17ª estado de santa catarina 2ª sessão …presidente da câmara de vereadores do município de...

17ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA

2ª SessãoLegislativa

PALÁCIO BARRIGA VERDE

ANO LXI FLORIANÓPOLIS, 21 DE MAIO DE 2012 NÚMERO 6.415

COMISSÕES PERMANENTESMESA

Gelson MerisioPRESIDENTE

Moacir Sopelsa1º VICE-PRESIDENTE

Nilson Gonçalves2º VICE-PRESIDENTE

Jailson Lima1º SECRETÁRIO

Reno Caramori2º SECRETÁRIO

Antonio Aguiar3º SECRETÁRIO

Ana Paula Lima4ª SECRETÁRIA

LIDERANÇA DO GOVERNOEdison Andrino

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Silvio Dreveck

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel Mota

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICOLíder: Darci de Matos

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Dirceu Dresch

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Dado Cherem

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO COMUNSTA DO BRASILLíder: Ângela Albino

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Altair Guidi

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteAdilor Guglielmi - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresSerafim VenzonJosé Nei Alberton AscariDirceu DreschVolnei MorastoniPlínio de CastroEdison Andrino

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANOValmir Comin - PresidenteManoel Mota - Vice-PresidenteAngela AlbinoJean KuhlmannMauro de NadalPe. Pedro BaldisseraMarcos Vieira

COMISSÃO DE PESCA EAQUICULTURAPe. Pedro Baldissera – PresidenteAdilor GuglielmiAltair GuidiJosé Milton SchefferDarci de MatosAldo ScnheiderManoel Mota

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURALManoel Mota - PresidenteJosé Milton Scheffer – Vice-PresidenteNarcizo ParisottoMauro de NadalDirceu DreschAdilor GuglielmiJosé Nei Alberton Ascari

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOElizeu Mattos - PresidentePlínio de Castro — Vice-PresidenteAltair GuidiJorge TeixeiraAngela AlbinoManoel MotaMarcos Vieira

COMISSÃO DE DEFESA DOSDIREITOS DA PESSOA COMDEFICIÊNCIAJosé Nei Alberton Ascari - PresidenteJosé Milton Scheffer - Vice-PresidenteDado CheremLuciane CarminattiDirce HeiderscheidtCarlos ChiodiniAngela Albino

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO

Marcos Vieira - PresidenteDarci de Matos - Vice-PresidenteGilmar KnaeselSargento Amauri SoaresValmir CominManoel MotaLuciane CarminattiNeodi SarettaAldo Schneider

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Gilmar Knaesel - PresidenteSargento Amauri Soares – Vice-PresidenteKennedy NunesMarcos VieiraMauricio EskudlarkDirce HeiderscheidtVolnei Morastoni

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,TECNOLOGIA , MINAS E ENERGIA

José Milton Scheffer - PresidenteAngela Albino - Vice-PresidenteJorge TeixeiraCarlos ChiodiniEdison AndrinoDirceu DreschAdilor Guglielmi

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTE

Neodi Saretta - PresidenteAltair Guidi – Vice-PresidenteGilmar KnaeselValmir CominJorge TeixeiraEdison AndrinoDirce Heiderscheidt

COMISSÃO DE ÉTICA E DECOROPARLAMENTAR

Jean Kuhlmann - PresidenteLuciane Carminatti - Vice-PresidentePe. Pedro BaldisseraNarcizo ParisottoDieter JanssenElizeu MattosCarlos ChiodiniGilmar KnaeselIsmael dos Santos

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERLuciane Carminatti – PresidenteIsmael dos Santos – Vice-PresidenteDirce HeiderscheidtDado CheremAngela AlbinoPlínio de CastroRomildo Titon

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURAE DESPORTOCarlos Chiodini – PresidenteLuciane Carminatti - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresDieter JanssenIsmael dos SantosMauro de NadalGilmar Knaesel

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULAdilor Guglielmi - PresidenteNarcizo Parisotto - Vice-PresidenteKennedy NunesJorge TeixeiraElizeu MattosEdison AndrinoNeodi Saretta

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAAngela Albino - PresidenteManoel Mota - Vice-PresidentePlínio de CastroJosé Nei Alberton AscariRomildo TitonPe. Pedro BaldisseraGilmar Knaesel

COMISSÃO DE SAÚDEVolnei Morastoni – PresidenteCarlos Chiodini – Vice-PresidenteSerafim VenzonValmir CominDieter JanssenSargento Amauri SoaresMauro de Nadal

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVILKennedy Nunes - PresidenteAldo Schneider – Vice-PresidenteManoel MotaDirceu DreschAngela AlbinoMauricio EskudlarkDado Cherem

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.415 21/05/2012

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela digitação e revisãodos atos da Mesa e publicaçõesdiversas, bem como editoração,diagramação e distribuição.Coordenador: Roberto Katumi Oda

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição e revisãodas atas das sessões ordinárias,especiais, solenes e extraordinárias.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazi

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neve s

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXINESTA EDIÇÃO: 28 PÁGINAS

TIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 014ª Sessão Especialrealizada em 15/05/2012...........2Ata da 050ª Sessão Ordináriarealizada em 16/05/2012...........7Ata da 051ª Sessão Ordináriarealizada em 16/05/2012.........12

Atos da MesaAtos da Mesa..........................20

Publicações DiversasAtas de ComissõesPermanentes...........................26Aviso de Resultado .................27Extratos...................................27Portarias..................................28Projeto de Lei ..........................28

P L E N Á R I O

ATA DA 014ª SESSÃO ESPECIALDA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2012PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

HOMENAGEM À ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES DE TRÂNSITODO ESTADO DE SANTA CATARINA - ADOTESC - NA PASSAGEM DOS

SEUS 35 ANOS DE FUNDAÇÃOPROPOSIÇÃO DA BANCADA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO NA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

SUMÁRIO O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Invocando a proteção de Deus,declaro aberta a presente sessão especial.

Ilustríssimo senhor Walter SantosFlores, presidente do Conselho deAdministração da Associação dosDespachantes de Trânsito de Santa Catarina,neste ato representando as associaçõesregionais;

DEPUTADO DARCI DE MATOS - Lembra atrajetória de luta da Adotesc na melhoria daqualidade dos serviços prestados aosproprietários de veículos e na capacitação dosdespachantes.

Convido as excelentíssimas auto-ridades que serão nominadas para compor amesa dos trabalhos:

Excelentíssimo senhor deputadoDarci de Matos;

Ilustríssimo senhor José NorivalVelho, presidente do Instituto Armando BauerLiberato e do Conselho Regional dosDespachantes Documentalistas de SantaCatarina;

DEPUTADO RENO CARAMORI - Ressalta opapel facilitador dos despachantes no dia a diado cidadão catarinense.

Excelentíssimo senhor César AugustoGrubba, secretário de Segurança Pública, nesteato representando o governador do estado deSanta Catarina, João Raimundo Colombo;

DEPUTADO JAILSON LIMA - Destaca a atuaçãoda Adotesc com a criação da Creditran e doplano de previdência complementar.

Ilustríssimo senhor José FernandesNeto, presidente da Cooperativa de Crédito dosDespachantes de Santa Catarina - Creditran.

Excelentíssimo senhor deputadoJailson Lima, primeiro-secretário da AssembleiaLegislativa de Santa Catarina;DEPUTADO MAURO DE NADAL - Afirma que o

trabalho da Adotesc serve de escola para orestante do país.

Excelentíssimas autoridades, sras.deputadas e srs. deputados, a presente sessãofoi convocada por solicitação da bancada doPartido Social Democrático e aprovada porunanimidade pelos demais parlamentares emhomenagem à Associação dos Despachantesde Trânsito do Estado de Santa Catarina napassagem dos seus 35 anos.

Excelentíssimo senhor deputadoReno Caramori, segundo-secretário daAssembléia Legislativa de Santa Catarina;MAURO ANTONIO SCHNAIDER FILHO -

Agradece aos deputados pela homenagem, aosassociados e às associações regionais pelotrabalho realizado.

Ilustríssimo senhor Mauro AntônioSchnaider Filho, presidente da Associaçãodos Despachantes de Trânsito de SantaCatarina;

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21/05/2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.415 3

Neste momento teremos ainterpretação do Hino Nacional pelo coral daAssembleia Legislativa, sob a regência domaestro Reginaldo da Silva.

Quero saudar o presidente daAdotesc, o empresário Mauro AntônioSchnaider Filho, batalhador aguerrido,presidente determinado, que dirige essaassociação com competência há muitos anos.

Diante de todos esses serviços pres-tados à nossa população, propus, através dabancada do meu partido, a realização destasessão especial em homenagem ao trabalho, àhistória, à luta incansável desses profissionaisajudam a população em todo o território catari-nense, com qualidade, com excelência, comresponsabilidade, com preocupação em prestarum serviço de qualidade.

(Procede-se à interpretação do hino.)(Palmas) Quero saudar o amigo particular

Walter Santos Flores, que é presidente doConselho de Administração da associação.

Esta Presidência registra a presençadas seguintes autoridades:

Senhor deputado estadual Mauro deNadal;

Saúdo também o amigo José NorivalVelho, presidente do Instituto Armando BauerLiberato, responsável pelas atividades decidadania da categoria, e José Fernandes Neto,presidente da Cooperativa dos Despachantes, aCreditran.

Gostaria de dizer, presidente Mauro,que em muitos momentos em que foramdebatidos temas e em que foram votadosprojetos do interesse dos despachantes, oParlamento catarinense sempre esteve ao ladodesses profissionais, em reconhecimento aotrabalho excepcional que há muitos anos elesprestam ao estado de Santa Catarina e ao povocatarinense.

Senhor deputado estadual DieterJanssen;

Senhor Vanderlei Tomaz Ciceri,primeiro-vice-presidente da Associação dosDespachantes de Trânsito do Estado de SantaCatarina;

Faço minha saudação efusiva ao ex-deputado estadual, diretor do Detran, VanderleiRosso, que se faz presente nesta solenidade.Senhor Osnildo Osmar Silveira,

primeiro-tesoureiro da Associação dosDespachantes de Trânsito do Estado de SantaCatarina;

Saúdo o meu amigo, eminentepresidente da Câmara de Vereadores domunicípio de Joinville, Odir Nunes, as demaisautoridades, imprensa, as senhoras e ossenhores.

Portanto, estou feliz de poder, nestemomento, estar aqui junto com os meus pares,para em nome desta Casa prestar esta justahomenagem à Associação dos Despachantesdo Estado de Santa Catarina, que comemora35 anos de serviços prestados aos catari-nenses.

Senhor Lúcio Bracht, diretor doConselho Fiscal da Associação dosDespachantes de Trânsito do Estado de SantaCatarina;

Neste momento, sr. presidente, emnome da bancada, saúdo o coral desta Casa, eem nome da bancada do meu partido, o PSD,desejo justificar a proposição destahomenagem pertinente aos 35 anos daAdotesc, 35 anos, presidente Mauro, de luta,de história e, sobretudo, de serviços prestadosao povo catarinense.

Senhor Francisco Wollinger, gerentede Informática e Estatística de Trânsito doDetran;

Agradeço, parabenizo e externo comconvicção o desejo e a certeza da continuaçãode um trabalho profícuo, de um trabalho sério ede um trabalho de sucesso no estado, semprepara o bem da população catari nense.

Senhora Elizabeth Guenther,secretária da diretoria da Associação dosDespachantes de Trânsito do município deGuaramirin; A presença maciça, sr. presidente,

dos despachantes de Santa Catarina,constituindo uma das sessões mais repre-sentativas que já realizamos, demonstra aorganização, a pujança e a força dessesprofissionais em nosso estado.

Os despachantes, que são emnúmero de 800, aproximadamente, em SantaCatarina, geram diretamente aproximadamentecinco mil postos de trabalho. Os despachantessão, secretário César Grubba, a cara do estadode Santa Catarina, porque sãoorganizadíssimos. A associação, que comemora35 anos de existência trabalhando em prol damelhoria da qualidade de vida do povo catari-nense, tem uma cooperativa que é uma dasmaiores arrecadadoras de taxas, tributos eimpostos do estado de Santa Catarina. Essaassociação tem um instituto que é responsávelpelas ações de cidadania da categoria, que temum sindicato que é a entidade que faz a repre-sentação corporativa, política, institucional dosdespachantes do nosso estado. Em suma,trata-se de uma categoria extremamenteorganizada, atuante, ativa e, sobretudo,parceira do estado de Santa Catarina.

Senhor Kleber Rocha, segundo-tesoureiro da Associação dos Despachantes deTrânsito do Estado de Santa Catarina;

Senhor Vanderlei Rosso, diretor doDetran;

Tenente-coronel Claudete Lehmkuhl,chefe de Comunicação Social da Polícia Militar;

Parabéns! Felicidades! E que ossenhores continuem sempre dando suacontribuição ao povo catari nense.Vereador Odir Nunes, presidente da

Câmara Municipal de Joinville. (Palmas)A seguir teremos a apresentação de

um vídeo institucional.(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Muito obrigado, deputado Darci deMatos.

(Procede-se à apresentação dovídeo.)

(Palmas) Convido para fazer uso da palavra osr. deputado Reno Caramori.Esta Presidência registra também a

presença do sr. João Rufino de Salles,presidente do Centro de Informática eAutomação do Estado de Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Sr. presidente, nosso companheiro MoacirSopelsa; sr. deputado Darci de Matos e suabancada pela lembrança de prestar umahomenagem a essa categoria valorosa; srs.deputados Jailson Lima e Dieter Janssen.

Convido o sr. deputado Darci deMatos para fazer uso da palavra, em nome dabancada do Partido Social Democrático, que foio partido que solicitou a homenagem aosdespachantes homologada pelos demais parla-mentares.

A Adotesc tem o título de utilidadepública estadual. Por quê? Porque tem umafolha de serviços prestados ao estado de SantaCatarina, através das suas 22 regionaisorganizadas e atuantes no estado. Mais do queisso, os despachantes, através de suaassociação, são uma das categorias maisorganizadas do Brasil. Ela até existe em outrosestados, mas parece-me que a que funcionarealmente é a de Santa Catarina.

Quero justificar a ausência dos depu-tados Silvio Dreveck, Valmir Comin e JoaresPonticelli, que estão representando aAssembleia Legislativa na posse da diretoria daAssociação Comercial e Industrial deFlorianópolis.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS- Sr. presidente, desejo com grande alegria ecom muito respeito saudar efusivamentetodos os senhores e senhoras, ostelespectadores da TVAL e os ouvintes daRádio Alesc Digital.

Sr. presidente da Adotesc, demaismembros da diretoria, das associações.

Prezado amigo Vanderlei Rosso, comquem convivi neste Parlamento e com quem fizaté algumas viagens pitorescas. E lembro-mede uma para a Itália, onde o Vanderlei comprouum pacote de pipoca e me deu dizendo: “Reno,trata dos pombinhos aqui um pouquinho, quevou bater uma foto.” Não se enxergava o Reno,somente se via os pombos! Em cada orelhahavia dois pombos e ele dizia que cabiam mais.Você me deve a foto, Vanderlei! Sãorecordações boas que se leva para a vida toda.Por isso, cumprimento-o pelo trabalho queexerce hoje junto ao Detran.

Por que o licenciamento é feito noescritório do despachante? Porque ele tem fépública, porque é organizado, porque temcompromisso com o atendimento rápido e dequalidade ao povo catarinense.

Faço a minha saudação a v.exa.,deputado Moacir Sopelsa, nosso vice-presidente, que preside a nossa sessãoespecial em homenagem à Adotesc.

Quero saudar efusivamente osdemais deputados:

Os despachantes têm alguns pleitosque estão sendo apresentados ao governo doestado. Já foram apresentados ao secretárioCésar Grubba e estão sendo encaminhados.Um exemplo: a segunda via do licenciamento.Ora, se os despachantes fazem a primeira via,por que para fazer a segunda ou as demais ocidadão catarinense tem que recorrer àinstituição governamental? Se fazem a primeiravia, por analogia podem fazer a segundatambém. Isso está sendo encaminhado e elestêm o compromisso, secretário César Grubba,do presidente do Detran e do diretor do Ciascde que nos próximos dias conquistarão essareivindicação.

Reno Caramori, que representa abancada do PP; Dieter Janssen, também do PP;Mauro de Nadal, representando a bancada doPMDB.

Quero saudar o secretário deSegurança Pública, César Augusto Grubba, quemuito nos honra com sua presença e que nesteato representa o governador RaimundoColombo, que tem atendido a classe dosdespachantes com elegância e tem sido umparceiro da nossa categoria.

Quero fazer um cumprimento especialaos despachantes, associados da Adotesc, queprestam um trabalho fantástico à nossasociedade. Eu lembro o quanto era trabalhoso,nos anos de 70, fazer os emplacamentos. NaReunidas, Vanderlei, quem fazia esse trabalhoera eu, que corria feito um doido, porque haviatodo o trabalho externo para fazer, eu chegavaà delegacia, entregava a documentação evoltava correndo.

Quero fazer a minha saudação aodeputado Jailson Lima, primeiro-secretáriodesta Casa, que aqui representa a bancada doPartido dos Trabalhadores e que nos dá ahonra da sua presença.

A Adotesc luta também pelo direitodos despachantes fazerem o primeiroemplacamento dos veículos novos.

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Em 1976 fui eleito prefeito deCaçador e lembro muito bem quando AntônioCarlos Konder Reis participou, em 1977, dasolenidade da posse da primeira diretoria daAdotesc. E lembro porque o então governadorteria um compromisso conosco na região e nãofoi porque já havia assumido outro, com osdespachantes.

O último censo do IBGE, deputado Darcide Matos, mostra que o número de jovens do sexomasculino na faixa dos 18 a 25 anos de idade queforam a óbito em 2010 foi muito grande.

se seguir nessa evolução toda não dá paraaposentar-se, tem que ficar para sempre,porque está dando certo.

Parabéns a todos vocês em nome dabancada do PMDB! Muito êxito à Adotesc, àsentidades que ela congrega e a cada um devocês que acredita nessa profissão digna e fazdela um exemplo para o nosso país.

Então, fica um desafio para a secre-taria: chamar a Adotesc e apresentar umprojeto inovador para este país!

No mais, continuem atendendo aopovo de Santa Catarina com a organização quevocês têm, com transparência, porque assim,gradativamente, vamos eliminando a corrupçãodeste país.

Por tudo isso, quero deixar oabraço da bancada do Partido Progressistapelo trabalho que vocês vêm fazendo em prolda comunidade, porque o cidadão de hojenão têm mais tempo para fazer essetrabalho e por isso utiliza os serviços dosdespachantes. E sabemos da responsabi-lidade que os senhores e as senhoras têmna execução desse trabalho em respeito àsleis, em respeito à cidadania e agilizandosempre o trabalho daqueles que precisamdessa documentação em dia.

Muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Convido a mestre-de-cerimônias,Juliane Gonçalves Rocha, para proceder ànominata dos homenageados.

Que Deus os abençoe e parabéns atodos!

Muito obrigado!(Palmas) A SRA. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS

(Juliane Gonçalves Rocha) - A Associação dosDespachantes de Trânsito do Estado de SantaCatarina - Adotesc - foi fundada em 7 de maiode 1977 com o objetivo de organizar,coordenar, unir e capacitar os despachantes deSanta Catarina.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra, em nome da bancadado PMDB, o deputado Mauro de Nadal.

Por isso, meus parabéns por estamerecida homenagem que a bancada do PSDpropôs e que teve a anuência de todos os srs.deputados e sras. deputadas desta Casa.

O SR. DEPUTADO MAURO DE NADAL -Saúdo o sr. presidente e em seu nomecarinhosamente cumprimento o deputado Darcide Matos, propositor desta justa homenagem; odeputado Reno Caramori, o deputado JailsonLima e o deputado Daniel Tozzo.

Nesses 35 anos de trajetória, aassociação conquistou reconhecimentonacional como exemplo de organização eprofissionalismo, tanto que hoje é consideradaa mais organizada do Brasil, contando comcerca de 800 associados.

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Obrigado, deputado Reno Caramori.Quero cumprimentar de uma forma

toda especial o secretário da SegurançaPública, César Grubba, que neste ato repre-senta o governador Raimundo Colombo.

Neste momento, convido o deputadoJailson Lima para fazer uso da palavra, emnome da bancada do PT.

Ligadas à Adotesc existematualmente 22 associações regionais cobrindotodo o território catarinense para facilitar aintegração da classe.

Cumprimento também o sr. MauroSchnaider Filho, e em seu nome estendo oscumprimentos a todas as pessoas que repre-sentam as entidades vinculadas aosdespachantes do estado de Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Quero saudar o presidente que coordena ostrabalhos; quero parabenizar o companheiroDarci de Matos pela iniciativa.

A atual gestão é presidida pelodespachante Mauro Antônio Schnaider Filho,com um histórico de participação contínua nahistória da Adotesc.Tenho que agradecer a deferência de

falar em nome dos deputados da bancada doPMDB, de quem trago um abraço carinhoso,parabenizando-os pelo trabalho, pela forma comque desenvolvem o trabalho de despachante noestado de Santa Catarina.

Saúdo o secretário César AugustoGrubba, o presidente da Adotesc, empresárioMauro Antônio Schnaider Filho, o nosso compa-nheiro do PMDB, Mauro de Nadal, e o deputadoReno Caramori.

A associação teve a honra de contarainda com a liderança dos seguintes nomes:Armando Bauer Liberato, in memoriam; AntônioSestrem, in memoriam; Ademar Facciochi eJaime Alceu Depiné.Quero cumprimentar os

despachantes e também uma figura conhecidaa quem não via há muito tempo, o companheiroClaudino.

Eu tive a oportunidade de serdespachante no extremo oeste de SantaCatarina. Em homenagem a todos,considerando o tempo de luta, cito o exemplode uma guerreira dentro da profissão dedespachante, a quem quero cumprimentar:dona Dolores, despachante número 1 de SãoMiguel d’Oeste.

Adotesc, a força de uma associaçãocom a eficiência do despachante de trânsito!

Neste momento, o Poder Legislativocatarinense presta homenagem à Associaçãodos Despachantes de Trânsito do Estado deSanta Catarina pela passagem dos seus 35anos, servindo de exemplo como a associaçãomais organizada do país, com o objetivo decoordenar, unir e capacitar os associados, naintegração dos componentes da classe esatisfação das necessidades da sociedade emgeral.

Confesso que não conhecia esta faceinovadora da Adotesc, que tem uma estruturaregionalizada que funciona; que tem um planode previdência próprio; que possui umacooperativa de crédito com R$ 4 milhões parainvestimentos. Tudo isso demonstra que, alémde atender à sociedade catarinense e cooperarcom o poder público agilizando comcompetência um serviço de utilidade pública,ainda cria mecanismos de apoio a seusassociados.

Quero parabenizar cada um e cadauma que durante esses 35 anos fez históriadentro da Adotesdc, pois o despachante servenão somente para regularizar a documentaçãodos veículos em todo o estado catarinense,mas também como uma escola para o restantedos estados brasileiros. Santa Catarina éexemplo de trabalho sério, honesto, feito portodos os despachantes.

Convido o sr. deputado MoacirSopelsa, primeiro-vice-presidente da Casa, e osr. deputado Darci de Matos, representando oPartido Social Democrático, para fazerem aentrega da homenagem, em nome do PoderLegislativo, ao sr. Mauro Antônio SchnaiderFilho, presidente da associação.

A política de microcrédito teve iníciobasicamente em Bangladesh e foi desenvolvidapor Muhammad Yunus, que por isso acabourecebendo o Prêmio Nobel de Economia. Foiuma experiência altamente vitoriosa, pois onível de inadimplência raramente passava de1%. A Adotesc pode inovar ainda mais, namedida em que tem dois milhões e oitocentosmil clientes anuais, para os quais agiliza oemplacamento de veículos e uma série deoutros atendimentos, ajudando, inclusive, onosso governo federal, que está batendo firmena redução de juros, que eram um absurdo, umverdadeiro assalto ao bolso do brasileiro.

É notável como evoluiu a nossaAdotesc, como evoluiu o sistema de trânsito noestado de Santa Catarina. Eu sou do tempo emque para transferir um veículo de outro estadopara Santa Catarina, levávamos de seis mesesa um ano e meio para receber as benditasnegativas de multa, porque vinham pelo Correioe demoravam. Para agilizar um pouco mais,pegávamos um ônibus do amigo Reno Caramorie vínhamos do extremo oeste para o litoralbuscar a tal certidão negativa e tentar agilizartoda a tramitação, porque era o único meio detransporte que tínhamos à época para baratearo custo, porque era difícil desempenhar asfunções e diminuíamos os custos para ver sesobrava um troco no final do mês. Hoje essasdificuldades todas foram superadas e nopróprio escritório do despachante é emitido olicenciamento.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)

(Palmas)Dando continuidade às homenagens,

o Poder Legislativo presta homenagem àsassociações regionais.

Convido os srs. deputados do PartidoSocial Democrático para fazerem a entrega dahomenagem ao sr. Walter Santos Flores,presidente do Conselho de Administração daAdotesc, neste ato representando asassociações regionais.

Nessa perspectiva vocês estãoajudando a consolidar um projeto de economiaque este país precisa. Nós somos a 4ª naçãodo mundo na produção de veículos, mas, aomesmo tempo, secretário César Grubba, somosum dos países com maior volume de acidentesde trânsito, causados em grande parte peloconsumo de álcool antes de dirigir. Sou médicoe para conter a indisciplina no trânsito achoque o estado, secretário, tem que inovar. Epoderia, para tanto, formar, quem sabe, umaparceria com a Adotesc, que é uma entidadealtamente capilarizada e apta a desenvolver umprojeto nesse sentido.


(Palmas)A seguir a Adotesc presta suas

homenagens.Logicamente o trabalho feito pela

Adotesc serve de exemplo para outros estadosporque é realizado com muita seriedade. Ecomo falavámos há pouco com um despachantede Blumenau, a associação, com seus 35 anosde trabalho, já poderia até se aposentar, mas

Convido o sr. Mauro AntônioSchnaider Filho e o sr. Walter Santos Florespara fazerem a entrega das homenagens.

Convido para receber a homenagem osr. deputado Moacir Sopelsa, neste ato repre-sentando o Parlamento catari nense.






(Palmas) (Palmas) (Palmas)Convido para receber a homenagem o

sr. deputado Darci de Matos.Convido para receber a homenagem o

sr. Rogério Mendes Domingos, da AssociaçãoRegional de Tubarão.

Convido para receber a homenagem osr. Orlando Miguel, da Associação Regional deItuporanga.(Procede-se à entrega da

homenagem.) (Procede-se à entrega dahomenagem.)

(Procede-se à entrega dahomenagem.)(Palmas)

Convido para receber a homenagem osr. César Augusto Grubba, secretário de estadoda Segurança Pública.

(Palmas) (Palmas)Convido para receber a homenagem o

sr. Dorcino Rosa Neto, da Associação Regionalde Criciúma.

Convido para receber a homenagem osr. Paulo Henrique Dalago Müller, daAssociação Regional de Balneário Camboriú.(Procede-se à entrega da



Convido para receber a homenagem osr. Vanderlei Olívio Rosso, diretor-geral doDetran.


sr. Vitor Essig, da Associação Regional de Riodo Sul.

Convido para receber a homenagem osr. José de Souza Filho, da Associação Regionalde São José e Palhoça.(Procede-se à entrega da



Convido para fazer a entrega dahomenagem o sr. Ademar Facciochi, deConcórdia, ao sr. deputado Moacir Sopelsa,primeiro-vice-presidente da AssembleiaLegislativa de Santa Catarina.

(Palmas) (Palmas)Convido para fazer a entrega das

homenagens o sr. Lédio Scarpato.O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Gostaria de registrar a presença dovereador Odir Nunes, presidente da Câmara deVereadores de Joinville.

Convido para receber a homenagem osr. Edison de Oliveira Filho, da AssociaçãoRegional de Joaçaba e vale do rio do Peixe.(Procede-se à entrega da

homenagem.)Convido para fazer uso da palavra o

sr. Vanderlei Olívio Rosso, diretor-geral doDetran de Santa Catarina.


Convido o sr. Vitor Essig, da região deRio do Sul e do alto vale de Itajaí, parahomenagear o sr. deputado Jailson Lima,primeiro-secretário da Assembleia Legislativade Santa Catarina.

(Palmas) O SR. VANDERLEI OLÍVIO ROSSO -Cumprimento o presidente desta sessão,deputado Moacir Sopelsa; o secretário deSegurança Pública, César Antônio Grubba, queaqui representa o nosso governador JoãoRaimundo Colombo.

Convido para receber a homenagem osr. Wolnei Luiz Coelho, da Associação Regionalde Lages e do planalto.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)(Procede-se à entrega da

homenagem.) (Palmas) Cumprimento e parabenizo o nobredeputado Darci de Matos por esta belahomenagem aos despachantes de SantaCatarina.

(Palmas) Convido para receber a homenagem osr. Lino Deparis, da Associação Regional deChapecó.

Convido o sr. Edison de Oliveira Filho,da regional de Joaçaba e do vale do rio doPeixe, para entregar a homenagem ao sr.deputado Reno Caramori, segundo-secretário daAssembleia Legislativa de Santa Catarina.


Cumprimento também o amigopessoal de longa data, deputado RenoCaramori, com quem tive o prazer de convivernesta Casa durante quatro anos comodeputado estadual, sendo o segundo-vice-presidente deste Parlamento por um ano.

(Palmas)(Procede-se à entrega da

homenagem.)Convido para receber a homenagem a

sra. Dolores Carmem Fontana, da AssociaçãoRegional de São Miguel d’Oeste e extremooeste de Santa Catarina.

(Palmas)Convido a sra. Dolores Carmen Fontana,

da regional de São Miguel d’Oeste e extremo oestede Santa Catarina, para fazer a entrega dahomenagem ao sr. deputado Mauro de Nadal.

Cumprimento o nosso presidente daAssociação dos Despachantes, o amigo MauroSchnaider Filho.


(Palmas) Cumprimento os amigos José NourivalVelho e José Fernandes Neto, presidente daCreditran, como também o meu amigo WalterSantos Flores, de Joinville.


Convido para receber a homenagem osr. Ademar Facciochi, da Associação Regionalde Concórdia.(Palmas)

Convido o sr. Lino Deparis, daregional de Chapecó, para fazer a entrega dahomenagem ao sr. deputado Daniel Tozzo.


Meus cumprimentos aosdespachantes homenageados que são ospresidentes regionais, senhoras e senhores,quero dizer que é uma satisfação estar nestasessão especial.

(Palmas)(Procede-se à entrega da

homenagem.)Convido o sr. Osnildo Osmar Silveira

para fazer a entrega das homenagens.(Palmas) Convido para receber a homenagem o

sr. José Nazário, da Associação Regional deAraranguá.

Quando o deputado Darci de Matos,juntamente com sua bancada, propôs arealização desta sessão especial através derequerimento, que foi aprovado por todos osdeputados e deputadas desta Casa, paraprestar esta homenagem muito merecida peloexcelente trabalho ao qual venhoacompanhando nos últimos 5 anos, fiqueiextremamente feliz, porque eles têm sidograndes parceiros do serviço prestado pelaSSP, através do Detran, ao povo catari nense.

Neste momento a Adotesc prestahomenagem às regionais.

Convido o sr. Mauro AntônioSchnaider Filho para fazer a entrega dashomenagens.


(Palmas)Convido para receber a homenagem o

sr. Darci Cidade, presidente da AssociaçãoRegional de Florianópolis.

Convido para receber a homenagem osr. Sérgio José Colombi, da AssociaçãoRegional de Brusque.



(Palmas) (Palmas) Por isso, quero parabenizá-los e dizer-lhes que é nosso desejo continuar a fazer essetrabalho conjunto. Há um entrosamento muitogrande nesse trabalho e discutimos muito asações do Detran juntamente com osdespachantes, nossos credenciados eparceiros de luta. Se eles têm o credencia-mento de um órgão público é porque merecemnossa confiança. Portanto, acreditamos quejuntos poderemos cada vez prestar melhoresserviços de trânsito para o povo do estado deSanta Catarina.

Convido para receber para receber ahomenagem o sr. Walter Santos Flores, daAssociação Regional de Joinville.

Convido para receber a homenagem osr. Dilvan Carlos Palla, da Associação Regionalde Xanxerê.




sr. Israel Furtado, da Associação Regional deBlumenau.

Convido para receber a homenagem osr. Luiz Milton Suchek, da Associação Regionalde Canoinhas.



(Palmas) (Palmas) Dizia há pouco ao secretário CésarGrubba, na secretaria da Fazenda, que a nossafrota cresce bastante e o serviço do Detrantambém, pois se trata de um órgão arrecadador

Convido para receber a homenagem osr. Aloisio Sedrez, da Associação Regional deItajaí.

Convido para receber a homenagem osr. Cadimos Weber, da Associação Regional deJaraguá do Sul e vale do Itapocu.



e administrativo do estado, que presta grandesserviços para a secretaria de SegurançaPública, dando-lhe, inclusive, suporte finan ceiro.

sessão, deputado Moacir Sopelsa; o sr.secretário de Segurança Pública, César Grubba,que neste ato representa o governadorRaimundo Colombo, a quem gostaria deagradecer pelo empenho e atenção para com anossa associação.

Agradeço novamente a todos ospresidentes regionais que se dedicaram paraque esta festa acontecesse da melhor formapossível e que fosse um sucesso à altura doParlamento catarinense.

Portanto, precisamos dessa parceriade vocês para prestar um serviço de primeiraqualidade ao cidadão, que é o que desejam ogovernador Raimundo Colombo e o vice-gover-nador Eduardo Pinho Moreira, porque ele pagapor esse serviço, portanto, merece ser bematendido pelos órgãos competentes.

Quero agradecer ao presidente,deputado Gelson merisio, e dizer que Adotescestá à disposição desta Casa para tudo o quefor necessário. Digo a todos os senhores quevenho sempre com a maior transparênciapossível para não trazer transtorno a ninguém.

Muito especialmente, gostaria deagradecer ao proponente desta festa, que medeixa emocionado, deputado Darci de Matos.

Darci, em nome de toda a diretoria daAdotesc, de toda a classe aqui representada,dos presidentes regionais que vieram de todosos lugares do estado de Santa Catarina, onosso muito obrigado.

Por isso, quero parabenizar o Mauroe toda a equipe de comando da Adotesc pelobelo trabalho que vêm desenvolvendo.Cumprimento também os ex-presidentes queparticiparam dessa associação, dessaorganização tão harmoniosa.

Agradeço a todos, agradeço à minhaesposa pelo empenho e pela ajuda que tem-medado e peço a Deus, Arquiteto do universo, queilumine todos vocês e que tenhamos muitosucesso.

Deputado, o nosso muito obrigado, osenhor pode contar com o nosso apoio, assimcomo todos os deputados desta Casa, quereceberam uma placa de agradecimento,porque foi uma satisfação ouvir os pronuncia-mentos informando que esta sessão especialfoi aprovada por unanimidade por esteParlamente para homenagear os 35 anos daAdotesc.

Atualmente temos 405 Centros deFormação de Condutores - os CFCs -credenciados no estado, credenciamentosantigos, que por meio de liminares estãoabarcados por um Termo de Ajustamento deConduta e que contam com quatroassociações. Já a categoria dos despachantesconta com apenas uma associação. Olhem adiferença! A verdade é que a Adotesc é umaentidade muito organizada, que presta um bomserviço naquilo que foi autorizada pelo Detran afazer.

Queremos ser parceiros daAssembleia Legislativa, do governo, da secre-taria, do Detran e do Ciasc. Que tenhamos oapoio de todos para podermos bemdesempenhar o nosso trabalho, mostrando atodos que somos competentes, honestos etrabalhadores.

Gostaria de agradecer mais uma vezao governador, Levem, por favor, o nosso forteabraço a ele.

Muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Quero agradecer também aosecretário César Grubba e ao diretor-geral doDetran, Vanderlei Rosso, meu particular amigo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Eu gostaria de cumprimentar maisuma vez o sr. Mauro Antônio Schnaider,presidente da Associação dos Despachantes doEstado de Santa Catarina e em seu nomecumprimentar toda a diretoria e o meu amigoparticular Lourival.

Por isso, gostaria de parabenizá-lapela passagem dos seus 35 anos. Continuemassim organizados porque o conjunto depessoas é muito mais importante do que umapessoa apenas.

Agradecendo a Francisco Wollinger,agradeço a todos os diretores do Detran. Onosso muito obrigado! Peço-lhes desculpas peloaborrecimento e perturbação diários lá noDetran, mas isso faz parte do nosso serviço edemonstra o carinho dos senhores em nosreceberem em seus departamentos.

Não posso deixar de agradecer, nestemomento, o apoio que recebi do ex-governadorLuiz Henrique da Silveira; do atual governadorRaimundo Colombo; do vice-governador EduardoPinho Moreira; e também do nosso secretárioCésar Augusto Grubba, que não mede esforçospara atender às reivindicações do Detran.

Quero cumprimentar o deputadoDarci de Matos, que foi o proponente destasessão de homenagem aos despachantes, osecretário César Grubba, que aqui representa ogovernador Raimundo Colombo, os deputadosReno Caramori, Daniel Tozzo, Mauro de Nadal eJailson Lima.

Gostaria de agradecer ainda apresença do coronel Rufino, que nos tematendido muito educadamente e com muitasinceridade no Ciasc.

Sabemos de todas as dificuldadesque a secretaria de Segurança Pública enfrentae do grande envolvimento exigido por parte dosecretário que, apesar de tudo isso, tem-nosatendido com muita educação, de formaobjetiva e franca. Por isso, nesta noite e napresença de todos, gostaria de agradecer-lhe.

Gostaria de agradecer ao presidentedo Instituto e do CRDD, José Norival Velho,diretor da Adotesc e também meu amigoparticular.

Em nome de Ademar Facciochi,presidente da Associação dos Despachantes daRegião de Concórdia, cumprimento todos oshomenageados desta noite.

Agradeço também ao sr. WalterSantos Flores, presidente do conselho deadministração, que representa os 22presidentes regionais do estado.

Em nome da Assembleia Legislativa,em nome do presidente, deputado GelsonMerisio, enfim, dos 40 deputados, quero deixaro meu reconhecimento da importância dotrabalho dos despachantes de Santa Catarina.A segurança que vocês oferecem para todos osusuários e para a própria secretaria deSegurança Pública, a facilitação e o confortoque são dispensados aos cidadãos catari-nenses merecem de todos nós o reconheci-mento e o aplauso.

Gostaria de dizer aos deputados - efiz parte deste Parlamento por quatro anos -que muito me honra estar aqui, tendo em vistao belo serviço que este Poder presta ao estado.Sabemos que aqueles que ocupam um cargopúblico perdem toda a privacidade, sejaprefeito, secretário de estado, deputado, enfim,não há dia nem hora para trabalhar, e os depu-tados aqui presentes sabem que quem passapor esta Casa adquire uma grande experiênciapelo grande serviço prestado à sociedadecatarinense.

Por fim, agradeço a presença do sr.José Fernandes Neto, presidente da Creditran epresidente, juntamente comigo, do Fundo dePrevidência. Podemos dizer que a classe dosdespachantes do estado de Santa Catarina temum banco, srs. deputados. Hoje nós temos afelicidade de ser o maior arrecadador, porquepassamos o Banco do Brasil no que se refere adepósitos de tributos que os despachantespodem receber.

Parabéns a todos em nome desteParlamento e que possamos comemorar pormuitos e muitos anos os aniversários daAdotesc e a lealdade e seriedade dosdespachantes em Santa Catarina.

É uma satisfação para mim, comohumilde despachante e presidente dessaclasse, contar com a presença de todos vocês.Agradeço a todos os presidentes regionais queconseguiram trazer os seus associados paramostrar aos deputados, para mostrar aoscatarinenses que somos uma classe unida,uma classe de respeito. Por isso pedimos aossrs. deputados que sem apoiem os nossosprojetos. São projetos honestos e dignos de seraprovados.

Parabenizo as sras. deputadas, osdeputados e deixo também o meu abraço aopresidente, deputado Gelson Merisio. Neste momento ouviremos a

interpretação do Hino de Santa Catarina pelocoral da Assembléia Legislativa, sob a regênciado maestro Reginaldo da Silva.

Agradeço o convite, a homenagem, egostaria de desejar que a união dessaassociação continue sempre porque traz coisasboas para vocês, para o usuário e para oestado de Santa Catarina.

(Procede-se à execução do hino.)(Palmas)

Muito obrigado! A Presidência agradece a presençadas autoridades com assento à mesa e a todosque nos honraram com o seu comparecimentoe antes de encerrar a presente sessão,convoca outra, ordinária, para amanhã, às 10h,conforme calendário especial.

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR) Queria também, neste momento,

agradecer a todos os que se encontram nasgalerias, que estão atrás do plenário, dizendo,do fundo do meu coração, que tenham todosum bom retorno, que cheguem as suas casasda mesma forma que as deixaram, sãos esalvos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Convido para fazer uso da palavra osr. Mauro Antônio Schnaider Filho, presidenteda Adotesc. Está encerrada a sessão.

O SR. MAURO ANTÔNIO SCHNAIDER -Gostaria de cumprimentar o presidente desta



ATA DA 050ª SESSÃO ORDINÁRIADA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA


Às 10h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Altair Guidi -Ana Paula Lima - Antônio Aguiar - CarlosChiodini - Ciro Roza - Dado Cherem - DanielTozzo - Darci de Matos - Dieter Janssen - DirceHeiderscheidt - Dirceu Dresch - Dóia Guglielmi -Elizeu Mattos - Gelson Merisio - Gilmar Knaesel- Ismael dos Santos - Jailson Lima - JeanKuhlmann - José Nei Ascari - Kennedy Nunes -Manoel Mota - Marcos Vieira - MaurícioEskudlark - Mauro de Nadal - Moacir Sopelsa -Neodi Saretta - Nilson Gonçalves - Padre PedroBaldissera - Plínio de Castro - Reno Caramori -Romildo Titon - Sargento Amauri Soares -Serafim Venzon - Valmir Comin.

um compromisso de ninguém menos do que achefe da nação, a presidenta Dilma Rousseff. Éuma declaração emblemática, que mostra afirme determinação da presidenta em verconcretizada na sua totalidade uma obra que,sem exageros, podemos chamar de espinhadorsal do estado catarinense - a duplicação daBR-101 -, que está incompleta no trecho sul, dePalhoça aos limites com o estado do RioGrande do Sul.

Esse levantamento da Fiesc foiencaminhado ao governo federal. E o que diz oDNIT? O DNIT garante que o atraso se deve àcomplexidade da obra, que por ser de um órgãofederal tem uma burocracia muito grande, comoprazos e licenças. O rompimento com umaempresa, por exemplo, pode levar até um ano.

Em vez disso, para que a promessada presidente da República possa finalmenteser cumprida, para que todos os catarinenses eos que aqui vivem possam ver essa demoradaobra ser concluída, conclamo toda a sociedade- suas lideranças políticas, empresariais, detodos os setores, para que se unam e insistamna conclusão da duplicação do trecho sul daBR-101. Apenas com a força da nossa união,com a nossa persistência, poderemos quebraresse verdadeiro tabu.

Se a própria presidenta da Repúblicaestá determinada na conclusão da duplicaçãono trecho sul, se é clara a sua vontade, por quea obra está nesse estado de letargia? O queestá faltando? Trata-se de uma obra que searrasta há 16 anos, cujo término vem sendoconstantemente adiado. Aliás, foi tantas vezesadiado que ninguém mais se arrisca, deputadoAltair Guidi, a precisar uma data exata.

SUMÁRIOPartidos Políticos

DEPUTADO VALMIR COMIN - Reporta-se aocomprometimento da presidente Dilma Rousseffcom a duplicação do trecho sul da BR-101.

Vou fazer a minha parte e vouprocurar reiteradas vezes, quando aqui fizermeus pronunciamentos e também na comissãodos Transportes, lembrar sempre da declaraçãoda nossa presidenta. Entendo essa obra comoa espinha dorsal para o escoamento daprodução de Santa Catarina, como a rota queintegra o Mercosul, e acredito na sensibilidade,no poder e no grande governo que a presidenteDilma vem fazendo no Brasil, mas vem deixandoa desejar com relação ao trecho sul da BR-101.

A Federação das Indústrias de SantaCatarina - Fiesc -, também cansada de aguardarpor um desfecho positivo dessa verdadeiranovela, pediu uma análise à SaporitiEngenharia, que foi mais afirmativa: ‘Aduplicação da BR-101, entre Palhoça e Osório,no Rio Grande do Sul, somente deverá ficarpronta no final de 2016’, ou seja, dois anosapós o país sediar a Copa do Mundo. Restasaber como nós, catarinenses, poderemosconviver com essa situação até lá.

DEPUTADO DANIEL TOZZO - Manifesta preocu-pação com o oeste de Santa Catarina; reporta-se à audiência pública da comissão de Direitose Garantias Fundamentais.

DEPUTADO DIRCEU MATOS - Fala nahomenagem pela bancada do PSD pelos 35anos de história da Adotesc; reporta-se aoscatarinenses que estão sem assistênciajurídica gratuita. Criticaram e muito o ex-presidente

Fernando Henrique, mas nos oito anos que porlá passou duplicou o trecho norte da BR-101.Passados os oito anos do governo Lula, otrecho sul não foi concluído e apesar dapromessa da presidenta de que embora ogoverno Lula não tivesse concluído as obras,ela iria fazê-lo nos primeiros meses do seugoverno, isso não aconteceu. Já estamos comum ano e meio do seu governo, vai chegar adois anos e, quem sabe, até o mandato inteiroe o nosso sonho não será concretizado. Apesarde tudo, acredito ainda nas palavras dapresidenta Dilma Rousseff.

O Departamento Nacional deInfraestrutura Terrestre - DNIT - previu paradezembro do ano passado a conclusão doslotes 22 e 23 (Palhoça a Paulo Lopes eAraçatuba a Itapirubá), o que não aconteceu.Para a Fiesc, esses lotes apenas deverão estarconcluídos no final de 2012. Uma previsão quefalhou pela diferença de um ano! O lote 25, quevai de Itapirubá a Capivari de Baixo, onde háobras consideradas críticas (viaduto de acessoao KM 37, Santiago, Estiva, Vida Flor e Capivaride Baixo, além da ponte sobre o rio Capivari),segundo o DNIT, estará concluído em julho doano em curso. Mas os estudos da Fiesc dizemque não, que ficará para julho do ano que vem.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Analisa apossibilidade de recuperação das pessoas quecaem na criminalidade; defende a DefensoriaDativa.

DEPUTADO CARLOS CHIODINI - Posiciona-secom relação à aprovação da Resolução n. 72 eseus reflexos.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Aborda a Lei daTransparência.

Explicação PessoalDEPUTADO SERAFIM VENZON - Prestahomenagem aos assistentes sociais.

Acho que a sociedade catarinense, abancada federal catarinense, os nossossenadores e o governo do estado precisam seros motivadores e sigam o exemplo do governodo Rio Grande do Sul, que capitaneou oprocesso da duplicação e conseguiu a obra. Seo governo fizer a sua parte, a sociedadecolabora para o êxito da sua proposição.”

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

Há ainda vários entraves para aconclusão da obra de duplicação, como ostúneis do Morro dos Cavalos, a ponte do canalde Laranjeiras, o túnel do Morro do Formigão, aduplicação e acessos a Laguna, além darecuperação de três pontes - conforme aponta olevantamento da Fiesc, pelo visto, bem maispreciso do que as previsões do DNIT.

Solicito ao sr. secretário que procedaà leitura das atas das sessões anteriores.

(São lidas e aprovadas as atas.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.Por essa razão faço um apelo

veemente a v.exas., à bancada do Partido dosTrabalhadores, à bancada governista, inclusiveà do meu partido, que também dá sustentaçãoao governo federal, à presidente DilmaRousseff, no sentido de que nos unamos ecobremos uma posição que nos é de direito,com relação a esse débito que o governofederal tem para com o estado de SantaCatarina.

Dos 260km do trecho duplicadorestam ainda 39km. A restauração da pistaantiga atingiu 188km dos 240km, sendo39km remanescentes. Das 166 passarelasprojetadas, somente 24 foram executadas.Apenas no que diz respeito aos viadutos, aobra da duplicação mostra algumaceleridade: restam apenas quatro por fazer,de um total de 34.

Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos.

Nesta manhã os primeiros minutossão destinados ao PP.

Com a palavra o deputado ValmirComin, por até sete minutos.

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Sr.presidente, srs. e sras. deputadas, na manhãdesta quarta-feira gostaria que a assessoriacolocasse um vídeo da nossa presidente DilmaRousseff, relacionado à duplicação do trechosul da BR-101.

Era isso, sr. presidente, srs.deputados!Diante desse quadro, o presidente da

Fiesc, Glauco José Côrte, desabafou: ‘Temosainda cinco anos de obras, o que, além dasperdas de vidas, significa prejuízos para aeconomia catarinense’. E vai mais além,dizendo que hoje há setores que contabilizamperdas, como o das transportadoras, e queprecisamos mensurar isso para pensar em umressarcimento pelo governo federal.


Sopelsa) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PSDB.

(Procede-se à apresentação dovídeo.)

(Passa a ler.)Com a palavra o sr. deputado Daniel

Tozzo, por até 12 minutos.“O que acabamos de ouvir, sr.presidente, é mais do que uma declaração, é



O SR. DEPUTADO DANIEL TOZZO - Sr.presidente, srs. deputados, sras. deputadas,nossos amigos que nos estão ouvindo pelosrecursos tecnológicos que a Casa dispõe, éuma grande satisfação estar aqui, hoje, erelatar alguns episódios, alguns aconteci-mentos que vêm deixando preocupado o oestede Santa Catarina. Tenho que continuar falandonisso, porque na semana passada nãochegamos a uma conclusão devido ao tempo.

que as obras estão em ritmo acelerado e queroparabenizar as empresas, a prefeitura, enfim,todas as esferas que estão liberando recursospara o andamento da obra, porque se continuarassim, teremos antes do prazo o aeroportofuncionando novamente, melhorando ascondições do setor hoteleiro, que vempassando por problemas de queda defaturamento devido à ausência de pousos deaeronaves na cidade.

solicitação dos prefeitos, colocando-me àdisposição para continuar o trabalho na buscade recursos para a nossa região oeste.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PSD.

Com a palavra o sr. deputado Darcide Matos, que dividirá o tempo de 14 minutoscom o deputado Maurício Eskudlark.

Sr. presidente, ontem, tive aoportunidade de substituir a deputada LucianeCarminatti, presidente da comissão de Direitose Garantias Fundamentais, de Amparo à Famíliae à Mulher, numa audiência pública noplenarinho desta Casa. Fui convidado e, por seruma deputada da minha cidade, Chapecó,senti-me na obrigação de representá-la, tendoem vista que estaria viajando.

A seca no oeste de Santa Catarina,que tanto preocupa, está trazendo uma sériede reflexos econômicos. E como muito bemcomentou o deputado Mauro de Nadal, nessesúltimos dias, não é o problema de falta dechuva no estado, pelo contrário, tem atéexcesso, o que falta é armazenamento de água.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, telespectadores da TVAL e ouvintes daRádio Alesc Digital, desejo, dentro dos seteminutos de que disponho, pois os próximoscederei ao deputado Maurício Eskudlark, falarsobre dois assuntos.

Hoje as empresas que dependem daprodução agrícola estão com faturamentobaixo, algumas até abaixo do ponto deequilíbrio. Vemos o estado de Santa Catarinareclamando que a arrecadação está diminuindodevido a algumas mudanças nesses últimosmeses. Isso nos faz refletir muito a respeito.

Quero dizer a todos que foi umaoportunidade de aprendizado insuperável. Essaaudiência pública foi solicitada pela AssociaçãoBeneficente São Dimas, para apresentar otrabalho da Apac - Associação de Proteção eAssistência ao Condenado -, que funciona muitobem no estado de Minas Gerais. Na ocasiãoouvimos depoimentos de condenados, dejuízes, enfim, de pessoas que estão à frentedesse projeto que vem obtendo resultadosmaravilhosos.

O primeiro assunto diz respeito àsessão especial realizada nesta Casa na noitede ontem, que contou com a presença dosdeputados Mauro de Nadal, Daniel Tozzo,Dieter Janssen, Reno Caramori e Jailson Lima,uma homenagem da bancada do PSD aos 35anos de história, de serviços prestados e deluta da Adotesc - Associação de DespachantesOficiais de Trânsito do Estado de SantaCatarina.

Se esse dinheiro destinado à seca,cerca de R$ 60 milhões para investir emprevenção, começar a ser liberado de formalenta e as prefeituras não fizerem o seu papel,efetivamente, de forma ágil, como tem que ser,no ano que vem estaremos com o mesmoproblema e com o mesmo discurso. Confessoque nos meus 35 anos de vida cresci ouvindofalar na estiagem no oeste de Santa Catarina.Sempre é o mesmo discurso. O problema não éporque falta água, o problema é que não searmazena!

Foi uma das sessões maisconcorridas deste ano. Havia, aproximada-mente, 400 despachantese contou tambémcom a presença do secretário da SegurançaPública, César Grubba, do diretor-geral doDetran, Vanderlei Rosso, e de outras auto-ridades.

Jamais querendo proteger bandido,temos que reconhecer que o sistema carcerárionacional é precário. Após cumprir a sua pena,70% dos apenados voltam a delinquir. Então,não há dúvida de que há algo errado, que osistema precisa ser modificado. Após cumprir apena, todos sonham em voltar ao convíviosocial. Agora, se de cada 100 apenados soltos,70 voltam aos presídios, o estado não temcomo aguentar o alto custo disso, sem falarque o sistema prisional não estará servindopara redimir, mas para capacitar para maiscrimes.

Então, espero que esses recursossejam bem aplicados e que as propriedadesrurais e as empresas tenham condições dearmazenar água, para que no ano que vem nãotenhamos queda de faturamento, de produçãoe para que o problema econômico não setransforme num problema social mais na frente.

Deputado Dieter Janssen, osdespachantes possuem algumas entidadesorganizadas, como a Creditran, que é umacooperativa, possuem um instituto que trabalhao viés da cidadania, possuem sindicatos quefazem a parte de defesa da política sindical dacategoria, além de um instituto de previdênciaprivada e de 22 regionais.

Ontem tivemos a oportunidade de verum projeto que dá certo. Os apenadostrabalham, convivem, ouvem palestras,conversam com juízes de uma forma queemocionou todos que estavam na audiência.

Entendo que o problema não existeapenas no meio rural e na produção, mastambém nos perímetros urbanos. Então, querodirigir-me às comunidades de Chapecó,Xanxerê, Xaxim, Cordilheira Alta, Coronel Freitase Nova Itaberaba, que querem saber como estáo andamento de um projeto anunciado no oestede Santa Catarina, que foi muito aplaudido eque é necessário.

Os despachantes de Santa Catarinasão considerados os mais organizados doBrasil. É o único estado onde realmentefunciona esse sistema, tudo por conta daAdotesc, que dá condições aos profissionais defazerem o licenciamento dos veículos no seuescritório.

Eu só escrevi algumas palavras quequero repetir: quebra de paradigma, trabalho,dignidade, nova vida, educação, escola,espiritualidade. Mas o que mais me chamou aatenção é que dos ex-apenados que participamdo projeto nenhum deles, depois de cumprir apena, voltou para a prisão. E um detalhe,nenhum deles fugiu. Nenhum preso fugiu.Imaginem a pessoa sair da cela e ir para o localde trabalho, livre, com portas abertas, comchave na mão, com computador, telefone, eninguém fugir!

A Adotesc tem fé pública, é umaentidade de utilidade pública, que tem umconvênio com o governo do estado, com assecretarias da Fazenda, da Administração e daSegurança Pública. Os despachantes sãoparceiros no estado na arrecadação e naemissão de documentos, facilitando a vida docontribuinte catarinense. Por quê? Porquemuitas vezes o poder público não tem estruturae não dá a devida celeridade no despacho dadocumentação, deputado Daniel Tozzo. Por issoos despachantes, através dessa parceria com ogoverno do estado, facilitam a vida do povocatarinense.

Como é sabido, Chapecó tem umsistema de abastecimento de água precário. Acidade cresce muito, é uma das que maiscrescem em Santa Catarina. Tenho até muitoorgulho de dizer que é uma das principaiscidades do sul do Brasil em nível de produção,com toda certeza. Mas a continuidade dessestatus depende, sim, de um projeto bemelaborado. Realmente é um projeto que deve ser

copiado, que deve ser acompanhado e quedeve fazer a nossa sociedade refletir.Certamente esse mundo precisa mudar emtodas as esferas. E ontem aprendi muito. Foiuma verdadeira palestra. É claro que existemcasos nos quais não há como aplicar esse tipode projeto. Mas nas situações que devem seraplicadas que se aplique, de maneira correta,digna, dando oportunidade às pessoas quepodem, sim, ter uma segunda chance na vida!

Teremos provavelmente, na próximasemana, uma audiência com o presidente daCasan para vermos como está o andamentodesse projeto e queremos colocar-nos àdisposição dos prefeitos dos municípiosenvolvidos, pois a comunidade espera que issorealmente aconteça.

Quero dizer também que eles geram,aproximadamente, 5.000 postos de trabalhodiretos e são em torno de 800 despachantesorganizados no estado de Santa Catarina.

O problema da água no nosso grandeoeste é fácil de resolver. Precisávamos dedinheiro, recursos e vontade. Isso nós jáconseguimos. Agora, os produtores precisamtrabalhar e os homens públicos têm que fazer asua parte com agilidade para resolver oproblema.

Portanto, aos despachantes, aosempresários desse ramo em Santa Catarina osnossos elogios, os nossos parabéns, o nossoincentivo e a nossa admiração pelo excepcionaltrabalho que realizam em parceria com ogoverno do estado, facilitando a vida do catari-nense.

Então, nossos parabéns à Apac, àspessoas que estão com o projeto, porquerealmente foi um belo aprendizado. E aproveitoa oportunidade para convidar os srs. deputadosdesta Casa para acompanharem e lerem arespeito do trabalho da Apac no estado deMinas Gerais.

Outra grande preocupação de todos éo andamento das obras do aeroporto deChapecó. Quero dizer a todos os catarinensesque estive visitando no domingo, Dia das Mães,ao fazer um passeio com a minha família, oaeroporto de Chapecó e gostei do que vi. Acho

Quero também, sr. presidente, fazermenção ao requerimento de minha autoria quefoi aprovado há pouco na comissão de Finançase Tributação da Assembleia.

Quero dizer que esta semana estareina região de Joaçaba e em Erval Velho, Xaxim eXanxerê cumprindo agenda, atendendo à



Todos acompanhamos, através daimprensa, que as seccionais da OABsuspenderam, com uma boa dose de razão, aassistência jurídica aos trabalhadores carentesde Santa Catarina. E como diz o caboclo, acorda sempre arrebenta no lado mais fraco. E aparte mais fraca, neste momento, são ostrabalhadores do estado, que estão absurda evergonhosamente sem assistência jurídica.

Portanto, se tivermos uma soluçãohíbrida, que tenha a participação de umaorganização, que já será cara, de DefensoriaPública nos moldes que se apregoa e se elativer um trabalho conjunto com a OAB, aindahaverá a possibilidade de atender ao povocatarinense em todos os municípios; senão,estaremos condenando o cidadão que não temcondições de arcar com as despesas deadvogado a ficar sem apoio, sem atendimentona questão dos seus direitos.

situação muito mais grave, principalmente naGrande Florianópolis.

Gostaria de falar ainda sobre aaudiência pública que teremos na Câmara deVereadores de Itajaí sobre a duplicação darodovia Antônio Heil. Estive esta semanatambém na rodovia TransBeto, uma rodoviabonita que dá acesso ao parque Beto Carreiro,que antes era toda iluminada e agora está noescuro, porque os usuários de crack, ostraficantes, conseguiram tirar toda a fiaçãopara facilitar a venda de drogas.

A OAB, deputado Elizeu Mattos, tempara receber do governo do estado R$ 90milhões, dívida de governos anteriores. E quemestá sendo prejudicado são os trabalhadoresque estão sem assistência jurídica. Osadvogados que estão no início da carreira é quefazem a Defensoria Dativa, que funciona muitobem em Santa Catarina. Então, não são osadvogados ricos e renomados, são osadvogados iniciantes que têm esse débito como governo do estado.

Srs. deputados, por que osadvogados não querem atender? Porque se alei foi declarada inconstitucional, se não estámais em vigor, vão receber de quem? O estadonão vai poder pagar, porque o Supremo Tribunaldeclarou a lei existente inconstitucional e paraefetuar o pagamento precisa ser com base emalguma lei. Então, se a legislação não existe, aOAB não tem como atender. Não é desforranem falta de vontade da OAB; o que estáocorrendo é que estão agindo com coerência,porque eles não têm um embasamento legalpara receber esse pagamento; portanto, dessaforma não vão prestar o serviço, porque ficarãoa descoberto.

(Discurso interrompido por término dohorário regimental.)


Sopelsa) - Obrigado, deputado MaurícioEskudlark.

Ainda dentro do horário destinadoaos Partidos Políticos, os próximos minutospertencem ao PMDB.

O governador Raimundo Colombo,numa ação rápida, recebeu a OAB e estátratando de um cronograma de pagamento. Ogoverno do estado repassa R$ 2 milhões pormês para a OAB, mas é preciso aumentar esserepasse, deputado Neodi Saretta, v.exa. quetambém é advogado, para que possa quitar adívida e pagar os honorários mensais.

Com a palavra o sr. deputado CarlosChiodini.

O SR. DEPUTADO CARLOS CHIODINI -Sr. presidente, srs. deputados, venho à tribunadesta Casa, no horário do PMDB, para tratar deum assunto de grande relevância para o estadode Santa Catarina. Já foi levantado em outrosmomentos pelos colegas, mas ainda merece anossa manifestação e algumas consideraçõesque entendo que precisam ser feitas. Refiro-meà aprovação da Resolução n. 72, transformadana Resolução n. 13, e seus reflexos naeconomia e no dia a dia do estado de SantaCatarina e dos outros estados do Brasil quetambém utilizavam essa forma como propulsorade sua economia.

Então, os defensores dativos da OAB,nomeados pela Justiça, estavam atendendo atodos os casos para os quais foram nomeadosquando da vigência da lei, mas agora que a leifoi revogada, não há como continuar a fazê-lo.Dessa forma criou-se um vácuo que estáprejudicando todos e deve-se buscar, efetiva-mente, uma alternativa.

Portanto, apresentei o requerimentoque foi aprovado na comissão de Finanças eTributação e estou convidando, sob a liderançado presidente da comissão, deputado MarcosVieira, o secretário da Fazenda, o procurador-geral do Estado e o presidente da OAB paraque possamos agilizar e definir um cronogramade pagamento, a fim de que a OAB volte aprestar assistência jurídica aos trabalhadorescarentes do nosso estado.

O problema não é da OAB, repito,que através dos seus advogados no estadosempre fez uma defesa responsável ecompetente do cidadão catarinense, masagora não pode continuar fazendo em razãode não existir amparo legal para continuaresse trabalho.

(Passa a ler.)Com certeza haveremos de encontraruma solução e resolver definitivamente essaquestão, além do que, srs. deputados, oprojeto de criação da Defensoria Pública virápara esta Casa e vamos defender umaassistência compartilhada, ou seja, DefensoriaPública e Defensoria Dativa.

“No último dia 25 foi aprovada essaresolução por 58 votos favoráveis e dezcontrários, que acabou provocando grandepreocupação com o Orçamento do estado e dosmunicípios catarinenses já para o próximo ano.A Resolução n. 13 praticamente põe fim aosdebates iniciados em 2010 para tentar barraras importações consideradas prejudiciais aalguns estados brasileiros.

Gostaria de abordar, ainda, um temajá citado pelo deputado Daniel Tozzo, que dizrespeito à recuperação das pessoas que caemna criminalidade, o que é muito importante,mas difícil.Muito obrigado!

Gostaria de dizer, deputado DanielTozzo, que realmente é difícil, porque em partea lei brasileira é muito frouxa, muito mole, equem erra, quem pratica pequenos delitos, nãovai para a cadeia. Por isso, ela reincide nacriminalidade. Para ser preso em nosso paístem que fazer muita coisa, tem que serlatrocida, bandido pesado que, quandoliberado, volta a praticar crime, porque convivecom isso. Por isso, o índice de reincidência émuito alto, tendo em vista que apenas vaipreso quem pratica crimes pesados.


Sopelsa) - Ainda dentro do horário do PSD,ocupará o restante do tempo o sr. deputadoMaurício Eskudlark, a quem concedo a palavra.

Com a aprovação da Resolução n. 13o governo federal venceu a queda de braçocontra cerca de dez estados da federaçãoquanto à unificação em 4% da alíquota doImposto sobre Circulação de Mercadorias(ICMS) para produtos importados, dando fim, apartir de janeiro do próximo ano, aos incentivosfiscais estaduais para movimentação de cargasvia portos.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Sr. presidente, srs. deputados esras. deputadas, quero agradecer a deferência donosso líder, deputado Darci de Matos, e saudartodos que nos acompanham nesta sessão.

Sr. presidente, essa questão daDefensoria era previsível e vai ficar pior ainda,porque tínhamos um modelo exemplar.Tínhamos em torno de sete mil advogadoscadastrados no estado, que davam assistênciajurídica, sendo indicados nas mais diversasespecialidades para fazerem a defesa daspessoas carentes.

Essa nova alíquota, que entra emvigor a partir de janeiro de 2013, refletiu demaneira drástica em um setor estratégico dodesenvolvimento catarinense, que é o setorportuário e retroportuário do estado, localizadonas cidades de Imbituba e de Itajaí.”

Mas v.exa. falou também dos bonsexemplos de recuperação, e cito o trabalho queo padre Vilson Groh faz em Florianópolis e emquase todo o estado de Santa Catarina, umtrabalho excepcional, voltado aos jovens,chegando a ponto de fazer essas pessoasentregarem armas, drogas e aceitaremparticipar de programas sociais desenvolvidospor uma equipe que muito admiro.

Falo com conhecimento de causa,porque tive a oportunidade, durante dois anos,de ser diretor do porto de São Francisco do Sul,no período em que o estado de Santa Catarinaadquiriu, deputado Daniel Tozzo, toda essaforça de referência logística, seja na importaçãoou na exportação das riquezas brasileiras.

Vamos criar mais uma estruturaenorme, porque a Defensoria Dativa é mais doque um Ministério Público em estrutura, e aindacapenga, porque não haverá representantes emtodos os municípios do estado. E se não houveresse convênio, essa atuação conjunta com osadvogados da OAB, o serviço ficará incompleto,caro e a estrutura poderá ser mais um elefantebranco em Santa Catarina.

Eles oferecem tantas oportunidadesaos jovens que até tiveram a iniciativa de abriruma fábrica de pranchas de surfe, porque nãoadianta tirar o jovem da criminalidade eoferecer uma alternativa que não está dentroda sua expectativa. Por isso, essa equipetrabalha com o jovem naquilo que ele gosta defazer, por exemplo, construir pranchas, surfar.

(Continua lendo.)“Com a alteração dos critérios do

ICMS contemplados em regimes especiais peloestado de Santa Catarina, além de suspenderos novos investimentos no tradding portuárioque lida com importações, inibe programas queasseguravam a geração de empregos e aadoção de tecnologia para o aprimoramentodos serviços portuários.

Então, o modelo de Defensoria Dativade Santa Catarina era eficiente, próxima docidadão e dava oportunidade aos novosadvogados do estado e aos antigos também,porque muitos deles faziam questão de dar suaquota de apoio à Justiça catarinense e aocidadão necessitado.

Esse trabalho traz resultados, e hámilhares de jovens que já participaram desseprocesso de ressocialização oferecido pelopadre Vilson e por toda sua equipe, querealmente tem recuperado muitas pessoas. Senão fosse isso, realmente teríamos uma

O fim da alíquota diferenciada deICMS para importações em dez estados,


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inclusive o estado de Santa Catarina, quechamavam de guerra fiscal, está ligado ao baixocrescimento da economia brasileira e às fortespressões de alguns estados e também dealguns setores econômicos.

tinha que ser estancado, pois não estava maiscontribuindo, com certeza, para desenvolverSanta Catarina.

alguns setores da economia. Teremos umaforte redução na arrecadação do estado com aresolução em vigor, cuja economia tem comolastro o papel significativo do comércio exterior.Para nós, catarinenses, sobrou um grandeimpacto, e até fiz um levantamento, deputadoAltair Guidi: se levarmos em consideração aqueda de R$ 1 bilhão na arrecadação,deputado Ismael dos Santos, os 295municípios catarinenses o quanto perderiam? Omunicípio de Joinville deixará de arrecadar emtorno de R$ 24 milhões por ano; Blumenau, emtorno de R$ 13 milhões; Itajaí, R$ 15 milhões;Jaraguá do Sul, R$ 10 milhões; São Franciscodo Sul, R$ 3 milhões; Guaramirim, R$ 3milhões; e os municípios menores, entre R$200 mil e R$ 600 mil, conforme a sua partici-pação no bolo e na divisão do ICMS.

O SR. DEPUTADO CARLOS CHIODINI -Concordo com as colocações de v.exa. Atétento levar aqui essas colocações de formapontual, com a preocupação com as perdas dosetor logístico, portuário, retroportuário etambém da cadeia produtiva que essestrabalhos geravam.

Entre os que vão ganhar com aalíquota única de 4% para importação está oestado de São Paulo, que já lidera o setor porconcentrar grande parte das cargas vindas aoBrasil no porto de Santos e por ter grande partedo mercado consumidor; então, é evidente queo importador de alguns bens de consumo irálevar ao estado paulista as suas cargas.

Mas isso também não vai fazermelhorar a competitividade da empresabrasileira e nem vai diminuir a importação, elasó vai mudar de porto. Mas entendo a suapreocupação com o fortalecimento da indústrianacional e esse também é um foco nosso.

A única coisa que fica de fora da novaalíquota são os itens importados sem similarnacional e componentes de informáticainclusos no Programa de Apoio aoDesenvolvimento Tecnológico da Indústria deSemicondutores.

O Sr. Deputado Valmir Comin - V.Exa.me concede um aparte?

Citei apenas alguns municípios, masas perdas financeiras atingirão todos os 295,pois 25% do valor do ICMS arrecadado sãodivididos entre todos os municípios, de acordocom o índice de participação.

O SR. DEPUTADO CARLOS CHIODINI -Pois não!Em vários encontros, o ministro da

Fazenda pediu ao governo catarinense queapresentasse uma proposta de transição dosmodelos, especificando em quantos anosocorreria a redução até atingir 4%. Dissetambém que estaria disposto a discutir asparticularidades de alguns setores da economiaque se beneficiavam das importações catari-nenses, chegando a oferecer compensaçõespara melhorar a infraestrutura e as nossasprincipais necessidades estruturais.

O Sr. Deputado Valmir Comin -Primeiramente quero parabenizá-lo pela linha deraciocínio, pela coerência do seu pronuncia-mento e também pela essência das suascolocações acerca dessa questão das alíquotase da infraestrutura dos portos de SantaCatarina.

Portanto, é o momento de se juntarforças e mostrar que o estado catarinense écapaz de superar isso com trabalho e projetos.O governo já está apresentando algumasmedidas para amenizar os impactos daunificação do ICMS, e a primeira delas é nocampo fiscal, buscando a redução dosimpostos municipais sobre a atividade portuáriae retroportuária, a melhoria nas estradas com oapoio do governo federal e o anúncio de umprograma de incentivo para investimentos noestado de Santa Catarina.

A lei do mercado é a da oferta e daprocura: que tem produto de qualidade combom preço, vai atingir qualquer ponto desseplaneta.Parece que tudo isso foi relevado e

dificilmente alguma coisa realmente se tornarárealidade. Basta lembrar as dificuldades que játemos nas obras de infraestrutura emandamento no estado de Santa Catarina, aslutas pela duplicação das nossas principaisrodovias.

Essa questão da guerra fiscal é umassunto que vem sendo debatido ao longo dostempos, e ninguém quer estabelecer renúnciasde tipo algum. É claro que a união e o próprioConfaz - Conselho Nacional de PolíticasFazendárias - têm que estabelecer uma políticade oportunidades, de igualdade. Já o grau decompetitividade, de criatividade e de incentivo éde cada estado.

Para finalizar, apresentamos nestaCasa uma indicação, por sugestão dopresidente do BRDE, para que, a exemplo doque aconteceu nas cheias, seja criado,deputado Dirceu Dresch, uma linha de créditoespecial para os municípios portuários eretroportuários, via BNDES, bancos oficiais e defomento, para que consigam manter seusinvestimentos e atrair novos.

Ainda ontem, em encontro com oministro dos Transportes e o diretor-presidentedo DNIT, a comitiva de representantes federaisda bancada catarinense recebeu a notícia deque o prometido edital de duplicação da BR-280, que sairia em abril deste ano, acabou nãosaindo e vai ficar para setembro, atrasandoainda mais essa batalha que já dura 15 anos,no caso do norte catari nense.”

Penso que a essência de tudo issoestá na falta de infraestrutura. O custo doscontêineres para carga e descarga é umabsurdo, e é isso que acaba inviabilizando oprocesso. Hoje, por exemplo, estamosviabilizando a globalização dos navios Panamaxque estão atravessando os oceanos com custoreduzido, engessando praticamente a indústriacatarinense e nacional.

Então, a título de sugestão fizemosesse encaminhamento e registramos a nossapreocupação com os índices de desenvol-vimento da economia catarinense.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa.me concede um aparte?

Muito obrigado, sr. deputados!O SR. DEPUTADO CARLOS CHIODINI -Pois não! (SEM REVISÃO DO ORADOR)

Por isso precisamos realmente adotaruma política com o propósito específico demelhorar a infraestrutura e modernizar osportos, as vias mestras de escoamento, paraacabar com o equívoco do sistema modal quetemos, que prejudica todo o desenvolvimento eencarece os produtos nacionais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Obrigado, deputado Carlos Chiodini.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Querocumprimentar v.exa. pelo debate e pelacoerência na sua exposição sobre o tema daunificação do ICMS.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutosdestinados ao PT.Concordo que temos que acabar com

a guerra fiscal no Brasil e algumas ações sãoimportantes para isso, como a Lei do SimplesNacional, que é para todo o Brasil, e aunificação das alíquotas para a importação. Éclaro que Santa Catarina sofre, mas acho queestão exagerando na avaliação das perdas doestado. É claro que no primeiro momentovamos ter uma perda, isso é consenso; agora,o estado, num período médio, vai recuperartudo. Por quê? Porque muitas empresas,associações comerciais e industriais nosprocuraram sentindo-se prejudicadas com aexcessiva importação de produtos. Estávamosdesenvolvendo outros países e não o nossopaís e o nosso estado. Então, era precisoresolver essa questão, pois não dava mais paracontinuar do jeito que estava.

Com a palavra o deputado DirceuDresch, por até 11 minutos.Por essa razão parabenizo v.exa.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, srs. deputados, o Brasil dá maisum passo significativo na construção da demo-cracia no dia de hoje, pois passa a vigorar a Lein. 12.527, a Lei da Transparência. Após apublicação da Lei de Responsabilidade Fiscal,talvez seja essa lei o principal instrumento dasociedade na fiscalização e no acompanha-mento da aplicação dos recursos públicos.

O SR. DEPUTADO CARLOS CHIODINI -Muito obrigado pelo aparte.

O governo catarinense vem alegandoque poderá sofrer uma perda de aproximada-mente R$ 1 bilhão por ano, dizendo ainda que éa indústria que se beneficia das importaçõescatarinenses, pois 62% desse volume,deputado Dieter Janssen, é de matéria-primapara ser industrializada em nosso estado ouem outro estado da federação. Para nós, do PT, sr. presidente, srs.

deputados, sras. deputadas e todos que nosacompanham pela TVAL e Rádio Alesc Digital, éum grande desafio o exercício da democraciana experiência que construímos em nossosgovernos municipais e estaduais e no governofederal, com referência ao Orça mento.

Outro assunto importante foilevantado pelo senador Eduardo Braga, doAmazonas, que alertou o governo, num de seuspronunciamentos, acerca da construção civil.Ele afirmou que alguns itens importados paraesse setor foram fundamentais para manter ocusto do metro quadrado relativamente baixo,viabilizando, inclusive, projetos como o MinhaCasa, Minha Vida, que entendo como sendo ogrande projeto de inclusão habitacional noBrasil nos últimos anos.

Conversamos muito com empresáriosdo oeste, do grande oeste catarinense,principalmente do setor industrial, que semostraram muito preocupados, porqueperderam competitividade em virtude daconcorrência desleal com produtosestrangeiros. Poder-se-ia ter construído umprocesso de transição, e sempre defendi essaposição, mas não aconteceu. Mas o processo

Necessitamos que a sociedade nosajude a definir a estratégia da aplicação dodinheiro público, seja através do orçamentoparticipativo, dos conselhos, seja através dasconferências que estamos fazendo com aparticipação de milhares e milhares de pessoasnas mais diversas áreas, sempre discutindo a

Agora, segundo ele, poderemos terproblemas de abastecimento e de preços em


21/05/2012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.415 1 1

estratégia dos governos na elaboração do Orça-mento.

Supremo Tribunal Federal o problema da faltade atendimento dos advogados da OAB àpopulação catarinense.

que estão estruturadas, que têm conselhoregional e federal.

O deputado Padre Pedro Baldisserafoi prefeito de Guaraciaba e implementou belasexperiências, da mesma forma o deputadoNeodi Saretta e o deputado Volnei Morastoni,que foram prefeitos de Concórdia e de Itajaí,respectivamente.

Em nosso estado temos mais dequatro mil assistentes sociais atuantes, temos11 universidades que formam assistentessociais. Dos 293 municípios praticamentetodos eles têm centros de referência deassistência social. E quem comanda esseatendimento são pessoas qualificadas, ou seja,os assistentes sociais.

Se de fato, deputado MaurícioEskudlark, não é mais possível o estado pagara Defensoria Dativa, ele tem que assumir isso edeixar muito claro. Agora, há uma dívidaacumulada e o deputado Darci de Matosafirmou que a OAB não quer mais atender àpopulação catarinense se não receber os maisde R$ 90 milhões que estão atrasados.

Isso resolve tudo em relação àcorrupção? Não, não resolve, mas dá umagrande oportunidade para a sociedadebrasileira, através de suas organizações, seusrepresentantes e suas instituições,acompanhar a aplicação do dinheiro público.Isso torna mais transparente a administraçãopública.

Existem mais de 100 Creas - Centrosde Referência Especializados da AssistênciaSocial - espalhados pelos municípios. E quemfaz essa tarefa, o santo de toda essa ação, sãoas assistentes sociais.

Já afirmei na comissão de Finanças eTributação que este é o momento paradiscutirmos a implementação da DefensoriaPública de Santa Catarina para atender àpopulação catarinense. Essa é a nossaexpectativa.

O Brasil, por uma iniciativa quecomeçou em 1995, com a então primeira-damaRuth Cardoso, criou vários tipos de apoio àspessoas mais carentes. Depois veio o governoLula e juntou todos aqueles programas sociaisque Fernando Henrique havia criado e formou oBolsa Família, que hoje atende a 14 milhões defamílias no Brasil. Mas quem faz a identificaçãodos destinatários dessa ação do estado sãojustamente as assistentes sociais, que estãoestruturadas em cada município.

Então, o dia de hoje é especial para onosso país. Já tivemos experiências positivas eesta Casa mesmo tem avançado também natransparência, através da publicização dos seusatos. Isso é extremamente importante. Outrosórgãos já estão usando de mais transparêncianos seus atos e nas suas atividades, antesmesmo de entrar em vigor essa lei.

Deputado José Nei Ascari, v.exa. queé o relator na CCJ desse projeto, esperamos,no próximo período, fazer as audiênciaspúblicas indicadas e aprovar a criação daDefensoria Pública para ajudar a sociedadecatarinense, principalmente os mais pobres.

Muito obrigado!Ainda falando de órgãos públicos,

precisamos avançar também nas entidadesprivadas, tanto as que recebem dinheiro públicoe que precisam prestar contas, quanto as quecobram da sociedade, através de taxas, como éo caso da capacitação do Sistema 4S, querecebe dinheiro público e não tem ainda aperspectiva de transparência e de divulgaçãoda aplicação desse dinheiro.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Jailson

Lima) - Fim do horário dos Partidos Políticos. Existem municípios, como Joinville,que têm mais de 150 assistentes sociaisjustamente para identificar quem são aspessoas que têm renda menor e por issodevem ter um tratamento diferenciado.

Como não há matéria na pauta daOrdem do dia, passaremos diretamente àExplicação Pessoal.

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, deputado Serafim Venzon, por até dezminutos.

E Santa Catarina há 102 mil pessoasque passam o mês com menos de R$ 70,00. Eo estado tem praticamente o nome, alocalização e o endereço de todas essaspessoas. E quem faz esse serviço? Asassistentes sociais.

Por outro lado, continuamos vendosituações extremamente complexas epreocupantes. Ontem, o Ministério Público deSanta Catarina prendeu 19 pessoas no estadovinculadas a prefeituras, inclusive dois ex-prefeitos.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, srs. deputados, pessoas quenos assistem pela TVAL e pela Rádio AlescDigital, quero fazer referência a um grupoprofissional muito importante para o Brasil epara o estado, que são as assistentes sociais.

Existe um grande empenho para quetodas as pessoas que estão cadastradas nochamado CAD - Cadastro Nacional Único -, queé ligado com o ministério do DesenvolvimentoSocial, sejam atendidas pelo Bolsa Família. EmSanta Catarina temos de 280 a 315 milfamílias no CAD, ou seja, essas famílias sãoaquelas cuja renda mensal per capita é menorde que meio salário mínimo.

Esse é um grande desafio, porquemuitas vezes a licitação é feita e no Portal daTransparência aparece. Mas como foi feita, sehouve caixa dois, não aparece. Então, a lutapela transparência e pela boa aplicação dodinheiro público continua e precisa ser uma dasnossas prioridades.

Ontem, dia 15, comemoramos o Diada Assistente Social. Até me inscrevi para falar,mas dada a agenda da Casa e de outros parla-mentares, não tive um espaço para prestar umahomenagem ao trabalho que as assistentessociais fazem pelo engrandecimento, peloequilíbrio socioeconômico de toda sociedadenão somente de Santa Catarina, mas do Brasil.

Fizemos um pedido de informação aoMinistério Público junto ao Tribunal de Contas,mas nos foi negada a informação, lamentavel-mente, por um desembargador. Nós, depu-tados, temos toda a transparência no exercíciodo nosso mandato e isso tudo precisa avançar,melhorar, para que de fato, como parla-mentares, possamos exercer a nossa função.

Então, é um trabalho cansativo, queprecisa de uma equipe de assistência socialque atue com critérios, para que de fato aspessoas que estão nesse cadastro façam parteda verdadeira clientela da Assistência Social.

A Constituição de 1988 representouum grande marco para o Brasil. Seguramente,daqui a algumas décadas será mais evidente adiferença que existe antes e depois daConstituição cidadão.

A terceira ação importante é oprocesso de inclusão produtiva, ou seja, darcapacitação a essas pessoas que estão doCAD para que possam encontrar um empregomais qualificado com uma renda melhor.

A postura dos governantes depois daConstituição de 1988 causou grandesmudanças no Brasil. Basicamente, aConstituição estabeleceu os direitos doscidadãos, além dos deveres que naturalmentecada um de nós tem, mas estabeleceu,principalmente, direitos e evidenciou os direitosdas pessoas que têm dificuldades de buscá-los.

Srs. deputados e sras. deputadas,estamos num período de audiências públicasregionalizadas, no qual a sociedade é chamadapara ajudar no debate do OrçamentoRegionalizado. Há críticas, há reclamaçõesquanto ao resultado desse processo, mas oexercício de ouvir a sociedade, de chamar asociedade para participar e discutir o Orça-mento, é muito importante e deve servalorizado. Agora, cabe-nos a função de cobrardo governo, a fim de que implemente aquiloque as comunidades regionais e suas lide-ranças definiram como importante no Orça-mento Regionalizado.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)SR. PRESIDENTE (Deputado Jailson

Lima) - Obrigado, deputado Serafim Venzon.Suas intervenções são sempre extremamenteimportantes.

As pessoas mais informadas, aspessoas que têm mais acesso à educação, aspessoas, enfim, que têm um nível econômicomaior, acabam tendo acesso ao seu direito àeducação, à saúde, à alimentação, à moradia,pelas próprias forças, pelas próprias mãos ouporque têm acesso a pessoas de influência.Mas existem grupos sociais que não têm.

Não há mais oradores inscritos.Livre a palavra a todos os srs. depu-

tados.(Pausa)Não havendo mais quem queira fazer

uso da palavra, esta Presidência, antes deencerrar a presente sessão, convoca outra,ordinária, para as 14h, no horário regimental,com a seguinte Ordem do Dia: matérias emcondições regimentais de serem apreciadaspelo Plenário.

Quanto mais respeitadas forem asdecisões da comunidade, mais credibilidade oOrçamento Regionalizado vai ganhar, ao passoque a população se afastará do processo sesuas decisões não forem acatadas.

Em Santa Catarina, no mínimo 20%da população catarinense passa o mês commenos de meio salário mínimo. Isso parecepouco, mas representa um milhão e 200 milpessoas, logo, é um grande número depessoas. E quem faz a identificação, ocadastro, a localização e a condição de moradiadessas pessoas são as assistentes sociais,

No mais, srs. deputados e sras.deputadas, eu responderia ao deputado Darcide Matos sobre a Defensoria Dativa de SantaCatarina que não dá para jogar sobre o

Está encerrada a sessão.



ATA DA 051ª SESSÃO ORDINÁRIADA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA


Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Altair Guidi -Ana Paula Lima - Angela Albino - Antônio Aguiar -Carlos Chiodini - Ciro Roza - Dado Cherem -Daniel Tozzo - Darci de Matos - Dieter Janssen -Dirce Heiderscheidt - Dirceu Dresch - DóiaGuglielmi - Edison Andrino - Elizeu Mattos -Gelson Merisio - Gilmar Knaesel - Jailson Lima -Jean Kuhlmann - José Nei Ascari - KennedyNunes - Manoel Mota - Marcos Vieira - MaurícioEskudlark - Mauro de Nadal - Neodi Saretta -Nilson Gonçalves - Padre Pedro Baldissera -Plínio de Castro - Reno Caramori - Romildo Titon- Sargento Amauri Soares - Serafim Venzon -Valmir Comin - Volnei Morastoni.

Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos srs. deputados.

importantíssimo. Refiro-me à TransBeto,deputado Kennedy Nunes, uma rodovia pelaqual circulam milhares de pessoas do Brasilinteiro que se dirigem ao Parque Beto CarreiroWorld. Ela foi iluminada e ficou uma rodoviabonita. Infelizmente, a ação de ladrões pararoubar os fios de cobre a deixou semiluminação. Até se busca uma solução e seique o Deinfra está estudando para fazer umafiação aérea. Mas podem ter certeza de queeles vão jogar pipa para tentar tirar os fios.Então, são necessárias câmeras de vigilância,porque aquela rodovia que projeta a imagem deSanta Catarina para todo o Brasil, infelizmente,está abandonada.

Srs. parlamentares, vamos suspendera presente sessão para que as comissõespossam dar continuidade aos trabalhos queestão em andamento, retornando tão logo elasos concluam.

Está suspensa a sessão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merisio) (Faz soar a campainha.) - Estãoreabertos os trabalhos.

Passaremos às Breves Comuni-cações.

Inscrito em primeiro lugar o sr.deputado Maurício Eskudlark, a quem concedoa palavra por até dez minutos.

SUMÁRIO Sei que o secretário Valdir Cobalchinitem olhado com carinho essa questão e vaitentar resolvê-la, porque a TransBeto é maisuma das rodovias que precisam de atenção.

Breves ComunicaçõesO SR. DEPUTADO MAURÍCIO

ESKUDLARK - Sr. presidente e srs. deputados,quero registrar que ontem, por proposição danossa bancada, aconteceu uma sessãoespecial em comemoração aos 35 anos daAssociação dos Despachantes do Estado deSanta Catarina, a Adotesc. É uma classeimportantíssima, que presta relevantes serviçosà sociedade catarinense, demonstrando que ainiciativa privada pode suprir de várias formasalgumas ações do serviço público, porque oestado tem que ter uma preocupação voltada àSaúde, à Educação e à Segurança Pública.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Prestahomenagem aos despachantes catarinenses;defende a Defensoria Dativa. Pela manhã, sr. presidente, também

abordei a minha preocupação com a questãoda Defensoria Dativa, já que os advogados nãoestão mais aceitando nomeação, nem podem,porque a lei que amparava o pagamento à OAB,que fazia um excepcional atendimento àpopulação catarinense, foi julgada incons-titucional.

DEPUTADO KENNEDY NUNES - Discute trêsprojetos de sua autoria.DEPUTADO DANIEL TOSSO (aparte) - Solidariza-se com o deputado Kennedy Nunes.DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Aborda oprocesso das eleições de 2012.DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA -Manifesta-se a respeito do programa MinhaCasa, Minha Vida.

Agora esse sistema vai sersubstituído pela Defensoria Pública, que é maisburocratizada, necessita de concurso públicode acesso, o que vai fazer com que o estadofique com um sistema capenga, que nãochegará a todos os municípios. Além decapenga, será caro e não dará a atenção e oatendimento que a Defensoria Dativa dava. Masa lei foi considerada inconstitucional, repito,não há como o estado continuar adotando essesistema nem fazendo o pagamento aosprofissionais da OAB desse novo período.

DEPUTADO PLÍNIO DE CASTRO (aparte) -Congratula-se com o deputado Padre PedroBaldissera.

Gostaria de dizer ainda que osdespachantes prestam um relevante serviço eque hoje podemos contar ainda com aCreditran, uma cooperativa criada pelaassociação para agilizar as atividades, ospagamentos e facilitar a vida do cidadão.

Partidos PolíticosDEPUTADA ANA PAULA LIMA - Defende aministra Ideli Salvatti.DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Reporta-se àreunião do Fórum Catari nense, em Brasília. Ontem não pudemos participar da

sessão em homenagem aos despachantes,mas queremos render-lhes as nossashomenagens. Estávamos numa solenidade nãomenos importante em Lebon Régis,homenageando a Apae do município, quepresta relevantes serviços à comunidade. Fuiconvidado de forma muito carinhosa e não pudedeixar de comparecer àquele evento de ondesaí muito feliz, tendo em vista o trabalho lárealizado pelos alunos, professores e peladireção.

DEPUTADO PLÍNIO DE CASTRO - Manifestapreocupação com a seca no oeste.DEPUTADO DARCI DE MATOS - Reporta-se aosprocedimentos demarcatórios de áreasindígenas.

Então, é preciso discutir uma soluçãode transição, e vejo que a única forma deatender a todo o estado de Santa Catarina éatravés de um sistema híbrido, com umaDefensoria Pública que trabalhe em conjuntocom a OAB, dando oportunidade aos advogadosque desejarem de prestar serviços aoscidadãos mais carentes, porque não há asmínimas condições de termos um númeroelevado de defensores concursados para queatenda a todas as regiões do nosso estado.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES (aparte) -Congratula-se com o deputado Darci de Matos.DEPUTADO MAURO DE NADAL (aparte) -Congratula-se com o deputado Darci de Matos.DEPUTADO MANOEL MOTA - Manifesta-se comrelação à BR-101.DEPUTADO VALMIR COMIN (aparte) -Solidariza-se com o deputado Manoel Mota.

Também gostaria de informar quehoje teremos uma audiência pública muitoimportante na Câmara de Vereadores de Itajaí elá estaremos a convite do vereador Luiz CarlosPissetti. A Câmara vai debater um assuntoprimordial, a falta de mobilidade urbana,principalmente a necessidade da duplicação darodovia Antônio Heil que, assim como a BR-470e as demais estradas do vale do Itajaí, estácom excesso de tráfego. Segundo osestudiosos, em dez anos Santa Catarina terá1,5 milhão a mais de veículos, e precisamosurgentemente tratar dessas questões.

Ordem do Dia Então, quero ressaltar novamente otrabalho que é feito pela OAB, tanto que osadvogados continuam a defender a populaçãonas questões para as quais foram nomeadosquando a lei ainda estava em vigor, mas agoranão podem mais aceitar a nomeação. Nãoexiste lei para um aparo legal nem pararegularizar a situação nem para efetuar opagamento.

DEPUTADO EDISON ANDRINO - Encaminha avotação da Mensagem n. 0446/2012.DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Encaminha avotação da Mensagem n. 0446/2012.

Explicação PessoalDEPUTADO GILMAR KNAESEL - Prestahomenagem a Jorge Konder Bornhausen.DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) - Solidariza-se com o deputado Gilmar Knaesel. Então, vejo que esses são assuntos

prementes para o estado de Santa Catarina, nosentido de esta Casa junto ao Executivo buscarsoluções. O governador já determinou e aProcuradoria do Estado já estuda um projeto deimplantação, para que a população volte a serassistida pelo sistema de defensoria quandotiver os seus direitos violados ou quando quiserreivindicar seus direitos.

DEPUTADO DADO CHEREM (aparte) - Solidariza-se com o deputado Gilmar Knaesel. Voltando de Lebon Régis, ao chegar a

Rio do Sul, para pegar a BR-470 é preciso,necessariamente, entrar em uma fila para nãocorrer riscos, mesmo porque de dez em dezquilômetros mais ou menos há radares sendoimplantados, e os motoristas terão que sehabituar a dirigir dentro dos limites pelo órgãode trânsito.

DEPUTADO VALMIR COMIN (aparte) -Solidariza-se com o deputado Gilmar Knaesel.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

Solicito ao sr. secretário que procedaà leitura da ata da sessão anterior.

Muito obrigado!Hoje, na sessão da manhã, falei de

outro acesso que entendo como(SEM REVISÃO DO ORADOR)

(É lida e aprovada a ata.)



O SR. PRESIDENTE (Deputado RenoCaramori) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Kennedy Nunes, por até dezminutos.

Acreditamos que esse é um tema deextrema importância. E percebe-se que amaioria das pessoas que se automedicam evão parar nos hospitais são pessoas da classemédia alta. Ou seja, aquela desculpa de que ocamarada comprou um remedinho,automedicou-se porque não teve condiçõesfinanceiras de pagar um médico, não éverdadeira. É a classe média alta que mais seautomedica.

mais do que na Austrália e passamos neces-sidades todos os anos.

Sr. presidente e srs. deputados,prevenir ainda é o mais barato!

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, srs. deputados, público que nosacompanha pela TVAL e pela Rádio AlescDigital, catarinenses que estão aqui, venho hojefalar sobre três projetos de lei a que demosentrada e que consideramos de extrema impor-tância para Santa Catarina.

Muito obrigado, sr. presidente.(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Reno

Caramori) - Muito obrigado, deputado Kennedy.O próximo orador inscrito é o

deputado Dirceu Dresch, a quem concedemos apalavra por até dez minutos.

Então, entramos com esse Projeto deLei n. 0168/2012, instituindo no estado deSanta Catarina uma Campanha Estadual deConscientização e Combate à Automedicação.

O primeiro é o Projeto n. 0139/2012,que cria o programa Mutirão da Liberdade e dáoutras providências.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputadaAna Paula Lima, venho a esta tribuna, nestatarde, para refletir sobre o grande momentodemocrático eleitoral no qual estamosentrando. E a nossa vida política, a nossa ação,o nosso trabalho, está muito vinculado aoprocesso das eleições de 2012, pois é aoportunidade que a sociedade tem de escolheros seus dirigentes municipais, tanto os que irãolegislar, que são os vereadores e vereadoras,quanto os que irão governar, que são osprefeitos e prefeitas.

Estou falando aqui, mas eu meautomedico. Quem é que não se automedica?Vai ver no meu carro se não tenho analgésicos?E automedicamo-nos porque fomos criadosassim. Temos essa cultura de se automedicar.Quem é que vive sem a “Neosa”? Apareceu ador de cabeça, para mim só a “Neosa” resolve.A tal da Neosaldina.

Estamos conversando com o Tribunalde Justiça para que possamos fazer um mutirãopara tentar desafogar as nossas penitenciárias,principalmente no quesito dos internos, ondehá as mulheres que estão passando pordificuldades enormes. Muitas delas jácumpriram totalmente a pena, outras têmdireito à progressão de regime, outras estãocom tempo excessivo de prisão preventiva eprovisória, mas muitas vezes, por falta de umadvogado, acabam pagando além do que devempagar, o que ajuda a superlotar os nossospresídios.

Então, não adianta! Então, a nossageração é uma geração perdida, deputadoDaniel Tozzo, ela é automedicável e não temjeito. Somos de uma geração em que aautomedicação não é como era antigamente,das xaropadas, das garrafadas, dos chás.Somos da automedicação química, que ferraprincipalmente o fígado. Mas podemos utilizar acampanha e através dela criar outra geraçãoque venha com mentalidade diferente, como éa geração dos nossos filhos, uma mentalidadeecologicamente correta. Talvez possamos teruma geração com uma mentalidade um poucomelhor do que a nossa mentalidade comrelação à automedicação.

Muitas vezes, à noite, pelamadrugada, nos finais de semana, as pessoaschegam até o vereador, até o prefeito, parareclamar suas questões na área de saúde, naárea de serviços, e no interior é muito forte oserviço de máquinas para atender aosagricultores nas estradas. Então, essa é aoportunidade que temos, através desseprocesso democrático construído a duras penase com muita luta em nosso país, deputadoReno Caramori, para escolher os nossos repre-sentantes municipais.

Estamos conversando com o Tribunalde Justiça para que possamos fazer essemutirão todos os anos, durante a últimasemana dos meses de janeiro e de julho,mesmo porque essa é uma prática já feita emoutros estados.

Agora estamos com um processo emSanta Catarina, e v.exa. falou há pouco comrelação aos advogados da Defensoria Dativa,porque ficou um hiato, pois temos um prazodeterminado pela Justiça para implantar aDefensoria Pública, e os advogados da Dativaque fazem o atendimento estão reclamandoque o estado não paga. Por conta disso,algumas consequências graves acontecem,principalmente para quem depende dosadvogados dativos e para quem está pagandopelos seus crimes nos presídios oupenitenciárias.

As lideranças do nosso partido estãotambém se organizando. Eu estou nacoordenação do GTE, Grupo de TrabalhoEleitoral, nos finais de semana, ocasião queaproveitamos para discutir e articular. O PTvem-se preparando com grandes liderançaspelo estado afora, discutindo os melhoresnomes, que tenham os melhores projetos paraa sociedade.

Por fim, gostaria de falar sobre oProjeto de Lei n. 0127/2012.

Eu, por ser presidente da comissãode Proteção Civil desta Casa, tenho-mepreocupado muito com essa situação. Efizemos esse projeto que cria semanas deprevenção e de combate às enchentes e aoutros fenômenos da própria natureza, como aseca, no caso do oeste, para que possamosincutir nas crianças da rede estadual de ensinoa cultura da prevenção.

É importante registrar esse grandemomento em que o Brasil vem debatendo apossibilidade de mudanças no processoeleitoral, de não termos eleições a cada doisanos, mas, quem sabe, a cada quatro, cincoanos, num mesmo momento, com eleiçõesgerais no país.

Então, o Projeto n. 0139/2012 criao programa Mutirão de Liberdade,exatamente no sentido de um serviçovoluntário de advogados, entidades dedireitos humanos e religiosas, na defesa dapopulação carcerária, para que possam sertrabalhadas as seguintes questões:cumprimento total da pena, com direitoadquirido de liberdade, direito de progressãode regime, com livramento condicional, como cumprimento de um terço da pena, deacordo com art. 83 do Código Penal, e aindao prazo excessivo de prisões preventivas ouprovisórias em que a ré aguarda julgamento.

Quando falamos em prevenção aquiem Santa Catarina, não podemos deixar que ageração que está vindo aí tenha a mesmacultura, sem prevenção nenhuma, na questãoda seca no oeste, por exemplo. Precisamoscolocar na cabeça das pessoas que é precisoguardar a água para os momentos de estiagem.Já para nós, do litoral, é preciso criar a culturada prevenção, para não construir em lugaresalagadiços, ribeirinhos, em morros.

Eu tenho meus questionamentos,deputada Ana Paula Lima, se de fato estamospreparados para eleger desde o vereador até opresidente da República, como acontece emoutros países. Acho que precisamos preparar asociedade, porque a eleição municipalnormalmente toma conta de todo o processo ea eleição estadual e federal pode tornar-sesecundária.

Precisamos ter a cultura de prevenir,e acreditamos que, através dessa semana deprevenção, todo o ambiente que será criado iráabrir um pouco mais a mentalidade dos catari-nenses, principalmente dessa geração que estávindo, a geração futura.

Entendo que esse é um projetoimportante para que possamos minimizar oproblema que temos em Santa Catarina desuperlotação de presídios, principalmentedando ao cidadão que cometeu algum crime,que fez aquilo que não deveria fazer, maspagou, o cumprimento da lei.

Por isso, precisamos refletir muitoem relação ao debate da reforma política eanalisar com muito carinho, com muitatranqüilidade se devemos unificar o processoeleitoral no Brasil.

O Sr. Deputado Daniel Tozzo - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Pois não! Outra questão muito forte e que está

batendo todo dia à nossa porta diz respeito aofinanciamento de campanha, de como se dáhoje o financiamento das nossas campanhas.Temos avançado e discutido muito isso, e estedeputado com muita segurança defende ofinanciamento público das campanhas.

O outro projeto, o de número0168/2012, fala, deputada Ana Paula Lima, dealgo que tenho certeza v.exa., pela suaformação, sabe muito bem o que é, a tal daautomedicação.

O Sr. Deputado Daniel Tozzo - Muitoobrigado, deputado Kennedy, parabenizamos asua fala e complementando a informaçãoquanto à seca oeste, há escolas agrícolas emSanta Catarina, acho que a maioria delas, quesequer têm cisterna!

As pessoas que não têm plano desaúde e têm dificuldade para acessar ao SUSse automedicam. Isso faz com que um terçodas internações, deputado Plínio de Castro,sejam por automedicação, produzidas principal-mente por antiinflamatório, analgésicos,antibióticos, que não são receitados pormédicos, são receitados pelo amigo, peloFulano, Beltrano, Sicrano.

É lamentável o que está havendo poraí afora, a forma como as campanhas sãofinanciadas. Infelizmente, grande parte dosfinanciamentos continua acontecendo pelocaixa dois, pela iniciativa privada que financia ocandidato, mas depois quer retribuição dessefinanciamento. E muitas vezes os eleitos são

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -A sua fala mostra a realidade e por issoprecisamos trabalhar a prevenção, para quemude os conceitos. No caso da seca, nãopodemos esperar somente que São Pedro nosauxilie. Temos chuvas de três a quatro vezes



dominados pelo poder econômico, porqueforam financiados por esse esquema.

daquelas famílias em poder celebrar aquelemomento extraordinário. Lembro-me que aténos emocionamos quando foi chamado umcasal e um senhor de 70 anos teve aoportunidade de assinar o seu contrato. Foiextremamente forte, marcante, para aquelafamília porque, com toda certeza, se nãofosse daquela forma, ela família não teriaoutra oportunidade de ter a sua casa.

Portanto, o nosso reconhecimento aotrabalho do sindicato dos pequenos agricultoresde São José do Cedro, em parceria com omunicípio de Princesa, juntamente com aCrehnor e a Caixa Econômica Federal.

A democracia requer igualdade dedireitos nas disputas eleitorais, porque nenhumoperário, nenhum trabalhador tem condições dedeixar o seu trabalho, abandonar suapropriedade, para ir a uma campanha utilizandocolocando seus parcos recursos para disputaruma eleição.

Gostaria apenas de fazer a citação deque o ministério do Desenvolvimento Social ede Combate à Fome, no último dia 15, ontem,fez o lançamento de um grande e importanteprograma no montante de R$ 12 milhões,destinado a fomentar a construção de cisternasnos municípios atingidos pela estiagem nomeio-oeste e no extremo oeste de SantaCatarina.

Então, fiz questão de buscar ainformação, porque aquelas famílias têm umaparticipação mínima para poder entrar noprograma. Se não me falha a memória, asfamílias contribuem com R$ 300,00 porprojeto, para dar condições tanto à cooperativade crédito como ao sindicato de viabilizaraquela ação.

Quem hoje está financiando ascampanhas? Como as campanhas sãofinanciadas? Aí há a preocupação dasociedade: “Ah, vamos colocar dinheiro públiconas campanhas?” Mas o que acontece nascampanhas hoje? Essa é uma reflexão queprecisa ser feita neste momento em que nosaproximamos de uma eleição tão importante,quando vamos eleger os representantes queirão governar os municípios e fazer as leis nasCâmaras de Vereadores, mas infelizmente osnossos deputados federais não estãoenfrentando no debate da reforma política aquestão do financiamento público decampanha.

São R$ 12 milhões que beneficiarãoessas famílias que viveram e conviveram com aestiagem, para a construção de cisternas parao armazenamento da água. Que bom ter umprograma extremamente importante e neces-sário para a nossa agricultura familiar!

O Sr. Deputado Plínio de Castro -V.Exa. me permite um aparte?

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Pois não! Muito obrigado!

O Sr. Deputado Plínio de Castro -Deputado, venho com muita alegria comentarque v.exa. fala sobre um assunto muitoimportante, nesta tarde, dado o alcance quetem esse tipo de programa no meio rural.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Reno

Caramori) - Passaremos ao horário reservadoaos Partidos Políticos. Hoje, quarta-feira, osprimeiros minutos são destinados ao PT, porum acordo com o PP.

Volto a falar sobre um tema que vempreocupando a sociedade catarinense: asegurança pública. A cada dia vemos depu-tados, deputadas, pessoas levantando destatribuna e pelo estado afora sua grande preocu-pação com esse tema.

Em nosso município foram contra-tadas 25 casas, como v.exa. bem colocou,pessoas com 70 anos de idade assinandocontrato. Vamos fazer uma reflexão e pensarqual seria a expectativa desse senhor quechegou aos 70 anos e ainda precisa fazer umcontrato com programa habitacional paraadquirir a sua própria residência.

Com a palavra a sra. deputada AnaPaula Lima, por até 11 minutos.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Quero agradecer ao deputado Plínio de Castropor essa inversão de horário.

Quero finalizar dizendo que o temasegurança pública em Santa Catarina continuasendo tratado com uma visão militarista e nãode forma preventiva, visando ao processoeducativo. Fala-se muito de experiênciasrealizadas por organizações, associações,igrejas, como o trabalho que o padre VilsonGroh vem fazendo na Grande Florianópolis eoutras experiências que existem pelo estadoafora. Por que o estado não pode construirexperiências na prevenção, na educação, naorganização da sociedade, para trazer melhorsegurança e qualidade de vida às pessoas?Essa é a grande pergunta.

Venho à tribuna na tarde de hoje, srs.parlamentares e público catarinense, para falaro que tenho feito sistematicamente quando souindagada sobre esse assunto. E nunca tivemedo de defender essa pessoa em quem meespelhei durante a minha vida pública, que foideputada estadual nesta Casa, uma deputadacombativa, que foi senadora da República ehoje é ministra das Relações Institucionais,Ideli Salvatti.

Creio que não tem nada que aumentea autoestima do cidadão do que ter o seupróprio endereço, a sua própria residência. E foiisso que ocorreu lá no município de São Josédos Cedros, diga-se de passagem, graças àatuação eficaz, persistente, acima de tudo, doSindicato da Agricultura Familiar daquelemunicípio, liderado pelo presidente CláudioTalheimer. E ficamos muito felizes de poderpresenciar aquele ato, sobretudo de dar otestemunho da alegria daquelas famílias emestar assinando o contrato para construir a suaresidência.

Neste exato momento ela estádepondo na comissão de Fiscalização eControle da Câmara Federal sobre as questõesadministrativas do ministério da Pesca. Sempreque indagada fiz a defesa da referida ministra,dizendo que ela era uma pessoa inocentenesse processo, como bem frisou. E tenhocerteza de que neste momento a nossaministra está tranquila fazendo os depoimentosnecessários naquela comissão, mesmo porqueuma certidão do Tribunal de Contas da União jáa inocentou, dizendo que nada consta sobre aministra Ideli Salvatti nos fatos relatados. Elatambém foi inocentada pela Comissão de Éticada Presidência, que arquivou nesta semana asdenúncias contra a ministra.

Infelizmente Santa Catarina foi umdos últimos estados a assinar o convênio e aarticulação do Programa Nacional de SegurançaPública, que trata com muita seriedade aquestão da prevenção, da educação comoelemento de segurança pública. Lamentamosque neste estado haja tão poucosinvestimentos em políticas alternativas para amelhoria da segurança pública. Simplesmentetratamos segurança pública como fazíamos hácentenas de anos. Lamentamos e precisamosavançar para termos uma segurança melhor nofuturo.

E citei como exemplo que há poucotempo, coisa de três anos ou quatro anos,contratamos com a Caixa Econômica 160residências, num conjunto habitacional que láestá implantado. As residências de 60m² eramde primeira categoria, coisa de qualidade, eestão lá para quem quiser testemunhar. Ascasas foram construídas, e as pessoas estãoresidindo em um bairro com toda infraestrutura.Mas o orçamento há quatro anos era de R$ 22mil ou R$ 23 mil. Então, com R$ 25 mil aquelas25 famílias ganharam sua casa.


Caramori) - Com a palavra o sr. deputado PadrePedro Baldissera, por até dez minutos.

Então, fica aqui o registro jádivulgado em toda imprensa nacional e catari-nense da lisura da ministra Ideli Salvatti.

Por isso, deputado Padre PedroBaldissera, quero cumprimentá-lo por suamanifestação, pela importância que tem esseprograma e pelo alcance social que tem.Somente quem é beneficiado sabe o que repre-senta.

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Sr. presidente e srs. deputados,gostaria de aproveitar para fazer uma registro.

O que me traz à tribuna no horário doPartido dos Trabalhadores é fazer uma reflexãosobre dois temas importantes: a fala dapresidente Dilma Rousseff ao lançar a açãoBrasil Carinhoso e o destaque do Dia deMobilização Nacional da Enfermagem pelas 30Horas Semanais. Ambos envolvem carinho,cuidado e afeto na construção de novasrelações sociais no mês em que comemoramoso Dia das Mães.

Deputado Plínio Castro, v.exa.acompanhou nesta última semana, nomunicípio de São José dos Cedros, a assinaturade contratos construídos através do Movimentodos Pequenos Agricultores - MPA - com a CaixaEconômica Federal, numa parceria com aCrehnor, que também é uma instituição finan-ceira. Foram 35 contratos com famílias queacessaram o programa Minha Casa, Minha Vidae que terão à sua disposição R$ 25 mil a fundoperdido.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO PADRE PEDRO

BALDISSERA - Muito obrigado, deputado Plíniode Castro. Incorporo a sua manifestação aomeu discurso.

Quero realçar novamente o alcancesocial desse programa do governo federal. Hápouco tempo se tinha recursos para uma sériede atividades na roça, para construir galpões,chiqueiros, estábulos, mas não se tinha para aconstrução da casa própria. E v.exa. fala muitobem do quanto eleva a autoestima dessasfamílias ter um endereço, ter a sua residência.Sem dúvida nenhuma, é um programa de altoalcance social.

No domingo a presidenta DilmaRousseff usou uma cadeia nacional de rádio etelevisão para, de maneira inédita, falar com asmulheres brasileiras e ressaltar o compromissodo seu governo em erradicar a pobreza e amiséria que envolve as crianças brasileiras.

Agora, o que me chamou aatenção, e penso que não foi diferente comv.exa. que lá esteve, foi a participação nãoapenas das famílias agraciadas em São Josédos Cedros, mas de outras famílias domunicípio vizinho, Princesa. Vimos a alegria

A ação Brasil Carinhoso faz parte doprograma Brasil Sem Miséria e será a maisimportante ação de combate à pobreza



absoluta na primeira infância já lançada nopaís. O primeiro eixo do programa deverábeneficiar cerca de quatro milhões de famílias,com a garantia de uma renda mínima de R$70,00 a cada membro das famíliasextremamente pobres que tenham pelo menosuma criança nessa faixa etária, sendo umreforço ao Bolsa Família.

para restaurar a saúde e o bem-estar daspessoas. Esses profissionais são osenfermeiros e enfermeiras, técnicos e auxiliaresde enfermagem que na noite do dia 10 de maioestiveram reunidos em nosso plenário para aabertura oficial da 73ª Semana Brasileira deEnfermagem, cujo tema central este ano foi oseguinte: Compromisso Social, Participação eLutas.

mês de abril e que imediatamente serialançada a licitação para a duplicação da BR-280. Isso foi dito na última reunião que tivemoscom o ministro dos Transportes. E o generalparece-me que realmente entende da coisa eque pode falar de cadeira sobre essasquestões. Ele fez, inclusive, uma explanaçãomuito interessante da reunião que participei,dizendo que antes se fazia somente projetosbásicos. E tivemos a oportunidade de ter duaslicitações suspensas em Santa Catarina para aduplicação da nossa BR-280, por conta deprojetos inacabados, de projetos que sequertinham estudo sobre a questão do canal doLinguado, se seria uma ponte, se iriam abrir oLinguado ou o que fazer. E o general dizia, àépoca, ele que é um engenheiro civilespecialista em construção de estradas, queagora, sim, eles iriam fazer um projetocontemplando a ponte sobre o canal doLinguado, assim como um túnel de mais oumenos um quilômetro na região de Guaramirim.Esse projeto, então, seria denominado projetoexecutivo.

Os outros dois eixos são o aumentodo acesso dessas crianças à creche e aampliação das coberturas dos programas desaúde para essas crianças, deputado DieterJanssen, dando mais segurança a essasmulheres que precisam também trabalhar forae querem um local seguro para deixar seusfilhos.

A minha formação profissional é aEnfermagem. E defendo muito essa categorianão somente por pertencer a ela, mas por fazerum trabalho de excelência no cuidado da vida,no cuidado das pessoas que estãodiuturnamente trabalhando com os pacientes.

É uma profissão da qual me orgulho,mas sei que temos que evidenciar as nossaslutas em defesa de um piso salarial digno e daregulamentação da nossa jornada de trabalho,da nossa capacidade de articulação e da nossaresponsabilidade com a assistência, assimcomo ressaltar a importância da enfermagempara a sociedade.

O compromisso do governo é acabarcom a miséria absoluta no país, e historica-mente a faixa de idade na qual temos maiordificuldade de reduzir a pobreza é a de criançasde até seis anos de idade.

Vivemos em Santa Catarina umasituação de miséria menos grave do que a queatinge o norte e nordeste do país, onde seconcentram 78% da pobreza absoluta dascrianças. Mas no estado de Santa Catarinatambém temos famílias em extrema pobreza emiséria absoluta, e o governo federal, atravésdo Bolsa Família, irá complementar no valor deR$ 70,00 cada membro da família, podendoatingir assim um padrão de vida melhor paraessas crianças e famílias.

Quero dar os parabéns à atualdiretoria do Coren/SC, à enfermeira FelipaRafaela Amadigi, presidente daquele órgão, eem seu nome saúdo todos os profissionaisenfermeiros, técnicos e auxiliares deenfermagem.

Então, fui pego de surpresa com areunião que aconteceu ontem, e tenho aimpressão de que o deputado Darci de Matostambém deve ter-se surpreendido. Fiqueisabendo na sexta-feira, e a reunião foi ontem,mas já tínhamos compromisso agendado nanossa região, tanto eu quanto os deputadosDarci de Matos e Kennedy Nunes, e nãopudemos estar presente para discutir umassunto que é fundamental para todos nós daregião norte e nordeste de Santa Catarina, queé a duplicação da BR-280.

Hoje, 16 de maio, é o Dia Nacionalde Mobilização pela Implantação da Jornada deTrabalho de 30 Horas Semanais. E osenfermeiros aproveitaram os eventos destemês para evidenciar a luta de 50 anos pelaregulamentação da jornada de trabalho de 30horas semanais.

Por essas razões, o Brasil Carinhoso,mesmo sendo uma ação nacional em parceriacom os governos estaduais e municipais, teráreflexos no futuro das famílias beneficiadas. Equero aqui frisar que essa complementação deR$ 70,00 vem do governo federal, do ProgramaBolsa Família, e que as famílias de extremapobreza que tenham crianças na faixa etária deaté seis anos de idade serão beneficiadas.

Agora veio uma nova explicação deque o projeto executivo já está praticamentepronto e a questão da ponte está resolvida,assim como a questão do túnel. Então, lá pelomês de julho será lançado o edital de licitação.

Acreditamos que a regulamentaçãoda jornada trará maior resultado na assistênciaaos pacientes que serão atendidos porprofissionais qualificados, expostos acondições adequadas de trabalho, comsegurança e qualidade de vida. Desde o final do segundo semestre

do ano passado, depois da última reunião,diziam que as máquinas iriam roncar na BR-280, e eu dizia, à época, que não acreditava eque achava que essas máquinas iriam roncarsomente em 2013, o que, na verdade, vaiacontecer.

O terceiro eixo é a ampliação doprograma de controle da anemia e dadeficiência de vitamina A, disponibilizandogratuitamente em unidades da FarmáciaPopular também os remédios para asma.

Essa luta é da categoria, é nossa,articulada com a bancada federal pelaaprovação das 30 horas para a enfermagembrasileira. E como é uma luta justa, que estásendo reivindicada há muito tempo, tenhocerteza de que o Congresso Nacional terá asensibilidade de aprovar esse projeto.

Ações como essas podem favorecer ainserção no mercado de trabalho dessasmulheres que vivem na linha da pobrezaabsoluta, transformar crianças brasileirasfrágeis em brasileiros saudáveis, com acidadania assegurada por condições dignas devida e saúde.

Isso ocorrerá porque até lá teremos oprocesso de licitação, o embargo de licitação, adiscussão, e queira Deus que, mesmo com umpouco de atraso, tenhamos o início dessetrabalho, porque essa já é uma promessaantiga.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Reno

Caramori) - Obrigado, deputada.O programa Brasil Carinhoso também

quer reduzir a questão da violência. Temos ainformação de que o Disque 100, serviço querecebe denúncias de violência contra crianças eidosos em todo o país, somente em 2011registrou 97.102 denúncias, das quais 84%relacionadas a violações dos direitos decrianças e adolescentes. Não somenteviolações sexuais, como também maus tratos enegligência.

A nossa presidenta Dilma Rousseff,quando ministra da Casa Civil, já dizia queem meio ano as máquinas estariamroncando aqui. O tempo passou, ela deixoude ser ministra, fez campanha, já épresidente e as máquinas ainda não estãoroncando, não por falta de vontade dela,mas por causa da burocracia e também pelobate cabeça de algumas cabeças coroadasdo ministério dos Transportes, porque umentende que tem que fazer de um jeito e ooutro que tem que fazer de outro.

Dentro ainda do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutosestão destinados ao PCdoB.

(Pausa)Não havendo quem queira fazer uso

da palavra, os próximos minutos estãodestinados ao PSDB.

Com a palavra o sr. deputado NilsonGonçalves, por até sete minutos.

De 2010 para 2011, o número dedenúncias de abusos contra crianças eadolescentes subiu de 30.544 para 82.281.Temos muito ainda para construir, no sentidode termos um Brasil mais humanizado, mas jáfoi dado o pontapé inicial, já foram favorecidasmuitas famílias e muitas crianças, mas háainda uma faixa etária, uma parcela da nossapopulação que está desassistida.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, telespectadores da TVAL eouvintes da Rádio Alesc Digital, o motivo danossa fala nesta tribuna é dar ciência a todosque acompanham nossos trabalhos da reuniãoque aconteceu ontem do Fórum Catarinense emBrasília.

Parece-me que esse pessoal faziaprojeto para construção de estrada norascunho, de qualquer jeito, mas agora a coisaestá séria e existe um projeto executivocontemplando todos os problemas da possívelduplicação, no qual consta a ponte sobre ocanal do Linguado, com mais ou menos umquilômetro de extensão, na região deGuaramirim.

Este deputado vem acompanhandopari passu esses acontecimentos, fazendoquestão, inclusive, de estar nas reuniões com oministro dos Transportes, quando o assunto é aduplicação da BR-280, que vem sendo tratadaparalelamente à duplicação da BR-460.

Por isso o pronunciamento dapresidenta Dilma Rousseff no dia 13 de maio,dia em que comemoramos o Dia das Mães, foino sentido de sanar esse problema vivenciadoem nosso país e no estado de Santa Catarina.

Então agora, quem sabe, veremosfinalmente as máquinas roncarem em nossaregião.

Quando falamos de um Brasil quecuida de suas crianças, que acolhe seu futuro,significa falar também de outro grupoprofissional que dispensa cuidados diuturnos

Tenho estado nessas reuniões com oministro e na penúltima delas foi ditotextualmente que teríamos o projeto pronto no


Caramori) - Ainda dentro do horário reservado



aos Partidos Políticos, os próximos minutospertencem ao PMDB.

de medidas que vieram ao encontro dasdificuldades do produtor rural de SantaCatarina. Mas tenho consciência de queprecisamos chamar o governo federal também,porque além das medidas que já editou,precisamos sentar com os agentes financeirose renegociar a dívida, estabelecendo prazo depagamento. Porque se renegociarmos porapenas um ano, apenas estaremos dandocondição do produtor rural passar mais um anosem dormir.

contratadas pela Funai, enfim, num grandeconluio.

(Pausa) Enquanto não for aprovado - passouna comissão de Justiça, parece-me - um projetodos deputados Aldo Rebelo e Ibsen Pinheiro,que remete ao Congresso Nacional ademarcação de área indígena, estaremossujeitos, deputado Edison Andrino, v.exa. quefoi deputado federal, à ação de servidoresfederais de terceiro escalão, que é o que estáacontecendo em Araquari.

Não havendo deputados do PMDBque queiram fazer uso da palavra, os próximosminutos pertencem ao PSD.

(Pausa)De acordo com permuta de horário

feita entre o PT e o PP, ocupará a tribuna,neste momento, o sr. deputado Plínio deCastro, por até sete minutos. Na semana passada o Banco Central

editou uma medida na linha do Pronaf, com dezanos de prazo, com rebate de 40%, paraatender aos nossos irmãos do nordeste donosso país, que também passam pordificuldades. Mas aqui representamos o oestecatarinense, representamos Santa Catarina, aregião sul do nosso país, que também passoupor dificuldades.

Isso é um absurdo! São nove milhectares de terras agricultáveis, deputadoNeodi Saretta, terras que têm escritura, quetêm fé pública, escrituras que foramconcedidas por cartórios públicos, e alegislação, deputado Edison Andrino, diz que,com a desapropriação, os proprietários - porquea escritura não vale mais, não sei onde está odireito à propriedade neste país - irão recebertão somente a indenização das benfeitorias. Seo cidadão é proprietário de 1.000ha e tem umacasinha que vale R$ 50 mil, receberá somenteR$ 50 mil. Isso é um absurdo! É umdesrespeito com o norte e com todos nós.

O SR. DEPUTADO PLÍNIO DE CASTRO -Sr. presidente, sras. deputadas e srs. depu-tados, público que nos acompanha através daTVAL e da Rádio Alesc Digital, quero dizer queutilizo este espaço do Partido Progressista pararetomar um assunto que tem causado muitotranstorno ao nosso estado, sobretudo aooeste catarinense, que ainda sofre com osrastros da estiagem ocorrida no final de 2011 eno primeiro trimestre deste ano.

Por isso mais uma vez faço um apeloa todos os parlamentares de Santa Catarina,para que juntemos as nossas forças,unifiquemos as nossas reivindicações, parachegarmos aos ministros e, sobretudo, àPresidência da República para...

Caríssimo presidente, deputado RenoCaramori, na manhã de hoje estivemos emreunião com a direção da Fetaesc, repre-sentada pelo seu presidente, Walter Dresch. Damesma forma, estivemos também reunidos como presidente da Faesc, o ex-deputado JoséZeferino Pedroso.

O deputado Nilson Gonçalves é opresidente do Fórum Parlamentar Permanentede Defesa dos Agricultores que estão sendoprejudicados e também de defesa dos índios,porque nós não somos contra os índios, osíndios são seres humanos, eles têm que seralojados, mas por que eles têm que seralojados, deputado Nilson Gonçalves, nasterras agricultáveis, nos nove mil hectares deterras agricultáveis, com títulos públicos, naregião de Araquari? Eles que sejam alojadosnas terras do governo, em áreas de mata, ondepossam, de acordo com a sua cultura, viver.Essa é a grande discussão!

(Discurso interrompido por término dohorário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)No último final de semana

conversamos com direção dos sindicatos deprodutores rurais da nossa região,conversamos com gerentes de cooperativas decrédito da nossa região. E fizemos, na semanapassada, uma ampla pesquisa para saber detodas as medidas até aqui editadas pelogoverno do estado de Santa Catarina e pelogoverno federal para amenizar os efeitos,sobretudo econômicos, da última estiagem emnossa região.

O SR. PRESIDENTE (Deputado RenoCaramori) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutospertencem ao PSD. Com a palavra o sr.deputado Darci de Matos, por até 14 minutos.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, telespectadores da TVAL, ouvintes daRádio Alesc Digital, senhores e senhoras, voutratar de um assunto no espaço do meu partidoe com certeza o eminente deputado NilsonGonçalves, que representa Joinville e o norte deSanta Catarina, deverá fazer um aparte paraclarear ou dar uma contribuição ao que voulevantar neste momento.

Gostaria de dizer que há poucos diasum proprietário de terras na divisa dessa áreaque deverá ser demarcada, iniciou umempreendimento com a terraplenagem.Imediatamente a Funai denunciou, e a PolíciaFederal esteve lá e prendeu os equipamentos.

Recebemos, da mesma forma, umapelo de diversos sindicatos do oeste de SantaCatarina, que estiveram reunidos no iníciodeste mês para um manifesto do sindicato doextremo oeste. Fizeram uma avaliação dosefeitos da estiagem e relataram, deputadoDaniel Tozzo, boa parte das consequências queatingiram a nossa região. E, acima de tudo,fizeram várias reivindicações às autoridadescatarinenses e brasileiras, sobretudo à CâmaraFederal, à Assembleia Legislativa, ao ministérioda Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, aoBanco do Brasil e ao Banco Central.

Sr. presidente, isso diz respeito a umacontecimento recente que nos deixoupreocupadíssimo, principalmente os municípiosde Araquari, Barra do Sul e São Francisco doSul. Em 2009, tínhamos uma portaria quesuspendia os procedimentos demarcatórios deáreas indígenas nesses três municípios. Hápoucos dias uma nova portaria revogou a quehavia suspendido os procedimentosdemarcatórios, deputado Mauro de Nadal. Nãosei se v.exas. têm problemas com áreasindígenas no oeste, mas há na região de Rio doSul também.

Araquari é o município que maiscresce no Brasil! Nós estamos na iminência dealojar a BMW, que vai ser o maior investimentoeconômico da história de Santa Catarina, numfaturamento de R$ 7 bilhões por ano. Vamosatender a toda América Latina. Os alemães sãomuito criteriosos e estão tratando com muitocuidado essa questão de impostos, debenefícios e de meio ambiente.Nós fizemos uma análise de todas

as medidas até aqui editadas pelo BancoCentral referentes à renegociação de dívidasde custeio e de investimento dos produtoresrurais, e verificamos que nenhuma delasrestabelece ou dá um norte sobretudo aopequeno produtor rural de Santa Catarina edo oeste catarinense. Não conseguimosvisualizar, repito, em nenhuma delas,alguma coisa que possa fazer o produtor deSanta Catarina deitar-se e dormirsossegado, por saber que seus débitos emfunção da estiagem deste ano serãorenegociados com os agentes credores.

Estamos num processoextremamente avançado para receber a BMW,mas poderemos perder os investimentos daBMW em Araquari em consequência dessaabsurda demarcação de terras indígenas.

Pois bem, com a suspensão dessaportaria, a Funai tem condições, e já estátomando as providências devidas, para fazer ademarcação física de uma área de aproximada-mente, deputado Ciro Roza, nove mil hectares.Isso para atender em torno de 250 índios quenão são nativos da região, pois quem conhecea história sabe que naquela região, nopassado, nunca houve índios guaranis. Eles, nomáximo, passaram por ali. Não é, deputadoNilson Gonçalves?

Concluo, deputado Nilson Gonçalves,dizendo que é muito simples: a Constituição de1988 definiu que somente podem serdemarcadas como áreas indígenas aquelas quejá eram habitadas antes de 1988. Meu Deus docéu, deputado Mauro de Nadal, sabidamenteesses índios guaranis que se alojaram aospoucos em Araquari vieram após 1988. Equalquer advogado iniciante pode fazer umapetição e resolver juridicamente. Mas não!Como no Brasil as coisas são complexas, sãodifíceis, estamos correndo o risco de sofrer umgrande revés em termos de investimentoseconômicos e de causar uma grande injustiçacom os mais de 100 agricultores centenáriosque estão produzindo e têm suas escrituraspúblicas nos municípios de Araquari, SãoFrancisco do Sul e Barra do Sul.

Portanto, quero convidar os demaisdeputados da nossa região e os demais parla-mentares de Santa Catarina que conhecem anossa realidade, para se associarem a essepedido a que demos entrada na comissão deAgricultura e Política Rural da AssembleiaLegislativa de Santa Catarina, solicitando arealização de uma audiência pública no extremooeste, para discutir com os produtores rurais,com as suas federações, com as autoridadesdo Legislativo que representam o nosso estado,com os agentes credores, com os bancos ecom as cooperativas de crédito.

São alguns índios paraguaios queforam trazidos pelo grande padre Fachini, umhomem de sensibilidade aguçada que ajudamuito os pobres. Uma família de paraguaios foialojada ali, vieram os parentes, os amigos, ehoje são 200, 250 pseudo-índios alojados emAraquari, Barra do Sul e São Francisco do Sul.

Muito bem! A grande questão é que,deputada Dirce Heiderscheidt, absurdamente, alegislação brasileira dá a possibilidade deservidores de terceiro escalão realizaremdemarcação de área indígena, numa articulaçãocom a Funai, com relatórios de ONGs que são

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Com muita honra ouço o deputado Nilson

Fizemos diversos apelos e tenhoconsciência de que o estado tomou uma série



Gonçalves que preside o fórum permanente quetrata desse assunto.

demarcar. Vão criar um novo mapa geográficode Santa Catarina na região norte e nordeste.Isso é uma loucura incrível, um verdadeiroabsurdo!

do sul que prestigiam na tarde de hoje oParlamento catarinense, que vêm a trabalho:Lili Cabreira, secretária municipal de Içara, omeu afilhado Wagner Pizzetti, secretário deobras, o Murilo que faz um trabalho exemplaràs autoescolas de Santa Catarina. É uma tardeextraordinária quando essas lideranças, quevêm a trabalho da sua região, dos seusmunicípios, prestigiam a sessão.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Não é de hoje, deputado Darci de Matos, queestamos trabalhando e procurando, de algumforma, encontrar uma alternativa para essaquestão.

O Sr. Deputado Mauro de Nadal -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Deputado Mauro de Nadal, por favor.Bem falou v.exa. sobre a questão dos

investimentos na região de Araquari. Muitosempreendedores estão colocando o pé no freionas arrumações justamente por conta dessesproblemas. Não é somente a BMW, temostambém a própria questão do aeroporto queestá para ser instalado em Araquari, mas queestá em compasso de espera, porque não sesabe que rumo irá tomar essa demarcaçãoabsurda rasgando escrituras públicas legítimas,fazendo um novo mapa para Santa Catarina.Esta é a verdade: estão criando um novo mapano norte e nordeste do estado. É uma coisaridiculamente absurda.

O Sr. Deputado Mauro de Nadal -Deputado Darci de Mattos, na verdade, ainsegurança jurídica que isso traz é muitogrande. Além da insegurança jurídica, hátambém o desgaste emocional das famílias queestão ali, que habitam aqueles locais há muitose que têm escritura pública com fé pública.

Estivemos com o presidente doDeinfra reclamando e reivindicando o retorno deIçara, que compõe a BR-101. Desde o primeiromomento foi uma vergonha essa questão econtinua sendo. A BR-101 têm-nos dado algunsmomentos de alegria, mas alguns de tristeza,uma vez que vidas continuam sendo ceifadaslá. Essa questão tem muitos episódios, dá umanovela, porque uma obra de 350km não podelevar dez anos, 15 anos. Mas, infelizmente,estamos passando por este momento.

A Funai tem poder excessivo paraditar regras, passando por cima, inclusive, doministro da Justiça, que acaba às vezes sendotomado de surpresa em função de assinaturasem termos que, na verdade, desapropriam oslegítimos donos das propriedades. No Rio Grande do Sul, as obras

estavam atrasadas, pediram-me para ajudar, eeu participei de reuniões em Osório, Terra deAreia, Três Cachoeiras. Aí as empresas ruinsforam tiradas. Vieram outras grandes. Querdizer, no lado do Rio Grande do Sul está tudoadiantado, e em Santa Catarina, onde as obrasestavam mais adiantadas, está-se arrastandonos banhados, no barro e nos buracos.

A pessoa que mais entende de índioé o nosso querido padre Luiz Fachini. Nós ochamamos para conversar, pois é ele que todosos meses leva comida para esse pessoal, levacestas básicas para os filhos dos índios; levaos índios para o hospital, para as enfermarias,seja lá para onde for. É o padre Fachini queestá à frente disso, cuidando.

Não temos aversão ao trabalho daFunai, mas precisa haver mais um pouco deregramento. A própria Constituição Federal de1988 estabelece que terras tradicionalmenteocupadas são aquelas que já estavamocupadas no advento da Constituição.

Então, juridicamente não cabequestionamento quanto a isso. Agora, o queprecisamos é pôr limites em tudo isso, porqueem Santa Catarina, se não me falha a memória,há mais nove pedidos de reservas e 14solicitando ampliação de terra. Isso é algo queacaba assustando. Lá em Chapecó, porexemplo, metade da cidade vai pertencer àaldeia kaingangue, se assim for determinadopela Funai, e isso gera insegurança, como foidito pelo deputado Nilson Gonçalves, para osnovos investimentos nos municípios catari-nenses.

Hoje, pela manhã, o deputado ValmirComin fez uma pregação do que passamos,porque somos questionados pelos empresáriose não temos resposta para dar. Desde oprimeiro momento, venho denunciando as obrasdo trecho de Içara, dizendo que não têmqualidade. E a obra já foi reformada, sem serentregue à sociedade. Quer dizer, não há aqualidade que se esperava. O projeto deengenharia é de primeiro mundo, mas se a obranão tem qualidade o projeto acabacomprometido. Além disso, as obras dos lotes25 e 29 continuam se arrastando, nãoterminaram. Felizmente as máquinas estãotrabalhando um pouquinho mais rápido.

Quando criamos o fórum permanente,imediatamente procuramos conversar com opadre Luiz Fachini, pois era quem dominava oassunto e no seu entendimento e no meuexistem umas pessoas com cara de índio e atépodem ter alguma descendência, algumaorigem indígena, mas muitos não o são, e amaioria é itinerante. Se você procurar saber dosíndios que havia lá há três anos, a metade jánão está mais lá. São ciganos, é normal, pelacultura deles, ficam num determinado lugar,depois vão para outro.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Obrigado, deputado Mauro de Nadal.O padre Fachini se reuniu conosco e

ele mesmo disse que era um absurdo o queestavam fazendo. Temos uma gleba de terrasnaquela região que não irá atingir nenhumproprietário, porque é terra pública e serviria deacomodação perfeita para todos os índios,numa localidade que não tem um nome bom,mas é boa, chamada Inferninho. Essalocalidade poderia abrigar os índios, pois aterra é fértil, tem tamanho geograficamente deacordo com o número deles, sem problemanenhum.

Concluo, sr. presidente, fazendo umasugestão aos deputados, aos membros doFórum e especialmente ao deputado NilsonGonçalves que preside o fórum, para quepossamos juntamente com a Associação dosAgricultores Atingidos marcar, sr. presidente,uma audiência através do Fórum ParlamentarCatarinense que é presidido, parece-me, pelodeputado Edinho Bez, com o ministro daJustiça, para tratar desse assunto com o apoiodo governador porque, deputado Elizeu Mattos,é um assunto da maior importância paraAraquari, para a região e, sobretudo, para aeconomia do estado de Santa Catarina.

Mas a empresa que se instalou parafazer a ponte de Laguna, que contratou 900trabalhadores, teve que mandar todos embora,porque não havia licença ambiental.

Então, acho que moro num país quenão conheço. Como se entrega uma ordem deserviço para uma empresa sem a licençaambiental para executar a obra? Eu acho que éum negócio muito complicado. E a populaçãofica em busca de uma resposta, de umasolução para as obras nesses gargalos, noMorro do Formigão, em Tubarão, na ponte daCabeçuda, em Palhoça, cujo projeto não foinem licitado. E não sei se está concluído ounão, porque não há ordem de serviço. Inclusiveem Paulo Lopes há um túnel que não chega a500m e que não se concluiu faz dez anos. Iriaabrir, mas fechou de novo. Eu ainda não fui ver,mas parece que já estão passando.

Já estivemos em Brasília conversandocom todas as partes interessadas e com oFórum Parlamentar Catarinense, que ficou dedar andamento àquela conversa, mas as coisaspegaram outro rumo em nível jurídico. Pensava-se que de forma jurídica as coisas iriamresolver-se, mas agora estamos vendo que não,que irá dar problema.


O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Pois não!

O Sr. Deputado Valmir Comin - Sópara ressaltar, deputado Darci de Matos, que opresidente do Fórum Parlamentar Catarinense éo deputado federal Décio Lima.

Tivemos uma conversa com o padreFachini no seguinte sentido: ele assinaria juntocom o cacique da tribo da região um termo, noqual constaria que a localidade Inferninho, queabrange um número “x” de alqueires de terra,seria suficiente para eles serem acomodados.

Então, é preciso, sim, que acomissão de Transportes e Obras chametambém a representação de Santa Catarina, noCongresso Nacional, o DNIT, o ministério dosTransportes, porque precisamos trabalhar embusca de uma solução para que essa obra,porque são somente denúncias, como ocorreucom o ministério dos Transportes. Sãodenúncias, porque não realiza.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Correto, deputado.

Então, essa é uma declaração queele iria fazer conjuntamente com o cacique, queé a pessoa que os representa. E teríamosentão uma reunião em Brasília, juntamente como Fórum Parlamentar Catarinense e as pessoasinteressadas, para chegar ao ministro e dizer:“Está aqui, ministro! Está escrito aqui, ministro,que eles só querem aquele pedaço, uma vezque não têm condições de administrar o resto.Eles só querem aquele pedaço”. E estamosaguardando.

Muito obrigado, sr. presidente.(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Reno

Caramori) - Obrigado, deputado.Ainda dentro do horário reservado

aos Partidos Políticos e em função da permutado PSD com o PMDB, os próximos minutos sãodestinados ao PMDB.

Acho que é preciso, sim, tomaralgumas medidas. E acredito, deputado ValmirComin, que somos tratado não como segundaregião, mas como terceira região. Mas não dápara absorver e não dá para concordar comessa situação. Quando é para lá, as obras nãoacontecem.

Com a palavra o sr. deputado ManoelMota, por até 16 minutos.

Houve agora outro desfecho, odesfecho jurídico que vai atropelar todos osentendimentos, porque agora eles querem

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr.presidente, sras. deputadas, srs. deputados,telespectadores da TVAL, amigos e lideranças

O Sr. Deputado Valmir Comin - V.Exa.me permite um aparte?



O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Pois não!

apenas falta a licença ambiental, mas ela nãosai. Fomos enganados pelo próprio Ibama, eessas questões não podem ficar de graça.

se desenvolver, que ajudem a região serrana ase desenvolver. Eu não sou da região serrana,mas qualquer projeto da região serrana estoupronto e preparado para aprovar, porqueentendo que essas duas regiões sãofundamentais para gerar renda, emprego,qualidade de vida, porque essa é a nossa lutano Parlamento catari nense.

O Sr. Deputado Valmir Comin -Deputado, primeiro parabenizo v.exa. que temsido um aguerrido, um dos maiorescontundentes debatedores com relação a todohistórico, a todos os procedimentos licitatóriose às reivindicações com relação à BR-101.

Outra obra que lutamos há 20 anos éa Serra do Faxinal, na Cidade dos Cânions,Itaimbezinho, a maior beleza natural do mundo,não tem no mundo beleza natural comoItaimbezinho e Cidade dos Cânions em PraiaGrande. Começamos a obra com a licençaambiental, tudo certinho e conseguimos fazer8km. E uma promotora pública federal entroucom uma ação, em razão de dois casais deperereca, e a obra está parada. E ainda vouresponder a um processo, porque disse quegraças à perereca da promotora a obra parou.Esse processo é na Polícia Federal. Mas nãotem problema. É, eu iria ajudar a BR-282,porque o deputado Romildo Titon pediu, masainda vamos fazer isso.

Muito obrigado!Na parte da manhã tive aoportunidade de fazer um pronunciamentonesta Casa colocando e destacando umamanifestação da presidente Dilma Rousseff,que tenho dito sempre que tem feito um grandegoverno, em nível de governo federal, e disso asociedade é reconhecedora, a exemplo do queo presidente Lula fez, mas tem deixado adesejar com relação à questão da duplicaçãodo trecho sul da BR-101. E mostrei em áudio acolocação dela, o seu compromisso peranteuma emissora de rádio da nossa região,dizendo que no governo anterior não foipossível concluir a BR-101, mas que nosprimeiros meses do seu governo ela assim ofaria. Mas é passado mais de um ano, jáchegando a um ano e meio, e nada de soluçãorelacionada à BR-101.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merisio) - Passaremos à Ordem do Dia.A Presidência comunica que a

comissão de Constituição e Justiça apresentouparecer contrário às seguintes matérias e queas mesmas terão seu encaminhamentoconforme determina o Regimento Interno:Projetos de Lei n.s: 0067/2012, de autoria dodeputado Carlos Chiodini; 0125/2012, deautoria do deputado Kennedy Nunes;0220/2011, de autoria do deputado MaurícioEskudlark; e 0261/2012, de autoria dodeputado Antônio Aguiar.

O nosso povo é trabalhador, ordeiro,paga os impostos.

O ex-presidente da República, LuísInácio Lula da Silva, assumiu o compromisso deentregar a ordem de serviço, comigo, lá emItajaí, em Navegantes. Entregou a ordem deserviço, queria cumprir no mandato dele, masnão deu, infelizmente, nem no segundomandato. E a presidente Dilma Rousseffassumiu que faria no primeiro momento, mastambém está empacada, porque nem osgargalos foram lici tados.

Informamos também que a comissãode Finanças e Tributação apresentou parecerfavorável ao Ofício n. 0043/2012, de autoriado Tribunal de Justiça do Estado.O Gasbol foi executado em tempo

recorde, fazendo detonações, e na épocaachavam que tinha caído avião por lá, emfunção do barulho das explosões. Foramcortando trechos, detonando, fizeram tudo, poruma questão emergencial e crucial para odesenvolvimento do Brasil.

Outrossim informamos ainda que acomissão de Direitos e GarantiasFundamentais, de Amparo à Família e à Mulherapresentou parecer favorável aos Ofícios n.s:0021/2012, 0044/2012, 0055/2012, todosde autoria de entidade social.

Então, é algo que precisa balançar.Será porque é do sul? Será que nós não temosprestígio? Será que está faltando prestígiopolítico para concluir obras que sãofundamentais?

A BR-101 pode não ser contexto docenário geral do país, mas é corredor doMercosul, é a linha mestra, precursora dodesenvolvimento, do escoamento da produçãocatarinense. Por essa razão fizemos a nossamanifestação nos microfones dessaAssembleia Legislativa com relação àscolocações e ao compromisso da presidenteDilma Rousseff para com a BR-101.

Temos quatro mensagens de veto econsulto os srs. líderes se votaremos no dia dehoje.

Tenho dito ao nosso governadorRaimundo Colombo que para todos os projetosque vierem da região serrana não precisa nemfalar comigo, pois votarei favorável. Mas tenhoque lutar pela minha região, assim como odeputado José Nei Ascari, o Dóia Guglielmi, umtime que trabalha dia e noite, para tentarmosrecuperar a segunda região mais pobre deSanta Catarina.

(Os líderes aquiescem.)Discussão e votação em turno único

da Mensagem n. 0445/2012, que dispõe sobreveto parcial ao PL. 0025/11, que altera a Lei n.7.541, de 1988, que dispõe sobre taxasestaduais e adota outras providências.Está de parabéns v.exa.!

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça peladeliberação do veto em plenário.

Agora, o governo do estado precisacapitanear esse processo, a exemplo do quefez o ex-governador no Rio Grande do Sul etambém o atual, que capitaneou o processo eexecutou todo o trecho sul. Não diferente temque acontecer aqui no estado de SantaCatarina.

Somos considerados não comosegundo escalão, mas como terceiro escalãoda região sul, porque quando chegam as obras,elas não saem e não vão.

O veto incide sobre a emenda deautoria do deputado Manoel Mota.

Será retirado de pauta.Portanto, é preciso, sim, lutar. Eu já

respondi a quatro processos da Polícia Federalpor causa daquelas paralisações. E acho quevou ter que fazer uma paralisação em cimadaquela ponte de Laguna e fazer o Exércitoabrir, porque se eu quiser somente o Exércitopara abrir. Não tem dúvida nenhuma, estouacostumado e mais um processo, deputadoCiro Roza, não tem problema. Em defesa dopovo não temos medo de responder a nenhumtipo de processo.

Discussão e votação em turno únicoda Mensagem n. 0446/2012, que dispõe sobreveto parcial ao PL n. 0542, de origemgovernamental, que altera a Lei n. 15.510, de2011, que institui o Programa Catarinense deRevigoramento Econômico - Revigorar III - eestabelece outras providências.

Parabenizo v.exa.!O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -

Agradeço ao deputado.Entendo que todos nós ainda somos

poucos para lutar pela nossa região, porquealém da BR-101 temos a BR-285. Luto pela BR-285 há 29 anos e tenho 30 anos de vidapública.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça peladeliberação do veto em plenário.Às vezes, as pessoas riem quando

falo na imprensa que em Araranguá, Ermo,Turvo, Timbé, São José dos Ausentes, Vacaria,Bom Jesus, Passo Fundo, Erexim, Carazinho,São Borja, Argentina eu me reuni para tentarresolver a questão da BR-285. Só falta agorauma questão 25Km de serra. Faz três anos queestá no PAC 1, PAC 2.

O veto incide sobre a emenda deautoria do deputado Gilmar Knaesel.

Será uma luta permanente em buscade soluções. Não estamos aqui trabalhandopara usufruir. Queremos defender a sociedadeque foi lá e depositou o seu voto nas urnas, naesperança de respostas, de melhor qualidadede vida, de melhoria de uma região. É com esseespírito que estamos trabalhando aqui, àsvezes em cima do limite, para buscar os resul-tados que são fundamentais para resolveraquela região.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Se estava no Orçamento, o que está

faltando? A licença ambiental. O Sr. Deputado Edison Andrino - Peçoa palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação, sr. presidente.

O Ibama fez uma audiência públicaem Timbé do Sul, com casa cheia, e disse quenão poderiam assumir um compromisso deimediato, porque precisavam de seis mesespara estabelecer a licença. Todos ficaraminsatisfeitos, porque eram seis meses. E sabeo que aconteceu? Faz um ano e seis mesesque mentiram para a nossa população, para anossa região. Não cumpriram, mentiram,enganaram a nossa região.

Eu já perdi o cabelo em cima daInterpraias e vou perder o resto dos cabelos,porque essa obra é a mais importante de SantaCatarina para o turismo sem chaminé. O RioGrande do Sul fez aquele investimento e, hoje,a região que mais cresceu foi a da estrada domar. Nós queremos fazer a Interpraias parachegar à Palhoça, deputada DirceHeiderscheidt, mais rápido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoEdison Andrino.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Sr. presidente, com respeito ao meu compa-nheiro deputado Gilmar Knaesel, o governorecomenda a manutenção do veto, porque narealidade a emenda do deputado GilmarKnaesel é uma proposta feita ao Revigorar, que

É uma obra que liga Argentina,Uruguai, Paraguai e Chile, faltam 25 km,

Então, pedimos a todos os parla-mentares que ajudem a região sul do estado a



permite que empresas que já renegociaramsuas dívidas entrem de novo no Revigorar.

Discussão e votação da Mensagem n.0493/2012, que dispõe sobre veto parcial aoPLC n. 0032/2011, de autoria do Tribunal deContas do Estado, que altera a LeiComplementar nº 496, de 2010, a LeiComplementar nº 297, de 2005, e adota outrasprovidências.

no município de Jaraguá do Sul, em favor dostrabalhadores com direito ao auxílio doença.

Por isso é que o governo solicita amanutenção do veto.

Em discussão.(Pausa)

O Sr. Deputado Gilmar Knaesel - Peçoa palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação, sr. presidente.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.Essa mensagem de veto não serávotada hoje em função de acordo que estásendo construído com os servidores daquelaCasa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoGilmar Knaesel.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado.Discussão e votação em turno único

da Mensagem n. 0537/2012, que dispõe sobreveto total ao PL n. 0443, de 2011, de autoriado deputado Nilson Gonçalves, que regula avenda de produtos e serviços de telemarketingno estado de Santa Catarina.

Moção n. 0023/2012, de autoria dodeputado Plínio de Castro, a ser enviada aopresidente do Fórum Parlamentar Catarinenseno Congresso Nacional, solicitando quegestione no ministério da Agricultura e aoministério das Relações Exteriores no sentidode que a República argentina suspenda oureduza as barreiras nas importações de carnesuína do Brasil.

O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL -Sr. presidente, a nossa emenda que foi vetadapelo governador na verdade já está superada,mas voltará numa próxima oportunidade.

Portanto, não tenho dificuldadenenhuma de manter o veto do sr. governador,como autor da emenda. Concordo com o líderdo governo nesta Casa, em que pese que nomomento da apresentação a emenda fossemuito importante, mas agora já perdeu aeficácia, já perdeu o prazo de validade.

Srs. deputados, há um acordo dossrs. líderes para que seja retirado de pauta oveto, pois é necessário quórum qualificado.

Em discussão.Deputado Nilson Gonçalves, v.exa.concorda com a votação ou quer que a matériaseja retirada da pauta da Ordem do Dia?

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Portanto, não há dificuldade em

manter o veto do governador. (O deputado pede a retirada damatéria.) Em votação.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merisio) - Está em votação. Atendendo, então, ao pedido dodeputado Nilson Gonçalves, está retirado dapauta da Ordem do Dia o presente veto.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.Os deputados que votarem “sim”

mantêm o veto e os que votarem “não”rejeitam-no.

Aprovada.Esta Presidência comunica que

encaminhará aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno, asIndicações n.s. 0218/2012, de autoria dodeputado Neodi Saretta; 0129/2012,0220/2012, 0222/2012, 0223/2012,0224/2012 e 0225/2012, de autoria dodeputado Carlos Chiodini; 0226/2012 e227/2012, de autoria do deputado Mauro deNadal; 0228/2012, 0229/2012 e 0230/2012,de autoria do deputado Dieter Janssen;0231/2012, de autoria do deputado NilsonGonçalves, e 0232/2012, de autoria dodeputado Dirceu Dresch.

Passaremos à Explicação Pessoal.A votação será por processo

eletrônico.Com a palavra o primeiro orador

inscrito, deputado Gilmar Knaesel, por até dezminutos.(Procede-se à votação por processo

eletrônico.) O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL -Sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, imprensa e todos que estãoacompanhando esta sessão, quero associar-me, nesta tribuna, neste momento, àsinúmeras homenagens que estão sendo feitasem nosso estado a um dos políticos maisimportantes da nossa história, o dr. JorgeKonder Bornhausen.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDERDEPUTADO ALTAIR GUIDIDEPUTADA ANA PAULA LIMA votouDEPUTADA ANGELA ALBINODEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CARLOS CHIODINI votouDEPUTADO CIRO ROZA votouDEPUTADO DADO CHEREMDEPUTADO DANIEL TOZZO votouDEPUTADO DARCI DE MATOS votouDEPUTADO DIETER JANSSEN votouDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT votouDEPUTADO DÓIA GUGLIELMIDEPUTADO DIRCEU DRESCH votouDEPUTADO EDISON ANDRINO votouDEPUTADO ELIZEU MATTOS votouDEPUTADO GELSON MERISIO votouDEPUTADO GILMAR KNAESEL votouDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOSDEPUTADO JAILSON LIMADEPUTADO JEAN KUHLMANN votouDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFERDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARI votouDEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADA LUCIANE CARMINATTIDEPUTADO MANOEL MOTA votouDEPUTADO MARCOS VIEIRA votouDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARKDEPUTADO MAURO DE NADAL votouDEPUTADO MOACIR SOPELSADEPUTADO NEODI SARETTA votouDEPUTADO NILSON GONÇALVESDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERADEPUTADO PLÍNIO DE CASTRO votouDEPUTADO RENO CARAMORI votouDEPUTADO ROMILDO TITON votouDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES votouDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO VALMIR COMIN votouDEPUTADO VOLNEI MORASTONI

Votaram 23 srs. deputados.

Mesmo não gozando da suaintimidade pessoal e também não sendo seucorreligionário no momento, mas no passado ofui, sinto-me à vontade de assomar à tribuna edizer que também reconheço o dr. Jorge KonderBornhausen como um dos políticos maisimportantes do nosso estado.

Esta Presidência comunica tambémque defere os Requerimentos n.s. 0503/2012,de autoria do deputado Ismael dos Santos;0504/2012, de autoria do deputado DadoCherem; 0505/2012, de autoria do deputadoDirceu Dresch; 0506/2012, de autoria dadeputada Ana Paula Lima, 0508/2012,0509/2012 e 0510/2012, de autoria dodeputado Antônio Aguiar; 0512/2012,0513/2012 e 0514/2012, de autoria dodeputado Nilson Gonçalves; 0515/2012, deautoria do deputado Daniel Tozzo; e0516/2012, de autoria do deputado DirceuDresch.

Aprendi a admirá-lo em minhainfância, junto ao meu falecido pai,correligionário da UDN, quando os doismilitavam na mesma agremiação partidária.Posteriormente, com o falecimento do meu pai,quando entrei na vida política pelo PDS, eletambém fazia parte dessa agremiaçãopartidária, e naquela ocasião sempre tivemosuma relação próxima de respeito.

A Presidência submete à deliberaçãodo Plenário as seguintes matérias:

Mas o fato maior que me fez ter porele uma admiração muito grande foi nomomento mais difícil da minha vida pessoal,que foi o falecimento do meu querido pai.Naquela época, o dr. Jorge Konder Bornhausenera governador do estado e foi extremamentesolidário, especialmente no momento em queele estava doente, ao colocar-se pessoalmenteà disposição para auxiliar no que fossepossível. Posteriormente ao seu falecimento,participei de uma audiência com ele comogovernador do estado, juntamente com minhamãe, e ele nos deu um grande apoio naquelemomento difícil da nossa vida.

Requerimento n. 0507/2012, deautoria do deputado Dieter Janssen, quesolicita o envio de mensagem ao presidenteda Brasil Telecom - Oi, pedindo a instalaçãode uma torre de antena de telefonia celularno bairro Rio Branco, no município deGuaramirim.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Sr. presidente, Jorge KonderBornhausen participou de momentos marcantesda história política de Santa Catarina. Quandofoi governador do estado teve uma atuaçãodestacada na área da saúde, da educação e,lembro-me muito bem, deputado DieterJanssen, na área de esporte, ocasião, acho, emque Santa Catarina teve o maior número deginásios de esporte constituídos nos

Aprovado.Está encerrada a votação. Requerimento n. 0511/2012, de

autoria do deputado Nilson Gonçalves, quesolicita o envio de mensagem aosuperintendente regional do INSS de SantaCatarina, pedindo manifestação quanto aosprocedimentos realizados pela perícia médica

Colho o resultado.Temos 21 votos “sim” e dois votos

“não”.Está mantido o veto.



municípios, dentro de uma ação política em queo esporte e a educação caminhavam juntos.Lembro-me de inúmeros ginásios de esporteque foram construídos sob sua gestão e queestão hoje ainda servindo ao esporte catari-nense, principalmente nos municípios menores,mais distantes dos grandes centros.

V.Exa. falou sobre o Tancredo e oSarney, uma questão que nos marcou muito,porque depois o Sarney foi presidente daRepública, assim como Ulysses Guimarães,pessoas que marcaram a história da nossapolítica, porque prestaram relevantes serviçosao nosso país. E isso tem que ser reconhecido.

posição em todos os momentos, em tudo que éacordado. Enquanto aqui estive como parla-mentar, sempre o dr. Jorge cumpriu tudo o queprometeu. Por essa razão parabenizo v.exa.,deputado Gilmar Knaesel, em nome da bancadaprogressista, e reitero o nosso apoio ao semprepolítico dr. Jorge Konder Bornhausen.

Mas acho que o exemplo maismarcante do dr. Jorge na política é a suaparceria, sua palavra dada nos compromissospolíticos, que sempre foi honrada. Mesmofazendo parte de outro partido político, masconvivendo em coligações, todos nós, catari-nenses, sabemos que esse talvez seja um dosmaiores trunfos de um homem público: a suapalavra. E essa é uma marca que o dr. JorgeBornhausen deixa para todos nós.

O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL -Agradeço as suas palavras, deputado ValmirComin, e incorporo-as ao meu pronuncia mento.

Então, quero parabenizar v.exa. pelopronunciamento.

O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL -Agradeço o aparte de v.exa. e incorporo-o aomeu pronunciamento.

Lembro-me da primeira eleição deque participei juntamente com o deputadoManoel Mota e o deputado Reno Caramori, poissomos os decanos desta Casa. Em 1990,ainda muito jovem e desacreditado das possibi-lidades de eleição, quando em uma reuniãocom a alta cúpula cogitando o meu nome eavaliando as chances da minha candidatura, odr. Jorge disse: “Apostem e abram os olhosporque esse menino chegará à AssembleiaLegislativa.”

O Sr. Deputado Dado Cherem - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL -Pois não, meu líder. Com certeza a nossabancada,o nosso partido PSDB reconhecetambém os tributos ao dr. Jorge.

Em nível nacional teve seu importantedestaque como ministro e como senador, nummomento importante da nossa vida política, aredemocratização. E no momento em que o PFLfoi criado, ele foi uma figura destacada, talvezum dos mais importantes articuladores daeleição de Tancredo Neves para presidente daRepública, junto com José Sarney, e acabousendo ministro naquele momento, repre-sentando o nosso estado, o que fez muito bem.

O Sr. Deputado Dado Cherem - Nobredeputado, em nome da nossa bancada, oPSDB, quero associar-me ao seu pronuncia-mento e dizer também que o dr. Jorge semprefoi um grande parceiro do nosso partido naconstrução de uma melhor qualidade para onosso país. Ele buscou incessantemente aabertura democrática, depois de um período deexceção, e também foi parceiro junto com seupartido do projeto do PSDB em nível nacional,em 1994 e 1998. E o resultado está aí.

E acabou tudo dando certo, o dr.Jorge Bornhausen fez um ótimo prognóstico.

Voltando às homenagens feitas ao dr.Jorge, quero associar-me a elas e tenho certezade que da mesma forma outros deputadosdesta Casa gostariam de fazer o mesmo,porque o dr. Jorge, além de ser um homem depalavra, é um político humanista, e acho que éessa característica que o difere dopragmatismo dos outros políticos, porque elefaz política olhando o ser humano.

Temos muitos bons exemplos aseguir. Portanto, quero cumprimentar todos quetiveram a iniciativa de homenageá-lo aqui noestado, através de inúmeras ações que estãosendo feitas. Pessoalmente não pudeparticipar, por uma questão de agenda, erecebemos o convite, mas a imprensa temnoticiado com muito destaque e acho que émuito relevante para nós, políticos de SantaCatarina, essa homenagem ao dr. JorgeBornhausen, à qual quero me associar aqui datribuna.

Eu também não pude estar presenteà homenagem, por motivos pessoais, masjustifiquei a ausência aos seus familiares, mastive oportunidade à época de dizer como foijusta e importante essa homenagem, pois comcerteza o dr. Jorge deixou algumas marcas navida pública, como a habilidade política, que lheé muito forte. E a sua gestão também foi muitoimportante e, acima de tudo, soube ser fiel aosseus fiéis. Essa é uma marca muito boa parase cultivar na vida política.

Então, cumprimento o dr. JorgeBornhausen na passagem dos seus 30 anos depolítica.

Muito obrigado!(COM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson

Gonçalves) - Não há mais oradores inscritos.O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa.me concede um aparte? (Pausa)

Então, em nome da bancada do PSDBtambém queremo-nos solidarizar e dizer que,com certeza, a homenagem é justa e merecida.

O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL -Pois não!

Livre a palavra a todos os srs. depu-tados.

O Sr. Deputado Manoel Mota -Cumprimento v.exa. pelo assunto que traz aesta tribuna na tarde de hoje.

(Pausa)O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL -Muito obrigado, meu líder, deputado DadoCherem.

Não havendo mais quem queira fazeruso da palavra, a Presidência gostaria deagradecer a colaboração dos servidores destaCasa, especialmente daqueles que trabalharamno plenário, do pessoal da Polícia Militar quenos deu a devida segurança, dos funcionáriosda TVAL, das nossas assessoras da MesaDiretora sempre simpáticas e atentas a tudo edo telespectador que nos brindou com a suaaudiência até o presente momento.

Sr. deputado, quero dizer que ahomenagem feita é merecida. E tive a honra, naprimeira eleição de Raimundo Colombo aosenado, de estar com o dr. Jorge emAraranguá, quando lhe prestei umahomenagem, porque na minha vida sempreprezei pela lealdade, e o dr. Jorge tem esseespírito. Nunca o vi deixar nenhum companheirono meio do caminho.


O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL -Pois não!

O Sr. Deputado Valmir Comin -Deputado Gilmar Knaesel, parabenizo v.exa. porter abordado esse tema relacionado a essagrande figura, a esse grande estadista, umhomem que foi um grande governador, senadore ministro e que participou das grandesdecisões deste estado e deste país, a quemtenho a satisfação de cumprimentar e dizer queo caracterizo como um homem de palavra e de

Esta Presidência, antes de encerrar apresente sessão, convoca outra, ordinária, paraamanhã, conforme calendário especial.

Evidentemente que ele tem umtrabalho extraordinário prestado no CongressoNacional, no governo federal e no de SantaCatarina; então, esta é uma homenagem justae reconhecida.

Está encerrada a sessão.

A T O S D A M E S A

ATOS DA MESAde Analista Legislativo, código PL/ALE-68, do Quadro do Pessoal daAssembleia Legislativa, com proventos integrais na forma da lei.

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Jailson Lima - Secretário

ATO DA MESA Nº 287, de 21 de maio de 2012 Deputado Reno Caramori - SecretárioA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 0689/2012,

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 288, de 21 de maio de 2012A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, tendoem vista o que consta do Processo nº 2448/2011,

RESOLVE: com fundamento no art. 3º e parágrafoúnico, da Emenda Constitucional nº 47, de05 de julho de 2005 c/c o art. 7º da EC nº41/2003,

RESOLVE: com fundamento no § 7º do art.1º daResolução nº 009 de 31 de agosto de2011, e nos termos da Resolução nº 012de 22 de dezembro de 2009,

CONCEDER APOSENTADORIA por tempo decontribuição, ao servidor WALTER DA LUZ, matrícula nº 0286, no cargo



ADICIONAR aos vencimentos do servidor EMIR JOSÉDE SOUZA, matrícula nº 2142, lotado na Coordenadoria de Divulgaçãoe Serviços Gráficos, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, códigoPL/TEL-45, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa,GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 80% (oitenta porcento) pela execução de atividade insalubre de grau médio, totalizando100% (cem por cento) do valor do cargo de provimento efetivo deTécnico Legislativo, nível 30, do Grupo de Atividades de Nível Médio, acontar da data de sua aposentadoria.

ATO DA MESA Nº 292, de 21 de maio de 2012A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA



Deputado GELSON MERISIO - PresidenteADICIONAR aos vencimentos do servidor GILBERTO

LUIZ HELFENSTEIN, matrícula nº 1930, lotado na Coordenadoria deDivulgação e Serviços Gráficos, ocupante do cargo de TécnicoLegislativo, código PL/TEL-54, do Quadro do Pessoal da AssembleiaLegislativa, GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 100%(cem por cento) pela execução de atividade insalubre de grau médio,do valor do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, nível 30,do Grupo de Atividades de Nível Médio, a contar da data de suaaposentadoria.

Deputado Jailson Lima - SecretárioDeputado Reno Caramori - Secretário




Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Jailson Lima - SecretárioDeputado Reno Caramori - Secretário

ADICIONAR aos vencimentos da servidora ANA MARIAFADEL NEVES, matrícula nº 2177, lotada na Coordenadoria de Saúde eAssistência, ocupante do cargo de Analista Legislativo, código PL/ALE-65, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa, GRATIFICAÇÃODE INSALUBRIDADE na proporção de 100% (cem por cento) pelaexecução de atividade insalubre de grau mínimo, do valor do cargo deprovimento efetivo de Técnico Legislativo, nível 30, do Grupo deAtividades de Nível Médio, a contar da data de sua aposentadoria.





ADICIONAR aos vencimentos da servidora MARCIAHELENA PEREIRA, matrícula nº 1330, lotada na Coordenadoria deSaúde e Assistência, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, códigoPL/TEL-48, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa,GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 60% (sessentapor cento) pela execução de atividade insalubre de grau médio,totalizando 100% (cem por cento) do valor do cargo de provimentoefetivo de Técnico Legislativo, nível 30, do Grupo de Atividades de NívelMédio, a contar da data de sua aposentadoria.



RESOLVE: com fundamento no § 7º do art.1º daResolução nº 009 de 31 de agosto de2011, e nos termos da Resolução nº 012de 22 de dezembro de 2009, Deputado GELSON MERISIO - Presidente

ADICIONAR aos vencimentos da servidora GICELA DEAGUIAR SANTANA, matrícula nº 1988, lotada na Coordenadoria deSaúde e Assistência, ocupante do cargo de Analista Legislativo, códigoPL/ALE-68, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa,GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 79,17% (setentae nove vírgula dezessete por cento) pela execução de atividadeinsalubre de grau médio e 0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento)pela execução de atividade insalubre de grau mínimo, totalizando 100%,do valor do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, nível 30,do Grupo de Atividades de Nível Médio, a contar da data de suaaposentadoria.





Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Jailson Lima - SecretárioDeputado Reno Caramori - Secretário ADICIONAR aos vencimentos da servidora ALBERTINA

BARRETO DE MELO, matrícula nº 0696, lotada na Coordenadoria deDivulgação e Serviços Gráficos, ocupante do cargo de Analista Legislativo,código PL/ALE-65, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa,GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 35,83% (trinta e cincovírgula oitenta e três por cento) pela execução de atividade insalubre de graumédio e 34,17% (trinta e quatro vírgula dezessete por cento) pela execuçãode atividade insalubre de grau mínimo, do valor do cargo de provimentoefetivo de Técnico Legislativo, nível 30, do Grupo de Atividades de NívelMédio, a contar da data de sua aposentadoria.




ADICIONAR aos vencimentos do servidor ARISTEUVIEIRA STADLER, matrícula nº 0926, lotado na Coordenadoria deSaúde e Assistência, ocupante do cargo de Analista Legislativo, códigoPL/ALE-64, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa,GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 20% (vinte porcento) pela execução de atividade insalubre de grau médio, totalizando100% (cem por cento) do valor do cargo de provimento efetivo deTécnico Legislativo, nível 30, do Grupo de Atividades de Nível Médio, acontar da data de sua aposentadoria.




Deputado GELSON MERISIO - Presidente RESOLVE: com fundamento no § 7º do art.1º daResolução nº 009 de 31 de agosto de2011, e nos termos da Resolução nº 012de 22 de dezembro de 2009,


*** X X X ***



ADICIONAR aos vencimentos da servidora SCHEYLAGONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 0950, lotada na Coordenadoria deServiços Gerais, ocupante do cargo de Analista Legislativo, códigoPL/ALE-68, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa,GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 50% (cinquentapor cento) pela execução de atividade insalubre de grau mínimo, dovalor do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, nível 30, doGrupo de Atividades de Nível Médio, a contar da data de suaaposentadoria.




Deputado GELSON MERISIO - Presidente ADICIONAR aos vencimentos da servidora ANA MARIAGARIBOTTI, matrícula nº 1832, lotada na Coordenadoria de Saúde eAssistência, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-44, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa, GRATIFICAÇÃODE INSALUBRIDADE na proporção de 90% (noventa por cento) pelaexecução de atividade insalubre de grau médio e 10% (dez por cento)pela execução de atividade insalubre de grau mínimo, do valor do cargode provimento efetivo de Técnico Legislativo, nível 30, do Grupo deAtividades de Nível Médio, a contar da data de sua aposentadoria.




Deputado GELSON MERISIO - PresidenteRESOLVE: com fundamento no § 7º do art.1º daResolução nº 009 de 31 de agosto de2011, e nos termos da Resolução nº 012de 22 de dezembro de 2009,


*** X X X ***ADICIONAR aos vencimentos da servidora VERA LUCIA

CARDOSO DAMASCO, matrícula nº 1600, lotada na Coordenadoria deSaúde e Assistência, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, códigoPL/TEL-54, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa,GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 100% (cem porcento) pela execução de atividade insalubre de grau médio, do valor docargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, nível 30, do Grupode Atividades de Nível Médio, a contar da data de sua aposentadoria.





ADICIONAR aos vencimentos da servidora SONIAREGINA DA SILVA SALUM, matrícula nº 1924, lotada na Coordenadoriade Saúde e Assistência, ocupante do cargo de Técnico Legislativo,código PLTEL-53, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa,GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 100% (cem porcento) pela execução de atividade insalubre de grau médio, do valor docargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, nível 30, do Grupode Atividades de Nível Médio, a contar da data de sua aposentadoria.

Deputado Reno Caramori - Secretário





*** X X X ***ADICIONAR aos vencimentos da servidora MARCIABITTENCOURT DA SILVA, matrícula nº 1401, lotada na Coordenadoriade Saúde e Assistência, ocupante do cargo de Analista Legislativo,código PL/ALE-60, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa,GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 60% (sessentapor cento) pela execução de atividade insalubre de grau médio,totalizando 100% (cem por cento) do valor do cargo de provimentoefetivo de Técnico Legislativo, nível 30, do Grupo de Atividades de NívelMédio, a contar da data de sua aposentadoria.



RESOLVE: com fundamento no § 7º do art.1º daResolução nº 009 de 31 de agosto de2011, e nos termos da Resolução nº 012de 22 de dezembro de 2009,Deputado GELSON MERISIO - Presidente

Deputado Jailson Lima - Secretário ADICIONAR aos vencimentos da servidora DAURANAVEGANTES MENESES DE AGUIAR, matrícula nº 1455, lotada naDiretoria Legislativa, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, códigoPL/TEL-56, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa,GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 100% (cem porcento) pela execução de atividade insalubre de grau médio, do valor docargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, nível 30, do Grupode Atividades de Nível Médio, a contar da data de sua aposentadoria.




Deputado GELSON MERISIO - PresidenteRESOLVE: com fundamento no § 7º do art.1º daResolução nº 009 de 31 de agosto de2011, e nos termos da Resolução nº 012de 22 de dezembro de 2009,


*** X X X ***ADICIONAR aos vencimentos da servidora KATIA

LOTTIN, matrícula nº 1638, lotada na Coordenadoria de Saúde eAssistência, ocupante do cargo de Analista Legislativo, código PL/ALE-60, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa, GRATIFICAÇÃODE INSALUBRIDADE na proporção de 100% (cem por cento) pelaexecução de atividade insalubre de grau médio, do valor do cargo deprovimento efetivo de Técnico Legislativo, nível 30, do Grupo deAtividades de Nível Médio, a contar da data de sua aposentadoria.





ADICIONAR aos vencimentos da servidora SORAYAFINCO FARIA, matrícula nº 2089, lotada na Coordenadoria de Saúde eAssistência, ocupante do cargo de Analista Legislativo, código PL/ALE-

Deputado Reno Caramori - Secretário*** X X X ***



60, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa, GRATIFICAÇÃODE INSALUBRIDADE na proporção de 100% (cem por cento) pelaexecução de atividade insalubre de grau mínimo, do valor do cargo deprovimento efetivo de Técnico Legislativo, nível 30, do Grupo deAtividades de Nível Médio, a contar da data de sua aposentadoria.

ADICIONAR aos vencimentos da servidora MÁRCIAGONZAGA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1101, lotada na Coordenadoriade Saúde e Assistência, ocupante do cargo de Analista Legislativo,código PL/ALE-68, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa,GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 100% (cem porcento) pela execução de atividade insalubre de grau médio, do valor docargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, nível 30, do Grupode Atividades de Nível Médio, a contar da data de sua aposentadoria.


*** X X X *** Deputado GELSON MERISIO - PresidenteATO DA MESA Nº 303, de 21 de maio de 2012 Deputado Jailson Lima - SecretárioA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA



*** X X X ***ATO DA MESA Nº 307, de 21 de maio de 2012


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, tendoem vista o que consta do Processo nº 2533/2011,

ADICIONAR aos vencimentos do servidor EDSON LUIZ DASILVA AMORIM, matrícula nº 1243, lotado na Coordenadoria de Divulgaçãoe Serviços Gráficos, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, códigoPL/TEL-45, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa,GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 30% (trinta porcento) pela execução de atividade insalubre de grau médio, do valor docargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, nível 30, do Grupo deAtividades de Nível Médio, a contar da data de sua aposentadoria.


ADICIONAR aos vencimentos da servidora LEIAMENDES COOK, matrícula nº 1287, lotada na Diretoria Legislativa,ocupante do cargo de Consultor Legislativo II, código PL/ASI-64, doQuadro do Pessoal da Assembleia Legislativa, GRATIFICAÇÃO DEINSALUBRIDADE na proporção de 100% (cem por cento) pelaexecução de atividade insalubre de grau médio, do valor do cargo deprovimento efetivo de Técnico Legislativo, nível 30, do Grupo deAtividades de Nível Médio, a contar da data de sua aposentadoria.



Deputado GELSON MERISIO - PresidenteA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, tendoem vista o que consta do Processo nº 2472/2011,


*** X X X ***RESOLVE: com fundamento no § 7º do art.1º da

Resolução nº 009 de 31 de agosto de2011, e nos termos da Resolução nº 012de 22 de dezembro de 2009,


CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, tendoem vista o que consta do Processo nº 2378/2011,ADICIONAR aos vencimentos do servidor SOLON

SOARES, matrícula nº 2127, lotado na Coordenadoria de TV, ocupantedo cargo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-56, do Quadro doPessoal da Assembleia Legislativa, GRATIFICAÇÃO DEINSALUBRIDADE na proporção de 100% (cem por cento) pelaexecução de atividade insalubre de grau médio, do valor do cargo deprovimento efetivo de Técnico Legislativo, nível 30, do Grupo deAtividades de Nível Médio, a contar da data de sua aposentadoria.


ADICIONAR aos vencimentos da servidora MARIAAPARECIDA LEITÃO PACHECO, matrícula nº 2130, lotada naCoordenadoria de Saúde e Assistência, ocupante do cargo de AnalistaLegislativo, código PL/ALE-68, do Quadro do Pessoal da AssembleiaLegislativa, GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 80%(oitenta por cento) pela execução de atividade insalubre de grau médioe 10% (dez por cento) pela execução de atividade insalubre de graumínimo, do valor do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo,nível 30, do Grupo de Atividades de Nível Médio, a contar da data desua aposentadoria.



CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, tendoem vista o que consta do Processo nº 2211/2011, Deputado GELSON MERISIO - Presidente



*** X X X ***ATO DA MESA Nº 309, de 21 de maio de 2012ADICIONAR aos vencimentos da servidora MARILIA

MACHADO, matrícula nº 0451, lotada na Coordenadoria de Saúde eAssistência, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-48, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa, GRATIFICAÇÃODE INSALUBRIDADE na proporção de 60% (sessenta por cento) pelaexecução de atividade insalubre de grau médio, totalizando 100% (cempor cento) do valor do cargo de provimento efetivo de TécnicoLegislativo, nível 30, do Grupo de Atividades de Nível Médio, a contarda data de sua aposentadoria.



ADICIONAR aos vencimentos da servidora ANNASORAYA BACHA, matrícula nº 1162, lotada na Coordenadoria de Saúdee Assistência, ocupante do cargo de Analista Legislativo, códigoPL/ALE-68, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa,GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 20% (vinte porcento) pela execução de atividade insalubre de grau médio, totalizando100% (cem por cento) do valor do cargo de provimento efetivo deTécnico Legislativo, nível 30, do Grupo de Atividades de Nível Médio, acontar da data de sua aposentadoria.






*** X X X ***



ATO DA MESA Nº 310, de 21 de maio de 2012 ADICIONAR aos vencimentos da servidora SILVIAREJANE BOTOME, matrícula nº 1904, lotada na Coordenadoria deSaúde e Assistência, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, códigoPL/TEL-54, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa,GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 80% (oitenta porcento) pela execução de atividade insalubre de grau médio, totalizando100% (cem por cento) do valor do cargo de provimento efetivo deTécnico Legislativo, nível 30, do Grupo de Atividades de Nível Médio, acontar da data de sua aposentadoria.



Deputado GELSON MERISIO - PresidenteADICIONAR aos vencimentos da servidora LAURA

ELITA VIEIRA AMORIM, matrícula nº 2148, lotada na Coordenadoria deSaúde e Assistência, ocupante do cargo de Analista Legislativo, códigoPL/ALE-64, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa,GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 60% (sessentapor cento) pela execução de atividade insalubre de grau médio,totalizando 100% (cem por cento) do valor do cargo de provimentoefetivo de Técnico Legislativo, nível 30, do Grupo de Atividades de NívelMédio, a contar da data de sua aposentadoria.



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, noexercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafoúnico do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo em vista oque consta do Processo nº 2142/2011,

RESOLVE: com fundamento no art. 26 da Resoluçãonº 002, de 11 de janeiro de 2006, com aredação dada pela Resolução nº 009, de31 de agosto de 2011.


CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao servidorJULIO CESAR DE SOUSA, matrícula nº 2004, ocupante do cargo deConsultor Legislativo II, código PL/ASI-68, do Quadro do Pessoal daAssembleia Legislativa, correspondente a 8,33% (oito vírgula trinta etrês por cento) da diferença do valor do código de seu cargo efetivo e ocódigo do cargo em comissão, PL/DAS-3, do Grupo de Atividades deDireção e Assessoramento Superior; 50% (cinquenta por cento) do valorcorrespondente a Função de Confiança, código PL/FC-5 e 10% (dez porcento) do valor correspondente a Função de Confiança, código PL/FC-3,do Grupo de Atividades de Função de Confiança, com eficácia financeiraa contar de 01 de maio de 2012. Por ser ocupante da Função deConfiança - Assessoria técnica-consultoria, código PL/FC-5, deverá fazeropção, pois o benefício não é cumulativo.




ADICIONAR aos vencimentos da servidora DULCINÉARÉGIS, matrícula nº 1377, lotada na Coordenadoria de Saúde eAssistência, ocupante do cargo de Analista Legislativo, código PL/ALE-64, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa, GRATIFICAÇÃODE INSALUBRIDADE na proporção de 80% (oitenta por cento) pelaexecução de atividade insalubre de grau médio, totalizando 100% (cempor cento) do valor do cargo de provimento efetivo de TécnicoLegislativo, nível 30, do Grupo de Atividades de Nível Médio, a contarda data de sua aposentadoria.



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, noexercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafoúnico do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo em vista oque consta do Processo nº 1839/2011,Deputado GELSON MERISIO - Presidente

RESOLVE: com fundamento no art. 26 da Resoluçãonº 002, de 11 de janeiro de 2006, comredação dada pela Resolução nº 009, de31 de agosto de 2011, e observada aResolução nº 002/2004,




CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao servidorDIOGENES DOMINGOS GRIGOLO, matrícula nº 1722, ocupante do cargo deTécnico Legislativo, código PL/TEL-53, do Quadro do Pessoal da AssembleiaLegislativa, correspondente a 30,83% (trinta vírgula oitenta e três por cento)do valor da Função de Confiança, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades deFunção de Confiança, substituindo idêntico percentual já agregado, comeficácia financeira a contar de 20 de março de 2012.


Deputado Jailson Lima - SecretárioADICIONAR aos vencimentos do servidor ALVAROPACHECO DE SOUZA, matrícula nº 1237, lotado na Coordenadoria deDivulgação e Serviços Gráficos, ocupante do cargo de AnalistaLegislativo, código PL/ALE-65, do Quadro do Pessoal da AssembleiaLegislativa, GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE na proporção de 40%(quarenta por cento) pela execução de atividade insalubre de graumédio, totalizando 100% (cem por cento) do valor do cargo deprovimento efetivo de Técnico Legislativo, nível 30, do Grupo deAtividades de Nível Médio, a contar da data de sua aposentadoria.

Deputado Reno Caramori - Secretário*** X X X ***

ATO DA MESA Nº 316, de 21 de maio de 2012A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, noexercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafoúnico do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo em vista oque consta do Processo nº 2506/2011,



CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à servidoraJOYCE MARIA RAMOS BASTOS, matrícula nº 1159, ocupante do cargode Técnico Legislativo, código PL/TEL-48, do Quadro do Pessoal daAssembleia Legislativa, correspondente a 10% (dez por cento) do valorda Função de Confiança, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades deFunção de Confiança, totalizando 90%, incluindo percentual já agregadopela Resolução nº 1447/87, de 04/11/1987, com eficácia financeira acontar de 20 de março de 2012.





*** X X X ***



ATO DA MESA Nº 317, de 21 de maio de 2012 Filosofia na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, comelaboração de tese, sem perda de direitos, incluída a remuneração, noperíodo de 01 de junho de 2012 a 28 de fevereiro de 2013, e comcompromisso de permanecer no serviço público por igual período.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, noexercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafoúnico do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo em vista oque consta do Processo nº 2347/2011, Deputado GELSON MERISIO - Presidente

RESOLVE: com fundamento no art. 26 da Resoluçãonº 002, de 11 de janeiro de 2006, com aredação dada pela Resolução nº 009, de31 de agosto de 2011.



CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO ao servidorGILBERTO LUIZ HELFENSTEIN, matrícula nº 1930, ocupante do cargode Técnico Legislativo, código PL/TEL-54, do Quadro do Pessoal daAssembleia Legislativa, correspondente a 0,83% (zero vírgula oitenta etrês por cento) da diferença do valor do código de seu cargo efetivo e ocódigo do cargo em comissão, código PL/DAS-6, do Grupo deAtividades de Direção e Assessoramento Superior; e 19,17% (dezenovevírgula dezessete por cento) do valor da função de confiança, códigoPL/FC-3, do grupo de atividades de Função de Confiança, totalizando60%(sessenta por cento), incluindo percentual já agregado pelaResolução nº 1193/91, de 13/06/1991, com eficácia financeira acontar de 20 de março de 2012.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 daResolução nº 02, de 11 de janeiro de 2006e alterações, c/c o art. 1º do Ato da Mesanº 160, de 15 de agosto de 2007,

DESIGNAR o servidor SOLON SOARES, matrícula nº2127, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa para exercer afunção de Chefia de Seção - Fotografia, código PL/FC-3, do Grupo deAtividades de Função de Confiança, a contar de 01 de maio de 2012(DCS - Coordenadoria de Imprensa).

Deputado GELSON MERISIO - Presidente Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Jailson Lima - Secretário Deputado Jailson Lima - SecretárioDeputado Reno Caramori - Secretário Deputado Reno Caramori - Secretário

*** X X X *** *** X X X ***ATO DA MESA Nº 318, de 21 de maio de 2012 ATO DA MESA Nº 322, de 21 de maio de 2012

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, noexercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafoúnico do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo em vista oque consta do Processo nº 0761/2012,


RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,RESOLVE: com fundamento no art. 26 da Resolução

nº 002, de 11 de janeiro de 2006, comredação dada pela Resolução nº 009, de31 de agosto de 2011, e observada aResolução nº 002/2004,

DISPENSAR a servidora MÁRCIA BITTENCOURT DASILVA, matrícula nº 1401, da função de Assessoria técnica-administrativa - Secretaria Geral e Controle de Materiais, códigoPL/FC-2, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, a contar de1º de maio de 2012 (DRH - Coordenadoria de Saúde e Assistência).CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à servidora

MÁRCIA BITTENCOURT DA SILVA, matrícula nº 1401, ocupante docargo de Analista Legislativo, código PL/ALE-60, do Quadro do Pessoalda Assembleia Legislativa, correspondente a 40% (quarenta por cento)da Função de Confiança, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades deFunção de Confiança, totalizando 100%, incluindo percentual jáagregado pela Resolução 773/91, de 22/04/1991, com eficácia finan-ceira a contar de 1º de maio de 2012. Por ser ocupante da Função deConfiança de Assessoria técnica-administrativa - Secretaria Geral eControle de Materiais, código PL/FC-2, deverá fazer opção, pois obenefício não é cumulativo.



CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE: com fundamento nos arts. 17 e 31 daResolução nº 02, de 11 de janeiro de 2006e alterações, c/c o art. 1º do Ato da Mesanº 160, de 15 de agosto de 2007,

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Jailson Lima - SecretárioDeputado Reno Caramori - Secretário DESIGNAR a servidora ANGELA MARIA DE OLIVEIRA

PEDERNEIRAS, matrícula nº 1758, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa para exercer a função de Assessoria Técnica-Administrativa - Secretaria Geral e Controle de Materiais, códigoPL/FC-2, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, a contar de01 de maio de 2012 (DRH - Coordenadoria de Saúde e Assistência).


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, noexercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafoúnico do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendo em vista oque consta do Processo nº 0515/2012, Deputado GELSON MERISIO - Presidente




CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

CONCEDER ADICIONAL DE EXERCÍCIO à servidoraRITA DE CÁSSIA SILVA DA LUZ, matrícula nº 1303, ocupante do cargode Agente Legislativo, código PL/AGL-51, do Quadro do Pessoal daAssembleia Legislativa, correspondente a 30% (trinta por cento) dovalor da Função de Confiança, código PL/FC-3, do Grupo de Atividadesde Função de Confiança, com eficácia financeira a contar de 11 de abrilde 2012.

RESOLVE:CONSTITUIR Comissão Especial, integrada pelos

servidores JUAREZ JOSÉ TORTATO, matrícula nº 1088, Coordenador deAtos e Registros Funcionais, THAMY SOLIGO, matrícula nº 6371,Diretora de Comunicação Social, EDSON TADEU BEZ, matrícula nº1085, Gerente de Projetos e Desenvolvimento, ROSANA BRASCACAJUELLA, matrícula nº 2020, Coordenadora de Eventos e MARIALUIZA DA SILVA DALBOSCO, matrícula nº 1572, Coordenadora deInformações, todos do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa,para, sob a coordenação do primeiro, fazer a Avaliação de servidoresem Estágio Probatório.



CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta no Processo nº 1009/2012,


RESOLVE: com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,


AUTORIZAR AFASTAMENTO DE EXERCÍCIO à servidoraELIZABETE OLINDA GUERRA, matrícula nº 2114, ocupante do cargo deAnalista Legislativo, código PL/ALE-61, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, para concluir Programa de Doutorado em


RESOLVE:



DAR NOVA REDAÇÃO a Seção II, Art. 10, do Ato daMesa nº 329, de 16 de junho de 2010, ficando assim descrito:

IV - pelo Coordenador de EventosV - pelo Coordenador de Informações

Art. 10. Nas etapas de avaliação, o servidor seráavaliado, com base nos critérios descritos no art. 13, por umacomissão de avaliação especial designada pelo Presidente, composta:

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Jailson Lima - Secretário

I - pelo Coordenador de Atos e Registros Funcionais Deputado Reno Caramori - SecretárioII - pelo Diretor de Comunicação Social *** X X X ***III- pelo Gerente de Projetos e Desenvolvimento

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATAS DE COMISSÕESPERMANENTES

favorável, que posto em discussão, foi cedido pedido de vista emgabinete ao Deputado Edison Andrino; o Projeto de Lei de nº0577.4/2011 exarou parecer favorável, que posto em discussão,foi cedido pedido de vista em gabinete ao Deputado VoIneiMorastoni; o Projeto de Lei de nº 0366.0/2011, exarou parecerfavorável com emendas Modificativa e Aditiva, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Leide nº 0129.6/2012, exarou parecer favorável, que posto emdiscussão, foi cedido pedido de vista em gabinete ao DeputadoDirceu Dresch. O Deputado Plínio de Castro relatou o Projeto de Leide nº 0144.5/2012, exarou parecer favorável, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Leide nº 0120.8/2012, exarou parecer favorável, que posto emdiscussão, foi cedido pedido de vista em gabinete ao DeputadoVoInei Morastoni; o Projeto de Lei de nº 0153.6/2012, exarouparecer pela diligência, que posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade; o Projeto de Lei de nº 0261.9/2011, exarouparecer contrário, que posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade. O Deputado Romildo Titon relatou o Projeto deLei Complementar de nº 0011.0/2012, exarou parecer favorável,com voto vista contrário do Deputado Sargento Amauri Soares, queposto em discussão e votação, foi aprovado por maioria o parecerdo relator; os Projetos de Lei de nºs 0140.1/2012 e 0158.0/2012,exarou pareceres favoráveis, que colocados em discussão evotação, foram aprovados por unanimidade; os Ofícios de nºs0379.7/2008 e 0580.6/2011, exarou pareceres favoráveis, quecolocados em discussão e votação, foram aprovados porunanimidade; os Projetos de Lei de nº 0141.2/2012 e0143.4/2012, exarou pareceres pela diligência, que colocados emdiscussão e votação, foram aprovados por unanimidade; aMensagem de Veto de nº 0564/2012, exarou parecer favorável,que posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade;o Ofício de nº 0385.5/2011, exarou parecer pela diligência, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; oProjeto de Lei de nº 0159.1/2012, exarou parecer favorável comemenda modificativa, que posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade. Deputado Dirceu Dresch relatou o Projetode Lei de nº 0131.0/2012, exarou parecer favorável, que posto emdiscussão, foi cedido pedido de vista em gabinete ao DeputadoEdison Andrino; o Projeto de Lei de nº 0004.5/2012, exarouparecer favorável com emenda modificativa, que posto emdiscussão, foi cedido pedido de vista em gabinete ao DeputadoJosé Nei Alberton Ascari. Nada mais havendo a tratar, o SenhorPresidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados eencerrou a reunião, da qual, eu, Robério de Souza, Chefe daSecretaria, lavrei a Ata, que após lida e aprovada por todos osmembros, será assinada pelo Senhor Presidente e, posteriormente,publicada no Diário da Assembleia Legislativa.

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA,REALIZADA ÀS 9H00 DO DIA 15 DE MAIO DE 2012.Às nove horas do dia quinze de maio do ano de dois mil e doze, soba Presidência do Deputado Romildo Titon reuniram-se a Comissãode Constituição e Justiça, com a presença dos SenhoresDeputados: Edison Andrino, Sargento Amauri Soares, AdilorGuglielmi, José Nei Alberton Ascari, VoInei Morastoni, SerafimVenzon, Plínio de Castro, Dirceu Dresch. Aberto os trabalhos oPresidente colocou em votação as atas da 1ª reunião conjunta e10ª reunião ordinária, que colocadas em discussão e votação foramaprovadas por unanimidade. O Deputado Edison Andrino relatou osProjetos de Lei de nºs 0167.1/2012, 0157.0/2012 e0166.0/2012, exarou pareceres pela diligência, que colocados emdiscussão e votação, foram aprovados por unanimidade. ODeputado Sargento Amauri Soares relatou o Projeto e LeiComplementar de nº 0008.4/2012, exarou parecer favorável, queposto em discussão, foi cedido pedido de vista em gabinete aoDeputado Edison Andrino. O Deputado Adilor Guglielmi relatou osProjetos de Lei de nºs 0154.7/2012 e 0073.7/2012, exaroupareceres favoráveis, que colocados em discussão e votação, foramaprovados por unanimidade; o Projeto de Lei de nº 0149.0/2012exarou parecer pela diligência, que posto em discussão e votação,foi aprovado por unanimidade. O Deputado José Nei A. Ascarirelatou o Projeto de Lei de nº 0148.9/2012, exarou parecer peloapensamento ao Projeto de Lei de nº 0034.0/2011, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; os Projetos deLei de nº 0578.5/2011, 0152.5/2012, exarou pareceres peladiligência, que colocados em discussão e votação, foram aprovadospor unanimidade; o Projeto de Resolução de nº 0002.3/2012exarou parecer pela diligência, que colocado em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei deComplementar de nº 0036.8.2/2011, exarou parecer peladiligência, que posto em discussão, foi cedido pedido de vista emgabinete ao Deputado Dirceu Dresch; o Projeto de Lei de nº0040.9/2012, exarou parecer contrário, que posto em discussão,foi cedido pedido de vista em gabinete ao Deputado SerafimVenzon; o Projeto de Lei de nº 0110.6/2011 exarou parecerfavorável, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. O Deputado VoInei Morastoni relatou o Projeto de Leide nº 0106.0.2/2012, exarou parecer favorável com emendaaditiva, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Projeto de Lei de nº 0135.4/2012, exarou parecerfavorável, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; os Projetos de Lei de nº 0115.0/2012 e0128.5/2012, exarou pareceres pela diligência, que colocados emdiscussão e votação, foram aprovados por unanimidade. ODeputado Serafim Venzon relatou os Projetos de Lei de nºs0574.1/2011 e 0136.5/2012 exarou pareceres favoráveis, quecolocados em discussão e votação, foram aprovados porunanimidade; os Projetos de Lei de nºs 0220.0/2011, 125.2/2012e 0067.9/2012, exarou pareceres contrários, que colocados emdiscussão e votação, foram aprovados por unanimidade; o Projetode Lei de nº 0097.4/2012 exarou parecer contrário, que posto emdiscussão, foi cedido pedido de vista em gabinete ao DeputadoSargento Amauri Soares; o Projeto de Lei de nº 0054.4/2012,exarou parecer pelo apensamento ao Projeto de Lei de nº0088.3/2012, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Projeto de Lei de nº 0117.2/2012, exarou parecer

Sala das Comissões, em 15 de maio de 2012.

Deputado Romildo TitonPresidente

*** X X X ***ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, REFERENTE À 1ª SESSÃOLEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURAÀs onze horas do dia vinte e quatro de abril do ano de dois mile doze, sob a presidência do Deputado Elizeu Mattos,amparado do art. 123 do Regimento Interno, foram abertos ostrabalhos da Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho,Administração e Serviço Público, referente à 1ª SessãoLegislativa da 17ª Legislatura. Foi registrada a presença dosSenhores Deputados Elizeu Mattos, Manoel Mota, AngelaAlbino, Dieter Jansenn, Marcos Vieira e Ana Paula Lima - em



substituição ao Deputado Silvio Dreveck. Em seguida, leujustificativa de ausência do Deputado Ciro Roza, pois o mesmoestava recebendo comitiva de Prefeitos da Região do Vale doItajaí no mesmo horário em seu gabinete. Deputado SilvioDreveck apresentou Ofício GLPP nº 014/09, comunicando suasubstituição pelo Deputado Dieter Jansenn. Colocou emdiscussão e votação o PLC 003.0/2012 Relator DeputadoElizeu Mattos . Na reunião anterior obteve pedido de vista emgabinete da Deputada Angela Albino, que apresentou emendas -aditivas e modificativas - e nesta reunião recebeu pedido devista em gabinete do Deputado Elizeu Mattos; e os Projetos deLei nºs 0081.7/2012, Relator Deputado Ciro Roza;0050.0/2012 Relator Deputado Altair Guidi; 0107.0/2012,Relator Deputado Silvio Dreveck; 0118.3/2012 RelatorDeputado Manoel Mota; 0072.6/2012 Relator DeputadoManoel Mato; 0075.9/2012 Relator Deputado Marcos Vieira;0063.5/2012 Relator Deputado Marcos Vieira; 0081.7/2012Relator Deputado Ciro Roza, que teve pedido de vista em mesapelo Deputado Manoel Mota, sendo aprovado o parecer doRelator. Todos os pareceres foram aprovados por unanimidade;e os Ofícios 0032.5/2012 Relator Deputado Ciro Roza.Aprovada a Diligência; 035.8/2012 Relator Deputado Ciro RozaAprovada a Diligência; 0474.5/2010 Relator Deputado ElizeuMattos; 048.2/2012 Relator Deputado Elizeu Mattos;0022.3/2012 Relator Deputado Silvio Dreveck; 0024.5/2012Relatora Deputada Angela Albino; 0040.5/2012 RelatoraDeputada Angela Albino; 0052.9/2012 Relator Deputado CiroRoza; 0470.1/2011 Relator Deputado Marcos Vieira - todos ospareceres aprovados por unanimidade. O Presidente leurequerimento de autoria da Deputada Ana Paula Lima,solicitando à Comissão de Trabalho de Administração e deServiços Públicos, desta Casa Legislativa, que realize AudiênciaPública discutira qualidade do serviço de telefonia móvel emSanta Catarina, no dia vinte e um de maio de dois mil e doze,na Câmara Municipal de Blumenau,às dezoito horas. ADeputada Ana Paula Lima pediu a palavra dizendo que suapresença na reunião era para solicitar a aprovação dorequerimento, tendo em vista o pedido ser de interesse doEstado de Santa Catarina, sendo que houve outra audiênciacom o mesmo teor, na Capital, dizendo que não atingirásomente Blumenau, mas todas as cidades circunvizinhas queestão ansiosas para debater esse assunto tão importante eresolver esse problema no Médio Vale do Itajaí. O Presidentecomentou que na última audiência da telefonia móvel, inclusivecom a participação das Operadoras e da Anatel, ficou definidoque as audiências da telefonia móvel seriam descentralizadas eque aconteceriam no Vale do Itajaí, na região Serrana, no Oestee no Sul do Estado. Assim com o pedido da Deputada AnaPaula Lima, solicitou às Assessorias que façam contato paraque aconteça numa segunda-feira à noite, para não atrapalharos trabalhos deste Poder. Colocou em discussão e votação orequerimento da Deputada Ana Paula Lima. O Deputado ManoelMota solicitou a palavra, para colocar que se está vivendo umasituação complicada na área da comunicação e que isso estávirando uma vergonha porque não se consegue receber ou fazerligações. Por isso, acha que deve ser tomada alguma medida,sugerindo a realização de uma grande audiência no Estado eaprova a realização da audiência em Blumenau - chamandotodas as Operadoras para dar as devidas explicações. OPresidente colocou que na última audiência sobre a telefoniamóvel, no dia vinte e oito de março, nesta Casa, ficou acertadoque todas as questões de telefonia móvel das regiões doEstado seriam encaminhadas também por esta Casa à Anatel eàs Operadoras, servindo assim como intermediária. Foi apro-vado o requerimento, com pedido de Audiência Pública emBlumenau, da Deputada Ana Paula Lima, por unanimidade.Nada mais havendo a tratar o senhor Presidente agradeceu apresença dos senhores Deputados e encerrou a presentereunião da qual, eu, Estela Maris Rossini, Chefe de Secretariadigitei a presente ata, que após ser lida e aprovada por todosos membros, será assinada pelo senhor Presidente e,posteriormente, publicada no Diário da Assembleia Legislativa.

AVISO DE RESULTADO

AVISO DE RESULTADOO Pregoeiro da Assembleia Legislativa do Estado de Santa

Catarina, designado pela Portaria nº 790/2012, comunica que,atendidas as especificações constantes do próprio edital, a licitaçãomodalidade Pregão nº 017/2012, obteve o seguinte resultado:

OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS NOVOS E DE PRIMEIRO USO PARABIBLIOTECA DA ALESC.Item 01 -Restou fracassado

Item 02 -Vencedora: LIVRARIAS MOHR LTDA. MEValor do Último Lance: R$ 3.800,00Florianópolis, 21 de maio de 2012

HÉLIO ESTEFANO BECKER FILHOPREGOEIRO

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EXTRATOS

EXTRATO Nº 069/2012REFERENTE: Contrato CL nº 018/2012, celebrado em 01/05/2012.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaCONTRATADA: Reginaldo Osvaldo da Silva.OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação dos serviços detreinamento, coordenação e regência das atividades orfeônicas doCoral da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, instituídopela Resolução nº 1.203/2001, no contexto de treinamento de pessoale promoção da atividade orfeônica do interesse do Poder.VALOR GLOBAL: R$ 33.600,00VALOR MENSAL: R$ 4.200,00PRAZO: 01/05/2012 até 31/12/2012FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 8.666/93 e suas alteraçõesposteriores; Inexigibilidade de Licitação nº 008/2012; Processolicitatório nº 024/2012, parte integrante deste ajuste, que por sua vezdá contribuição para a viabilização prática da Resolução de Mesa nº1.203/01, de 07/08/2001.Florianópolis, 18 de maio de 2012.Deputado Gelson Merisio - Presidente da ALESCReginaldo Osvaldo da Silva- Maestro

*** X X X ***EXTRATO Nº 070/2012

REFERENTE: Inexigibi lidade nº 008/2012 celebrado em 01/05/2012.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONTRATADA: Maestro Reginaldo Osvaldo da Silva.OBJETO: Prestação dos serviços compreendendo o treinamento,coordenação e regência das atividades orfeônicas exercidas pelosservidores/integrantes do Coral da Assembleia Legislativa do Estado deSanta Catarina.VALOR GLOBAL: R$ 50.400,00VALOR MENSAL: R$ 4.200,00DATA: 29 de maio a 01 de junho de 2012.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, II e § 1º, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº8.666/93; Resolução da Mesa nº 1.203/2001.ITEM ORÇAMENTÁRIO: As despesas do presente contrato correrão àconta da Ação 1144 (Manutenção de Serviços de Terceiros), ItemOrçamentário 3.3.90.36.99 (Outros Serviços de Terceiros - PessoasFísicas) do orçamento da ALESC.Florianópolis, 18 de maio de 2012.Deputado Gelson Merisio - Presidente ALESC

*** X X X ***EXTRATO Nº 071/2012

REFERENTE: 01º Termo Aditivo de 14/05/2012, referente ao ContratoCL nº 082/2011, celebrado em 01/12/2011.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaCONTRATADA: GPL Construções e Consultoria Ltda.OBJETO: Prorrogar o prazo de entrega do objeto por mais 70 (setenta)dias, estende-o até 19/05/2012 em face das modificações do projetooriginal com vistas a melhor adequação técnica dos objetivos.VALOR GLOBAL: R$ 300.175,18FUNDAMENTO LEGAL: § 1º, combinado inciso I, alínea “a” do art. 65,da Lei nº 8.666/93; Cláusula Quarta, item 4.2 do contrato original;Autorização Administrativa.Sala das Comissões, 24 de abril de 2012Florianópolis, 18 de maio de 2012.

Deputado Elizeu Mattos Deputado Gelson Merisio - Presidente da ALESCPresidente Lourival Dutra- Procurador

*** X X X ****** X X X ***



EXTRATO Nº 072/2012 RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 daLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,REFERENTE: Contrato CL nº 011/2012, celebrado em 20/04/2012.

PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde doservidor SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA, matrícula nº 620, por30 (trinta) dias, a contar de 09 de abril de 2012.

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

CONTRATADA: União Nacional dos Legisladores e LegislativosEstaduais- UNALE Carlos Alberto de Lima SouzaOBJETO: Adquirir stand de 18 m² e respectiva instalação na XVIConferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais queacontecerá nos dias 29, 30, 31 de maio e 1º de junho de 2012, nacidade de Natal - Rio Grande do Norte - a qual se constitui num grandefórum de discussões e troca de experiências para o fortalecimento dademocracia e aperfeiçoamento das ações do poder legislativo estadual.

Diretor Geral*** X X X ***

PROJETO DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 182/12Inscrição da ALESC e de seus servidores no referido evento

Declara integrante do patrimônio histórico,artístico e cultural do Estado de SantaCatarina, a pesca artesanal da tainha.

VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 da Lei 8.666/93 e alteraçõesposteriores; Autorização Administrativa 018/2012-LIC e; Termo deInexigibilidade nº 006/2012.

Art. 1º Fica declarado patrimônio histórico, artístico e culturaldo Estado de Santa Catarina, a pesca artesanal da tainha.

Florianópolis, 18 de maio de 2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Deputado Gelson Merisio - Presidente da ALESC Sala das Sessões, em

Deputado Edison AndrinoJosé Luiz Schafer- Presidente DeputadoLido no Expediente*** X X X ***Sessão de 17/05/12EXTRATO Nº 073/2012

JUSTIFICATIVAREFERENTE: 06º Termo Aditivo de 14/05/2012, referente ao ContratoCL nº 009/2008, celebrado em 19/12/2007. Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

A pesca artesanal da tainha é sem dúvida um dos maioreseventos culturais do nosso litoral, que movimenta a comunidade, aeconomia, a gastronomia e praticamente todos os setores sociais dolitoral catarinense, é uma atividade que está enraizada na nossa culturaque remonta ao período da colônia, fazendo portanto, parte da tradiçãoe que permanece sendo executada nos dias de hoje.

CONTRATADA: Broadcast Produção E Locação Ltda..OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade, com base nareivindicação da Contratada, reajustar o contrato original em 26,26%(vinte e seis vírgula vinte e seis por cento) correspondente à variaçãodo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas -IGPM/FGV, apurado no período de janeiro de 2008 a dezembro/2011,com eficácia a partir da competência janeiro/2012, inclusive, passandoo valor das diárias - 24 horas - (unidade móvel e equipamentos), de R$9.858,00 (nove mil oitocentos e cinquenta e oito reais) para R$12.447,62 (doze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta edois centavos), representando um acréscimo global nos itens daplanilha de R$ 2.589,62 (dois mil quinhentos e oitenta e nove reais esessenta e dois centavos). Reajustar, também a razão de 26,26% (vintee seis vírgula vinte e seis por cento), o valor do quilometro rodado (item3.1 do contrato original), passando de R$ 1.50 (hum real e cinquentacentavos) para R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos). O presentetermo passa a vigorar a partir da sua assinatura com efeitos a contarde 01/01/2012, ficando ratificado o contrato original em todas assuas demais cláusulas e condições.

Registros de historiadores e navegadores antigos indicamque a pesca da tainha já era praticada pelas tribos indígenas quehabitavam o litoral em 1526.

A temporada da pesca da tainha tem início no mês de maio,findando geralmente no dia 29 de junho, dia de São Pedro, padroeiroda pesca. E ocorre no nosso litoral em função da migração doscardumes vindos da Lagoa dos Patos no Rio Grande do Sul com achegada das frentes frias.

Outro fator determinante para sua grande importância é ofato de ser, ainda nos dias de hoje, uma atividade realizada coletiva-mente nas comunidades, reunindo homens, mulheres e crianças numritual que se repete todos os anos e cujo resultado, o pescado, édividida entre todos da comunidade ainda na praia.

A pesca artesanal possui uma organização peculiar, queconta com diversas figuras como a dos: 1. Vigias: que ficam colocadosnos pontos mais altos da praia, e atentos ao movimento do cardume,indicam sua localização com um aceno característico, o Apupo, eportanto dando o início da pesca; 2. dos Remeiros, que sãoresponsáveis por, em posse dos Remos de Gova, remar em sincroniapara levar a tradicional canoa de um pau só, ao mar promovendo ocerco do cardume - por sua importância, na hora da divisão, gozam dodireito de escolher os melhores peixes, conhecidos por “Tainha deRemeiro”; 3. do Chumbeleiro, responsável por cuidar do chumbo darede, é figura indispensável na canoa, garantindo que os chumbos nãobatam na borda da canoa cujo barulho espantaria o cardume; 4. doPatrão. A quem cabe a tarefa de comandar a canoa na hora de cercar ocardume, atento ao mar e às indicações do Vigia, é dele que parte aordem de lançar a rede; e ao final, 5. a comunidade na praia que éresponsável pelo Arrasto puxando a rede para a praia.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 58, §2, c/c art. 65, II, “d” da Lei nº8.666/93; Item 3.7 da Cláusula Terceira do Contrato original; eAutorização administrativa.Florianópolis, 18 de maio de 2012.Deputado Gelson Merisio - Presidente ALESCIlson Antonio Bettin- Representante

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PORTARIAS

PORTARIA Nº 913, de 21 de maio de 2012O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Todos participam da Divisão do resultado da pesca, e se dizque à noite todas as casas da comunidade exalam o delicioso cheiro datainha frita ou assada.

RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38, daLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

DESIGNAR a servidora MARIA MARCIA DE MELOBARRETO, matrícula nº 1252, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, para exercer, em substituição, a função de Chefia de Seção- Assessoramento de Relações Humanas, código PL/FC-3, do Grupo deAtividades de Função de Confiança, enquanto durar o impedimento darespectiva titular, BEATRIZ CAMPOS ELIAS ACORSI, que se encontraem licença saúde por 90 (noventa) dias, a contar de 02 de maio de2012 (DRH - Coordenadoria de Estágios Especiais).

Desta atividade nascem milhares de lendas e mitos queensinam e divertem a comunidade tradicionalmente pesqueira ecompõem hoje a cultura do litoral catarinense nas suas mais diversasformas.

É tradição que não se pode perder sob pena de perder-se aidentidade e origem das comunidades que por centenas de anos fazemparte deste evento social que ainda hoje produz pescado e que éimportante parte da economia local, pois a maior parte desta pescaainda se dá por meio de canoas e redes artesanais das comunidades.

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

Não é apenas uma pesca artesanal, é um verdadeiroespetáculo que envolve toda a comunidade e que passa a teratualmente, inclusive, impor tância turística.

*** X X X ***PORTARIA Nº 914, de 21 de maio de 2012O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, tendo em vista o queconsta do Processo nº 1097/12,

Portanto, em face do patente interesse público, esperocontar com os ilustres colegas para a aprovação deste projeto.

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17ª estado de santa catarina 2ª sessão …presidente da câmara de vereadores do município de...

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