BEM-VINDO

a mais um Curso

ENCERRAMENTO DE

EXERCÍCIO

PROFESSOR INSTRUTOR:

JOÃO

HENRIQUE

MILDENBERGER

• Introdutório

• O SIM AM é a ferramenta na qual todas asinformações dos atos de uma entidade chega aoTribunal de Contas do Estado. Ele é a baseprincipal para a formulação do processo deprestação de contas anula. Seus dados corretos,são de suma importância para evitar transtornos

na análise das contas Públicas.

Quais pontos devem ser observados?

• Todos sabemos que o Tribunal de Contasemite o escopo da análise das contas no finaldo mês de janeiro ou início de fevereiro doano seguinte ao exercício a ser analisado.Existem muitas variações de itens obrigatóriospara análise não sendo um padrão, ou sejatodos anos existem mudanças.

• O fato de não termos antecipadamente ositens de análise, dificulta a aprovação dascontas caso o SIM AM já esteja encerrado.Para tanto antes de enviar o ultimo mês doSIM AM, orienta-se aguardar que sejadisponibilizada na página do Tribunal ainstrução normativa referente ao escopo dascontas do exercício.

• Devemos observar pontos padrão em todos os setores envolvidos no SIM AM, de acordo com os módulos disponibilizados que são

• Tabelas cadastrais.

• Planejamento

• Contabilidade

• Tesouraria

• Licitações

• Contratos

• Patrimônio

• Controle Interno

• Folha de Pagamento

• Tributário

• Obras.

IMPORTANTE

• Cada um desses setores possui pontos a serem verificados antes do fechamento para evitar transtornos no futuro.

• Quem efetua a conferência desses dados para cada setor?

Quais as verificações que devo efetuar na contabilidade antes do fechamento de

Dezembro no SIM AM?

Como ainda não se tem o escopo do que serácobrado, pelo histórico dos exercíciosanteriores elencamos dados a seremverificados visando o fechamento das contascomo segue:

• - Verificar a abertura de créditosadicionais suplementares acima do limitedisposto no Orçamento municipal. Casoexistam dispositivos de exclusão na leiorçamentária no que tange o limiteverificar se os lançamentos e aplicaçõesestão corretos.

• - Verificar se os decretos lançados noSistema Contábil, estão condizentes comos Decretos publicados e se estes foremde credito adicional especial estão emacordo com a Lei de credito adicional.

• - Verificar a correlação entre os projetos e atividades do PPA fronte ao orçamento.

• Não deixar nenhum projeto ouatividade novo por meio de convênio oualteração no PLANEJAMENTO, sem suacorreta correlação através de lei dealteração no PPA. Caso possua essasituação, encaminhar projeto de lei paraCâmara Municipal com efeitosretroativos a data de lançamento naLOA.

• - Verificar a efetividade nocumprimento dos programasestabelecidos no PPA e LOA.

Programas do PPA sem execução totalou parcial, ou ainda efetuadocancelamento para cobertura dedespesas correntes devem ter

justificativa plausível.

• - Verificar o Resultado deficitário dasfontes não vinculadas com déficitorçamentário.

Analisar do grupo de fontesconsideradas livres 000 a 99, se existereceita que condiz com a despesas.Sempre a receita deve ser maior que adespesa. Em caso de déficit, efetuar oajuste através dos empenhos nãoliquidados.

• Verificar aplicação do índice mínimo em manutenção edesenvolvimento da educação básica.

Verificar através do Relatório de gastos no MDE se aentidade atingiu o índice de 25% determinado em lei degastos em educação. Lembrar de que merenda escolarnão pode ser empenhada na fonte 102, 103 e 104gerando glosas no TCE. Caso tenha essa situaçãoestorne todo o processo de empenho e empenhe emalguma fonte livre dentro da Secretária de educação

• - Verificar aplicação de 60% dos recursos do FUNDEB naremuneração do magistério da educação básica.

• Para esse item atenção especial para que sejamensalmente efetuado o fechamento das fontes 60% e40% não deixando recursos acumulados em uma ououtra dificultando a aplicação. Com o piso nacional rarasvezes não se atinge o índice, mais caso venha aacontecer, deve ser feito rateio entre os professoresvinculados ao FUNDEB, dando preferência peloempenho do rateio em dezembro do exercício que vaiser submetido a análise das contas.

• - Verificar a aplicação de 95% dos recursos doFUNDEB, de acordo com o valor arrecadado.

• Do valor total de recursos repassados a titulodo FUNDEB, no mínimo 95% deve seraplicado, sendo que os outros 5% caso ocorradevem ser aplicados no primeiro trimestre doexercício seguinte.

• - Verificar aplicação do percentual mínimo emsaúde.

• Verificar através de relatório de aplicação emSaúde, se a entidade atingiu o índicedeterminado pela emenda 29 de aplicação de15% em Saúde.

• - Verificar Limite de despesas com pessoal (LC101/2000)

• Verificar se a entidade encontra-se dentro doslimites estabelecidos em lei para gastos depessoal, sendo

• 54% máximo para Municípios

• Caso o Município tenha ultrapassado devedemonstrar o retorno nos dois quadrimestresseguintes.

• 6% para Câmaras Municipais

• OBS – Atenção especial para câmaras noque se refere o disposto na legislação degastos com vencimentos e subsídios de nomáximo 70% do valor do repasse efetuadopara a Câmara.

• Extrapolação do teto constitucional para Despesas da Câmara.

• Não pode existir restos a pagar na Câmara Municipal.

• - Verificar se as declarações exigidas pelo Tribunalforam efetuadas:

• Confirmar se foi efetuado no período pertinenteas declarações, de realização de audiência públicade avaliação dos quadrimestres

• - Confirmar se foi efetuado junto ao TCE adeclaração da lei 131 quanto atransparência.

• - Ter controlador interno não ocupante de cargocomissionado ou terceirizado.

• É Vedado a ocupação de controlador interno que nãoseja efetivo, e também não pode ser terceirizado otrabalho a pessoa física ou jurídica

• - Verificar todos os pontos do escopo da análisee confeccionar o relatório de acordo interno deacordo com a realidade da entidade.

• Não adianta nada efetuar um relatório docontrole interno com parecer FAVORÁVEL, se aspossíveis irregularidades não forem sanadasantes do envio do SIM AM, a responsabilizaçãopela falsa informação no relatório do controleinterno gera multa e responsabilização para omesmo.

• - Verificar as publicações dos Relatórios deExecução Orçamentária e Gestão Fiscal.

• Ter declarado na página do Tribunaltempestivamente o relatório, caso tenhadeclarado um relatório que teria de serpublicado no dia 31/07 por exemplo como01/08, deve-se ter o jornal que o mesmo foipublicado em 31/07 em mãos para o possívelcontraditório. Uma vez efetuada a declaração noTribunal não se altera mais.

• - Verificar o Índice correto de aplicaçãoem Saúde, antes da confecção daResolução ou Parecer do conselho deSaúde.

• Ter o SIM AM fechado e confeccionar aresolução de acordo com o índiceapontado dentro do SIM AM por meiodo relatório emitido no SIM de gastoscom SAÚDE.

- Verificar o Balanço Patrimonial emitidopela contabilidade antes do Envio naprestação de Contas.

• Analisar se o relatório emitido noSistema de Contabilidade está idênticoao emitido no SIM AM. Os ajustesefetuados nos arquivos txt, sem aalteração no sistema podem gerardiferenças, as quais são difíceis delocalizar para ajustes futuros.

• - Verificar se a publicação do Balançopatrimonial da contabilidade a serenviado na prestação de contas estáigual ao emitido pelo sim AM.

• - Verificar a comprovação daRegularidade Previdenciária.

• Emitir CRP para envio ao TCE, caso omunicípio não possua, regularizar asituação junto ao Ministério daPrevidência Social

• - Verificar se o município/câmara efetuouos aportes para cobertura do déficitatuarial de acordo com o disposto em Leimunicipal

• Efetuar os aportes conforme determina alei municipal, ou ainda verificar se ovalor acumulado condiz com o declaradono laudo atuarial e na lei municipal.

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• - Verificar a remuneração dos agentes políticos

• Analisar se os aumentos concedidos a vereadores,prefeitos e secretários tem amparo legal por lei.Normalmente os aumentos são de reposição dainflação, da qual deve ter lei declarada na atoteca eno sistema sim AP. Ter em mãos cópia da lei epublicação para eventual contraditório. Caso decâmaras que pegam carona na lei de reajusteinflacionário dos funcionários efetivos da prefeituradeve ter além da lei uma resolução do presidente.

Verificação entre o IMPOSTO DE RENDA retidona Câmara Municipal em confronto com areceita orçamentária declarada na prefeitura.

• - Verificar os repasses efetuados pelosmunicípios ao Consórcio (consórcios públicos)

• Analisar através de solicitação ao municípioconsorciado de extrato dos repassesefetuados por aquele ente e conferir com osvalores declarados na receita orçamentária doconsórcio.

• - Verificar se As funções da contabilidade ejurídico foram realizadas de forma contráriaàs disposições do Prejulgado nº 6, do Tribunalde Contas

• Cargos comissionados e terceirização paraserviços de contabilidade e jurídico só podemexistir no caso temporário de um efetivo pedirexoneração comprovado por meio de termode exoneração e edital de abertura de novoconcurso.

• - Verificar a inscrição na dívida fundada deprecatórios notificados.

• Analisar a inscrição de precatórios para compor oanexo 16 se o mesmo está condizente com orelatório emitido pelo Tribunal de justiça. Pode seconsultar o relatório do TJ no endereçohttps://www.tjpr.jus.br/precatorios?p_p_auth=4rFwsi1P&p_p_id=15&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_state_rcv=1&_15_articleId=399202&_15_struts_action=%2Fjournal%2Fview_article&_15_groupId=137030&_15_version=2.0

• - Inclusão de novos projetos derecurso livre sem o atendimento de obrasparalisadas com recursos livres.

• Não se pode efetuar a inclusão de umnovo projeto sem recursos vinculados,existindo obras de recursos livresparalisadas.

• Verificar se foram efetuados todos osrepasses retidos de funcionários

• Todas as consignações devem serrepassadas e o anexo 17 no que contemas retenções deve estar zerado. (INSS,fundo de previdência, pensões,empréstimos consignados, decisõesjudiciais)

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• - Verificação de prévio empenho de despesas– existência de despesas pagas e nãoempenhadas no exercício.

• Analisar se existem despesas pagas semempenho. A legislação determina que oempenho tem de ser efetuado antes dopagamento da despesa.

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• - Verificar a existência de baixas indevidas decontas do Passivo Financeiro.

• Analisar todas as baixas do passivo financeirono que diz respeito as Consignações. Antes daaplicação do PCASP, muitas vezes se efetuavaajuste de saldo sem a vinculação do credor.Hoje cada credor possui um desdobramentoda conta contábil a qual controla as entradas esaídas da conta.

• - Verificar se todos os valores empenhados emfavor do FUNDO DE PREVIDÊNCIA e INSSforam pagos.

• Caso possua valores que ficaram inscritos emrestos a pagar, efetue pagamento dosempenhos no mês de janeiro preferênciapelos primeiros dias do mês e guarde oscomprovantes para possível contraditório.

• - Verificar se existem multas pagas poratraso a recolhimento de impostos INSS ePASEP.

• Pode ocorrer do gestor ser penalizadocaso exista a comprovação do atraso dosvalores pagos.

• - Verificar quanto a parcelamentos do INSS seexiste legislação autorizando a contrataçãopela câmara municipal.

• Caso não possua lei autorizatória, mandarprojeto de lei com efeitos retroativos a datado parcelamento.

• - Verificar os gastos com taxa de administraçãoRPPS, se estão condizentes com o disposto na leiprópria para despesas de organização efuncionamento do fundo.

• - Verificar se os gastos do RPPS são única eexclusivamente em despesas previdenciárias, nãose aceitando despesas estranhas a esse fim.

• Única exclusão são despesas de manutenção decontas e aplicações nas instituições financeiras.

• - Verificar se o portal de Transparência atende o disposto na legislação.

• - Evitar a troca de dados financeiros e deexecução orçamentária sem estornos pormeio de ferramentas mágicas dos sistemas deinformática, pois uma vez lançado um dadoestá disponibilizado no portal.

• - Verificar se o limite da dívida pública fixadonão teve extrapolação do teto.

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• - Verificar se a aplicação dos Royaltes foramaplicadas conforme legislação:

• Não podem ser aplicados em despesa compessoal e quaisquer dívidas

- Verificar os saldos referentes aos grupos deestoques de material de consumo, se condiz como valor apresentado no almoxarifado.

• Com a implantação do PCASP, surgiu anecessidade de se controlar o estoque de bens deconsumo para almoxarifado. Sendo assim deve-seefetuar a baixa conforme o consumo. Se suaentidade não possui almoxarifado nem tanquesde combustível, efetua-se a baixa por meio delançamento contábil dos totais dos estoques paracada grupo de conta do almoxarifado.

• O lançamento deve ser feito da seguinteforma

• D – 3.3.1.1

• C – 1.1.5.6

• Caso possua estoque de combustível oumaterial, o valor deve ficar coerente com odeclarado de estoque no frotas.

• - Verificar o Acompanhamento da Dívidafundada.

• Mesmo não sendo necessário encaminhar ossaldos da dívida fundada nas prestações decontas do exercício de 2012 em diante, cabe-se um alto controle dos valores apresentados,estando estes coerentes com os extratos dasinstituições, uma vez que elas encaminham aoTCE demonstrativo da dívida por município.

• - Verificar os convênios

• Verificar o cadastramento dos convênios, seustermos, e sua execução.

• - Verificar o cadastro da entidade quanto aostempos de responsabilidade do ControladorInterno.

• A troca de controlador ou o cadastro comtempo de responsabilidade vencido, gera anão análise do relatório, gerandoirregularidade que terá de ser solucionadacom a alteração do cadastro e um novorelatório do CI na época do contraditório.

VERIFICAÇÕES A SEREM EFETUADAS NA TESOURARIA.

• - Verificar as prestações de contas de adiantamentoe efetuar as baixas de acordo com a novadeterminação do PCASP.

• Deve se prestar contas de todos os adiantamentospendentes, principalmente controlar o pagamentode novo adiantamento para quem não prestoucontas, o que não é permitido. Prestar contas o maispróximo possível do término da viagem. Caso nãoseja prestado contas deve se apresentardemonstrativo dos responsáveis por adiantamentosem pendência.

• - Verificar a veracidade dos valores informados comosaldos bancários de extrato.

• Muito embora o Tribunal não exija mais oencaminhamento dos extratos físicos pelasentidades, os bancos emitem um relatório de todasas contas de movimentação e encaminham aoTribunal de Contas. Sendo assim caso informe umvalor divergente do constante no extrato,provavelmente será questionado em instrução no atodo contraditório.

•

• - Verificar se não existem inconsistências nossaldos contábeis em relação às posiçõesapresentadas nos extratos das instituiçõesbancárias.

• Ter uma efetividade do que realmente estalançado na contabilidade pode sercomprovado por meio dos extratos bancários.

• Verificar se as conciliações bancáriasevidenciadas no fechamento do SIM AM doexercício tem como ser comprovadas por meio deextratos bancários.

• Jamais efetue somatório de lançamentos paraefetivação no banco, da maneira que édemonstrado no SIM AM deve se ter acomprovação posterior em extrato bancário paracomprovar. A falta de comprovação em extratobancário é grande responsável pela reprovaçãode contas.

• - Verificar se não existem contas bancarias com saldos adescoberto.

• Não pode se enviar o SIM AM com saldos contábeis dascontas bancárias a descoberto ou seja negativos. Exemplodisso é uma entidade que está atrasada com o SIM AM e bema frente de dezembro efetua fechamentos de fonte e atesouraria para efetuar no banco analisa o saldo na data dodia da transferência, verificando se a conta bancária possuidisponibilidade para tal. Ocorre que em muitas vezes como atransferência será lançada em 31/12, e os sistemas deinformática muitas vezes não controlam o saldo, acabapassando a descoberto e encaminhado no AM. È muito difícila comprovação desse item caso ocorra.

• - Verificar as fontes de recursos quanto a saldosdescobertos.

• Analisar se nenhuma das fontes possui saldo negativo.No caso das vinculadas é vedada a utilização de receitapara finalidade diversa.

• - Verificar os registros de Transferências constitucionais.

• Conferir nos registros contábeis versus extratos edemonstrativos de Arrecadação se as receitas de FPM,ICMS, IPVA E ROYALTS DA ITAIPU BINACIONAL. Os valoresque são apresentados nos demonstrativos deve estarigualmente lançados na contabilidade.

VERIFICAÇÕES NAS LICITAÇÕES

• - Verificar se todos os dados licitados encontram-seigualmente declarados no Mural de Licitações.

• - Verificar se os valores de totais por licitação nãopossuem empenhos acima do valor licitado.

• - Verificar se os aditivos de contrato estão todosencaminhados no SIM AM.

• - Conferir as duas maiores licitações realizadas noexercício, independentemente do objeto,desconsiderando as contratações de obras e serviçosde engenharia (PARA PREFEITURAS).

VERIFICAÇÕES NO PATRIMÔNIO

• Verificar se foi efetuado o disposto nainstrução Normativa 70/2012 quanto aimplantação do PCASP.

• - CONTAGEM E REAVALIAÇÃO DOPATRIMÔNIO

• - APLICAÇÃO DOS VALORES DE REAVALIAÇÃONA CONTABILIDADE

• - APLICAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO,AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO

• Nesse item o tribunal vem sinalizando desde2009 a obrigação do patrimônio estarcoerente na entidade. Com a implantação daNova Contabilidade pública, isso tomou força,porém até o momento o Tribunal não efetuoua cobrança nesse sentido. Como não existenenhum layout de arquivos do SIM AM 2016,pode ocorrer dessa cobrança vir no próximoexercício, o que dificultará o envio do AM.

VERIFICAÇÕES NO CONTROLE INTERNO(FROTAS).

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• - Verificar se o consumo de combustível dosveículos possui uma média coerente

• - Verificar se os estoques declarados para oscombustíveis no fechamento do SIM AM éigual ao real estoque dos mesmos.

O RELATÓRIO

• Planos e Políticas de Governo

• Cumprimento das Metas contidas no Plano Plurianual

• Eficácia da aplicação das políticas de governo

• Estimativas da receita em bases conservadoras

• Adequação da LOA ao PPA e à LDO

• Diretrizes contidas na LDO

• Ações e programas do PPA previstos para o período

• Execução Orçamentária

• Realização da Receita e renúncia fiscal

• Medidas para cobrança da Dívida Ativa

• Programação financeira e congelamento de dotações

• Publicidades do RREO

• Alterações Orçamentárias

• Créditos Suplementares

• Créditos Especiais

• Subvenções Sociais Concedidas

• Propriedade na concessão – Interesse público

• Aplicação dos recursos – Prestações de Contas

• Convênios e Auxílios recebidos

• Aplicação dos recursos – Prestações de Contas

• Obras e Serviços de Engenharia em andamento

• Procedimento licitatório e contrato

• Entrega do objeto do contrato

• Obras e Serviços de Engenharia concluídos no exercício

• Procedimento licitatório e contrato

• Entrega do objeto do contrato

• Compras e Serviços

• Procedimentos Licitatórios

• Dispensas de Licitação

• Contratos e Aditivos

Conselho de Controle Social do FUNDEB

• Composição (Número de membros e representação)

• Funcionamento – regularidade das reuniões

• Qualidade das Informações prestadas pela Administração

• Parecer do Conselho sobre as contas de 20XX

• Conselho de saúde

• Composição (Número de membros e representação)

• Funcionamento – regularidade das reuniões

• Qualidade das Informações prestadas pela Administração

• Parecer do Conselho sobre as contas de 20XX

• Gastos com Pessoal do Poder Executivo

• Apropriação contábil da Despesa

• Limite de Gastos

• Publicidade do RGF

• Divida Consolidada

• Apropriação contábil da Dívida

• Limite da Dívida Consolidada

• Publicidade do RGF

• - Diário da Contabilidade

• - Arrecadação e o Diário de Arrecadação

• - Tesouraria e o Diário de Tesouraria

• - Licitações e Contratos

• - Obras públicas

• - Convênios e Auxílios Recebidos

• - Lei de Responsabilidade Fiscal

• - Informações Anuais

• - Bens Patrimoniais em relação ao inventário

• Diante de tudo que foi exposto acima,aplicando-se esses tópicos, facilitará aconferência dos dados nos sistemas domunicípio e com tempo hábil até fevereiropara um bom fechamento do SIM AM.

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ALERTAS PARA 2016

• Como é ano eleitoral, devemos tomar algumascautelas antecipadas no intuito de nãomacular as contas do termino do mandato.Como ainda não se tem um layout do que oSIM AM vai exigir temos 3 pontos dalegislação a destacar para não ocorreremtranstornos no futuro sendo proibido noultimo ano de mandato:

• - Despesas com publicidade realizada noprimeiro semestre em montante superior amédia dos últimos três exercícios ou do anoimediatamente anterior.

• - Despesas com publicidade institucionalrealizada nos últimos 3 (três) meses antes daseleições (exceto, a publicação legal das normas,regulamentos e editais).

• - Aumentos salariais e gratificações de função emdesacordo com as normas específicas para o anoeleitoral.

Obrigado pela atenção!

• CONTATOS

• EMAIL: jhmcontabilidade@hotmail.com

• SKYPE: jhmcontabilidade

• FACEBOOK:www.facebook.com/joaohenrique.mildenberger

• TELEFONE: 42 99700042

Aqui tem qualificação de verdade!