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NILTON KIYOSHI KURACHINILTON KIYOSHI KURACHI

[email protected]

A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA(PPP) COMO INSTRUMENTO DE (PPP) COMO INSTRUMENTO DE

PROTEÇÃO AMBIENTALPROTEÇÃO AMBIENTAL

III SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE

III SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE

DIREITO, ÁGUAS, ENERGIA E

DIREITO, ÁGUAS, ENERGIA E

AQUECIMENTO GLOBAL

AQUECIMENTO GLOBAL

IV SEMINÁRIO DE ÁGUAS NO

IV SEMINÁRIO DE ÁGUAS NO

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

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T Ó P I C O ST Ó P I C O S1. MODELOS ESTATAIS – PRIVATIZAÇÃO – PPP2. EXEMPLOS DE PROJETOS DE PPP.3. A NOVA LEI DAS PPPs (LEI N. 11.079/2004).4. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DE PPP.5. FONTES LEGISLATIVAS.6. MODALIDADES DE CONCESSÃO.7. GARANTIAS PARA ATRAIR O INVESTIDOR

PRIVADO.8. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO.9. INOVAÇÕES RELEVANTES.10. CONSELHO GESTOR DE PPP (CGP) E OGPPP11.11. FUNDO GARANTIDOR DE PPPs (FGP) – FUNDO GARANTIDOR DE PPPs (FGP) –

(SEGURANÇA JURÍDICA)(SEGURANÇA JURÍDICA)

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EXEMPLOS DE PROJETOS DE PPPs (em andamento ou com início até 2007)

• Segundo José Cretella Neto:• OBRAS FERROVIÁRIAS:Linha 4 do metrô da Capital do Estado de São

Paulo [R$ 3,3 bilhões]; Contorno ferroviário de São Félix, próximo a

Salvador (BA) [R$ 40 milhões];Ferrovia Transnordestina no trecho entre

Petrolina (PE)–Missão Velho (CE) [R$ 364 milhões];

Ferrovia Transnordestina (Ramal do Gesso), entre Araripina e Salgueiro (PE) [R$ 346 milhões];

Trecho ferroviário Estreito-Balsas (MA) [R$ 480 milhões];

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• PROJETOS QUE VISAM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE:

• Projetos de proteção ao meio ambiente, como aporte de recursos para APPs, para unidades de conservação, investimentos para solução dos problemas dos resíduos sólidos etc.

Saneamento básico – construção, operação e manutenção do sistema de disposição oceânica do Jaguaribe, incluindo a aquisição de um emissário submarino - Salvador-BA [R$ 160 milhões];

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• OBRAS FERROVIÁRIAS – CONSTRUÇÃO:

Anel Ferroviário de S.Paulo-FERROANEL,

tramo Norte (RJ-SP) [R$ 200 milhões];

Contorno de Curitiba (PR) [R$ 150 milhões];

Variante ferroviária Ipiranga-Guarapuava

(PR) [R$ 220 milhões];

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• – OBRAS RODOVIÁRIAS:

DUPLICAÇÃO:da BR 101 e entroncamento rodoviário com

a BR 324 – divisa AL/SE [R$ 381 milhões];

da BR 101 – próximo a Natal (RN) – divisa Rio Grande do Norte com Paraíba [R$ 1,591 bilhões];

CONSTRUÇÃO:

BR-163 – Divisa MT/PA – Santarém [R$ 623 milhões];

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• - OBRAS RODOVIÁRIAS: DUPLICAÇÃO: Duplicação da estrada MG 050 – Minas Gerais [R$ 1,7

milhões];BR-116 – Régis Bittencourt [R$ 970 milhões] e BR 324

(fazia parte do PAC, mas será licitada por concessão comum, pois não será preciso fazer por PPP) Governo Federal;

CONSTRUÇÃO: BR-493 – Porto de Sepetiba (BR-040) – [R$ 250 milhões];Rodoanel Metropolitano de SP (trecho SUL) – [R$ 1,900

milhões];

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EXEMPLOS DE PROJETOS DE PPPs

(em andamento ou com início até 2007) • - OBRAS PORTUÁRIAS: Recuperação e ampliação do Porto de Itaqui (MA)

[R$ 160 milhões];

Melhoramento da infra-estrutura – Porto de Sepetiba (RJ) [R$ 100 milhões];

Adequação do complexo viário do Porto de Santos (SP) [R$ 500 milhões];

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• - OBRAS DE IRRIGAÇÃO:

Jaíba (MG) [R$ 1,324 bilhões];

Salitre (BA) [R$ 362 milhões];

Baixio do Irecê (BA) [R$ 750 milhões];

Pontal (PE) [R$ 256 milhões];

* OUTROS PROJETOS:

Construção de três presídios em Santa Catarina [R$ 50 milhões];

Rodoviária de Campo Grande-MS [R$ ?].

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2. A NOVA LEI DAS PPPs (LEI N. 11.079/2004)

• MOTIVOS DO ADVENTO:• INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS

PÚBLICOS• NECESSIDADE DE AMPLIAR A

INFRA-ESTRUTURA DO PAÍS• RISCO AO DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO DO BRASIL SEM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

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3. CONCEITO DE PPP.

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA É UM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA É UM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO, DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO, PACTUADO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO, PACTUADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARCEIRO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARCEIRO PÚBLICO) E PELO INVESTIDOR PARTICULAR PÚBLICO) E PELO INVESTIDOR PARTICULAR (PARCEIRO PRIVADO), PARA FINS DE (PARCEIRO PRIVADO), PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO AINDA QUE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO AINDA QUE IMPLIQUE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA OU IMPLIQUE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA OU FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BENS, POR FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BENS, POR MEIO DA EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA, MEIO DA EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA, MEDIANTE GARANTIA ESPECIAL E MEDIANTE GARANTIA ESPECIAL E REFORÇADA, VISANDO A OBTENÇÃO DE REFORÇADA, VISANDO A OBTENÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO. RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO.

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CARACTERÍSTICASCARACTERÍSTICAS

1.1. PARTES: Adm. Públ.PARTES: Adm. Públ. ee entidades privadasentidades privadas2.2. REGIME JURÍDICO: preponderantemente REGIME JURÍDICO: preponderantemente

de Direito Público de Direito Público 3.3. OBJETO: implantação, expansão, melhoria OBJETO: implantação, expansão, melhoria

ou gestão, no todo ou em parte, de ou gestão, no todo ou em parte, de serviços, empreendimentos e atividades serviços, empreendimentos e atividades de interesse público de interesse público

4.4. FISCALIZAÇÃO: Poder PúblicoFISCALIZAÇÃO: Poder Público5.5. INVESTIMENTO: parceiro privadoINVESTIMENTO: parceiro privado6.6. FINANCIAMENTO: parceiro privadoFINANCIAMENTO: parceiro privado 7.7. EXECUÇÃO: parceiro privadoEXECUÇÃO: parceiro privado

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4. FONTES LEGISLATIVAS4. FONTES LEGISLATIVAS a) GERAISa) GERAIS1. Constituição Federal, arts. 37, 1752. Lei nº 8.666, de 22.06.1993 – normas gerais sobre

licitações e contratos administrativos (Lei das Licitações)

3. Lei nº 8.987, de 13.02.1995 – concessão e permissão da prestação de serviços públicos

4. Lei nº 9.074, de 07.07.1995 – normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de SPs

5. Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

6. D-L nº 201, de 27.02.1967 – responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

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4. FONTES LEGISLATIVAS4. FONTES LEGISLATIVAS

b) ESPECIAISb) ESPECIAIS

• Lei nº 11.079, de 30.12.2004 – Lei das Parcerias Público-Privadas

• Decreto nºDecreto nº 5.385, de 04.03.20055.385, de 04.03.2005 – – institui o institui o Comitê Gestor de Parceria Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Público-Privada (CGP)(CGP)

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5. ESPÉCIES DE CONCESSÃO5. ESPÉCIES DE CONCESSÃO1.1. COMUM COMUM – disciplinada pela Lei nº 8.987, de

13.02.1995

2.2. PATROCINADAPATROCINADA = concessão comum + contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado

3.3. ADMINISTRATIVAADMINISTRATIVA – a Administração Pública é a usuária direta ou indireta – disciplinada pela Lei das PPPs e também pelos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987/95 e pelo art. 31 da Lei nº 9.074/95

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CONCESSÃO COMUMCONCESSÃO COMUMdelegação da prestação de serviços, delegação da prestação de serviços, feita pelo poder concedente, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinadopor prazo determinado (art. 2º, II, da Lei nº 8.967/95)(art. 2º, II, da Lei nº 8.967/95)

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CONCESSÃO PATROCINADACONCESSÃO PATROCINADAconcessão de serviços públicos ou concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários usuários contraprestação pecuniária contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro do parceiro público ao parceiro privadoprivado (art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/04)(art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/04)

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CONCESSÃO ADMINISTRATIVACONCESSÃO ADMINISTRATIVAcontrato de prestação de serviços de contrato de prestação de serviços de que que a Administração Pública seja a a Administração Pública seja a usuária direta ou indiretausuária direta ou indireta, ainda que , ainda que envolva execução de obra ou envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bensfornecimento e instalação de bens (art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/04)(art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/04)

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NÃO CONSTITUINÃO CONSTITUI PARCERIA PÚBLICO PRIVADA ...PARCERIA PÚBLICO PRIVADA ...

a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (art. 2º, § 3º)

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É VEDADA AÉ VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA ...PARCERIA PÚBLICO PRIVADA ...

• cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00;

• cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos (além de 35 anos); ou

• que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra

pública (art. 2º, § 4º)

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6. GARANTIAS AS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS CONTRAÍDAS PELA

AP EM CONTRATOS DE PPP PODERÃO SER GARANTIDAS MEDIANTE:

I– vinculação de receitas, observado o disposto no art. 167, IV da CF

II– instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei

III– contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público

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6. GARANTIAS (cont.)

IV– garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público

V– garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade

VI– outros mecanismos admitidos em lei

(art. 8º da Lei das PPPs)

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7. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO-7. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO-SPE, incumbida de implantar e gerir o SPE, incumbida de implantar e gerir o

objeto da parceriaobjeto da parceria (art. 9º)(art. 9º)

• Forma: companhia aberta (S/A)Forma: companhia aberta (S/A)

• Obedecerá a padrões de governança Obedecerá a padrões de governança corporativa e adotará contabilidade e corporativa e adotará contabilidade e demonstrações financeiras demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento padronizadas, conforme regulamento

• Vedado à AP ser titular da maioria do Vedado à AP ser titular da maioria do capital votante das SPEscapital votante das SPEs

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CONTRATAÇÃO DE PPP: CONTRATAÇÃO DE PPP: LICITAÇÃO NA MODALIDADE LICITAÇÃO NA MODALIDADE

CONCORRÊNCIACONCORRÊNCIA ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO

CONDICIONADA A:CONDICIONADA A:

1.1. autorização da autoridade autorização da autoridade competente, fundamentada em competente, fundamentada em estudo técnico estudo técnico

2.2. elaboração de estimativa do impacto elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o exercícios em que deva vigorar o contrato de PPPcontrato de PPP

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ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO CONDICIONADA A (cont.):CONDICIONADA A (cont.):

3. as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato devem ser compatíveis com a LDO e estão previstas na lei orçamentária anual

4. estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública

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ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO CONDICIONADA A (cont.): CONDICIONADA A (cont.):

5. objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado

6. submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública

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ABERTURA DO PROCESSO ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO LICITATÓRIO

CONDICIONADA A (cont.):CONDICIONADA A (cont.):7. licença ambiental prévia ou

expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir

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8. INOVAÇÕES 8. INOVAÇÕES INTERESSANTESINTERESSANTES

• ADOÇÃO DE ARBITRAGEMADOÇÃO DE ARBITRAGEM

(art. 11, II)(art. 11, II)

• POSSIBILIDADE DE A AP POSSIBILIDADE DE A AP OFERECER OFERECER CONTRAPRESTAÇÕES AO CONTRAPRESTAÇÕES AO PARCEIRO PRIVADOPARCEIRO PRIVADO

(art. 11, parágrafo único)(art. 11, parágrafo único)

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8. INOVAÇÕES 8. INOVAÇÕES INTERESSANTES INTERESSANTES (cont.)(cont.)

cláusula socialcláusula social

MAIOR BENEFÍCIO ÀS MAIOR BENEFÍCIO ÀS REGIÕES DE MENOR ÍNDICE REGIÕES DE MENOR ÍNDICE

DE DESENVOLVIMENTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO-IDHHUMANO-IDH

(art. 27, (art. 27, caputcaput, e § 1º ), e § 1º )

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9. ÓRGÃO GESTOR DE PPPs 9. ÓRGÃO GESTOR DE PPPs (INSTITUIÇÃO POR DECRETO)(INSTITUIÇÃO POR DECRETO)

• DEFINE OS SERVIÇOS PRIORITÁRIOS DEFINE OS SERVIÇOS PRIORITÁRIOS PARA EXECUÇÃO NO REGIME DE PPPPARA EXECUÇÃO NO REGIME DE PPP

• DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DESSES PARA CELEBRAÇÃO DESSES CONTRATOS CONTRATOS

• AUTORIZA A ABERTURA DA AUTORIZA A ABERTURA DA LICITAÇÃO E APROVA O EDITALLICITAÇÃO E APROVA O EDITAL

• APRECIA OS RELATÓRIOS DE APRECIA OS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOSEXECUÇÃO DOS CONTRATOS

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DECRETO NDECRETO Noo 5.385, de 04.03.2005 5.385, de 04.03.2005

OGPPPsOGPPPs

COMITÊ GESTOR DE COMITÊ GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

FEDERAL-CGPFEDERAL-CGP

32

CGPCGP COMPOSTO POR INDICAÇÃO NOMINAL DE UM COMPOSTO POR INDICAÇÃO NOMINAL DE UM

REPRESENTANTE TITULAR E RESPECTIVO REPRESENTANTE TITULAR E RESPECTIVO SUPLENTE DE CADA UM DOS SEGUINTES SUPLENTE DE CADA UM DOS SEGUINTES

ÓRGÃOS:ÓRGÃOS:– MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO, AO QUAL CUMPRIRÁ ORÇAMENTO E GESTÃO, AO QUAL CUMPRIRÁ A TAREFA DE COORDENAÇÃO DAS A TAREFA DE COORDENAÇÃO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADESRESPECTIVAS ATIVIDADES

– MINISTÉRIO DA FAZENDAMINISTÉRIO DA FAZENDA– CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICAREPÚBLICA

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CGPCGP DAS REUNIÕES DO CGPDAS REUNIÕES DO CGP

PARTICIPARÁPARTICIPARÁ UM REPRESENTANTE DO UM REPRESENTANTE DO

ÓRGÃO DA ADM. PÚBL. ÓRGÃO DA ADM. PÚBL. DIRETA CUJA ÁREA DE DIRETA CUJA ÁREA DE

COMPETÊNCIA SEJA COMPETÊNCIA SEJA PERTINENTE AO OBJETO PERTINENTE AO OBJETO

DO CONTRATO EM ANÁLISEDO CONTRATO EM ANÁLISE

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10.10. FUNDO GARANTIDOR DE FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS–FGPPARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS–FGP

• U, AUT e FUND. PÚBL: autorizadas U, AUT e FUND. PÚBL: autorizadas a participar, no limite global de R$ a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,006.000.000.000,00• Finalidade: prestar garantia de Finalidade: prestar garantia de

pagamento de obrigações pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais em parceiros públicos federais em virtude das PPPsvirtude das PPPs

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FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS–FGP PÚBLICO-PRIVADAS–FGP

FGP: natureza privadaFGP: natureza privada Patrimônio: formado pelo aporte de Patrimônio: formado pelo aporte de

bens e direitos realizado pelos bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administraçãoobtidos com sua administração

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Integralização das cotas: Integralização das cotas:

em dinheiro, títulos da dívida pública, em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonialdireitos com valor patrimonial

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O FGP responderá por suas O FGP responderá por suas obrigações com os bens e obrigações com os bens e direitos integrantes de seu direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela do Fundo, salvo pela integralização das cotas que integralização das cotas que subscreveremsubscreverem

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Faz-se necessário acreditar que a Faz-se necessário acreditar que a PPP vai dar certo, pois “acreditar PPP vai dar certo, pois “acreditar num amanhã melhor é acreditar num amanhã melhor é acreditar na sua própria capacidade de na sua própria capacidade de

construir o futuro” (Carlos construir o futuro” (Carlos Drumond de andrade)Drumond de andrade)

OBRIGADO POR SUA ATENÇÃO !OBRIGADO POR SUA ATENÇÃO !

NILTON KIYOSHI KURACHINILTON KIYOSHI KURACHI

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