA: 14/09/16Cessar imediatamente a irregularidade constatada.ÓRGÃO EMISSOR: SARMU-BMATRÍCULA DA GERENTE: 111035-5PENALIDADE: Multa de R$ 3465,98 (Três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos).DOC. ORIGEM: 01-079705-15-27

NOTIFICAÇÃO: 0444/16INFRATOR: Igreja Pentecostal Restaurando FamíliasCNPJ: 24.283.861/0001-92ENDEREÇO DE IRREGULARIDADE: Rua Nascimento, nº 240 – Bairro Araguaia – BH - MGINFRAÇÃO: Funcionamento de equipamento de som e vozerio dos frequentadores com emissão de ruídos acima do limite permitido por Lei.DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Art. 4º da Lei Municipal nº 9505/2008DATA: 14/09/16

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL

BARREIRO

CONTROLADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

Corregedoria-Geraldo Município

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Poder Executivo

RELATOR(A): FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS

Defesa nº: 1298/2016Processo n°: 01.083957.16.04 anexo(s): 01.027209.16.23Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160044232ANInteressado: Ridaval Cunha Ramaldes - Território: (B5)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1299/2016Processo n°: 01.082693.16.07 anexo(s): 01.119611.13.70Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042105ANInteressado: Miguel Bernardes Júnior - Território: (B4)Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos de ofício180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 07/12/2016 a 05/06/2017).

Defesa nº: 1300/2016Processo n°: 01.002335.16.48 anexo(s): 01.096650.16.64Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20150014755AEInteressado: Alberto Mário Alves - Território: (B2)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1301/2016Processo n°: 01.002344.16.39 anexo(s): 01.096650.16.64Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20150084521ANInteressado: Alberto Mário Alves - Território: (B2)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1302/2016Processo n°: 01.084548.16.70 anexo(s): 01.149075.11.00Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160033459AIInteressado: Maria Luiza Takahashi e outros - Território: (B2)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): ROXANE DE HERONVILLE DA SILVA

Defesa nº: 1304/2016Processo n°: 01.083020.16.93 anexo(s): 01.090909.16.81Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160047378ANInteressado: Francisco de Assis Siqueira Oliveira - Território: (B4)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1305/2016Processo n°: 01.082777.16.97 anexo(s): 01.004769.13.76Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030837AI e 20160030840AIInteressado: Juçara Gonçalves Pinho Piana de Faria - Território: (B2)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA em parte por unanimidade. Deferido para o auto de infração nº 20160030840AI e INDEFERIDA para o auto de infração nº 20160030837AI.

Defesa nº: 1306/2016Processo n°: 01.082999.16.19 anexo(s): 01.084716.16.73Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160048102ANInteressado: Carvalho Queiroz Engenharia LTDA - Território: (B5)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1308/2016Processo n°: 01.082645.16.56 anexo(s): 01.103807.15.04Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160020229AIInteressado: Anderson Volmi de Amorim Silveira - Território: (B1)Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1309/2016Processo n°: 01.082639.16.53 anexo(s): 01.103807.15.04Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160026334ANInteressado: Anderson Volmi de Amorim Silveira - Território: (B1)Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1310/2016Processo n°: 01.080755.16.83 anexo(s): 01.077746.16.14Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042913ANInteressado: JDS Empreendimentos e Construções LTDA - ME - Território: (B3)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1311/2016Processo n°: 01.080760.16.13 anexo(s): 01.077746.16.14Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042911ANInteressado: JDS Empreendimentos e Construções LTDA - ME - Território: (B3)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): GABRIELA GONÇALVES CAETANO

Defesa nº: 1316/2016

Processo n°: 01.084551.16.85 anexo(s): 01.083715.16.75Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160051900ANInteressado: Geny Caetano dos Santos - Território: (B1)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1317/2016Processo n°: 01.014889.16.05 anexo(s): 01.007831.16.05Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160003427AIInteressado: Armários Projeto LTDA - ME - Território: (B2)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1318/2016Processo n°: 01.081929.16.06 anexo(s): 01.051891.16.48Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160032666ANInteressado: Laci Aparecido da Silva - Território: (B1)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1319/2016Processo n°: 01.084098.16.16 anexo(s): 01.092548.16.26Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160049534ANInteressado: Johnatas Alexandre Moreira da Silva - Território: (B5)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): AYRTON ALVES JÚNIOR

Defesa nº: 1320/2016Processo n°: 01.083326.16.03 anexo(s): 01.090806.16.49Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043784ANInteressado: Comercial Barreiro de Cima LTDA - ME - Território: (B4)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1321/2016Processo n°: 01.083464.16.47 anexo(s): 01.058034.16.04Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160040899ANInteressado: Bioscience Tecnologia LTDA - ME - Território: (B1)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1322/2016Processo n°: 01.083783.16.25 anexo(s): 01.073822.16.59Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160044573ANInteressado: Persifix Soluções em Persianas e Cortinas LTDA - ME - Território: (B1)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1323/2016Processo n°: 01.083728.16.17 anexo(s): 01.067345.16.47Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160042503ANInteressado: Daniela Batista Prates - Território: (B5)Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE para o cancelamento e prazo.

Defesa nº: 1324/2016Processo n°: 01.083471.16.02 anexo(s): 01.072588.16.98Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160041122ANInteressado: João Alberto Pereira Arruda - Território: (B1)Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade apesar da intempestividade para o cancelamento. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 23/05/2016 a 18/11/2016).

Defesa nº: 1325/2016Processo n°: 01.083473.16.38 anexo(s): 01.072588.16.98Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160041123ANInteressado: João Alberto Pereira Arruda - Território: (B1)Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade apesar da intempestividade para o cancelamento. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 23/05/2016 a 18/11/2016).

Defesa nº: 1326/2016Processo n°: 01.083475.16.63 anexo(s): 01.072596.16.16Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160041127ANInteressado: Alderico Ferreira da Cunha - Território: (B1)Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o prazo. Cancela-se o auto de notificação nº 20160041127AN.

Defesa nº: 1327/2016Processo n°: 01.083477.16.99 anexo(s): 01.072596.16.16Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160041125ANInteressado: Alderico Ferreira da Cunha - Território: (B1)Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o prazo. Cancela-se o auto de notificação nº 20160041125AN.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:

Defesa nº: 1328/2016Processo n°: 01.094442.16.76 anexo(s): 01.102733.15.34Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150023848AN

Interessado: José Augusto de Oliveira - Território: (B1)Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo(de 30/08/2016 a 28/11/2016).

Defesa nº: 1329/2016Processo n°: 01.094444.16.00 anexo(s): 01.102733.15.34Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150023847ANInteressado: José Augusto de Oliveira - Território: (B1)Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1330/2016Processo n°: 01.096283.16.35 anexo(s): 01.141470.06.06Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160048050ANInteressado: José Esteves Portella - Território: (B5)Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 02/08/2016 a 30/01/2017).

Defesa nº: 1331/2016Processo n°: 01.094771.16.08 anexo(s): 01.096056.16.73Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160050518ANInteressado: Maria Consoladora de Abreu - Território: (B2)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1332/2016Processo n°: 01.093019.16.30 anexo(s): 01.095935.16.79Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160044401ANInteressado: Denis Vinícius Rodrigues - Território: (B2)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1333/2016Processo n°: 01.093580.16.74 anexo(s): 01.101265.16.43Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160023264ANInteressado: Brandão Formas para Blocos LTDA - ME - Território: (B4)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1334/2016Processo n°: 01.092890.16.26 anexo(s): 01.069184.15.08Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045974ANInteressado: BMA Agro Comércio de Fertilizante EIRELI - ME - Território: (B5)Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1335/2016Processo n°: 01.092265.16.01 anexo(s): 01.096155.16.55Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045779ANInteressado: Antônio do Amaral Coimbra - Território: (B2)Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo(de 27/07/2016 a 24/10/2016).

Defesa nº: 1336/2016Processo n°: 01.092837.16.43 anexo(s): 01.098174.16.70Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160049648ANInteressado: Adriano do Amaral Pinto - Território: (B2)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade, a notificação será cancelada por conter vício de origem.

Defesa nº: 1337/2016Processo n°: 01.094153.16.59 anexo(s): 01.078770.16.34Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160050429ANInteressado: Henrique Hendel Silva - Território: (B4)Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo(de 04/01/2017 a 03/07/2017).

Defesa nº: 1338/2016Processo n°: 01.094035.16.22 anexo(s): 01.086217.16.84Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045030ANInteressado: José Antônio Fernandes - Território: (B1)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

DEFESAS NÃO JULGADAS:

Defesa nº: 1288/2016Processo n°: 01.079126.16.00 anexo(s): 01.056627.16.37Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160039237ANInteressado: Maria Madalena Nunes Ribeiro - Território: (B1)Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Barreiro (GERFI1-B), a pedido do relator Lúcio Flávio Fonseca Rodrigues.

Defesa nº: 1295/2016Processo n°: 01.079713.16.36 anexo(s): 01.009049.12.43Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160007482AIInteressado: Mary Eda Hofmann Gatti - Território: (B2)Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência de Áreas Verdes e Arborização Urbana (GEAVA), a pedido do relator Lúcio Flávio Fonseca Rodrigues.

Cessar imediatamente a irregularidade constatada.ÓRGÃO EMISSOR: SARMU-BMATRÍCULA DA GERENTE: 111035-5PENALIDADE: Multa de R$ 4193,21 (Quatro mil, cento e noventa e três reais e vinte e um centavos).DOC. ORIGEM: 01-056686-16-04

NOTIFICAÇÃO: 0496/16INFRATOR: Jailson Santos da Silva de AlmeidaCPF: 827.248.145-68ENDEREÇO DE IRREGULARIDADE: Rua C, nº 186 – Bairro Brasil Industrial – BH - MGINFRAÇÃO: Realizar atividade musical e vozerio dos frequentadores, com emissão de ruídos acima do limite permitido por Lei. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Art. 2º, c/c Art. 4º, § 3º da Lei Municipal nº 9505/2008DATA: 14/09/16Cessar imediatamente a irregularidade constatada.ÓRGÃO EMISSOR: SARMU-BMATRÍCULA DA GERENTE: 111035-5PENALIDADE: Multa de R$ 4193,21 (Quatro mil, cento e noventa e três reais e vinte e um centavos).DOC. ORIGEM: 01-080600-16-47


Rosimeire Moreira Júlio SilveiraGerência de Fiscalização Integrada IV

Sylvio Ferreira Malta NetoSecretário de Administração Regional Municipal

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCALATA DE REUNIÃO

ATA DA 218ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO, REALIZADA NO DIA 13/09/2016.PRESIDENTE: Ana Maria de Alquimim Ramos.SECRETÁRIA: Elizete Angelica Dalseco.MEMBROS PRESENTES: Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, Fernanda Gabrielle de Morais, Roxane de Heronville da Silva, Gabriela Gonçalves Caetano e Ayrton Alves Júnior.

Às 08:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida, aprovada e assinada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS:

RELATOR(A): LÚCIO FLÁVIO FRANCO RODRI-GUES DA FONSECA

Defesa nº: 1093/2016Processo n°: 01.056141.16.35 anexo(s): 01.021235.16.10Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160012850ANInteressado: Alemar Justino Sant’anna - Território: (B1)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1289/2016Processo n°: 01.082197.16.27 anexo(s): 01.056642.16.20Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160038996ANInteressado: Ideart Construções e Reformas LTDA - EPP - Território: (B1)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1290/2016Processo n°: 01.082391.16.30 anexo(s): 01.165475.12.72Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030842AIInteressado: Enock Luiz Silva - Território: (B2)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1291/2016Processo n°: 01.082386.16.08 anexo(s): 01.165475.12.72Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030841AIInteressado: Enock Luiz Silva - Território: (B2)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1292/2016Processo n°: 01.081865.16.17Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160040874ANInteressado: Edilson Mendes do Carmo - Território: (B1)Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1293/2016Processo n°: 01.082376.16.46 anexo(s): 01.107130.16.37Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042731ANInteressado: Caio Henrique Dias Faria EIRELI - ME - Território: (B4)Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1294/2016Processo n°: 01.079279.16.11 anexo(s): 01.068160.16.87Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160041029ANInteressado: W E Produtos Alimentícios LTDA - ME - Território: (B3)Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

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Poder Executivo

Defesa nº: 1296/2016Processo n°: 01.080438.16.20 anexo(s): 01.085253.16.02Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042014ANInteressado: Guilherme Itabayana Braga da Fonseca - Território: (B2)Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Barreiro (GERFI2-B), a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais.

Defesa nº: 1297/2016Processo n°: 01.084036.16.69 anexo(s): 01.052248.16.87Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160037601ANInteressado: Maurício Lucas da Rocha - Território: (B2)Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Barreiro (GERFI2-B), a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais.

Defesa nº: 1303/2016Processo n°: 01.083785.16.50 anexo(s): 01.091341.16.52Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043921ANInteressado: Marlon Brando Silva Vieira - ME - Território: (B2)Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Barreiro (GERFI2-B), a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais.

Defesa nº: 1307/2016Processo n°: 01.082923.16.57 anexo(s): 01.084724.16.00Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160046910ANInteressado: Cooperativa Central Rede Solidária dos Trabalhadores de Materiais Reciclaveis de MG - REDESOL - Território: (B5)Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro (GERF5-B), a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva.

Defesa nº: 1312/2016Processo n°: 01.052391.16.50 anexo(s): 01.101452.16.90Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 1333044AInteressado: Márcia Matos de Souza - Território: (B4)Dispositivo da decisão: Diligência junto à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL), a pedido da relatora Gabriela Gonçalves Caetano.

Defesa nº: 1313/2016Processo n°: 01.052365.16.40 anexo(s): 01.101449.16.86Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 1331620AInteressado: Mirian Santos Silva - Território: (B4)Dispositivo da decisão: Diligência junto à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL), a pedido da relatora Gabriela Gonçalves Caetano.

Defesa nº: 1314/2016Processo n°: 01.052374.16.31 anexo(s): 01.101447.16.50Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 1331613AInteressado: Andréia da Silva Carneiro Pereira - Território: (B4)Dispositivo da decisão: Diligência junto à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL), a pedido da relatora Gabriela Gonçalves Caetano.

Defesa nº: 1315/2016Processo n°: 01.051744.16.13 anexo(s): 01.101451.16.28Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 1331619AInteressado: Sandra de Oliveira Sales da Silva - Território: (B4)Dispositivo da decisão: Diligência junto à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL), a pedido da relatora Gabriela Gonçalves Caetano.

O prazo máximo para interposição de recurso em 2ª Instância é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da presente publicação, conforme disposição do art. 5º do Decreto Municipal nº 14.651/2011, devendo ser protocolado na Secretaria da JIJFI-B, localizada na Avenida Sinfrônio Brochado, n° 587 – 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte – MG, no horário de 8:00 às 11:30 e de 13:30 às 17:00 horas, onde estão as íntegras das decisões.

Foram distribuídos os processos para a 219ª sessão ordinária a ser realizada em 20/09/2016. Às 11:30 horas foi encerrada a presente sessão.

Ana Maria de Alquimim RamosPresidente da JIJFI-B

Elizete Angelica DalsecoSecretária da JIJFI-B

Lúcio Flávio Franco Rodrigues da FonsecaFernanda Gabrielle de MoraisRoxane de Heronville da SilvaGabriela Gonçalves Caetano

Ayrton Alves JúniorMembros da JIJFI-B

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCALPAUTA DE JULGAMENTO

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da

Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro - SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 220ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27/09/2016, às 8:30 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG.

Relator (a): Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca

Defesa n° 1394/2016Processo n° 01.093859.16.11 anexo(s) 01.096026.16.02Interessado: Gláucia Moraes Gonçalves Dias - Território: (B2)Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160038900AN.



Defesa n° 1397/2016Processo n° 01.016050.16.76 anexo(s) 01.074437.13.30Interessado: Edifica Empreendimentos e Engenharia S.A. - Território: (B1)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160003340AI,20160003337AI, 20160003335AI,20160003336AI e 20160003341AI.

Defesa n° 1398/2016Processo n° 01.059107.16.03Interessado: Valdeci Felício Borges - Território: (B1)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160020144AI.

Defesa n° 1399/2016Processo n° 01.078218.16.91 anexo(s) 01.126763.12.57Interessado: Arlete Gomes Ferreira - Território: (B1)Assunto: Prazo e/ou Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030721AI.

Defesa n° 1400/2016Processo n° 01.086649.16.59 anexo(s) 01.080781.16.93Interessado: Aloísio Júnio de Souza Oliveira - ME - Território: (B4)Assunto: Cancelamento e/ou Prazo de Auto(s) de Infração nº 735876.

Defesa n° 1401/2016Processo n° 01.119421.16.87 anexo(s) 01.114870.16.93Interessado: Cleverson Otávio de Oliveira - Território: (B1)Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração e Cancelamento do(s) Auto(s) de Embargo de Obra nº 20160042650AI e 20160034081AE.

Relator (a): Antônio Carlos Amorim Souza

Defesa n° 1402/2016Processo n° 01.089307.16.81 anexo(s) 01.056619.16.09Interessado: Bruno José da Silva - Território: (B1)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160036718AI.

Defesa n° 1403/2016Processo n° 01.084537.16.54 anexo(s) 01.056619.16.09Interessado: Bruno José da Silva - Território: (B1)Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160032298AN.

Defesa n° 1404/2016Processo n° 01.089209.16.62 anexo(s) 01.073825.16.47Interessado: Manoel Campos de Azevedo - Território: (B1)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160047805AN.

Defesa n° 1405/2016Processo n° 01.089333.16.91 anexo(s) 01.069165.16.36Interessado: Empresa Construtora Brasil S.A. - Território: (B1)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160044845AN e 20160044846AN.

Defesa n° 1406/2016Processo n° 01.090361.16.24 anexo(s) 01.094111.16.09Interessado: Agostinho Rodrigo Pinto - Território: (B5)Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação e Cancelamento do(s) Auto(s) de Embargo de Obra nº 20160052355AN e 20160029527AE.

Defesa n° 1407/2016Processo n° 01.090601.16.36 anexo(s) 01.096330.16.13Interessado: Campos Guimarães Imóveis LTDA - Território: (B2)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160045437AN.

Defesa n° 1408/2016Processo n° 01.090000.16.04 anexo(s) 01.083643.16.66Interessado: José de Salles - Território: (B4)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160051761AN.

Defesa n° 1409/2016

Processo n° 01.090873.16.36 anexo(s) 01.045448.16.56Interessado: Alírio Corlaite - Território: (B1)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160030728AN.

Relator (a): Júlio César Silveira Diniz

Defesa n° 50/2015Processo n° 01.167209.14.91 anexo(s) 01.152829.14.62Interessado: Santo Lanche LTDA - ME - Território: (B1)Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20140041298AN, 20140041299AN e 20140041300AN.

Defesa n° 1410/2016Processo n° 01.091598.16.69 anexo(s) 01.071532.16.06Interessado: Cook Cozinhas OK S/A - Território: (B1)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160046095AN.

Defesa n° 1411/2016Processo n° 01.093512.16.14 anexo(s) 01.073295.14.93Interessado: Vicente Gomes Machado - Território: (B4)Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160049672AN.

Defesa n° 1412/2016Processo n° 01.090915.16.84 anexo(s) 01.095959.16.37Interessado: Adriano Leopoldino Barbosa - Território: (B5)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160050423AN.

Defesa n° 1413/2016Processo n° 01.091304.16.26 anexo(s) 01.098358.16.03Interessado: Paulo Fernandes dos Santos - Território: (B5)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160050406AN.

Defesa n° 1414/2016Processo n° 01.091625.16.30 anexo(s) 01.098179.16.94Interessado: Rodrigo Pereira Gonzaga - Território: (B2)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160029999AI.

Defesa n° 1415/2016Processo n° 01.091525.16.95 anexo(s) 01.081087.16.93Interessado: Anay Auxiliadora de Assis Sousa - Território: (B5)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160049829AN.

Defesa n° 1416/2016Processo n° 01.095101.16.90 anexo(s) 01.099341.16.46Interessado: Hilton Rirochi Kai - Território: (B2)Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160041332AN.

Defesa n° 1417/2016Processo n° 01.092671.16.92 anexo(s) 01.063666.12.85Interessado: Nilson Mendes Coelho - Território: (B2)Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160041398AN.

Relator (a): Gabriela Gonçalves Caetano

Defesa n° 1079/2016Processo n° 01.063848.16.16 anexo(s) 01.031187.15.15Interessado: Paróquia Santa Clara e São Francisco - Território: (B5)Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160033975AN.

Defesa n° 1418/2016Processo n° 01.110459.16.20 anexo(s) 01.118409.16.46Interessado: Amarílio Sales de Carvalho - Território: (B2)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160041762AN, 20160041763AN e 20160041764AN.

Defesa n° 1419/2016Processo n° 01.091464.16.00 anexo(s) 01.165188.05.51Interessado: Sinalmig Sinais e Sistemas LTDA - Território: (B5)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030791AI.

Defesa n° 1420/2016Processo n° 01.099179.16.20 anexo(s) 01.165188.05.51Interessado: Sinalmig Sinais e Sistemas LTDA - Território: (B5)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160047946AN.

Defesa n° 1421/2016Processo n° 01.092643.16.57 anexo(s) 01.177414.15.28Interessado: Ângelo Aparecido Lourenço - Território: (B5)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160035142AI.

Defesa n° 1422/2016Processo n° 01.092642.16.94 anexo(s) 01.177414.15.28Interessado: Ângelo Aparecido Lourenço - Território: (B5)Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160050408AN.

Defesa n° 1423/2016Processo n° 01.092707.16.38 anexo(s) 01.024287.14.69Interessado: Pneusola Pneus e Peças S.A - Território: (B4)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160014205AI.

Defesa n° 1424/2016

Processo n° 01.101588.16.82 anexo(s) 01.099115.07.56Interessado: Condomínio do Edifício Santa Lúcia - Território: (B2)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160035442AI.

Defesa n° 1425/2016Processo n° 01.092919.16.06 anexo(s) 01.172877.15.49Interessado: Omar Samuel de Souza Mota - Território: (B4)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160034406AI.

Relator (a): Ayrton Alves Júnior

Defesa n° 1125/2016Processo n° 01.062958.16.89 anexo(s) 01.003304.16.50Interessado: José Geraldo Borges - Território: (B2)Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Notificação e do Auto(s) de Embargo nº 20150080172AN e 20150012533AE.

Defesa n° 1269/2016Processo n° 01.082046.16.41 anexo(s) 01.056960.16.46Interessado: Feroli Comércio e Serviços EIRELI - ME - Território: (B1)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160039879AN.

Defesa n° 1426/2016Processo n° 01.093467.16.61 anexo(s) 01.096276.16.70Interessado: Alexandre Eliziário Cunha e Outros - Território: (B2)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160041712AN.

Defesa n° 1427/2016Processo n° 01.093565.16.80 anexo(s) 01.082885.16.60Interessado: João da Cruz Fonseca da Silva - Território: (B5)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160051642AN.

Defesa n° 1428/2016Processo n° 01.093690.16.72 anexo(s) 01.073866.16.24Interessado: Valence Máquinas e Equipamentos LTDA - Território: (B1)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160047459AN.

Defesa n° 1429/2016Processo n° 01.093522.16.78 anexo(s) 01.141473.06.02Interessado: Adalberto de Carvalho Moreira - Território: (B5)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160048047AN.

Defesa n° 1430/2016Processo n° 01.094395.16.98 anexo(s) 01.058018.15.69Interessado: Eliana de Oliveira Gomes Parreiras - Território: (B2)Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160032797AI.



Defesa n° 1433/2016Processo n° 01.094406.16.02 anexo(s) 01.058018.15.69Interessado: Eliana de Oliveira Gomes Parreiras - Território: (B2)Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160045060AN.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:

Defesa n° 1434/2016Processo n° 01.080969.16.87 anexo(s) 01.162847.14.70Interessado: Maralice Francisca dos Santos Miranda - Território: (B1)Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160047333AN.

Defesa n° 1435/2016Processo n° 01.097074.16.90 anexo(s) 01.019146.16.50Interessado: Francisco Guedes - Território: (B1)Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160011768AN.

Defesa n° 1436/2016Processo n° 01.096230.16.79 anexo(s) 01.072607.16.30Interessado: Moisés Sanches Ramos - Território: (B1)Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160043907AN.

Defesa n° 1437/2016Processo n° 01.096229.16.90 anexo(s) 01.072607.16.30Interessado: Moisés Sanches Ramos - Território: (B1)Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160043905AN.

Defesa n° 1438/2016Processo n° 01.100853.16.04 anexo(s) 01.056607.16.20Interessado: Centro de Educação Infantil Dom Paulo LTDA - ME - Território: (B1)

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Poder Executivo

Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160039260AN.

Defesa n° 1439/2016Processo n° 01.100848.16.66 anexo(s) 01.056607.16.20Interessado: Centro de Educação Infantil Dom Paulo LTDA - ME - Território: (B1)Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160039261AN.

Defesa n° 1440/2016Processo n° 01.101214.16.02 anexo(s) 01.098825.16.87Interessado: Sil Art e Gráfica LTDA - ME - Território: (B1)Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160053004AN e 20160053005AN.

Defesa n° 1441/2016Processo n° 01.100442.16.00 anexo(s) 01.098506.16.07Interessado: Ubaldo Dias da Silva - Território: (B1)Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160055627AN.

Defesa n° 1442/2016Processo n° 01.100441.16.39 anexo(s) 01.098506.16.07Interessado: Ubaldo Dias da Silva - Território: (B1)Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160055626AN.

Defesa n° 1443/2016Processo n° 01.102070.16.20 anexo(s) 01.107105.16.90Interessado: Marcos Rodrigo de Oliveira - Território: (B4)Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160054132AN.

Defesa n° 1444/2016Processo n° 01.100450.16.20 anexo(s) 01.105114.16.00Interessado: Antônio de Jesus Gualberto - Território: (B2)Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160047053AN.

Defesa n° 1445/2016Processo n° 01.100457.16.79 anexo(s) 01.105114.16.00Interessado: Antônio de Jesus Gualberto - Território: (B2)Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160047054AN.

Defesa n° 1446/2016Processo n° 01.102907.16.02 anexo(s) 01.098638.16.30Interessado: Antônio Ronaldo de Morais - Território: (B1)Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160051031AN.

Defesa n° 1447/2016Processo n° 01.102910.16.09 anexo(s) 01.098638.16.30Interessado: Antônio Ronaldo de Morais - Território: (B1)Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160051032AN.

Belo Horizonte, 20 de Setembro de 2016

Elizete Angélica DalsecoSecretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCALRETIFICAÇÃO

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal do Barreiro – JIJFI-B retifica a ata da 170ª Sessão, realizada em 18/08/2015 e publicada no DOM 4875 de 28/08/2015.

Onde se lê:

Defesa nº: 838/2015Processo n°: 01.089973.15.00Anexo(s): 01.080436.15.14Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20150022768ANInteressado: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIGDispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Leia-se:

Defesa nº: 838/2015Processo n°: 01.089973.15.00Anexo(s): 01.080436.15.14Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para o Auto(s) de Notificação nº 20150022768ANInteressado: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIGDispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento e prazo.


Elizete Angélica DalsecoSecretária da JIJFI-B

COMUNICADO

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada II Leste – GERFI2-L, no uso de suas atribuições que lhe confere

a Instrução de Serviço SMSU/SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar as seguintes penalidades:

Nome: Milton José dos SantosEndereço: Rua Conselheiro Lafaiete, nº 993 – Bairro: FlorestaCEP: 31.030-010Auto de Infração: 2016004231AIÍNDICE CADASTRAL: 425032 016 0012Dispositivo Legal Transgredido: Lei 10534/12 – ART. 21, I.Ato ou Fato Constitutivo da Infração: Deixar de roçar ou limpar terreno não edificado e não utilizado com frente para o logradouro público ou deixar de realizar drenagem no terreno, não providenciando condições adequadas para o escoamento das águas pluviais.Penalidade Imposta pela transgressão à legislação: Multa no valor de R$1.972,50 (Hum mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), aplicável em dobro ou em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 dias.A defesa poderá ser protocolizada na central de atendimento da Regional ou no BH Resolve (Av. dos Caetés, 342).

José Carlos CostaGerente Regional de Fiscalização Integrada 2

José Jacinto de Oliveira NetoGerente Regional de Licenciamento

e Fiscalização Integrada

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

O Secretário de Administração Regional Municipal Norte, Walace Ventura Andrade, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Denilson José da Silva BM 100.109-2 para interromper o período de férias regulamentares referente ao exercício de 2016, período de 19/09/2016 a 30/09/2016, a partir do dia 20/09/2016, transferindo as mesmas para época oportuna.


Walace Ventura AndradeSecretário de Administração Regional Municipal

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 212ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 13/09/2016.Presidente: Wellington da SilveiraSecretária: Deisy Alane Souza LacerdaMembros Presentes: Valdete Ceruti D´ornelas, Magno Goes, Fátima Augusta de Brito, Luciene Fonseca de Mello e José Geraldo Almeida Santos.Às 08:35 horas foi aberta a sessão.Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo:O membro Magno Goes não receberá o jeton por participação da sessão já que conforme Artigo 60 da Portaria SMSU 020/2012.

RITO SUMÁRIO

Defesa n°: 1629/2016Processo n°: 01.051238.16.98 anexo(s): 01.104402.14.67 Território: P02Interessado: Raimundo Pinto de Almeida Filho Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160034223AN, emitido em 19/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade por perda de objeto. Cancelado de ofício o Auto de Notificação 20160034223AN.Defesa n°: 1630/2016Processo n°: 01.093614.16.94 anexo(s): 01.061663.16.40 Território: P02Interessado: Gustavo Portugal Horta Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160041870AN, emitido em 10/05/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 18/07/2016 até 16/09/2016. A obra deverá permanecer paralisada.Defesa n°: 1631/2016Processo n°: 01.094000.16.48 anexo(s): 01.091549.16.53 Território: P04Interessado: Manoel Messias Monteiro Garcia Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160053919AN, emitido em 06/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1632/2016Processo n°: 01.097939.16.09 Território: P01Interessado: Italucia Romeiro de Oliveira

Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160034554AN, emitido em 20/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1633/2016Processo n°: 01.097498.16.37 Território: P02Interessado: Alessandro Francisco de Araújo Pimenta - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036141AN, emitido em 13/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1634/2016Processo n°: 01.097431.16.66 anexo(s): 01.010366.16.27 Território: P02Interessado: Cristiano Augusto de Matos Manna Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160004764AN, emitido em 20/01/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 17/08/2016 até 13/02/2017.Defesa n°: 1635/2016Processo n°: 01.098124.16.00 anexo(s): 01.091330.16.36 Território: P02Interessado: Jaci Alves Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160053701AN, emitido em 01/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 22/08/2016 até 21/10/2016.Defesa n°: 1636/2016Processo n°: 01.098127.16.90 anexo(s): 01.091330.16.36 Território: P02Interessado: Jaci Alves Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160053702AN, emitido em 01/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 22/08/2016 até 21/10/2016.Defesa n°: 1637/2016Processo n°: 01.098057.16.07 Território: P03Interessado: Londres Construções e Incorporações Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160045700AN, emitido em 19/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1638/2016Processo n°: 01.098082.16.54 Território: P04Interessado: Sistema de Ensino Inter-ação Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160047472AN, emitido em 08/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1639/2016Processo n°: 01.099338.16.31 Território: P02Interessado: Empreendimentos Alfa Ville Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150063008AN, emitido em 15/10/2015. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 22/07/2016 até 18/01/2017.Defesa n°: 1640/2016Processo n°: 01.099899.16.59 Território: P01Interessado: Sandra Maria Motta Lima Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160033170AN, emitido em 14/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1641/2016Processo n°: 01.100131.16.41 Território: P01Interessado: Batarello Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035087AN, emitido em 14/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 30 dias a partir de 25/07/2016 até 24/08/2016.Defesa n°: 1642/2016Processo n°: 01.105508.16.95 Território: P03Interessado: Maurilene de Souza Biccas Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160057017AN, emitido em 19/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 109 dias a partir de 03/08/2016 até 20/11/2016.Defesa n°: 1643/2016Processo n°: 01.105486.16.54 Território: P03Interessado: Maurilene de Souza Biccas Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160057014AN, emitido em 19/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 22/08/2016 até 20/11/2016.Defesa n°: 1644/2016Processo n°: 01.105514.16.98 Território: P03Interessado: Maurilene de Souza Biccas Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160057015AN, emitido em 19/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 22/08/2016 até 20/11/2016.Defesa n°: 1645/2016Processo n°: 01.105496.16.08 Território: P03

Interessado: Maurilene de Souza Biccas Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160057016AN, emitido em 19/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 22/08/2016 até 20/11/2016.Defesa n°: 1646/2016Processo n°: 01.060632.16.80 anexo(s): 01.040712.16.65 Território: P01Interessado: Nilson Reis Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029840AN, emitido em 31/03/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 30/05/2016 até 28/08/2016Defesa n°: 1647/2016Processo n°: 01.084919.16.50 anexo(s): 01.111395.16.85 Território: P01Interessado: Westerley Martins Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160042701AN, emitido em 12/05/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 06/07/2016 até 04/10/2016.Defesa n°: 1648/2016Processo n°: 01.086569.16.11 anexo(s): 01.069632.16.00 Território: P01Interessado: Silvio Moreira Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160039039AN, emitido em 29/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1649/2016Processo n°: 01.094246.16.38 anexo(s): 01.068569.16.30 Território: P03Interessado: SLB Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160045520AN, emitido em 23/05/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 18/07/2016 até 14/01/2017.Defesa n°: 1650/2016Processo n°: 01.094217.16.30 anexo(s): 01.098304.16.84 Território: P04Interessado: Paulo Roberto de Brito Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050232AN, emitido em 13/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1651/2016Processo n°: 01.094889.16.18 anexo(s): 01.080800.16.36 Território: P03Interessado: Romeu Araújo Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050466AN, emitido em 14/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade por perda de objeto. Cancelado por Ofício o Auto de Notificação 20160050466AN.Defesa n°: 1652/2016Processo n°: 01.096520.16.59 anexo(s): 01.086629.16.41 / 01.159049.15.42 Território: P03Interessado: Lourdes Rodrigues do Nascimento e Silva Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160040329AN, emitido em 29/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 15/08/2016 até 13/11/2016.Defesa n°: 1653/2016Processo n°: 01.096513.16.93 anexo(s): 01.086629.16.41 / 01.159049.15.42 Território: P03Interessado: Lourdes Rodrigues do Nascimento e Silva Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160040622AN, emitido em 29/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 14/09/2016 até 13/11/2016.Defesa n°: 1654/2016Processo n°: 01.099247.16.88 anexo(s): 01.078627.16.60 Território: P01Interessado: Fernando Antônio do Patrocinio Souza Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160049875AN, emitido em 10/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1655/2016Processo n°: 01.101911.16.36 anexo(s): 01.079028.16.91 Território: P03Interessado: Condomínio do Edifício Markan Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160034168AN, emitido em 18/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 29/08/2016 até 28/10/2016.Defesa n°: 1656/2016Processo n°: 01.101891.16.20 anexo(s): 01.079028.16.91 Território: P03Interessado: Condomínio do Edifício Markan Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160034172AN, emitido em 18/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 29/08/2016 até 28/10/2016.


LESTE


NORTE


PAMPULHA

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Poder Executivo

Defesa n°: 1657/2016Processo n°: 01.101900.16.10 anexo(s): 01.079028.16.91 Território: P03Interessado: Condomínio do Edifício Markan Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160034171AN, emitido em 18/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 29/08/2016 até 28/10/2016.Defesa n°: 1658/2016Processo n°: 01.102714.16.70 anexo(s): 01.088131.16.31 Território: P02Interessado: José da Conceição Batista Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160047838AN, emitido em 30/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 30 dias a partir de 29/08/2016 até 28/09/2016.

DEFESAS

Relator (a): Valdete Ceruti D´ornelasDefesas julgadas: Defesa n°: 1660/2016Processo n°: 01.041009.16.74 anexo(s): 01.026953.16.00 Território: P04Interessado: Renato Faria Neves Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160007166AI / 20160007167AI / 20160007165AI, emitido em 15/02/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.Defesa n°: 1661/2016Processo n°: 01.044638.16.56 anexo(s): 01.034016.16.10 Território: P01Interessado: Regina de Aquino Cavalcanti Machado Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160018413AN, emitido em 29/02/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1662/2016Processo n°: 01.054683.16.37 anexo(s): 01.038831.13.79 Território: P01Interessado: Rodrigo de Sousa Alvarenga Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160022639AI, emitido em 01/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1663/2016Processo n°: 01.070997.16.96 anexo(s): 01.147325.10.06 Território: P01Interessado: Cocs Construtora Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 362785A / 362787A, emitido em 26/03/2013. Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.Defesa n°: 1664/2016Processo n°: 01.071976.16.51 anexo(s): 01.065582.16.91 Território: P04Interessado: Fayal S/A Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160027990AI / 20160027991AI, emitido em 28/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa não julgada: Defesa n°: 1659/2016Processo n°: 01.025718.16.76 anexo(s): 01.112291.15.34 Território: P01Interessado: Paulo Moraes Olegario Junior Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação e do Auto de Embargo nº 20150028826AN / 20150028827AN / 2015000045AE, emitido em 07/08/2015. Resultado: Pedido de Diligência.

Relator (a): Magno GoesDefesas julgadas: Defesa n°: 1665/2016Processo n°: 01.075150.16.43 anexo(s): 01.046736.16.46 Território: P01Interessado: Ecap Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160029535AN / 20160029537AN / 20160029538AN / 20160029543AN, emitido em 30/03/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.Defesa n°: 1670/2016Processo n°: 01.082764.16.45 anexo(s): 01.145953.12.00 Território: P02Interessado: Metron Desenvolvimento Urbano Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160019973AI / 20160019974AI, emitido em 16/03/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesas não julgadas: Defesa n°: 1666/2016Processo n°: 01.078064.16.10 anexo(s): 01.065594.16.70 Território: P04Interessado: Comércio de Combustíveis Alex Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160028253AI, emitido em 29/04/2016. Resultado: Adiado p/ próxima sessão.Defesa n°: 1667/2016Processo n°: 01.078061.16.21 anexo(s): 01.065593.16.08 Território: P04Interessado: Comércio de Combustíveis Alex Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160028251AI, emitido em 29/04/2016. Resultado: Adiado p/ próxima sessão.Defesa n°: 1668/2016Processo n°: 01.078055.16.29 anexo(s): 01.065592.16.45 Território: P04

Interessado: Comércio de Combustíveis Alex Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160028230AI, emitido em 29/04/2016. Resultado: Adiado p/ próxima sessão.Defesa n°: 1669/2016Processo n°: 01.078066.16.45 anexo(s): 01.065590.16.10 / 01.065600.16.71 Território: P04Interessado: Comércio de Combustíveis Alex Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160028229AI / 20160028255AI, emitido em 29/04/2016. Resultado: Adiado p/ próxima sessão.

Relator (a): Fátima Augusta de BritoDefesas julgadas:Defesa n°: 1040/2016Processo n°: 01.048929.16.40 anexo(s): 01.044452.16.98 Território: P01Interessado: Eliane Gomes da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160024238AN, emitido em 11/03/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.Defesa n°: 1671/2016Processo n°: 01.082235.15.33 anexo(s): 01.081082.15.99 Território: P04Interessado: José Luiz de Freitas Trancoso Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150021992AN, emitido em 08/06/2015. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1672/2016Processo n°: 01.083400.16.64 anexo(s): 01.179483.15.11 / 01.179474.15.20 / 01.173974.15.30 Território: P03Interessado: Roberto Antônio Assunção Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031815AI, emitido em 20/05/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.Defesa n°: 1673/2016Processo n°: 01.083418.16.20 anexo(s): 01.179483.15.11 / 01.179474.15.20 / 01.173974.15.30 Território: P03Interessado: Roberto Antônio Assunção Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031816AI, emitido em 20/05/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.Defesa n°: 1674/2016Processo n°: 01.083361.16.04 anexo(s): 01.179483.15.11 / 01.179474.15.20 / 01.173974.15.30 Território: P03Interessado: Roberto Antônio Assunção Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160044824AN, emitido em 20/05/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade e Concedido Extra Petita, Prazo de 53 dias a partir de 13/09/2016 até 05/11/2016.Defesa n°: 1675/2016Processo n°: 01.083327.16.76 anexo(s): 01.004807.13.63 Território: P01Interessado: Carla Cabral Vieira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160027248AI, emitido em 26/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1676/2016Processo n°: 01.085204.16.05 anexo(s): 01.052292.16.79 / 01.052289.16.64 Território: P04Interessado: Andrade Valladares Residencial Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160027229AN / 20160027220AN, emitido em 21/03/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Relator (a): Luciene Fonseca de MelloDefesas julgadas: Defesa n°: 1677/2016Processo n°: 01.085448.16.61 anexo(s): 01.069721.16.38 Território: P01Interessado: Rogerio Barros Franca Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160045057AN, emitido em 23/05/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade e Cancelado Extra Petita o Auto de Infração 20160038823AI.Defesa n°: 1678/2016Processo n°: 01.085914.16.72 anexo(s): 01.105427.16.95 Território: P02Interessado: Condomínio Residencial Florida Bloco 2 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160052080AN, emitido em 23/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1679/2016Processo n°: 01.091616.16.49 anexo(s): 01.069140.14.43 Território: P02Interessado: Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035075AI, emitido em 13/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1680/2016Processo n°: 01.090805.16.86 anexo(s): 01.085806.16.08 Território: P03Interessado: Carlos Alberto Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050203AN, emitido em 24/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1681/2016Processo n°: 01.090808.16.74 anexo(s): 01.085806.16.08 Território: P03Interessado: Carlos Alberto Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050204AN, emitido em 24/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1682/2016Processo n°: 01.090818.16.28 anexo(s): 01.085806.16.08 Território: P03Interessado: Carlos Alberto Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050205AN, emitido em 24/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Relator (a): José Geraldo Almeida SantosDefesas julgadas: Defesa n°: 1683/2016Processo n°: 01.091100.16.86 anexo(s): 01.033975.16.54 Território: P01Interessado: Alberto Reis Palhares Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035386AI, emitido em 16/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1684/2016Processo n°: 01.090918.16.72 anexo(s): 01.049628.12.56 Território: P02Interessado: Barbara Di Fini Xavier Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031275AI, emitido em 13/06/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1685/2016Processo n°: 01.091673.16.82 anexo(s): 01.007279.14.94 Território: P02Interessado: Posto Manacás Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053823AN, emitido em 01/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1686/2016Processo n°: 01.091679.16.69 anexo(s): 01.007279.14.94 Território: P02Interessado: Posto Manacás Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053824AN, emitido em 01/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1687/2016Processo n°: 01.091678.16.04 anexo(s): 01.007279.14.94 Território: P02Interessado: Posto Manacás Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053826AN, emitido em 01/07/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa não julgada: Defesa n°: 1688/2016Processo n°: 01.088772.16.96 anexo(s): 01.062425.16.05 Território: P04Interessado: Daniela Barra Silva de Paula Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035995AN, emitido em 26/04/2016. Resultado: Pedido de Diligência.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 11:15 horas foi encerrada a presente sessão.

Deisy Alane Souza LacerdaSecretária da JIJFI-PWellington da SilveiraPresidente da JIJFI-P


PAUTA DE JULGAMENTO

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Pampulha - SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 214ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27/09/2016, às 08:30 horas, à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596, 2º andar, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG.

RITO SUMÁRIO

Defesa n°: 1744/2016Processo n°: 01.051875.16.91 anexo(s): 01.152426.15.77 Interessado: Aramel José de Souza Melo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150063924AN, emitido em 24/10/2015. Defesa n°: 1745/2016Processo n°: 01.051888.16.33 anexo(s): 01.152426.15.77 Interessado: Aramel José de Souza Melo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150063925AN, emitido em 24/10/2015. Defesa n°: 1746/2016Processo n°: 01.051893.16.73 anexo(s): 01.152426.15.77 Interessado: Aramel José de Souza Melo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150063926AN, emitido em 24/10/2015. Defesa n°: 1747/2016Processo n°: 01.051882.16.57 anexo(s): 01.152426.15.77 Interessado: Aramel José de Souza Melo

Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150063927AN, emitido em 24/10/2015. Defesa n°: 1748/2016Processo n°: 01.073280.16.88 anexo(s): 01.064531.16.15 Interessado: Condomínio do Edifício Doremy Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035451AN, emitido em 29/04/2016. Defesa n°: 1749/2016Processo n°: 01.068265.16.45 anexo(s): 01.064531.16.15 Interessado: Condomínio do Edifício Doremy Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035452AN, emitido em 29/04/2016. Defesa n°: 1750/2016Processo n°: 01.068272.16.00 anexo(s): 01.064531.16.15 Interessado: Condomínio do Edifício Doremy Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035453AN, emitido em 29/04/2016. Defesa n°: 1751/2016Processo n°: 01.074010.16.49 anexo(s): 01.036485.16.91 Interessado: Eduardo Luiz Gomes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160026537AN, emitido em 18/03/2016. Defesa n°: 1752/2016Processo n°: 01.076012.16.45 anexo(s): 01.078590.14.90 Interessado: Jacir Mario Guedes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160045167AN, emitido em 23/05/2016. Defesa n°: 1753/2016Processo n°: 01.077035.16.86 anexo(s): 01.063699.16.68 Interessado: Alcina Alves de Oliveira Auriol Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160034451AN, emitido em 19/04/2016. Defesa n°: 1754/2016Processo n°: 01.080746.16.92 anexo(s): 01.004295.13.53 Interessado: Antônio Eustáquio Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036238AN, emitido em 04/05/2016. Defesa n°: 1755/2016Processo n°: 01.080198.16.19 anexo(s): 01.004295.13.53 Interessado: Antônio Eustáquio Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036239AN, emitido em 04/05/2016. Defesa n°: 1756/2016Processo n°: 01.080202.16.94 anexo(s): 01.004295.13.53 Interessado: Antônio Eustáquio Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036243AN, emitido em 04/05/2016. Defesa n°: 1757/2016Processo n°: 01.080211.16.85 anexo(s): 01.004295.13.53 Interessado: Antônio Eustáquio Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036242AN, emitido em 04/05/2016. Defesa n°: 1758/2016Processo n°: 01.080207.16.08 anexo(s): 01.004295.13.53 Interessado: Antônio Eustáquio Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036241AN, emitido em 04/05/2016. Defesa n°: 1759/2016Processo n°: 01.080191.16.70 anexo(s): 01.004295.13.53 Interessado: Antônio Eustáquio Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036245AN, emitido em 04/05/2016. Defesa n°: 1760/2016Processo n°: 01.080181.16.16 anexo(s): 01.004295.13.53 Interessado: Antônio Eustáquio Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036246AN, emitido em 04/05/2016. Defesa n°: 1761/2016Processo n°: 01.080623.16.42 anexo(s): 01.069736.16.05 Interessado: Aguinaldo José Ferreira Bastos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160045069AN, emitido em 23/05/2016. Defesa n°: 1762/2016Processo n°: 01.082954.16.80 anexo(s): 01.069728.16.87 Interessado: Carlos Simões Nunes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160045061AN, emitido em 23/05/2016. Defesa n°: 1763/2016Processo n°: 01.090420.16.91 anexo(s): 01.085807.16.62 Interessado: Condomínio Residencial Vicenza Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052070AN, emitido em 23/06/2016.

DEFESAS

Relator (a): Valdete Ceruti D`ornelasDefesa n°: 1764/2016Processo n°: 01.076679.16.93 anexo(s): 01.108797.12.97Interessado: Roberto Luiz Vieira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033050AI, emitido em 31/05/2016. Defesa n°: 1765/2016Processo n°: 01.078381.16.72 anexo(s): 01.048026.16.41Interessado: GP Construções Ltda - EPP Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Notificação nº 20160033271AN, emitido em 14/04/2016. Defesa n°: 1766/2016

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Poder Executivo

Processo n°: 01.096549.16.30 anexo(s): 01.103926.16.84Interessado: Ana Cristina do Carmo Araújo Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056168AN, emitido em 14/07/2016. Defesa n°: 1767/2016Processo n°: 01.096557.16.69 anexo(s): 01.103926.16.84Interessado: Ana Cristina do Carmo Araújo Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160031081AE, emitido em 14/07/2016. Defesa n°: 1768/2016Processo n°: 01.096110.16.17 anexo(s): 01.096135.16.48Interessado: Drogaria Araújo S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração e do Auto de Apreensão nº 20160029075AI / 20160030722AA, emitido em 29/06/2016. Defesa n°: 1769/2016Processo n°: 01.096106.16.40 anexo(s): 01.096135.16.48Interessado: Drogaria Araújo S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração e do Auto de Apreensão nº 20160029076AI / 20160030723AA, emitido em 29/06/2016.

Relator (a): Magno GoesDefesa n°: 1311/2016Processo n°: 01.059947.16.94 anexo(s): 01.093466.12.75Interessado: Paulo de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160021922AN, emitido em 08/03/2016. Defesa n°: 1770/2016Processo n°: 01.096298.16.02 anexo(s): 01.113846.12.40Interessado: Mauro Von Dollinger Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160037001AI, emitido em 01/07/2016. Defesa n°: 1771/2016Processo n°: 01.096025.16.40 anexo(s): 01.027932.15.86Interessado: Hamilton de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160009166AI, emitido em 25/02/2016. Defesa n°: 1772/2016Processo n°: 01.096471.16.45 anexo(s): 01.166833.15.99Interessado: Wander Lucio Lopes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160037451AI, emitido em 06/07/2016. Defesa n°: 1773/2016Processo n°: 01.096579.16.00 anexo(s): 01.162631.15.22Interessado: Antônio Freitas Brandão de Andrade Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034357AI, emitido em 09/06/2016. Defesa n°: 1774/2016Processo n°: 01.096192.16.81 anexo(s): 01.091672.16.10Interessado: Carlenia Alves Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160036163AI, emitido em 24/06/2016. Defesa n°: 1775/2016Processo n°: 01.096953.16.96 anexo(s): 01.014473.16.89Interessado: Ernane Francisco Chagas Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032448AI, emitido em 16/06/2016. Relator (a): Fátima Augusta de BritoDefesa n°: 1776/2016Processo n°: 01.097052.16.58 anexo(s): 01.152465.14.48Interessado: Wellington Neves Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20140012380AI, emitido em 22/12/2014. Defesa n°: 1777/2016Processo n°: 01.097456.16.97 anexo(s): 01.091342.16.15Interessado: Terezinha da Gloria Reis Vieira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 747798, emitido em 28/06/2016. Defesa n°: 1778/2016Processo n°: 01.097472.16.43 anexo(s): 01.091342.16.15Interessado: Terezinha da Gloria Reis Vieira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 747799, emitido em 28/06/2016. Defesa n°: 1779/2016Processo n°: 01.097894.16.64 anexo(s): 01.178629.10.15Interessado: Italúcia Romeiro de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035325AI, emitido em 16/06/2016. Defesa n°: 1780/2016Processo n°: 01.098213.16.20 anexo(s): 01.071825.15.95Interessado: Ricardo Amado de Paiva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160037476AI, emitido em 06/07/2016. Defesa n°: 1781/2016Processo n°: 01.099123.16.75 anexo(s): 01.052244.16.26Interessado: LGD Suplementos Alimentícios Ltda ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160055828AN / 20160055829AN, emitido em 13/07/2016.

Relator (a): Luciene Fonseca de MelloDefesa n°: 1375/2016Processo n°: 01.075041.16.08 anexo(s): 01.033439.13.15Interessado: Antônio Alvares da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160022106AI, emitido em 30/03/2016. Defesa n°: 1782/2016Processo n°: 01.098868.16.90 anexo(s): 01.004799.13.37Interessado: Eurides de Almeida Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160005063AI, emitido em 29/01/2016. Defesa n°: 1783/2016Processo n°: 01.098806.16.32 anexo(s): 01.027416.15.05Interessado: Johnny Henrique Pereira Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160037212AI, emitido em 04/07/2016. Defesa n°: 1784/2016Processo n°: 01.099534.16.70 anexo(s): 01.028289.15.17Interessado: Dulce Helena Alpino Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160037945AI, emitido em 08/07/2016. Defesa n°: 1785/2016Processo n°: 01.099676.16.64 anexo(s): 01.089628.16.95Interessado: Luiz Claudio Sales de Carvalho

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160054084AN, emitido em 04/07/2016. Defesa n°: 1786/2016Processo n°: 01.099665.16.48 anexo(s): 01.131927.13.02Interessado: Mercedes Pereira do Carmo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035289AI, emitido em 16/06/2016. Defesa n°: 1787/2016Processo n°: 01.099659.16.45 anexo(s): 01.040342.16.48Interessado: Vinho Nosso de Todo Dia Ltda ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160026811AI, emitido em 28/06/2016.

Relator (a): José Geraldo Almeida SantosDefesa n°: 1788/2016Processo n°: 01.099583.16.85 anexo(s): 01.082286.16.55Interessado: Mirante Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047561AN, emitido em 17/06/2016. Defesa n°: 1789/2016Processo n°: 01.100143.16.20 anexo(s): 01.100297.16.02Interessado: José Geraldo de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160022831AE, emitido em 18/07/2016. Defesa n°: 1790/2016Processo n°: 01.100944.16.50 anexo(s): 01.100297.16.02Interessado: José Geraldo de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160037143AN, emitido em 18/07/2016. Defesa n°: 1791/2016Processo n°: 01.099985.16.99 anexo(s): 01.085492.15.72Interessado: Robson Raimundo de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160026812AI, emitido em 03/07/2016. Defesa n°: 1792/2016Processo n°: 01.100334.16.29 anexo(s): 01.144729.12.09Interessado: Marcelo Flavio Rezende Verona Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034185AI, emitido em 04/07/2016. Defesa n°: 1793/2016Processo n°: 01.100341.16.94 anexo(s): 01.080223.16.64Interessado: ONG Brasil Melhor Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032441AI, emitido em 16/06/2016.


Deisy Alane Souza LacerdaSecretária da JIJFI-PWellington da SilveiraPresidente da JIJFI-P


RETIFICAÇÕES

Ref.: Retificação de Processos da JIJFI-P(Retificação da Ata de Julgamento da 201ª Sessão - Publicado em 24/06/2016)

(01) Onde se lê: Defesa n°: 1061/2016Processo n°: 01.058933.16.44 anexo(s): 01.166498.12.03 Território: P02Interessado: Gonçalo Godinho Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160032469AN / 20160032470AN / 20160032471AN, emitido em 11/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Indeferido o pedido de prazo para o Auto de Notificação 20160032469AN e Deferido em parte - Prazo de 90 dias a partir de 06/06/2016 até 04/09/2016 p/ o Auto de Notificação 20160032470AN. Prazo de 60 dias a partir de 06/07/2016 até 04/09/2016.

(02) Leia-se:Defesa n°: 1061/2016Processo n°: 01.058933.16.44 anexo(s): 01.166498.12.03 Território: P02Interessado: Gonçalo Godinho Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160032469AN / 20160032470AN / 20160032471AN, emitido em 11/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Indeferido o pedido de prazo para o Auto de Notificação 20160032469AN e Deferido em parte - Prazo de 90 dias a partir de 06/06/2016 até 04/09/2016 p/ o Auto de Notificação 20160032470AN. Prazo de 60 dias a partir de 06/07/2016 até 04/09/2016 p/ o Auto de Notificação 20160032471AN.



(01) Onde se lê: Defesa n°: 1165/2016Processo n°: 01.067641.16.20 anexo(s): 01.071718.16.66 Território: P04Interessado: Vinicius Alves Bragança - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036375AN, emitido em 25/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

(02) Leia-se:Defesa n°: 1165/2016Processo n°: 01.067641.16.20 anexo(s): 01.071718.16.66 Território: P04Interessado: Vinicius Alves Bragança - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s)

de Notificação nº 20160036375AN, emitido em 25/04/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade – Prazo de 180 dias a partir de 02/06/2016 até 29/11/2016

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Ref.: Retificação de Processos da JIJFI-P(Retificação da Ata de Julgamento da 204ª Sessão - Publicado em 15/07/2016)

(01) Onde se lê: Defesa n°: 1206/2016Processo n°: 01.058668.16.95 anexo(s): 01.080692.16.65 Território: P01Interessado: José Calazans Pereira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160028773AN / 20160028775AN, emitido em 28/03/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1209/2016Processo n°: 01.064776.16.42 anexo(s): 01.169664.13.78 Território: P03Interessado: Marly Roellas Tostes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160021710AN, emitido em 19/04/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade do Interessado e Irregularida de Representação.Defesa n°: 1221/2016Processo n°: 01.068983.16.49 anexo(s): 01.060466.16.03 Território: P03Interessado: Carlos Fernando da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035531AN, emitido em 06/05/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.Defesa n°: 1222/2016Processo n°: 01.068965.16.67 anexo(s): 01.060466.16.03 Território: P03Interessado: Carlos Fernando da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035532AN, emitido em 06/05/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.Defesa n°: 1223/2016Processo n°: 01.068987.16.08 anexo(s): 01.060466.16.03 Território: P03Interessado: Carlos Fernando da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035533AN, emitido em 06/05/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.Defesa n°: 1224/2016Processo n°: 01.068979.16.71 anexo(s): 01.060466.16.03 Território: P03Interessado: Carlos Fernando da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160036372AN, emitido em 06/05/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

(02) Leia-se:Defesa n°: 1206/2016Processo n°: 01.058668.16.95 anexo(s): 01.080692.16.65 Território: P01Interessado: José Calazans Pereira JúniorAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160028773AN / 20160028775AN, emitido em 28/03/2016.Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1209/2016Processo n°: 01.064776.16.42 anexo(s): 01.169664.13.78 Território: P03Interessado: Marly Roellas Tostes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160021710AN, emitido em 19/04/2016. Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade do Interessado e Irregularidade de Representação.Defesa n°: 1221/2016Processo n°: 01.068983.16.49 anexo(s): 01.060466.16.03 Território: P03Interessado: Carlos Fernando da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035531AN, emitido em 06/05/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1222/2016Processo n°: 01.068965.16.67 anexo(s): 01.060466.16.03 Território: P03Interessado: Carlos Fernando da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035532AN, emitido em 06/05/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1223/2016Processo n°: 01.068987.16.08 anexo(s): 01.060466.16.03 Território: P03Interessado: Carlos Fernando da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035533AN, emitido em 06/05/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.Defesa n°: 1224/2016Processo n°: 01.068979.16.71 anexo(s): 01.060466.16.03 Território: P03Interessado: Carlos Fernando da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160036372AN, emitido em 06/05/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.



(01) Onde se lê: Defesa n°: 1266/2016Processo n°: 01.076627.16.90 anexo(s): 01.052292.16.79 Território: P04Interessado: Andrade Valladares Residencial Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160027230AN, emitido em 21/03/2016. Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

(02) Leia-se:Defesa n°: 1266/2016Processo n°: 01.076627.16.90 anexo(s): 01.052292.16.79 Território: P04Interessado: Andrade Valladares Residencial Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160027230AN, emitido em 21/03/2016. Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.


Deisy Alane Souza LacerdaSecretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

AUTO DE NOTIFICAÇÃO

A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que o Auto de Notificação relacionado abaixo, emitido em 03/08/2016 e publicado em 25 de Agosto de 2016, Ano: XXII – Edição N: 5117, foi lavrado com ocorrência errada, portanto:

Onde se lê:

Infrator: HEBERTH LUIZ DE PAULACPF / CNPJ: 85782254653Endereço da irregularidade: RUA JOSE PEDRO CANDIDO, N. 128 - SERRA VERDEÍndice cadastral: 970062 046 0019Infração: INVADIR O LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM CONSTRUÇÃO UTILIZADA PARA MORADIA E COM CARACTERÍSTICAS DE PERMANÊNCIA DEFINITIVA (INVASÃO CONSUMADA).Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 318, I E §1º, II, DECRETO 14060/10, ART. 176Documento fiscal: 20160059713ANData: 03/08/2016Hora: 14:54Prazo para regularização: 30 dia(s)Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVAMatrícula do Fiscal: 007960-5Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 244 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 0432VN2/16Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Leia-se:

Infrator: HEBERTH LUIZ DE PAULACPF / CNPJ: 85782254653Endereço da irregularidade: RUA JOSE PEDRO CANDIDO, N. 128 - SERRA VERDEÍndice cadastral: 970062 046 0019Infração: INVADIR O LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM CONSTRUÇÃO UTILIZADA PARA MORADIA E COM CARACTERÍSTICAS DE PERMANÊNCIA DEFINITIVA (INVASÃO CONSUMADA).Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 318, I E §1º, II, DECRETO 14060/10, ART. 176Documento fiscal: 20160059713ANData: 03/08/2016Hora: 14:54Prazo para regularização: 30 dia(s)Órgão emissor: GRFIL-VENDA NOVAMatrícula do Fiscal: 007960-5Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 244 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 0432VN2/16Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE


Roberto de Assis NogueiraGerente Regional de Licenciamento

e Fiscalização IntegradaEdson Jacomino

Secretário de Administração Regional Municipal

RETIFICAÇÃOJUNTA INTEGRADA DE

JULGAMENTO FISCAL - JIJFI-VNATA DA 201ª SESSÃO ORDINÁRIA

Sábado, 10 de Setembro de 2016Ano XXII - Edição N.: 5128

ATA DA 201ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA


VENDA NOVA

dom5137.indd 29 22/09/2016 18:49:19


Poder Executivo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 08/09/2016.Presidente: Roberto de Assis NogueiraSecretária: Alice Tigre LacerdaMembros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Nayara Menezes Fonseca, Márcia Batista Jota Morais e Pollyanna Resende Siqueira. Às 09h05min foi aberta a sessão. Por motivo de força maior, em carácter excepcional esta sessão foi realizada nesta data, sendo originalmente pautada para o dia 06/09/2016. Em virtude deste adiamento o membro suplente Arimar Lopes de Souza não compareceu a sessão por incompatibilidade de horários, pois já estava escalado para participar de uma reunião na SMAFIS, de modo que os processos de posse dele serão julgados na próxima sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo:

Defesas Julgadas...Onde se lê:

Defesa n°: 1220/2016Processo n°: 01.066811.16.12Anexo(s): 01.068433.16.48 Território: VN-2Interessado: João Evangelista GomesAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160028779AN, emitido em 28/03/2016.Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Leia-se:

Defesa n°: 1220/2016Processo n°: 01.066811.16.12Anexo(s): 01.068433.16.48 Território: VN-2Interessado: João Evangelista GomesAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160028779AN, emitido em 28/03/2016.Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.


Fernanda Labanca RaposoSecretária da JIJFI-VN

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCALATA DE REUNIÃO

ATA DA 186ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE, REALIZADA NO DIA 20/09/2016.

Presidente: Filipe Esdras Soares.Secretária: Maria Aparecida Ponciano Mol da CunhaMembros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Fátima Regina Leitão Pimentel, Walderez Maria Francisco Cota, Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello e Dilene Aparecida da Costa.Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesa n°: 1634/2016Processo n°: 01.056384.16.37Interessado: Jane Mascarenhas Curi AzevedoAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160023701AI.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 1635/2016Processo n°: 01.067616.16.82Interessado: Tehiar - Transportes e Logística Ltda-MeAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160029873AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160041802AN.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 1636/2016Processo n°: 01.063735.16.20Interessado: Flávia Soares de Oliveira 86778617691Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160030291AI.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 1637/2016Processo n°: 01.056445.16.20Interessado: Túllio Marques Lopes FilhoAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160023570AI.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 1638/2016Processo n°: 01.091592.16.82Interessado: Condomínio Caspol

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160051487AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 1639/2016Processo n°: 01.091298.16.25Interessado: Jussara Soares Martins 08287704685Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160046105AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 1640/2016Processo n°: 01.113898.16.77Interessado: Almir Kubitschek de AraújoAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160027046AN, 20160039847AN e 20160052958AN.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 1641/2016Processo n°: 01.078654.16.33Anexos: 01.130318.15.70Interessado: Maria do Carmo da Costa CabralAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160043437AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 1642/2016Processo n°: 01.120112.16.50Anexo: 01.007104.16.02Interessado: Décio Ferreira XavierAssunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Infração n° 20150027887AI e 20150027888AI.Dispositivo da Decisão: Cancelamentos e prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por maioria.Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 1643/2016Processo n°: 01.118298.16.87Anexo: 01.003979.15.45Interessado: José Pinto GregórioAssunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Infração n° 20160038043AI.Dispositivo da Decisão: Cancelamento e prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por unanimidade.Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 1644/2016Processo n°: 01.119087.16.07Anexo: 01.079375.15.24Interessado: Luiz Guilherme Nogueira AlvimAssunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Infração n° 20160038778AI.Dispositivo da Decisão: Cancelamento e prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por unanimidade.Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 1645/2016Processo n°: 01.118894.16.01Anexo: 01.106988.16.48Interessado: José Silvio de Andrade FilhoAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160040989AI, 20160040990AI e 20160040991AI.Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida em parte por unanimidade, o cancelamento do auto de infração n° 20160040991AI. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Indeferidos os autos de infração n° 20160040989AI e 20160040990AI.Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 1646/2016Processo n°: 01.114582.16.39Anexo: 01.131952.12.79Interessado: Wanderley da Silva PintoAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042347AI.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência junto à SMARU.Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 1647/2016Processo n°: 01.118150.16.06Anexo: 01.119757.16.68Interessado: José Maurício da SilvaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160052788AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 1648/2016Processo n°: 01.111532.16.54Interessado: Ricardo Couto de OliveiraAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160052728AN.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 1649/2016Processo n°: 01.092352.16.04

Interessado: Eliani Ferretti MartinsAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160043525AN e Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160043529AN.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal.Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 1650/2016Processo n°: 01.058280.16.02Interessado: Márcio Cirilo CiprianoAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160021445AI.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1651/2016Processo n°: 01.061607.16.79Interessado: Condomínio do Edifício Cel Francisco CardosoAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160027606AI.Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1652/2016Processo n°: 01.060144.16.37Interessado: Mitra Arquidiocesana de Belo HorizonteAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160024703AI.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1653/2016Processo n°: 01.081181.16.51Interessado: Moacir Valgas de Almeida JúniorAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160048211AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1654/2016Processo n°: 01.081950.16.94Interessado: Gonçalves & Vieira LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160047016AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade.Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1655/2016Processo n°: 01.028661.16.67Interessado: Marcelo Januário de Araújo RodriguesAssunto: Cancelamento do Auto de Apreensão n° 20160009604AA.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1656/2016Processo n°: 01.094384.16.71Interessado: Companhia de Saneamento de Minas GeraisAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160050553AN.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal.Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1657/2016Processo n°: 01.094399.16.49Interessado: Companhia de Saneamento de Minas GeraisAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160051485AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1658/2016Processo n°: 01.062268.16.10Interessado: Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A.Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160028167AI.Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 1659/2016Processo n°: 01.062897.16.96Interessado: Saulo Cáus Consultores Associados Ltda-MeAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160025358AI.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 1660/2016Processo n°: 01.062480.16.05Interessado: Condomínio do Edifício Pio XII

Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160024742AI e 20160024743AI.Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida em parte por unanimidade, o cancelamento do auto de infração n° 20160024742AI. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011. Indeferido o cancelamento do auto de infração n° 20160024743AI.Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 1661/2016Processo n°: 01.058923.16.90Interessado: Organização Nossa Senhora da Abadia LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160023907AI.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 1662/2016Processo n°: 01.082118.16.50Interessado: Fábio Murilo CoutinhoAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160044766AN e 20160044767AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 1663/2016Processo n°: 01.092941.16.65Interessado: Heitor Aloísio MascarenhasAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160042476AN e 20160042677AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 1664/2016Processo n°: 01.090604.16.24Interessado: Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/AAssunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigências do Auto de Notificação n° 20160049580AN.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal.Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 1665/2016Processo n°: 01.094393.16.62Interessado: Companhia de Saneamento de Minas GeraisAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160052116AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 1666/2016Processo n°: 01.068570.16.19Interessado: Madeireira Palowa LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160030416AI.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Dilene Aparecida da Costa

Defesa n°: 1667/2016Processo n°: 01.059124.16.22Interessado: Paulo Flávio TorresAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160028741AI.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Dilene Aparecida da Costa

Defesa n°: 1668/2016Processo n°: 01.060069.16.13Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160024133AI.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal.Relatora: Dilene Aparecida da Costa

Defesa n°: 1669/2016Processo n°: 01.059881.16.88Interessado: Naldo Comércio de Bar e Restaurante Ltda-MeAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160014552AI.Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.Relatora: Dilene Aparecida da Costa

Defesa n°: 1670/2016Processo n°: 01.060893.16.64Interessado: Casa Mineira Corretora de Imóveis LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160032855AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Dilene Aparecida da Costa


OESTE

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Poder Executivo

Defesa n°: 1671/2016Processo n°: 01.056336.16.94Interessado: Companhia de Saneamento de Minas GeraisAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160031796AN.Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.Relatora: Dilene Aparecida da Costa

Defesa n°: 1672/2016Processo n°: 01.069899.16.70Interessado: Márcia Terezinha Fonseca de Lima FrancoAssunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160039476AN.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal.Relatora: Dilene Aparecida da Costa

Defesa n°: 1673/2016Processo n°: 01.068208.16.01Interessado: Agenor de Campos SantosAssunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160009583AN.Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.Relatora: Dilene Aparecida da Costa

RITO SUMÁRIO

I – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir da data da solicitação protocolizada. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de toldo e/ou alvará de localização e funcionamento junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte:

Defesa n°: 1681/2016Processo n°: 01.110256.16.43Anexo: 01.156119.13.58Interessado: Pizzalarmais Organização Família Almeida Ltda-MeAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160039393AN.Período de prorrogação: 12/08/2016 a 10/10/2016.

II – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de passeio:

Defesa n°: 1682/2016Processo n°: 01.110264.16.71Anexo: 01.111946.16.47Interessado: José Oscar do CarmoAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160044010AN.Período de prorrogação: 30/08/2016 a 28/10/2016.

Defesa n°: 1686/2016Processo n°: 01.115757.16.16Anexo: 01.118550.16.94Interessado: Paulo Eustáquio GomesAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160055717AN e 20160055718AN.Período de prorrogação: 20/09/2016 a 18/11/2016.

Defesa n°: 1687/2016Processo n°: 01.116084.16.02Anexo: 01.118567.16.97Interessado: Condomínio do Edifício GlóriaAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160042644AN, 20160042650AN e 20160042652AN.Período de prorrogação: 19/09/2016 a 17/11/2016.

Defesa n°: 1688/2016Processo n°: 01.116113.16.09Anexo: 01.118538.16.99Interessado: Jubert Santos TeixeiraAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160053247AN e 20160053249AN.Período de prorrogação: 14/09/2016 a 14/11/2016.

III – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de imóvel junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte:

Defesa n°: 1683/2016Processo n°: 01.110953.16.77Anexo: 01.111679.15.81Interessado: Condomínio Residencial Village VivereAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160018390AN.Período de prorrogação: 06/09/2016 a 06/03/2017.

IV – Processos Parcialmente Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir da data da solicitação protocolizada. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de alvará de localização e funcionamento junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte:

Defesa n°: 1684/2016Processo n°: 01.113380.16.89Anexo: 01.115188.16.72Interessado: Silvana Aparecida Agostinho dos SantosAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160057451AN e 20160057452AN e Auto de Infração n° 20160039316AI.Dispositivo da Decisão: Notificação n° 20160057451AN:

solicitação deferida, prazo prorrogado de 19/08/2016 a 17/10/2016. Notificação n° 20160057452AN e Auto de Infração n° 20160039316AI: solicitação indeferida, não há concessão de prazo para notificação acessória.

V – Processos Parcialmente Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de passeio e fechamento de lote:

Defesa n°: 1674/2016Processo n°: 01.110232.16.85Anexos: 01.110241.16.76, 01.110269.16.95 e 01.115179.16.81Interessado: Recapp Engenharia LtdaAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160039063AN, 20160039065AN e 20160039071AN.Dispositivo da Decisão: Notificação n° 20160039063AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 31/08/2016 a 31/10/2016. Notificação n° 20160039071AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 30/09/2016 a 28/11/2016. Notificação n° 20160039065AN: solicitação indeferida, imprescindível o cumprimento da notificação em atenção à saúde pública.

Defesa n°: 1675/2016Processo n°: 01.110241.16.76Anexos: 01.110232.16.85, 01.110269.16.95 e 01.115179.16.81Interessado: Recapp Engenharia LtdaAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160039072AN à 20160039074AN.Dispositivo da Decisão: Notificação n° 20160039072AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 31/08/2016 a 31/10/2016. Notificação n° 20160039074AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 30/09/2016 a 28/11/2016. Notificação n° 20160039073AN: solicitação indeferida, imprescindível o cumprimento da notificação em atenção à saúde pública.

Defesa n°: 1676/2016Processo n°: 01.110269.16.95Anexos: 01.110232.16.85, 01.110241.16.76 e 01.115179.16.81Interessado: Recapp Engenharia LtdaAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160039058AN, 20160039060AN e 20160039061AN.Dispositivo da Decisão: Notificação n° 20160039058AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 31/08/2016 a 31/10/2016. Notificação n° 20160039061AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 30/09/2016 a 28/11/2016. Notificação n° 20160039060AN: solicitação indeferida, imprescindível o cumprimento da notificação em atenção à saúde pública.

Defesa n°: 1677/2016Processo n°: 01.110238.16.61Anexos: 01.110274.16.25, 01.110303.16.21, 01.116946.16.24 e 01.115178.16.19Interessado: Recapp Engenharia LtdaAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160039951AN à 20160039953AN.Dispositivo da Decisão: Notificação n° 20160039951AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 01/09/2016 a 31/10/2016. Notificação n° 20160039953AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 03/10/2016 a 01/12/2016. Notificação n° 20160039952AN: solicitação indeferida, imprescindível o cumprimento da notificação em atenção à saúde pública.



Defesa n°: 1680/2016Processo n°: 01.116946.16.24Anexos: 01.110238.16.61, 01.110274.16.25, 01.110303.16.21 e 01.115178.16.19Interessado: Recapp Engenharia LtdaAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160039977AN à 20160039979AN, 20160039923AN à 20160039926AN e 20160039954AN à 20160039956AN.Dispositivo da Decisão: Notificações n° 20160039977AN, 20160039924AN e 20160039954AN:

solicitação deferida, prazo prorrogado de 20/09/2016 a 18/11/2016. Notificações n° 20160039979AN, 20160039926AN e 20160039956AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 18/10/2016 a 16/12/2016. Notificações n° 20160039978AN, 20160039923AN, 20160039925AN e 20160039955AN: solicitação indeferida, imprescindível o cumprimento das notificações em atenção à saúde pública.

VI – Processos Indeferidos, sendo negada a prorrogação de prazo requerida:

Defesa n°: 1685/2016Processo n°: 01.115010.16.30Anexo: 01.118572.16.27Interessado: Leila Garcia FleuryAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160028201AN, 20160028205AN e 20160028206AN.Dispositivo da Decisão: Constatada perda de objeto na solicitação apresentada, tendo em vista o autuado tratar-se de pessoa falecida. Sugere-se o reinício da ação fiscal em nome do(a) atual responsável pelo imóvel vistoriado.

Foram sorteados os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 27/09/2016. Às 10:00 horas foi encerrada a sessão.

ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG.

Maria Aparecida Ponciano Mol da CunhaSecretária da JIJFI-O

Filipe Esdras SoaresPresidente da JIJFI-O


PAUTA DE JULGAMENTO

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Oeste - SARMU-O, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU n.º 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 187ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27/09/2016, às 09:00 horas, à Av. Silva Lobo, n° 1.280, 7º andar, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 1689/2016 Processo n°: 01.120752.16.41 anexo: 01.164683.15.05Interessado: Rodoban Segurança e Transporte de Valores LtdaAssunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Infração n° 20160041650AI.

Defesa n°: 1690/2016 Processo n°: 01.119498.16.01 anexo: 01.183347.15.17Interessado: Leni Madalena TakahashiAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160031448AI e 20160031449AI.

Defesa n°: 1691/2016 Processo n°: 01.097046.16.55 Interessado: Elevadores Otis LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160044745AN.



Defesa n°: 1694/2016 Processo n°: 01.114020.16.59 anexo: 01.126061.16.33Interessado: Márcia Regina MenezesAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160044264AN.

Defesa n°: 1695/2016 Processo n°: 01.113169.16.57 anexo: 01.122428.16.02Interessado: Stephanie Pereira de Oliveira 08374405643Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160054392AN.

Defesa n°: 1696/2016 Processo n°: 01.118601.16.23 anexo: 01.104649.16.81Interessado: Ivan Carlos Severino SilvaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160049296AN .

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 1697/2016 Processo n°: 01.076975.16.76Interessado: Choperia Bebs II Ltda-MeAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 785371 e 785372.

Defesa n°: 1698/2016

Processo n°: 01.095857.16.67Interessado: Companhia de Saneamento de Minas GeraisAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160050519AN.

Defesa n°: 1699/2016 Processo n°: 01.095870.16.25Interessado: Companhia de Saneamento de Minas GeraisAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160050480AN.




Defesa n°: 1703/2016 Processo n°: 01.101209.16.72 anexo: 01.101210.16.51Interessado: MC Comercial Ltda-MeAssunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160042874AN.

Defesa n°: 1704/2016 Processo n°: 01.101210.16.51 anexo: 01.101209.16.72Interessado: MC Comercial Ltda-MeAssunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160042873AN e do Auto de Infração n° 20160030521AI.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1705/2016 Processo n°: 01.110233.16.48Interessado: jucinelia Amaral Nascimento – Decorações - MeAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 785392.

Defesa n°: 1706/2016 Processo n°: 01.108033.16.16Interessado: Guajajaras Comércio e Serviços LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 785026.

Defesa n°: 1707/2016 Processo n°: 01.068730.16.93Interessado: Ronaldo da Silva MonteiroAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160044591AN.

Defesa n°: 1708/2016 Processo n°: 01.068786.16.48Interessado: Cândido Lopes BarretoAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160035640AN e 20160035641AN.

Defesa n°: 1709/2016 Processo n°: 01.056617.16.83Interessado: Fábio Ferreira CavalcantiAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160032075AN.

Defesa n°: 1710/2016 Processo n°: 01.094910.16.02Interessado: Condomínio do Edifício GraceAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160052730AN.

Defesa n°: 1711/2016 Processo n°: 01.079074.16.09Interessado: Marcella Paula Correa de Siqueira 09420996646Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160031014AN.

Defesa n°: 1712/2016 Processo n°: 01.095347.16.80Interessado: Elevadores Otis LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160046117AN.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello



Defesa n°: 1715/2016 Processo n°: 01.095361.16.01Interessado: Elevadores Otis Ltda

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Poder Executivo

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160046122AN.


Defesa n°: 1717/2016 Processo n°: 01.097035.16.39Interessado: Elevadores Otis LtdaAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160044826AN e 20160044828AN.

Defesa n°: 1718/2016 Processo n°: 01.116754.16.63 anexo: 01.112823.16.32Interessado: Easy Rider Espeteria Ltda-EPPAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160040467AI, Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160058950AN, 20160058951AN, 20160058957AN e Cancelamento do Auto Interdição n° 20160031851AT.

Defesa n°: 1719/2016 Processo n°: 01.121004.16.12 anexo: 01.153630.13.07Interessado: Aparecida LimaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160038239AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160055708AN, 20160055709AN, 20160055710AN, 20160055711AN e 20160055714AN.

Defesa n°: 1720/2016 Processo n°: 01.101346.16.43 anexo: 01.069045.12.50Interessado: José Xavier CunhaAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160032900AI e 20160032901AI.

Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves

Defesa n°: 1721/2016 Processo n°: 01.111658.16.92 anexo: 01.116531.15.98Interessado: Fare Car Ltda-MeAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160039044AI.

Defesa n°: 1722/2016 Processo n°: 01.103877.16.70 anexo: 01.032200.15.17Interessado: Alicerce Empreendimentos LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160035926AI.

Defesa n°: 1723/2016 Processo n°: 01.110705.16.35 anexo: 01.105757.16.90Interessado: Mtave Empreendimentos e Participações LtdaAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160038635AI e 20160038636AI.

Defesa n°: 1724/2016 Processo n°: 01.115370.16.04 anexo: 01.087691.16.50Interessado: P.A.P. Consultoria e Participações LtdaAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160035752AI, 20160035753AI, 20160035756AI e 20160035757AI.

Defesa n°: 1725/2016 Processo n°: 01.083046.16.87 anexo: 01.117023.16.53Interessado: Elevar Engenharia Ltda-MeAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160038510AN, 20160038511AN, 20160038512AN, 20160038514AN, 20160038515AN, 20160038516AN, 20160038538AN, 20160038539AN, 20160038540AN e 20160038541AN.

Defesa n°: 1726/2016 Processo n°: 01.098468.16.01 anexo: 01.066954.16.70Interessado: Coscarelli Participações LtdaAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160045300AN, 20160045316AN, 20160045321AN à 20160045324AN, 20160046061AN e 20160046062AN.

Defesa n°: 1727/2016 Processo n°: 01.105876.16.89 anexo: 01.162228.15.30Interessado: Gismar Pinto CoelhoAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160027268AN.

Defesa n°: 1728/2016 Processo n°: 01.050877.16.81 anexo: 01.111326.13.10 e 01.050454.15.17Interessado: Talento Outdoor Propaganda Ltda-EPPAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160015449AI e 20160015450AI.

RITO SUMÁRIO

Defesa n°: 1729/2016 Processo n°: 01.097385.16.40 anexo: 01.121921.16.42Interessado: José Zeferino FilhoAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160019893AN.

Defesa n°: 1730/2016 Processo n°: 01.116758.16.14 anexo: 01.121967.16.43Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli-EPPAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160053369AN.

Defesa n°: 1731/2016 Processo n°: 01.118669.16.67 anexo: 01.123812.16.88Interessado: José Evangelista MartinsAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160058936AN à 20160058938AN.

Defesa n°: 1733/2016 Processo n°: 01.122991.16.63 anexo: 01.123816.16.39Interessado: Condomínio do Edifício Alice de Oliveira CostaAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160054276AN, 20160054277AN e 20160054280AN.

Defesa n°: 1734/2016 Processo n°: 01.121560.16.16 anexo: 01.101882.16.30Interessado: Webster de OliveiraAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160040152AN e 20160040153AN.

Defesa n°: 1735/2016 Processo n°: 01.121707.16.22 anexo: 01.041387.13.79Interessado: Pires & Martins Casa de Festa e Eventos Ltda-MeAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160061789AN.

Defesa n°: 1736/2016 Processo n°: 01.122642.16.14 anexo: 01.123804.16.50Interessado: Gabriel Camilo LageAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160058459AN, 20160058461AN e 20160058462AN.

Defesa n°: 1737/2016 Processo n°: 01.123635.16.94 anexo: 01.126066.16.57Interessado: Celso ZeferinoAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160036634AN.

Defesa n°: 1738/2016 Processo n°: 01.123303.16.64 anexo: 01.126035.16.23Interessado: Maurício Tavares TorresAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160028189AN.

Defesa n°: 1739/2016 Processo n°: 01.124150.16.90 anexo: 01.126050.16.17Interessado: Marciran SouzaAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160032384AN.

Defesa n°: 1740/2016 Processo n°: 01.124246.16.68 anexo: 01.124407.16.03Interessado: Rodrigo Rodrigues de SouzaAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160037304AN.

PROCESSO RETIRADO DA PAUTA 187ª, POIS TRATA-SE DE CANCELAMENTO E PRAZO E NÃO SOMENTE PRAZO PARA CUMPRIR EXIGÊNCIA.

Defesa n°: 1732/2016 Processo n°: 01.121046.16.62 anexo: 01.079696.13.76Interessado: Lêda Lúcia de MacedoAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150074160AN.


Maria Aparecida Ponciano Mol da CunhaSecretária – JIJFI-O

LEI Nº 10.975, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

Cria o programa de reúso de água em postos de serviços e abastecimento de veículos e lava-rápidos no município e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 1º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Os postos de serviços e abastecimento de veículos e lava-rápidos no Município farão o reúso da água utilizada na lavagem de veículos, após passar pelo processo de tratamento adequado.

Art. 2° - Para o cumprimento do disposto no art. 1° desta lei, os postos de gasolina e lava-rápidos deverão instalar sistemas e equipamentos exclusivos para captação, tratamento e armazenamento da água, visando ao seu reúso em atividades que admitam o uso de água de qualidade não potável.

Art. 3° - No processo de captação, tratamento, armazenamento e reúso da água deverá ser observada a legislação que rege a matéria, notadamente as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama - e eventuais normas emanadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 4° - Os resíduos resultantes do processo de tratamento da água utilizada na lavagem de veículos deverão ter destinação ambientalmente adequada, de acordo com a legislação específica em vigor.

Art. 5° - Os postos de gasolina e lava-rápidos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para se adaptarem às suas disposições.

Art. 6° - Em caso de não cumprimento do disposto nesta lei, os estabelecimentos comerciais deverão ser notificados, para instalação dos equipamentos necessários, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 7° - A inobservância do disposto nesta lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), dobrada em caso de reincidência, devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 8° - Na reincidência continuada do descumprimento do disposto nesta lei, os alvarás de funcionamento dos estabelecimentos faltosos serão cassados.

Art. 9° - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Vereador Wellington MagalhãesPresidente

(Originária do Projeto de Lei nº 1.537/15, de autoria do Vereador Valdivino)

PORTARIA Nº 16.739

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 47, I, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR CAIO DOS SANTOS MORAES, CM-40214, do cargo de ATENDENTE DA PRESIDÊNCIA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir de 21 de setembro do corrente.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 20 de setembro de 2016.

Wellington MagalhãesPresidente

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