curso icms

Download Curso ICMS

Post on 07-Jul-2015

108 views

Category:

Documents

1 download

Embed Size (px)

TRANSCRIPT

Curso Completo ICMS-BAwww.bahiacont.com.br

ICMS Curso Completo do ICMSA Nvel Constitucional, de Convnios, ajustes e a Nvel Estadual

1 - APRESENTAO

AUTOR Avelino Silva Rocha, Natural de Macabas Estado da Bahia, formao acadmica em cinciascontbeis, pela FIPI faculdades integradas Princesa Isabel, em Moema so Paulo-SP, foi contador e consultor de vrias empresas em so e Estado da Bahia onde reside desde 1982. Atualmente, o autor coordenador de contedo do site Portal Tributrio da Bahiacont, com sede av. Santos Dumont 4,5km, condomnio vilas do Bosque L-24 , em Lauro de Freitas Estado da Bahia. Tel: (071)3379.0366.

Palestrante Avelino Silva Rocha, Formao: Graduado em Cincias Contbeis/SP, foi contador e consultor de vrias empresas, Instrutor de Diversos Cursos e Palestras, Atualmente, autor coordenador de contedo do site Portal Tributrio da Bahiacont (www.bahiacont.com.br), Tel: (071)3379.0366.

Curso:Este Curso abrange a teoria e prtica do ICMS com base nas disposies constitucionais desde a sua origem, dos Convnios, ajustes e a Nvel Estadual O objetivo oferecer aos participantes uma viso completa do ICMS, com detalhamentos que permitam sua aplicao prtica e um melhor entendimento.

Contedo Programtico:1 - NORMAS CONSTITUCIONAIS 2 - ORIGEM DO ICMS 3 - ICMS REGULAMENTAO A NVEL CONSTITUCIONAL 4 - CONFAZ / COTEPE / CONVNIOS / SINIEF 5 - DENNCIA ESPONTNEA

1

Curso Completo ICMS-BAwww.bahiacont.com.br

1 - NORMAS CONSTITUCIONAISA Constituio Federal a norma mxima do Direito Tributrio, submetendo todas as demais normas jurdicas.As Emendas Constitucionais so atos que introduzem Alteraes no texto constitucional, incorporando se assim prpria Constituio Federal.;

A Constituio Federal impe limitaes ao poder de tributar, sem prejuzo de outrasgarantias asseguradas ao contribuinte;(art. 150 da C.F./88)

Ningum pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, seno em virtude da lei. (Fund. Inciso II do artigo 5 da C.F./88)A Constituio Federal, estabelece que do ponto de vista tributrio, nenhum tributo ser exigido ou aumentado sem que a Lei o Estabelea.(Fund. Inciso I do art. 150 da C.F./88) A Lei, como um processo legislativo , deve ser compreendida no seu sentido amplo, ou seja, envolvendo desde a Constituio Federal, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinrias, leis delegadas, medidas provisrias, decretos legislativos at as resolues.

2 - ORIGEM DO ICMS2.1) IVC Imposto sobre Vendas e ConsignaesO IVC surgiu da Constituio de 1934 Ele possua natureza mercantil, sua incidncia era em cascata , onde cada venda tinha um fato gerador distinto, incidindo assim sobre o preo integral, em todas as fases de circulao da mesma mercadoria, desde o produtor at o consumidor final.

2.2) ICM Imposto sobre Circulao de MercadoriasO ICM substituiu o IVC, surgiu com E.C. 18, de 01 de Dezembro de 1965. O ICM trouxe uma inovao, pois diferentemente do IVC, o ICM surgiu como um imposto no cumulativo, ou seja, sua incidncia no era em cascata , o seu pagamento era feito sobre o valor agregado, surgiu assim apurao do ICM (crditos x dbitos).

2.3) Surgimento do ICMSICMS surgiu da Constituio Federal de 1988, o atual sistema tributrio nacional entrou em vigor em 1 de maro de 1989, ao estabelecer o campo de incidncia do ICMS, nele incluiu as prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao. Que antes era de competncia da unio. Alem de extinguir os trs impostos nicos federais, de incidncia nica.(1-combustveis e lubrificantes lquidos e gasosos; 2-energia eltrica 3-minerais do Pas,) incorporando assim os aludidos produtos ao campo de incidncia do ICMS, uma vez que se trata de mercadorias suscetveis de circulao.(Fund. C.F. art 155, I eII alt EC n 3/93)

3 ICMS - REGULAMENTAO A NVEL CONSTITUCIONALA Constituio Federal/88, em seu art 155, II diz que compete aos Estados e ao Distrito Federal, instituir o ICMS, e em seus artigos 146 e 155, 2. inciso XII, determinou a necessidade de regulamentao do ICMS,: (A atual regulamentao constitucional do ICMS est prevista na LC n 87/1996 -Lei Kandir, com alteraes posteriores) ICMS o imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicao, de competncia dos Estados e do Distrito Federal, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior.(art.155,II da C.F./88)

2

Curso Completo ICMS-BA www.bahiacont.com.br

REGULAMENTO DO ICMS BADecreto N 6.284/97 Obrigao Tributaria Principal 1.0 - INCIDNCIA E FATO GERADORArt. 1 O Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS), de que tratam o art. 155, II, 2 e 3, da CF e a LC n 87/96, tem como fatos geradores: I - as operaes relativas circulao de mercadorias; II - prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal; III - as prestaes de servios de comunicao. 1 A incidncia do ICMS ocorre inclusive nos casos em que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior. 2 O ICMS incide sobre: I - as operaes relativas circulao de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentao, bebidas e outras mercadorias por bares, restaurantes, hotis e estabelecimentos similares, includos os servios prestados; II - o Fornecimento de mercadoria com prestao de servios: a) no compreendidos na competncia tributria dos Municpios; b) sujeitos ao imposto sobre servios, de competncia dos Municpios, quando a Lei complementar aplicvel expressamente o sujeitar incidncia do imposto estadual; III - a Entrada , neste Estado, de lubrificantes e combustveis lquidos ou gasosos derivados de petrleo e energia eltrica oriundos de outra UF, quando no destinados comercializao, industrializao, produo, gerao ou extrao, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente IV - a Entrada ou a utilizao, de mercadoria bem ou servio, procedende de outra UF, efetuada por contribuinte do imposto, quando a mercadoria ou bem forem destinados ao seu uso, consumo ou ativo permanente ou quando o servio no estiver vinculado a operao ou prestao subseqentes; V - a Entrada na importados de mercadoria ou bem, por pessoa fsica ou jurdica, ainda que no seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, bem como a aquisio ou arrematao em licitao pblica de mercadoria ou bem importados e apreendidos ou abandonados; VI - a Prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto, oleoduto e aqueduto, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; Nota:Prestaes internas de servios de transporte de carga Fica dispensado o lanamento e o pagamento do imposto incidente nas prestaes internas de servios de transporte de carga. (art. 1, 7 e art 632 2 do RICMS-Ba)

VII - a Prestao de servios de comunicao, por qualquer meio, inclusive a gerao, a emisso, a recepo, a transmisso, a retransmisso, a repetio e a ampliao de comunicao de qualquer natureza; VIII - a Prestao de servio efetuada ou iniciada no exterior.

9

Curso Completo ICMS-BA www.bahiacont.com.br

Curso Completo ICMS-BA www.bahiacont.com.br

2.4 Pagamento da Diferena de AlquotasOcorrncia do Fato GeradorArt. 5 Para efeitos de pagamento da diferena de alquotas, ocorre o fato gerador do ICMS no momento: I - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federao, quando destinados a uso, consumo ou ativo permanente do prprio estabelecimento; II - da utilizao ou recepo, por contribuinte, de servio de transporte ou de comunicao cuja prestao tiver sido iniciada em outra unidade da Federao, quando o servio no estiver vinculado a operao ou prestao subseqentes. Pargrafo nico. No so considerados materiais de uso ou consumo as mercadorias ou materiais adquiridos por prestador de servios para emprego ou aplicao na prestao de servios de qualquer natureza (Anexo 1).

SUMRIOComo voc pode observar no arts 1 e 2 do ricms, havendo a circulao de Mercadorias ou a prestao de servio de transportes e de comunicao, haver a incidncia do icms, exceto em relao as mercadorias que existe previso no Ricms de: No Incidncia(art 6 do ricms), Iseno (arts 7 a 32-C do ricms), Reduo de base de calculo (arts 75 a 87 do ricms), Suspenso do icms (arts 340 a 341 do ricms), Diferimento do imposto (arts 342 a 351 do ricms), e/ou Mercadorias Enquadradas no Regime de substituio Tributria por antecipao que encerra a fase de tributao ( art 353, inciso II do Ricms).

3.0 - NO-INCIDNCIA DO IMPOSTO3.1 - Situaes Relativas a Circulao de Mercadorias em Que No Incide o ICMSArt. 6 O ICMS no incide nas seguintes situaes: I - operao com livros, jornais, peridicos e papel destinado sua impresso, inclusive o servio de transporte dos mesmos; Nota: A imunidade de que cuida o inciso I deste artigo no se aplica a livros em branco, pautados ou destinados a escriturao ou preenchimento, e no caso de papel, depender, de registro especial na SRF (art 6, 1e 2 do Ricms-Ba)

4.0 - SUSPENSO DA INCIDNCIAArt. 10. Observar-se- o disposto no art. 341, quanto s hipteses em que ocorre a suspenso da incidncia do imposto.

5.0 - BENEFCIOS FISCAIS 5.2 ISENO

5.2.1 - Iseno das Operaes com Produtos Hortifrutigranjeiros, Agropecurios e Extrativos Animais e VegetaisArt. 14. So isentas do ICMS as operaes com hortalias, frutas, animais, produtos agropecurios e produtos extrativos animais e vegetais: I - nas sadas internas e interestaduais efetuadas por quaisquer estabelecimentos, exceto se destinados a industrializao, dos seguintes produtos hortcolas e frutcolas em estado natural, resfriados ou congelados : a) produtos hortcolas: 1 - abbora, abobrinha, acelga, agrio, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeiro, aneto, anis, araruta, arruda, as