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Roberto Monteiro tem 41 anos, é carioca suburbano nascido em Lins de Vascon-celos ecriado no Méier, onde cresceu, estudou, constituiu família e vive até hoje, com sua esposa Andréa e sua fi-lha Aninha.

Filho de seu Nelso (as-sim mesmo, sem o “n”) e dona Neide, Roberto e seu irmão Celso foram criados aprendendo a valorizar o es-tudo e o trabalho e foi com muito sacrifício e abnega-ção que seu Nelso (ex-ven-dedor de biscoitos) e dona Neide(dona de casa) conse-guiramcriar e formar os dois filhos,Celso, o mais velho, em Medicina e Roberto em Direito.

Formado aos 21 anos, Roberto Mon-teiro especializou-se em processos liga-dos à defesa dos Direitos do Consumidor e à área criminal. Atualmente é conse-lheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), onde exerce a presidência da Comissão de Defesa do Consumidor.

Em 2007 assumiu o mandato de ve-reador apresentando, naquela legislatu-ra, 34 projetos de lei (nesta revista você encontrará várias leis de autoria do ve-reador Roberto Monteiro que ajudaram a melhorar nossa cidade).

Na época o prefeito ainda era Cesar Maia e em pouco tempo Roberto se des-tacou como firme fiscalizador dos atos do Executivo. Já em 2008, Roberto pediu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os gas-tos da Cidade da Música. Na ocasião, em minoria dentro da comissão, apresentou um relatório separado pedindo o indicia-mento por improbidade administrativa do então prefeito Cesar Maia.

Por sua combativa e eficiente atu-ação parlamentar, Roberto recebeu dos eleitores cariocas novo mandato com um aumento de votação de mais de 200%

3 Apresentação

4 e 5 Procon Municipal

6 e 7 Cidade da Música

8 Defesa do

Contribuinte

9, 10 e 11 Apoios a

Roberto Monteiro

12 e 13 Plano Diretor

14 Mandato em Ação

15 Justiça para os

profissionais liberais

16 Outras Ações

17 Leis de Autoria

do Vereador

18 Outras Leis

vereadorRoberto Monteiro

em relação à eleição anterior.Na atual legislatura, Roberto Monteiro

foi eleito por seus pares presidente da nova CPI da Cidade da Música (veja na página 9 a conclusão da CPI). Também foi escolhido para ser o relator do Plano Dire-tor (na página 5 você saberá a importân-cia do PD), que estava desatualizado desde 2002. Roberto é membro ainda das Comissões Especiais de Revitalização da Zona Norte, Revitalização da Zona Por-tuária, Obras da Transolímpica e da Copa do Mundo de 2014. Roberto exerceu tam-bém a presidência da Comissão Perman-ente de Justiça e Redação.

Sem nunca ter trocado de Partido, Ro-berto Monteiro é filiado ao PCdoB desde 1994, e acredita que é possível, apesar de todos os problemas, fazer política tendo como base um ideal. No caso de Roberto, é o ideal socialista que o move, na luta pela construção de uma sociedade com democracia e justiça social.

Na Câmara Municipal, o mandato es-teve presente em todos os importantes de-bates. Foram apresentadas e aprovadas leis que beneficiam diretamente a popula-ção, que nesta revista você poderá con-hecer e acompanhar cada ação feita pelo vereador Roberto Monteiro.

Índice

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Texto, edição - Marcos Pereira - Brenda LealDiagramação - Marcos Azevedo - Renato OliveiraFotografia - Brenda Leal - Thelma Vidales

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O Procon Carioca, pro-posto pelo vereador Roberto Monteiro ao prefeito Eduar-do Paes, já é uma realidade na cidade do Rio. Através do telefone 1746 a população pode obter todas as informa-ções para ter seus direitos garantidos.

A cidade do Rio era uma das poucas capitais que não contavam com uma Supe-rintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Pensando nisso,

Em defesa do Consumidor

o vereador Roberto Montei-ro, que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, propôs ao prefeito Eduardo Paes a criação de um Pro-con municipal.

Reconhecendo a impor-tância desta justa demanda, Eduardo Paes enviou, no final de 2010, uma mensa-gem à Câmara Municipal criando o Procon no municí-pio, que foi sancionado em outubro de 2011.

No dia 1º de fevereiro de 2012, o Procon Carioca foi lançado oficialmente. O con-sumidor pode ligar e fazer sua reclamação ou tirar dú-vidas. Na falta de solução, o órgão poderá fiscalizar, mul-tar e até mesmo suspender as atividades da empresa. Também já foi criado o Fun-do Municipal de Defesa do Consumidor para gerir os

recursos das multas aplica-das às empresas infratoras, provenientes das ações de fiscalização, podendo as-sim viabilizar iniciativas de educação para o consumo, projetos de capacitação de pessoal, atendimento eletrô-nico, via internet e telefone, dentre outras ações relacio-nadas à proteção e defesa do consumidor

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Procon Carioca

O Procon Carioca é fundamental para o cidadão. Na Câmara Municipal vou continuar apresentando propostas e projetos que buscam garantir os direitos dos cidadãos.

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Também de autoria do vereador Roberto Monteiro, já foi aprovado em primei-ra discussão o projeto que obriga a inclusão de infor-mações de acesso ao Ór-gão de Proteção ao Consu-midor Estadual - Procon/RJ nas notas fiscais, no âmbito do município do Rio.

O Projeto de Lei (nº 792/2010) obriga a inclusão do telefone e do endereço completo, do endereço de página eletrônica na inter-net do órgão de proteção ao consumidor estadual - Procon-RJ, nas notas fis-cais emitidas pelos esta-

Nota fiscal deverá terinformações sobre o Procon

belecimentos comerciais e prestadores de serviços, quando voltados ao atendi-mento do consumidor final, no âmbito do município do Rio de Janeiro. O projeto de lei apresentado consiste em medida de extrema simplici-dade, porém de enorme efi-cácia. Além disso, não trará custo ao empresário, mas lhe dará credibilidade, pela disponibilidade da informa-ção em documento que o consumidor leva para casa e tem à sua disposição, posteriormente ao momento da compra ou a realização do serviço.

Roberto teve iniciativas importantíssimas, não só em prol da advocacia, mas também em prol da cidadania, como a autoria da lei que cria a Superintendência da Procuradoria do Consumidor em nível municipal.

Wadih Damous, presidente da OAB-RJ

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Duas CPIs investigaram as irregu-laridades da Cidade da Música. Na se-gunda, o vereador Roberto Monteiro foi o presidente da Comissão investigadora e conseguiu aprovar o relatório final que mostrou o envolvimento do ex-prefeito Cesar Maia e de outras autoridades mu-nicipais.

A primeira CPI da Cidade Música, em 2008, foi aberta a pedido do vereador Roberto Monteiro. Porém, naquele mo-mento, o então prefeito Cesar Maia tinha maioria na Casa e nenhum relatório fi-nal foi aprovado. Mesmo assim, em seu relatório em separado, Roberto já apon-

De olho nos recursos públicos

tava atos de improbidade administrativa dos gestores municipais ao não elabora-rem a obra com uma previsão de preço final. O relatório foi enviado ao Ministério Público, que pediu o indiciamento do ex-prefeito.

Na segunda CPI, em 2009, quando novos indícios de irregularidades surgi-ram, já no governo Eduardo Paes, Ro-berto foi escolhido presidente da CPI e conseguiu aprovar um relatório final. Di-ante das diversas irregularidades apre-sentadas, novamente foi proposto o in-diciamento do ex-prefeito, que agora é investigado pela justiça, apesar de suas

tentativas para suspender o processo. A Cidade da Música começou a ser

construída em 2003, com custo estimado de 84 milhões de reais. No entanto, até hoje a obra não foi terminada, consum-indo mais de 800 milhões de reais.

O relatório da CPI da Cidade da Música reuniu quase 300 páginas com denúncias, e os culpa¬dos não podem fi-car impunes. Essa obra inacabada é uma vergonha para a cidade e o Rio de Janei-ro merece que a justiça seja feita. É papel do vereador fiscalizar as realizações da Pre¬feitura e cobrar que tudo ocorra de forma transparente.

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Cidade da Música

A CPI encontrou muitas irregularidades. O relatório aprovado foi enviado ao Ministério Público, que encaminhou para a justiça, onde o ex-prefeito Cesar Maia e outros governantes respondem a um processo.

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Quando em vigor, o Códi-go de Defesa do Contribuinte proposto pelo vereador Ro-berto Monteiro ao Prefeito do Rio dará garantias nas re-lações entre a Prefeitura e o cidadão

Idealizado pela Comissão Especial de Assuntos Tribu-tários (Ceat) da OAB-RJ e o vereador Roberto Monteiro, o Código de Defesa do Contri-buinte é um conjunto de orien-tações técnicas para regular a relação dos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) com a Prefeitura.

A Prefeitura do Rio de Janeiro atendeu aos pedi-dos da OAB-RJ e do verea-dor Roberto Monteiro e criou uma comissão responsável pela elaboração do texto fi-nal do projeto, que já tramita na Câmara dos Vereadores. A comissão é composta de representantes da OAB-RJ, da secretária de Fazenda do

município, Eduarda La Roque, e por representantes do fisco e da Procuradoria-Geral da cidade.

Entre os problemas a se-rem solucionados pelo novo

código estão as longas filas de atendimento. Nos setores de IPTU e ITBI há casos de contribuintes idosos que pre-cisam retornar diversas vezes às repartições para solucionar dúvidas sobre valor de imó-veis, alterações cadastrais, parcelamento de débitos e co-branças judiciais.

Além disso, muitas vezes os procedimentos de fisca-lização se estendem indefi-nidamente, com sucessivos pedidos de esclarecimentos e de documentos. Um contri-buinte que tenha dúvidas so-bre alguma especificidade da legislação municipal pode ter de aguardar por mais de três anos por uma resposta do fisco a uma consulta formal. Isso quer dizer que escritó-rios, como de advocacia, de contabilidade ou uma clínica médica, podem ficar por anos

sem uma resposta sobre o ISS a pagar.

A falta de comunicação entre a Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Município é outro problema que também provo-ca cobranças indevidas, inclu-sive quando débitos cancela-dos pela Secretaria continuam a ser cobrados pelo órgão de representação. Há casos em que as execuções fiscais são propostas pela Procuradoria mesmo quando o direito de cobrança judicial já está pres-crito.

O Código será mais um precioso passo para regular e desburocratizar a relação entre a Prefeitura e os cida-dãos, que terão seus direitos assegurados, por força de uma lei, na hora que neces-sitarem recorrer ao governo municipal.

A proposta está em debate entre a Câmara dos Vereadores e a Prefeitura. Esperamos em breve votar e aprovar mais esse benefício para o cidadão carioca.

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Defesa do ContribuinteCódigo criará regras para harmonizar a relação entre o contribuinte e os órgãos públicos

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“Roberto Monteiro é meu companheiro de longa data, desde a época

do Sindicato dos Advogados. Roberto é presidente da nossa Comis-

são de Direitos do Consumidor. Através da Comissão, teve iniciativas

importantíssimas. Ele é o autor da lei que cria a Superintendência da

Procuradoria do Consumidor em nível municipal, esteve conoscona

elaboração do projeto de Código do Contribuinte e tem tido como

vereador uma atuação intensa por melhores dias para a população do

Rio. E como advogado tem sido meu braço direito na nossa gestão da

OAB do Rio de Janeiro. Por isso meu voto é Roberto Monteiro.

Wadih Damous, presidente da OAB-RJ

Conheço Roberto Monteiro há bastante tempo. Recentemente, Roberto liderou na Câmara de Vereadores o processo que deu o título de utilidade pública à UNE e tem brigado conosco para gerar condições da gente reconstruir nossa entidade histórica na Praia do Flamengo, 132, que é um patrimônio do Brasil, da cidade do Rio e da juventude do nosso país. Roberto Monteiro 65123.

Daniel Iliescu, presidente da UNE

Eu tenho maior prazer em fazer campanha para o Roberto Monteiro, uma pessoa que pensa o Rio de janeiro para todos. Peço voto com força e entusiasmo e vou fazer a campanha dele nas ruas. Lindberg Farias, senador do PT/RJ.Lindberg Faris - Senador

Nós votamos 65123

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Nós votamos 65123

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O bom humor, a inteligência e o compromisso com a

cidade do Rio fizeram com que Roberto Monteiro ofere-

cesse à cidade inúmeras lutas e projetos pela melhoria da

qualidade de vida. Ele se destaca também no seu combate

as desigualdades, especialmente as de natureza racial. Por

tudo que fez merece ser reeleito pela população.

Elói Ferreira, ex-ministro chefe da Secretaria de Es-

pecial de Promoção da Igualdade Racial do Governo

Federal

Roberto Monteiro ¨65123, não tenho dúvida

Euzébio Pinto Neto - Pres. do Sinpospetro - RJ

Roberto é uma jovem liderança políti-ca dacidade do Rio, que nos orgulha porque ele representa os anseios, os desejos e as lutas do povo desta cidade. Ele consegue entender os problemas do Brasil e traduzi-los em projetos e ações que melhorem a vida da população, além de ser um grande amigo, um gran-de político, um grande profissional. Voto 65123, Roberto Monteiro.

Edmilson Valentim, ex-deputado federal

Como médica, eu pude testemunhar a luta do Roberto Monteiro para a aprovação do Decreto Legislativo que reduziu o ISS das pessoas jurí-dicas uniprofissionais. Vote Roberto Monteiro, 65123.

Márcia Araújo, presidente do Cremerj

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Nós votamos 65123

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Não me faltam motivos para confiar na competência do Roberto Monteiro. É dele a lei que cria o certificado de capacitação para o repasse das verbas do fundo municipal de atendimento do direito das crianças e do adolescente, cujas doações são dedutíveis do imposto de renda. Pela transparência dos gastos públicos e pela melhoria de vida dos cariocas, Roberto Monteiro.

Diva Gesualdi, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC/RJ)

Roberto Monteiro tem o apoio da categoria contábil

do Rio de Janeiro. Realizou ações muito importantes

para o Rio, posso destacar o Plano Diretor, que trará

muitos benefícios para o planejamento urbanístico

da cidade. Quando convocado ele sempre tem se

disposto a ser um canal de comunicação, inclusive

com o prefeito Eduardo Paes. Roberto tem o apoio

de toda a categoria,inclusive deste amigo.

Antônio Miguel, ex-presidentedo do

Conselho Regional de Contabilidade

do Rio de Janeiro (CRC/RJ)

Quem gosta do Rio de Janeiro vota Roberto Monteiro 65123. Fernandão, ex-jogador de Vôlei.

Eu sou eleitor do Roberto Monteiro. Aliás, na minha

casa todo mundo é eleitor do Roberto. Ele une duas

coisas: é um advogado que, na Câmara, presta

serviço à população e consegue articular lutas de

vanguarda, como o Procon municipal e o Código do

Contribuinte. Eu voto 65123.

Felipe Santa Cruz, presidente da CAAR/RJ da

OAB/RJ (Caixa de Assistência dos Advogados do

Rio de Janeiro).

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O Plano Diretor, que teve como re-lator o vereador Roberto Monteiro, tem como objetivo garantir o desenvolvimen-to sustentável da cidade, com olhar para o meio ambiente, saneamento ambiental, patrimônio cultural, transporte e habita-ção, interligando os poderes públicos e construindo uma cidade com qualidade para todos.

Como relator do Plano Diretor, Rober-to Monteiro promoveu diversos debates, reuniões e audiências públicas. O relató-rio foi aprovado pela Câmara Municipal no final de 2010 e depois sancionado pelo Prefeito Eduardo Paes. Foi uma grande vitória, pois desde 2002 o plano estava desatualizado, em desacordo com o Estatuto das Cidades, que exige a re-visão do Plano Diretor a cada dez anos.

O Plano foi reconhecidamente a prin-

Crescimento e Desenvolvimento Estratégico

cipal iniciativa da Câmara nesta legisla-tura e apresenta avanços em relação ao de 1992. São aprofundadas, por exem-plo, as questões ambiental, habitacional, social e de transporte. Outro destaque são os instrumentos previstos no Estatu-to das Cidades (Lei Nº 10.257 de 2001) e que foram incorporados pela primeira vez ao Plano, ampliando as ferramentas com que o poder público pode planejar a cidade. A preservação da paisagem e o controle do uso e ocupação do solo para combater irregularidades e prevenir situ-ações de risco estão contemplados de forma mais explícita e rigorosa.

A preocupação com as mudanças climáticas é um dos mais importantes destaques nas políticas setoriais aponta-dos no Plano Diretor, que também criou o Sistema Integrado de Planejamento e

Gestão Urbana, permitindo uma maior articulação entre os setores da adminis-tração pública.

Política urbana e ambiental

Os princípios e as diretrizes da políti-ca urbana que vão orientar o crescimento da cidadetratam de todos os aspectos re-lacionados ao desenvolvimento urbano, à proteção ambiental e à preservação da paisagem. O Plano prevê a promoção à mobilidade, melhorias do ambiente urba-no, preservação do patrimônio cultural e proteção ambiental. Alguns projetos em andamento na cidade já estão previstos no Plano como: revitalização da Zona Portuária, implantação de corredores de transporte como o Transcarioca, implan-tação do túnel da Grota Funda e do Par-

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Plano Diretor

A aprovação do Plano Diretor vai ajudar na construção de uma cidade mais planejada, respeitando o meio ambiente e construindo um lugar melhor para todos.

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que Madureira e ampliação do sistema metroviário

Ordenamento territorial

O Plano Diretor também prevê a ocu-pação controlada, abrangendo a Zona sul e parte do Centro da cidade. A região passa a ter restrições a novas ocupações. Apesar de apresentar boas condições de infraestrutura, essa área encontra-se pró-xima da saturação do adensamento e da intensidade de uso. Já a Zona Norte, o Subúrbio e parte do Centro passam a ter a ocupação incentivada, principalmente nas áreas já dotadas de infraestrutura, mas que nos últimos anos sofreram es-vaziamento e deterioração. Na Baixada de Jacarepaguá, incluindo os bairros da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeiran-tes a ocupação vai acontecer na medida em que haja investimentos públicos ou privados em infraestrutura. Na Zona Oes-te, o poder público éresponsável por in-centivar sua ocupação e o consequente incremento das atividades econômicas, dotando o local de infraestrutura, servi-ços urbanos e provisão de moradias e zelando pela proteção ambiental.

Preocupação com o Meio Ambiente

O Plano Diretor também trata dos ins-trumentos de implementação da política urbana relacionados ao código ambien-

tal e aos instrumentos legais que insti-tuem os Planos de Estruturação Urbana (PEUs), as Áreas de Especial Interesse, de Proteção do Ambiente Cultural e de Proteção do entorno de Bens Tombados e as Unidades de Conservação da Natu-reza.

Na Gestão ambiental e patrimônio cultural, estão previstos a Unidade de Conservação da Natureza, as Áreas de Preservação Permanente e a declaração de Área de Especial Interesse Ambiental;

• Acesso prioritário da mulher ao título de propriedade de imóveis e áreas regularizadas.

• Medidas para a Regularização Fundiária.

• Orientação de crescimento da cidade de acordo com a região.

• Implementação da política urbana relacionados ao código ambiental.

• Plano de estruturação urbana.

• Diminuição da papelada para escritura pública.

• Preservação do patrimônio cultural

• Proteção do meio ambiente

assim como o Tombamento, a instituição de Área de Entorno do Bem Tombado e a criação de Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC.

A revisão do Plano Diretor era uma antiga demanda do movimento comunitá-rio e social. Apesar da pressão de grupos de interesses foi possível chegar a um relatório que tem como principal marca a clara determinação de ocupação social do solo urbano. Foi, sem dúvida, uma conquista para toda a sociedade.

VEJA ALGUNS BENEFÍCIOS DO PLANO DIRETOR

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O Projeto Mandato em Ação visitou dezenas de bair-ros, debatendo com a popu-lação, ouvindo suas recla-mações e encaminhando os problemas de cada cidadão

O Projeto Mandato em Ação foi uma importante ini-ciativa do vereador Roberto Monteiro. A cada semana, o Gabinete Itinerante percorre os bairros recebendo as recla-mações sobre os problemas da população, ao mesmo tem-po em que ouve sugestões para melhorar a cidade.

Os moradores de cada lo-cal, recebidos pela equipe do projeto, podem tirar dúvidas, fazer algum tipo de reclama-ção sobre o serviço público prestado na região e apre-sentar sugestões para me-lhorar a cidade. A interativida-de enriqueceu ainda mais o mandato, que pode contribuir ainda mais na Câmara Muni-cipal.

O projeto, que começou em 2011, foi ampliado em 2012 para atingir um maior número de bairros, ouvindo ainda mais a população. O Projeto tem sido muito bem recebido pela população, mo-

Nos bairros ao lado do povo

radores de bairros que ainda não haviam sido visitados também entrarem em contato com o Gabinete para receber o Mandato em Ação.

A iniciativa do mandato tem sido reconhecida pela população nos bairros visita-

dos. Desta forma, é possível conhecer melhor os proble-mas de cada localidade e re-solver questões do interesse

do cidadão, que quer ter sua região bem cuidada, com os serviços públicos funcionan-do plenamente.

Projeto Mandato em Ação ajuda a população na solução dos problemas do seu bairro

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Como vereador, vou continuar o projeto e ampliá-lo, visitando mais bairros e ouvindo as necessidades da população carioca.

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Em 2007, o vereador Roberto Monteiro conseguiu derrubar o decreto do então prefeito Ce-

sar Maiafaria com que o ISS incidisse sobre 5% do faturamento das socie-dades uniprofissionais (advogados, médicos, dentistas, contadores, etc.), que antes contribuíam com um valor fixo por cada sócio.

Ao mesmo tempo em que aOAB-RJ entrou com um mandado de segu-rança no Tribunal de Justiça, o verea-dor Roberto Monteiro apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) revogando o Decreto da prefeitura. O PDL aglutinou todos os segmentos que lutavam contra o Decreto 28340.

Com a galeria da Câmara tomada por profissionais de diversas especiali-dades, Roberto Monteiro incluiu na or-dem do dia de votações o seu PDL. No entanto, ao constatar que para muitos vereadores a matéria ainda não es-tava clara, e o PDL corria o risco de ser rejeitado, Roberto, com o apoio dos profissionais que lutavam con-tra o decreto, pediu o adiamento da votação por uma sessão e convocou uma audiência pública para debater a questão com a presença de técnicos da prefeitura e dos representantes dos Conselhos Profissionais atingidos pela medida.

JUSTIÇA PARA OS PROFISSIONAIS LIBERAIS

A audiência atraiu a presença de diversos vereadores e de inúmeros representantes de categorias profis-sionais. O debate foi muito útil para firmar na Câmara de Vereadores o entendimento de que o PDL deveria ser aprovado.Na véspera da sessão em que o PDL deveria ser votado, a maioria dos vereadores da Câmara já havia declarado ao vereador Roberto Monteiro que votariam a favor do seu PDL.

Informado pelos vereadores go-vernistas de que seria derrotado, Cesar Maia resolveu evitar um maior desgaste e revogou seu próprio de-creto.

Segundo o vereador Roberto Mon-teiro, o recuo da prefeitura também foi fruto da pressão dos Conselhos Pro-fissionais e evitou uma injustiça

“Naquele momento foi muito im-portante a participação dos conselhos profissionais, que ajudou a evitar esta injustiça. Além disso, sabíamos que o decreto do prefeito, além de aumentar os impostos pagos pelos profissio-nais, era inconstitucional. Mesmo que a competência nesta matéria fosse municipal, tal alteração não poderia ser realizada por Decreto e sim por projeto de lei oferecido a exame da Câmara Municipal”.

Não ao aumento do ISS

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A Câmara de Vereadores aprovou o projeto que permite a capital-ização do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – Funprevi, que paga aposentadoria e pensões para os funcionários municipais (PL 1005). Roberto Monteiro apresentou emenda ao projeto para garantir que, caso as medidas que per-mitem a capitalização do Funprevi não sejam suficientes para evitar sua insolvência, a prefeitura seja obrigada a usar o tesouro munici-pal para pagar os benefícios. A emenda foi aprovada pelo plenário. Desta forma, de nenhuma maneira os aposentados ficarão sem receber.

OUTRAS AÇÕESFunprevi – emenda garante direitos dos aposentados

Em defesa da saúde públicaCoerente com sua defesa da saúde pública, o vereador Roberto Monteiro, em abril de 2009, contra a lei das Organizações So-ciais (OSs), projeto que propunha entregar unidades de saúde do município à administração da iniciativa privada, colocando em risco a qualidade do serviço prestado à população e os funcionários públicos.

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Eles também estão com Roberto Monteiro

Maurício Ramos - Pres. da CTB - RJ

Adilson Pires - vereador - PT-RJ

Ana Zélia - Diretora da FENTEC

Ronaldo - Pres. do Sintect-RJ

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Leis de autoria do Vereador Roberto Monteiro

Cadê meu carro? Fui roubado? São perguntas que alguns motoristas fazem quando deixam o carro estacio-nado e na volta não o encontram. Em 2009, foi aprovada a lei do vereador Roberto Monteiro que obriga a comu-nicação e a notificação dos reboques feitos pela Prefeitura à delegacia da área em, no máximo, duas horas após o carro ter sido rebocado.

Muitas vezes o motorista é surpreen-dido quando volta ao local onde deixou o carro e não o encontra. A lei obriga a Prefeitura a informar para a polícia o reboque feito, pois é co-mum a pessoa procurar primeiro em delegacias, acreditando ter sido vítima de roubo. A lei desafoga a máquina pública e dá mais conforto ao cidadão.

A lei 5014, de autoria do vereador Roberto Monteiro, determina que nos conjuntos habitacionais populares sejam reservadas as unidades dos an-dares térreos para idosos e deficien-tes físicos.

Quem já não viu um carro aban-donado ficar na rua por semanas, meses e até anos, servindo de abrigo improvisado, de esconderijo para as-saltantes ou como depósito de lixo?

A lei 5301, de autoria do vereador Ro-berto Monteiro, obrigaa prefeitura a re-tirar das ruas veículos abandonados, sendo obrigatórias três características: estejam sem no mínimo uma placa identificação, em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis e em visível e flagrante mau estado de conserva-ção, carroceria com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa. Depois de 90 dias no depósito público sem ninguém reclamar, o veículo será leiloado.

Hoje em dia muitas pessoas não obser-vam os direitos e deveres mais básicos da cidadania. Um exemplo corriqueiro são aqueles cidadãos que insistem em viajar no trem, ônibus e metrô com a mochila nas costas, mesmo quando o transporte está lotado. Pela Lei 5292 todos esses lugares, entre outros, serão obrigados a afixar cartazes solicitando a retirada da mochila das costas.

Mesmo que de forma oculta, o rac-ismo ainda se faz presente no Brasil e no Rio de Janeiro. A Lei 4978/2008 estabelece estratégias de combate ao racismo e de incentivo às ações afirmativas para afro-descendentes. Roberto Monteiro também é membro da Comissão Especial de Combate ao Racismo.

Mochilas

Lei dos carros abandonados

Lei do Reboque

Vagas em andar térreo para idosos e deficientes

Contra o racismo

Atendimento de criançase adolescentesA Lei 5130 permite que entidades gov-ernamentais e não governamentais captem recursos, de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis no Imposto de Renda para projetos visando o atendi-mento de crianças e adolescentes.

A Lei 5041 torna obrigatória no âmbito do município do Rio a adaptação de computador para utilização de pessoa com deficiência visual em Lan Houses, Cyber cafés e estabelecimentos simi-lares, ou ainda quaisquer estabeleci-mentos que disponibilizem um número superior a dez computadores, mesmo que sua atividade fim não seja relacio-nada à obtenção de lucro por meio da informática.

Ponto turístico já tradicional dos cariocas, nascidos aqui ou não, o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, conhecido também como Feira de São Cristóvão foi declarado, através da Lei 4974, patrimônio cul-tural dos habitantes da cidade do Rio de Janeiro.

Lan Houses adaptadas

Feira de São Cristóvão

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AC

ESSI

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IDA

DE

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• Lei5034/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares e restaurantes

• Lei5038/2009Proíbe aos estabelecimentos comerciais do município do Rio de Janeiro a existência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito.

• Lei5031/2009Institui o sistema de combate à obesidade e ao sobrepeso “Rio de Janeiro mais leve”.

• Lei5033/2009Dispõe sobre a propaganda em outros idiomas expostas no município do rio de ja-neiro e dá outras providências.

• Lei4988/2009Dispõe sobre a prioridade de educação nutricional à população carente e acompa-nhamento nutricional de gestantes, crianças até 6 (seis) anos de idade e idosos.

• Lei4920/2008Disponibiliza, nas repartições públicas municipais que especifica, para fins de fins de consulta, o Diário Oficial da Cidade, a qualquer pessoa interessada.

• Lei4812/2008Cria o Sistema de Apoio Municipal de Saúde Vocal do professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

• Lei4803/2008Fixa as exigências a serem preenchidas pelos indicados a compor as Juntas Admi-nistrativas de Recursos de Infrações – JARI.

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Mais Leis Roberto Monteiro

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