prefeitura municipal de jaboticabal...prefeitura municipal de governo democrÁtico popular...

Prefeitura Municipal de GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR

Jaboticabal

fjtt15

LEI COMPLEMEMTAR NQ 2 DE 13 DE JUNHO DE 1.990 (Institui o c6digo d. Edificaç~e5 de Jaboticabal e d~ outras pf'ol)id~n~::ias. ).

JOSE GlACOMO BACCARIN. Prefeito Municipal de ~r.aboti.::.ab.al~ Esta~:1o dE' 830 Paulll)" u~;.ando das ati'ibui-çõt:?s qUE- lhE' 5~O cQn·f~rj.lj~s por L&ir

PAZ SABER que a C~m.ra Municipal de .T"botiç,abal. ,'n, SLla S.'S~i'll(;l d" 06 de Swnho do? 1.990, decro?tou e E'le prclmulgd a sE'9uint~i I_~i:

Artigo lQ - Toda • qUdlquer construi~o.

reforma e ampliaçlo de .dificios. efetuada por particulares Ou ent.idad.·s pilbliclIS, a qu.llqwer título no m'JllÍ.::ipto de J~bot1caba].) i~ r~9uladA pela presente Lei~ ob~lj~ci(jas a!; nor~~$ re(I€'r~i~~ ~ Esta.juais relativas ~ rnattria~

P&r~grafo ~I,ico:- Estd I~~i co~plenl~~nta~ sem $l~t:,stituir7 as ê~i9éncias d~ caráter urb~nis'liço~ est~t,elecid~~

pc)r le9is].aç~o ~~pecífi~a ro'Jniçipal que regul. o uso e Qcupa;lo do solo e as ,:af·a,:t~ris·ticas fixadas para a pdisdgem urbanaa

Artigo 2~ - E~ta Lei tem como obj.tivo:-

I - orientar 0$ proj~tos ~ a ~~xe~:lJ~~O dE'

edifi,:a~~es 110 MUllicipio;

11 - a!iSeg~Jrar a obs~rv.nl:id mininlo!s de S~.9urança. ~,igielle7 salubri~jalj~~ e edificaç~~s Ij~ illterêSS'? p~ra a ~:olnul,~iddd@;

111 -- pr(~m(I~'~~r a m~lhor"i~

se~uran~a~ ~~igierl~~p sa],ub1'id~d~1 ~I canf()rto 8difil:aç~~s ~~ s~u terr:lt6r"io.

d~ p'idre"il;;t$

conforto das

Artigo 3Q - Para l~f~li·tQ d~ pr~~sentl~ L.eiT s;o adota1jas as seguint~,s definiçees:-

1

Prefeitura Municipal de Jaboticabal GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR

~e17 Norlll~S

Técni~:as ..

A lin~,a ~iivisó~ia ."tr~ o t~~rr.oo de propr'iedad~ particular E' a ~}ia ou logr'ado'Jro pdt,liço~

Doc:unlêrlto CIU~ ~utoriz~ a ~IX~CU~~o dali obra~

~illjeitas ~ fisc~lila~~o Ij~ Pref,~'itura.

Uniddde au·tónoma de nloradia '?ffi

habitaeional ~ultifallliliar. conjunto

Ato ~d~inistratiuo que o

li,:~'nci~m~nto d~ obras d~ construçlo de edi~i,:ios ..

VI - Area Construída

A soma das 're~s do~; pisos utililAve:~$

c:clt)er'tos O'J n30 I~~ todos 05 pa~JimvntDs de u~a 1~liifi~d~~O~

VII - Area Ocupada

A proj~lç:~rIT em plano horizontal~ construida d.:ima I~O niv~l (JI) $olo~

VIII - Ar.a Institu~ionõl

A parl=~·l.~ de t~rrE'no d~stir.ad~ ~tii ~~jificclÇ~~'~ p8ra fins ~5p@cificos comunitArios ou de 'Jtili,jd,je pób1.ica, tais conlo: educ.ç~o, saddeT ,=ultura7 admirlistraç~op ~~·tc ..

IX - Coe'Fici~~nte de Apr(]u~it~m~nto

A relaç~o .ntr. a som~ (jas Ar0d!; cc)nstrljida~ sot:fr~~ \J~ t~rrE·no ~ a área dessê ffl':-S.IT~o t.~~r-r'~~nl) ..

x -~ n~~clivíd.ad€"

A r~:L~ç~o p~~rc~ntual ~"ltr~1 ~ dif,~r~nç~ d~s

(~ota5 altinl~·tricüs d~~ doi!i pontos. a sua ~jis·tanc:i~ horilontdl~

Conjunto ij~ I~~·p.nd@n(:ias OlJ ills·talAç~.!~

qlJe p()der~o ser util.izadds em con,unl p(]r tOljos ou

XII - [':mbdrgo

Ato paralizaç!(] dl~ Ulnd abra.

Il dm i n i ~5 t r la t i I,.IU

di'! por

o }1

1 .

na c:onst,...uç~(J ..

XIV - faixa Iln!)n dl:odi·ficandi jl

Arl?a de t0rr'eno Olldl:O n~~) s~'rA p~rmitidd

qualqller I=onstruç~o, vi~j=ulan(~o-'se I) 5~U uso a .jm~ sl?~vid~o.

Conjunt.o coberto ou n~Q, com ~cessa ~

de lojas uolt.d.s para ~,Jia pL1bli':::~l"

o

XVI Garag~ns particular'~~!; coletivas

8Io as construidas no lote~ ~n~ sutlsolo ou j~ll~ um Dll mais pavim~nto~, pert~nc&nt~'s a conjunt[J~~ r~sijil~ncj,aim ou edifício d. uso comercial.

XVII

A'lo adnlilli$trati~Jo qu~ corr~spcnd~

autoriz~ç~o da Pr~·f.itura para a o~\Jpaç~o da edifil:açlo.

d.::' .;:,gpaç~o para aindar n,::::'léls abasb::'c iment o ..

XVIII - aarag~n~ Cam~rciais

S~O consid~r'a,~~s aqu~~las de5t:indl~~$ ~ locaç~o

e5taciorla~~nto ~ gua~da d~· l~~f~u],OS1 podj~njjo

ha~,~~~ serv:~ço~ Ij~ lava9~'~p lllbrificaç30 @

XIX - r~i~~ Sanitaria

Ar~~d u non a!'E-dificandi ll cujo uso esta uinc:ulado ~ s.r,}id~o d~ paSS~9.mr para efeito j~e l~rena9~m ~~

l:apt8ç~o eje ~9IJ~ pluvial, ou ainl~a p~r~ red~~ (j~ ~$gotos~

Ato admini$tratiuo qUj~ conc~~~~

F)r'aZO par~ inicio ê térulino de ul~a ol3ra.

tr':3'nsi t.o de

I::'scada ..

I~artl~ da Vld d~ ~:ir~::IJld~3o dl~s·tinad~ dO

pedo:: .. ~.t,...e5"

XXIII - P~uim.nto

XXIV - Pé Direito

3

Prefeitura Municipal de Jaboticabal

~019 GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR

llffi co~p~rti~ento.

A distftn.:ia ~ntre o proje;;o horizontal da edifica~30 e d divisa

lilltl te ~~ t",roo do lot".

XXVI - Visto/' :1 ..

Dili~~ncia .f.tuada p"la Pr",f"iturB. t~ndo F>Clr fim ~'Elri·Fi(:ar as cQndiç~es jja Ulhd cons·truç~o ou o~,r·a.

g!<:~º 1

ºê éEBº~ê~~º ºº EBºJ~!º Artigo 4ft -~ Os ~lernento$ I~ue jj,~u~rZo int~grar

os proc~~ssos d~ aprovaç~o do proj9to ~~r;o cdral:t'~rilados Ilor .jE'c:reto do EX~~C:llti~I(1 e dever#o con5tar~ nO fl.inimo d~:-

I - titulo d", propriedad~ do im6u.l;

com O A'lod>i:> lo lI! - p~ÇdS 9rAficas~ apr.s~ntêd~s

d s~r aclotado pela Pr'~~feitura para cacla .:t'Ei' ,.]I:ordo tipo d€·

I:onstruç~o ..

ParA~rafo ~nico:- HdS I)br.~~ I~I~ reforl~~_

r~çon~tru~lc ou dcrés,:imo nos pr~dioa ~Kist~~ntea? os projl~tos ser~o apres@ntaljo~; com indicaç3~s precj.sas e c.)nl,Jerll:ion~d~s, a I:ritério (jo profi~~sior,al re5PonsAv~1, de fllaneira a possibilitar a ider,tificaçlo das partes a c.]nSI~rU~rr d~molir [JU ~cr'I~SI:I~rw

PrefE'itura Artigo S2 - Uma veZ aprovado C)

Municipal far~ en'trl~9d ao interessado ~H'Ojl;;.t().,.

ditl' c6rJla oi

do

qu .. lqll.·r f' I~:"q U ';:'1' ':'r

Artigo 62 - Para a ~~~'C',IÇ~O Ijl~ t~jda J?

otjr'B~ constr"U~lll~ r@form. ou ampli~ç~[l, ~i~tr~ 11~c~s1;~rj. ()

~ PrêfeittJr~ O re~,p~c·tivo licên<:iamerlto I? ~lil,l,amento.

F~ar'~grafo 1~ - 05 t~e$~,~rnbr'am,~ntj,s I~

f7'aciorla~~'ntos d~ t~rrE'n05 d~car'rente$ de proj~to conjunto d~

~iuas ou rn~i5 edifi~dÇ~,~S~ g~mil,a,~as ou n~o, 53'J implicitdrn~nt~

apr"ovados junto com as licenças p~r~ a cons·truç;~(l.

4

Prefeitura Municipal de Jaboticabal GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR ~0020

Par~grajo 2Q - o ~linhdrnento serA det~~rminado I~m ~::(mfo1'lfdljad~ ':Clffi os pr'ojetos ofic:ialt'r ... N1te cipr-ol,Jados para o lagra,~Quro por ml~io dl~ r~f~rOnci~~ oxi$t~nt~$ no local~ ou ~.r·~~dd~s nele dir~tam~nt@n

ArtiglJ 72 - O licenci~m~ntQ ~~a obra s~r~

u~lido pelo prazo de 12 (dOl~) meses. contados _ partir da data .jo d.spaçho qU~ o deferiu. Findo ~sse prazo ~ n~o t@n(jo sido il'~ij::iada a obra o lic~ncia~~nto p.rd~r~ o S~\J ')alQr~ valendo o m~'S~O para a aprouaç~b do p~ojeto. A revalidaç~cl sujeitará o projeto ~s disposi~Oes legais ~ data da mesma.

l~:ri ~ uma fund .... esEi's.

F)ar~9rafo ~oico:- Para efêito .ia pre~~nte

obr~ será considera,~a ini.=iada COHI a exel:u~~o dE' SuaS

Artigo B.Q. - O lil=enci.anlE'nt.o da conl:8'-dido DI.E:'diante- o .€'ncaminhamento ~ Prl?fiE"itura r dos

obra ~:i-E"~râ

Sf;~gU intes '" lEi'~I"n t os:

I - Re~u~rilh,~ntos sO].icit~ndo

da ('.)bra I? ..a lir.hc'ltrlento,. t:md.:;. I:::or~st.;:.:

1 i (:19>11':: i Al'hl1!on t. CJ

a - nom~ e assinatura ~jo prapril~tAr'ia ~ do pr'o·Fissi,t)na). ~~'spc)nsAv~l pela ~~~cuç~o d~s ot,r~5~

IrI das taxas

d·'ii'p'i:'nd ,;?

Parágrnfo 1.9. . .. Por", o

I - Para qlJaisquer edificaç~e~; rl~sidenciais

(:C)~~ ~rea n~o sIJp~rior' a 2() m2 (~)il,t~ ffi&tras qualjrado~)~

II F~equerlO portE'~ d~5tinad~5 ~

tOl1as ~s c:onstru~:ôe5 lev~s

fUllÇ~~S (: :o".pl~ru~ntares

~difiçaç~o1 tais ço~o:- abrig(l~~,

d~~

Ullla

III - Para construçÔ",s dEi' até BO m2 ) sit~Jaljos na lona rllr~l e d~~stinad~s

( I)i t",nt. o) metro~ qlladr~do5

a '~r O p ~n:: IJ .1 r i os ~

IV alinhanl~nto d~ lo9r·ado~Jro.

~::l)n~;truç1'CJ di!!'

:i'I ·f ins

no

ParAgrafo 2ll - As exce$~~s ~stabel~~(:idas no par~grafo ant,~rior n~o (iisp~'hS~ro (~~ o~,edi~ncia ~s dispasiçees dE' natureza urbanística,. C(]lls·t~ntes da lE,gi~~laç~o especi~i~=~ Ijl~ USC) do solo~ em substit~~iç~Q ao projeto aprou~do,. i:II~'u~rá ser

s


~ ap('~s~·ntado

l .. gisla,,!o

GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR (

;. ·OO'l

docu~~nto gr~fi~:o ~~emon~trado o ~t~n(jim~ntD ~

urbanistica:- a localizaç~o do .. dificio no t~rr~no.

re(:uos~ 4rea do t~rren07 ~rea COll~t~uidd e ár'ea ocupada.

Paragr~fo 3Q - A ~provê~~o do proj .. to .. o licerll:iam~'ntQ da construçlo pad~m .I~r requ~rid~a $imultan@~ment~~

Artigo 9~ - Ind.pendem d. licença 05

5~rviços de repara ~ substit~Ji~lo de r~vl~stim~ntos de "IUrOSr imperm.dbiliza~~o d .. t.rraços. 5ubstituiç~o de telhas partidas. de cdlh~ ... d. condutores em geral, pintura. a construç~o de c~lça,jas no int~rior dos t~rr~ncls ~~dificaljosT ~ de muros dE' .jj.ViSd at~ 2~OO (d(]is nl~~trl)s) .jl~ al·tura.

P~r'Agr~f~J ~~lico:- Incl.ul~·nl-s~ n~st~ artigo o. ~alp~es para obra. de~~j~ qlJ~ ,:olfiprovdda a exist~11cia de projeto aprovado para o local.

Artigo 10 - D,~ ~COrd(l com o que ~5tab~lece ~

lei Federal nQ 125, d. 03 d. d~,embro de 1935. n~o poder~o s.r ~~x9cutadas S~"I licen~a da Prefeitura~ ~i~~vl~ndo o~)E,(1ec~'r ~s

deter~inaçÕes desta l.i. ficando entr.t~nto. di~p.ns~da~ d. ap7'ovaç~o de projeto e pagamento de em(Jlul~,~11tos7 as seg~Jintês

clt:was':: --

I - CI)n5trIJç~O d~ edifi,=ios póblicos;

11 ol~r~5 de qu.a lq u.a-:-r' natureza propriedade d~ Uni~o ou do Estado;

Irr - Obras a instituiçt1~l$.

1,,'6pr iA_ oficiais ou p~ra~st~tais~

~,~re~ rê~lizdd~s por quandl) para a sua Sl~,je

Pdr~~r'afo ~~,iço:- O p~~~id.) ,~~ ],i.:9nça s,~r'

feito por ~.io d. oficio dirigido AO Pr~f~ito. 1'.10 6rg~o ir}ter'e!ssado, ,j~~)endo e55~~ (,fi.:io s~r aconlpant,ado ,ia projeto ,jd obra a S~~ &~~cutadau

ArtiglJ 11 - A fi"1 de ':OK.prO\lar o li,:~oçiam~'nto da obra F~~r'a os efeitos de fiscalj.za~:~Or O alvarâ s,~r'~ mantido rio lD~dl ,jd obrar junt~~~nt~ c:om O proj~'tQ aprovado.

dE'nt.ro cio pr-az[) .a ~rOi'r'O'i.H'IO;:~O

Artigo 12 - S~ ~ construç~(:) n~o for' concl~Jf(~B

fixado rio se~j ].i(:~·nciam~nto~ d~'~,J~rA s,~r r~qu~ri~i~

d~ prazo e pdga a taxa cor'r'e~~poll,j~~nt,~ a ~~S!~~

pf''C)rl·ogaç:.:g(o ,>

Ar-tigo 13 - O ê s~r~m cobr'~d~~ p~10 alinham~'ntor

aprovdç#o (1e projeto~ licenciam~llto

de prazo para ~'X~Cl~~~O d~~ IJbrdS~

6

ruuni.cipio fj,xarA as taxas aprov~ç~l) O\J revd].j,d~;~(, ,ja

de construç:b (lU prOrr~J9aç~c)



Artigo 14 - H~nhuma ~dific~~;o pod~r. 5&1"

OCLlpada s~m qU~ s~·ja prac~ldida a ',Jistori~ p~].a Pf'~feitura e e~p~d:i,io O re5p~cti~o habite--s~~

T::(~ n L lu :I. d.a "It.i 1:lz"ç~o.

quando Paragrafo ~nico:- Uma obra é considerada tiver (:ondii~~s d,~ hdbitatli].i~~al~~ O'l d~

Artigo 13 - Após ~ ~onclu.;o d~s

d~'\~~'r& sl~r requerida uistcriB ~ Pr~f~iturd~ no pra10 ('tri,ntal di~s.

obras, d,:- 30

sempre Par.!grafo

assinado pelo 1~ - O requeriolent(J

proprietário e pelo di:' vistor ia profis$ional

("i?'s.:pons.é~Je 1 u

P~rJ9r~fo 21 - O r'êqu~rim~nt(l Ijl~ Ui$t(lri~

d~I\,~I~A ser a~llmpanhddo d~~:

11 -~ proj~to apro~'ado~ C)ll ~tlmF.rO')~nt~ d. at~~'ndj,mento da 1~9i51aç~o urbdnisti.=a;

111 - carta d~ êr~tr~~g8 d'lS quando h"uv~·r. f(,rn~çilja p~l~ firma instal.adora;

IV - carta d~ ~'is -toria d(l sistema Ij~ pr~,?,l)'~'I1Ç:gfC) contr-a inc~ndio57 fornt?cida p.;:·ID Corpo de B(Jn!bE'irl1~:'7 na fO~'ma da 1&9islaç30 ehl ui9Qr-~ (~Udnljo for O casou

A,-tigo 16 -- F'or ocasj.~D eja ,)i~;tari~r se -for ~:orlstatado qu~' a ~difiçai~o ~,~o foi COfls'trtJida, ~uIRentada,

r'~,:~ol'15truida ou refornlBdB d~ a.:ordo com o prc)j~tcl apro,)~d()? o r~.pon.~vel ticn.co s~rA autuado. d. acordo com as IjiSF)Osi;ões dl?s-ta lei~ e'obrigado a regularizar o pr'oj~to~ caso as as

a:Ltera~e.~5 possam G~~r apr'l~Jadasr ou a fazer a modific:açOE's necegs~rias I~ara re9~jlarildr a

dernoli';:'ío ou .:ltu<lç~r; d"

Artig() 17·- Após il vistori~. abl~dl~c~nda as obras ao proj~to aprov~dop a Prefeitur'a forn~~l~rA ao propr-ietári,o c~~rtificado d~ ~,~bit9-'a~~

7


~023 lef!ElnlbQ UI

Artigo 18 _. Ha execuç~o de tO'~d I~ qualqlJer ~>difiçaç;o, bem CO~O na reforuld Ou ~~pliaç~o os nlateri~is

utilizados d~v~r~a satisfaz~r as norffias compatíveis com o seu uso na construç:llo, "t~nd ... ndo "O 'lU" dispeJ ... 1 AllHT em ""laç:l:o a cada

P~rA9rafo ln - 05 co~fici~nt •• de s~9uranfa

para os diu~rsos mdt~ridis s.r~o fixados pela ABN1".

p~('.;.d.;.s,

.at~ndE·r

quanto à

Par~grafQ 2g - Os rnat~~r'iai~s utili.zados I'ara port&l'l$1' j~nel.asl' pi9-P'S-r cobil2'rtul'as E' f"Clrr'os dever30

aos mínimos ~~igidos p",las nO('mas t'cnicas oficiais resist~nci~ ~o fogo e isolamento té~mico & d.:óstica.

Par~9rafo 32 - O res ... "vatório d~. edificaçOes dev~r'~ estar de acorejo com as ~xi9~ncias do SAAEJ.

Art.igo 19 - As portas acesso às E~ljifi.:a~Oes) b&~ canlo as pass~g~ns ou largura sufi.:i~nte p~rd o escoamento setores dd edificaç~cl a qu~ d~(] ~.:~sso:

.:orredores. del)~m t~r

dos eompartinlentos ou

I - quando de uso privativo. a lar9ur. minima s~r'á .je Or90 nl (nO~)el"td cent1m~,tros)~

11 - qu~n,~o de uso COnlUmy S@'f'~ de 1~20 ffi ('Jm Inl~tro ~ vint~, c~ht1m~tro$);

d~'VE'r'á 10t.~I:a'tl

1 r 20 11'1.

111 - quando de uso coletiuo. a ~:or'~e5pondj~r ~ OrOl n. (um centfnl~tro) por I)revi!~ta p~r~ O cunlprin,entor "espeit~d(] o

(uni nl~~tro ~ vint~ çentim~,tros).

largur a pllil~50-ii!;

uI1nimo

1 i v?", 8-

dã d(~

gatlj.n~t~s sarlitAriOSr banh~iI'cS

te'r lar~u"a d~~ 0.60 m (sess~'nta

.- (\5 I'Ol"'t~s de ~ armArios priv~til"(J~~

~~.:(-:-nt.inH?trDs ).

il(:e~;s() a

ptJdeor~o

Artigo 20 _. As escadas ter~o larg'Jrd mini •• a d& 0,80 ~ (oitenta j:~ntirn~tros) e of~r~I:~r;Q passdg~m cOla altur~ Qllnima nU111:d inf~rior a 2rOO m (dois Ih,~troS)r ~al.J1J ~J ,jiSI)Ost() nos parAgr~fos sEl9uintes~

Qu~ndo de uso COI~Ulh (] IJ

I - ter ].drgura de 1120 ., (llffi ~~tr'o ~ ~Jint~

inf~rior ~5 portas ~ ~(Jrr~d~}r~s a qUE' S.~I

r'~'Fere o artig[) anter'iOf';

8


ffi002~ 11 - ter uni patamar inter·.ledi~rio, de pelo

~.no. 1,00 m (um m.tro) d~ profundid~d~ quando o desn1uel uencido for II'laioi"" do qUE- 3",50 m (tr~'E') nl~~tro5 ti:' cinqiient4l ~:'ja-ntilJletf'DS > d~1 altura;:

IV p i:IIJiB'll?n t.os =-

a j'h811~1 d(.:o dist.ri.buiç:~o~

qu.,ndo

- disporr nos ~ljific:io5 com quatro

t~ d~ iluminaç'tJ Il~tural au de sist~~m~ Ij~

@nl.rg~l,cia p~ra ali"l~fltd~~O da iluminai;o artificial:

1- - dispor ~I~ pt~rta c:orta-'fo9o E'f"lre ~ caixa dE,~ esc.ad.a E' SI~IU sa'.au.J~o I? o Uhall ll diE.:' distr-iblJil;~o.

v ,- di-:iPCJ1'" ~ riOS edifícios cOnl cinc() ou ulais

~ - d~ uma ant~cal~ar~ ~ntr~ I) sagu~o .ia e$cada E' o ~·hall't ~~ distribui~!I)y i~lllada por porta corta-fogo:

t~ .- ~~r a arltec8mara velltiladd por (,Im poço (j~

v~ntilaç~o 11atural db~rto na pavinlento térreo e na .:ob~rtura;

'_ - s&r a ant~camara ilIJmin~.j~ por .:orrlpativel .:om Q 6.jOtd.jo para ~ ~scada;

(~ ~y a ~~Cd!~~ p~ra o sut.-solo .je~I.~rá ~star .~m

poSi~:~(l dif~r~~nt~ .ja qu.~ at~nd~ 05 d~~ais pis~~s~

Parágrafo 2~~ - Has es(:ada~5 de uso secundáric) ou ~·\~~ntual, poderá 5~r p~r~litida ~ r~duç~o da 1SlJa lBrgurB Bt~~ o ftlillimo de O,6() m (15ess.~nta centim~trQg)~

Parágrafo 3Q - A exis'téncia d@ el'~vdd~)r em uma edificaçlo n:o disp.~nsd ~ cons'lruçlo d~· E·sc:~da.

Par~9rafo 4Q .- A ~ltur~ "I~~i~a .jos .jegr~~Js .~m

qua:Lqu~~ Caso, d~~I~r' s~r de 0,16 m (d~Z~'S5~is ~Qlltlm~~tro~~) e O~30 m (trinta c~ntim~trjl~) d~ larguray no mini.mo.

Artigo 21 ,~. Mo caso de ~~mpr~~(J ~j~, rampas~ E'RI

sut.stitui. ç~o ~s ~~i':dj~dS da ~~(~ifiçaç~o7 apliçam'~s,~ as m~~snlas

~~·xig~~cias rel~ti~Ja5 ~q dinl~l,sion~mento ~~ resi~~t~n~ia fix~.jas para a'!:, (-:-s.::".C:!.j."9S.

-i:lpr-e5entar .j~--:: 1. i I) i d.a.j~

F'ar~9r~fo ~n:ico :-' As rampas n~o pod8r:o .iecl:ivida.~~ sup~lrior a 12~ (doze por c~·n'to)_ SE' ~

exç~d~r 6% (s~is ~)I)r cel,to)~ o piso d~~'~r' SE'r'

rel'9stido .::om mat~lrial n~o ~sc:orr~~gddio~

Artigo 22 -, S.~'r4 obr~.g~tória ~ illS'l~l~s~o .j~7

flO minimo um ~l~ud~~~r n~s ~dific~ç~~Th d~ mais d~ .~oi& p~vim~lltos

9

da vi~ p~blic~~ no ponto ~~I~ ~~=e~so ~o ~>dificio~ IJ~.a dist~nc:ia

vertical superior ~ 10.00 m (dez metros) e de no mínimo 02 (dois) ~·l~l'ador~s no caso d~'ssa dist3ncia ser sup~riQr a 24,00 m (vinte e quatro metros) ou a 08 (oito) pauimento~.

Par~9rdfo ln - A ref~r~ncia de n1v~1 para as clist&n.:ias verticais ~~nciona(ja!~ po.j~rJ ser a d~ soleira de entrada do ediflcio • n~o a da uia pdblica. no caso de ~~dific:a~aes que fiquem sIJfil:i~ntemente r~cuada$ do ~linhamento, ~)~ra p~'r"litir ~eja \~~ncida ~ss~ di-fj~r~'nça d~1 cotas atr~v's

de r~IDPa com inclinaç~o n~o sUll,~rior a 12% (d()ze por ce~to)H

P~rAgr~ 'fo 2Q - f'ara ~f~ito Ij~ cAICl;lt) dAm d:ist~nci~~~ ~Jêrtj. caisY ~;êrA cOfisidera(1a a espessura das lajes cOm (),15 .1 (qui.nze c:entfmetrOS)r 110 m1n:~nlo~

Par'grafo 3! - No c.lculo das dist~ncias IJertic~iSr n~a ser~ comput~(lo o dltimo pal,JimentOr quao.1o for de uso ~x.:lu~~i\Jo do PE'nóltimo1 ou d~stinados a deperld~ncias de uso comum I~ privdtivas do pr~dior ou ainda1 d~p~ndOnci~~i de zl~ladorH

Al"'tigCl 23 - O .. .~·sp ;iÇ-OS. d,· -ol.:e<S'SCl ou

.::::ip':::1J laç~o front~~ip"'OlS los portas dos ~ lE·"".i'~d(Jr-es de~}r?r' l o t-.:-r' dim(-?nsgo n:J(I inf.:orior " 1.50 lO < uni nlet.ro '. cinqU,:;-nta co?li t, in,.~,i.ros ) r med:i,ja p.!rl)·~n.jicularn,~nt. ~5 portas .::Ios

Artigo 24 .- O sistem~ mec~ni(:o (J~~ cirl:ulaç~o

IJertical (nó~ero de ele~)~dor~Sr cAlc:ulo de tráfego I? Ijemai!; caract~ri.tica .. ) esta sujeito ~s nor~as t.cnicas da ABNT sempre que for inst~lado. e deve ter um r~spons~u.~l t~cnico legalnlente habilitado.

Artigo 25 - Para efeito desta compartimentos s;o classificados em:

II t.ransit.ór'ia.

Os

uti lü."ç:!r"

Par~grêfo 12 .- S~O con,partimêntos d~~ p~·r~lanén(:ia prolol,g~jj~ aquel~~5 l(j.:ais d~ Uso defini.j(~~

~::aract~,'izarldo ~SP~~OS habit~vei!~p p~rroitind~) a p~rruar}~n~:ia

confort~vel por t~mpo longo e il,d@t~rmj,nddo7 tdis ':OMll .jorm1tório5~ 5~las .je j~nt~r1 d~~ êstar, (jE~ I)i,~;itdp de jogos, (~~~

~::ostura, d~· ~'$tLldo57 9abin~t~ls d~~ trabalho~ coz~.nhas ~~ copas.

29. I:~ornpdr t. in)entos p~rman@I,.:id transit6ri~ aqu~l~s locdis ~j~ uso d~finido ol:asiolldl ou t.~pclr~rio~ cara.=·t~rizando espaços habitJveis de permanªr~l:ia

conf(Jrt.~vj=-l por dj~t.I?l"'(Rinadol tais .:omo vl=,st.ibu 105, "h<'~ 11",. corr~dor~·s~ P~S.A9~·n~~ cAix~~ d~ ~5c~.~a~; 9abin~t1~'s gnnitArio~~

vestiAriosr despensas r depósitQs e l~u~n.jerias residenciais.

10

I - Sj~r iluminados e ')entilado~7 dir~ta~ent~

~)or at.~rtllra ~lc)ltada para o ~sp~ço ~xt~.rior~

11 - ter 110 mini~o um pé-dir~ito d~ 27S0 UI

(d(~i5 n.~·tr~)5 ~ cir~q~~~ntA ~~rltiln.~tro~) ~'m n).dia;

q u a dl, .. dos ):

IV t~r fcrnl~ tal qu.~ p~rrnita ~ inscriçao d~ um circulo de 1.80 ~ (U~ ~etro ~ oitent~ centimetros) de dial1'le-t,.o ...

ParA9rafo ~nico:- Admite-se para os co~partinl~ntos de per~~n~ncia prolongd~~d, 1~I?sti.na(~os ~o trabalho, ilullinaç~o arti~icial e ventilai~O ~~.:alli':~7 des(je q(Je haja um ,'~!;pon5Av~1 técnico legal~ente ~,~bilitado que gar~nta a efic~.=ia

dt) sist",1I1a para as funçO ... s iI que Sol? d ... stilld o con,partin,o?nto.

Artigo 27 .~ Os co~p~rtimentos ele permanéncia transitória deuer~o:

I - ter ventilaç~g natur~l;

rI - t.r p'-dir~ito mínimo de 2,$0 rn (dois lJu!'tra-s "'íl' t::inqill5'n-t.a <:~'nt.:r:mJilltr-(JS)r I~m f'h~d:ill;

111 - ter ~rea ~fnima d. 1.20 m2 (U~ metro e I)int~ '=~'ntim~tro qu~drado5)=

IV ~ ter forma tal qu.~ perroita ~ in!5Criç~o ~je

UI) cir.:ulo di? 1,00 m (um metro) d~~ ditlmetro:

Parágrafo ~nico:- Hos campdrtim~ntos de utilizaç~o tr~nsit6ria, ser~ admitid~ a uentilaçJo m.c'nic~ n~. m~smas cClndi~~~s fixd.jas no p~rAgr~fo dnit:o dll ~rtigo anterior~

inso lõç-.1a 1

I?-Il'I p-r~ldit.1s

al-tura:

Artigo 28 - Con~ideram···s~ sufi.:i~rltes pdr~

ilu~linaç~o e \)entilaç~o de qu~i5qu~r .:arnp'~rtimentos~

(j~ IJm p~uim~nto e ~je at~ 4,00 ~I (q'Jatro ml~tro,~) dl~

I - esp~ços livr~s f~c~.ajjos ':O\h ~r~a n~o irlf~rior a 6,00 m2 (sei~ ~~tro$ qualjr~dos> ~ ~~i.~~n~~o mirlima de 2,00 ~ (dois ~etrDs);

II ~. ~SPdÇOS lil)r~s at.~rto5 na!~ dlJdS

extrellidade157 ou ~m unia delas (corredor~s) de la,'gura n~o i.nfe·rior a 1~5() m (um n)etro ~ cinqU~nta centirnet"os), C:llJer' qu~nclo j',lntcl as di~Jis~s dos lot~,s~ qll~r quar,.io ~n·tr~· I:~or'pos

E~difi~adD~i no 1~'~slnQ lot~ de altLJr'a rl~O supl~rior d 4T()() m (qlldlro RIIE,t r o:> ) ..

Artigo 29 - Considerdm-sl~ s\!fici~n 'l~s para insalaç~or ilul~illaçlo e ~}~ntilaç~c) (je dormit6rioS7 ~ialas~ sdl~e'5

~ loc~is de trabalho7 ~~~ prfdi05 de m~is d~ l~~ p~vinlento oU altur'a ~iup~rio,' a 4 7 00 m (quatro metr'os):

11


rnO,0027 GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR

I - os espdços livres f~~c~,ados7 que contenham no ~)lano ~,orizr~ntal ~r~~ ~quiuAlent~ a H2/4 ( H ao quadrado r::Iil,Jidi.:lo por q'uatl'o) Qod-eo 'H f'E'prl?"'S(-:-nta ,J difê-t'",*,nça di!? n1v~·1 t?1"t,...:o a t~to do p~vim.nta m~is ~lta e a piso do pavimento mais b~i.o a ser isola(io7 iluminado ou IJentilado, permitin~~o-'se o ~scalondmento:

I?xtr~midad~s ou ~rn

lote ou entre corpos I:OP. minino de 2~OO rn

rr _. os espaços livr~'s ~b~rtcls n~s

uma d~la!5 CI:o~redor.~) junt~) ~s ,~ivisas

edificados de largura maior ou igual a (,jois metr()$),

duas do

H/6,

Par~grafo 11 - A dim.ns~o minima do ~spaiO

liur'l~ f~chado r~f.ridc no inci~i(1 I ger~ s~lnlprE' igtJal ou superior a H/47 n~o podenl~d s~r inferior ~ 2700 DI (dois ru~tro~)Y ê SUd ~r~~>a n~o inf~riDr a lOTOOm2 (d~z metros qua(~rdd'Js)r podend() t~r qUdlqu~r forma de~de que nele pO$~a s~r ins l:ri,tC)1 no plan() horizontal u~ circulo d~ di~~etro igual a H/4.

Par'lgr"afo 2~ - Para O c~lclll0 lil~ dlt\Jr~ Hr s8r~ cOT}siderada a espeSSIJra d~~ 0.15 ~ (quinze centimetr'o~;)r no ftlini~Or p~ra cada laje Ije piso ou ~:obertura.

Artigo 30 ~ Par'a ilumindç~o ~ uentilaç!o de I:ozinhds~ c:opas e desperl$a~ serão suficientes:

d - 6 100 nlB (seis di.~~ns30 Ininima d~ 2,00 rn (~jOi5 metros)~

(tr~s) paviln,~nt()~; e altura n!o SIJpêri(lr ~

nletro~s qUd~jrados) I:Olh ~m pr.dios de até 03

10.00 m (dez melros).

ti -·6700 m2 lseis metr'os qu~drados) de ér~'a,

Rlaiç~ Q~()O~2 (dois m~tros quadrado~~) pClr pavi~ento E·xc:~dente I~e

()3 (tr~~), I:om dinl,~nslo mini"~a de 8,00 M (dois m~ltro5)_

a 1,50 m (um metro e c~ntim&tro&) em pr.dios de 03 (tr~$) paviruentos ou (dez .. etros) de a ltur a;

b 1 ~ '50 fh < um IYlI::-tro

c i nqí,.í,I~'nt a 10.00 m

cinqüent.a c8'ntiml~tros ) .:!'xced:€·nt.ao d..:pal,JimE'ntos~

ma is 03

0,15 nl ( tr@'s),

(quinze centirnetros) em prédios d~ Ih~is

pO;:)T" pa .... 'im.o=..:onto d..,. 03 ( tr~ •• )

Artj.9(] 31 -- Para u~~ntild~So (j~~ cl)mpartil~I:~lltl)~S

sanitArios e corre~~or~5 I:Oln m~is d~ 10,00 ~ «(jez metros) de ~o~primE'ntDr s~r~ sl~fiçiel,tj~ o espaço liv~e fe(:~~ado I:om ~r'~a

Minim~ d~ 4,OO~2 (quatro ~êtros quadra~jo5), em pr'édi[,~~ de ~t~ 04 (quatro) p~vimentos~ ~xigindo~·s~ mais 1.00m2 (tlm ~~·tro quadr~,jo)

por p~uinl~nto ~~cod~nt~~

Parágrafo I! - A diruen$~D mini .. a n~o

inf~riClr a 1~50 ~ (U~ ~~tro~' cinqu~nta centim~trC)S)7

r~laç~Q entre os SI~US l~ljos d~ lrOO m par'a 1750m~

12


B)00{)Ü28 GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR

F)ardgrafo 2~~ _. Em (lUalquer tillQ .je adificaç~o s~rá ~,jmiti,ja a v,~ntilaç~o 1n(jir~ta ou v,~ntil~ç~o forçada de ,::ollpartim~ntos saoit~'rios~ m~(~iante:

1 - ll&ntila~30 ill.iireta através de ~o~partift,~'nto conti9uO por ",eio de dlJta ,i~ $e~~(, n~o inferic)r ~

O~40m2 (qUaf'~nta I:~tntim~tra$ quadrados) •• :om dim~ns~o verti.cal .,lnima Ij~ 0,40 fi (qudr~·nt~ centímetros) e extens~o n~o superior a 4_00 m (quatro metro$)~ del)endo at.rir-se para o ext~'r'ior ~~ t~r as al~~rt~jr~s t@ladas.

II .~ Ventilaç~o natural plJr mj~io d~> chami'lés I~~ tiragem~ atend~ndo ~~§ s~9uint.s r~quisitos •• 1"in,os:

~ - s~ç~o trans\'ersal dinl~n~5:i()11a~~a, de forma qu. ~c.rr~5pondall, no minimo~ a O,06m2 (seis centímetros quadrados) .ie S~~~O p~ra cad~ ffi~tro d~ altura da c.lamin.~, d~vendo1 eM qualqll~r .:a50 s~r .:apa2 .je cont~'r um circulo de 0760", (sess~nt~ .::~·ntlmetros) de di#m~tro;

b - pralongan~ento de pelo m~l'os 1,00 m (uln ~.'tro) ~cinla d~ cc.b~rtura;

a lill'lpEoz.;;" .;;' r:I~

ç - I)r~s.nça (~. abertura dispositivo sup~r'io~ d. d~ ,:::hu va •

inf~rior 9ue perluita prot~ç~o Cllntra a

p~'n.tra~!o d~ Agllas

J!!onsino, do piso"

Artigo 32 A i lUflIinantl? dos

I - nos locais d~ tr~tlal~',D e nos d8stinados a l~itura ~ atiuilj~d~~ si~ilar~s, 1/5 (um qUir,to) da Ar~a

11 ,- NO$ co~partirnentcs d~stil,a.~os a dormir, ~'5t~r, cozin~,~r7 c:o~.r e ~nl c:o~part·i. mentos sanitAriOsr 1/8 (UIII oit.avc~) d~:· área do? piso,. COftl O nlinl.llIO d,~ O,60u,;;;~ (s,~·s$~n't..c:i

~:~~nt!m~tr'os 9\J~dr~,jos).

111 - Mos d~~ais COffip~rtim~nto.: 1/10 (um d~·,:iruo) da ~rea de pisQ~ com o mínimo de 0760\h2 (sess.~I,td

cE'ntl~etros quadrd,jos).

Artigo 33 - A 'rea de uentilaç~o natural .jE·VE·rá ser, ~m qualqu~r C$5Q.

sup*·rfici~ I~~ ilumin~ç3D naturdi. no m::f.nimo,

Artigo 34 _. H~c~ ser~o ~:onsider~,jos inl~ola,jos

ou ilumi.nadc$ ou compartimentos c:uj~ profundidade r à partir ,j~

':ob'~rtura ilu~inante~ for ffiaior que 03 (tl'~$) Vi~l~S s~u p~

,~ir'l~i·to~ incluída na profundidade a projeç~() das sali@ncias, ~lp~ndr~s ou olltras cot)erturas.

Artig() 35 ,~, EntQn(je-'s~ p()r r,~gi,j@nci,a ou ~difi(:aç~o destin~da exc:lusilJdmellte ~ ftloradia~

,:'or'5'titui(ia ap~n~~~ por' UI~ j~IJ ~~is dormit6~io!s~ 1~dldSr

t)ar~heir'os, c:irçul~ç~o e depend~n,:ias d~ s~~rvi;os.

13

~:O'l inh.as ~


(jj0029 Par~gr~fo ~I,i,:o - P~r~ êfl~ito da presente

LE~i~ aS edifi(:a~~~s r~sidêneiais cldssificd~-s~ ~m:

~~,~ifica~~e$ p~r~

exclusivaIDente ~

I ~ habita!;:!!!e. Uso resi'~'Pn,:ial

mora(ji~ própria ~

indivi.juaisr ~br~ng~n,~o as unifaAliliarT destinadas

constituída. d. unidade.

11 - Conjuntos habitacionais. abrang.ndo Ij~~Slj~ 02 (duas~) habitaç~es .~ u!r.e dnica edificaç~a (~,~t,itaçOes ~E~~inada~i) at~ qlj~lquer ndrn~ro Ij~. hdbit~çB~s~ inclusiv~1 prédios de ap~~'tanlentOSr 4provados ~. ~xecutados conjun "tamente.

A~ti90 36 - Mos conjun't1)~~ r~si(~~n(:iais~ d área construida de cada habitaç~o n~o pClderA ser inf~~rior a 2()~OOm2 (v~nt~ «letras quadr~d(.s)~

~~r~grafo ~r}ico - Mos l:onjunlos r~sidenciai~ .:onstituldos de estruturas in.jel)'~~1.j~ntes1 ligadas por I)ias de cj.r.:ul~~~o~ dplica~-se no qlJe C(lut).~rr as disposi.ç~8S .j~ le9islaç~o

r'[~f~~rl~nt~ ao pArl:$l~m~lnto fio ~~(IICI~

A"tigl) 37 - Os .::ol'lstituidos por um ou m~i5 e.j:ificios at~nd~r ~s s~gIJinte~; disposiç8~s:

conjuntos reGid~~nciai$r

de apartaruentos~ del)er~o

I - te .. inst .. laçeles cont.r.ffl incénd:io, d. dl:ordo co~ as normas d~ ABNT;

11 - t.r a distancia entre os pisos d- 02 (do :is) p~~limento$ con$~I:utivos p~'rtencent~ls d ~,a~~ita;õe~~

d:~stinta~~ n~c inf~rior A 2.65 m (dois Q.~tr'l$ ~ s~~senta e cinco .:::f!'r'lt.1n~êt.rC)5 );

r;: cllr.p ,H' t i 1tl1~ln t os ':: Síani-birio.

111 _. ter, e~ .:a.ja hdbitd9~Or p@10 n.~n01; tr~~;

s~la7 dorr.it6rio, coz:in~,~ ~ U~ b~nheiro cOrn

F)ar~gr'afo ~Ili.=o - Mos edificiD~~ de apaf't~mentos corri apenas os 03 (t,·~s) comp~rti~l~E'ntO$ obr'igatóri,t'S7 é !)8f'mitido rE'd\Jzj.r a ~rea d~ cozinha até o minj.ruo .je 4,00 ID2 (cluatro m~tros ~uadrados)w

Artigl) :38 .,. As edifij:a~6~s r·.~sid~nc:laifi

çClnsideradas .~~ int~r~ISSE' social, c()m no m~xi~o 65,00 rn2 (s~l$s~lnta e cirlco m~trcfi q~l~drado$) d~ ~r'~a ~:onstr'Jidü~

j,nt€'grandcl cClr}juntos ~,abit~(:j,onaj,s de r~sponsabi:Lidad& (Iir&ta Dt,1

indiretd do I~odl~r Pdt.licor ()~J iscl~daS7 ':OllstrLlidas seg,Jl1do projetos fornecidos p.lo Poder PÓblico Municipal. poder~o ter r~~dU2idas suas ~xigewncia5 t'~I:l1i<:d-S .:~ dilllf!!.'nS"~I5J!!:o-s lI'd:r}illu'~-s, ap6Cj~

~n~l,ise e par~ICE'r da rE~partiç~(l .:omp.~tente~

Artigl] 39 - As Qdific~ç~.~s Il~ra f:il1S r'~~sid~nciais só pade'r~o ~stdr an~x~.jas a conjuntos (~~~

~~critóri()Sr ':ollsultóriIJ& Q ~oml~drtim~nto~ dQ$tina~jDG ao conl~rcil)7 .je$.j~ que a natureza (jos óltimo~i n30 prejudique o b&ru-estar, a $e~ur'ança ~ o soss~~o dos •• orador~$~ aç€'SSO indep~f,.j'~lltement.~ a logradouro pÓblico.

14

Prefeitura Municipal de Jaboticabal GOVERNO OEMOCRÃ TlCO POPULAR

GiPOD30 Artigo 40 - As .dific~~~es para o trabalho

abran~~~~ aq~~1,~s d~stina(las ~ il1ddstrid, .0 co~~r~io ~~ ~

F)r'~~staç~o de s~~rviço. ~In~ 9~~rdl.

Artigo 41 - As .dificaç~es destin~dds ~

indóstria ~m g9rall f~t'ricaSr ofi.:inasr dl~m das di$posi~~es da CansDlida~~o (jas L~is do Tr'abalho, I~~verlo:

I - ~~r d~ materi~l incombIJstil,l~lr tl~lerando

S~ o &mpre~ó d~ madeir'a ou outro ~~t~rial cOMbu5t1~Jel ap~nRS na~

esquadrias e ~~strutllr'as de cob~rtura~

11 - T~r as Pêr~d~~ confin~nt,~s .:om O'Jtros imó",~is~ I~O tipo çorta'~'fogOt ~le'vadas a l~OOm (~J~ ~nl~tro) ~cima d~

.:al,h.r qllando constrllidas rl~ dil,/i$~ .jo lot~m

lI! - Ter os ~jispositiuos cl~ preu.~llç~O c:ontra ir,.=~nljio de aCllrdo .:om as nor~as dd ABMT.

Artigo 42 - Mas ~d:ific~~Oes ill.justridisp os .:omp~rtimento5 d~v~r~o ~t~nd.r as S~9t,int~s (jispo~;iç~~s:

I - quando tiu~r'e~ Ar~a $'Jp~rior ~ 75.00m2 (SE,t~ntJ E' c:inc[) metros quadradog)~ .~euer#o ter pé-dir'~itD w.inirno .j~ 3,20m (tr~!~ m~tr~s ~ vinte c~nti~~trDg);

11 - qu~n.jo d~stinados ~ manipulação ou d~p6sitQ d.? i.nflam~vei$p d9VG'r~O lOI:dlizar-se em llJgar .:onv~nient~m~'nt~ preparado~ de acor'do com as nOrmaSi especificas r.l~tiu~s ~ s~9ur~nça na utilizaçl0 de inflam4ueis liquidos. sólidos ou g,aSO$OSII

cClnc~ntre .:a].or, adn,i tindo-so;.:

Artigo 43 - Os fornos. ffiJquinas. c~ld.iras.

quaisquer outros apar~lhos onde se produza ou deVE'r~o ser dotddos d~ isolaroel'lto t~r'mico,

do to?to, I _. uma dist~ncia m{nil~a ~j.? l~OO~ (un. metro)

B~nlja I?ssa dist3ncia aUlnelltdd~ Ilara lr~O ~ (U~I "I~tro e cir,qUsnta cE"ntimelros) pelo m~I'OS' supl?rpQst, o ~

quando ~.OtJ~,'~r pdl)im~nto

'it • .:' t. 1'"'0 ) da s vizinhas ..

11 - U~~ dist~nci.a n.inim~ paredes .ja própria edificaç~o ou

1.00 m (um I?dif icaç~G'-$

Artigo 44 ,~. As e(jificaç~e5 ij.?s·tinadas ~

indóstria (je produto~5 ~ lilTlI::'nt.1.cio!:;. .;- (je m~diç:~ITl.=-ll't.os d'::"VE'r~o:

I - t.r. nos recintos d. febric~ç~o. as paredes r'.~v~"stidas, at~ a altura nlinima d~ 2~OO m (dois m~tros) ~OH. n.~·t~'ri~l :Li$O~ r~sist@r,t8F lav~vel e il~perm~Avel~

II - ter o pi!~o r~l)~$til~O com nl~terial r-~~I!=~i'5teonte.p ldvjv~l t? illlp~~r'n .. 2á:t),,;:'l, n:ão slil'ndo p.~';""'nlitj.do o sin.pl~smente ci~~nta.jo;

lI! - t~r ~ssegura(~a

diretd caD. os compartimentos manit4rias;

15

li. 50,

piStO


[}!)0031 GQVERNQ DEMOCRÁTICO POPULAR

IV ~ t.:.:.r a'!:í '. ~19ntila~~o ijotdjj~S d~ prot~ç~o com ab~rturas d~~ ilumirld~~o

t~l. ml1im.trica.

Artigo 45 - As edifica~~~s destilladas ~o

canl~rí::io .~ ~j~rdl d~~'~rJo:

a - 3~OO rn <tr.s mvtros) qtJ~n~~c ~ 'red do ,:o~partimento nMo ~xceder 25~OOm2 (vint~ ~ cinc() ~etrQS qu~drados);

b - 3~20 m (tr'.s metros 8 vinte 1:8ntil~~tros), qu,"",-Io " ár'';>~ do ':(:II~pa~til~';'l"Ito ,,3'0 exc.;.der 75,()(),,2 (setenta ., I=inc(~ metros quadr~,~os);

-: - 4700 ~ (quatro m~tros)~ cllJdn,~O a Area do compa~tim.nto exc~d.,r 75.()O~2 (s.;.t.;."ta ., cinco ~~tro. quad~ndo$)_

11 .- t~r sBnitAritl!5 sepür'ados l)arB ,=ada SI~XO~

(:alculado~ na ral~o Ijl~ um s~nit~rj. () para cada 800m2 (dUl~ntos

m~tros quadrados) d8 ~rea dtil, aS$~gu~a(j~ a incolhullicabilida(j~

,jir~td CO", A ~~.ê-co~êrcial.

Par~9rafo lQ - Mas edificaç~es I:omerciais (je .r~d inferior o 76.00~8 (~wt~n\Q r ~in~Q m~tro~ 9w~4r~4~~' •• p~rmitido ~p~ln~s l~m ~anit~ri~) par~ ~mbo6 os S~X01i~

I:.:onf~i tar ias 1 ('J-I: a 1 i z a-do-s ptlb 1100.0.

Par'grafo 2!- Hos bar~s~ ~:afés~ res·taIJrantl~s~

c;c)ng~ner'l='s, os san i i.ár iO~i- dl?l.",;:-r:l:V(J .=-5t~'H·

t~l forma qu~ permitam sua utiliza~~o pelo

ArtiglJ 46 .- E~ qualquer establ~lecimento

com~r'cial, os lo,:~is on.j~ ~~oUl~~r p"~~larOr ~anipul~çZo ou (iepOsito de ali~entos ,~@v~r'30 ter pise) e I)ar~d~s, ~té a altur~ n,fnima de 2~OO m (dois metros), rev&stidos com materidl l.isor rE'sist~nter

lav4v~1 e inlp~r~I~Al'el~

Par'ágraf() lQ .- O!; açouguesT PE?ixarias e e5tat)el~cim~'ntos con~én~re5 dever~o dispor dl~ (:huv8iro~ r~a

pr-oporç:3'o de URla par-a Ci~d.a 150nt2 (CE'nto €, c.inqüenta metr(]s Clll~clrado$) d~ Aréa ótil ou fraç~o.

Par'~~rafo 29 - M~s 'Farrnác:ias, os~

~:omparti~~·ntoSt d~stinado$ ~ gu~rlja dê drogdSr aviamento Ijl~

r~cE·ita5r c:ur~tivos e dPliça~~~o Ij~ inje~O~s Ijeverao at~nd~r a~ m~smas ~xi9.ncia5 ~stab~l~~cidds I'dra os ].o~::ais d~ manipula9~C) d~

alimentos.

Par~grafo 3! _. O~~ 9up~rm~~rcad(l1i,

lojas de clE'partamentos dever~o a·tend~r as exi9~ncia5 r~esta Lei par~ ç~d~ Unia d~ S',la~i $eç~es, confor~e as rl~.la. d~1i®nvol~Jidas.

RIlí!'r'I:::.dos ~>

~5~p'::lc:r:fic.as

.a t i v i. d.a dl?s

Artigo 47 - As galerias ca~.rci~is. ii 14., das

I - ter p.-direito ~lnimo de 4.00 m (quatro

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" Prefeitura Municipal de Jaboticabal

[ju0032 GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR

11 - l~r largura n30 inf~rior d 1/12 (um doz~ ~uos) dCI §~u m~i(lr' p~rcurso ~_ no mínimo d~ 4?OO m (quatro meotros );

lI! - t~r SUB5 lojasy quando I:on~ ac&sso princip~l pela galeria. co~ área ~ínima de lO.OOmS (deI metros qualjrado~~)~ pod~ndo s~r' k,Jentil.adas ~trav~s d~ 9al~ri4 ~

ilun~inaç=o artificidlmerlt~.

Artigo 48 - As edificações destinadas a escrit6rios~ con5ultórios~ ~ estddios d~:· car~t8r profissional~

al~'nl ,~a5 disposiçe~s da presente l8i, que l~',es forem dplicAv~i5F ~~.l,~·r~'l~ t~r ~~ cd.ia p.vim~nto, $anit~rio5 separa.jos para c~da sexo, na proporç:o d. U~ conjul,to d. VaSo~ lal)dt6rio e nlictóriQ)~

qu.ando mascu li no )", cada 50:rOOm2 (cinqiJ.enta ~12tr()S quadr':ldos) de area ~til, ou fraçJo.

Artigo 49 - As unidade. pr~·dios para prestaçlo de servi~os dever lo 85,OOm2 (vinte e cinl:o ml~tros quadr~dcls).

in,j,?!~,~n,j'tnt~s nos ter, 110 minj.mo~

P~'illr"iI 'grafo sanitArio nos canjul1tos qu~

(c:inqU~nta m~tros (lll~dradcs).

tlnico - S.r~ ~xi9i~jo ~pl~nas um n~o tJltrap~s$~r~l~ d 50,OOm2

Artigo 30 .- As edificaç~~s

~~~olds ~ ~stdb~l~cinl~lntos c(.n9@n,~r,~s, ~],.m dd~

pr~sent~ l.ei que l~~e$ forE·ftl apli. c~vêis, d~u~rlo:

dlB~!itin,'~das .. 11

!!li'X ig~n~:ias d~

I - S~·r d~ mat~rial in~oMbusti\,lel~ tol~rando

se o e~prego dE~ madeira ou outro nlat~ri.al cClmbusti\'el ap~~n~s nas edifiça~~~~ térr~~$, b~nl COmo nal~ ~squadri,as, par~p~itQSr

rev~5timentcls de piso e estrutur'as dE' ·ft)rra e ela c:ob~rtura;

11 - ter locais d~ r- I:~ I:: r- I~~ til ç ;t O 1" cotll:;'f" t o~> .;::. r~~co~~ndar~ljo'-Sê que at.€'ndam ao S'€'gu i nt-::·

a _. local de rêCreaç~(I~ CCI~ ~rea nlini~la d~ 02 (duas) vezes a soma das ~(\~as das sal~s de ~ulds;

b 1.ol::al de rElcr~aç~o I:oberto CO~I Area mininla de 1/3 (um terço) Ij~ soma das ~rea1~ d~s ~dl~s d~1 aU].d.

111 .- t8r j,nstala~~e~~ sanit~ri~s sE'p~radas

por SE'XO, com a~ soguintes f)r'opOrç~&5 minj,mas:

(cil1qu':€·nta metr-os e cinco metr-o$ (cinqu.:E·nt.a met.f"'o$

a - um vaso sanit~rio para caija 50,OOm2 quadrados)~ mictório para ca(ja 25,OOnl2 (uinte quadrado$) e u~ ].av~t6ria par~ cad~ 5Q,QOm2 quadrados)7 para aluflos do s~xo ",~5~culj.r)o;

b .- un. ~~~~iCI s~n:it4rio para ca~~~ ~O~OOm2

(vint~~ metros qu~,jr'ado5)~ pard alunos do sexd fE·n.inina;

c - UI~ tl~bedouro pard cada 4()~OOm2 (quarenta métros quadrados)~

Artigo SI u. As ~d:ifi~:a~O~s destina~jas a estat)e:Lecim.ntos hospit~],ar@'s d~~'~r'!o:

I ~ 512'" I~I~ mat~,r'iBl inco~bu$ti\)~l~ tol~ran(jo

se o E'Mprêgo de ~adêira Ou outr'o mat~'ri&l cClmbu5ti\)~1 apenas nas edifica~:~~s térr~~s~ b~lti .:oma nas esquadrias7 parapeitos, r~IJ~sti •• ~ntQ d~ pisos ~ ~etrutura d~ ~~ob.3.rtur~~

11 - t~r a ins'talaçgo Ije lavanlj~ria com dp~r~·l~,an~nto .ie lava9~m~ d~~irlf~c~30 ~ .sterili2aç~() de roupdS~ sendo os comparti~.nto$ corr.spond~ntE's pa~li,mentados e re~Jesticlos

até a a],tur~ d~ 2,OO~ (dois ~~tro5)y c'Jm mat.~rial lauáu~l .~

ilTlper'meáveol:

IIr t~r in$t~l~~~@g s~nit~rj,~~ ~~m cada paui~.nto. p~r. uso do p~ssoal ~ dos doc.nt •• que n~o as possua~ privatiuas~ I::O~ s~p~r~ç~o par~ I:a(ja 1;I~xa, nas seguintes pr'opor'r.;e.:o-s lJ,i;inimas:

a - para uso d~ doentes: Ulh ~Ja~iO sanitár'iOr Llm :I,avatório I? um chuveirOr com Agua qU~I,tl? ~ 'Frj.ay para cada 90,OO~2 (nouentd ~etros quadrados) d. ~r.a construida;

sanit.ér'iü7 .;;.mprE'gado-s..

Ull~

b - para USeI do p~s$o~l (j~ ser\Jiço: la~'atório e _Jm l:hUVI?iro~ Il~rd I:ada 20

IV·" ter n'?crot~rio com:

Ull. Vaso ( u:lnt.E~ )

a - piso ~ p~r~des reu~stidDS até a altllra de 2~OO m (dois ml~,'troS)r (:o~. Q.~terial imper~~Av~l ~ la~j~v~l;

IT,i li~étrica;

v tE'r, quando coai I.ais (j& uni pavin'~'ntD, lIma I~sca(j~ prinj:il,~l e un.~ e5c~da de ser~)i~o~ rl?corn~n~jan(j!)-~5e 8 inst818ç~(J I~I~ um .le~'ador I){J rampa para macas;

VIII insta laç<to ~quipam~~rlt()~S Ijl~ .. g~rar~tallj CI]mp],~~t~

VIII - ter instalaç~a pr'~~'~htiva i.nc@ndior d.? dl:orl~o com dS nor~as da ABHT.

Par' ágr~f(~ ~nico - Oii 1',OSI~i,tais

aj,r,dap Ob5er~)af' ~s se9uint~s Ijisposiç~e~;:

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Prefeitura Municipal de Jabo~bal GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR ~00034

I - os cor'r~dore~p ~scdddS e ra~paSf quandD d~stinado~; ~ cir çul~ç:o de dlJentes7 .j.?uer30 ter largura ~lnima d~ 2,30n. (dO:lS OttE-tros eo trintll ce-fltilll~tros) I~ pavimentllçt10 demat~rj. al lav~vel ~ ilhPer~~áv~l; (~ual,da d~~tinddQs exclusi~)ahente

a ~,is 'itdntes ~ ao p~ssodl., lergllra n.inirna de ly20ln (um netro ~ vint~ centímetros).

11 - D~~~:li v j . d~(je m~~imd adl,iti.ja nas ra~pas

s.r~ d. 10Z (d~lPor cento), s.ndo ~xigido pi s o antiderrapante.

III A por t<!s con'Pdrtinlentos • se~eAI utilizB<ios por pdl=i'~ntes acanla(jos ser ~r no n.ftlim01' de 1,00 ~ (UOI ~Ietro)"

IV - As in5t~]. aç~0s ~ li~I),?nd@ncias d~~tindda~5

~ ':IJzi,nha, d~pósi. to d~ fiupri~~ntos e c()pas d~l)er~o ter o pi~;o e as par.d.~. at. a allur. mini~~ d. 2.00 ~ <dois m.tros),r.u.stidos co~ ~.t.rial i~per.~~uel e lau4ue l, ~ ~s aberturas prot@gidas par telas ~ilim~tricas.

v - H30 • p~rmitida d ~omuni~a~~o dir'l~t~

~ntre a cozinh~ ~ O~ cODIPartim&ntos destindl~Os ~ in~t~l~ç~o

Gani t ~ri~r v~sti4riD, lavdnderiag ~ larm4cia5~

Artigo 52 - As ~dific.çO~s d.stinadas a hotêi~ ~ con9@nt'r.~ d~verta obedec~r as se9uintes di s po$içel?s:

I - t~r, alé~ dos ap~rta~~r,tos ou qUdrtos~

depend~nc:las do u+stibul.o .:o~ local para in~i talaç~o de portaria ê sa la-·d~~-es+-ar ~

11 têr vestiário ~ i n st dldçto sanit~ria priv~tivo5 para o p ~ssoal de ser'vi ç o;

IH sa nitArias, $epara (~a!;

sanitJrio, U~ c huveiro '72,OOm2 {setenta ~ dois

.- t~~r.,

P (H ' S':i"XQr f'ld

e um ldl,J -3tório:l'

n30 possua sdnitJr i os privativos~

pavi~~~nto., in sta la ~e~·s

propor' ç~o de ~J~ uaSll no minin.oy par a (: a<ja

lU - ter instalaç30 lI,~ontra

in c~nd i o~ de acordo com a s norn.as d~ ABHT.

~nic() hol4ir. .. .::stabo=:-l,::·.::iDlE'nto5 ,:ang@nerli:'s,. a .. c ozinha'S, copas,... ldv-3nd~ri.a~;.~

d~~sp~nsas~ qu~nl~o h~uv~r., d~')er!o t.?r o piso e as par.~de~; , at~ a altura mínima .j.~ ( 2~OOu, (jois me lros)7 rIPvl~sti.jos com mat~rial

lav~ve l e illp.~rl~.~Jvel.

Artigo S3 auditór'ios ) c in@ln~ s 7 t~'atros

se9uint~s d i 5Posiç~~~ ~sp@ciais:

.. As edificaç~~s destinadas ~ similar~n dêve rJo atend~~ r

a as

I - SG'r' I~.~ mat&rial. j.ncombusti\)~lj 'tol~r~ndo

$~ o ealpr~90 d~~ madE?ira ou outro ma t~rial combustt\Jel al) '~I'~6 n~s

~-,dif 11:êI<;O.=-s t.érr~~j'j s, e nàs €'squ~.::Ir ias, l~tllbr'!s, parap€Oi tl) ~; 7

r~'J~~timent05 do piso, ~strutura da cotJ~rturB ~ for' ro;

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• I


[B000035 GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR

11 - t.r instal~ç~.$ sanit'ri~$ s.paradas p~r~ cada s~xo~ com ~s s~guint~·s proporç~es minim~s~ ~m rela~~o ~

lotaç~() IbAxim~~ cdlculada na b~se de 1760rn2/pessoa (um metro ~

s~'ss~nta centímetros qUd,jrado~) por p~ssoa:

a .- para o sexo masculino~ lal,Jatório para cada 100 (cem) llJgares ou frai~oF para cal~a 200 CduzE'nios) lugarE'5 ou fra~:~o;

um \Jaso fi!' um 1::< um mictár io

b - para o 5~X() feminin[)F um vaso • um lalJatório para cada 200 (dlJZ~~rlto5) lugdr.s Ou fraç~o;

III - t.r instala;~o

inc:êndiQ~ d~ acordo c:om as nar'fila!; da ABHT.

auditórios, cor- r' edof' e's nl~](imil;

Artigo 54 -, Ha~ ~difica~~€ls

çine~~s, 'teatros ~~ 5imildr~s, aS portdSr I~ ~sc~l~as ~~rro (jinl~~rl!~i'Jna~~as I~m funç~o

I .. , quanto ~5 pc,rtas:

"ter a ml!!'SITl~l

d!!'s'~ ina.d~ls a -e.:::ircul.a.o:;:t5es~

d.. lot ,~ç 3!J

dos

I~ - as d~ süida lia ~,jificaç!o de\'&rla t~'r

lar9ur~ tolal (sorua d~ todos 08 v~os) correspondendo a O,Olru (Uffi

j::~ntlml~tro) por l~Jgarr n30 podendo cdda porta t~r Ih~~nos de 2,QOm (doi.g m~tr'os) de yg(J livre e d~uerlo abrir d~ d~ntro para fora:

11 - quanto aos corrE"dor~~~ I:~~~ acessc, e E'scoa~.r~to ,io p~blicor d~~lêrlo posstJir lBr"glJra ~1f,i~~ de 1~50m

(UI~ m~tro ~ cinq';,~nt~ j~~nt1nl~~troS)r a qu~l t~rA um acréscimo de 0.001 (um miliru.tro) por lugar excedente a lotaç~o de 150 (cento e ,::iI1Qij,enta) lU9dres: quando 010 houver lugare!~ fixoST a lota~;o s~'rA cdl~:ulada h~ ba$l~ d~ 1,60~2 (UM ~~tro ~ &~1is~ntü

(:entiml~,tros quadrados) por pessoa;

III - quanto ~s I:irl:ulaça~~$ interna~; ~ sala

a - os I:orredores longitt,ldir,ai~~ dêt)l?r!o t~,~,

largura nl{nirua Ij~~ 1,OOm (um ft~~tro)r 9 OS tran~)ers~is d. 1770Ut (um ffietro ~ s~t~nt8 c~rltfrnetros);

t) - as 1.ar9ur·as nlininl~~i ter~o Uni acré5ci~~o (~e

O~OOlm (U'I mi,liffi~~tr'o) pCJr lugar ~xc~dent~ a iO() (~:I~m) lU9~r~sY na direç~o ~~o fllJXO Ilorrnal d~ .scod~enta da sala para as saídas.

a - as d~ saida deuer30 ter lürglJra m1niRI~ d~,

1 r50 RI (um nHi,t"o E' ~=inqUl?tltà cent imet.ro5) por uma lotaoc;3o Ib:i>t iJ"h.a d.l?,:o 100 (C(~I'I'I) lu 9.ar Ii!"Sr ld-r-gur-a a s*:-r- iilUnIlJ!lntiad03):j r-al~[J

d~ O.OOlm (um milimetro) por lugar exced.nt~;

ti _. se~pre qu~~ ~ ~ltura a venCE'r fc)r sup~'rior

a 2,50m (dois filetriJ5 e ci~qUentà I=entfmetros), de~,'ern ter patamar~"Sr c's quais t~r!tl profundidad~ d~ 1~20 m (um ruetro e ~)inte,:~ntlru~tros);

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Prefeitura Municipal de Jaboticabal fJi) 0.00036

GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR

cai'a.::ol;

d - qlJando SIJbstituídas por rB~lpaSr ~sta5

dever~o ter inclinaç~o menor ou igual a 10% (dez por cento) e ser r'el)~sti,jas d~ material antederr'apante.

Artigo 55 - A. edificaçOe. d •• tinadas a gara~~ns E'~ gera17 p~ra efeito desta 1,_~i7 c].assifica~-s~ em garage'ls p~rticulare5 individuais~ garagens p~rticular~s

coletivas ~> garagE'OS co~~rciais~ D@IJerão a'ten(jer ~s disposiç~es

tja pr~'s~nt~ Lei qu~ lh~ fClf'en. aplicá~J@iSr alénl das $eguint~s

exi9~nci.a5:'

I - t~r p~-direito ~inimo de 2720rn «(jois ~etros E' vi."t~ cElntinletr~lS);

11 - nlo t~r comullic~ç;o

l::O"IParti~~f,tos de p~rmdn~ncia prolong~d~:

gara9~n5 partiCIJ].dr~~s individuais deuerlri at~nder, SE·gllinte5 disposi93~s~

1 largura dtil mini~a de 8.30~ (dois metr(,s e I=inqilenta ~:~'nti~etra$);

11 - profundidad9 mínima de 4.50ru (quatro ~~tros ê cinqilenta ,:~nti~êtros).

Par~9r4fo 20 .-- As edificaç~~~ Ij,~~·ti"ad~5 ~

9ara9~ns p~rticulare5 coletivas d~v~r'o ~ténder, ainda, ~s ~i~~9uintes dispsj,~~~~s:

I - ter .struturas. m~t~r'i~l in~:cftlt'Llstl~l~l;

II - ter uao d~ entrad~ conl largura minima d. 3,OOm (tt'@$ roetro~~) a, no mínimo 02 (doi~;) V~Og~ qll~ndo

co~.port~r~'nl nlaj.$ de 50 (cir\ltU,~nta) cdrros;

III , •. t,ff.'f" lor.:ais de F.:1'star.:iol'l,alllj:ont.o < nbrJX 11),

para cada carr07 ,:om uma largura ~lnirna de 2740lh (d{)is ruetros e qu~r~nta eentim~tros) ~~ ~=omprin.ento de 5,OOm (cinl:(l q.~,tro~~)~

IV - o c:orr.dor d~ c:irc:ulaç:30 d~verê -ter' largura mlnilli~ d~ 3.00 m(trés metros). 3.50 m (trDs metros ~

ç:inq" ... nta centim,~tro$) ou 5,00 RI (cinco metro. I. quando os ],o,:ais de €·st~cj_clnam~·nto for~ar~~T ~m r~]_aç:(l aos ~e$~OS,

.ngulos de 30~ (trinta graus), 45g (quarenta e cinco graus) ou 9()! (no~l~nta 9r~u~~)r r~'fip~etiuam~nt~;

v -. n~o $~rgo pl~rmitiddS quaj_s(~u~~r

de abast~~:i"~'nto, ]_u~,rifica~:~o ou r~paros em par'til:ular~'s col~tiv8s.

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Pdr~grafo 32 - As edifica~6~s d.stinadas a garag~n5 comerciais d~uer'~o at~nd$rT ainda~ ~s sey'Jinles di sp 0-;". i~fjs:

I ser construid~ de ~at~rial inj::o~bu$tiu~lr tQlj~rando-se o emprego de madeira O~J outro nlaterial Go~bustiv~l n~s esquadrias e ~strutura de l:obertIJra;

11 - quando nIo houver circula;~o ind.p.nd~nt. para o acesso e saida at~ os locais de estacionamento. ter ârea Ij~ ~cumu].aç~(J CQ~ dj:~SSQ direto do logradoIJr() qUI~ permita o @stacion~m~nto ~u~ntual de u. nó~.ro dê ve1c:ulo~~ n=o inferior a 5% (cinco por cento) da capacidad~ total da garagem;

111 - t~r o pis,] r~ue!5tido com m~t~rial

la~'~u~l ~ impermeAul~,l:

IV - ter as paredes .jas locais d~ lauag~m @

lubr'ificaç:3"o rl~\}I::-stidas 1:0111 nlaterii31 resi~;tl?nte:r liso. laváuE'l e inIPE'l'me.áv1i? 1.

ArtigD 56 - A lic&nça para d.moliç~o s",rA dada, e~ r~qu~rj,mento do prc.priet.árior nO qual const~ o pr~zo de Iju,'aç~o d~s otlraSr cabendo ~ Prl~f~i.turd fixarT cOI'lforme sua I:onu~ni~ncia, o hor.árid em q_Je sla>r~o ~~~cu·t~~j~s as Ollr"dSn

r"spons~bi Udad ... f'eque-riInE'nto di? d<>mo li çt!! .. s:

di ... ~isa do lotlE';

Par.ágrdfo ~nico - E n~~~~ss~rio ~ do profissional habilita~~Or que fir.lar~ O licE'nça juntamente com o proprj,E·t~rio nas

11 - d~ edifiea~~o I:(,I~ I~dig de 02 (dois) pavinl~ntt)Sr Ou mais d~ 8,00 m (oito m.tros) de altura.

1 - apr~-i'$~ntar

111 - prav"'r .-fE-ti"" prot~çl'l" ,j" ~rvoro?5, @ apar&lho5 de iluminaç~o pdblicdr post~s ~ outros ~'~uil)~lh~nto~;~

ParJgrafo 11 - Os tapumes poder~o ocupar no ~~xi~o B rn~t~d. ,ja l~rgurd do p~ss~j.O.r a n~~ Ser quando técnic~nl~nt~ indisp~ns~uel ~ ~x~cuÇao da obrar quando pod~râ ser alJtorizada a ocupailo em in,iic~ sup&rior ao fixado.

Artigo 59 - 8~r' permitida a con.truç~o ~~

~arq'JiS~r na t~~stada das ~difiçaç~~s, ~j.s~~I~ que:

I .~ja o balanço equivalente ~ largura do passeio. ~~nos 0.50 m (cinqUenta centl~etros):

11 - tenham todos os .eus el.mento~ ~struturais, quotas iguais ou sup~rior,~s a ~lrO() m(trOs ~etroS)r r'eferid~s a(~ nl~lel do pass~io~

111 - tenham todos 0& elementos situados ~obr. a marquise dimen.;o ~'xima de 0.80 ~ (oit.ntd centimetros). rIo s~'ntido vertical.

IV - n~a prejudiquem a arboriJdç~O, a iluminaç~o póblica • n~o ocultem placas d~ identificaç~o oficial dos logracl()uros, oU facha,ja ,:onsid~rada ,j~ int~·rêsse hist6r'icl) Clrt,is--t.i.;:o;

v - 5eja~ con5truidó5. na tot~lidad. de seus elementos. de ~ateri~l incDmbustlv~l " resistente' açln do tempo;

VI - sejam providas de dispositivos que i .• ,peç:a~ a queda d<lS <lgU<lS sobre o pilsseio;

VII - n8n~',UMa ~dificaç~l) no alj.nhan.,·oto poderA t~r sdli~ncias na façh~da~ e~çeto a marq~is,~~

Artigo 60 Has pared~·s 5~ituajias j\Jnto ~s

clil~i5a$ de lot~s. n!o pode~ ser ~b.rta$ janelas O~J port~s~ ~ as r~'spectiua5 fllndaç~~s n#o pQ(jen. invadir os s~JI)-solo de lo·t~

vi~i,nho~ Ou ,ja I,Jia pÓbli'=a.

Artigl) 61·- Pdr~ efeitos d~5ta lj~i, 5~)ml~ntl?

pf'ofissionais ~',~bilitaclos E' d~l,i(~am~nte inscr"itos na Prefeitura IJo,ij~'r~o assinar como r~spol,sJu~is t~,=nj.cos~ qu~lq'j.r ,jo,:Uffi~ntoi proj~tc) ou e$pe~ifi,:aç~o a Ser ~5ublh~~tidj) b F'ref.;-itur" •

Par~~r~fo 12 , .. A responsat,ilida,i,~ ,:iIJil p,~],os

sE·rviços dE' projeto 7~~lculo e ~specificaç~es cab~ a(J~; G~US

~utor~~ ~ r~'spons~l,j~is técnicos e p~la execuç~o das obr'a~i7 aos profis~ionais qu~ as cor\str·llir~~ ..

23


f.Bu0039 Par~grafQ 2!l - A I~ullicipalidaljl~ 11lo a55u~ir4

qUdlqt~er responsabilidade e~ r~z~o da ~provaç:o do prQj~t,) ~~d

~::onstruç~o ou da ~miss~o de lic~~n~a de construir.

Artigo 62 - Só pod.r~o .~r in$crita na Prl~·f~itura profissionais que apr~~ente~ o r€·gj.~;trcl profissional do Conselho de En9~nharid, Arquit~tura e Agronomia - eREA.

!:<!!'!E:IIYbQ t,/

!!é!2 Ett:!ébl!!éI!I;!2

Ar'tigo 63 - As multas, indep0ndentemente de ou·tras pr~vi!stas Ill~l~ l~gi~la$~o em geral ~ p&la l)r~?S~nte L,~i,

s~lr~o dp].i1=alj~s ~~Udnj~o:

I - a projeto Pr'~l'flli!litui"'a apresentar

I!!'st iv~r :il1dicdS:~~""~5

IS'm 1;'vidlio!'nt"IE' fdls€'adas;

apres~ntddo para exame d~fi~corclo C()m ~xistent~

di~

Oll

11: - ~m obr~s ~x~cutada$ ~m dl~s~cordo t:0111 as inclic~ç~e$ ~pre$ehta-j~s para a su~ ~prou~ç~o ;

111 - as obr~s for~~ inici~dd. s.~ lic~nç. d~

F~rE·f.itLlra ~ Ser. o ~citr~~SFlond.ntê ~lvar~;

IV .~ a ~dificaç#a for ocupada sem que a Pr·.·f~itura t~nh~ feito 51,la uistori~ e emiti-ja () r'~~spect:l~IO

ha I:d. t I?-- ~5 ~ ;

v ~ ~ ,j~corril~os 30 <trinta) dias ,jd conclus~o

lia obra7 n;o for solicitada a vistoria da Prefej.tlJra.

Pr·~ ·tli!titur-a~ B (~'$P ~-:;i·f i -::afJ.~n t.~. l)~:rificada.

j~>'S t.al bl;> lE"c i do MVB.

A,·tigo 64 uigt.i~ ..:hl .. ~uto

credenç:i,ado,

- A multa ~ie"r~ j.rn~losta I)-~],a

-j-i!" il1,fraç:!or l.avr-ado pOr' ·fis.:~l

que apenas r.gistrar~ ~ infra~Jo

ArtiglJ 65 - O mont~nt-~ d~$ mult~!~

11 ~- suas cirl:unst~nci~s~

24

Prefeitura Municipal de GOVERNO OEMOCRÁ TlCO POPULAR

Jaboticabal

roOüC,~O

Arti90 66 - Obr~5 e~ enda~ento. s.ja~ .1as cClnstru~~07 re.:ons·lruçSo ou reform~Sr s.r~Q 1~lnbar9ada$r sem prejulzo das ~ultds aos il,fratores~ quan(j(l:

I - ~stiv~rem s~'ndo ~xecutada5

r~specti~,o alv~r~r ~mitido pela Pref~itIJra;

11 - ~>sti~J~rem sendc) ~x~~,:utadas sem ~

r~spor,§abiliddj~l~ ~j~ profissional r~gistrado 11& Prefeitura;

o

111 - o profissional r~~spos~I)~l sofr~r

$IJsp~ns~o O'J cassaç~o jja I:drteira PI?].O Consel~,o Re9ion~1 de ErIgen~,driar A~quit~ltura ~ Agr'ono~,im - CREA~

IV - ~stiv~~r em risco sua es·t~tliJ_idade. I:om p~lrigo para o pOblico ou para o pes$o~l que ~ eX~I:u ·te.

Artj,go 67 _. Na hipót~~e d~ ocorrOncia das casos .:ita.jos no artigo ~nt~lrior, a fiscalizaç30 da PrefeitlJr~

Municipal d~r4 notificaçSo aos i"fr~t')r~$ .~ la~)rara U~ termo de ~Mbargo .jãS obras, ~o.=~~inhanclo-o ao seu respon~~Avel técnico.

Artig() 68 - O embargo $0 será lE~\)antado apO~i

o cumprimE'nto das 2_ig~ncias cOI'ls:igna.jas no resP&(:"tiull terrno*

Arti~o 69 - U~a .difica~~o ou qualquer de suas depen.~~ncid~; po.j.~r4 ser int~rditada em qIJ~l~~w.~r t.~po, CO~H o inlp~dim~nto de S~Ja o.::upaçla~ qUHndtJ ofer~c~r p.~rigo aos s~us

ocupante$ ou d. caráter pdblico.

Artigo 70 - A interejii~o ~~.?r~ inlposta p.?l~

Pr.f~ilura Municipal por escrito. após vistoria técnica .f.tu.d~ por ~lêm~ntos €,~;p~cific~merlte desi9nado.

HUI,íc:ip.c:.l tom~r'A a5 provid~ncias cab{,)~is S~ n~o for at~,~dida a interdiç~o

OL~ n~o for il,t~rposto reC:lJrSO ç(Jntr~ ~la.

Artigo 71 - A d~moliç3o total ou parcial d~

edifica~:~() CltJ .j~I~I.nd@nc:ia s~'ré i~posta nos seguintês caSOS:

I - qu~ndo a obra for cl~nd.stina. entenlj~ndo-se por t~l dqul~la que for executaejd sem alvará d~

licE'nl::ia.l~nta da construç~o;

"


car~t~r pdblico. prouid~ncidS qlJe ~~~'iJUI".C'Jnç;.a •

GOVERNO DEMOCRÁTICO POPULAR tU\.· 6Jl1)O O f: ~ 1

11 - quando j.Jlgada com risc() ~ffiin~nt~ de e o prQPr'iet~rio n~o quisl~r tomar as

~ Prl~fei'tura MtJnicipal d~terminar para ~ sua

l~arj9rafo ~niC(l - A demoliç~cl n30 ~leré

i~~pDsta no c~so j~~ par~grd'fo dnico do artig() dllterior !i~ o prc)prj.et~rio Sub~E·te~ll~O a (:ons'truç~o ~ vistori~ técnica d~

Pr",h·i t.ura óe-1tI0n-str'ilr qu,,:

I .- a atlr'a preen.:he as @Xig~rll::idS Ilínimas ~'stabêl~l:i,jas por l,~i;

II - qUl;;'~

S~~ .x~j=utadas modifi~~9~~s

L.si.la~~o .~ vigor.

eUlbora n~o ~s prej~l,j=~,~nl~Or POli~lh

g~j~' a torrl@m con,:orj~dllt~ com a

Artigo 72 , .. Has ~dific~ç6e5 I~xist@ntes qUI? rl;o estl!jam Ij~ dcordo com as exigências ~stdb~leci~1as ~a pr~s~~nt~~

t~ ~·j_~ ~iomentE~ ser~o 1~I~rlhitidas ot.ras que inlpliqu~lh aUl111~'nto de 1iUd !::ap~çj.d~d~~ I:je I~ti].:iz~ç~o, q~and~) as part~s a dçrl~SI:~r n~o v~nham

a ~gra~)~r ~s trmnsgr~·$s~.s já ~xist.nt&s.

de sua pub].il=&ç~o~

ela inl=ompatiIJei.s ..

de junho d~ 1990.

I

Arti9~l 78 ... Est~ L~i entr~rJ I~nl l)i9~Jr I)a I;jdt~

r~\.~ogadds as disposiç~~s e~ c:ontr~ri(] ou 1:llffi

-------~~-"~ --~0. COMO BACCARIN

, gi·Ed.ilda €I Public::ad.a· na SEtcrlll'taria na ftleSlIla

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LUIZ ANTO

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prefeitura municipal de jaboticabal...prefeitura municipal de governo democrÁtico popular...

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