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Créditos Fiscais ICMS/IPI

Mariana Letícia da Silva AmaralFormada em Direito pela Universidade Nove de Julho (Uninove). Coautora da obra “Serviços de Transportes - Aspectos Fiscais (ICMS/ISSQN)” 1ª Edição IOB, 2014. Ex-redatora do Boletim Jurídico Tributário editado pela IOB. Pós graduanda em Direito Tributário e Financeiro. Atualmente exerce atividade na área de Consultoria Fiscal/Tributária.

Lucas Aragão dos SantosAdvogado. Formado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Ex-redator do Boletim Jurídico Tributário editado pela IOB. Coautor da obra “Serviços de Transportes - Aspectos Fiscais (ICMS/ISSQN)” 1ª Edição IOB, 2014. Pós graduando em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Atualmente milita na advocacia consultiva e contenciosa, em especial nas áreas tributária e empresarial.

Sumário

Prefácio ................................................................................................... 15

Capítulo I - Introdução ........................................................................... 17

Capítulo II - Sistema Constitucional Tributário ................................... 21

1. Sistema Constitucional Tributário .................................................. 211.1. Princípios Constitucionais Tributários ............................... 23

1.1.1. Princípio da Legalidade ......................................... 241.1.2. Princípio da Igualdade ou Isonomia...................... 241.1.3. Princípio da Irretroatividade ................................. 241.1.4. Princípio da Segurança Jurídica ............................ 251.1.5. Princípio da Anterioridade e Princípio da Anterio-

ridade Nonagesimal ou Noventena ....................... 251.1.6. Princípio da Proibição de Utilização de Tributo,

com efeito confiscatório ........................................ 261.1.7. Princípio da Capacidade Contributiva .................. 261.1.8. Princípio da Liberdade de Tráfego Interestadual e

Intermunicipal de Pessoas ..................................... 271.2. Competência Tributária ...................................................... 27

1.2.1. Competência ICMS ............................................... 281.2.2. Competência IPI .................................................... 28

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1.3. Espécies Tributárias ............................................................ 291.4. Limitações ao Poder de Tributar ........................................ 30

1.4.1. Imunidades tributárias .......................................... 311.4.2. Isenções ................................................................. 31

2. Benefícios fiscais ............................................................................. 312.1. Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ......... 322.2. Convênios ........................................................................... 322.3. Protocolos ........................................................................... 34

3. Conceitos Fundamentais do Direito Tributário ............................. 343.1. Crédito Tributário .............................................................. 343.2. Lançamento Tributário ....................................................... 353.3. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário ............. 363.4. Extinção do Crédito Tributário .......................................... 38

Capítulo III - Cumulatividade de Tributos no Sistema Jurídico Brasileiro ................................................................................................. 41

1. Cumulatividade e Não cumulatividade .......................................... 411.1. Tributos Cumulativos ......................................................... 41

1.1.1. Bitributação ........................................................... 421.1.2. Bis is iden ............................................................... 421.1.3. Sobreposição de tributos ....................................... 42

1.2. Tributos Não Cumulativos ................................................. 461.2.1. Problemática na interpretação do instituto da não

cumulatividade no âmbito do ICMS...................... 46

Capítulo IV - Tratamento Tributário - ICMS ......................................... 53

1. Histórico da Legislação .................................................................. 532. Lei Kandir - Aspectos Gerais .......................................................... 543. Contribuintes e Responsáveis ........................................................ 55

3.1. Contribuintes ..................................................................... 553.2. Sujeição Passiva Indireta por Substituição ou Responsável

Tributário ............................................................................ 563.3. Cadastro de Contribuintes ................................................. 573.4. Estabelecimento ................................................................. 573.5. Incidência e Fato Gerador .................................................. 583.6. Local da Operação ou da Prestação .................................... 60

3.6.1. Mercadorias ou bens .............................................. 603.6.2. Serviços de transportes .......................................... 61

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3.6.3. Serviços de comunicação ....................................... 623.6.4. Serviços não medidos ............................................ 633.6.5. Serviços prestados ou iniciados no exterior .......... 633.6.6. Estabelecimento .................................................... 63

3.7. Alíquotas ............................................................................ 633.8. Base de Calculo .................................................................. 653.9. Substituição Tributária ....................................................... 65

4. Simples Nacional ............................................................................ 66

Capítulo V - Tratamento Tributário IPI ................................................. 69

1. IPI ................................................................................................... 691.1. Histórico do Imposto.......................................................... 69

2. Hipótese de Incidência e Fato Gerador .......................................... 713. Desembaraço Aduaneiro ................................................................ 724. Momento de Ocorrência do Fato Gerador ..................................... 725. Importação ..................................................................................... 746. Não Incidência ............................................................................... 757. Revenda de Produtos por Estabelecimentos Industriais ................ 768. Contribuinte e Responsável ........................................................... 78

8.1. Responsáveis ...................................................................... 798.1.1. Responsabilidade solidária .................................... 82

9. Industrialização .............................................................................. 839.1. Exclusões do Conceito de Industrialização ........................ 84

10. Estabelecimento Industrial ............................................................. 8611. Estabelecimento Equiparado a Industrial ...................................... 87

11.1. Equiparação Obrigatória .................................................... 8811.2. Equiparação por Opção ...................................................... 91

11.2.1. Formalização ......................................................... 9111.2.2. Desistência ............................................................. 9211.2.3. Atacadistas e varejistas de cigarros ........................ 92

12. Base de Cálculo .............................................................................. 9212.1. Preços Diferenciados para o Mesmo Produto ..................... 9312.2. Consignação Mercantil ....................................................... 9312.3. Veículos .............................................................................. 9412.4. Produtos Industrializados por Encomenda ........................ 9412.5. Locação, Arrendamento Mercantil ou Operação a Título

Gratuito .............................................................................. 94


12.6. Arrendamento Mercantil .................................................... 9512.7. Produtos Usados ................................................................. 9512.8. Valor Mínimo...................................................................... 9512.9. Inexistência de Preço Corrente no Mercado Atacadista ..... 97

12.9.1. Tratamento tributário estabelecido entre estabele-cimento comercial e atacadista .............................. 98

12.10. Arbitramento ...................................................................... 10012.11. Frete, Descontos, Despesas Acessórias, Bonificações e Pro-

dutos Usados ...................................................................... 10113. Alíquota .......................................................................................... 10214. IPI “por fora” .................................................................................. 10315. Substituição Tributária ................................................................... 104

15.1. Contribuinte e Responsável por Substituição Tributária.... 10415.2. Diferimento ........................................................................ 105

16. Benefícios fiscais ............................................................................. 10516.1. Isenção ................................................................................ 10516.2. Suspensão ........................................................................... 106

16.2.1. Suspensão facultativa ............................................ 10616.2.2. Suspensão obrigatória ............................................ 10816.2.3. Importação ............................................................ 10916.2.4. Equiparação por opção .......................................... 11016.2.5. Bens de informática ............................................... 111

16.3. Incentivos Fiscais Regionais ............................................... 11216.4. Reporto ............................................................................... 11316.5. Repetro ............................................................................... 11416.6. Recof ................................................................................... 11416.7. Repenec .............................................................................. 11516.8. Recompe/Prouca ................................................................. 11616.9. Retaero ................................................................................ 11616.10. Recopa ................................................................................ 11716.11. Renuclear ............................................................................ 11816.12. Retid ................................................................................... 12016.13. Recine ................................................................................. 12116.14. Reicomp .............................................................................. 12216.15. REPNBL-Redes ................................................................... 12216.16. Reif ..................................................................................... 12316.17. Inovar-Auto ........................................................................ 12416.18. Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 ......................... 124

Sumário • 11

16.19. Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro - Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural ...... 125

16.20. Drawback ............................................................................ 12617. Imunidade ...................................................................................... 126

17.1. Cessação da Imunidade ao Papel........................................ 12717.2. Imunidade Religiosa ........................................................... 127

18. Apuração do Imposto ..................................................................... 12919. Recolhimento do Imposto .............................................................. 129

19.1. Importação ......................................................................... 12919.2. Optantes pelo Simples Nacional ......................................... 12919.3. Modelo de Preenchimento do Darf .................................... 130

Capítulo VI - Modalidades e Operacionalizações dos Créditos ........... 131

1. Modalidades de Créditos ................................................................ 1311.1. Crédito Presumido ou Outorgado ...................................... 1311.2. Crédito Acumulado ............................................................ 1331.3. Crédito Extemporâneo ....................................................... 1341.4. Operacionalização dos Créditos ......................................... 135

1.4.1. Apropriação ........................................................... 1351.4.2. Estorno .................................................................. 1351.4.3. Vedações a apropriação ......................................... 1361.4.4. Créditos indevidamente lançados ......................... 137

Capítulo VII - Créditos nas Operações com ICMS ............................... 139

1. Créditos Fiscais .............................................................................. 1391.1. Créditos de Bens de Uso e Consumo ................................. 1391.2. Créditos de bens de produção ............................................ 146

2. Crédito de Mercadorias para Revenda ............................................ 1503. Crédito do Ativo Imobilizado......................................................... 1514. Crédito de Energia Elétrica ............................................................ 1545. Crédito de Serviços de Comunicação ............................................. 1566. Crédito de Serviço de Transporte ................................................... 1577. Crédito de Combustível ................................................................. 1588. Créditos de Importação .................................................................. 1589. Permissão de Crédito transmitido por Empresas do Simples Na-

cional .............................................................................................. 15810. Aquisição de Mercadoria com Substituição Tributária ................... 159


Capítulo VIII - Créditos nas Operações com IPI .................................. 161

1. Créditos .......................................................................................... 1611.1. Créditos Ordinários ............................................................ 1611.2. Créditos de Material de Uso e Consumo ............................ 1651.3. Devolução ou Retorno de Produtos ................................... 165

1.3.1. Escrituração no caso de devolução ou retorno ...... 1671.4. Crédito do Ativo Permanente ............................................. 1681.5. Crédito de Exportação ........................................................ 1701.6. Créditos de Importação ...................................................... 171

2. Créditos Extraordinários ................................................................ 1712.1. Comerciante Atacadista Não Contribuinte do IPI .............. 1712.2. Empresa Comercial que Passa a Ser Contribuinte do IPI ... 1722.3. Fornecedor Optante pelo Simples Nacional ....................... 1742.4. Insumos Empregados na Industrialização de Produtos

Isentos, Tributados à Alíquota de 0%, NT ou Imumes ....... 1753. Crédito Presumido ......................................................................... 177

3.1. Setor Automotivo ............................................................... 1773.2. Ressarcimento de Contribuições ........................................ 178

3.2.1. Apuração ............................................................... 1793.2.2. Dedução e ressarcimento ....................................... 1803.2.3. Estorno .................................................................. 1813.2.4. Produtos não exportados ....................................... 1813.2.5. Demonstrativo de crédito presumido .................... 182

3.3. Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) ....................... 184

3.4. Aquisições de Resíduos Sólidos a Serem Utilizados como Insumos .............................................................................. 186

4. Peculiaridades nas Operacionalizações dos créditos de IPI ........... 1864.1. Vedação do Crédito ............................................................ 1864.2. Manutenção do Crédito ...................................................... 1874.3. Estorno ............................................................................... 1874.4. Hipóteses de Estorno .......................................................... 1884.5. Apuração do Valor a Estornar ............................................ 1914.6. Produtos em Estoque ......................................................... 1914.7. Escrituração Fiscal ............................................................. 193

Capítulo IX - Escrituração Fiscal Digital (EFD) .................................... 195

1. Disposições Gerais ......................................................................... 1951.1. Legislação ........................................................................... 196

Sumário • 13

1.2. Periodicidade das Informações ........................................... 1971.3. Substituição da Escrituração Convencional ....................... 1971.4. Blocos e Registros ............................................................... 198

1.4.1. Apuração de ICMS ................................................. 1981.4.2. Apuração de IPI ..................................................... 200

1.5. Apresentação do Arquivo Digital........................................ 2061.5.1. Multa - Código de receita ...................................... 206

1.6. Periodicidade das Informações ........................................... 206

Capítulo X - Quadro Sinótico de Aproveitamento de Créditos Fiscais ... 209

Acre ......................................................................................................... 209Alagoas .................................................................................................... 214Amapá ..................................................................................................... 220Amazonas ................................................................................................ 225Bahia ........................................................................................................ 229Ceará ....................................................................................................... 240Distrito Federal ....................................................................................... 244Espirito Santo .......................................................................................... 248Goiás ....................................................................................................... 257Maranhão ................................................................................................ 279Mato Grosso ............................................................................................ 287Mato Grosso do Sul ................................................................................. 295Minas Gerais ............................................................................................ 302Paraná ...................................................................................................... 319Paraíba ..................................................................................................... 349Pará ........................................................................................................ 355Pernambuco ............................................................................................ 364Piauí ........................................................................................................ 372Rio Grande do Norte ............................................................................... 378Rio Grande do Sul ................................................................................... 389Rio de Janeiro .......................................................................................... 445Rondônia ................................................................................................. 465Roraima ................................................................................................... 475Santa Catarina ......................................................................................... 480Sergipe ..................................................................................................... 502São Paulo ................................................................................................. 512Tocantins ................................................................................................. 535

Bibliografia ............................................................................................. 551

CAPÍTULO I

Introdução

Diante da mutação constante dos atos normativos de natureza tributária, os contribuintes encontram dificuldades em se adequarem em tempo hábil às exigências impostas pelo Fisco. Em muitos casos, a ausência de um planejamento tributário célere e eficaz torna-se uma problemática de elevado grau de complexidade, visto que pode acarretar uma série de equívocos operacionais, bem como prejuízos financeiros com a consequente diminuição de receita das empresas.

Todavia, além das inúmeras obrigações exigidas pelo Fisco, sejam elas principais (entrega de dinheiro e/ou bens), sejam acessórias (envio de declarações, emissão de documentos fiscais e etc.), nosso sistema constitucional tributário prevê a possibilidade de que o Estado incen-tive os contribuintes para que a economia possa ficar cada vez mais competitiva.

Os incentivos atribuídos pelo Estado se perfazem pela redução de carga tributária suportada pelos contribuintes, que pode ser instru-mentalizada pelos benefícios fiscais. Sendo assim, cada ente federado,


respeitadas as disposições constitucionais e legais, poderão fomentar determinados setores, dentro de sua competência, com intuito de esti-mular o crescimento da economia local ou de uma região.

Repisamos, portanto, a ideia da necessidade de um planejamento tributário célere e eficaz, pois, no que concerne aos benefícios fiscais, não é diferente! Uma vez que os contribuintes devem se ater a todos os preceitos legais e condições previstas nas normas jurídicas para que não ocorram equívocos operacionais e acabem por infringir a legislação tributária.

Vale lembrar ainda que alguns tributos, em razão do princípio cons-titucional da não cumulatividade tributária, poderão gerar direito de créditos fiscais onde os contribuintes poderão se utilizar desses créditos para compensarem o tributo devido em operações subsequentes (saídas).

O princípio da não cumulatividade tributária (que será estudado em capítulo próprio) possui relevante importância não só no que diz res-peito ao aspecto econômico, mas, também, no social, pois nossa ordem Constitucional objetiva uma tributação justa e aplicada em patamares aceitáveis, de modo que não onere demasiadamente os administrados, a fim de prejudicar as condições dignas de sobrevivência, com a conse-quente violação de um dos principais fundamentos da Constituição da República do Brasil que é a dignidade da pessoa humana.

Dentre os tributos sujeitos ao aludido princípio constitucional, temos o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermu-nicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal; e também o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de competência da União.

Cediço, portanto, que os referidos tributos geram direitos creditícios aos contribuintes, o presente trabalho visa demonstrar ao leitor de maneira sistêmica, as operações com o IPI e ICMS que geram créditos fiscais, bem como a espécie de crédito, forma de apropriação e suas vedações legais de aproveitamento.

Capítulo I - Introdução • 19

Em razão da denominada “Guerra Fiscal”, os Estados e o Distrito Federal acabam glosando direitos creditícios conferidos aos contri-buintes. Todavia, essa supressão, muitas vezes, é dirimida pelo Poder Judiciário para que ocorra o fiel cumprimento dos atos normativos e também para que possa ser respeitada a segurança jurídica adequada aos administrados.

Considerando que esse trabalho se trata de manual de apropriação de créditos fiscais, tivemos o cuidado de catalogar, por meio de quadros sinóticos, as operações que geram direitos a crédito do imposto relativos aos 26 Estados e ao Distrito Federal.

CAPÍTULO II

Sistema Constitucional Tributário

1. sisTEma ConsTiTuCionaL TriBuTário

A Constituição Federal de 1988 garantiu a todos os denominados Direitos Sociais, dos quais podemos destacar a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desam-parados.

É de suma importância observar que tais direitos, garantidos pela Constituição Federal, são direitos que podem ser interpretados de ma-neira extensiva, haja vista a amplitude de seus alcances.

Nesse sentido, a Lei Maior conferiu ao Estado prerrogativas e de-veres de promover esses direitos, de modo que sua concretização gere condições mínimas e dignas de sobrevivência a todas as pessoas situadas no território nacional da República Federativa do Brasil.

Entretanto, para que o Estado alcance e concretize as diretrizes asseguradas pela Constituição Federal, este deverá se valer de recursos


para desempenhar suas atividades. Sendo assim, o mecanismo pre-ponderante para captação de recursos que o Estado poderá utilizar é pela tributação.

Desta maneira, a Carta Republicana de 1988 reservou um título para tratar do Sistema Tributário Nacional, onde está disciplinado en-tre os artigos 145 a 162 que trazem os fundamentos basilares para que o Estado exerça a sua função típica de tributar, cabendo ressaltar que independente dos dispositivos tratarem exclusivamente da tributação, a Constituição Federal deverá sempre ser analisada como um todo.

Sob a égide do fundamento constitucional para o desempenho da função de tributar, surge então o estudo dessa atividade típica do Esta-do que integra as ciências jurídicas e está inserida no ramo do direito público da qual podemos denominar Direito Tributário.

Temos na doutrina diversas definições acerca da definição do que é o direito tributário, todavia, independente dos conflitos subjetivos de ideias e definições suscitadas pelos estudiosos do direito, devemos ter como enfoque a atividade estatal abrangente da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.

Na definição desse ramo do direito, que se insere no âmbito do Direito Público, a professora Regina Helena Costa1conceitua o Direito Tributário como “o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a instituição, a arrecadação e a fiscalização de tributos”.

Ainda, nesse sentido, o jurista Paulo de Barros Carvalho2 afirma que: “é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e a fiscalização de tributos.”

Nota-se, portanto, que o direito tributário tem por objetivo o estudo das normas jurídicas sistematicamente organizadas no ordenamento ju-

1 COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 10.2 BARROS CARVALHO, Paulo de. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012.

p. 47.

Capítulo II - Sistema Constitucional Tributário • 23

rídico, tendo por marco inicial a Constituição Federal, a qual criou um verdadeiro sistema para regular essa atividade estatal que é composto pelos seguintes elementos: princípios constitucionais tributários, compe-tência tributária, espécies tributárias, repartição das receitas tributárias, limitações ao poder de tributar, dentre outros.

Como já observado, o objeto desse trabalho visa demonstrar ao leitor as operações sujeitas ao ICMS e IPI que garantam créditos fiscais, modo de apropriação, vedações e abordagens polêmicas acerca dessa temática. Diante disso, passaremos a analisar de forma sistêmica os ele-mentos contidos no sistema tributário nacional, aplicáveis ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI)

1.1. Princípios Constitucionais Tributários

Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito. É a regra básica implícita ou explícita que possui posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, consagra normas jurídi-cas dos próprios mandamentos constitucionais ou de determinação de norma infraconstitucional, constituindo, portanto, as bases e determi-nando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas.

Para melhor assentarmos o que são os princípios, convém re-gistrar com maior exatidão o que o mestre Roque Antonio Carrazza3 observa, in verbis: “princípio jurídico é enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preemi-nência nos vastos quadrantes do Direito e, por isso mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam.”

Passemos então aos princípios constitucionais tributários em espé-cie, bem como a sua aplicabilidade no que concerne ao ICMS e ao IPI.

3 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo. Malheiros. p. 45.


1.1.1. Princípio da Legalidade

Aduz o texto constitucional no bojo de seu artigo 5º, II, que “nin-guém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Nota-se que aqui o Estado, por força constitucional, não poderá exigir qualquer conduta dos administrados senão em virtude de lei. Podemos afirmar, portanto, que o referido comando alcança, inclu-sive, a exigência de tributos.

Para proteger qualquer cobrança abusiva de tributos, a própria Constituição em seu artigo 150, I, reforçou essa ideia ao assim dispor:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”

1.1.2. Princípio da Igualdade ou Isonomia

No Direito Tributário, a isonomia ou igualdade tributária está pre-vista no artigo 150, II da CF/1988, segundo o qual “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalen-te, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.

In casu, seria a hipótese de um Estado federado exigir ICMS de dois contribuintes aplicando alíquotas distintas, sendo que esses exercessem a mesma atividade, vendem o mesmo produto e ainda possuem estabe-lecimentos vizinhos.

1.1.3. Princípio da Irretroatividade

Com exceção às hipóteses que possam beneficiar o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, o contribuinte e o responsável tributário, a Constituição veda a retroatividade da lei em matéria tributária. Sendo as-sim, o artigo 5º, XXXVI, estampa essa regra matriz dispondo que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.


Reforçando com maior clareza essa ideia, podemos destacar o dis-posto no artigo 150, III, “a”, da Lei Maior:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os

houver instituído ou aumentado;” (...)

1.1.4. Princípio da Segurança Jurídica

O princípio da segurança jurídica com forte ligação ao principio da legalidade, este principio denota que a lei não poderá prejudicar direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

1.1.5. Princípio da Anterioridade e Princípio da Anterioridade Nona-gesimal ou Noventena

Visando evitar eventuais surpresas aos contribuintes, a Constitui-ção Federal vedou os entes tributantes de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Neste caso, estaremos diante do Princípio da Anterioridade.

Contudo, esse comando constitucional tem algumas peculiaridades, das quais dependerão do tributo tratado.

Decorrente do Princípio da Anterioridade, temos também o Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Noventena. Neste princípio, os entes tributantes ficam proibidos de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou.

Para melhor compreensão, veremos o alcance da aplicabilidade desses princípios no tocante ao IPI e ICMS:


No que toca ao IPI, em 2011, o plenário do Supremo Tribunal Fede-ral, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.661, por votação unânime, concedeu liminar, com eficácia ex tunc, para suspender o Decreto nº 7.567/2011, expedido pelo Poder Executivo Federal, pois o referido ato normativo majorou as alíquotas do IPI no setor da indústria automotiva e, segundo o STF, “a majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo - artigo 153, § 1º -, submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal”. Vejamos a ementa do acórdão:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO - ADEQUA-ÇÃO. Surgindo do decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade. TRIBUTO - IPI - ALÍQUOTA - MAJORAÇÃO - EXIGIBILIDADE. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo - artigo 153, § 1º -, submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTI-TUCIONALIDADE - IPI - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - PRINCÍPIO DA AN-TERIORIDADE NONAGESIMAL - LIMINAR - RELEVÂNCIA E RISCO CON-FIGURADOS. Mostra-se relevante pedido de concessão de medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias previstos no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Carta da República.

1.1.6. Princípio da Proibição de Utilização de Tributo, com efeito confiscatório

Muito embora seja tarefa difícil estabelecer um critério na prática para esse princípio, sempre que a tributação for fator impeditivo ao contribuinte para desenvolver suas atividades, de modo que a tributação seja imposta de maneira abusiva e evitando que o contribuinte possa se sustentar e deixar de obter ganhos, em razão da tributação excessiva, estaremos diante do efeito confiscatório.

1.1.7. Princípio da Capacidade Contributiva

Dispõe o artigo 145, § 1º, da CF, que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacida-


de econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

Esse princípio possui forte vinculação com o Princípio da Isonomia tratado anteriormente, pois a ideia desse princípio, em linhas gerais, é a de constatar a aptidão potencial econômica de cada contribuinte e aplicar tributação de acordo com sua capacidade contributiva, ou seja, os que podem mais pagarão mais e os que podem menos pagarão menos!

1.1.8. Princípio da Liberdade de Tráfego Interestadual e Intermu-nicipal de Pessoas

O princípio em comento prestigia o disposto no artigo 5º, XV e LXXVIII, da CF, e veda a cobrança de tributos com intuito de estabe-lecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

1.2. Competência Tributária

Dentro do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal foi taxativa e objetiva ao distribuir a competência tributária para cada unidade federada.

Destarte, fora distribuída uma parcela de prerrogativa, para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de instituir, fiscalizar e arrecadar seus respectivos tributos.

Portanto, cumpre esclarecer o que é a competência tributária. Para tan-to, consignaremos a lição de Paulo de Barros Carvalho4, que assim observa:

“a competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na faculdade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos.”

4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva. p. 267.

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