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oberto Monteiro tem 41 anos, é carioca suburbano nascido

em Lins de Vasconcelos e criado no Méier, onde cresceu, estudou, cons-tituiu família e vive até hoje.

Aprendeu a valorizar o estudo e o trabalho, afinal foi com muito sa-crifício e abnegação que seus pais conseguiram formar os dois filhos, o mais velho, em Medicina e Roberto, em Direito.

Formado aos 21 anos, atualmente é conselheiro da Ordem dos Advoga-dos do Brasil (OAB-RJ), onde exerce a presidência da Comis-são de Defesa do Consumidor.

Em 2007 assumiu o mandato de vereador apresentando, naquela le-gislatura, 34 projetos de lei (nesta revista você encontrará várias leis de autoria do vereador Roberto Montei-ro que ajudaram a melhorar nossa cidade).

Na época o prefeito ainda era Ce-sar Maia e em pouco tempo Roberto se destacou como firme fiscalizador dos atos do Executivo. Já em 2008, Roberto pediu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os gastos da Cidade da Música. Na ocasião, em minoria dentro da comissão, apre-sentou um relatório separado pedin-do o indiciamento por improbidade administrativa do então prefeito Ce-sar Maia.

Por sua combativa e eficiente atuação parlamentar, Roberto re-cebeu dos eleitores cariocas novo mandato com um aumento de vota-ção de mais de 200% em relação à

3 Apresentação

4 e 5 Procon Municipal

6 e 7 Cidade da Música

8 Defesa do

Contribuinte

9, 10 e 11 Apoios a

Roberto Monteiro

12 e 13 Plano Diretor

14 Nos bairros

ao lado do povo

15 Justiça para os

profissionais liberais

16 Outras Ações

17 Leis de Autoria

do Vereador

18 Mais leis de

Roberto Monteiro

vereadorRoberto Monteiro

eleição anterior.Na atual legislatura, Roberto Mon-

teiro foi eleito por seus pares presiden-te da nova CPI da Cidade da Música (veja nas páginas 6 e 7 a conclusão da CPI). Também foi escolhido para ser o relator do Plano Diretor (nas pá-ginas 12 e 13 você saberá a impor-tância do Plano Diretor), que estava desatualizado desde 2002. Roberto é membro ainda das Comissões Es-peciais de Revitalização da Zona Nor-te, Revitalização da Zona Portuária, Obras da Transolímpica e da Copa do Mundo de 2014. Roberto exerceu ainda a presidência da Comissão Per-manente de Justiça e Redação.

Na Câmara Municipal, o mandato esteve presente em todos os impor-tantes debates travados na cidade.

Roberto Monteiro é filiado ao PCdoB desde 1994, e acredita que é possível, apesar de todos os proble-mas, fazer política tendo como base um ideal. No caso de Roberto, é o ideal socialista que o move, na luta pela construção de uma sociedade com democracia e justiça social.

Índice

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Edição - Marcos PereiraTexto - Marcos Pereira - Brenda LealDiagramação - Marcos Azevedo - Renato OliveiraFotografia - Brenda Leal - Thelma Vidales

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Julho/2012

“

O Procon Carioca, pro-posto pelo vereador Roberto Monteiro ao prefeito Eduar-do Paes, já é uma realidade na cidade do Rio. Através do telefone 1746 a população pode obter todas as informa-ções para ter seus direitos garantidos.

A cidade do Rio era uma das poucas capitais que não contava com uma Su-perintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Pensando nisso, o vereador Roberto Montei-

Em defesa do Consumidor

ro, que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, propôs ao prefeito Eduardo Paes a criação de um Pro-con municipal.

Reconhecendo a impor-tância desta justa deman-da, o prefeito do Rio, Edu-ardo Paes enviou, no final de 2010, uma mensagem, escrita pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, à Câmara Muni-cipal, criando o Procon no município.

No dia 18 de outubro de 2011, o Procon Carioca foi sancionado pelo prefeito Edu-ardo Paes na sede da OAB/RJ. Com o Procon carioca em funcionamento, o consu-midor pode ligar e fazer sua reclamação ou tirar dúvidas. Na falta de solução, o órgão poderá fiscalizar, multar e até mesmo suspender as ativida-des da empresa. Também já foi criado o Fundo Municipal

de Defesa do Consumidor para gerir os recursos das multas aplicadas às empre-sas infratoras, provenientes das ações de fiscalização, podendo assim viabilizar ini-ciativas de educação para o consumo, projetos de capaci-tação de pessoal, atendimen-to eletrônico, via internet e telefone, dentre outras ações relacionadas à proteção e defesa do consumidor.

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Procon Carioca

O Procon Carioca é fundamental para o cidadão. Na Câmara Municipal vou continuar apresentando propostas e projetos que buscam garantir os direitos dos cidadãos.

1,6 milhão de atendimentos registrados

Mais reclamados: Itaú (81.946), Oi (80.894), Claro-Embratel (70.150), Bradesco (45.852) e Tim-Intelig (27.102). Assuntos mais demandados: cartão de cré-dito (9,21%), telefonia celular (7,99%), banco comer-cial (7,26%), telefonia fixa (5,56%) e aparelho celular (5,44%). As mulheres representam 54,69% dos reclamantes. A maioria dos consumidores tem entre 31 e 40 anos. Os jovens até 20 anos somam 2,12%.

Fonte: Ministério da Justiça (2011)

Atendimento aos Consumidores no Brasil

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Também de autoria do vereador Roberto Monteiro, já foi aprovado em primei-ra discussão o projeto que obriga a inclusão de infor-mações de acesso ao Ór-gão de Proteção ao Consu-midor Estadual - Procon/RJ nas notas fiscais, no âmbito do município do Rio.

O Projeto de Lei (nº 792/2010) obriga a inclusão do telefone e do endereço completo, do endereço de página eletrônica na inter-net do órgão de proteção ao consumidor estadual - Procon-RJ, nas notas fis-cais emitidas pelos esta-

Nota fiscal deverá terinformações sobre o Procon

belecimentos comerciais e prestadores de serviços, quando voltados ao atendi-mento do consumidor final, no âmbito do município do Rio de Janeiro. O projeto de lei apresentado consiste em medida de extrema simplici-dade, porém de enorme efi-cácia. Além disso, não trará custo ao empresário, mas lhe dará credibilidade, pela disponibilidade da informa-ção em documento que o consumidor leva para casa e tem à sua disposição, posteriormente ao momento da compra ou a realização do serviço.

Roberto teve iniciativas importantíssimas, não só em prol da advocacia, mas também em prol da cidadania, como a autoria da lei que cria a Superintendência da Procuradoria do Consumidor em nível municipal.

Wadih Damous, presidente da OAB-RJ

5

“

Duas CPIs investigaram as irregu-laridades da Cidade da Música. Na se-gunda, o vereador Roberto Monteiro foi o presidente da Comissão investigadora e conseguiu aprovar o relatório final que mostrou o envolvimento do ex-prefeito Cesar Maia e de outras autoridades mu-nicipais.

A primeira CPI da Cidade Música, em 2008, foi aberta a pedido do vereador Roberto Monteiro. Porém, naquele mo-mento, o então prefeito Cesar Maia tinha maioria na Casa e nenhum relatório final

De olho nos recursos públicos

foi aprovado. Mesmo assim, em seu rela-tório em separado, Roberto já apontava atos de improbidade administrativa dos gestores municipais ao não elaborarem a obra com uma previsão de preço final.

Na segunda CPI, em 2009, quando novos indícios de irregularidades surgi-ram, já no governo Eduardo Paes, Ro-berto foi escolhido presidente da CPI e conseguiu aprovar um relatório final. O relatório foi enviado ao Ministério Público, que pediu o indiciamento do ex-prefeito, que agora é investigado pela justiça,

apesar de suas tentativas de suspender o processo.

A Cidade da Música começou a ser construída em 2002, com custo estimado de 84 milhões de reais. No entanto, até hoje a obra não foi terminada, consumin-do cerca de 800 milhões de reais.

O relatório da CPI da Cidade da Mú-sica reuniu quase 300 páginas com de-núncias, e os culpados não podem ficar impunes. Essa obra inacabada é uma vergonha para a cidade e o Rio de Janei-ro merece que a justiça seja feita.

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Cidade da Música

A CPI encontrou muitas irregularidades. O relatório aprovado foi enviado ao Ministério Público, que o encaminhou para a justiça, onde o ex-prefeito Cesar Maia e outros governantes respondem a um processo.

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“

Quando em vigor, o Códi-go de Defesa do Contribuinte, proposto pelo vereador Ro-berto Monteiro, dará garan-tias de relações justas entre a Prefeitura e o cidadão.

Idealizado pela Comissão Especial de Assuntos Tribu-tários (Ceat) da OAB-RJ e o vereador Roberto Monteiro, o Código de Defesa do Contri-buinte é um conjunto de orien-tações técnicas para regular a relação dos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) com a Prefeitura.

A Prefeitura do Rio de Janeiro atendeu aos pedi-dos da OAB-RJ e do verea-dor Roberto Monteiro e criou uma comissão responsável pela elaboração do texto fi-nal do projeto, que já tramita na Câmara dos Vereadores. A comissão é composta de representantes da OAB-RJ, da Secretaria de Fazenda do município e por representan-

tes do fisco e da Procuradoria-Geral da cidade.

Entre os problemas a se-rem solucionados pelo novo código estão as longas filas de atendimento. Nos setores

de IPTU e ITBI há casos de contribuintes idosos que pre-cisam retornar diversas vezes às repartições para solucionar dúvidas sobre valor de imó-veis, alterações cadastrais, parcelamento de débitos e co-branças judiciais.

Além disso, muitas vezes os procedimentos de fisca-lização se estendem indefi-nidamente, com sucessivos pedidos de esclarecimentos e de documentos. Um contri-buinte que tenha dúvidas so-bre alguma especificidade da legislação municipal pode ter de aguardar por mais de três anos por uma resposta do fisco a uma consulta formal. Isso quer dizer que escritó-rios, como de advocacia, de contabilidade ou uma clínica médica, podem ficar por anos

sem uma resposta sobre o ISS a pagar.

A falta de comunicação entre a Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Município é outro problema que também provoca cobranças indevidas, inclusi-ve quando débitos cancelados pela Secretaria continuam a ser cobrados pelo órgão de repre-sentação. Há casos em que as execuções fiscais são propos-tas pela Procuradoria mesmo quando o direito de cobrança judicial já está prescrito.

O Código será mais um precioso passo para regular e desburocratizar a relação en-tre a Prefeitura e os cidadãos, que terão seus direitos asse-gurados, por força de uma lei, na hora que necessitarem re-correr ao governo municipal.

A proposta está em debate entre a Câmara dos Vereadores e a Prefeitura. Esperamos em breve votar e aprovar mais esse benefício para o cidadão carioca.

8

Defesa do ContribuinteCódigo criará regras para harmonizar a relação entre o contribuinte e os órgãos públicos

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“Roberto Monteiro é meu companheiro de longa data, desde a época

do Sindicato dos Advogados. Roberto é presidente da nossa Comis-

são de Direitos do Consumidor. Através da Comissão, teve iniciativas

importantíssimas. Ele é o autor da lei que cria a Superintendência

da Procuradoria do Consumidor em nível municipal, esteve conosco

na elaboração do projeto de Código do Contribuinte e tem tido como

vereador uma atuação intensa por melhores dias para a população do

Rio. E como advogado tem sido meu braço direito na nossa gestão da

OAB do Rio de Janeiro. Por isso meu voto é Roberto Monteiro.

Wadih Damous, presidente da OAB-RJ

Conheço Roberto Monteiro há bastante tempo. Recentemente, Roberto liderou na Câmara de Vereadores o processo que deu o título de utilidade pública à UNE e tem brigado conosco para gerar condições da gente reconstruir nossa entidade histórica na Praia do Flamengo, 132, que é um patrimônio do Brasil, da cidade do Rio e da juventude do nosso país. Roberto Monteiro 65123.

Daniel Iliescu, presidente da UNE

Eu tenho maior prazer em fazer campanha para o Roberto Monteiro, uma pessoa que pensa o Rio de Janeiro para todos. Peço voto com força e en-tusiasmo e vou fazer a campanha dele nas ruas. Lindbergh Farias - Senador

Nós estamos com 65123

Roberto Monteiro foi o relator do Plano Diretor, que deixa o Rio de Janeiro capacitado para firmar convênios e receber investimentos que preparam a cidade para as olimpíadas de 2016. Roberto deu uma grande contribuição para ele-var a qualidade de vida da população, democra-tizar o espaço urbano e deixar a cidade apta a receber eventos nacionais e internacionais que vão gerar emprego e renda. Por essa razão, Roberto Monteiro merece nosso abraço.

Aldo Rebelo – Ministro do Esporte

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Nós estamos com 65123

10

O bom humor, a inteligência e o compromisso com a cida-

de do Rio fizeram com que Roberto Monteiro oferecesse à

cidade inúmeras lutas e projetos pela melhoria da quali-

dade de vida. Ele se destaca também por seu combate às

desigualdades, especialmente as de natureza racial. Por

tudo que fez merece ser reeleito pela população.

Eloi Ferreira, ex-ministro chefe da Secretaria

Especial de Promoção da Igualdade Racial

do Governo Lula

Roberto esteve conosco desde o primeiro momento.

Foi de grande importância sua contribuição para cri-

armos o sindicato da nossa categoria. Peço também

aos meus companheiros frentistas o voto no 65123,

Roberto Monteiro na Câmara Municipal.

Eusébio Pinto Neto - Pres. do Sindicato dos Trabalhadores

em Postos de Combustíveis

Roberto é uma jovem liderança política da cidade do Rio, que nos orgulha porque ele representa os anseios, os desejos e as lutas do povo desta cidade. Ele consegue entender os problemas do Brasil e traduzi-los em projetos e ações que melhoram a vida da população, além de ser um grande amigo, um grande político, um grande profissional. Voto 65123, Roberto Monteiro.

Edmilson Valentim, ex-deputado federal

Como médica, eu pude testemunhar a luta do Roberto Monteiro para a aprovação do Decreto Legislativo que reduziu o ISS das pessoas jurí-dicas uniprofissionais. Vote Roberto Monteiro, 65123.

Márcia Araújo, presidente do Cremerj

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Nós estamos com 65123

11

Não me faltam motivos para confiar na competência do Roberto Monteiro. É dele a lei que cria o certificado de capacitação para o repasse das verbas do fundo municipal de atendimento do direito das crianças e do adolescente, cujas doações são dedutíveis do imposto de renda. Pela transparência dos gastos públicos e pela melhoria de vida dos cariocas, Roberto Monteiro.

Diva Gesualdi, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC/RJ)

Roberto Monteiro tem o apoio da categoria contábil

do Rio de Janeiro. Realizou ações muito importantes

para o Rio. Posso destacar o Plano Diretor, que trará

muitos benefícios para o planejamento urbanístico

da cidade. Quando convocado ele sempre tem se

disposto a ser um canal de comunicação, inclusive

com o prefeito Eduardo Paes. Roberto tem o apoio

de toda a categoria, inclusive deste amigo.

Antônio Miguel, Conselho Federal

de Contabilidade

Considero a reeleição de Roberto Monteiro fundamental para o Rio e para a Prefeitura. Todas as conquistas e melhorias que nossa cidade vem tendo recentemente tiveram em Roberto um parceiro fundamental. Não tenho dúvidas em afirmar a importância da reeleição de Roberto Monteiro para Câmara de Vereadores.Adilson Pires, Líder do Governo na Câmara

Eu sou eleitor do Roberto Monteiro. Aliás, na minha

casa todo mundo é eleitor do Roberto. Ele é um

advogado que, na Câmara, presta serviço à popula-

ção e consegue articular lutas de vanguarda, como o

Procon municipal e o Código do Contribuinte. Eu voto

65123.

Felipe Santa Cruz, presidente da CAAR/RJ da

OAB/RJ (Caixa de Assistência dos Advogados do

Rio de Janeiro).

“

O Plano Diretor, que teve como re-lator o vereador Roberto Monteiro, tem como objetivo garantir o desenvolvimen-to sustentável da cidade, com olhar para o meio ambiente, saneamento ambiental, patrimônio cultural, transporte e habita-ção, interligando os poderes públicos e construindo uma cidade com qualidade para todos.

Como relator do Plano Diretor, Rober-to Monteiro promoveu diversos debates, reuniões e audiências públicas. O relató-rio foi aprovado pela Câmara Municipal no final de 2010 e depois sancionado pelo Prefeito Eduardo Paes. Foi uma grande vitória, pois desde 2002 o plano estava desatualizado, em desacordo com o Estatuto das Cidades, que exige a re-visão do Plano Diretor a cada dez anos.

O Plano foi reconhecidamente a prin-

Crescimento e Desenvolvimento Estratégico

cipal iniciativa da Câmara nesta legisla-tura e apresenta avanços em relação ao de 1992. São aprofundadas, por exem-plo, as questões ambiental, habitacional, social e de transporte. Outro destaque são os instrumentos previstos no Estatu-to das Cidades (Lei Nº 10.257 de 2001) e que foram incorporados pela primeira vez ao Plano, ampliando as ferramentas com que o poder público pode planejar a cidade. A preservação da paisagem e o controle do uso e ocupação do solo para combater irregularidades e prevenir situ-ações de risco estão contemplados de forma mais explícita e rigorosa.

A preocupação com as mudanças cli-máticas é um dos mais importantes des-taques nas políticas setoriais do Plano Diretor, que também criou o Sistema In-tegrado de Planejamento e Gestão Urba-

na, permitindo uma maior articulação en-tre os setores da administração pública.

Política urbana e ambiental

Os princípios e as diretrizes da políti-ca urbana que vão orientar o crescimento da cidade tratam de todos os aspectos relacionados ao desenvolvimento urbano, à proteção ambiental e à preservação da paisagem. O Plano prevê a promoção à mobilidade, melhorias do ambiente urbano, preservação do patrimônio cultural e prote-ção ambiental. Alguns projetos em anda-mento na cidade já estão previstos no Pla-no como: revitalização da Zona Portuária, implantação de corredores de transporte como a Transcarioca, implantação do túnel da Grota Funda e do Parque Madureira e ampliação do sistema metroviário.

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Plano Diretor

A aprovação do Plano Diretor vai ajudar na construção de uma cidade mais planejada, respeitando o meio ambiente e construindo uma cidade melhor para todos.

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Ordenamento territorial

O Plano Diretor também prevê a ocu-pação controlada, abrangendo a Zona sul e parte do Centro da cidade. A região passa a ter restrições a novas ocupações. Apesar de apresentar boas condições de infraestrutura, essa área encontra-se pró-xima da saturação do adensamento e da intensidade de uso. Já a Zona Norte, o Subúrbio e parte do Centro passam a ter a ocupação incentivada, principalmente nas áreas já dotadas de infraestrutura, mas que nos últimos anos sofreram es-vaziamento e deterioração. Na Baixada de Jacarepaguá, incluindo os bairros da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeiran-tes, a ocupação vai acontecer na medi-da em que haja investimentos públicos ou privados em infraestrutura. Na Zona Oeste, o poder público é responsável por incentivar sua ocupação e o consequente incremento das atividades econômicas, dotando o local de infraestrutura, servi-ços urbanos, provisão de moradias e ze-lando pela proteção ambiental.

Preocupação com o Meio Ambiente

O Plano Diretor também trata dos ins-trumentos de implementação da política urbana relacionados ao código ambien-tal e aos instrumentos legais que insti-tuem os Planos de Estruturação Urbana

(PEUs), as Áreas de Especial Interesse, de Proteção do Ambiente Cultural e de Proteção do entorno de Bens Tombados e as Unidades de Conservação da Natu-reza.

Na Gestão ambiental e patrimônio cultural, estão previstos a Unidade de Conservação da Natureza, as Áreas de Preservação Permanente e a declaração de Área de Especial Interesse Ambiental; assim como o Tombamento, a instituição

• Acesso prioritário da mulher ao título de propriedade de imóveis e áreas regularizadas.

• Medidas para a Regularização Fundiária.

• Orientação de crescimento da cidade de acordo com a região.

• Implementação da política urbana relacionada ao código ambiental.

• Plano de estruturação urbana.

• Diminuição da papelada para escritura pública.

• Preservação do patrimônio cultural.

• Proteção do meio ambiente.

de Área de Entorno do Bem Tombado e a criação de Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC.

A revisão do Plano Diretor era uma antiga demanda do movimento comunitá-rio e social. Apesar da pressão de grupos de interesses foi possível chegar a um relatório que tem como principal marca a clara determinação de ocupação social do solo urbano. Foi, sem dúvida, uma conquista para toda a sociedade.

VEJA ALGUNS BENEFÍCIOS DO PLANO DIRETOR

13

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O Projeto Mandato em Ação visitou dezenas de bair-ros, debatendo com a popu-lação, ouvindo suas recla-mações e encaminhando os problemas de cada cidadão.

O Projeto Mandato em Ação foi uma importante ini-ciativa do vereador Roberto Monteiro. A cada semana, o Gabinete Itinerante percorre os bairros recebendo as recla-mações sobre os problemas da população, ao mesmo tem-po em que ouve sugestões para melhorar a cidade.

Os moradores de cada lo-cal, recebidos pela equipe do projeto, podem tirar dúvidas, fazer algum tipo de reclama-ção sobre o serviço público prestado na região e apre-sentar sugestões para me-lhorar a cidade. A interativi-dade enriqueceu ainda mais o mandato, contribuindo para aprimorar sua atuação.

O projeto, que começou em 2011, foi ampliado em 2012 para atingir um maior número de bairros. Muito bem recebido pela população, mo-radores de bairros que ainda não haviam sido visitados

Nos bairros ao lado do povo

também entraram em contato com o Gabinete para receber o Mandato em Ação.

Um balanço parcial mostra que o Mandato Roberto Mon-teiro, através do Gabinete Iti-nerante, ouviu e encaminhou

as demandas de 31 bairros, atendendo quase duas mil pessoas. Reeleito, o vereador Roberto Monteiro irá ampliar a atuação do Gabinete Itineran-

te, reforçando cada vez mais uma das principais caracterís-ticas do mandato: a transpa-rência e o constante contato com a população.

Projeto Mandato em Ação ajuda a população na solução dos problemas do seu bairro

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Como vereador, vou continuar o projeto e ampliá-lo, visitando mais bairros e ouvindo as necessidades da população carioca.

“

Em 2007, o vereador Roberto Monteiro conseguiu derrubar o decreto do então prefeito Cesar

Maia o qual determinava que o ISS in-cidisse sobre 5% do faturamento das sociedades uniprofissionais (advoga-dos, médicos, dentistas, contadores etc.), que antes contribuíam com um valor fixo por cada sócio.

Ao mesmo tempo em que a OAB-RJ entrou com um mandado de segu-rança no Tribunal de Justiça, o verea-dor Roberto Monteiro apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) revogando o Decreto da prefeitura. O PDL aglutinou todos os segmentos que lutavam contra o Decreto 28340.

Com a galeria da Câmara tomada por profissionais de diversas especia-lidades, Roberto Monteiro incluiu na ordem do dia de votações o seu PDL. No entanto, ao constatar que para muitos vereadores a matéria ainda não estava clara, e que o PDL corria o risco de ser rejeitado, Roberto, com o apoio dos profissionais que lutavam contra o decreto, pediu o adiamento da votação por uma sessão e convocou uma audiência pública para debater a questão com a presença de técnicos da prefeitura e dos representantes dos Conselhos Profissionais atingidos pela medida.

JUSTIÇA PARA OS PROFISSIONAIS LIBERAIS

A audiência atraiu a presença de diversos vereadores e de inúmeros representantes de categorias profis-sionais. O debate foi muito útil para firmar na Câmara de Vereadores o entendimento de que a iniciativa do vereador Roberto Monteiro deveria ser adiada. Entretanto, na véspera da sessão em que o PDL deveria ser votado, a maioria dos vereadores da Câmara já havia declarado ao verea-dor Roberto Monteiro que votariam a favor do seu PDL.

Informado pelos vereadores gover-nistas de que seria derrotado, Cesar Maia resolveu evitar um maior desgas-te e revogou seu próprio decreto.

Segundo o vereador Roberto Mon-teiro, o recuo da prefeitura também foi fruto da pressão dos Conselhos Pro-fissionais e evitou uma injustiça.

“Naquele momento foi muito im-portante a participação dos conselhos profissionais, que ajudou a evitar esta injustiça. Além disso, sabíamos que o decreto do prefeito, além de aumentar os impostos pagos pelos profissio-nais, era inconstitucional. Mesmo que a competência nesta matéria fosse municipal, tal alteração não poderia ser realizada por Decreto e sim por projeto de lei oferecido a exame da Câmara Municipal”.

Não ao aumento do ISS

“

A Câmara de Vereadores aprovou o projeto que permite a capita-lização do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – Funprevi, que paga aposentadoria e pensões para os funcionários municipais (PL 1005). Roberto Monteiro apresentou emenda ao projeto para garantir que, caso as medidas que permi-tem a capitalização do Funprevi não sejam suficientes para evitar sua insolvência, a prefeitura seja obrigada a usar o tesouro munici-pal para pagar os benefícios. A emenda foi aprovada pelo plenário. Desta forma, de nenhuma maneira os aposentados ficarão sem receber.

OUTRAS AÇÕESFunprevi – emenda garante direitos dos aposentados

Em defesa da saúde públicaCoerente com sua defesa da saúde pública, o vereador Roberto Monteiro, em abril de 2009, votou contra a lei das Organizações Sociais (OSs), projeto que propunha entregar unidades de saúde do município à administração da iniciativa privada, colocando em risco a qualidade do serviço prestado à população.

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Eles também estão com Roberto Monteiro

Maurício Ramos - Presidente da Central dos Trabalhadores

do Brasil - RJ

Fernandão - Ex-atleta de

voleibol do Brasil

Ana Zélia - Diretora da Federação dos Trabalhadores

dos Correios

Ronaldo - Presidente do

Sindicato dos Trabalhadores

dos Correios-RJ

“

Leis de autoria do Vereador Roberto Monteiro

Cadê meu carro? Fui roubado? São perguntas que alguns motoristas fazem quando deixam o carro estacio-nado e na volta não o encontra, sendo comum a pessoa procurar primeiro em delegacias, acreditando ter sido vítima de roubo.

Em 2009, foi aprovada a lei do vere-ador Roberto Monteiro que obriga a comunicação e a notificação dos rebo-ques feitos pela Prefeitura à delegacia da área em, no máximo, duas horas após o carro ter sido rebocado. Assim, evita-se o transtorno de ter que anular um Boletim de Ocorrência, depois que se descobre que não houve roubo. A lei desafoga a máquina pública e dá mais conforto ao cidadão.

A lei 5014, de autoria do vereador Roberto Monteiro, determina que nos conjuntos habitacionais populares sejam reservadas as unidades dos an-dares térreos para idosos e deficien-tes físicos.

Quem já não viu um carro abandona-do ficar na rua por semanas, meses e até anos, servindo de abrigo improvi-sado, de esconderijo para assaltantes ou como depósito de lixo?

A lei 5301, de autoria do vereador Roberto Monteiro, obriga a prefeitura a retirar das ruas veículos abandona-dos, sendo obrigatórias, para o reco-lhimento, três características: 1) estar sem no mínimo uma placa de identifi-cação; 2) estar em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis e; 3) estar em visível e flagrante mau estado de con-servação, carroceria com evidentes sinais de colisão ou objeto de vanda-lismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa. Depois de 90 dias no depósito público sem ninguém reclamar, o veículo será leiloado.

Hoje em dia muitas pessoas não observam os direitos e deveres mais básicos da cidadania. Um exemplo corriqueiro são aqueles cidadãos que insistem em viajar no trem, ônibus e metrô com a mochila nas costas, mesmo quando o transporte está lotado. Pela Lei 5292 todos esses lugares, entre outros, serão obrigados a afixar cartazes solicitando a retirada da mochila das costas.

Mesmo que de forma oculta, o racis-mo ainda se faz presente no Brasil e no Rio de Janeiro. A Lei 4978/2008 estabelece estratégias de combate ao racismo e de incentivo às ações afirmativas. Roberto Monteiro também é membro da Comissão Especial de Combate ao Racismo.

Mochilas

Lei dos carros abandonados

Lei do ReboqueVagas em andar térreo para idosos e deficientes

Contra o racismo

Atendimento de criançase adolescentesA Lei 5130 permite que entidades go-vernamentais e não governamentais captem recursos, de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis no Imposto de Renda para projetos visando o atendi-mento de crianças e adolescentes.

A Lei 5041 torna obrigatória no âmbito do município do Rio a adaptação de computador para utilização de pessoa com deficiência visual em Lan Hou-ses, Cyber cafés e estabelecimentos similares, ou ainda quaisquer esta-belecimentos que disponibilizem um número superior a dez computadores, mesmo que sua atividade fim não seja relacionada à obtenção de lucro por meio da informática.

Ponto turístico já tradicional dos cariocas, o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, conhecido também como Feira de São Cristóvão, foi declarado, através da Lei 4974, patrimônio cultural dos habitantes da cidade do Rio de Janeiro.

Lan Houses adaptadas

Feira de São Cristóvão

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AC

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IDA

DE

“

• Lei5034/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares e restaurantes.

• Lei4920/2008Disponibiliza, nas repartições públicas municipais, para fins de consulta, o Diário Oficial da Cidade, a qualquer pessoa interessada.

• Lei4803/2008Fixa as exigências a serem preenchidas pelos indicados a compor as Juntas Admi-nistrativas de Recursos de Infrações – JARI.

• Lei1499/2007Obriga a implantação de coleta seletiva de lixo em supermercados, bares, restau-rantes e casas de espetáculos do município do Rio de Janeiro.

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Mais Leis Roberto Monteiro

O mandato também tem desenvolvido um projeto de regularização fundiária de áreas proletárias, facilitando à população a legalização de sua moradia.

Realização