PRISÃO EM FLAGRANTE Flagrante: vem do latim “flagrare” (queimar) e flagrans, ntis (ardente, abrasador, que queima)

Medida cautelar restritiva de liberdade consistente na prisão, independente de ordem judicial, de quem é surpreendido cometendo ou logo após cometer uma infração penal (crime ou contravenção).

Certeza visual da infração penal (Frederico Marques)

“Mais eloquente prova de uma infração penal” (Tornaghi)

PRISÃO EM FLAGRANTE

Objetivos:

Assegura a colheita imediata de provas sensíveis da autoria e materialidade da infração penal.

No caso do “estar cometendo a infração penal”, faz cessar a prática criminosa; nos demais casos, evitar o exaurimento

CLASSIFICAÇÃO

Quanto à situação do agente no momento da captura:

a) Flagrante próprio (perfeito, real, verdadeiro ou propriamente dito): art. 302, I e II, do CPP. Agente está cometendo (consumado ou não) a infração ou acaba de cometê-la (não há intervalo de tempo)

CLASSIFICAÇÃOFlagrante próprio (1): art. 302, I

CPP. Agente está cometendo (consumado ou não) a infração.

Flagrante próprio (2): ou acaba de cometê-la. O agente NÃO SE DESLIGOU DA CENA DO CRIME

B) FLAGRANTE IMPRÓPRIO (IRREAL, IMPERFEITO OU QUASE-FLAGRANTE)

Agente perseguido “logo após” a infração pela autoridade, vítima ou qualquer outra pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração (art. 302, III, do CP).LOGO APÓS: não há prazo determinadoPERSEGUIÇÃO IMEDIATA E ININTERRUPTA, “não restando ao autor do delito nenhum momento de tranquilidade”

B) FLAGRANTE IMPRÓPRIO (IRREAL, IMPERFEITO OU QUASE-FLAGRANTE)

Requisitos do flagrante impróprio:

A) Perseguição de agente perfeitamente identificado;

B) Perseguição iniciada LOGO APÓS a ação criminosa (pode durar horas ou dias)

C) FLAGRANTE PRESUMIDO OU FICTO

O agente é preso, LOGO DEPOIS de cometer a infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (art. 302, IV, do CPP)

Não precisa haver perseguição

Comum nos crimes patrimoniais (vítima comunica o fato à Polícia, que sai em busca do autor do crime)

C) FLAGRANTE PRESUMIDO (FICTO OU ASSIMILADO)

Requisitos:

a)Seja encontrado “no máximo algumas horas” depois do crime;

b)Com coisas relacionadas ao fato

c)Em circunstâncias que façam supor, com razoável certeza, ser ele o autor da infração penal

QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE EFETUA A PRISÃO

a) Flagrante preparado ou provocado: autoridade instiga a prática da infração penal.

Ex: policial induz sujeito a vender entorpecente

Súmula 145 do STF: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”

“Crime de experiência ou de ensaio”

Sujeito é “protagonista inconsciente de uma comédia” (Hungria)

B) FLAGRANTE ESPERADO

Autoridade ou terceiro aguarda o momento do crime pra efetuar a prisão.

Não há induzimento. Flagrante é válido.

C) FLAGRANTE DIFERIDO OU RETARDADO

O agente policial pode retardar a lavratura do flagrante, aguardando o momento mais adequado do ponto de vista da formação da prova e do fornecimento de informações para a realização da prisão

AÇÃO CONTROLADA

Lei 12.850/2013

Art. 8o  Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 1o  O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

LEI N. 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 – LEI DE DROGASseguintes procedimentos investigatórios:

II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

D) FLAGRANTE FORJADO Policiais ou particulares “plantam” elementos probatórios para incriminar alguém

Abuso de autoridade para quem forjou o flagrante

FLAGRANTE EM DIVERSOS TIPOS DE CRIMES Crimes permanentes: art. 303 do CPP

Crimes habituais. Ex: exercício ilegal da medicina. Divergências doutrinárias

Crimes de ação penal privada: precisa de autorização do ofendido

Crime continuado: flagrante em relação a cada um deles.

SUJEITOS DO FLAGRANTE

A) Sujeito ativo: pessoa que efetua a prisão. Art. 301: qualquer do povo “poderá”…

B) Sujeito passivo: é o indivíduo preso em situação de flagrância.

Não podem ser sujeito passivo:

Menores de 18 anos

Presidente da república e diplomatas estrangeiros

SUJEITOS DO FLAGRANTE (CONTINUAÇÃO)

Agente que socorre vítima de acidente de trânsito (art. 301 do CTB)

Pessoa que se apresenta espontaneamente (não há flagrante “por apresentação”)

Juizados Especiais Criminais (art.69, par. único, Lei 9099)

Podem ser presos por crimes inafiançáveis:

Membros do Congresso Nacional, Juízes, Promotores e Advogados

SUJEITOS DO FLAGRANTE (CONTINUAÇÃO)

C) Autoridade: a autoridade competente é a do local DA PRISÃO, e não do crime. Deve ser remetido, em seguida, à autoridade competente para o inquérito. A comunicação deve ser feita ao juiz competente.

RELAXAMENTO DO FLAGRANTE

É ato judicial, e ocorre nos seguintes casos:

A) quando o auto noticia fato atípico.

B) quando não há situação de flagrância.

C) quando alguma formalidade essencial deixou de ser observada (ex: nota de culpa).

IMPORTANTE: o relaxamento do flagrante afeta a prisão, mas nem sempre o julgamento de mérito.

FORMALIDADES

•Comunicação imediata ao juiz, ao MP e à família (art. 306, repetindo o artigo 5º, LXII, da CF)

•Prazo de 24 horas: remessa de cópia do auto ao juiz e, se o caso, à Defensoria Pública.

•Mesmo prazo: nota de culpa (documento informativo oficial, dirigido ao indiciado, com os motivos da prisão e a autoridade responsável)

•Falta de observância das formalidades: acarreta o relaxamento do flagrante (ex: falta de assinatura do condutor, inversão na ordem de oitiva das pessoas)

REMESSA AO JUDICIÁRIO

•Ao receber o flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente:

•I – relaxar a prisão ilegal;

•II – converter o flagrante em preventiva, se presentes os requisitos legais;

•III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança

•Parágrafo único: excludentes da antijuridicidade