PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ACOMPANHAMENTO de Noticias/Segunda Chance... · Maria de Fátima Bezerra…

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  • PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ACOMPANHAMENTO

    SOCIOEDUCATIVO - FLORNIA - RN

    PREFEITA EM EXERCCIO

    Mrcia Rejane Guedes Cunha Nobre

    SECRETRIA MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL

    Maria Iracilda De Azevedo Medeiros

    PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E

    DO ADOLESCENTE

    Joo Batista da Silva

  • COMISSO INTERSETORIAL DE ELABORAO DO PLANO DECENAL

    MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO SOCIOEDUCATIVO FLORNIA

    RN

    I REPRESENTANTES DO PODER PBLICO MUNICIPAL

    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO E CULTURA E DESPORTO

    Tenia Maria de Medeiros Cruz

    Jonacir Cosme de Arajo

    SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE

    Irafran Lopes Nobre de Almeida

    Maria Gorett Galvo

    CENTRO DE REFERNCIA DE ASSISTNCIA SOCIAL - CRAS

    Raissa Borges Gouveia

    Maria de Ftima Bezerra

    CENTRO DE REFERNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTNCIA SOCIAL

    Luciana Firmina da Silva

    Agilda Maria de Menezes Medeiros

  • II REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

    CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO

    ADOLESCENTE (CMDCA)

    Maria do Socorro Arajo Silva Santos

    Joo Batista da Silva

    CONSELHO TUTELAR

    Maria das Vitria Dantas de Arajo

    Joelzia Teixeira de Medeiros

  • SIGLAS UTILIZADAS

    APAE Associao dos Pais e Amigos dos Excepcionais

    CAPS Centro de Ateno Psicossocial

    CEDUC- Centro Educacional

    CENES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade

    CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente

    CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente

    CRAS Centro de Referncia de Assistncia Social

    CREAS Centro de Referncia Especializada de Assistncia Social

    DST Doenas sexualmente transmissveis

    ECA Estatuto da Criana e do Adolescente

    EJA Educao de Jovens e Adultos

    FIA - Fundo para a Infncia

    IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica

    IDHM ndice de Desenvolvimento Humano Municipal

    IPEA Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada

    LA Liberdade Assistida

    MSE Medidas Socioeducativa em Meio Aberto

    PENUD Programa das Naes Unidas Para o Desenvolvimento

    PIA Plano Individual de Atendimento

    PSC Prestao de Servios Comunidade

    SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

  • ELOCUO DA SECRETRIA

    A adolescncia uma fase de grandes transformaes, na qual o individuo

    esta se preparando para entrar no mundo adulto que lhe dar muitas responsabilidades.

    E nesta fase que o apoio da famlia e da escola de extrema importncia, pois onde

    se busca atividades que vo desenvolver o aprendizado profissional, e tambm sero

    estabelecidos os valores de uma sociedade. O propsito da medida socioeducativa deve ser

    possibilitar ao adolescente um despertar para sua responsabilidade social, proporcionando-

    lhe um novo projeto de vida que o liberte do submundo do crime e da marginalizao,

    atravs de sua reinsero social, familiar e comunitria. Percebe-se que, apesar da histrica

    evoluo da legislao especfica, existe uma ampla falncia institucional que defende a

    conservao de resqucios de uma cultura repressivo-punitiva como soluo para o

    problema da violncia infanto-juvenil. Bastaria a to sonhada reduo da maioridade

    penal, defendida veementemente inclusive por estadistas. evidente que uma sociedade

    organizada deve coibir a violncia parta de onde partir, inclusive dos jovens, no

    podendo desconsiderar os direitos individuais e sociais indispensveis, particularmente

    a vida e a segurana, frequentemente ameaados tambm por adolescentes. Por outro

    lado, considerando a situao peculiar de pessoa em formao e em desenvolvimento, a

    resposta do Estado ao juzo de reprovao social deve ser exercida com moderao e

    equilbrio, sem, no entanto, minimizar as consequncias decorrentes do ato infracional,

    de molde a no incutir no adolescente infrator a idia da impunidade. imprescindvel

    o investimento em programas Municipais de acompanhamento de crianas e de

    adolescentes para um enfrentamento criminalidade infanto-juvenil que est mais

    ligado a uma efetiva atuao educativa do Estado, da famlia, da Escola e da sociedade,

    do que aos antiquados modelos punitivos de represso que s excitam a violncia. A

    efetivao de polticas pblicas com aes unificadas e integradoras, voltadas ao

    atendimento global do Adolescente em processo de ressocializao, decididamente

    auxiliaria na evoluo da democracia brasileira alm de uma valorizao de nossa

    prpria humanidade.

    Flornia, 15 de Junho de 2015

    Maria Iracilda De Azevedo Medeiros

    Secretria Municipal de Assistncia Social

  • SUMRIO

    1. APRESENTAO 7

    2. INTRODUO 8

    2.1. MARCO SITUACIONAL 9

    3. PBLICO ALVO 18

    4. OBJETIVO GERAL 18

    4.1. OBJETIVOS ESPECFICOS 18

    5. EIXOS ESTRATGICOS 18

    5.1. SISTEMA DE JUSTIA E SEGURANA 18

    5.2. ATENDIMENTO INICIAL 19

    5.3. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PSC E LA 19

    5.3.1. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRIVAO DE LIBERDADE 20

    5.3.2. ADOLESCENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS 20

    5.4. SISTEMA DE INFORMAO 20

    5.5. CAPACITAO PROFISSIONAL 20

    5.6. AVALIAO E MONITORAMENTO 21

    5.7. FINANCIAMENTO 21

    AES E ESTRATGIAS CORRESPONDENTES AOS EIXOS ESTRATGICOS 22

    EIXO 1 SISTEMA DE SEGURANA E JUSTIA 23

    EIXO 2 ATENDIMENTO INICIAL 24

    EIXO 3 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA DE PSC, LA E INTERNAO 25

    EIXO 4 SISTEMA DE INFORMAO 30

    EIXO 5 CAPACITAO PROFISSIONAL 31

    EIXO 6 AVALIAO E MONITORAMENTO 32

    EIXO 7 FINANCIAMENTO 33

    REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS 35

  • 7

    1. APRESENTAO

    A Prefeitura Municipal de Flornia, atravs da Secretaria Municipal de

    Assistncia Social, apresenta o Plano Municipal de Acompanhamento Socioeducativo,

    em sintonia com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE,

    resultado de uma construo coletiva, que procurou envolver todas as reas de governo,

    alm de uma srie de debates propostos por operadores do Sistema de Garantia de

    Direitos.

    O desenvolvimento deste Plano de Acompanhamento Socioeducativo prev

    a intersetorialidade e a corresponsabilidade da famlia, comunidade e Estado, alm da

    transversalidade das polticas pblicas.

    Com a formulao de diretrizes e com o compromisso partilhado, pretende-

    se uma evoluo na qualidade da Poltica Pblica, voltada a criana e ao adolescente,

    criando-se condies para que os adolescentes em processo de ressocializao deixem

    de ser vistos como um problema para serem compreendidos como possibilidade social.

    Muito embora j decorridos 26 anos da Constituio Federal, que no seu

    Artigo 227 preconiza os deveres da famlia, da sociedade e do Estado a garantia, com

    absoluta prioridade, do direito vida, sade, (...) liberdade, ao respeito e

    dignidade, alm de coloc-los salvo de qualquer forma de negligncia, discriminao,

    explorao, violncia, crueldade e opresso, e reiterados no Art. 4. do Estatuto da

    Criana e do Adolescente (ECA), muitos desses direitos constitucionais ainda

    continuam a ser mais violados do que respeitados. Exemplo disso o significativo

    nmero de vozes que se erguem pelo pas ao triste apelo reduo da maioridade penal

    como soluo para o problema da violncia infanto-juvenil, como se o equvoco

    estivesse na lei, e no no seu desrespeito e no seu descumprimento, o que obstaculiza o

    redirecionamento social do pblico adolescente em processo de ressocializao.

    Adolescentes que protagonizam prticas ilcitas precisam de fato mais do ECA e menos

    do Cdigo Penal.

    Como este um Plano decenal, cujas aes sero executadas a curta, mdia

    e longa durao, periodizada num arco temporal de 10 anos, as aes que o compe

    sero acompanhadas e avaliadas pela Comisso permanente de avaliao,

    semestralmente no primeiro binio e anualmente no restante do decnio, ou em carter

    extraordinrio caso se faa necessrio, respeitando o movimento sociocultural da

    Histria que impe circunstancialmente novas necessidades, conforme a sociedade

  • 8

    evolui rumo ao futuro, cultivando novos desejos. Quaisquer alteraes, corretivas ou

    complementares, sero acrescentadas ao Plano mediante apresentao prvia no

    Conselho Municipal de Direitos da Criana e do Adolescente - CMDCA para

    apreciao e aprovao.

    2. INTRODUO

    Apesar do grande salto de qualidade com a incorporao das polticas

    sociais na Constituio Federal de 1988, entre estes a compreenso da populao

    infanto-juvenil como sujeitos de direitos, em condio peculiar de desenvolvimento, e,

    por isso, possuindo absoluta prioridade, pouco se avanou na prtica de aes

    especficas para este pblico alvo, particularmente no que se refere aos adolescentes em

    conflito com a lei. ainda pertinente questionar a possibilidade de compreender-se a

    educativa punio.

    Com relao ao Adolescente em conflito com a Lei, essa poltica deve

    seguir os princpios elencados na Conveno Internacional sobre os direitos da Criana,

    as Regras Mnimas das Naes Unidas para a administrao da Infncia e da Juventude,

    as Regras Mnimas das Naes Unidas para a Proteo dos Jovens Privados de

    Liberdade, a Constituio Federal alm do Estatuto da Criana e do Adolescente, que

    prev a garantia dos Direitos fundamentais da pessoa humana, responsabilizando a

    famlia, a comunidade, a sociedade e o poder pblico pela garantia da efetivao desses

    direitos (Cf