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  • 5/10/2018 ICMS ST0001

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    ~CPTM FOLHA DE DESPACHOINTERESSADODFFC PROCESSOPROTOCOLO N 4391112010

    FOLHA DE DESPACHO DE 0411112010ASSUNTOICMS PAULISTA - REGIME DE SUBSTITUI~AO TRIBUTARIA - ST - ANALISE DAREGENCIA - NAO APLlCA~AO NA CPTM

    GFF - SA. LUIZ EDUARDO FERRUCCIo entendimento manifestado pelo ATE Sr.Ricardo Emboaba esta, como sempre,absolutamente correto, sendo que asuqestao apresentada de inclusao declausula especffica nos instrumentoscontratuais e endossada por esta GRJ.SP,12/11/2010

    Rogerio Felippe da SilvaGerente Jurldico

    IU!GISTRO i-J~ ~.,?.~.~.~ .,,[t'Tf;. L0!L;L. l ._;1J~?~

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    lG(lll.lDFERRUCCILU IZ ED eConlrO leG erente F lnanQ8 So~o

    3163 - De.pac.dot

    CPTM -PtFFC~:t~:iy~q:H. .V i . ..1.),.;.;..: ...1: .. . 1 . Q ., iIto ;kW'" .

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    Folha de Despacho

    QCPTM

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    FOLHA DE DESPACHO

    INTERESSADO: DFFC PROCESSO: PROTOCOLO N 43911/2010FOLHA DE DESPACHO - NAO HA - 04111/2010

    ASSUNTO leMS PAULISTA - REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - ST - ANALISE DA LEGISLACAODE REGENCIA. NAO APLICACAO NA CPTM.

    http://webcptm/administracao/protocololRel_despacho_i.asp?id__prot=43911&id_ano... 04/1112010

    http://webcptm/administracao/protocololRel_despacho_i.asp?id__prot=43911&id_ano...http://webcptm/administracao/protocololRel_despacho_i.asp?id__prot=43911&id_ano...
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    ~CPTM FOLHA DE DESPACHOINTERESSADOCPTM

    PROCESSONAO HA

    ASSUNTO I . I -ICMS PAULISTA - Regime de Substituicao tribuUria - ST - Analise da egis ac aode regencia - nao aplf c ac ao na CPTM

    Sr. GFF,

    o assunto tratado neste expediente serefere a inaplicabilidade de regra fiscal,relativa a ICMS, para operacoes realizadaspela CPTM, cujas mercado.rias estaovinculadas a regime de substituicaotributaria.Os subsidios para esta afirmativa estaoevidenciados na manifestacao em anexo,de titularidade do ATE Ricardo Emboaba, aqual se solicita a leitura, seguindo abaixoapenas alguns esclarecimentospreliminares.o ICMS-ST e aferido a partir da presuncaoque havera fato gerador subseqOente, porconta do contribuinte substituido, que acadeia de circulacao da mercadoria naosera extinta, pois ao adquirir mercadoria, 0tara com a intencao de posterior venda,situacao na qual nao se enquadra a CPTM.Tarnbern, para apuracao do ICMS-ST hamajoracao de sua base de calculo, a partirde um valor de venda presumido a serpraticado pelo contribuinte substituldo,elevando 0 valor do imposto, que ao estarcontido na NF do remetente, somado aoproduto, e repassado ao destinatario.Neste contexto, entende-se que devidoapenas 0 recolhimento do diferencial dealiquota de ICMS, por conta de aquislcoesno mercado interestadual, na mesmasistematica de apuracao anterior - pelapropria CPTM e com a mesma base decalculo utilizada pelo fornecedor paraapuracao de seu ICMS proprio, semrnajoracao.

    3163 Despac.dol

    Entretanto, para assumir esta postura naobasta apenas a CPTM assim 0 definir, poiso procedimento fiscal obriqatorio deapuracao do ICMS-ST e deresponsabilidade do remetente e este sopode inibi-Io a partir de uma declaracaoformal, emitida pela CPTM - destinatario,da finalidade de aplicacao da mercadoriaadquirida, ou seja, destinada para seuconsumo.Nesta linha de atuacao. entende-se comoconveniente a validacao da GRJ quanto aoentendimento preliminar de suspensao daaplicacao do ICMS-ST e, posteriormente, aavaliacao da GFC quanto a possibilidadede incluir clausula especifica nosinstrumentos contratuais, visto que 0volume de declaracoes sera expressivo ese tornara impraticavel.

    Por fim, se de acordo, solicito que seencaminhe primeiramente a GRJ.

    Em 04/11/2010. I

    Marl' ndido D u t r a~ de D e p t o . D e C o n t a b l h d a o eO F F C G F f

    I E B O I O C t l b Q IIM"GIS"'~O . _ . g ~ ) , , , ~ _ , ~IU I'~ I ; ~-,Il"!' ,_,,'-~. ; "1. . . ,,: ,.. . , . ... .. . / . ./., . ,. " .O1-~~,.fIIPII! aI~~~~~.,!a.:.~~.r.~

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    CPTMSao Paulo, 21 de outubro de 2010.

    Int. :

    Assunto: ICMS PAULISTA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ANALISE DALEGISLACAO DE REGENCIA - NAO APLICACAO A CPTM.

    Sra. DFFC,

    1:. 0 presente expediente tem por escopo analisar a leqislacao trlbutarlapaulista para aferir se a CPTM e obrigada ao recolhlrnento antecipado do ICMS, nos termosdo instituto da SUBSTITUI

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    CPTM6. De plano, constata-se assim que nao e sobre toda e qualquer aqursicao

    realizada em outro Estado que se pode cogitar de recolhimento antecipado do ICMS-ST. Defato, 0 imposto e devido apenas nas hlpoteses dos arts. 313-A a 313-Z20, tais como,operacoes com produtos de perfumaria, de limpeza e de higiene pessoal, commedicamentos, bebidas alcollcas, produtos fonogrMicos etc.

    7. E possivel constatar que, mesmo nesses casos, somente ha que se cogitarde pagamento do ICMS-ST se tambern devido 0 ICMS proprio. Realmente, in casu, para secogitar de tncldencla do ICMS-ST, e essencial que a mercadoria circule apos ingressar noterrltorto paulista, fato esse gerar do ICMS proprio. De outro lado, se nao houver saida, oumelhor, caso se trata de aqulslcao para consumo proprio, ainda que de mercadoriasrelacionadas nos arts. 313-A a 313-Z20, nao ha Incidencla do ICMS, quer do proprio, querdo ICMS-ST.

    8. Nesse sentido, 0 item 10 da DN.CAT 15, de 2009, que versando sobre 0ICMS - ST nas saidas internas de mercadoria importada realizada por atacadista, assevera:J o . Quanto as saidas internas com destino a consumidor final, niio estiio abrangidas pela retenciio antecipada do imposto emvista de. nesse casO. ocorrer a ultima etapa de circulaciio da mercadoria (ou seja, niio hti salda subseqiiente).

    9. De maneira ainda mais perernptoria a DN.CAT.09, de 2009, cujos itens 2 e 4fixam:2. Inicialmente, observamos que. tratando-se de aquisido. em outra unidade da Federacao. de mercadorias (abrangidas peloregime da substituicao tributaria conforme previsto nos artigos 313-A e seguintes do RICMS/2000) a serem utilizadas na prestacaode services que nao se encontram entre as hip6teses de incidencia do ICMS previstas no artigo 1 do RICMS/2000, 0 contribuintedo ICMS nao est' obrigado ao pagamento antecipado do imposto de que trata 0 artigo 426-A do RICMS/2000.

    4. Ressalte-se, por fim, que, na hipotese de 0 contribuinte que suscitou a duvida adquirir. em outra unidade da Federacao,mercadorias relacionadas nos artigos 313-A e seguintes para revenda, devera recolher 0 ICMS devido nessas operacoes naforma do artigo 426-A do RICMS/2000 (pagamento antecipado).

    , 10. Contudo, se nao ha tncidencla do ICMS, proprio ou ST, 0 "DIFERENCIALDEALIQUOTA" devera ser apurado e recolhido, se devido for. Nesse sentido, vide 0 item 3da DECISAONFORMATAIVAacima mencionada:3. No entanto, por se tntar de contribuinte do ICMS (comerciante varejista) optante pelo Simples Nacional, este fica obrigadoao pagamento do imposto correspondente a diferenca entre a aliquota intern a e a interestadual na entrada, em seuestabelecimento. das mercadorias oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal, conforme previsto no artigo 2, incisoXVI e 6, do RICMS/2000 (transcrito abaixo), que devera ser recolhido de acordo com 0 disposto no inciso XV-A do artigo 115do RICMS/2000:

    11. Por fim, na esteira de todo 0 exposto, parece-me de todo aconselhavelque nossos certames para equistcso de bens passem a informar:11.a) que a CPTM e contribuinte do ICMS, estando inscrita na Secretaria da Fazenda doEstado de Sao Paulo sob 0 nO113898614110;11.b) que a aqulstcao nao e onerada pelo ICMS-ST, por se tratar de bem para consumoproprio e que eventual nota fiscal que 0 destaque sera devolvida e, por fim,1.e que, se 0 caso, tnctdlra 0 "diferencial de aHquota" previsto no art. 117 do RCIMS. -2

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    QCPTM12. Em consequencla, parece-me aconselhavel a alteracao do procedimento

    interno do DFFC,de modo a que, a partir de 01.11.2010, passemos a apurar e a recolher 0DIFERENCIALDEALiQuOTA" nos termos acima expostos.

    A superior dellberacao,

    -Peg. /3 - 21/1012010 - 16:53:39 -Arq.Subst. Tribut. 3

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    Decisao Normativa COORDENADORADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CAT nO 15 de19.10.2009DOE-SP: 20.10.2009

    ICMS Substituicao tributaria (produtoimportado diretamente do exterioratacadista substituto) Saida interna demercadoria, promovida por estabelecimentoatacadista que a importou diretamente doexterior, com destino a estabelecimentoindustrial ou comercial ou a consumidor final -Aplicabilidadedo artigo 264 do RICMS/2000,

    o Coordenador da Administracao Tributaria, tendo em vistao disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobreOperacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobrePrestacoes de Services de Transporte Interestadual eIntennunicipal e de Comunicacao - RICMS/2000, aprovadopelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:Fica aprovado 0 entendimento contido na Resposta aConsulta n 80/2009, de 10 de marco de 2009, cujo texto ereproduzido a seguir, com adaptacoes:"1. Tendo por base 0 artigo 264 do RICMSI2000, contribuintelocalizado em tettiumo paulista, cuja atividade e 0 comercioatacadista e que importa mercadorias sujeitas a substituic;aotnouten diretamente do exterior (produto importadodiretamente do exterior - atacadista substituto), apresentaduvida que consiste em "sabe