icms mercadoria ibet curso icms 19.04.2012

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  • 1. Curso de Especializao em Direito Tributrio IBETICMS-MERCADORIAS Cllio Chiesa Mestre e doutor pela PUC/SPSo Paulo 19.04.2012 Professor Cllio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br

2. Situaes Prticas Na transferncia de mercadorias de uma unidade para outra da mesma empresa incide o ICMS? Para a caracterizao da materialidade do ICMS necessrio que ocorra a circulao fsica da mercadoria? O ICMS-mercadoria pode incidir o fornecimento de gua natural canalizada? E o ISS? A operao de aquisio de software adquirido via internet pode ser objeto de tributao por meio do ICMS-mercadoria? E os que so adquiridos nas lojas, gravados em CD ou em qualquer outro tipo de suporte fsico?So Paulo 19.04.2012 Professor Cllio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br 3. ICMS demarcao da competncia impositiva Art. 155, inciso II [CF/88]:Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciemno exterior;So Paulo 19.04.2012Professor Cllio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br 4. Materialidades possveis do ICMS- mercadoria Impostos albergados sob a sigla ICMS- MERCADORIA:1. A regra-matriz do imposto sobre operaesrelativas circulao de mercadorias2. O ICMS incidente sobre importaes de bens3. O ICMS na importao, por particular, de bensdestinados a uso prprio (mudanas EC 33/01)4. O ICMS sobre operaes relativas energiaeltrica5. O ICMS sobre as operaes com derivados depetrleo, combustveis e com gs natural6. O ICMS e minerais.So Paulo 19.04.2012 Professor Cllio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br 5. Principal materialidade do ICMS-mercadoriaO ICMS incide sobre (art. 155, II, da CF):II - operaes relativas circulao demercadorias...1. operaes: negcios jurdicos;2. circulao: transferncia de titularidade;3. mercadorias: coisa mvel que se destina a finsmercantis.So Paulo 19.04.2012 Professor Cllio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br 6. Regra-matriz do ICM- mercadoriaSo Paulo 19.04.2012 Professor Cllio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br 7. LC 87/96Art. 2 O imposto incide sobre:I - operaes relativas circulao de mercadorias, inclusive o fornecimento dealimentao e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;II - prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal, porqualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;III - prestaes onerosas de servios de comunicao, por qualquer meio,inclusive a gerao, a emisso, a recepo, a transmisso, a retransmisso, arepetio e a ampliao de comunicao de qualquer natureza;IV - fornecimento de mercadorias com prestao de servios nocompreendidos na competncia tributria dos Municpios;V - fornecimento de mercadorias com prestao de servios sujeitos ao impostosobre servios, de competncia dos Municpios, quando a lei complementaraplicvel expressamente o sujeitar incidncia do imposto estadual.So Paulo 19.04.2012 Professor Cllio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br 8. LC 87/96 1 O imposto incide tambm: I sobre a entrada de mercadoria ou bem importados doexterior, por pessoa fsica ou jurdica, ainda que no sejacontribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a suafinalidade; (Redao dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) II - sobre o servio prestado no exterior ou cuja prestao setenha iniciado no exterior; III - sobre a entrada, no territrio do Estado destinatrio, depetrleo, inclusive lubrificantes e combustveis lquidos egasosos dele derivados, e de energia eltrica, quando nodestinados comercializao ou industrializao, decorrentesde operaes interestaduais, cabendo o imposto ao Estado ondeestiver localizado o adquirente.So Paulo 19.04.2012Professor Cllio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br 9. Regra-matriz do ICM-mercadoriaCM: realizar operaes relativas circulao demercadorias (compreende operaes coms oftwares s em s uporte fs ico? )C E : territrio es tadualC T: momento da s ada da mercadoria does tabelecimento (s ada fs ica? )S A : o E s tado ou quem a lei indicarS P: realizador da venda da mercadoria ou quem alei indicar (Qualquer um? )B C : valor da operao (com ou s em os des contosincondicionais , bonificaes e o prprio impos to(BC por dentro)A L: alquota definida pela lei es tadualSo Paulo 19.04.2012 Professor Cllio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br 10. Mercadoria com servio:Critrio de ICMS/ISSQN? Constituio LC 87/96: excluso da LCFederal(art. 155, II):Art. 2 O imposto os servios116: [ICMS] incidesobre: Compete aosnela previstos Estados e ao incide ISS, ainda Distrito Federal I - operaes relativas circulao instituir impostos de mercadorias, envolva oque inclusive sobre: fornecimento de alimentao ebebidas emfornecimento de e bares, restaurantesestabelecimentos similares;IX - incidir tambmmercadoria ( 2,(ICMS):b) sobre o valor totalart. 1)IV - fornecimento de mercadoriasda operao, quando com prestao de servios nomercadorias forem compreendidos na competnciafornecidas comtributria dos Municpios;servios nocompreendidos nacompetnciatributria dosMunicpios;So Paulo 19.04.2012 Professor Cllio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br 11. Demarcao ISSQN/ICMS na LC 116/03 Art. 1o .... 2o Ressalvadas asexcees expressas nalista anexa, os serviosDiante disso, indaga-se:nela mencionados noento, os que noficam sujeitos ao esto previstos naImposto Sobre lista podem serOperaes Relativas tributados pelo ICMS?Circulao deMercadorias ePrestaes deServios deTranspor teInterestadual eIntermunicipal e deComunicao ICMS,ainda que sua prestaoenvolva fornecimento Professor Cllio Chiesa - clelio@chiesa.adv.brSo Paulo 19.04.2012de 12. DEMARCAO ICMS/ISSQN Constituio Federal(art. 155, Materialidade: II): Constituio Federal (art. Compete aos Estados e156, III): ao Distrito Federal instituir impostos Compete aos Municpios sobre: instituir impostos sobre:servios de qualquernatureza, no II - operaes relativas compreendidos no art. 155, circulao de mercadoriasII, definidos em lei e sobre prestaes decomplementar servios de transporte interestaduale intermunicipal ede comunicao, ainda que asoperaes e as prestaes se iniciem no exterior;So Paulo 19.04.2012Professor Cllio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br 13. FUNO DA LEI COMPLEMENTAR NA DETERMINAO DA MATERIALIDADE DOISSQN CF/88: Art. 146. Cabe lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competncia,em matria tributria, entre a Unio, osEstados, o Distrito Federal e os Municpios; III - estabelecer normas gerais em matriade legislao tributria, especialmentesobre: a) definio de tributos e de suas espcies,bem como, em relao aos impostosdiscriminados nesta Constituio, a dosrespectivos fatos geradores, bases declculo e contribuintes;So Paulo 19.04.2012Professor Cllio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br 14. Obrigaes de dar sujeitas ao ISSQN: LC 116/03: 25.01 Funerais, inclusive fornecimento decaixo, urna ou esquifes; aluguel de capela;esquifestransporte do corpo cadavrico; fornecimentode flores, coroas e outros paramentos; paramentosdesembarao de certido de bito;fornecimento de vu, essa e outros adornos; adornosembalsamento, embelezamento, conservaoou restaurao de cadveres.So Paulo 19.04.2012 Professor Cllio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br 15. REFEIES: ICMS OU ISS?A LC 116 poderia LC 116/03:LC 87/96:ter transferidoArt. 2 O imposto [ICMS]incide sobre: as refeies 9.01 Hospedagem depara o ISS qualquer natureza emI - operaes relativas hotis...; ocupao porcirculao demercadorias, inclusive o temporada comfornecimento defornecimento de servioalimentao e bebidas em (o valor da alimentao ebares, restaurantes eestabelecimentos gorjeta, quando includosimilares; no preo da diria, fica sujeito ao Imposto SobreIV - fornecimento de Servios).mercadorias comprestao de servios nocompreendidos nacompetncia tributriados Municpios;So Paulo 19.04.2012 Professor Cllio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br 16. Industrializao por encomenda: ISS ou IPI e ICMS?So Paulo 19.04.2012 Professor Cllio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br 17. A caracterstica da impossibilidade de repetio, ou seja, aindividualidade, onde cada prestao com entrega dematerial uma prestao, no tendo possibilidade de se repetir, essencial para a caracterizao da materialidade doISS? Significa dizer que nas hipteses em que a atividade culmina com a entrega de material passvel de repetio,estaremos diante de uma materialidade do IPI e no do ISS? O que um produto personalizado? Esse critrio pode serutilizado para individualizar as materialidades? H equivalncia entre o exemplo do alfaiate na confeco de um terno e a confeco de etiquetas personalizadas? E entre tais hipteses e um armrio de conzinha feito sob encomenda, segundo as especificaes solicitadas?So Paulo 19.04.2012Professor Cllio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br 18. Regra de excluso: est na LC 116,CONFLITO ICMS/ISSincide ISS Art. 1o .... Industrializao sob encomenda 2o Ressalvadas asexcees expressas Como era (item 72 do Decreto-lei n.na lista anexa, os 406/68):servios nelamencionados no72. Recondicionamento, acondicionamento,ficam sujeitos aopintura, beneficiamento, lavagem, secagem,Imposto Sobretingimento, galvanoplastia, anodizao,Operaes Relativas corte, recorte, polimento, plastificao eCirculao decongneres, de objetos no destinados Mercadorias eindustrializao ou comercializao;Prestaes deServios de Transporte Como ficou (subitem 14.05 da LC 116)Interestadual e14.05 Restaurao, recondicionamento,Intermunicipal e deacondicionamento, pintura, beneficiamento,Comunicao ICMS,lavagem, secagem, tingimento,ainda que suagalvanoplastia, anodizao, corte, recorte,prestao envolvapolimento, plastificao e congneres, defornecimento deobjetos quaisquer.mercadorias. So Paulo 19.04.2012Professor Cllio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br 19. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS Como ficou (LC Como era (item 71 do116/03):Decreto-lei n.14.04406/68):Recauchutagem ou71. Recauchutagem regenerao deou regenerao de pneus [ supresso dapneus para o usurioexpresso para ofinal;usurio final]So Paulo 19.04.2012Professor Cllio Chiesa - clelio@c