relatÓrio anual da presidÊncia · iii.1 - composiÇÃo partidÁria na 4ª sessão legislativa da...

RELATÓRIO ANUAL DA PRESIDÊNCIA DE 2.016 – Vereador Carlos Roberto Laudares - Presidente

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RELATÓRIO

ANUAL DA

PRESIDÊNCIA

PRESTANDO

CONTAS

Vereador Carlos Roberto Laudares


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RELATÓRIO ANUAL DA PRESIDÊNCIA

PRESTANDO CONTAS ATUAÇÃO LEGISLATIVA

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2.016


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I - APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO Este é o quarto e último Relatório Anual da Presidência das 7ª e 8ª Sessões

Legislativas a ser editado nesta Legislatura, a 17ª da Câmara Municipal de Jacutinga,

que transcorreu de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2.016.

II - INSTALAÇÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

Em 1º de janeiro de 2.015, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e seu

Regimento Interno, tendo em vista as eleições dos componentes da Mesa Diretora

realizada em 10 de dezembro de 2.014, os quais foram eleitos para compor a Mesa

Diretora para o biênio 2.015/2.016:

Ver. Carlos Roberto Laudares – Presidente

Ver. Marcos Tadeu Nicioli - Vice-Presidente

Ver. Agnaldo Roberto de Lima – Secretário

Assim em 1º de janeiro de 2.015 foi instalada 3ª Sessão Legislativa e no início

de 2016 foi instalada a 4ª Sessão Legislativa, uma vez que foi mantidos os cargos da

Mesa Diretora eleita em 2.014.

III - A CÂMARA MUNICIPAL

III.1 - COMPOSIÇÃO PARTIDÁRIA

Na 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a representação de Vereadores e

Partidos Políticos foi à seguinte:


4

III.1.1 – VEREADORES/PARTIDOS

1. Vereador Agnaldo Roberto de Lima – PR (Partido da República)

2. Vereador Carlos Roberto Laudares – PV (Partido Verde) fez sua desfiliação do PSC

3. Vereador Carlos Rodrigues da Silva – PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira)

4. Vereador Daniel Bernardes de Lima - PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira)

5. Vereadora Estela Maris Martins Nicoletti – PEN (Partido Ecológico Nacional) ) fez sua

desfiliação do PMDB

6. Vereador Homero Luiz Nardini – PDT (Partido Democrático Trabalhistas)

7. Vereador Marcio Mariano de Godoi – PRB (Partido Republicano Brasileiro)

8. Vereador Marcos Tadeu Nicioli – PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) fez sua

desfiliação do PHS

9. Vereadora Maria Luiza Crivelaro – PT (Partido dos Trabalhadores)

10. Vereador Ricardo Henrique Panizolo - PCdoB (Partido Comunista do Brasil)

11. Vereador Valdecir Pereira – PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) ) fez

sua desfiliação do PP

III.1.2 – REPRESENTATIVIDADE PARTIDÁRIA

PSDB – 3 representantes

PMDB – 1 representante

PR – 1 representante

PC do B – 1 Representante

PDT – 1 Representante

PV – 1 Representante

PT – 1 Representante

PRB – 1 Representante

PEN – 1 Representante

PSC, PHS e PP perderam seus representantes em 2.016


5

III.2 - COLÉGIO DE LÍDERES Nesta Sessão Legislativa o Colégio de Líderes, de conformidade com as

indicações encaminhadas à Mesa Diretora pelas respectivas Bancadas Partidárias,

funcionou com as seguintes composições:

III.2.1. BLOCO PARLAMENTAR DA MAIORIA - 6 membros (5 membros) Partidos: PSDB, PV, PR e PT

Líder: Ver. Carlos Rodrigues da Silva Vice-Líder: Verª. Maria Luisa Crivelaro Fidêncio Formado em 30/03/2016 sendo que em 18/08/2016 a Vereadora Maria Luisa Crivelaro Fidêncio renunciou a

vice-liderança e abandonou o bloco, permanecendo assim até o final da Legislatura, sem indicação de novo vice-líder.

III.2.2. BLOCO PARLAMENTAR DA MINORIA - 2 membros Partidos: PCdoB e PDT.

Líder: Ver. Ricardo Henrique Panizolo Vice-Líder: Ver. Homero Luiz Nardini Formado em 02/02/2016 tendo permanecido até do final da Legislatura.

III.2.3. BLOCO PARLAMENTAR DA MINORIA - 2 membros Partidos: PT e PEN.

Líder: Verª. Estela Maris Martins Nicoletti Vice-Líder: Verª. Maria Luisa Crivelaro Fidêncio Formado em 19/08/2016 mantendo-se até o final da Legislatura.

III.2.4. BLOCO PARLAMENTAR DA MINORIA - 2 membros Partidos: PMDB e PRB.

Líder: Ver. Valdecir Pereira Vice-Líder: Ver. Marcio Mariano de Godoi Formado em 03/03/2016 extinto em 16/03/2016.

III.2.5. LÍDER DO PREFEITO MUNICIPAL Ver. Marcos Tadeu Nicioli

III.2.6. CORREGEDOR DA CÂMARA MUNICIPAL Ver. Marcos Tadeu Nicioli


6

III.2.7. PRESIDENTE DAS COMISSÕES PERMANENTES Ver. Marcos Tadeu Nicioli

III.2.8. PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER Verª. Estela Maris Martins Nicoletti * * A Vereadora Estela Maris Martins Nicoletti assumiu a liderança da Procuradoria Especial da Mulher em

substituição a Vereadora Maria Luisa Crivelaro Fidêncio em 22/04/2015 tendo permanecido até o final da Legislatura.

III.3 - FUNCIONAMENTO DA CÂMARA III.3.1 - SESSÕES REALIZADAS

A Câmara Municipal fez realizar 186 Sessões Plenárias, a saber: TIPO DE REUNIÃO NÚMERO DE REUNIÕES REALIZADAS

Ordinárias 39 (trinta e nove)

Extraordinárias 01 (uma)

Solenes ---

Especiais (solicitação interna e externa) 26 (vinte e seis)

Audiências Públicas 05 (cinco)

Comissões Permanentes 48 (quarenta e oito)

Comissões Especiais 56 (cinquenta e seis)

Procuradoria da Mulher 06 (seis)

Total 186 (cento e oitenta e seis)

As reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões foram realizadas do período de 02 de fevereiro a 15 de dezembro.

As Audiências Públicas foram de prestação de contas da Prefeitura Municipal e da Comissão de Segurança Pública.

III.3.2 – LICITAÇÕES

A Câmara Municipal fez realizar os seguintes Processos Licitatórios de

compras e serviços, a saber:

Processo N.º

Modalidade Objeto Vencedor contratado

001 CC 001 Serviços de Contabilidade Diretriz Informática

002 CC 002 Transmissões via rádio Rádio Estância de Jacutinga

003 CC 003 Água, Alimentos e Limpeza José Maria Donati - ME

004 CC 004 Material de Informática MV Papelaria Ltda


7

005 DISP 001 Combustível Cooperativa Ag. de Jacutinga

006 DISP 002 Portal da Internet Jonas Olmos Lopes – ME

007 DISP 003 Panificadora Panificadora Jacutinga

008 DISP 004 Material de Expediente MV Papelaria Ltda

009 DISP 005 Servidor Streaming Josimar M da Silveira – ME

010 C C 005 Água, Alimentos e Limpeza Supermercado Arco Iris

011 DISP 006 Material de Conservação Casa Ideal

012 C C 006 Títulos Honorários Licitação Deserta

III.3.3 – COMISSÕES III.3.3.1 - COMISSÕES PERMANENTES

Foram seguintes as comissões permanentes que funcionaram durante esta

Sessão Legislativa:

Comissão de Legislação Justiça e Redação Vereador Marcos Tadeu Nicioli - Presidente Vereadora Maria Luisa Crivelaro Fidêncio - Relatora Vereador Ricardo Henrique Panizolo - Membro Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Vereador Carlos Rodrigues da Silva - Presidente Vereador Marcos Tadeu Nicioli - Relator Vereadora Estela Maris Martins Nicoletti – Membro Comissão de Serviços e Administração Públicos Vereador Agnaldo Roberto de Lima - Presidente Vereador Homero Luiz Nardini - Relator Vereador Daniel Bernardes de Lima - Membro Comissão de Segurança Pública Vereador Agnaldo Roberto de Lima - Presidente Vereador Ricardo Henrique Panizolo – Relator Vereador Daniel Bernardes de Lima - Membro Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Orçamentário Vereador Marcos Tadeu Nicioli - Presidente Vereador Agnaldo Roberto de Lima - Relator Vereador Homero Luiz Nardini – Membro Comissão de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente Vereadora Maria Luisa Crivelaro Fidêncio - Presidente Vereador Marcos Tadeu Nicioli - Relator Vereador Valdecir Pereira – Membro


8

Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo Vereador Carlos Rodrigues da Silva - Presidente Vereadora Maria Luisa Crivelaro Fidêncio – Relatora Vereadora Estela Maris Martins Nicoletti - Membro Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Vereadora Maria Luisa Crivelaro Fidêncio - Presidente Vereador Carlos Rodrigues da Silva - Relator Vereador Marcio Mariano de Godoi - Membro Procuradoria Parlamentar Vereador Carlos Rodrigues da Silva - Presidente Vereador Daniel Bernardes de Lima - Relator Vereador Valdecir Pereira - Membro

III.3.3.2 - COMISSÕES TEMPORÁRIAS III.3.3.2.1 - COMISSÕES ESPECIAIS

Foram seguintes as comissões especiais que funcionaram durante esta Sessão

Legislativa:

Comissão de Especial do Projeto de Emenda a Lei Orgânica n.º 044/2016 . Vereadores: Ricardo Henrique Panizolo, Marcio Mariano de Godoi e Carlos Rodrigues da Silva Comissão Especial de Utilidade Pública . Vereadores: Daniel Bernardes de Lima; Maria Luisa Crivelaro Fidêncio e Marcio Mariano de Godói Comissões Especiais de Títulos de Cidadão Jacutinguense .Requerimento n.º 001/2016 – Vereadores: Marcos Tadeu Nicioli, Homero Luiz Nardini e Marcio Mariano de Godoi .Requerimento n.º 002/2016 – Vereadores: Carlos Rodrigues da Silva, Maria Luisa Crivelaro Fidêncio e Daniel Bernardes de Lima .Requerimento n.º 005/2016 – Vereadores: Estela Maris Martins Nicoletti, Marcos Tadeu Nicioli e Daniel Bernardes de Lima .Requerimento n.º 008/2016 – Vereadores: Maria Luisa Crivelaro Fidêncio, Homero Luiz Nardini e Marcio Mariano de Godoi .Requerimento n.º 009/2016 – Vereadores: Daniel Bernardes de Lima, Carlos Rodrigues da Silva e Ricardo Henrique Panizolo .Requerimento n.º 011/2016 – Vereadores: Valdecir Pereira, Marcos Tadeu Nicioli e Carlos Rodrigues da Silva


9

.Requerimento n.º 013/2016 – Vereadores: Estela Maris Martins Nicoletti, Marcio Mariano de Godoi e Daniel Bernardes de Lima .Requerimento n.º 016/2016 – Vereadores: Maria Luisa Crivelaro Fidêncio, Carlos Rodrigues da Silva e Marcos Tadeu Nicioli .Requerimento n.º 018/2016 – Vereadores: Marcos Tadeu Nicioli, Daniel Bernardes de Lima e Agnaldo Roberto de Lima .Requerimento n.º 022/2016 – Vereadores: Ricardo Henrique Panizolo, Marcio Mariano de Godoi e Carlos Rodrigues da Silva .Requerimento n.º 023/2016 – Vereadores: Daniel Bernardes de Lima, Homero Luiz Nardini e Valdecir Pereira Comissões Especiais de Títulos de Honra ao Mérito .Requerimento n.º 003/2016 – Vereadores: Ricardo Henrique Panizolo, Daniel Bernardes de Lima e Homero Luiz Nardini .Requerimento n.º 004/2016 – Vereadores: Carlos Rodrigues da Silva, Marcio Mariano de Godoi e Homero Luiz Nardini .Requerimento n.º 006/2016 – Vereadores: Ricardo Henrique Panizolo, Maria Luisa Crivelaro Fidêncio e Daniel Bernardes .Requerimento n.º 007/2016 – Vereadores: Ricardo Henrique Panizolo, Carlos Rodrigues da Silva e Estela Maris Martins Nicoletti .Requerimento n.º 010/2016 – Vereadores: Homero Luiz Nardini, Marcio Mariano de Godoi e Maria Luisa Crivelaro Fidêncio .Requerimento n.º 012/2016 – Vereadores: Homero Luiz Nardini, Marcos Tadeu Nicioli e Carlos Rodrigues da Silva .Requerimento n.º 014/2016 – Vereadores: Daniel Bernardes de Lima, Agnaldo Roberto de Lima e Valdecir Pereira .Requerimento n.º 015/2016 – Vereadores: Ricardo Henrique Panizolo, Marcio Mariano de Godoi e Estela Maris Martins Nicoletti .Requerimento n.º 017/2016 – Vereadores: Marcio Mariano de Godoi, Estela Maris Martins Nicoletti e Agnaldo Roberto de Lima .Requerimento n.º 021/2016 – Vereadores: Valdecir Pereira, Estela Maris Martins Nicoletti e Daniel Bernardes de Lima Comissão Especial de Títulos de Honra a Mulher Jacutinguense .Requerimento n.º 019/2016 – Vereadores: Daniel Bernardes de Lima, Maria Luisa Crivelaro Fidêncio e Ricardo Henrique Panizolo


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III.3.3.2.2 - COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

Foram seguintes as comissões de representação que funcionaram durante esta

Sessão Legislativa:

Conselho Municipal de Educação Servidor Roberto Ramalho (membro efetivo) Servidor Antônio Francisco Lazanha Raffaelli (membro suplente)

III.3.3.2.2 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO Servidores: Roberto Ramalho – Presidente; Sandra de Souza Bittencourt Rodrigues e

Eliana da Silva Marineli – Membros e Sebastião Teixeira Costa - Suplente.

III.4 - MATÉRIA LEGISLATIVA III.4.1 – PROJETOS DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Durante a 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura foram os seguintes os

Projetos de Emenda a Lei Orgânica que tramitaram:

PROJETOS DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE 2.015

1. Projeto de Emenda a Lei Orgânica n.º 043/2015

Ementa: Acrescenta parágrafo no artigo 108 da Orgânica do Município de Jacutinga, na forma proposta

Autoria: Vereadores Carlos Roberto Laudares, Agnaldo Roberto de Lima, Estela Maris Martins Nicoletti,

Ricardo Henrique Panizolo.

Situação: REJEITADO - ARQUIVADO.

RESUMO:

Nº de Projetos Aprovados Retirados Rejeitados Tramitando

01 -- -- 01 --


11

PROJETOS DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE 2.016

2. Projeto de Emenda a Lei Orgânica n.º 044/2015

Ementa: Dá nova redação a diversos artigos da Lei Orgânica Municipal de Jacutinga

Autoria: Vereadores Homero Luiz Nardini com apoio de todos os demais Vereadores.

Situação: REJEITADO - ARQUIVADO.

RESUMO:

Nº de Projetos Aprovados Retirados Rejeitados Tramitando

01 -- -- 01 --

III.4.2 – PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Durante a 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura foram os seguintes os

Projetos de Lei Complementar que tramitaram:

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DE 2.015

1. Projeto de Lei Complementar n.º 002/2015

Ementa: Institui o Código de Obras do Município de Jacutinga/MG e dá outras providências

Autoria: Prefeito Municipal.

Situação: APROVADO – Lei Complementar n.º 121/2016.


Ementa: Altera anexos das Leis Complementares n° 103/2013 e n° 74/2009, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal



Ementa: Dispõe sobre alteração na redação do inciso III e inclusão de parágrafo no artigo 3º da Lei

Complementar n.º 110 de 03 de junho de 2014 e dá outras providências.



RESUMO:

Nº de Projetos Aprovados Retirado Rejeitado Tramitando

03 03 -- -- --


12

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DE 2.016


Ementa: Altera anexos das Leis Complementares n° 103/2013 e dá outras providências.




Ementa: Dispõe sobre a Procuradoria Jurídica do Município de Jacutinga-MG e dá outras providências.




Ementa: Extingue cargo e acresce número de vagas no Anexo II da Lei Complementar 103/2013 e dá

outras providências




Ementa: Altera a Lei Complementar n° 118, de 16 de dezembro de 2015, e dá outras providências




Ementa: Altera a Lei Complementar n° 119, de 16 de dezembro de 2015, e dá outras providências




Ementa: Altera a Lei Complementar n° 121, de 03 de março de 2016, e dá outras providências




Ementa: Altera a Lei Complementar n° 118, de 16 de dezembro de 2015, e dá outras

providências.




13

RESUMO:


07 07 -- -- --

III.4.3 – PROJETOS DE LEI Durante a 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura foram os seguintes os

Projetos de Lei que tramitaram:

PROJETOS DE LEI DE 2.015

1. Projeto de Lei n.º 047/2015

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Jacutinga e dá

outras providências na implantação do Sistema Municipal de Assistência Social


Situação: APROVADO – Lei n.º 1.872/2016.


Ementa: Estabelece denominação às vias púbicas que especifica



RESUMO:

Nº de Projetos Aprovado Retirado Rejeitado Tramitando

02 02 -- -- --

PROJETOS DE LEI DE 2.016


Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Hípica e Equoterapia Haras Dopem e dá outras

providências

Autoria: Vereador Ricardo Henrique Panizolo



14


Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para concessão de reajuste aos servidores

municipais e dá outras providências




Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Jacutinga a doar, com encargos e cláusula de

reversão, terreno público que especifica para empresa W.L.S. Exportadora e Importadora de Pneumáticos

EIRELI Autoria: Prefeito Municipal



Ementa: Estabelece denominação a praça e a vias púbicas que especifica




Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso do Abatedouro

Municipal de Jacutinga e dá outras providências




Ementa: Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Nº 1.866 de 16 de dezembro de 2015




Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal

Programa/2016 e estabelece outras providências




Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários

Municipais de Jacutinga para a próxima Legislatura e dá outras providências correlatas


15

Autoria: Mesa Diretora (Vereador Carlos Roberto Laudares; Vereador Marcos Tadeu Nicioli e

Vereador Agnaldo Roberto de Lima)



Ementa: Estabelece denominação às vias púbicas que especifica


Situação: RETIRADO PELO AUTOR - ARQUIVADO.



reversão, terreno público que especifica para empresa Olga Alumínio LTDA e dá outras providências




Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Missionária Alvorada da Esperança e dá outras

providências

Autoria: Vereador Daniel Bernardes de Lima



Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras

providências




Ementa: Estabelece denominação a via púbica que especifica




Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal





16


Ementa: Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Nº 1.866 de 16 de dezembro de 2015




Ementa: Declara como Zona Urbana - ZU, classificação ZAdC IV, o imóvel que especifíca




Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei n.º 987/1994 alterada pelas Leis n.ºs 1.177/2000 e

1.407/2004, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação de Jacutinga/MG





reversão, terrenos públicos que especifica para empresa W.L.S. Exportadora e Importadora de

Pneumáticos EIRELI e dá outras providências




Ementa: Autoriza o Legislativo a realizar anulação de dotação orçamentária no Orçamento Municipal


Autoria: Mesa Diretora (Vereador Carlos Roberto Laudares; Vereador Marcos Tadeu Nicioli e

Vereador Agnaldo Roberto de Lima)



Ementa: Dispõe sobre a permuta de imóveis que especifica e estabelece outras providências




17


Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacutinga para o exercício financeiro de

2.017.




Ementa: Altera a Lei 1.781 de 18 de dezembro de 2013 e estabelece outras providências




Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.884 de 29 de junho de 2016 e dá outras providências




Ementa: Autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições às entidades que especifica e

estabelece outras providências




Ementa: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.884 de 29 de junho de 2016 e dá outras

providências


Situação: REJEITADO – ARQUIVADO.



reversão, terreno público que especifica para empresa W.L.S. Exportadora e Importadora de Pneumáticos

EIRELI e dá outras providências




Ementa: Autoriza doação de terrenos e estabelece outras providências


18


Situação: ARQUIVADO POR DECURSO DE PRAZO.


Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei n.º 1.887 de 04 de novembro de 2.016 que “Autoriza o

Legislativo a realizar anulação de dotação orçamentária no Orçamento Municipal Programa/2016 e

estabelece outras providências.




Ementa: Declara como Zona Urbana – ZU, classificação ZAdC IV, o imóvel que especifica




Ementa: Dispõe sobre denominação de Escola Municipal




Ementa: Estabelece denominação às vias públicas que especifica.




Ementa: Declara como Zona de Empreendimentos de Porte - ZEP, a área que especifica



RESUMO:

Nº de Projetos Aprovado Retirado Rejeitado Arquivado

32 25 03 01 03


19

III.4.4 - PROJETOS DE RESOLUÇÃO Durante a 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura foram os seguintes os

Projetos de Resolução que tramitaram:

PROJETOS DE RESOLUÇÃO DE 2.016

1. Projeto de Resolução n.º 001/2016

Ementa: Dispõe sobre alteração na Resolução n.º 017 de 04 de dezembro de 2.002 que Dispõe

sobre diárias e despesas de viagem de Vereador e Servidor da Câmara Municipal de Jacutinga.

Autoria: Mesa Diretora (Vereadores: Carlos Roberto Laudares e Agnaldo Roberto de Lima)

Situação: RETIRADO PELOS AUTORES - ARQUIVADO.


Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Jacutinga

para a próxima Legislatura e contém outras providências correlatas

Autoria: Mesa Diretora (Vereadores: Carlos Roberto Laudares; Marcos Tadeu Nicioli e Agnaldo

Roberto de Lima)

Situação: APROVADO – Resolução n.º 001/2016.


Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Jacutinguense e contém outras

providências.





providências.

Autoria: Vereador Agnaldo Roberto de Lima



Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Honra ao Mérito e contém outras providências.

Autoria: Vereador Marcio Mariano de Godoi



20



Autoria: Vereador Agnaldo Roberto de Lima




providências.

Autoria: Vereador Marcio Mariano de Godoi




Autoria: Vereadora Estela Maris Martins Nicoletti




Autoria: Vereador Valdecir Pereira




providências.





providências.

Autoria: Vereador Carlos Roberto Laudares







21



providências.

Autoria: Vereadora Estela Maris Martins Nicoletti








providências.

Autoria: Vereadora Maria Luisa Crivelaro Fidêncio




Autoria: Vereadora Maria Luisa Crivelaro Fidêncio




Autoria: Vereador Marcos Tadeu Nicioli



Ementa: Dispõe sobre a concessão de Cidadã Jacutinguense e contém outras providências.

Autoria: Vereador Valdecir Pereira




Autoria: Vereador Carlos Rodrigues da Silva



22


Ementa: Dispõe sobre alteração na Resolução n.º 009 de 24 de outubro de 1.994 que Dispõe sobre

o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacutinga

Autoria: Vereador Marcos Tadeu Nicioli, Maria Luisa Crivelaro Fidêncio, Carlos Rodrigues da Silva e

Estela Maris Martins Nicoletti.




providências.

Autoria: Vereador Carlos Rodrigues da Silva



Ementa: Dispõe sobre a concessão de Diplomas de Honra a Mulher Jacutinguense e contém outras

providências

Autoria: Vereador Carlos Roberto Laudares




Autoria: Vereador Homero Luiz Nardini




providências.

Autoria: Vereador Homero Luiz Nardini



Ementa: Dispõe sobre alteração na Resolução n.º 009 de 24 de outubro de 1.994 que Dispõe sobre

o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacutinga

Autoria: Vereadores Maria Luisa Crivelaro Fidêncio, Carlos Rodrigues da Silva, Marcio Mariano de

Godoi e Daniel Bernardes de Lima.



23



providências.

Autoria: Vereador Marcos Tadeu Nicioli


RESUMO:


26 25 -- 01 --

III.4.5 – PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS Durante a 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura foram os seguintes os

Pareceres Prévios do Tribunal de Contas do Estado de MG que tramitaram:

1. Prestação de Contas n.º 001/2016

Processo n.º 872899

Ementa: Parecer Prévio da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Jacutinga – 2.011.

Autor: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Situação: APROVADA - Decreto Legislativo Nº 001/2016

2. Prestação de Contas n.º 002/2016

Processo n.º 958688

Ementa: Parecer Prévio da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Jacutinga – 2.014.

Autor: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Situação: APROVADA - Decreto Legislativo Nº 002/2016

RESUMO:

Nº de Pareceres Aprovado Rejeitado Tramitando

02 02 -- --


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III.4.6 – CONCESSÃO DE TITULOS HONORÁRIOS Durante a 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura foram os seguintes os

Títulos concedidos pelos Vereadores:

RELAÇÃO DE TÍTULOS DE CIDADANIA 2016 – A ENTREGA AINDA NÃO FOI REALIZADA

1. Dennys Alberto Gonzáles Bandeira – Ver Ricardo Henrique Panizolo.

2. Luiz Gustavo Lemos de Oliveira - Ver Agnaldo Roberto de Lima.

3. Paulo Henrique Barbosa - Ver Marcio Mariano de Godoi.

4. William Manoel Simoceli - Ver Daniel Bernardes de Lima.

5. Haylton Ary Novaes - Ver Carlos Roberto Laudares.

6. José Crochiquio - Ver Estela Maris Martins Nicoletti

7. Odair José da Cunha - Ver Maria Luisa Crivelaro Fidêncio.

8. Cleide de Fátima Ribeiro Pereira - Ver Valdecir Pereira.

9. José Carlos Ozeliero - Ver Carlos Rodrigues da Silva.

10. Celso Augusto Góes Nunes da Silva - Ver Homero Luiz Nardini.

11. Paulo César Manca - Ver Marcos Tadeu Nicioli.

RELAÇÃO DE TÍTULOS DE HONRA AO MÉRITO 2015 – A ENTREGA AINDA NÃO FOI REALIZADA 1. Luiz Borges Moreira - Ver Marcio Mariano de Godoi.

2. Euclides dos Santos - Ver Agnaldo Roberto de Lima.

3. Melissa Salaro Bresci - Ver Estela Maris Martins Nicoletti.

4. Ana Maria Gonçalves - Ver Valdecir Pereira.

5. Genésio Labegalini - Ver Ricardo Henrique Panizolo.

6. Milene Moliani de Lima Mendonça - Ver Daniel Bernardes de Lima

7. Marilene Salaro Bineli - Ver Maria Luisa Crivelaro Fidêncio.

8. Wagner Peixoto - Ver Marcos Tadeu Nicioli.

9. Júlio de Souza - Ver Carlos Rodrigues da Silva.

10. Ariovaldo de Freitas - Ver Homero Luiz Nardini.

RELAÇÃO DE TÍTULOS DE HONRA A MULHER 2016 – A ENTREGA AINDA NÃO FOI REALIZADA

1. Funcionárias Públicas – Srª. Jomara da Silva Souza Mariano – Ver Marcio Mariano de Godói.

2. Professoras – Srª. Sônia Aparecida Ramalho Macedo – Ver Agnaldo Roberto de Lima

3. Empregadas Domésticas – Srª. Maria José Gonçalves Santanta – Ver Daniel Bernardes de Lima

4. Profissionais Liberais - Srª. Edmeia dos Reis Legatti – Ver Marcos Tadeu Nicioli


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5. Trabalhadoras do Setor Rural – Srª. Maria Alves de Araujo Crochiquia – Ver Carlos Rodrigues da

Silva

6. Sociedade – Srª. Marli Stecca Sartori – Ver Valdecir Pereira

7. Destaque Regional – Drª. Eva Regina Turano Duarte da Conceição – Ver Carlos Roberto Laudares

8. Empresárias – Srª. Maria Lúcia Perugini Rocha – Verª Maria Luisa Crivelaro Fidêncio

9. Beneméritas – Srª. Rita de Cássia Palomo Costa – Verª Estela Maris Martins Nicoletti

10. Lar – Srª. Cristina Aparecida Santos Nacimento - Ver Homero Luiz Nardini

11. Setor Privado – Srª. Tereza Luiza Pioli Righeti - Ver Ricardo Henrique Panizolo

III.4.7 – UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 2.015/2016 Durante a 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura foram os seguintes as

Prestações de Contas das entidades reconhecidas de Utilidade Pública Municipal

que tramitaram:

001. Associação de Moradores do Parque Cel. Rennó e Vila Mangueira Situação: Aprovado – Certidão emitida 002. Colégio Santo Antônio e Colégio Normal de Jacutinga Situação: Aprovado – Certidão emitida 003. Associação Jacutinguense de Proteção à Criança Situação: Aprovado – Certidão emitida 004. Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Radiofusão Situação: Aprovado – Certidão emitida 005. Santa Casa de Misericórdia de Jacutinga Situação: Aprovado – Certidão emitida 006. Associação Cultural e Assistencial Evangélica Construir de Jacutinga Situação: Aprovado – Certidão emitida 007. Asilo São Vicente de Paulo de Jacutinga Situação: Aprovado – Certidão emitida 008. Associação Cultural de Jacutinga Situação: Aprovado – Certidão emitida 009. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jacutinga Situação: Aprovado – Certidão emitida 010. Associação de Futebol Sul Mineira de Jacutinga Situação: Aprovado – Certidão emitida 011. Associação Cultural e Assistencial Evangélica Ebenezer de Jacutinga Situação: Aprovado – Certidão emitida 012. Associação de Moradores da Vila Nazaré Situação: Aprovado – Certidão emitida


26

RESUMO:

Prestações apresentadas

Prestações não apresentadas

Aprovadas Cancelada

12 -- 12 --

III.4.8 – MATÉRIAS DOS VEREADORES

Durante a 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura foram os seguintes as

matérias apresentadas pelos Vereadores:

Tipo de Matéria Quantidade

Requerimentos 045

Indicações 057

Representações 007

Pedido de Informações 009

Total 118

IV - PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES

Participação dos Vereadores nos trabalhos legislativos da Câmara Municipal

de Jacutinga da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura.

IV.1 - PROJETOS APRESENTADOS

Foram os seguintes, os Vereadores que apresentaram Projetos de Emenda a Lei Orgânica, de Lei e de Resolução, contudo alguns projetos possuem mais de uma autoria.

Nome do Vereador Projeto de

Emenda a Lei Orgânica

Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Ordinária

Projeto de Resolução

Projeto de Decreto

Legislativo

Total

Agnaldo Roberto de Lima 01 -- 02 04 02 09

Carlos Roberto Laudares 01 -- 02 04 -- 07

Carlos Rodrigues da Silva 01 -- -- 04 02 07


27

Daniel Bernardes de Lima 01 -- 01 03 -- 05

Estela Maris Martins Nicoletti 01 -- -- 03 02 06

Homero Luiz Nardini 01 -- -- 02 02 06

Marcio Mariano de Godoi 01 -- -- 03 -- 04

Marcos Tadeu Nicioli 01 -- 02 04 02 09

Maria Luisa Crivelaro Fidêncio 01 -- -- 04 -- 05

Ricardo Henrique Panizolo 01 -- 01 02 -- 04

Valdecir Pereira 01 -- -- 02 -- 03

Total 65

IV.2 – USO DA PALAVRA

Foram os seguintes, os Vereadores que se inscreveram e falaram como

Oradores Inscritos e/ou Lideranças nas Reuniões Ordinárias.

Vereador (a) Participações Orador Inscrito Liderança Total

Agnaldo Roberto de Lima 25 -- 25

Carlos Roberto Laudares ** -- -- **

Carlos Rodrigues da Silva * 16 14 30

Daniel Bernardes de Lima 21 -- 21

Estela Maris Martins Nicoletti * 22 07 29

Homero Luiz Nardini 25 01 26

Marcio Mariano de Godoi 24 -- 24

Marcos Tadeu Nicioli * 25 27 52

Maria Luisa Crivelaro Fidêncio 25 -- 25

Ricardo Henrique Panizolo * 27 21 48

Valdecir Pereira 19 05 24 (*) Lideranças que usaram da palavra: Vereador Marcos Tadeu Nicioli – Líder do Governo Vereador Carlos Rodrigues da Silva – Líder do Bloco PSDB/PV/PR/PT (o PT saiu do Bloco em 18/08/2016) Vereador Ricardo Henrique Panizolo – Líder do Bloco PCdoB/PDT Vereador Homero Luiz Nardini – Vice-Líder do Bloco PCdoB/PDT (usou a liderança na ausência do Líder) Vereadora Estela Maris Martins Nicoletti – Líder do Bloco PT/PEN (criado em 19/08/2016) Vereador Valdecir Pereira – Líder do Bloco PMDB/PRB (extinto em 16/03/2016) (**) O Vereador Carlos Roberto Laudares como Presidente desta Casa Legislativa possuía um espaço para uso da palavra denominada Comunicações da Presidência, o qual foi utilizado em quase todas as reuniões.


28

V - CONCLUSÃO De acordo com o relatado, através dos dados levantados na Secretaria Geral

desta Casa Legislativa muitos foram os trabalhos desenvolvidos durante a 4ª Sessão

Legislativa da 17ª Legislatura.

Nas comissões, foram expedidos cerca de 150 pareceres jurídicos e de

redação final das Relatorias, tanto nas comissões permanentes como nas especiais

ou de licitação. Alguns projetos foram arquivados por decurso de prazo uma vez

que deixaram de serem analisados em tempo hábil nesta legislatura que se

encerrou em 31 de dezembro.

Dos projetos (emendas a lei orgânica, leis complementares e leis ordinárias)

analisados, discutidos, votados e aprovados em sua grande maioria foram de

iniciativa do Prefeito Municipal cerca de 90%, os demais 10 foram de autoria dos

Vereadores, da Mesa Diretora ou de Comissões.

Neste ano de 2.015 foi mantido em funcionamento um importante canal de

divulgação dos Vereadores e dos trabalhos da Câmara Municipal, o programa

semanal de rádio denominado A Voz do Legislativo (todas as quartas-feiras das 9:00

as 10:30hs), tendo sido ampliada em meia hora o tempo de programa a pedido dos

Vereadores, onde foram realizados um total de 143 programas durante esta

legislatura, sendo que cada Vereador participou em média de 30 programas, que

além dos Vereadores contou também com a participação de diversos convidados da

Prefeitura Municipal e de sua Secretarias em especial da saúde.

Foram mantidos os serviços do PROCON municipal com o atendimento

realizado pelas Advogadas Juliana Melo Almeida e Marli Nicioli realizando um total

de 462 atendimentos, com resultados positivos em mais de 70% dos casos.


29

Foram mantidos os serviços da Procuradoria Especial da Mulher, com as

Procuradoras Vereadoras Estela Maris Martins Nicoletti e Maria Luisa Crivelaro

Fidêncio, tendo sido realizadas diversas palestras no denominado Ciclo de Debates.

Além dos trabalhos já relatados, a Secretaria da Câmara emitiu dentre

outros, os seguintes documentos:

Tipo de Documento Quantidade Ofícios Presidência 127

Ofícios Vereadores/Procuradoria/Secretaria 047

Atos da Presidência 025

Atos da Mesa Diretora 023

Certidões 025

Pareceres (Assessoria Jurídica, Licitação e Redação Final) 147

Portarias 042

Roteiros 407

Declarações 004

Processos Licitatórios 012

Autógrafos 045

Decreto Legislativo 002

Atas 157

Convocações 001

Despachos 652

Protocolos Eletrônicos 198

Foram, portanto, confeccionados mais de 1900 documentos oficiais da

Câmara Municipal, não contabilizados os documentos gerados pelos serviços do

Departamento de Contabilidade e de Controle Interno.

VI – PALAVRAS FINAIS AO PRESIDENTE

O Presidente desta Casa Legislativa nesta 4ª Sessão Legislativa, Vereador

Carlos Roberto Laudares teve seu segundo ano de mandato a frente da Mesa


30

Diretora e se mostrou novamente um articulador político dentro da perspectiva

municipalista.

Através de uma política de devolução antecipada de restos orçamentários,

buscou colaborar com a administração pública na solução de problemas pontuais

quando da escassez de recursos públicos.

Democrático na condução dos trabalhos legislativos atuou para amenizar os

embates políticos, atendendo sempre que possível a todas as solicitações feitas.

Seu mandato a frente desta Casa Legislativa encerrou-se ao final do ano, em

vista de não ter logrado êxito em sua reeleição, contudo se diz preparados para

novos embates e prometeu retonar no futuro a pleitear uma nova cadeira neste

Poder Legislativo, que a cada ano se fortalece com novas ações em prol da

população.

Engº Roberto Ramalho

Assessor Geral do Legisaltivo

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