código civil - artigos 1314 a 1358 - sr. sÍ ?· código civil - artigos 1314 a 1358 "artigo...

Download Código Civil - artigos 1314 a 1358 - SR. SÍ ?· Código Civil - artigos 1314 a 1358

Post on 16-Oct-2018

213 views

Category:

Documents

0 download

Embed Size (px)

TRANSCRIPT

  • Cdigo Civil - artigos 1314 a 1358

    "Artigo 1314.

    (mbito do condomnio)

    1. O condomnio pode ser integrado por um nico edifcio ou por um conjunto de

    edifcios.

    2. Para que um conjunto de edifcios possa integrar um mesmo condomnio necessrio

    que os edifcios que o compem estejam funcionalmente ligados entre si pela existncia

    de partes comuns ao conjunto dos edifcios afectadas ao uso de todos ou parte dos

    condminos.

    3. No caso referido no nmero anterior, considerado edifcio cada bloco ou corpo

    distinto dotado de autonomia funcional e sada prpria para uma parte comum do

    condomnio ou para a via pblica, ainda que seja construdo sobre pdium comum.

    4. Entende-se por prdio, para efeitos do disposto no presente captulo, o solo e o

    edifcio ou conjunto de edifcios que integram o condomnio.

    Artigo 1315.

    (Objecto da propriedade horizontal)

    1. Podem ser objecto de propriedade horizontal as fraces autnomas que, alm de

    constiturem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com sada

    prpria para uma parte comum do condomnio ou para a via pblica.

    2. Podem ainda constituir fraces autnomas os lugares de estacionamento, desde que

    o respectivo espao seja suficientemente delimitado e tenha sada prpria para uma

    parte comum do condomnio ou para a via pblica, mesmo que esses lugares no

    constituam unidades distintas e isoladas entre si.

    3. Entende-se por espao suficientemente delimitado a rea individualizada pela

    demarcao, por forma indelvel, dos seus limites de contiguidade, com afixao de

    numerao ou designao prpria e, quando seja o caso, a indicao da designao da

    fraco autnoma em que esteja integrada, ou a cujo uso exclusivo se ache afecto.

    Artigo 1316.

    (Falta de requisitos legais)

    1. A falta de requisitos legalmente exigidos importa a nulidade do ttulo constitutivo da

    propriedade horizontal e a sujeio do prdio ao regime de compropriedade, atribuindo-

  • se a cada consorte a quota que lhe tiver sido fixada nos termos do n. 1 do artigo 1318.

    ou, na falta de fixao, a quota correspondente ao valor relativo da sua fraco.

    2. Caso o condomnio incida sobre um conjunto de edifcios estruturalmente autnomos,

    a nulidade do ttulo que derive da falta das condies pressupostas no n. 2 do artigo

    1314. leva sujeio de cada edifcio ao regime que se lhe aplicaria se no integrasse

    um mesmo condomnio.

    3. A nulidade do ttulo invocvel por qualquer condmino ou outro titular de interesse

    pessoal, directo e legtimo, bem como pelo Ministrio Pblico sob participao da

    entidade pblica a quem caiba a aprovao ou fiscalizao das construes.

    SECO II

    Constituio

    Artigo 1317.

    (Princpio geral)

    1. A propriedade horizontal pode ser constituda por negcio jurdico, acto

    administrativo, usucapio ou deciso judicial.

    2. A constituio da propriedade horizontal por acto administrativo d-se nos casos de

    destinao do prdio construo em fraces autnomas, valendo como ttulo

    constitutivo a memria descritiva das fraces autnomas que acompanha o projecto de

    construo, logo que este esteja aprovado pela entidade competente.

    3. A constituio da propriedade horizontal por deciso judicial pode ser proferida,

    nomeadamente, em aco de diviso de coisa comum ou em processo de inventrio,

    podendo ter lugar a requerimento de qualquer consorte, desde que no caso se verifiquem

    os requisitos exigidos pelo artigo 1315.

    Artigo 1318.

    (Individualizao das fraces)

    1. As fraces autnomas so individualizadas nos ttulos constitutivos da propriedade

    horizontal e nas descries prediais por uma designao distinta ou qualquer outra

    referncia que as diferencie das demais, fixando-se, atravs de critrios objectivos

    definidos pelo requerente, o valor relativo de cada fraco, expresso em percentagem ou

    permilagem do valor total do condomnio.

    2. Se o condomnio puder ser sujeito a um regime de administrao complexa, nos

    termos dos n.os 2 e 3 do artigo 1328., ser atribudo, alm do valor percentual ou

    permilar da fraco no condomnio, o valor percentual ou permilar da mesma no

    subcondomnio a que pertence.

    3. A designao de cada fraco autnoma, de edifcio composto por mais do que uma

    fraco, formada pelo nmero do piso ou andar ou outra designao convencional

  • destes e por uma letra maiscula, segundo a ordem alfabtica, ou numerao que lhe

    competir no piso ou andar do edifcio em que se localiza.

    4. A designao de cada fraco autnoma deve ser afixada com carcter visvel e

    permanente no respectivo acesso ou junto dele.

    Artigo 1319.

    (Individualizao dos edifcios e dos subcondomnios)

    1. Sendo o condomnio integrado por um conjunto de edifcios, atribuda a cada

    edifcio, independentemente do regime de administrao a que fique sujeito o

    condomnio, uma designao prpria formada por um nmero ou por uma letra

    maiscula, de acordo com uma sequncia que atenda disposio dos edifcios, ou por

    outra expresso convencional.

    2. O preceituado no nmero anterior igualmente aplicvel, com as devidas adaptaes,

    aos subcondomnios que o ttulo constitutivo preveja nos termos das alneas a) e b) do

    n. 2 do artigo seguinte; no caso da alnea a) a designao dos subcondomnios, quando

    no coincidentes com os edifcios, tem de ser diferencivel da adoptada para estes.

    Artigo 1320.

    (Outras menes constantes do ttulo)

    1. Alm das especificaes referidas nos dois artigos anteriores, o ttulo constitutivo

    deve ainda conter a meno do fim a que se destina cada fraco, e cada parte comum

    que seja afectada a fins especficos.

    2. O ttulo constitutivo pode ainda conter, designadamente:

    a) Clusula que permita sujeitar o condomnio de um conjunto de edifcios ao regime de

    administrao complexa, independentemente do disposto na alnea b) do n. 2 do artigo

    1328., e para o efeito delimite os respectivos subcondomnios;

    b) Clusula que permita sujeitar o condomnio de um nico edifcio ao regime de

    administrao complexa, observados os pressupostos definidos no n. 3 do artigo 1328.,

    e para o efeito delimite os respectivos subcondomnios;

    c) O regulamento do condomnio, disciplinando o uso, fruio, segurana e

    conservao, quer das partes comuns, quer das fraces autnomas;

    d) A previso da obrigatoriedade da celebrao de compromissos arbitrais para a

    resoluo de litgios emergentes das relaes do condomnio.

    3. A clusula prevista na alnea a) do nmero anterior s pode prever subcondomnios

    no coincidentes com os prprios edifcios que compem o condomnio quando tal

    corresponda a interesses dignos de proteco legal, e a delimitao se faa com base em

    critrios razoveis.

  • Artigo 1321.

    (Modificao do ttulo)

    1. O ttulo constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado mediante

    deliberao tomada pela unanimidade dos condminos de todo o condomnio, ou

    excepcionalmente do respectivo subcondomnio, nos termos da alnea e) do artigo

    1367., devendo essa deliberao, em qualquer dos casos, constar de documento com as

    respectivas assinaturas reconhecidas; a inobservncia do disposto nos artigos 1314. e

    1315. importa a nulidade da deliberao e a aplicao, com as necessrias adaptaes,

    do disposto no n. 3 do artigo 1316.

    2. Se faltar a unanimidade, mas a proposta de modificao houver obtido o voto

    favorvel de condminos que representem, pelo menos, dois teros do valor total do

    condomnio ou do subcondomnio, consoante os casos, pode solicitar-se ao tribunal o

    suprimento do acordo dos restantes condminos.

    3. O suprimento referido no nmero anterior nunca ser dado em violao do disposto

    na lei ou de interesses ponderosos dos condminos que no deram o seu consentimento.

    4. No que diga respeito aos elementos referidos nas alneas c) e d) do n. 2 do artigo

    anterior, a regra da unanimidade prevista no n. 1 substituda pela da maioria

    representativa do valor.

    5. As modificaes do ttulo constitutivo relativas destinao das partes comuns ficam

    sujeitas ao regime fixado no artigo 1334.; ao mesmo regime ficam sujeitas as

    modificaes relativas destinao das partes prprias, com a diferena de que

    dependem tambm do acordo dos respectivos titulares.

    Artigo 1322.

    (Juno e diviso de fraces autnomas)

    1. No necessria a autorizao dos restantes condminos para a juno, numa s, de

    duas ou mais fraces do mesmo edifcio, desde que estas sejam contguas.

    2. A contiguidade das fraces dispensada quando se trate de juntar fraces

    autnomas com outras correspondentes a lugares de estacionamento e a arrecadaes.

    3. diviso de fraces aplica-se, com as devidas adaptaes, o disposto nos nmeros

    anteriores, salvo se a lei ou o ttulo constitutivo impedirem a diviso, ou definirem

    outros critrios para a sua admissibilidade.

    4. Ao condmino que juntar ou dividir as fraces cabe o poder de, por acto unilateral

    constante de documento com assinatura reconhecida, introduzir a correspondente

    modificao no ttulo constitutivo.

    5. O acto de juno e diviso de fraces autnomas deve ser participado pelo

    interessado, para efeitos de harmonizao da memria descritiva e da matriz, s

    entidades pblicas competentes, respectivamente, para a aprovao ou fiscalizao das

  • construes e para a cobrana de impostos sobre os prdios, dando-se ainda

    conhecimento ao rgo de administrao do edifcio no prazo de 30 dias.

    SECO III

    Direitos dos