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Prof. Audálio Ferreira Sobrinho 1


OBJETIVO: LAVRAR UM AUTO DE PRISÃO EM

FLAGRANTE DELITO.

ASSUNTO: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.


SUMÁRIO:

I - INTRODUÇÃO

II - DESENVOLVIMENTO a. DEFINIÇÃO.

b. APLICABILIDADE.c. CONDUTA DO MILITAR QUANTO AO PRESO EM

FLAGRANTE.d.LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM

FLAGRANTE.e. NOTA DE CULPA.f. REMESSA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

DELITO AO JUIZ.g. SITUAÇÕES EM QUE O AUTO DE PRISÃO EM

FLAGRANTE ESTARÁ NULO.h. CASO ESQUEMÁTICO.

III - CONCLUSÃO


a. DEFINIÇÃO

CONSIDERA-SE EM FLAGRANTE DELITO AQUELE QUE:Art. 244 CPPM

1) Está cometendo o crime (flagrância própria);

2) Acaba de cometê-lo (flagrância própria);

3) É perseguido logo após o fato delituoso em situação que

faça acreditar ser ele o seu autor (flagrância imprópria ou

quase-flagrância);

4) É encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos,

material ou papéis que façam presumir a sua participação no

fato delituoso (flagrância presumida).


b. APLICABILIDADE

Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.” Art 243, do CPPM

Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, enquanto não cessar a permanência.

É aconselhável que a autoridade que presidir o auto de flagrante delito faça constar dele os novos preceitos constitucionais relativos aos Direitos Individuais, tais como os incisos do Art. 5º Constituição Federal:

XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial


LXI - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.”

LXII- a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII- o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV- o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.”


c. CONDUTA DO MILITAR QUANTO AO PRESO

1) Informar sobre :direito de permanecer calado;assistência da família e advogado;identificação do responsável por sua prisão.

2) Comunicar a prisão a um dos familiares do preso ou a pessoa por ele indicada.

3) Comunicar ao Juiz competente sobre a prisão.

4) Apreender todo e qualquer material que tenha ligação com o crime (drogas, armas, coisas).

5) Não alterar a situação do local do crime (interditar e vigiar)


d. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

Apresentado o preso ao comandante ou ao oficial de

dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente,

ou à autoridade judiciária, será, por qualquer deles, ouvido o

condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como

inquirido o indiciado sobre a imputação que lhe é feita, e

especialmente sobre o lugar e hora em que o fato aconteceu,

lavrando-se de tudo auto, que será por todos

assinado(ART.245 do CPPM).


Pessoas que efetuam prisão em flagrante

ART.243 - Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.

Sujeição a flagrante delito

ART.244 - Considera-se em flagrante delito aquele que:

a) está cometendo o crime;

b) acaba de cometê-lo;

382 e 383 ( indícios )

c) é perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser ele o seu autor;

d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso.


Infração permanente

Parágrafo único. Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Lavratura do auto

ART.245 - Apresentado o preso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer deles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sobre a imputação que lhe é feita, e especialmente sobre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.

Art 27 (suficiência do auto de flagrante delito ); § 2º, 296 ( isenção de fazer prova contra si )


Constituição da República Federativa do Brasil.

ART.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

§ 1º Em se tratando de menor inimputável, será apresentado, imediatamente, ao juiz de menores.

Arts. 50 e 51 do COM, não recepcionados CF

Constituição da República Federativa do Brasil.

ART.228 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.


Ausência de testemunhas

§ 2º A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.

Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto

§ 3º Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso.

Designação de escrivão

§ 4º Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado for oficial.

Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento.


Falta ou impedimento de escrivão

§ 5º Na falta ou impedimento de escrivão ou das pessoas referidas no parágrafo anterior, a autoridade designará, para lavrar o auto, qualquer pessoa idônea, que, para esse fim, prestará o compromisso legal.

Parágrafo único 11 ( compromisso legal )

Recolhimento a prisão. Diligências

ART.246 - Se das respostas resultarem fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, a autoridade mandará recolhê-la à prisão, procedendo-se, imediatamente, se for o caso, a exame de corpo de delito, à busca e apreensão dos instrumentos do crime e a qualquer outra diligência necessária ao seu esclarecimento.


Nota de culpa

ART.247 - Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

Art.251 ( remessa dos autos )

Recibo da nota de culpa

§ 1º Da nota de culpa o preso passará recibo que será assinado por duas testemunhas, quando ele não souber, não puder ou não quiser assinar.

Relaxamento da prisão

§ 2º Se, ao contrário da hipótese prevista no art.246, a autoridade militar ou judiciária verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não-participação da pessoa conduzida, relaxará a prisão. Em se tratando de infração penal comum, remeterá o preso à autoridade civil competente.


Registro das ocorrências

ART.248 - Em qualquer hipótese, de tudo quanto ocorrer será lavrado auto ou termo, para remessa à autoridade judiciária competente, a fim de que esta confirme ou infirme os atos praticados.

Fato praticado em presença da autoridade

ART.249 - Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra ela, no exercício de suas funções, deverá ela própria prender e autuar em flagrante o infrator, mencionando a circunstância.

Prisão em lugar não sujeito à administração militar

ART.250 - Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.


Remessa do Auto de Prisão em Flagrante ao juiz

ART.251 - O auto de prisão em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se não tiver sido lavrado por autoridade judiciária; e, no máximo, dentro em cinco dias, se depender de diligência prevista no art.246.

ART.27 - Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente, nos termos do art.20.

Passagem do preso à disposição do juiz

Parágrafo único. Lavrado o auto de flagrante delito, o preso passará imediatamente à disposição da autoridade judiciária competente para conhecer do processo.]


Devolução do auto

ART.252 - O auto poderá ser mandado ou devolvido à autoridade militar, pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, se novas diligências forem julgadas necessárias ao esclarecimento do fato.

Concessão de liberdade provisória

ART.253 - Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato nas condições dos artigos 35, 38, observado o disposto no art.40, e dos artigos 39 e 42, do Código Penal Militar, poderá conceder ao indiciado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão.


e. NOTA DE CULPA.

Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas (ART.247 do CPPM).


f. REMESSA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO AO JUIZ.

O auto de prisão em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se não tiver sido lavrado por autoridade judiciária; e, no máximo, dentro em cinco dias, se depender de diligência prevista no art.246(ART.251 do CPPM).

Lavrado o auto de flagrante delito, o preso passará imediatamente à disposição da autoridade judiciária competente para conhecer do processo(parágrafo único do Art. 251, do CPPM).

Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente, nos termos do art.20( ART.27 do CPPM).


g. SITUAÇÕES EM QUE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ESTARÁ NULO.

falta de compromisso das testemunhas em dizer a verdade, quando ouvidas no auto, conforme a última parte do art. 352;

falta de compromisso também do condutor, a não ser que figure como ofendido;

falta de assinatura de uma das pessoas ouvidas no auto e a não-nomeação de curador ao preso menor de 21 anos.

falta de testemunhas da apresentação do preso pelo condutor à autoridade militar (art. 245,§ 2º);

quando o auto não contiver o depoimento do condutor e das testemunhas do flagrante;

o flagrante será nulo quando formalizada a prisão através do auto com inobservância das regras contidas no art. 244.


h. CASO ESQUEMÁTICO. O 2º Ten Tício José da Silva, quando de serviço no 15º BPE, em 13 de abril de 2001, realizava uma ronda externa acompanhado do Cb Ariovaldo Ferreira Lima e do Sd Francisco Martins Teixeira. Na ocasião, o referido oficial prendeu o 3º Sgt Luís Barros Furtado que tinha passado à situação de desertor em 20 de janeiro do referido ano e que também pertencia aquele Batalhão de Polícia do Exército.

1) Lavrar o competente Auto de Prisão em Flagrante Delito.2) Expedir a Nota de Culpa.3) Designar, como escrivão “Ad Hoc”, o 2º Sgt Inf João

Buss Missagia.

Obs: Para lavratura do referido Auto, complementar, hipoteticamente, com todos os dados que se fizerem necessários.


CONCLUSÃOCONCLUSÃOLembrai-vos

da

Guerra!

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