SEMINÁRIOSEMINÁRIOICMS / IPI

ESCRITURAÇÃO FISCAL NO ESCRITURAÇÃO FISCAL NO CONTEXTO SPEDCONTEXTO SPED

(TELAS UTILIZADAS)(TELAS UTILIZADAS)

Apresentador – Apresentador – Henrique Henrique GrangeonGrangeon

Salvador/BA – Setembro / 2014Salvador/BA – Setembro / 2014

O FUTURO JO FUTURO JÁÁ CHEGOU!!! CHEGOU!!!

O BIG BROTHER FISCAL - IO BIG BROTHER FISCAL - I

OS DESAFIOS DO SPEDOS DESAFIOS DO SPED“SE O FISCO QUER INFORMAÇÕES DIGITAIS

NNÓÓS TEMOS QUE SER DIGITAISS TEMOS QUE SER DIGITAIS, NÓS TEMOS QUE TRAZER PARA DENTRO DAS NOSSAS EMPRESAS ESTA CULTURA DO DIGITAL, E MUDAR ISTO SÓ UMA PESSOA CONSEGUE, O LÍDER DA EMPRESA. O DONO”

ROBERTO DIAS DUARTE – Administrador de empresas, professor, autor da série de livros “Big Brother Fiscal”.. Realizou mais de 450 palestras, nos 27 estados.

TRÊS REGRAS PARA O TRABALHO:TRÊS REGRAS PARA O TRABALHO:

•NA CONFUSÃOCONFUSÃO, ENCONTRE A SIMPLICIDADESIMPLICIDADE;

•NA DISCÓRDIADISCÓRDIA, ENCONTRE A HARMONIAHARMONIA;

•NO MEIO DA DIFICULDADEDIFICULDADE ESTÁ A OPORTUNIDADEOPORTUNIDADE..

Albert EinsteinAlbert Einstein - Físico alemão, posteriormente radicado nos Estados Unidos, que desenvolveu a teoria da relatividade geral, um dos dois pilares da física moderna (ao lado da mecânica quântica).1879 / 1955.

SaberSaberMão de obra técnica especializada (contabilidade e tributos)- colaboração das diversas áreas(custos / estoques; vendas; compras;faturamento; finanças. RH; jurídico etc.

TecnologiaTecnologiaEstrutura, Conhecimento e saber (pessoas deTecnologia)

ConhecimentoConhecimento

Investidores / empresários

e gestores

O SPED E A ERA DO CONHENCIMENTOO SPED E A ERA DO CONHENCIMENTO

Contadores demitindo clientes!(Dicas para que este fato não aconteça em seus escritórios:)

- Se envolva mais no negócio do cliente. Descubra os detalhes operacionais da empresa;

- Ao invés de apenas “entender o negócio do cliente”, é bem mais importante “entender como o empresário entende o negócio dele”. Você ficará surpreso em como essas duas coisas podem ser diferentes;

- Empresas são pessoas. Conheça essas pessoas, principalmente aquelas que estão na base da pirâmide e que são a origem da informação que chega a você;

- Descubra formas do empresário ganhar mais ou gastar menos. Se você conseguiu isso ao menos uma vez, o empresário vai começar a prestar muito mais atenção a você e em suas orientações;

- Não reclame do governo. Tudo tem um lado bom, até as incontáveis exigências fiscais atuais;

- Ataque com tecnologia. Tecnologia é sem dúvida a melhor forma de melhorar a qualidade da informação na sua origem.

- Perceba que vale muito mais a pena aprender a falar esse idioma confuso, a língua do empresário brasileiro, do que demiti-lo.

,

Fonte: http://marcelo.omie.com.br (Em 08.08.14)

CRUZAMENTOS DE DADOS EM LARGA ESCALACRUZAMENTOS DE DADOS EM LARGA ESCALA

DIPJDIPJ

EFD ICMS/IPI

EFD CONTRIBUIÇÕES

DACOM

DCTF

ECD

DIRF

CRUZAMENTOS DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA CRUZAMENTOS DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERALFEDERAL

(FISCEL - Fiscalização Eletrônica da Receita Federal)(FISCEL - Fiscalização Eletrônica da Receita Federal)

• DCTF x DIPJ: confronto dos débitos informados na DCTF com as informações da DIPJ;

• DCTF x DACON x EFD-CONTRIBUIÇÕES: confronto dos débitos informados na DCTF com as informações do DACON e EFD-CONTRIBUIÇÕES;

• DCTF x DIRF: confronto dos débitos informados na DCTF com as informações do DIRF;

• DCTF x DCOMP: confronto dos débitos informados na DCTF e vinculações com créditos compensados na DCOMP;

• DCOMP x DIPJ: confronto dos créditos informados na DCOMP com as fichas da DIPJ;

• DCOMP x DCTF x DIPJ: confronto dos créditos informados no DCOMP com valores informados na DCTF e DIPJ;

• DIRF x DIPJ: confronto dos valores retidos informados na DIRF com as fichas da DIPJ;

• DCTF x DARF: confronto dos débitos informados na DCTF com as informações do DARF;

• DCOMP x DARF: confronto dos créditos informados na DCOMP com as informações do DARF;

Importante:Importante: Vale Lembrar a partir do Exercício de 2014 vigera a ECF (Escrituração Contábil Fiscal, que ao lado do SPED contábil será outra fonte de informações para fins de cruzamento)

EFD x ECD x NF-eEFD x ECD x NF-e(O QUE DEFINE A OBRIGATORIEDADE(O QUE DEFINE A OBRIGATORIEDADE))

EFD/SPED FISCAL(Ba) EFD/SPED FISCAL(Ba) EMPRESAS EM EMPRESAS EM GERALGERAL

(EXCETO SIMPLES NACIONAL)(EXCETO SIMPLES NACIONAL)

ECD/SPED CONTABILECD/SPED CONTABIL IRPJ/LUCRO REALIRPJ/LUCRO REAL

NOTA FISCAL ELETRÔNICANOTA FISCAL ELETRÔNICA CNAE FISCAL (*)CNAE FISCAL (*)

( ( * ) – EXCETO PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E / OU VENDAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS* ) – EXCETO PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E / OU VENDAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS..

Escrituração Fiscal Digital – EFD no RICMS/BA 2012-I

• O contribuinte obrigado à EFD deve observar o Ajuste SINIEF 02/09 e as especificações técnicas do leiaute do arquivo digitalespecificações técnicas do leiaute do arquivo digital previsto no Ato COTEPE/ICMS nº 09/08, informando os registros, conforme a sua atividade empresarial. (A BAHIA ADOTOU O (A BAHIA ADOTOU O PERFIL “B”PERFIL “B” PARA APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS DA EFD) PARA APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS DA EFD)

• O arquivo da EFD deverá ser transmitido ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto Federal nº 6.022, de 22/01/2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no endereço “http://www.receita.fazenda.gov.br/sped/”“http://www.receita.fazenda.gov.br/sped/”, e será considerado válido após a confirmação de recebimento pelo Programa Validador e Assinador (PVA).

• O arquivo deverá ser assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, preferencialmente por meio de certificado certificado digital, do tipo A3digital, do tipo A3, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Escrituração Fiscal Digital – EFD no RICMS/BA 2012-II

Havendo necessidade de RETIFICAÇÃORETIFICAÇÃO parcial ou total das informações constantes do arquivo da EFD já transmitido, o contribuinte deverá retransmiti-lo com todas as informações.retransmiti-lo com todas as informações.

A remessa de arquivo retificador da EFD, após o prazo legal previsto no RICMS/Ba, dependerá de autorização da inspetoria fazendária da circunscrição fiscal do contribuinte.

Muito Importante:Muito Importante: Não se aplica essa autorização quando essa remessa ocorrer até o ultimo dia do 3º mês subseqüente ao encerramento do mês de apuração. (Vide Art. 251 §único RICMS/BaVide Art. 251 §único RICMS/Ba)

O contribuinte deverá manter o arquivo da EFD pelo PRAZO PRAZO DECADENCIALDECADENCIAL, observados os requisitos de autenticidade e segurança. (POLITICA DE BACK-UP)(POLITICA DE BACK-UP).Atenção Especial para guarda da documentação utilizada na geração dos arquivos da EFD

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL/ EFD ICMS IPIESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL/ EFD ICMS IPIESCALONAMENTO DE ENTREGA DOS ARQUIVOS

ImportanteImportante: O uso da EFD ICMS/IPI dispensará o contribuinte da entrega dos ARQUIVOS SINTEGRA partir de 01.01.2012.01.01.2012.

OBRIGATORIEDADEOBRIGATORIEDADE ANO BASEANO BASE FX. DE FATURAMENTO (R$)FX. DE FATURAMENTO (R$)

01/01/2011 2010 ACIMA DE R$ 36.000.000,00

01/01/2012 2011 DE R$ 15.000.000,00 À 36.000.000,00

01/01/2013 2012 DE R$ 3.600.000 À 15.000.000,00

01/01/2014 2013 Os não optantes do simples nacional no ano anterior, receita inferior a R$ 3.600.000,00

01/01/2016 2015 Os contribuintes optantes pelo simples nacional, exceto MEI

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD/BAESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD/BA

PRAZO DE ENTREGAPRAZO DE ENTREGA• O contribuinte deverá transmitir arquivo de

EFD, por estabelecimento, até o dia 25dia 25 do do mês subseqüentemês subseqüente ao do período de apuração, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período.

MULTA PELA FALTA DE ENTREGAMULTA PELA FALTA DE ENTREGA• A Multa pela falta de entrega de arquivo eletrônico

da Escrituração Fiscal Digital-EFD no prazo acima, é de R$ 1.380,00R$ 1.380,00 (Art. 42, Inc. XIII-A, alínea “L” da Lei 7.014/96-NR – Vigência Novembro 2013)

SPED FISCAL x EFDSPED FISCAL x EFD((ASPECTOS LEGAISASPECTOS LEGAIS))

CONVENIO ICMS 143/06 CONVENIO ICMS 143/06 INSTITUIÇÃOINSTITUIÇÃO

AJUSTE SINIEF 02/2009AJUSTE SINIEF 02/2009 DETALHAMENTODETALHAMENTO

RICMS/BA – ART.247 à RICMS/BA – ART.247 à 253253

LEGISLAÇÃO/BALEGISLAÇÃO/BA

SPED FISCAL x EFDSPED FISCAL x EFD (A(ASPECTOS TÉCNICOS)SPECTOS TÉCNICOS)

MANUAL DE ORIENTAÇÃOMANUAL DE ORIENTAÇÃO

GUIA PRÁTICO DA EFDGUIA PRÁTICO DA EFD

BASE LEGAL: ATO COTEPE 09/2008BASE LEGAL: ATO COTEPE 09/2008

DEFINE LEIAUTEDEFINE LEIAUTE

ORIENTA A GERAÇÃOORIENTA A GERAÇÃO

PROGRAMA VALIDADOR E PROGRAMA VALIDADOR E ASSINADOR PVA–EFDASSINADOR PVA–EFD EFETUA A VALIDAÇÃOEFETUA A VALIDAÇÃO

PROGRAMA TRANSMISSORPROGRAMA TRANSMISSOR

(Receita Net)(Receita Net)EFETUA A TRANSMISSÃOEFETUA A TRANSMISSÃO

EFD - EFD - ASPECTOS LEGAIS x ASPECTOS TÉCNICOSASPECTOS LEGAIS x ASPECTOS TÉCNICOS(“REGUA & COMPASSO” DA EFD)(“REGUA & COMPASSO” DA EFD)

CONVÊNIO ICMS 143/06CONVÊNIO ICMS 143/06

AJUSTE SINIEF 02/2009AJUSTE SINIEF 02/2009

RICMS/BA 2012RICMS/BA 2012

----------------------------------------------

ATO COTEPEATO COTEPE09/200809/2008

LEGISLAÇÃO BÁSICA LEGISLAÇÃO BÁSICA SOBRE A EFDSOBRE A EFD

--------------------------------------------------

GUIA PRÁTICO + MANUAL GUIA PRÁTICO + MANUAL DE ORIENTAÇÃO + PVADE ORIENTAÇÃO + PVA

VERSÕES ATUAIS – EFDVERSÕES ATUAIS – EFD(LEIAUTE DA EFD / PVA / GUIA PRÁTICO)(LEIAUTE DA EFD / PVA / GUIA PRÁTICO)

EspécieEspécie Versão atualVersão atual Início da VigênciaInício da Vigência

Leiaute da Leiaute da EFD-ICMS/IPI EFD-ICMS/IPI 1.0.71.0.7 01.01.201401.01.2014

PVA-EFD-ICMS/PVA-EFD-ICMS/IPIIPI 2.0.342.0.34 01.01.201401.01.2014

Guia Prático Guia Prático da da

EFD-ICMS/IPIEFD-ICMS/IPI2.0.142.0.14 01.03.201401.03.2014

RECEITA NETRECEITA NET 1.041.04 01.01.201401.01.2014

NOVOS CNOVOS CÓÓDIGOS DE SITUADIGOS DE SITUAÇÇÃO TRIBUTÃO TRIBUTÁÁRIA (CST)RIA (CST)(VIGÊNCIA: 01 DE JANEIRO DE 2013)(VIGÊNCIA: 01 DE JANEIRO DE 2013)

0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código

7;3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a

40% (quarenta por cento);4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os

processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07;

5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);

6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural;

7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural.

•O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3 e 5 da Tabela A é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

•A lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX -, de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº. 13/12, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional.”.

BASE LEGAL: AJUSTE SINIEF 20, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

O IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – IO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – I

O IPI INTEGRARÁ A BASEO IPI INTEGRARÁ A BASEDE CÁLCULO DO ICMS,DE CÁLCULO DO ICMS,

QUANDO A OPERAÇÃO DE SAÍDAQUANDO A OPERAÇÃO DE SAÍDA SE DESTINAR A ...............SE DESTINAR A ...............

CONSUMIDOR CONSUMIDOR OU USUÁRIO FINALOU USUÁRIO FINAL

ESTABECIMENTO PRESTADORESTABECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE QUALQUERDE SERVIÇO DE QUALQUER

NATUREZA, NÃO CONSIDERADONATUREZA, NÃO CONSIDERADOCONTRIBUINTE DO ICMSCONTRIBUINTE DO ICMS

USO, CONSUMO OU ATIVO FIXOUSO, CONSUMO OU ATIVO FIXODE ESTABELECIMENTO DE ESTABELECIMENTO

CONSIDERADOCONSIDERADO CONTRIBUINTE DO ICMS.CONTRIBUINTE DO ICMS.

O IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IIO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - II

O IPI INTEGRARÁ NÃO INTEGRARÁO IPI INTEGRARÁ NÃO INTEGRARÁA BASE DE CÁLCULO DO ICMS,A BASE DE CÁLCULO DO ICMS,

QUANDO A OPERAÇÃO DE SAÍDAQUANDO A OPERAÇÃO DE SAÍDA

FOR REALIZADA ENTRE FOR REALIZADA ENTRE CONTRIBUINTES DO ICMSCONTRIBUINTES DO ICMSE RELATIVA A PRODUTOS E RELATIVA A PRODUTOS

DESTINADOS A DESTINADOS A COMERCIALIZAÇÃO,COMERCIALIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃOINDUSTRIALIZAÇÃO, , PRODUÇÃOPRODUÇÃO, ,

GERAÇÃOGERAÇÃO OU OU EXTRAÇÃOEXTRAÇÃO

FOR DESTINADA A PRESTADOR FOR DESTINADA A PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE,DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE,

DE COMUNICAÇÃODE COMUNICAÇÃO OU DE SERVIÇOS DE QUALQUEROU DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SUJEITOS AO ICMSNATUREZA SUJEITOS AO ICMS

CONFIGURAR FATO GERADOR CONFIGURAR FATO GERADOR DE AMBOS OS IMPOSTOSDE AMBOS OS IMPOSTOS

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITALESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Contempla todas as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, estrutura, elaboração e apresentação do arquivo digital, da Escrituração Fiscal Digital.

Base Legal:Base Legal: Ato COTEPE/ICMS nº. 09, de 18 de abril de 2008 e suas atualizações.

GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFDGUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD((Versão Atual: 2.0.14 – Vigência 01.03.2014 )Versão Atual: 2.0.14 – Vigência 01.03.2014 )

Visa a orientar a geração, em arquivo digital, dos dados concernentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo contribuinte do ICMS e/ou IPI, pessoa física ou jurídica, inscrito no cadastro de contribuintes do respectivo órgão fiscal e esclarecer aspectos referentes à apresentação dos registros e conteúdo de alguns campos, estrutura e apresentação do arquivo magnético para entrega ao Fisco.

Base Legal:Base Legal: Ato COTEPE/ICMS Nº. 09, de 18 de abril de 2008 e suas atualizações.

EFD / NATUREZA DO ARQUIVO - IEFD / NATUREZA DO ARQUIVO - I

√ √ BLOCOS:BLOCOS:– Informações dispostas por tipo de

documento;

√ √ REGISTROS:REGISTROS:– Linha do arquivo que contém dados

√ √ CAMPOS:CAMPOS:– Informações que compõem o registro;

PERFIL DE APRESENTAÇÃOPERFIL DE APRESENTAÇÃO

• Compete à cada UF a atribuição de perfil a estabelecimento localizado em seu território;

Importante: O Estado da Bahia adota o PERFIL “B”Importante: O Estado da Bahia adota o PERFIL “B”

• Perfil A ou B;1. A – Registros de forma detalhada;2.2. B – Registros de forma consolidada.B – Registros de forma consolidada.3. Só há variação entre o perfil A e B para os

contribuintes que emitem documentos fiscais de: Venda a Consumidor, Cupom Fiscal (ECF), Energia

Elétrica, Gás canalizado, Àgua canalizada, Transporte, Comunicação ou Telecomunicação.

COMBINAÇÃO CST/CFOP/ALÍQUOTA – COMBINAÇÃO CST/CFOP/ALÍQUOTA – (CONSOLIDAÇÃO)(CONSOLIDAÇÃO)

• Nota Fiscal: N° 0001Nota Fiscal: N° 0001

• Item 1:  CST_ICMS = 000Item 1:  CST_ICMS = 000CFOP = 5102CFOP = 5102ALIQ_ICMS = 17%ALIQ_ICMS = 17%Valor ICMS: 1.000,00Valor ICMS: 1.000,00

• Item 2: CST_ICMS = 000Item 2: CST_ICMS = 000CFOP = 5102CFOP = 5102ALIQ_ICMS = 17%ALIQ_ICMS = 17%Valor ICMS: 1.000,00Valor ICMS: 1.000,00

• Item 3: CST_ICMS = 000Item 3: CST_ICMS = 000CFOP = 5101CFOP = 5101ALIQ_ICMS = 17%ALIQ_ICMS = 17%Valor ICMS: 500,00.Valor ICMS: 500,00.Consolidação do Registro C190:Consolidação do Registro C190:

1° Registro C1901° Registro C190: CST_ICMS = 000, CFOP = 5102, ALIQ_ICMS = 17% Valor ICMS: 2.000,00: CST_ICMS = 000, CFOP = 5102, ALIQ_ICMS = 17% Valor ICMS: 2.000,00

2° Registro C190:2° Registro C190: CST_ICMS = 000, CFOP = 5101, ALIQ_ICMS = 17% Valor ICMS: 500,00. CST_ICMS = 000, CFOP = 5101, ALIQ_ICMS = 17% Valor ICMS: 500,00.

CUIDADOS ESPECIAIS A SEREM OBSERVADOS NA GERAÇÃO DOS ARQUIVOS DO SPED FISCAL

As informações referentes aos documentos deverão ser prestadas sob o enfoque do informante do arquivo, tanto no que se refere às operações de entradas ou aquisições quanto no que se refere às operações de saída ou prestações, com atenção especial para as informações abaixo:

• Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP - Registrar, nas operações de entradas ou aquisições, os códigos de operação que correspondam ao tratamento fiscal relativo a destinação do item. Os valores informados devem , sempre que necessário, seguir o desdobramento do código, se houver.

• Código da Situação Tributária - CST - Registrar, nas operações de entradas ou aquisições, os códigos de tributação indicando a modalidade de tributação própria do informante;

• Alíquota - Registrar com códigos próprios os itens das operações de entradas ou aquisições, bem como das operações de saída ou prestações, para que se tenha a correta determinação da aliquota.

EFD ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVOEFD ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVODOS BLOCOS QUE COMPÕEM A EFD – (I)DOS BLOCOS QUE COMPÕEM A EFD – (I)

BLOCOBLOCO DESCRIÇÃODESCRIÇÃO QUANT. QUANT. REGISTROSREGISTROS

OO Abertura, Identificação e Referências.Abertura, Identificação e Referências. 2020

CC Documentos Fiscais I – MercadoriasDocumentos Fiscais I – Mercadorias 6060

DD Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS) 3737

EE Apuração do ICMS e do IPIApuração do ICMS e do IPI 1919

GG CIAPCIAP 0707

HH Inventário FísicoInventário Físico 0404

11 Outras InformaçõesOutras Informações 2828

99 Controle e EncerramentoControle e Encerramento 0404

Total Dos Total Dos RegistrosRegistros 179179

BLOCO 0: ABERTURA, IDENTIFICAÇÃO E REFERÊNCIAS.BLOCO 0: ABERTURA, IDENTIFICAÇÃO E REFERÊNCIAS.• REGISTRO 0000: ABERTURA DO ARQUIVO DIGITAL E IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADEREGISTRO 0000: ABERTURA DO ARQUIVO DIGITAL E IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE• REGISTRO OBRIGATÓRIO E CORRESPONDE AO PRIMEIRO REGISTRO DO ARQUIVO.REGISTRO OBRIGATÓRIO E CORRESPONDE AO PRIMEIRO REGISTRO DO ARQUIVO.

Nº. Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig

01 REG Texto fixo contendo “0000”. C 004 - O

02 COD_VER Código da versão do leiaute conforme a tabela indicada no Ato OTEPE .

N 003* - O

03 COD_FIN Código da finalidade do arquivo:0 - Remessa do arquivo original;1 - Remessa do arquivo substituto.

N 001 - O

04 DT_INI Data inicial das informações contidas no arquivo.

N 008* - O

05 DT_FIN Data final das informações contidas no arquivo.

N 008* - O

06 NOME Nome empresarial da entidade. C 100 - O

07 CNPJ Número de inscrição da entidade no CNPJ.

N 014* - OC

08 CPF Número de inscrição da entidade no CPF.

N 011* OC

09 UF Sigla da unidade da federação da entidade.

C 002* - O

10 IE Inscrição Estadual da entidade. C 014 - O

11 COD_MUN Código do município do domicílio fiscal da entidade,conforme a tabela IBGE

N 007* - O

12 IM Inscrição Municipal da entidade. C - - OC

13 SUFRAMA Inscrição da entidade na SUFRAMA C 009* - OC

14 IND_PERFIL Perfil de apresentação do arquivo fiscal;A – Perfil A; B – Perfil B.; C – Perfil C.

C 001 - O

15 IND_ATIV Indicador de tipo de atividade:0 – Industrial ou equiparado a industrial;

1 – Outros.

N 001 - O

TABELAS DE USO DA EFDTABELAS DE USO DA EFD

• Tabelas ExternasTabelas Externas (Oficiais)

• Tabelas InternasTabelas Internas (Necessárias à elaboração do arquivo da EFD)

• Tabelas IntrínsecasTabelas Intrínsecas (Dentro do registro)

• Tabelas ElaboradasTabelas Elaboradas pelo informante.

EFD - DISPENSA DE REGISTROS ( BAHIA )EFD - DISPENSA DE REGISTROS ( BAHIA )Registros que não devem ser informados pelos contribuintes do Estado da Registros que não devem ser informados pelos contribuintes do Estado da

Bahia:Bahia:

C116 C116 – Obrigatório nos Estados que já implementaram o Cupom Fiscal eletrônico; C197 C197 – Enquanto não for publicada pela SEFAZ a tabela 5.3 do Ato COTEPE 09/2008; C350C350 – Obrigatório nos Estados que exigem itens por documento fiscal; C370C370 – Obrigatório nos Estados que exigem itens por documento fiscal; C390C390– Obrigatório nos Estados que exigem itens por documento fiscal; C425C425 – Os contribuintes do Estado da Bahia devem informar o Registro C495; C460C460 – Obrigatório nos Estados que exigem itens por documento fiscal; C470C470 – Obrigatório nos Estados que exigem itens por documento fiscal; C800 C800 – Obrigatório nos Estados que já implementaram o Cupom Fiscal eletrônico; C850C850 – Obrigatório nos Estados que já implementaram o Cupom Fiscal eletrônico; C860C860 – Obrigatório nos Estados que já implementaram o Cupom Fiscal eletrônico; C890 C890 – Obrigatório nos Estados que já implementaram o Cupom Fiscal eletrônico; E115E115 – Enquanto não for publicada pela SEFAZ a tabela 5.2 do Ato COTEPE 09/2008; 17001700 – Até que a SEFAZ publique norma exigindo a apresentação deste registro; 17101710 – Até que a SEFAZ publique norma exigindo a apresentação deste registro; 19001900 – Obrigatório nos Estados do Espírito Santo e Pará; 19101910 – Obrigatório nos Estados do Espírito Santo e Pará; 19201920 – Obrigatório nos Estados do Espírito Santo e Pará; 19211921 – Obrigatório nos Estados do Espírito Santo e Pará; 19221922 – Obrigatório nos Estados do Espírito Santo e Pará; 19231923 – Obrigatório nos Estados do Espírito Santo e Pará; 19251925 – Obrigatório nos Estados do Espírito Santo e Pará; 1926 1926 – Obrigatório nos Estados do Espírito Santo e Pará.

CÓPIA DE SEGURANÇA, EXPORTAÇÃO DE TXT E CÓPIA DE SEGURANÇA, EXPORTAÇÃO DE TXT E ARQUIVO ORIGINAL DA EFD.ARQUIVO ORIGINAL DA EFD.

O contribuinte deve guardar a EFD transmitida juntamente com o recibo da transmissão, pelo prazo previsto na legislação. Não é o arquivo gerado utilizando a funcionalidade Cópia de Segurança e nem pela funcionalidade Exportação do Arquivo TXT, ambas do PVA.

O recibo de entrega é gerado pelo Receita Net, com o mesmo nome do arquivo para entrega, com a extensão “REC” e será gravado sempre no mesmo diretório do arquivo transmitido.

Para visualização do recibo, com prévia importação da EFD no PVA, os arquivos TXT: enviado e recibo - devem estar no mesmo diretório.

O Arquivo TXT exportado (opção Exportar do menu Escrituração Fiscal) leva os dados apenas daquela EFD a qual ele se refere, sem assinatura e nem dados das demais tabelas constantes do banco de dados do PVA.

O Arquivo da Cópia de Segurança gera uma cópia de todos os dados constantes na base do PVA, incluindo as tabelas auxiliares atualizadas, se assim estiverem no PVA, na data da cópia.

REGISTROS AUSENTES DO ARQUIVO DA E F D COM REGISTROS AUSENTES DO ARQUIVO DA E F D COM MAIS FREQÜÊNCIA.MAIS FREQÜÊNCIA.

REGISTRO 0220REGISTRO 0220: FATORES DE CONVERSÃO DE UNIDADES.

REGISTRO 0450REGISTRO 0450:: TABELA DE INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO DOCUMENTO FISCAL.

– Este registro tem por objetivo codificar todas as informações complementares dos documentos fiscais exigidas pela legislação fiscal. Estas informações constam no campo “Dados Adicionais” dos documentos fiscais. Esta codificação e suas descrições são livremente criadas e mantidas pelo contribuinte e não podem ser informados dois ou mais registros com o mesmo conteúdo no campo COD_INF. Deverão constar todas as informações complementares de interesse do fisco existentes nos documentos fiscais. Exemplo: nos casos de documentos fiscais de entradas de devolução, informar o documento fiscal referenciado.

REGISTRO C500REGISTRO C500: NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (CÓDIGO 06), NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO D'ÁGUA CANALIZADA (CÓDIGO 29) E NOTA FISCAL CONSUMO FORNECIMENTO DE GÁS (CÓDIGO 28).

REGISTRO D500REGISTRO D500: NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (CÓDIGO 21) E NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (CÓDIGO 22).

REGISTRO 1600REGISTRO 1600: TOTAL DAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO.

REGISTRO D100REGISTRO D100: NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (CÓDIGO 07) E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 08), CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS AVULSO (CÓDIGO 8B),AQUAVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 09), AÉREO (CÓDIGO 10), FERROVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 11) E MULTIMODAL DE CARGAS (CÓDIGO 26), NOTA FISCAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA ( CÓDIGO 27) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-e (CÓDIGO 57).

ERROS FREQÜENTES EM ARQUIVOS DA EFD.ERROS FREQÜENTES EM ARQUIVOS DA EFD.

NOTA FISCAL CFOP 5.929 OU 6.929 - NOTA FISCAL CFOP 5.929 OU 6.929 - REGISTRO C100REGISTRO C100

1 - CST INCORRETA1 - CST INCORRETA: Geralmente encontramos X00 OU X41 – deve ser X90.

2 - SITUAÇÃO INCORRETA2 - SITUAÇÃO INCORRETA: Geralmente encontramos SITUAÇÃO = 00 (DOCUMENTO REGULAR), quando deverá ser usada SITUAÇÃO = 08 (Documento Fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Específica).

3 - AUSÊNCIA DOS REGISTROS3 - AUSÊNCIA DOS REGISTROS:– REGISTRO 0450: TABELA DE INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO

DOCUMENTO FISCAL.– REGISTRO C110: INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DA NOTA FISCAL

(CÓDIGO 01, 1B, 04 e 55).• Comumente encontramos a descrição do CFOP no REGISTRO 0400:

– Este registro tem por objetivo codificar os textos das diferentes naturezas da operação/prestação discriminadas nos documentos fiscais. Esta codificação e suas descrições são livremente criadas e mantidas pelo contribuinte. Este registro não se refere à CFOPEste registro não se refere à CFOP. Algumas empresas utilizam outra classificação além das apresentadas nos CFOP. Esta codificação permite informar estes agrupamentos próprios.

• Empresas que não são contribuintes de IPI preenchem os respectivos campos no C170 e C100;

FALTA DE CONSISTÊNCIA ENTRE OS REGISTROS - IFALTA DE CONSISTÊNCIA ENTRE OS REGISTROS - I

• NOTA FISCAL CFOP 5.929 OU 6.929 - REGISTRO C100NOTA FISCAL CFOP 5.929 OU 6.929 - REGISTRO C100, deve ser usada SITUAÇÃO = 08 (Documento Fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Específica). Nesse caso o REGISTRO 0450 e o REGISTRO C110 são obrigatórios ((PVA NÃO VALIDA ESSA PVA NÃO VALIDA ESSA INFORMAÇÃO).INFORMAÇÃO).

• FATORES DE CONVERSÃOFATORES DE CONVERSÃO: informar os fatores de conversão dos itens discriminados na Tabela de Identificação do Item (Produtos e Serviços) entre a unidade informada no registro 0200 e as unidades informadas nos registros dos documentos fiscais ou nos registros do controle da produção e do estoque. Nos documentos eletrônicos de emissão própria, quando a unidade comercial for diferente da unidade do inventário, este registro deverá ser informado. Quando for utilizada unidade de inventário (bloco H) diferente da unidade comercial do produto é necessário informar o registro 0220 para informar os fatores de conversão entre as unidades. ((PVA NÃO PVA NÃO VALIDA ESSA INFORMAÇÃO)VALIDA ESSA INFORMAÇÃO)

• CASAMENTO ENTRE CFOP, CST E ALÍQUOTA DE ICMSCASAMENTO ENTRE CFOP, CST E ALÍQUOTA DE ICMS;;• UTILIZAÇÃO DE CSOSN NO LUGAR DO CST;• FALTA DE TRATAMENTO NO REGISTRO C400 (ECF). EM QUE

EXISTE PULO DE REDUÇÃO Z (PVA NÃO VALIDA);(PVA NÃO VALIDA);• QUEBRA DE SEQUÊNCIA NA NUMERAÇÃO DE DOCUMENTOS

DE SAÍDAS. EXISTÊNCIA DE INUMERAS NOTAS COM NUMERAÇÃO INUTILIZADAS AUSENTES. (PVA NÃO (PVA NÃO VALIDA);VALIDA);

• ATENÇÃO NO MOMENTO DO CADASTRO DE NCM DOS ITENS (REJEIÇÃO DA NF-e COM NCM INCONPLETO A (REJEIÇÃO DA NF-e COM NCM INCONPLETO A PARTIR DE 01.08.2014)PARTIR DE 01.08.2014)

• NAS OPERAÇÕES DE COMPRA PARA USO E CONSUMO E ATIVO SÃO COMUNS ERROS NO CST (C170 E C100) E TIPO DO ITEM (0200). (PVA NÃO VALIDA).(PVA NÃO VALIDA).

FALTA DE CONSISTÊNCIA ENTRE OS REGISTROS - IIFALTA DE CONSISTÊNCIA ENTRE OS REGISTROS - II

REGISTRO 1.600 DA EFD – (I)REGISTRO 1.600 DA EFD – (I)TOTAL DAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITOTOTAL DAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO

• Este registro destina-se a identificar o valor total das operações de vendas realizadas pelo declarante por meio de cartão de débito ou de crédito, discriminado por administradora.

• Deve ser informado o valor total destas vendas, excluídos os estornos, cancelamentos e outros recebimentos não vinculados à sua atividade operacional.

Observações:Observações:• Nível hierárquico – 2• Ocorrência - 1:N

• Campo 01 - Valor Válido: [1600]• Campo 02 - Validação: o valor informado deve existir no campo COD_PART do registro 0150

REGISTRO 1.600 DA EFD – (II)REGISTRO 1.600 DA EFD – (II)TOTAL DAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITOTOTAL DAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO

A IMPORTÂNCIA DO LANÇAMENTO SOB O ENFOQUE DO DECLARANTE NO SPED X CUIDADOS A OBSERVAR (I)

A EFD deve ser escriturada sob o ENFOQUE DO DECLARANTE, ou seja, as informações devem ser prestadas sob o enfoque do regime tributário da empresa declarante, do regime tributário dos produtos (ICMS normal ou ICMS/ST), do destino desse produto (insumo, revenda ou uso e consumo) e dos cadastros internos do declarante.

Vejamos alguns exemplos:Vejamos alguns exemplos:

- Para documentos de entrada, os campos de valor de imposto/contribuição, base de cálculo e alíquota só devem ser informados se o adquirente tiver direto à apropriação do crédito.

- Na aquisição de mercadorias tributadas para uso e consumo, o CST_ICMS deve conter o código “90” da tabela B.

- Na aquisição de mercadorias para comercialização com ICMS retido por ST, o CST_ICMS deve conter o código “60” da tabela B.

- Nas operações de aquisição de produtos de empresas do Simples Nacional, deverá ser indicado o CST_ICMS definido pelo Convênio S/N de 1970.

- Para documentos de entrada, o cadastramento dos itens deve ser realizado de acordo com os códigos internos da empresa declarante, e não com os códigos dos fornecedores (se o código do produto na entrada for diferente do código do mesmo produto na saída, não há estoque que feche).

A IMPORTÂNCIA DO LANÇAMENTO SOB O ENFOQUE DO DECLARANTE NO SPED X PARAMETRIZAÇÃO (II)

- Em relação ao CST, é bom esclarecer que, até 30/06/2012, nas operações de entradas (documentos de terceiros), podia ser informado o CST constante no documento fiscal de aquisição dos produtos. A partir de julho de 2012, nas operações de aquisições de mercadorias, o CST_ICMS passou a ser informado sob o enfoque do declarante

- Sabemos o quanto é difícil interpretar o correto enquadramento em cada documento fiscal sob o enfoque de quem declara o arquivo digital.

- É realmente muito mais cômodo automatizar o processo de maneira literal, mas alertamos que a automação não consiste em simplesmente importar os dados.

- É necessário parametrizar os sistemas com um “DE-PARA”, ou seja, definir determinadas situações para que o software possa interpretar os dados e realizar o enquadramento sob o enfoque do declarante. Exemplo:

- Correlação entre os códigos dos itens dos fornecedores e os códigos dos itens internos da empresa declarante.

- Correlação entre os tipos de operações de entrada e as respectivas operações de saída.

- Correlação entre os regimes tributários de fornecedores e o regime tributário da empresa declarante.

CRÉDITO DE PRECATÓRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS TRIBUTARIOS JUNTO A R.F.B.

EMENTA: CRÉDITO DE PRECATÓRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO

ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 101, DE 3 DE ABRIL DE 2014. Não é cabível, administrativamente, a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios. Os artigos. 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 2011, com fundamento nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88, possibilitam essa compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório, operando-se no momento em que a decisão judicial que a determinou transitar em julgado. Sendo assim, não há previsão legal para a compensação por iniciativa do contribuinte de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos de precatórios. A compensação envolvendo precatórios deve ser cumprida de ofício, na via judicial, nos restritos termos da Lei nº 12.431, de 2011.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.007, DE 5 DE MAIO DE 2014• ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 100, §§ 9º e 10; Lei nº 12.431, de 2011, arts. 30 a 42.

NF-E x 1º PASSO1º PASSO (VISUALIZAÇÃO)

NF-E x 2º PASSO2º PASSO (VISUALIZAÇÃO)

NF-E x 3º PASSO3º PASSO (VISUALIZAÇÃO)

NF-E x 4º PASSO4º PASSO (VISUALIZAÇÃO)

NF-E x 5º PASSO5º PASSO (VISUALIZAÇÃO)

NF-E x 6º PASSO6º PASSO (VISUALIZAÇÃO)

NF-E x 7º PASSO7º PASSO (VISUALIZAÇÃO)

NF-E x 8º PASSO8º PASSO (VISUALIZAÇÃO)

““NOTA GRATIS”NOTA GRATIS”(PROGRAMA PARA EMISSÃO E ARMAZENAMENTO DE NF-E)

• O site NFe do Brasil anunciou o lançamento do Nota Grátis, para o empreendedor emitir nota fiscal e ainda controlar os documentos na nuvem sem pagar nada.

• A maioria das pequenas empresas usa o software da Secretaria da Fazenda (SP) para a emissão, mas o sistema permite apenas uma emissão por vez e só da máquina onde está instalado.

• Antes, só os clientes da NFe do Brasil tinham acesso ao portal. Agora, uma parte das funcionalidades será gratuita a partir do dia 30.09.2014;

• Entre as diferenças do sistema da empresa para o programa disponibilizado pela secretaria estão a possibilidade de emitir a nota em mais de um computador e por pessoas diferentes ao mesmo tempo sem afetar a numeração dos documentos e armazenar os dados na nuvem.

• Quem usar a versão gratuita pode emitir notas ilimitadas e o sistema vai armazenar os documentos por 30 dias, com a possibilidade de fazer o download para o computador neste período.

• Além disso, será possível fazer buscas nas notas por CNPJ, data ou número do documento. Quem quiser manter as notas na nuvem por 5 anos terá que aderir a um dos pacotes da empresa.

FonteFonte: www.nfedobrasil.com.br

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIOMANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO

• Definição e Objetivos da Manifestação do Contribuinte:

Processo que irá proporcionar um controle mais eficaz das transações comerciais tanto para o fisco quanto para o contribuinte, pois permite que o destinatário possa se manifestar a respeito de sua participação comercial descrita na NF-e, podendo atestar as informações prestadas pelo seu fornecedor e emissor do documento fiscal, ou negar a operação.

• Procedimentos relativos á Manifestação do Contribuinte:

Ciência da Operação; Confirmação da Operação; Registro de Operação não Realizada; Desconhecimento da Operação. Carta de Correção Eletrônica.

Benefícios trazidos pela Manifestação do Destinatário:

Possibilita a identificação do uso indevido de sua Inscrição Estadual por parte de emitentes de NF-e;

Obtenção do XML das NF-e que não tenham sido transmitidas pelo respectivo emitente;

A segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente;

Formalização do vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais, sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no DANFE.

O FISCAL CHEGOU, E AGORA?O FISCAL CHEGOU, E AGORA?

O QUE É QUE EU FAÇO?O QUE É QUE EU FAÇO?

ALTERNATIVASALTERNATIVAS

• Correr para o banheiro e mandar a Correr para o banheiro e mandar a secretária dizer que não está?secretária dizer que não está?

• Fingir que é o Office boy da empresa e sair Fingir que é o Office boy da empresa e sair de fininho?de fininho?

• Mandar dizer que está em reunião e pedir Mandar dizer que está em reunião e pedir para o fiscal voltar amanhã?para o fiscal voltar amanhã?

• Pedir para esperar um pouco que já vai Pedir para esperar um pouco que já vai atendê-lo, assim dá tempo de esconder atendê-lo, assim dá tempo de esconder tudo o que precisa?tudo o que precisa?

• Ou, simplesmente, manda oferecer-lhe um Ou, simplesmente, manda oferecer-lhe um café e aguardar um momento que já vai ser café e aguardar um momento que já vai ser atendidoatendido.

CUIDADOS A OBSERVAR NO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO - ICUIDADOS A OBSERVAR NO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO - I

• O fiscal é uma pessoa competente e preparada para cumprir o seu ofício.

• A empresa bem preparada recebe o fiscal sem susto. A fiscalização é um dever do Estado, previsto em lei.

• Defina um profissional para atender o fiscal. Deve ser uma pessoa preparada para evitar atritos. O fiscal está na empresa com um objetivo: ver se os documentos e os livros fiscais estão em dia e se os impostos estão sendo pagos como manda a lei.

• Trate o fiscal de forma adequada, com educação e sem prepotência. O clima entre o fiscal e a empresa O clima entre o fiscal e a empresa sempre será de antagonismosempre será de antagonismo. O melhor é não bater boca com o fiscal.

• Exija a identificação do fiscal. Se possível, cheque seus dados na repartição na qual ele trabalha. Em algumas situações o Fisco disponibiliza no site oficial a relação das empresas que estão sendo fiscalizadas(Ex; SECRETARIA FINANÇAS DA PMS);

CUIDADOS A OBSERVAR NO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO - IICUIDADOS A OBSERVAR NO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO - II

• Seja sincero, sempre. Evite dizer um “não” taxativo ao fiscal. Se não tiver os documentos na hora, peça um prazo para entregá-los.

• Se julgar necessário, faça uma revisão na sua contabilidade durante esse prazo solicitado para entregar os documentos.

• Se o fiscal quiser retirar os documentos da empresa, exija um recibo detalhado de todos os documentos a serem entregues. Quando ele devolver, confira tudo novamente para ver se não falta nada.

• Não se deixe intimidar diante de pedidos urgentes. Lembre-se: as atividades da empresa não podem ser paralisadas apenas para satisfazer o fiscal desejoso de “tudo para já”. Afinal, para isto é que a Legislação fiscal fixa PRAZOS;

• Se o fiscal tentar extorquir dinheiro da empresa, denuncie-o à repartição na qual ele trabalha ou, então, chame um policial para registrar a ocorrência.

FISCALIZAÇÃO/NORMAS GERAIS - IFISCALIZAÇÃO/NORMAS GERAIS - I

ORDEM DE SERVIÇOORDEM DE SERVIÇO

TERMO DE INTIMAÇÃOTERMO DE INTIMAÇÃO

TERMO DE INÍCIO DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO

TERMO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DA ENCERRAMENTO DA

FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO

GERADA COM BASE NOS CONTROLES DO

FISCO

PRAZO MÍNIMO DE 48 (Quarenta e oito)

HORAS

PRAZO MÁXIIMO DE 90(NOVENTA) DIAS

CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL PELO AUDITOR

SEM SEM RESULTADORESULTADO

COMCOMRESULTADORESULTADO

FISCALIZAÇÃO/NORMAS GERAIS - IIFISCALIZAÇÃO/NORMAS GERAIS - II

FISCALIZAÇÃO COM FISCALIZAÇÃO COM RESULTADORESULTADO

AUTO DE INFRAÇÃOAUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICAÇÃO FISCALNOTIFICAÇÃO FISCAL

VALOR ACIMA DE R$10.000,00

VALOR ABAIXO DE R$10.000,00

TRAMITAÇÃO ATÉ O CONSELHO DE FAZENDA

TRAMITAÇÃOAPENAS NO ÂMBITO DA INSPETORIA FISCAL

ResoluResoluçção CFC Não CFC Nºº 1.445 DE 1.445 DE 26/07/201326/07/2013

Estabelece normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, que sujeita ao seu cumprimento os profissionais e Organizações Contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações:

I - de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza;

II - de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;III - de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de

valores mobiliários;IV - de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza,

fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;V - financeiras, societárias ou imobiliárias; eVI - de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a

atividades desportivas ou artísticas profissionais.

Importante:Importante: As pessoas de que trata este artigo devem observar as disposições desta Resolução na prestação de serviço ao cliente, inclusive quando o serviço envolver a realização de operações em nome ou por conta do cliente.

SEFAZ TORNA INAPTOS CONTRIBUINTES SEM MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA

•A Sefaz-Ba tornou inaptas as inscrições estaduais de 4.408 contribuintes por não realizarem movimentação econômica no ano de 2013;

•Com a medida, esses empreendimentos passam a não emitir mais documentos fiscais, e também não podem figurar como destinatários em notas fiscais emitidas por outras empresas, de qualquer unidade da federação;

•Tornar inaptos os contribuintes sem movimentação é importante para o saneamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, o que facilita uma atuação mais assertiva da Sefaz sobre aqueles que estão efetivamente em operação;

Importante:Importante: Para retornarem à situação de ativos, os contribuintes deverão solicitar a reativação utilizando o programa CNPJ  e  regularizar as pendências existentes com a Sefaz-Ba.

Fonte: www.sefaz.ba.gov.br - (Em 16.04.2014)

SECRETARIA DA FAZENDA (BA) INTENSIFICA O CONTROLE ELETRÔNICO

• A verificação das empresas inativas foi realizada pelas novas ferramentas de controle eletrônico da Sefaz/Ba, com informações oriundas da Nota Fiscal Eletrônica, da Declaração Mensal de Apuração (DMA), da Declaração do Simples Nacional (PGDAS-D), da Arrecadação e do Cadastro de Contribuintes.

• Vale registrar que a Secretaria da Fazenda/Ba, vem ampliando paulatinamente o universo de empresas monitoradas de forma eletrônica, passando a utilizar as bases de dados de todos os processos relacionados ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED);

• Ao fazer o cruzamento dos dados, o Fisco estadual identifica rapidamente itens como a movimentação econômica dos contribuintes do Estado, a correção das informações prestadas pelas instituições, a utilização indevida de inscrições estaduais de terceiros, a falta de recolhimento de ICMS pelos substitutos tributários, entre outras informações.

Fonte: www.sefaz.ba.gov.br - (Em 16.04.2014)

“A Sefaz-Ba está inserida em uma nova realidade de uso de dados digitais dos contribuintes, por intermédio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).A tecnologia é fundamental. Estamos utilizando as informações do Sped para realizar batimentos e malhas fiscais. Com a Escrituração Contábil Digital (ECD) temos como checar e gerir informações como o patrimônio líquido dos contribuintes com dívidas acima de R$ 500 mil”

Manoel VitManoel Vitóóriorio – Secretário da Fazenda do Estado da Bahia

O FISCO DIGITAL E O ARROLAMENTO DE O FISCO DIGITAL E O ARROLAMENTO DE BENS - IBENS - I

O FISCO DIGITAL E O ARROLAMENTO DE O FISCO DIGITAL E O ARROLAMENTO DE BENS - IIBENS - II

• A Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) deu início ao arrolamento administrativo de bens dos devedores do ICMS.

• Na prática, a medida significa que a Fazenda Estadual vai identificar as empresas que possuem débitos tributários acima de R$ 500 mil, inscritos ou não em dívida ativa, e cujo montante do débito ultrapasse o percentual de 30% do seu patrimônio líquido.

• Com a lista de contribuintes em mãos, será feito o arrolamento dos bens desses devedores em valores equivalentes ao do passivo, como forma de assegurar que o bem permaneça garantindo a dívida, mesmo que ocorra a venda a terceiros, razão pela qual a SEFAZ(Ba) irá requerer o gravame nos órgãos ou entidades onde, por força de lei, os bens imóveis, móveis ou direitos estejam registrados.

• O arrolamento, que já é utilizado pela Receita Federal do Brasil, busca evitar que a recuperação do crédito seja frustrada ao final do processo judicial, como acontece nos casos em que o devedor se desfaz dos bens como estratégia para burlar o cumprimento das obrigações tributárias.

BASE LEGAL: Decreto nº. 15.158 de 27.05.2014

PARCELAMENTO DO ICMS (NOVAS REGRAS)PARCELAMENTO DO ICMS (NOVAS REGRAS)

Os contribuintes do ICMS poderão parcelar via internet, em até 60 meses, a totalidade dos seus débitos com a Secretaria da Fazenda do Estado/Ba.

O parcelamento online pelo site www.sefaz.ba.gov.br, que era limitado a

débitos de até R$ 20 mil, agora permite que o contribuinte faça a operação sobre débitos de qualquer valor sem necessidade de comparecer a repartição Fiscal.

Para dividir em 60(sessenta) meses, a parcela mínima deve ser de R$ 300,00 (Trezentos reais).

Para que o contribuinte tenha seu pedido deferido basta que haja o pagamento da parcela inicial mais a confirmação, pela instituição bancária, da autorização de débito em conta corrente do contribuinte.

Só não estão contemplados nas novas regras de parcelamento os

ddéébitos ajuizadosbitos ajuizados e cujos valores atualizados sejam superiores a R$ 200 mil.

BASE LEGAL: Decreto nº. 15.158 de 27/05/2014

SEFAZ TORNA INAPTOS 930 CONTRIBUINTES QUE ERAM MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (M.E.I.) INDEVIDAMENTE

Novecentos e trinta contribuintes baianos que usavam indevidamente inscrições de micro empreendedores individuais (MEI) foram tornados inaptos, desde agosto de 2013, pela Secretaria da Fazenda da Bahia, por registrarem faturamento acima do previsto em lei, que é de R$ 60 mil por ano;

Estes contribuintes ficam impedidos de fazer compras não apenas na Bahia, mas na maioria dos estados brasileiros. Além de constituir crime contra a ordem tributária, a prática é indício de uso de "laranjas" para sonegação. Os cadastros tornados inaptos movimentaram, ao todo, R$ 145 milhões.

Nos casos de indícios de uso de MEI como "laranja", os dados são encaminhados para outros órgãos tais como a Secretaria de Segurança Pública, por intermédio da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), a Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público.

Para a identificação dos cadastros irregulares, a Sefaz vem intensificando a fiscalização via cruzamento e análise de dados registrados na escrituração digital, acompanhando, no caso dos MEI, as compras realizadas por inscrição estadual.

Fonte: www.sefaz.ba.gov.br (07.04.2014)

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ELETRÔNICO (PAF-e)PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ELETRÔNICO (PAF-e)

• Os atos, termos, informações e papéis de trabalho necessários para instrução do Processo Administrativo Fiscal poderão ser encaminhados de forma eletrônica, instaurando-se o Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (PAF-e).

• A SEFAZ disponibilizará sistema informatizado para viabilizar a constituição do PAF-e, utilizando a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

• Os atos e documentos do processo eletrônico serão assinados de forma eletrônica, que possibilite a identificação inequívoca do signatário.

• A apresentação e a juntada de impugnações, recursos, petições e documentos em geral, em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelo interessado, ou por pessoa legalmente habilitada no processo, hipótese em que lhe será fornecido recibo eletrônico de protocolo.

• Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados à SEFAZ no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do envio de petição eletrônica comunicando o fato.

• Os autos dos processos em meio físico, em tramitação ou já arquivados, poderão ser digitalizados e descartados, de acordo com as regras previstas em ato do Secretário da Fazenda.

BASE LEGAL: DECRETO 14.207/2012

AUTO DE INFRAÇÃOAUTO DE INFRAÇÃO

30 DIAS30 DIAS

PAGAMENTOPAGAMENTO DEFESADEFESA

JULGAMENTO EM 1ª INSTANCIA (JJF)

APROVEITAR REDUÇÃO DA MULTA

INSCRIÇÃO DO DEBITO NA DÍVIDA ATIVA

JULGAMENTO EM JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA2ª INSTÂNCIA

(C.J.F.)(C.J.F.)

EXECUÇÃO FISCALEXECUÇÃO FISCALHOMOLOGAÇÃO PELA HOMOLOGAÇÃO PELA SEFAZSEFAZ

FIM DA ESFERA FIM DA ESFERA ADMINISTRATIVAADMINISTRATIVA

AUTO INF. PAGO RED.

EM ATÉ 30 DIAS 70%

ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

35%

ANTES DA EXECUÇÃOFISCAL AJUIZAMENTO)

25%

PEDIDO DA EMP. SIT.

REGIME ESPECIAL NÃO

AUTORIZAÇÃO NÃO

TERMO DE ACORDO NÃO

AIDF ELETRÔNICA NÃO

PARCELAMENTO NÃO

BENEFÍCIOS FISC. NÃO

BENEFÍCIOS FISC. NÃO

ALT. CONTRATUAL NÃO

CREDENCIAMENTO P/ ANT. TRIB. PARC.

NÃO

REVELIAREVELIA

NOTIFICAÇÃO FISCALNOTIFICAÇÃO FISCAL

30 DIAS30 DIAS

PAGAMENTOPAGAMENTO JUSTIFICATIVA AO INSPETOR FAZENDÁRIO

EMISSÃO DE EMISSÃO DE PARECER PARECER

EM 10 DIASEM 10 DIAS

APROVEITAR REDUÇÃO APROVEITAR REDUÇÃO DA MULTADA MULTA

HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PELA SEFAZPELA SEFAZ

AUTO INF. PAGO RED.

EM ATÉ 30 DIAS 70%

ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

35%

ANTES DA EXECUÇÃO

FISCAL (AJUIZAMENTO)25% RECONHECE E RECONHECE E

PAGA O PAGA O DÉBITODÉBITO

INSCRIÇÃO NAINSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVADÍVIDA ATIVA

HOMOLOGAÇÃHOMOLOGAÇÃOO

PELA SEFAZPELA SEFAZ

EXECUÇÃOEXECUÇÃO FISCALFISCAL

Melhor Arriscar

“É melhor arriscar coisas grandiosas alcançando triunfo e glória, mesmo expondo-se à derrota, do que formar fila com os pobres de espírito que nem gozam muito, nem sofrem muito, porque vivem nessa penumbra cinzenta que não conhece vitória nem derrota.”

Theodore D. Roosevelt