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EDUCAO FISCAL

EDUCAO FISCAL

MARCELO MIRANDA GOVERNADOR DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO SECRETRIO DA FAZENDA MARIA AUXILIADORA SEABRA RESENDE SECRETRIA DA EDUCAO EQUIPE DE ELABORAO: ELIZABETH LEDA BARROS MONTEIRO - SEFAZ TNIA REGINA CINTRA MARQUES - SEFAZ HOZANA RIVELLO ALVES - SEED JANETH PEREIRA COELHO - SEED

EDUCAO FISCAL

Apresentao............................................................................................................3 Objetivo...................................................................................................................3 A Funo Social dos Tributos ........................................................................................4 Tributos, Impostos, Taxas, Constribuio de Melhoria e Contribuinte.......................5 Principais Impostos Diretos e Indiretos .........................................................................7 Impostos da Unio dos Municpios e dos Estados ........................................................8 Impostos Estaduais .....................................................................................................9 Entendendo Melhor o Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS....11 Documentos Fiscais Exigidos dos Contribuintes do ICMS ..........................................12 - Nota Fiscal...............................................................................................................13 - Cupom Fiscal .........................................................................................................14 Evaso Fiscal.............................................................................................................15 Os Orgos Responsveis pela Arrecadao e Fiscalizao dos Tributos Estaduais ...16 Localizao das Delegacias da Receita, das Coletorias e dos Postos Fiscais ...........17 Ser Cidado...............................................................................................................18

EDUCAO FISCAL

APRESENTAOEsta cartilha foi elaborada com o objetivo de subsidiar conhecimentos aos alunos, professores, pais e a sociedade em geral, sobre a funo scioeconmica dos Tributos. A Educao Fiscal ir colaborar para o aprimoramento da conscincia cvica e cultural, onde, no futuro, poder proporcionar a diminuio da sonegao de impostos a reduo da evaso fiscal, criando condies dos poderes pblicos ampliarem a aplicao de recursos em benefcio da vida em sociedade. Visa informar sobre a importncia dos impostos pagos pelo contribuinte e como eles influem na melhoria da qualidade de vida da sociedade. Para combater a sonegao dos tributos, compete a cada pessoa desenvolver o hbito de pedir a nota fiscal ou o cupom fiscal, pois dessa forma estar participando e colaborando para que o Estado cumpra seus objetivos.

OBJETIVODespertar a conscincia na sociedade Tocantinense para o pleno exerccio da cidadania, proporcionando-lhe conhecimento sobre tributos, capaz de formar cidados conscientes e participativos no processo produtivo do Estado. Conscientizar-se que o simples ato de exigir a nota fiscal ou o cupom fiscal uma das formas de contribuir para o aumento da arrecadao e, conseqentemente, melhorar a qualidade de vida de toda a sociedade.3

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Para que o Estado possa cumprir o seu papel primordial, necessrio obter recursos financeiros, provenientes, na sua maioria, dos tributos arrecadados para prestar servios que atendem s necessidades pblicas. Esses recursos vm atravs do pagamento dos tributos pelas pessoas e so transformados em bens e servios, tais como: Educao; Sade; Segurana Pblica; Habitao; Turismo; Estrada; Eletrificao; Comunicao; Creches; Saneamento bsico, entre outros.

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TRIBUTO toda contribuio em dinheiro, paga pela pessoa, conforme a lei que o criou, para atender s atividades prprias do Estado, ou seja, realizar o bem comum. Quando nos referimos a tributos, estamos falando de impostos, taxas e contribuies de melhoria.

IMPOSTO uma contribuio em dinheiro, arrecadada pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, para atender s necessidades pblicas, sem a obrigatoriedade de retribuio direta quele que paga. Exemplos: Imposto sobre Operao Relativa Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS), Imposto de Renda (IR), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), entre outros.

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TAXA um tributo pago por um servio que utilizamos ou est nossa disposio e que gera despesas para o Poder Pblico, como a coleta de lixo, a licena para funcionamento, e outros.

CONTRIBUIO DE MELHORIA um tributo pago pelo proprietrio que teve o seu imvel valorizado pela construo de obras pblicas.

CONTRIBUINTE a pessoa responsvel a fazer o repasse do tributo aos cofres pblicos.

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PRINCIPAIS IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOSOs Impostos diretos so aqueles em que a mesma pessoa rene as condies de contribuinte de fato e de contribuinte de direito*. Ex: Imposto Territorial Rural - ITR; Imposto de Renda - IR; Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; Imposto sobre Propriedade de Veculos Automotores - IPVA. Os Impostos indiretos so aqueles pagos pelo consumidor e recolhidos aos cofres pblicos pelo comerciante, industrial, produtor e prestador de servio. Ex: Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre a Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS. * (aquele que arca com o nus e com o recolhimento do imposto)

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IMPOSTOS DA UNIO*Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) *Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF) *Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) *Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) *Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) *Imposto sobre Importao (II) *Imposto sobre Exportao (IE) *Impostos Residuais *Impostos Extraordinrios

IMPOSTOS DO MUNICPIO*Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) *Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN) *Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis Inter-vivos (ITBI)

IMPOSTOS DO ESTADO*Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) *Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) *Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao: (ICMS)8

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IMPOSTOS ESTADUAIS

ITCD - Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao, de Quaisquer Bens ou Direitos: o ITCD um Imposto cobrado sobre as heranas e doaes. Quem paga o herdeiro ou donatrio, que tambm o responsvel pelo seu recolhimento. Sua receita fica toda com os Estados.

IPVA- Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores: este imposto cobrado anualmente sobre a propriedade de automveis, caminhes, embarcaes, aeronaves. Do total do IPVA arrecadado, o Estado fica com 50% e repassa os outros 50% para o Municpio.

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ICMS -Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao: o principal imposto do Estado. Do total do ICMS arrecadado, o Estado fica com 75%, repassa o restante (25%) para os Municpios, atravs do FPM. Toda vez que algum compra algum bem ou mercadoria est pagando o ICMS, que j vem embutido no preo da mercadoria. Por isso, todo consumidor contribuinte e deve exigir do vendedor a Nota Fiscal ou o Cupom Fiscal.

Voc notou que os impostos que so da competncia do Estado so: o ICMS, o IPVA e o ITCD, porm, de todos o mais importante o ICMS, porque representa a maior fonte de receita do Estado.

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ENTENDENDO MELHOR O ICMSAo comprar uma mercadoria por R$ 100,00 (cem reais), por exemplo, estamos pagando a soma de trs valores: 1- o custo do produto 2- o ICMS (17 %) 3- o lucro do comerciante Ao exigirmos a Nota Fiscal ou o Cupom Fiscal, o comerciante repassa 17% do valor da mercadoria aos cofres do Estado, ou seja, R$ 17,00 (dezessete reais). O comerciante um simples intermedirio. Se o ICMS no existisse, essa mesma mercadoria seria vendida por R$ 83,00 (oitenta e trs reais), sem alterar a margem de lucro de quem vendeu. Quando no exigimos a Nota Fiscal ou o Cupom Fiscal, o valor do ICMS, que deveria ir para o Estado, para ser aplicado em obras pblicas, vai para o bolso da empresa sonegadora. assim que se d a Evaso fiscal.

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DOCUMENTOS FISCAIS EXIGIDOS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS

O comerciante, o industrial, o produtor e o prestador de servio, ao vender mercadorias e/ou servios, obrigatoriamente deve emitir um documento fiscal que acoberte legalmente o produto, caso contrrio ela poder ser apreendida pelas autoridades de fiscalizao at que o proprietrio da mercadoria apresente a Nota Fiscal ou o Cupom Fiscal, para regularizar a situao da posse do mesmo.

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NOTA FISCALAs Notas Fiscais so documentos emitidos para acobertar mercadorias e servios. A caracterstica principal desse documento que nele deve constar a expresso Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Venda ao Consumidor. Tanto a Nota Fiscal como a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor no podem ser confundidas com outros documentos emitidos pelas empresas, s vezes com caractersticas muito semelhantes, mas que recebem o nome de Oramento, Pedido, Controle Interno, Nota de Controle, os quais no possuem qualquer valor para o Fisco e que muitas empresas insistem em entregar ao consumidor.

PO & ROSCAMARIA & JOS LTDA.

Fone: 215.2927ACNO IV - Conj. 04 - Lote 21 - CentroNatureza da OperaoCFOP

NOTA FISCAL MOD - 1SADA ENTRADAPalmas - TocantinsCGC (MF)

-

02.231.251/0001-00Inscr. Estadual

Inscr. Est. do Su