acordo de cooperaÇÃo tÉcnica contag / mps / inss

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICACONTAG / MPS / INSS

CADASTRAMENTO DOS SEGURADOS ESPECIAIS

E

DECALARAÇÃO ANUAL DE ATIVIDADE RURAL


● OBJETIVOSOBJETIVOS

- Permitir que os Sindicatos filiados ao sistema CONTAG possam fazer o cadastramento dos Segurados Especiais do Regime Geral de Previdência Social

- Implementar o sistema eletrônico de Declaração anual da atividade rural, a ser feita de forma fundamentada.


Objetivos:– Construir uma base de dados segura e consistente com

informações dos Segurados Especiais (titular e componentes do grupo familiar) visando facilitar o reconhecimento do direito.

– Conhecer os segurados especiais e onde se encontram;

– Identificar e resolver com antecipação os problemas que interferem na caracterização dos segurados especiais, tendo em vista que a base de dados do CNIS está integrada a bases de dados externas;


- A inscrição/cadastro dos segurados e a declaração anual da atividade rural serão realizadas pelos Sindicatos por meio do endereço eletrônico: www.previdencia.gov.br


- Compete ao MPS

- Promover reuniões com os Partícipes para análise de dados estatísticos e outras ações necessárias ao eficaz cumprimento do objeto.


Compete ao INSS:- Assegurar à CONTAG, FETAGs e STTRs o acesso aos

sistemas a serem utilizados para a inserção das informações necessárias ao cadastramento dos segurados especiais e à declaração anual de atividade rural;

- Promover orientações acerca da utilização dos sistemas que serão empregados na execução do Acordo;


Compete ao INSS:

- Manter permanente assistência e assessoramento à CONTAG, de forma a assegurar o treinamento do pessoal designado para execução dos serviços, inclusive com o fornecimento de manuais, normas e instruções;

- Participar de reuniões visando à deliberação sobre questões relacionadas com o objeto do Acordo, adotando as medidas tendentes a racionalizar e modernizar o padrão dos serviços e o atendimento dos beneficiários;


Compete ao INSS:

- Fazer a capacitação inicial das pessoas indicadas pela CONTAG para manusear o sistema e realizar o cadastro.

- Solicitar ao segurado e às entidades sindicais, os documentos que comprovem a atividade rural declarada no sítio do MPS.


Compete à CONTAG:

- Manter atualizado o Cadastro das Entidades sindicais Emissoras da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP do Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA;


Compete à CONTAG:

- Identificar e encaminhar ao INSS a relação dos sindicatos habilitados a realizar o cadastro e a declaração anual de atividade rural;

- Orientar os Sindicatos quanto às questões de natureza previdenciária relacionadas ao cadastramento dos segurados especiais;


Compete à CONTAG:

● Adotar as medidas de segurança adequadas, visando à manutenção do sigilo relativo ao objeto do Termo de Cooperação;

● Identificar, para fins de credencial de segurança, as pessoas que terão acesso a material, dados e informações.

● Atender às solicitações do INSS nos prazos fixados;


Compete à CONTAG:

- Prestar as orientações necessárias ao adequado cumprimento do Acordo, supervisionando e fiscalizando as entidades sindicais vinculadas quanto ao cumprimento dos procedimentos de cadastro dos segurados especiais e da efetivação da declaração anual de atividade rural com atualização dos dados cadastrais;


Compete à CONTAG:

- Receber e arquivar em sua sede, para controle, uma cópia do Termo de Adesão dos Sindicatos credenciados (Anexo II) e do Termo de Responsabilidade assinados pelas pessoas que vão executar o convênio (Anexo III).


Compete às Federações:

- A CONTAG poderá delegar as competências constantes nas alíneas a, b, d, f e g do inciso III do Acordo de Cooperação às FETAGs mediante acordo específico.


Compete aos Sindicatos:

- Realizar o cadastramento/inscrição do segurado especial e dos componentes do respectivo grupo familiar, quando por este solicitado;

- Realizar a declaração anual da atividade rural por solicitação do segurado especial, mantendo os dados atualizados, dele e dos componentes do grupo familiar;

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

CONTAG / MPS / INSS


- Encaminhar à CONTAG os dados cadastrais relacionados no ANEXO I do Acordo para fins de cadastramento;

- Firmar o Termo de Adesão (Anexo II) em duas vias e enviar uma via para a Agência da Previdência Social - APS da área de sua jurisdição, para controle e verificação pelo INSS, destinando-se a outra via para a CONTAG;



- Indicar o representante da entidade para firmar o Termo de Responsabilidade (Anexo III) e enviar para Agência da Previdencia Social da área de sua abrangência, destinando-se a outra via para a CONTAG, comunicando qualquer alteração referente ao representante indicado pela entidade;


CONTAG / MPS / INSS


- Arquivar a documentação utilizada para a inscrição do segurado especial e a declaração de atividade rural fornecida, para fins de verificação pelo INSS, caso seja necessário;


CONTAG / MPS / INSS


- Obter, previamente, autorização do trabalhador rural para inscrevê-lo como segurado especial (Anexo IV) bem como para emitir a declaração anual da atividade rural por ele exercida, devendo fazer referência em tal documento sobre qual atividade ficará autorizado a realizar por ele;


CONTAG / MPS / INSS

Da Execução do Acordo de Cooperação:

- A CONTAG, as FETAGs e os Sindicatos não receberão qualquer remuneração do INSS para a execução do Acordo;

- A CONTAG, as FETAGs e os Sindicatos não poderão cobrar qualquer valor dos beneficiários pela execução dos serviços previstos no Acordo.


CONTAG / MPS / INSS


- A capacitação inicial das lideranças e funcionários dos sindicatos para a execução do Acordo será propiciada pelo INSS e havendo a substituição de algum representante, a referida capacitação ficará a cargo da CONTAG, FETAGs e/ou Sindicatos.


CONTAG / MPS / INSS


- A execução do Acordo pelos representantes das entidades sindicais não gera vínculo empregatício com o INSS.

- É facultado aos segurados especiais e respectivos dependentes o atendimento direto nas Agências da Previdência Social -APS.


CONTAG / MPS / INSSDa Execução do Acordo de Cooperação:

● O INSS poderá promover a integração dos dados constantes de seus sistemas com as bases de dados externas pertencentes às seguintes entidades:

● I - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca – SEAP; ● II - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –INCRA; ● III - Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR; ● IV - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; ● V - Fundação Nacional do Índio –FUNAI; e ● VI - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR.


CONTAG / MPS / INSS


● Após a conferência dos dados informados no cadastro com os sistemas integrados as informações contidas no cadastro sobre a atividade rural poderão resultar na exigência, pelo INSS, de que os Sindicatos apresentem a documentação de que trata o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


CONTAG / MPS / INSS


● O acesso para os Sindicatos realizarem o cadastramento do segurado e declarar as atividades rurais será o mesmo login e senha utilizado no Cadastro de Entidades Emissoras da Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP do Ministério de Desenvolvimento Agrário-MDA.


CONTAG / MPS / INSS

Do credenciamento dos Sindicatos:

● Os Sindicatos serão credenciados pela CONTAG para proceder à alimentação do banco de dados dos segurados especiais através do preenchimento e devida assinatura em duas vias dos Anexos II e III do Acordo, devendo tais formulários serem entregues conforme disposto nas alíneas “c” e “d” do inciso IV da Cláusula Segunda do Acordo.


Suspensão do credenciamento do Sindicato:

- O descumprimento de cláusulas ou procedimentos previstos no Acordo e respectivo Plano de Trabalho por parte dos Sindicatos, após a verificação de fatos e ouvir o representante da entidade sindical pelo INSS, implicará na imediata suspensão do credenciamento da Entidade, sem prejuízo da continuidade do Acordo.


CONTAG / MPS / INSS

Suspensão do credenciamento do Sindicato:

● O INSS comunicará à CONTAG a instauração de procedimento que implique a suspensão Do Sindicato credenciado.

● O credenciamento do Sindicato será reativado assim que este comprove ter solucionado as irregularidades que motivaram a suspensão.


CONTAG / MPS / INSS

DAS RESPONSABILIDADES:● A CONTAG, FETAGs e Sindicatos, bem como seus

dirigentes e funcionários encarregados da utilização dos sistemas disponíveis nos canais remotos do MPS, serão responsabilizados civil e administrativamente, assegurada a ampla defesa, na hipótese de inserção fraudulenta de informações nos sistemas, no todo ou em parte.

● Havendo indícios da ocorrência de ilícitos penais, o INSS, por meio de sua área competente, oferecerá a indispensável notitia criminis.


PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO:

- O Acordo vigorará por sessenta meses (05 anos), a

contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo.

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