sistemas dos regimes prÓprios de previdÊncia … · efetivos, foi suscitado o sistema dos regimes...
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Centro de Convenções Ulysses Guimarães
Brasília/DF – 4, 5 e 6 de junho de 2012
SISTEMAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (SRPPS)
Nancy Abadia de Andrade Ramos
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Painel 01/003 A previdência do servidor público: trajetória, mudanças em curso e perspectivas
SISTEMAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (SRPPS)
Nancy Abadia de Andrade Ramos
INTRODUÇÃO
As mudanças no cenário demográfico brasileiro vêm demonstrando um
processo de declínio constante e generalizado da taxa de fecundidade, ao tempo
que se verifica um aumento da expectativa de vida e a queda da mortalidade,
criando um abissal impacto no mercado de trabalho.
Esta tendência na evolução do tempo, a partir de 1960, chega-se a
presumir que o Brasil, em comparação com outros países desenvolvidos, detém uma
das transições mais rápida do mundo e requer se preparar para esta face inusitada
de sua estrutura etária, diante do reduzido nascimento de crianças e jovens,
enquanto se depara com uma população ativa que a despeito de sua idade
permanecerá no mercado e exigirão novos conhecimentos e prioridades sociais,
desafios a exigir do governo políticas públicas adequadas na gestão dos recursos
aplicados, mormente os que possuem a chancela da Previdência Social.
Sobre a instância do serviço publico (federal, estadual e municipal) muito
mais que cumprir com os princípios constitucionais urge transpor os paradigmas
atuais e vislumbrar a responsabilidade social como parâmetro na construção de
instrumentos ajustados a esta nova configuração demográfica que possa antever as
variáveis fundamentais para conceber diretrizes aos processos em curso e
parametrizar ações articuladas sob as vestes da eficácia, controle e agilidade,
aplicáveis no contexto do grande contrato social que envolve múltiplas gerações.
O sistema previdenciário brasileiro assenta-se em três pilares: o Regime
Geral de Previdência Social (RGPS), o Regime complementar e o Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS). Este, em particular, administra o conjunto de normas
e de recursos específicos para cumprir as obrigações previdenciárias devidas aos
servidores públicos titulares de cargos efetivos.
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A Secretaria de Políticas de Previdência Social do MPS (SPPS) tem entre
suas atribuições orientar, acompanhar e supervisionar os regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, sob a competência do Departamento dos Regimes
de Previdência dos Servidores no Serviço Público (DRPSP). Para tanto precisa
receber e consolidar dados e informações dos Entes de todo o país. Tais subsídios
auxiliam na definição de políticas estratégicas previdenciárias, como as definidas
para 2012:
Programa de Inclusão Previdenciária
Regimes Próprios Equilibrados e Sustentáveis
Aumento Real para os Aposentados do RGPS com Responsabilidade
Solução Definitiva para as Dívidas Previdenciárias dos Municípios
Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS)
Neste sentido o Ministério da Previdência Social, entre outras ações com
Estados e Municípios, firmou um Termo de Cooperação com o Ministério do
Planejamento para oferecer condições para a construção de um banco de dados
nacional dos servidores públicos brasileiros, com interface em outro protótipo, o da
“Melhoria da Qualidade de Gastos da Folha de Pagamento no âmbito do SIAPE,
União Executivo”, tendo como perspectiva a evolução gradual da gestão dos entes
federativos instituidores de RPPS.
Contudo, para que possamos apresentar o projeto criado para o
acompanhamento e melhor controle dos dados enviados pelos Entes com RPPS, é
imperioso abordar sobre este sistema de regime previdenciário e suas regras
definidas nas normas gerais criadas pelo MPS e pelos Entes Federativos.
A Constituição Federal, em seu art.40, trouxe a redação:
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente publico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
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Para a criação do RPPS em cada ente federativo (União, Distrito
Federal, Estados e Municípios) é necessário a constituição de norma instituidora
do regime previdenciário, voltado exclusivamente para os servidores titulares de
cargo efetivo e que estabeleça pelo menos os benefícios básicos de aposentadoria
e pensão por morte.
Para a regulamentação e funcionamento dos RPPS foi publicada a Lei
9.717/1998, de 27 de novembro de 1998 e normas correlatas estabelecendo os
princípios balizadores, transformados em critérios, a serem atendidos para que o
ente tenha acesso ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP),
evidenciados a seguir:
a) O caráter contributivo e o principio do equilíbrio financeiro atuarial
constituem os novos paradigmas da previdência no Brasil exigindo
correspondência entre o que se arrecada (contribuições) e o que se
paga (benefícios);
b) O RPPS é único em cada ente publico, contas bancárias distintas,
recursos financeiros do RPPS distintos das contas do tesouro do ente
federativo e controles apartado da contabilidade publica;
c) As fontes de financiamento do RPPS são contribuição do ente estatal,
contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
compensação previdenciária, fundo previdenciário e ganhos auferidos
das aplicações dos recursos no mercado financeiro e de capitais;
d) O RPPS é criado exclusivamente para os servidores públicos titulares
de cargo efetivo e aos militares dos Estados e do distrito Federal.
e) É proibido ao RPPS conceder benefícios distintos aos do INSS;
f) Aplicação dos recursos do RPPS no mercado financeiro e de capitais
de acordo com as Resoluções instituídas pelo Conselho Monetário
Nacional;
g) Observância do equilíbrio financeiro e atuarial correspondente à
implementação, em lei, atendidos os parâmetros estabelecidos pelas
Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS;
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h) Existência de um colegiado ou instancia de decisão em que seja
garantida a representação dos segurados do RPPS;
i) Existência de um RPPS e uma unidade gestora;
j) Concessão de benefícios de acordo com a Lei no 9717/98 e Lei no
10.887/2004, sendo aos segurados garantidos os benefícios de
aposentadoria por: invalidez, voluntária por idade e tempo de
contribuição, voluntária por idade, aposentadoria especial e
compulsória; auxilia doença, salário-família. Para os dependentes:
Pensão por morte, auxílio-reclusão.
Dentre os principados que norteiam os novos rumos do sistema de
previdência brasileiro indubitavelmente o da transparência e da eficiência nos RPPS
são fundamentais para o sucesso da organização, no trato e controle do patrimônio
acumulado, contribuições arrecadadas, benefícios a serem concedidos e pagos,
tudo contemplado em uma contabilidade sistematizada através de um Plano de
contas específico (Portaria no 916, de 15 de julho de 2003, com as alterações da
Portaria no 95, de 06 de março de 2007).
A governança corporativa do RPPS é atividade que requer especialização
técnica, conhecimento das suas vertentes e sobre o mecanismo de avaliação de
riscos e rentabilidade. Para o total de recursos disponibilizados, hoje na ordem de
mais 100 bilhões e, em escala de crescimento, um eficaz sistema de controle e
fiscalização são imprescindíveis com a finalidade de coibir pagamentos indevidos
qualquer tipo de benesses e favorecimentos que não coadunem com a nova visão
de gestão pública, voltada principalmente para a sustentabilidade do sistema
previdenciário brasileiro.
Com a proposta de imprimir qualidade e mais controle dos gastos na
Previdência Social, particularmente aos entes federativos que implementaram,
desde 1998, regime de previdência próprio aos servidores titulares de cargos
efetivos, foi suscitado o Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social
(SRPPS) , o qual tornou-se um programa de governo voltado para o combate aos
desperdícios de recursos e mais eficiência no setor público.
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ESTRUTURA DO PROJETO
O SRPPS compreende em sua composição diversas ações nas áreas de
definição, documentação, desenvolvimento e carregamento de banco de dados, cujo
desenho tem como premissa atender aos preceitos estabelecidos na Constituição
brasileira e as respectivas Leis no 9.717/08 e no 10.887/2004.
Como pressuposto histórico e constitutivo do projeto, a base angular é o
artigo 40 da Carta Magna que define, de forma insofismável, a contar da emenda
Constitucional no 20/98, o formato do regime de previdência voltado para os
servidores públicos, contributivo, solidário e equilibrado. Por força destes
balizadores, o sistema foi forjado com estes parâmetros a fim de expressar a
sustentabilidade almejada, além de contemplar base normativa, cadastral, atuarial e
estrutura organizacional.
Em plena consonância com esta prescrição da Carta Maior, a Lei 9.717/98
que é contemporânea a definição do regime previdenciário aos servidores públicos,
insculpido na Constituição Federal de 1988, considerada a progenitora dos direitos
sociais aos trabalhadores brasileiros, mormente a seguridade social, consignou em
seu escopo as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos, segundo os critérios e linhas
matriciais encetadas nos artigos 1o a 6o de sua formatação, seguida pelas sanções,
deveres e competências que completam seu arcabouço legal.
Na esteira desta corrente normativa e visando se adequar ao inciso XI do
art. 37 da Constituição Federal, foi o artigo 3o da Lei no 10.887/2004 que prescreveu
sobre a instituição do sistema integrado de remunerações, proventos e pensões na
forma do regulamento a ser edificado e com isto cumprir com esta condição
imperativa de acompanhamento dos pagamentos aos servidores civis e militares,
sob a condição de ativos, aposentados e pensionistas ligados a União, Estados,
Distrito Federal e os Municípios.
Na concepção de seu leiaute divisa a melhoria da qualidade das
informações dos servidores públicos, mediante a consolidação de uma base
cadastral atualizada, completa e consistente capaz de viabilizar, dentre outros
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aspectos, avaliações atuariais, concessão de benefícios, cruzamentos de dados
para detecção de múltiplos vínculos, remunerações, óbitos, benefícios em diferentes
regimes previdenciários, a gestão e o processamento de compensação financeira
previdenciária, pautados em informações fidedignas, tendo presentes as condições
de agilidade, controle e segurança.
Quanto mais a base cadastral expressar a real condição dos servidores e
suas características, mais credibilidade terão os resultados do cálculo atuarial. A
apuração correta do custo previdenciário com interface com o plano depende,
portanto, fortemente destes elementos, incluindo o serviço passado envolvendo a
forma de financiamento a justificar a carga contributiva justa e factível.
Para tanto estabelecer rotinas operacionais para o abastecimento da base
de dados do RPPS com as informações necessárias requer, além de vigilância, uma
total inteiração da Unidade Gestora com as Secretarias de Administração e Gestão
de Pessoas do ente, a fim de consolidar esta forma de atuação conjunta e, com isto,
fomentar os ajustes e incorporar as mudanças no perfil de todo e qualquer segurado
ligado ao sistema, facilitando assim o trabalho do atuário que deve estar atento às
alterações e constar em sua avaliação a cada exercício, bem como a alimentação do
banco de dados local.
O nível de performance almejado pretende diagnosticar toda e qualquer
desconformidade, submetendo o sistema as imediatas correções evitando, por
conseguinte, desperdícios de recursos, pagamentos indevidos de benefícios,
despesas administrativas inapropriadas, garantindo a gestão e o processamento da
compensação financeira previdenciária.
O sistema em sua estrutura compreende: SIPREV/Gestão – Sistema
Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (banco de
dados de nível local); CNIS/RPPS – Cadastro Nacional de Informações Sociais de
Regimes Próprios de Previdência Social – (banco de dados de nível nacional) e
INFORME/CNIS/RPPS – (Aplicativo de Informações Gerenciais).
O SRPPS é um modelo de gestão do RPPS, desenvolvido pela
DATAPREV e disponibilizado pela SPPS no portal do software publico, para
instalação no ambiente do Ente Federativo.
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O Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência
Social (SIPREV/Gestão de RPPS) é uma ferramenta oferecida gratuitamente pelo
Ministério da Previdência Social (MPS) aos Entes Federativos com Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS), a qual permite ao ente federativo manter em suas
dependências um banco com os dados cadastrais, funcionais e financeiros, carreira,
cargo, órgão de lotação, jornada de trabalho, dados previdenciários e financeiros
dos servidores. Com esta base carregada permitirá emissão de Certidão de Tempo
de Contribuição, censo previdenciário, importação de dados, gerador de arquivo
para o CNIS/RPPS e emissão de relatórios gerenciais.
O CNIS/RPPS é um sistema de gestão interligado com o RPPS sob
administração da SPPS. Atualmente ele oferece as funcionalidades de recebimento
e armazenamento dos dados dos servidores, dependentes e pensionistas, bem
como dados dos vínculos, históricos funcionais, remunerações, e benefícios destes,
enviados pelos Entes que possuem RPPS em todo país.
O Informe RPPS é utilizado pela SPPS e pelos Entes Federativos para
gerar informações decorrentes de tratamento e cruzamentos de dados com óbitos,
benefícios no regime geral e em outros entes federativos, vínculos em todos entes
federativos, remunerações em diversos vínculos para efeito de controle do Teto
Remuneratório, informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e financeiras de
cada ente e em nível de Brasil. Este cruzamento entre os dados será de grande valia
na verificação de fraudes e analisar a qualidade dos dados das bases mantidas
pelos Entes Federativos.
Atualmente o CNIS/RPPS possui interface com o SIPREV através de um
programa de transmissão de dados via internet, baseado em leiaute e
documentação específicos, e protocolo de transferência de arquivos seguro.
Vislumbra-se, neste contexto, o desenvolvimento de um sistema sem restrições que
possua rotina de qualificação dos dados incorporados, fomentando a aderência dos
Entes Federativos aos sistemas em âmbito nacional.
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Objetivo específico
Para a construção deste projeto fixou como objetivo estratégico criar e
unificar o cadastro dos servidores públicos, sob o gerenciamento do Ministério da
Previdência Social, a fim de fornecer aos gestores de Regimes Próprios de
Previdência Social, informações gerenciais que aumentem o nível de eficiência,
controle dos recursos públicos e que estabeleça cruzamentos de dados para
prospecção de múltiplos vínculos, benefícios diferentes nos diversos regimes
previdenciários, detecção de óbitos, análise detalhada de remunerações, sexo,
idade e outras variáveis que apontem um diagnóstico e as medidas saneadoras
esperadas pela Administração Pública brasileira.
O projeto de unificação do cadastro dos servidores vem ao encontro do
Plano Estratégico de Previdência Social 2012-2015, associado à diretriz estratégica
“Ampliação da cobertura”, que diretamente contribui com o viés do aprimoramento
das informações sobre o perfil do cidadão e o mercado de trabalho”, mormente no
que tange ao agente publico para que possam antever as possíveis mudanças
demográficas no cenário nacional.
A seguir o esboço do leiaute que comporta o sistema SRPPS, relativo aos
“orgãos” “Servidores” e “Dependentes”, como exemplo de acompanhamento e
inserção de informações que geram relatórios aos dirigentes, em uma exposição
simbólica de seu formato, uma vez que seu arcabouço conta também com Cargo,
Carreira, Histórico Funcional e Histórico financeiro.
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ÓRGAÕS
Nome do atributo Descrição do atributo Obrig. Tipo do atributo
Tamanho Máximo
SIAFI Código do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
Sim Numérico 6
CNPJ Número do CNPJ do Ente. Preencher sem traços ou pontos.
Sim Numérico 14
OPERAÇÃO Tipo de operação: I-Inclusão; A-Alteração; E-Exclusão. (ver Tabela 01)
Sim Caracter 1
ERRO
IMPORTAÇÃO
Comentário a respeito do erro na execução da operação de Inclusão/Alteração/Exclusão de Órgão.
Não Caracter 80
NOME Nome do Órgão. Sim Caracter 100
Razão Social Razão Social do Órgão. Não Caracter 100
SIGLA Sigla do Órgão. Não Caracter 10
CNPJ Número do CNPJ do Órgão. Preencher sem traços ou pontos.
Não Numérico 14
ESFERA Esfera do Órgão. (ver Tabela 03 do item 3)
Não Numérico 1
NATUREZA
JURIDICA
Natureza Jurídica do Órgão. (ver Tabela 04 do item 3)
Não Numérico 2
PODER Poder do Órgão. (ver Tabela 05 do item 3)
Sim Numérico 1
DDD TELEFONE Número do DDD do telefone fixo principal de contato com o Órgão.
Não Numérico 2
TELEFONE Número do telefone fixo principal de contato com o Órgão.
Não Numérico 8
10
FAX Número do fax principal de contato com o Órgão.
Não Numérico 8
EMAIL Correio eletrônico principal do Órgão.
Não Caracter 40
SITE Sítio internet do Servidor. Não Caracter 40
GESTORA Indicador se o Órgão é uma Unidade Gestora. Preencher com 0-Não ou 1-Sim.
Sim Numérico 1
TIPO
LOGRADOURO
Tipo de logradouro do endereço do Órgão. (ver Tabela 02)
Não Numérico 10
LOGRADOURO Logradouro do endereço do Órgão.
Não Caracter 40
NUMERO Número do endereço do Órgão.
Não Caracter 5
COMPLEMENTO Complemento do endereço do Órgão.
Não Caracter 30
BAIRRO Bairro do endereço do Órgão. Não Caracter 30
CEP CEP do endereço do Órgão. Não Caracter 8
MUNICÍPIO Código IBGE do município do endereço do Órgão.
Não Numérico 6
TIPO ATO Tipo do Ato Legal do Órgão (Unidade Gestora). (ver Tabela 06)
Sim Numérico 2
NUMERO Número do Ato Legal do Órgão (Unidade Gestora).
Sim Numérico 12
ANO Ano do Ato Legal do Órgão (Unidade Gestora).
Sim Numérico 4
DATA
PUBLICAÇÃO
Data de publicação do Ato Legal do Órgão (Unidade Gestora). Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Sim Data 10
11
DATA INICIO VIGENCIA
Data de início de vigência do Ato Legal do Órgão (Unidade Gestora). Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Sim Data 10
DATA REVOGAÇÃO
Data de revogação do Ato Legal do Órgão (Unidade Gestora). Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Não Data 10
RESUMO EMENTA
Resumo da ementa do Ato Legal do Órgão (Unidade Gestora).
Não Caracter 100
EMENTA Ementa do Ato Legal do Órgão (Unidade Gestora).
Não Caracter 1000
NOME Nome do representante legal Sim Caracter 50
NUMERO
CPF
Número do CPF do Representante Legal. Preencher sem traços ou pontos.
Não Numérico 11
CARGO Cargo do representante Legal Não Caracter 50
TELEFONE Número do telefone do representante legal
Não Numérico 8
dddTELEFONE Número do DDD do representante legal
Não Numérico 2
EMAIL Correio eletrônico do representante legal
Não Caracter 40
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SERVIDORES
Nome do atributo Descrição do atributo Obrig. Tipo do atributo
Tamanho Máximo
Siafi Código do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
Sim Numérico 6
Cnpj Número do CNPJ do Ente. Preencher sem traços ou pontos.
Sim Numérico 14
Operacao Tipo de operação: I-Inclusão; A-Alteração; E-Exclusão. (ver Tabela 01)
Sim Caracter 1
Erro Importacao
Comentário a respeito do erro na execução da operação de Inclusão/Alteração/Exclusão de Servidor.
Não Caracter 80
Nome Nome completo do Servidor. Sim Caracter 80
Estado Civil Código do Estado Civil do Servidor. (ver Tabela 02)
Não Numérico 1
Data Nascimento Data de nascimento do Servidor. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Não Data 10
Data Falecimento Data de falecimento do Servidor. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Não Data 10
Nacionalidade Código do país de origem do Servidor. (ver Tabela 05)
Não Numérico 10
Naturalidade Código IBGE do município de naturalidade do Servidor.
Não Numérico 6
Naturalizado Informação se o Servidor é naturalizado ou não. Preencher com 0-Não ou 1-Sim.
Não Numérico 1
Escolaridade Escolaridade do Servidor (ver Tabela 06)
Não Numérico 2
Sexo Sexo do Servidor. Preencher com M para Masculino ou F para Feminino.
Não Caracter 1
Nome Mae Nome completo da mãe do Servidor.
Não Caracter 50
Nome Pai Nome completo do pai do Servidor.
Não Caracter 50
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Data Ingresso Serviço Publico
Data de ingresso do Servidor no Serviço Público. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Não Data 10
Deficiente Informação se o Servidor é deficiente ou não. Preencher com 0-Não ou 1-Sim.
Não Numérico 1
Numero CPF Número do CPF do Servidor. Preencher sem traços ou pontos.
Não Numérico 11
Numero NIT
Número de Identificação (PASEP/PIS/NIT) do Servidor. Preencher sem traços ou pontos.
Não Numérico 11
Numero RG Número do RG do Servidor. Preencher sem traços ou pontos.
Não Caracter 20
Data Emissão RG Data de emissão do RG do Servidor.
Não Data 10
Órgão Expedidor RG
Órgão expedidor do RG do Servidor. (ver Tabela 04)
Não Numérico 10
Uf RG UF de expedição do RG do Servidor. (Exemplo: CE)
Não Caracter 2
Numero CTPS Número da CTPS do Servidor. Não Numérico 12
Serie CTPS Série da CTPS do Servidor. Não Caracter 10
Data Emissão CTPS
Data de emissão da CTPS do Servidor.
Não Data 10
Numero Titulo Eleitor
Número do título de eleitor do Servidor.
Não Numérico 14
Zona Titulo Eleitor Zona do título de eleitor do Servidor.
Não Numérico 8
Seção Titulo Eleitor
Seção do título de eleitor do Servidor.
Não Numérico 8
Uf Titulo Eleitor UF de emissão do título de eleitor do Servidor. (Exemplo: CE)
Não Caracter 2
DDD Telefone Número do DDD do telefone fixo principal de contato com o Servidor.
Não Caracter 2
Telefone Número do telefone fixo principal de contato com o Servidor.
Não Caracter 8
14
DDD Celular Número do DDD do telefone móvel principal de contato com o Servidor.
Não Caracter 2
celular Número do telefone móvel principal de contato com o Servidor.
Não Caracter 8
email Correio eletrônico do Servidor. Não Caracter 40
Tipo Logradouro Tipo de logradouro do endereço do Servidor. (ver Tabela 03)
Não Numérico 10
Logradouro Logradouro do endereço do Servidor.
Não Caracter 40
Numero Número do endereço do Servidor.
Não Caracter 5
Complemento Complemento do endereço do Servidor.
Não Caracter 30
Bairro Bairro do endereço do Servidor. Não Caracter 30
Cep CEP do endereço do Servidor. Não Caracter 8
Municipio Código IBGE do município do endereço do Servidor.
Não Numérico 6
Numero Termo Certidao
Número do termo da certidão de óbito do Servidor.
Não Numérico 15
Numero Folha Certidao
Número da folha da certidão de óbito do Servidor.
Não Numérico 6
Numero Livro Certidao
Número do livro da certidão de óbito do Servidor.
Não Numérico 15
Data Emissão Certidao
Data da emissão da certidão de óbito do Servidor.
Não Data 10
Nome Nome do cartório de registro do óbito do Servidor.
Não Caracter 40
CNPJ CNPJ do cartório de registro do óbito do Servidor.
Não Numérico 14
Tipo Logradouro
Tipo de logradouro do endereço do cartório. (ver Tabela 03)
Não Numérico 10
Logradouro Logradouro do endereço do cartório.
Não Caracter 40
Numero Número do logradouro do endereço do cartório.
Não Caracter 5
15
Complemento Complemento do endereço do cartório.
Não Caracter 30
Bairro Bairro do endereço do cartório. Não Caracter 30
Cep CEP do endereço do cartório. Não Caracter 8
Município Código IBGE do município do endereço do cartório.
Não Numérico 6
Tipo Representatividade
Tipo da Representatividade do Servidor para com seu Representante Legal. (ver Tabela 07)
Sim Numérico 1
Data Inicio Data de início da Representatividade. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Não Data 10
Data Termino Previsto
Data de término previsto da Representatividade. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Não Data 10
nome Nome completo do Representante Legal.
Sim Caracter 50
numeroCPF
Número do CPF do Representante Legal. Preencher sem traços ou pontos.
Sim Numérico 11
Numero RG
Número do RG do Representante Legal. Preencher sem traços ou pontos.
Sim Caracter 20
Órgão Expedidor RG
Órgão expedidor do RG do Representante Legal. (ver Tabela 04)
Não Numérico 10
Data Emissão RG
Data de emissão do RG do Representante Legal. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Não Data 10
Uf RG UF de expedição do RG do Representante Legal. (Exemplo: CE)
Não Caracter 2
Data Nascimento
Data de Nascimento do Representante Legal. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Sim Data 10
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Sexo Sexo do Representante Legal. Preencher com M para Masculino ou F para Feminino
Sim Caracter 1
Tipo Logradouro Tipo de logradouro do endereço do Representante Legal (ver Tabela 03).
Não Numérico 10
Logradouro Logradouro do endereço do Representante Legal.
Não Caracter 40
Numero Número do endereço do Representante Legal.
Não Caracter 5
Complemento Complemento do endereço do Representante Legal.
Não Caracter 30
Bairro Bairro do endereço do Representante Legal.
Não Caracter 30
Cep CEP do endereço do Representante Legal.
Não Caracter 8
Município Código IBGE do município do endereço do Representante Legal.
Não Numérico 6
DDD Telefone Número do DDD do telefone fixo principal de contato com o Representante Legal.
Não Caracter 2
Telefone Número do telefone fixo principal de contato com o Representante Legal.
Não Caracter 8
DDD Celular Número do DDD do telefone móvel principal de contato com o Representante Legal.
Não Caracter 2
Celular Número do telefone móvel principal de contato com o Representante Legal.
Não Caracter 8
Email Correio eletrônico do Representante Legal.
Não Caracter 40
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DEPENDENTES
Nome do atributo Descrição do atributo Obrig. Tipo do atributo
Tamanho Máximo
Siafi Código do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
Sim Numérico 6
Cnpj Número do CNPJ do Ente. Preencher sem traços ou pontos.
Sim Numérico 14
Operacao Tipo de operação: I-Inclusão; A-Alteração; E-Exclusão. (ver Tabela 01)
Sim Caracter 1
Erro Importacao
Comentário a respeito do erro na execução da operação de Inclusão/Alteração/Exclusão de Dependente.
Não Caracter 80
Tipo Dependencia Tipo da dependência entre o Dependente e o Servidor vinculado. (ver Tabela 07)
Sim Numérico 2
Descrição OutroTipo Dependencia
Descrição do Tipo da Dependência caso este seja escolhido como “99-OUTROS”.
Não Caracter 50
Fins Previdenciários
Informa se a dependência será indicada para fins previdenciários. Preencher com 0-Não ou 1-Sim.
Não Numérico 1
dataInicioDependencia
Data de início da dependência. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Não Data 10
Data Prevista Fim Dependencia
Data de previsão para fim da dependência. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Não Data 10
Data Fim Dependencia
Data de fim da dependência. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Não Data 10
Data Inicio Pensao
Data de início da pensão adquirida pela dependência. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Não Data 10
18
Motivo Inicio Dependencia
Motivo de início da dependência. (ver Tabela 08)
Não Numérico 2
Motivo Fim Dependencia
Motivo de fim da dependência. (ver Tabela 09)
Não Numérico 2
Nome Nome completo do Servidor vinculado.
Sim Caracter 80
Numero CPF Número do CPF do Servidor vinculado. Preencher sem traços ou pontos.
Não Numérico 11
Numero NIT
Número de Identificação (PASEP/PIS/NIT) do Servidor vinculado. Preencher sem traços ou pontos.
Não Numérico 11
Numero RG Número do RG do Servidor vinculado. Preencher sem traços ou pontos.
Não Caracter 20
Data Nascimento Data de nascimento do Servidor vinculado. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Não Data 10
Nome Mae Nome completo da mãe do Servidor vinculado.
Não Caracter 50
Tipo Ato Tipo do Ato Legal da dependência. (ver Tabela 10)
Sim Numérico 2
Numero Número do Ato Legal da dependência.
Sim Numérico 12
Ano Ano do Ato Legal da dependência.
Sim Numérico 4
Data Publicacao
Data de publicação do Ato Legal da dependência. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Sim Data 10
Data Inicio Vigencia
Data de início de vigência do Ato Legal da dependência. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Sim Data 10
Data Revogacao
Data de revogação do Ato Legal da dependência. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Não Data 10
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Resumo Ementa Resumo da ementa do Ato Legal da dependência.
Não Caracter 100
Ementa Ementa do Ato Legal da dependência.
Não Caracter 1000
Nome Nome completo do Dependente.
Sim Caracter 80
Estado Civil Código do Estado Civil do Dependente. (ver Tabela 02)
Não Numérico 1
Data Nascimento Data de nascimento do Dependente. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Sim Data 10
Nacionalidade Código do país de origem do Dependente. (ver Tabela 05)
Não Numérico 10
Naturalidade Código IBGE do município de naturalidade do Dependente.
Não Numérico 6
Sexo Sexo do Dependente. Preencher com M para Masculino ou F para Feminino.
Não Caracter 1
Nome Mae Nome completo da mãe do Dependente.
Sim Caracter 50
Nome Pai Nome completo do pai do Dependente.
Não Caracter 50
Numero CPF Número do CPF do Dependente. Preencher sem traços ou pontos.
Não Numérico 11
Numero NIT
Número de Identificação (PASEP/PIS/NIT) do Dependente. Preencher sem traços ou pontos.
Não Numérico 11
Numero RG Número do RG do Dependente. Preencher sem traços ou pontos.
Não Caracter 20
Data Emissão G Data de emissão do RG do Dependente. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Não Data 10
Órgão Expedidor RG
Órgão expedidor do RG do Dependente. (ver Tabela 04)
Não Numérico 10
Uf RG UF de expedição do RG do Dependente. (Exemplo: CE)
Não Caracter 2
20
Tipo Logradouro Tipo de logradouro do endereço do Dependente. (ver Tabela 03)
Não Numérico 10
Logradouro Logradouro do endereço do Dependente.
Não Caracter 40
Numero Número do endereço do Dependente.
Não Caracter 5
Complemento Complemento do endereço do Dependente.
Não Caracter 30
Bairro Bairro do endereço do Dependente.
Não Caracter 30
Cep CEP do endereço do Dependente.
Não Caracter 8
Municipio Código IBGE do município do endereço do Dependente.
Não Numérico 6
DDD Telefone Número do DDD do telefone fixo principal de contato com o Dependente.
Não Caracter 2
Telefone Número do telefone fixo principal de contato com o Dependente.
Não Caracter 8
DDD Celular Número do DDD do telefone móvel principal de contato com o Dependente.
Não Caracter 2
Celular Número do telefone móvel principal de contato com o Dependente.
Não Caracter 8
Email Correio eletrônico do Dependente.
Não Caracter 40
Numero Termo Certidao
Número do termo da certidão de nascimento do Dependente.
Não Numérico 15
Numero Folha Certidao
Número da folha da certidão de nascimento do Dependente.
Não Numérico 5
Numero Livro Certidao
Número do livro da certidão de nascimento do Dependente.
Não Numérico 10
21
Tipo Representatividade
Tipo da Representatividade do Dependente para com seu Representante Legal. (ver Tabela 06)
Sim Numérico 1
Data Inicio Data de início da Representatividade. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Não Data 10
DataTermino Previsto
Data de término previsto da Representatividade. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Não Data 10
Nome Nome completo do Representante Legal.
Sim Caracter 50
Numero CPF
Número do CPF do Representante Legal. Preencher sem traços ou pontos.
Sim Numérico 11
NumeroRG
Número do RG do Representante Legal. Preencher sem traços ou pontos.
Sim Caracter 20
Órgão Expedidor RG
Órgão expedidor do RG do Representante Legal. (ver Tabela 04)
Não Numérico 10
Data Emissão RG
Data de emissão do RG do Representante Legal. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Não Data 10
Uf RG UF de expedição do RG do Representante legal. (Exemplo: CE)
Não Caracter 2
Data Nascimento
Data de Nascimento do Representante Legal. Preencher no formato AAAA-MM-DD.
Sim Data 10
Sexo Sexo do Representante Legal. Preencher com M para Masculino ou F para Feminino
Sim Caracter 1
Tipo Logradouro Tipo de logradouro do endereço do Representante Legal (ver Tabela 03).
Não Numérico 10
22
Logradouro Logradouro do endereço do Representante Legal.
Não Caracter 40
Numero Número do endereço do Representante Legal.
Não Caracter 5
Complemento Complemento do endereço do Representante Legal.
Não Caracter 30
Bairro Bairro do endereço do Representante Legal.
Não Caracter 30
Cep CEP do endereço do Representante Legal.
Não Caracter 8
Municipio Código IBGE do município do endereço do Representante Legal.
Não Numérico 6
DDD Telefone Número do DDD do telefone fixo principal de contato com o Representante Legal.
Não Caracter 2
Telefone Número do telefone fixo principal de contato com o Representante Legal.
Não Caracter 8
DDD Celular Número do DDD do telefone móvel principal de contato com o Representante Legal.
Não Caracter 2
Celular Número do telefone móvel principal de contato com o Representante Legal.
Não Caracter 8
Email Correio eletrônico do Representante Legal.
Não Caracter 40
23
Além das funcionalidades já implantadas, serão desenvolvidos outros
componentes como movimentação funcional, contagem de tempo, ajustes em
relatórios, instalador e exportador, cadastro de tempos de contribuição do RGPS
e de outro RPPS, cadastro de benefícios concedidos em outras aplicações
ou manualmente, simulação de benefícios, concessão de benefício, manutenção,
revisão, folha de pagamento, extração de dados para avaliação atuarial e
gestão contábil.
Para esta fase do projeto está em ordem de conclusão junto a
DATAPREV, a autarquia de tecnologia e informações, ligada ao Ministério da
Previdência Social, desenvolvimento de condutores que permitam a validação de
dados, envio para o Cadastro Nacional de Informações Sociais/RPPS
disponibilização de informações, via o INFORME/CNIS/RPPS, inclusive as
decorrentes de cruzamento de dados entre os entes federados.
Quais os impactos positivos na aplicação deste projeto de governo para
os entes federativos e certamente os verdadeiros efeitos assertivos de sua
implementação?
Preliminarmente com a unificação e consolidação das informações de
todos os servidores públicos brasileiros em um banco de dados federal e segundo
avaliações atuariais em cada exercício espera-se, no curto prazo, uma substancial
melhoria da qualidade das informações para a concessão de benefícios revestida
das condições de segurança, correção e transparência;
Ainda neste visor do tempo espera-se consultar acumulação de cargo em
qualquer momento e gerar informações sobre o histórico laboral do servidor,
independente do regime que esteve vinculado, inclusive os relativos ao Regime
Geral, viabilizando o benefício e a compensação de créditos entre os entes
federativos com mais rigor, rapidez e convicção de sua deliberação.
Como fim precípuo de toda administração pública, a aplicação deste
projeto tem como perspectiva a redução dos gastos públicos pela centralização e
automatização de geração de informações relativas aos dados cadastrais,
funcionais, previdenciários e financeiros e cruzamento das bases locais instalados
em todos os RPPS, permitindo não só o impedimento de concessão indevida como
a verificação da legalidade dos vínculos, dentro dos casos permitidos pela
Constituição Federal, como também o respeito ao teto remuneratório, entre outros
pontos da análise subjetiva e pontual de cada procedimento.
24
Pode-se afirmar, se nenhum desdouro, que o sistema é de grande valia
para os entes federativos tomarem suas decisões, a partir dos acurados estudos
técnicos e informações gerenciais, mas, sobretudo, para o Ministério da Previdência
Social atuar com diligência quer na supervisão e orientação quer nas auditorias e,
com isto, cumprir com sua missão de proteção ao trabalhador e sua família
assegurando o bem-estar social.
No conjunto de ações acessórias preparadas pelo MPS para convalidar a
melhoria da qualidade dos dados e o carregamento dos bancos de dados, manuais
e informações sobre o SRPPS são disponibilizados na Comunidade Siprev do Portal
de Software Público Brasileiro (PSP). Consta também treinamento presencial tanto
no MPS/SPPS quanto nos municípios, aplicativo de ensino a distancia que gera
maior comodidade e a cultura da educação junto a Comunidade Siprev que conta,
no hodierno, com mais de 2000 integrantes e 10.000 acessos.
Estabelece ainda Plano de Trabalho e “Agenda de Trabalho”, sendo esta
desenvolvida em conjunto com os entes federativos e dispõe aos interessados da
minuta do Decreto para que seja avaliada pelos representantes legais e suas
acessórias jurídicas. Segue modelos fixados ao presente trabalho.
25
CNIS/RPPS e INFORME/CNIS/RPPS
PLANO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SRPPS
1. DADOS CADASTRAIS DO EXECUTANTE
Secretaria de Políticas de Previdência Social
Órgão: Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público
Setor Executante: Coordenação-Geral de Estudos Técnicos, Estatísticos e Informações Gerenciais (CGEEI)
Cidade: Brasília UF : DF CEP 70059-900 (61) 2021-5300
NOME DO RESPONSÁVEL: Nancy Abadia de Andrade Ramos
CPF: 179.445.461-68
2. DADOS CADASTRAIS DO SOLICITANTE
Ente Federativo:
Unidade Gestora:
Endereço:
Endereço:
Telefone: Telefone:
Email: Email:
CNPJ: CNPJ:
3. DADOS DO PROJETO
Definição do Objeto: Instalação do Sistema Previdenciário de Gestão de RPPS
(SIPREV/Gestão de RPPS), para gerenciar questões previdenciárias do Instituto de
Seguridade dos Servidores Municipais/Estaduais do (s) PODER(ES)
( ) EXECUTIVO, ( ) LEGISLATIVO e ( ) JUDICIÁRIO.
26
4. JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Dispor de uma série histórica de dados, para propiciar aos RPPS a elaboração de avaliação e reavaliações atuariais atualizadas, completas e consistentes a fim de se atender ao disposto no caput do artigo 40 da CF;
Realizar censo previdenciário de dados cadastrais, funcionais, previdenciários e financeiros dos servidores ativos, dos dependentes, dos aposentados e dos pensionistas, com vistas a melhorar a qualidade real dos dados;
Propiciar, a partir do cadastro de dados pessoais, funcionais, previdenciários, financeiros, carreira, cargo, órgão de lotação e a jornada de trabalho, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC);
Promover, a partir dos sistemas corporativos da Previdência Social, o cruzamento dos dados dos Entes Federativos, com vistas a estabelecer um controle efetivo e melhorar gradativamente a gestão dos RPPS.
PLANO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SRPPS
Dispor de informações gerenciais relativas às remunerações e tempo de contribuição, quantitativos de servidores, dependentes e pensionistas, detalhados por idade, sexo, benefícios e óbitos nos dois regimes previdenciários (RPPS e RGPS), além de outras informações suscitadas a partir destas variáveis.
4.1. Finalidade do tratamento e cruzamento de dados
Identificar servidores, aposentados e pensionistas com recebimentos de remuneração ou proventos e com óbito cadastrado nos Sistemas sob a gestão do MPS;
Identificar possíveis irregularidades de pessoas que possuem ao mesmo tempo vínculos ativos em diversos entes e no RGPS, ou vínculos ativos em um ente e aposentadorias em outros ou no RGPS;
Identificar possíveis indícios de acumulações indevidas – cargos/empregos ou funções públicas, aposentadorias e pensões civis.
Verificar vínculos existentes no momento de uma nova contratação;
Identificar diversos vínculos para viabilizar a compensação previdenciária entre os entes federativos com regime próprio.
5. OBJETIVO DO PLANO DE TRABALHO:
Firmar compromisso entre o Ministério da Previdência Social e os dirigentes dos RPPS para implementação do Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRRPS), composto pelas aplicações: Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (SIPREV/Gestão), Cadastro nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social (CNIS/RPPS) e INFORME/CNIS/RPPS.
27
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Cumprimento da Lei no 9.717, de 27/11/98, da Portaria MPS no 204/2008 e do art. 3o da Lei no 10.887, de 18/06/04.
7. OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:
7.1. Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), por intermédio do Departamento de Regimes Próprios de Previdência Social (DRPSP)
Disponibilizar gratuitamente o Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (SIPREV/Gestão de RPPS) proporcionando consolidação de uma base de dados única local e facilitar a criação de base nacional de todos os servidores brasileiros;
Assegurar treinamento de pessoal na área tecnológica, fornecimento de manuais e informativos sobre o sistema;
PLANO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SRPPS
Oferecer alternativas para aprendizagem do sistema à distância por meio do SIPREV Educacional;
Acompanhar a utilização nas instalações da Coordenação bem como dos Entes, promovendo o conhecimento das informações e a utilização das mesmas, orientando em caso de dúvidas surgidas em decorrência da instalação da ferramenta, assim como prestar esclarecimentos quanto à utilização da aplicação;
Atuar em parceria com as demais Coordenações CGNAL, CGAAI, UEL e DATAPREV na implementação, instalação e execução do sistema, oferecendo suporte nas questões jurídicas, orientando nas questões de normas legais pertinentes à previdência dos servidores públicos, prestando informações quanto ao uso do sistema, e promovendo melhorias e novas funcionalidades no sistema;
Garantir sigilo das informações pessoais, individualizadas, das bases, e análises realizadas;
Atuar em parceira com os Entes na realização dos testes do sistema;
Disponibilizar, gratuitamente, relatórios/arquivos decorrentes dos cruzamentos das informações inseridas na base de dados do SIPREV.
7.2. Órgãos responsáveis pelo Regime de Previdência do Servidor Público
Cadastrar-se na Comunidade SIPREV no Portal do Software Público Brasileiro. Para ter acesso a comunidade, siga as orientações contidas no link abaixo:
http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=36
Utilizar o sistema disponibilizado;
Providenciar a importação dos dados dos servidores para o SIPREV/Gestão de RPPS, observando rigorosamente o leiaute pré-definido. O Leiaute/Manual de Importação pode ser encontrado na Comunidade SIPREV;
28
Formação de banco de dados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas e demais dependentes, de todos os poderes do ente federativo, inclusive relativo aos tribunais (TCE, TJ e MP), devendo tomar as providências necessárias para a disponibilização destas informações;
Informar à CGEEI/DRPSP/SPPS/MPS sobre as dúvidas e dificuldades geradas em função da utilização do sistema pelo email [email protected];
Informar a quantidade de servidores que terão seus dados gravados no SIPREV/Gestão de RPPS;
Informar ao MPS/SPPS/DRPSP/CGEEI, mensalmente o quantitativo dos dados importados, via e-mail da [email protected];
Depuração de dados, por meio de recadastramento e outros;
Realização de Censo Previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas através do SIPREV/Gestão de RPPS.
Configurar o servidor de aplicação para acessos simultâneos nas diversas unidades de atendimento do Ente Federativo quer internas, quer externas.
Garantia de sigilo das informações pessoais individualizadas das bases e análises realizadas.
PLANO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SRPPS
8. DOS PRAZOS:
Data prevista para a importação dos dados dos servidores ativos e dependentes do Executivo ______/2012;
Data prevista para a importação dos dados dos servidores do Legislativo ______/2012
Data prevista para a importação dos dados dos aposentados e pensionistas do Executivo ______/2012;
Data prevista para a importação dos dados dos servidores do Judiciário ______/2012;
9. NECESSIDADES TECNOLÓGICAS:
1. Sistema operacional Windows XP Professional com Service Pack 2 ou Windows Vista ou Windows 7- 32 bits
2. Navegador Firefox 3.5;
3. Configurações mínimas de hardware: Qualquer processador acima de 1.5 Ghz, Memória mínima desejável de 1GB; Mínimo de 10 GB de espaço livre no HD.
29
Brasília-DF, _____de______________de 2012.
Governador/Prefeito
Secretário de ..........
Leonardo José Rolim Guimarães
Secretário da SPPS
Nancy Abadia de Andrade Ramos
Coordenadora-Geral
CGEEI/DRPSP/SPS/MPS
Otoni Gonçalves Guimarães
Diretor do DRPSP
Assessoria Institucional
CGEEI/DRPSP/SPS/MPS
Responsável para área de TI
30
CNIS/RPPS e INFORME/CNIS/RPPS
AGENDA DE TRABALHO
PROJETO DO MPS PARA O GERENCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR PÚBLICO BRASILEIRO Criar e manter Banco de Dados de Nível Local e de Nível Nacional
O SRPPS compreende diversas ações nas áreas de definição, documentação,
desenvolvimento e carregamento de banco de dados, com o objetivo de atender aos
preceitos estabelecidos nas Leis no 9.717/98 e 10.887/2004, respectivamente, bem
como cumprir o Projeto de Governo – “Melhoria da Qualidade de Gastos da Folha de
Pagamento no âmbito do SIAPE – União Executivo”, com repercussão positiva na
gestão dos entes federativos instituidores de RPPS. Sua estrutura é composta das
aplicações: Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência
Social (SIPREV/Gestão) – banco de dados de nível local –; Cadastro Nacional de
Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social (CNIS/RPPS) –
banco de dados dos servidores públicos – e INFORME/CNIS/RPPS – Aplicativo de
Informações Gerenciais.
Na construção de seu layout objetiva também a melhoria da qualidade das
informações dos servidores públicos mediante a consecução de base cadastral
atualizada, completa com vistas a viabilizar avaliações atuariais consistentes,
concessão de benefícios com agilidade e segurança, efetivação de cruzamentos
para detecção de múltiplos vínculos, remunerações, óbitos e benefícios em
diferentes regimes previdenciários (RPPS e INSS) e a gestão e o processamento da
compensação financeira previdenciária.
OBJETIVO DA AGENDA:
Implantação do SIPREV/Gestão para o carregamento de dados dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, com vistas a constituição de registro integrado principalmente das remunerações, proventos e pensões e a melhoria substancial da qualidade dos dados dos agentes públicos supracitados, para envio ao CNIS/RPPS, a fim de cumprir o art. 3o da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.
Ampliar o conhecimento das aplicações que compõem o SRPPS visando à interação dos usuários servidores dos entes federativos com as funcionalidades deste sistema de gestão previdenciária.
31
Realização de Censo Previdenciário, de dados cadastrais, funcionais, previdenciários e financeiros dos servidores, aposentados e pensionistas.
Consolidar e manter historicamente os dados de todos os servidores públicos brasileiros, com vistas ao tratamento e cruzamento de dados, a fim de auxiliar os representantes legais com relatórios gerenciais;
APLICAÇÕES FORMADORAS DO SRPPS – Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social
Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social_SIPREV/Gestão.
Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Própios de Previdência Social_CNIS/RPPS;
INFORME/CNIS/RPPS.
Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV.
FUNÇÃO DA APLICAÇÃO – Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (SIPREV/Gestão)
Banco de dados a ser carregado e mantido em cada ente federativo;
O ente o adquire acessando a Comunidade Siprev/Gestão, disponível no Portal de Software Público Brasileiro;
O ente federativo obtém informações nos fones (61)2021-5268/5807/5820/5269 e nos e-mails [email protected] e [email protected];
A grande maioria dos entes federativos estão em processo de carregamento de suas bases locais sendo a União (poderes legislativo, judiciário e executivo, o primeiro ente a ter seus dados validados nesta aplicação;
Dez entes federativos e a União já passaram por processo de validação de dados e geraram arquivos para o envio ao CNIS/RPPS;
A comunidade SIPREV até o momento, conta com 1898 membros, efetivos usuários do SIPREV/Gestão comprovando 10.331 acessos;
Após carregado permite aos gestores de RPPS acompanhar a vida previdenciária de cada servidor, emitir CTC, efetuar censo previdenciário de dados cadastrais, financeiros, funcionais e previdenciários, validar dados para o envio ao cadastro nacional (CNIS/RPPS), receber informações de cruzamento com os sistemas de óbito e de benefício do regime geral e como meta de curto prazo informações de vínculos decorrentes de cruzamento entre os dados dos diversos entes federativos;
Tem-se como meta de médio prazo a incorporação de funcionalidades como a simulação, concessão e manutenção de benefício.
32
FUNÇÃO DA APLICAÇÃO – Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social (CNIS/RPPS)
Consolidar e manter os dados de todos os servidores públicos brasileiros;
Manter os dados de forma a se ter série histórica;
Permitir a efetivação de tratamento e cruzamento de dados.
FUNÇÃO DA APLICAÇÃO – INFORME/CNIS/RPPS
Disponibilizar a cada ente federativo informações decorrentes de tratamento e cruzamento de dados;
Gerar relatórios relativos a: óbitos, benefícios no regime geral e em outros entes federativos, vínculos em todos entes federativos, remunerações em diversos vínculos para efeito de controle do Teto Remuneratório, informações cadastrais, financeiras, quantitativas e qualitativas dos dados de cada ente e em nível de Brasil.
FUNÇÃO DA APLICAÇÃO – Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV)
Emite o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) por intermédio de verificação de todos os critérios legais que garante o funcionamento de um regime próprio.
Viabiliza que servidores do MPS/SPPS cadastrem dados globais de custeio e os benefícios após apurada análise da legislação de cada ente federativo.
Possibilita que servidores do MPS/SPPS registrem e acompanhem ações judiciais.
Permite que servidores dos entes federativos enviem dados relativos ao quantitativo de servidores, aposentados e pensionistas, a avaliação atuarial, a carteira de investimento, a remunerações e contribuições previdenciárias.
Contém funcionalidade para registro de análise de regularidade dos dados enviados pelo ente federativo e constante de notificações de auditoria fiscal
33
FINALIDADE DO TRATAMENTO E CRUZAMENTO DE DADOS:
Identificar servidores, aposentados e pensionistas com recebimentos de remuneração ou proventos e com óbito cadastrado nos Sistemas sob a gestão do MPS;
Identificar possíveis irregularidades de pessoas que possuem ao mesmo tempo vínculos ativos em diversos entes e no RGPS, ou vínculos ativos em um ente e aposentadorias em outros ou no RGPS;
Identificar possíveis indícios de acumulações indevidas – cargos/empregos ou funções públicas, aposentadorias e pensões civis.
Verificar vínculos existentes no momento de uma nova contratação;
Identificar diversos vínculos para viabilizar a compensação previdenciária entre os entes federativos com regime próprio.
AGENDA DE TRABALHO
AÇÕES METAS
Reunião da SPPS com Dirigentes do RPPS do Município do Recife-....... no dia .02./04/2012, representado pelos Sr. André José Ferreira Nunes e Dácio Rijo Rossiter Filho
Estabelecer agenda de trabalho para a implementação do SIPREV/Gestão no Instituto de Previdência dos Servidores Município do Recife com os Representantes DRPSP/SPS/ MPS:
Leonardo José Rolim Guimarães
Otoni Gonçalves Guimarães
Nancy Abadia de Andrade Ramos
Avaliar os instrumentos (possíveis atos normativos e sistema que poderão ser utilizados para realização do Censo Previdenciário)
Criar mecanismo de atualização do SIPREV/Gestão para validação dos dados e envio ao CNIS/RPPS
Avaliar todos os dados exigidos no Sistema Próprio do Instituto para estudo de viabilidade de inclusão no SIPREV/Gestão
Visão obtida:
Avaliar minuta de Portaria/Decreto Providenciar assinatura
Definição de realização de Censo de Dados cadastrais para Aposentados e Pensionistas.
Visão obtida:
34
Definição de realização de Censo de Dados funcionais, previdenciários e financeiros para servidores ativos.
Definir ações necessárias para inclusão no PROPREV II
Abril de 2012
Disseminar o conhecimento do BANCO DE DADOS SRPPS entre os técnicos do ............
Comunicação entre o Banco de Dados ................ e o SIPREV
Definir necessidade de Treinamento do SIPREV/Gestão aos servidores do município
Atenção: Confirmada pelas equipes da DATAPREV e do município/Estado com acompanhamento da SPPS que o Banco de Dados que suporta os acessos simultâneos necessário é o Linux.
35
............., .............. de 2012
Governador do Estado de ..........
Desembargador .........................
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
de Alagoas
........................................
Presidente do Tribunal de Contas de Alagoas
.................................................
Defensor Público-Geral do Estado de Alagoas
........................................
Presidente da Assembléia Legislativa do
Estado de Alagoas
........................
Secretário de Estado da Gestão Pública
...................................
Procurador-Chefe de Justiça do Estado de
Alagoas
..................................................
Diretor Presidente do Instituto de Previdência
36
Paulo Zacarias
Presidente do Conselho Deliberativo do
........Previdência
Otoni Gonçalves Guimarães
Diretor do DRPSP
Leonardo José Rolim Guimarães
Secretário da SPPS
Nancy Abadia de Andrade Ramos
Coordenadora-Geral de Bancos de Dados
específicos para Servidores Públicos
...................................................................................................................................
37
E na consolidação do plano, no sentido de subsidiar os entes em todas as
suas necessidades, havendo viabilidade o MPS contrata empresas ou assessora os
entes federativos quer na execução do censo previdenciário, quer na identificação
biométrica e digitalização de documentos.
À guisa de exemplificação, dos 5.561 municípios, 1.946 possuem
Regimes Próprios de Previdência Social, destes 331 já implantaram com sucesso o
programa, como o RPPS do Governo do Distrito Federal, carregamento dos dados
no SIPREV/Gestão, exportação para o CNIS/RPPS e tratamento e cruzamento de
dados no INFORME/CNIS/RPPS; RPPS do Governo do Estado de São Paulo:
carregamento dos dados no SIPREV/Gestão, exportação para o CNIS/RPPS e
tratamento e cruzamento de dados no INFORME/CNIS/RPPS;
Em relação ao RPPS relativo aos 03 poderes da União: carregamento dos
dados no SIPREV/Gestão, exportação de alguns órgãos para o CNIS/RPPS e
tratamento e cruzamento de dados no INFORME/CNIS/RPPS destes dados
exportados;RPPS do Município de Fortaleza: carregamento dos dados no
SIPREV/Gestão, exportação para o CNIS/RPPS e tratamento e cruzamento de
dados no INFORME/CNIS/RPPS e a realização de censo previdenciário do poder
executivo, para reenvio ao CNIS/RPPS visando geração de informações atualizadas
decorrentes de cruzamento e tratamento dos dados.
O Ministério da Previdência Social com este projeto e convênios ajustados
com bancos internacionais pretende implantar, até o final de 2012, o SRPPS
(SIPREV/Gestão instalado no RPPS, dados carregados no CNIS/RPPS e informações
disponibilizadas no INFORME/CNIS/RPPS) na União, nos 26 Estados, 26 capitais e
mais 50 municípios. Muito deles já contam com agendas de trabalho firmadas: Estado
do Ceará, Estado do Mato Grosso do Sul, Estado da Paraíba, Estado do Piauí, Estado
do Rio Grande do Norte, Estado do Rio Grande do Sul, Estado de Rondônia, Estado
de Roraima, Município de São Paulo, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba , Foz
do Iguaçu, Goiânia, João Pessoa , Maceió, Manaus e Natal.
Em andamento: Estado de Alagoas, Estado do Amapá, Estado da Bahia,
Estado do Espírito Santo, Estado do Maranhão, Estado do Mato Grosso ,Estado do
Pará, Estado do Paraná, Estado de Pernambuco , Estado do Rio de Janeiro, Distrito
Federal e Caruaru, Cuiabá ,Diadema ,Niterói, Recife e Vitória.
38
CONCLUSÃO
Destarte, o projeto SRPPS em sua essencialidade tende a preparar os
gestores públicos para uma nova forma de administração pautada, sobretudo, em
transparência, eficiência e gestão por resultados, mediante o efetivo controle das
contribuições, recursos despendidos para o pagamento dos servidores ativos,
aposentados, pensionistas e seus dependentes, avaliações atuariais, observância
do equilíbrio financeiro, realização de censo previdenciário e constância em
informações reais que contribuam na defesa dos direitos fundamentais, erigindo o
pleno reconhecimento da pessoa e o exercício da cidadania como artefatos a
dignidade humana e o combate as desigualdades e injustiças sociais
REFERÊNCIAS
Constituição Brasileira, art. 40, art.37, art. 195.
Lei no 9717/1998, de 27 de novembro de 1998.
Lei no 10.887/2004.
Portaria no 403, DE 10 de dezembro de 2008.
Portaria no 402, de 10 de dezembro de 2008.
Portaria no 204 de 10 de julho de 2008.
Portaria MPS no 916, de 15 de julho de 2003.
Portaria MPS no 95, de 06 de março de 2007.
Orientação Normativa no 02 de 31 de março de 2009.
Previdência no Serviço Público: consolidação da Legislação Federal, 3. ed., v. 1.
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores: como implementar? Uma visão prática e teórica, Vol.17.
A importância dos Regimes Próprios de Previdência Social para os Municípios.
39
___________________________________________________________________
AUTORIA
Nancy Abadia de Andrade Ramos – Ministério da Previdência Social. Coordenadora-Geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais.
Endereço eletrônico: [email protected]