diÁrio da justiÇa eletrÔnico · diÁrio da justiÇa eletrÔnico repÚblica federativa do brasil...

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICOREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N°: 296/2020 Divulgação: quinta-feira, 17 de dezembro Publicação: sexta-feira, 18 de dezembro

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praça dos Três PoderesBrasília - DF

CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministro Luiz FuxPresidente

Ministra Rosa WeberVice-Presidente

Edmundo Veras dos Santos FilhoDiretor-Geral

©2020

EDIÇÃO EXTRAPLENÁRIO

NOTAS E AVISOS DIVERSOS

CALENDÁRIO DO PLENÁRIO – STF – 1º SEMESTRE DE 2021CONVOCAÇÃO DE SESSÕES

De ordem do Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux (Presidente), torno público o calendário abaixo referente ao 1º Semestre de 2021 do Plenário e ficam, desde logo:

1. Designada Sessão Solene de Instalação do Ano Judiciário para as 10 horas do dia 1º de fevereiro de 2021, nos termos do art. 141, inc. VI, do RISTF;

2. Convocadas as seguintes sessões extraordinárias;3. Mantidas as demais sessões ordinárias previstas.1º.02.2021 – segunda-feira – Sessão Solene - 10h03.02.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h04.02.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 14h10.02.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h11.02.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 14h24.02.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h25.02.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 14h03.03.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h04.03.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 14h10.03.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h11.03.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 14h17.03.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h18.03.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 14h24.03.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h25.03.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 14h07.04.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h08.04.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 14h14.04.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h15.04.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 14h22.04.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 14h28.04.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h29.04.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 14h05.05.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h06.05.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 14h

12.05.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h13.05.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 14h19.05.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h20.05.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 14h26.05.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h27.05.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 14h02.06.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h09.06.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h10.06.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 14h16.06.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h17.06.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 14h23.06.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h24.06.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 14h30.06.2021 – quarta-feira – Sessão Ordinária – 14h1º.07.2021 – quinta-feira – Sessão Extraordinária – 10h –

Encerramento do Semestre

Brasília,17 de dezembro de 2020.Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

DIVULGAÇÃO DE CALENDÁRIO – PLENÁRIO

1º SEMESTRE/2021De ordem do Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux (Presidente),

certifico que se encontra divulgada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, desde esta data, conforme andamento lançado nos respectivos feitos, a relação de processos prevista para julgamento no 1º semestre de 2021, no Plenário:

03.02.2021 - (quarta-feira) - Sessão Ordinária - 14:00

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1010606PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : NELSON CURI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO ALGRANTI ( 15590/RJ ) E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADV.(A/S) : JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA ( 075342/RJ ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO - ABRAJI ADV.(A/S) : TAÍS BORJA GASPARIAN ( 74182/SP ) AM. CURIAE. : INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO DE JANEIRO (ITS RIO) ADV.(A/S) : RONALDO LEMOS ( 166255/SP ) AM. CURIAE. : ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : CAMILA MARQUES BARROSO ( 0325988/SP ) AM. CURIAE. : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL ADV.(A/S) : ANDERSON SCHREIBER ( 110183/RJ ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADV.(A/S) : EDUARDO MENDONÇA ( 130532/RJ ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO PALAVRA ABERTA ADV.(A/S) : RAFAEL FREITAS MACHADO ( 20737/DF ) AM. CURIAE. : PLURIS - INSTITUTO DE DIREITO PARTIDARIO E POLÍTICO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO ( 54244/DF , 67219/SP ) ADV.(A/S) : SIDNEY SA DAS NEVES ( 33683/DF , 19033/BA ) ADV.(A/S) : RAFAEL MOREIRA MOTA ( 17162/DF ) AM. CURIAE. : YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA ADV.(A/S) : CIRO TORRES FREITAS ( 208205/SP , 62698/DF , 183747/RJ ) ADV.(A/S) : ANDRE ZONARO GIACCHETTA ( 148366/RJ , 147702/SP , 26452/DF ) AM. CURIAE. : VERIZON MEDIA DO BRASIL INTERNET LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA) ADV.(A/S) : ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA ( 147702/SP ) ADV.(A/S) : CIRO TORRES FREITAS ( 208205/SP )

2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3526PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereçohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 294D-5B36-DBE8-738C e senha A558-2420-D7FA-5C3A

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STF - DJe nº 296/2020 Divulgação: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Publicação: sexta-feira, 18 de dezembro de 2020 2

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS RAMOS PINTO ( 71167/RJ ) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PEQUENOS AGRICULTORES - ANPA INTDO.(A/S) : TERRA DE DIREITOS ADV.(A/S) : MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA ( 153896/SP , 35575/PR ) INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADV.(A/S) : PAULO FERREIRA PACINI ( 198282/SP ) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO CIVIL GREENPEACE ADV.(A/S) : FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA ( 7430/A/MT , 156389/SP )

3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 954858PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : KARLA CHRISTINA AZEREDO VENANCIO DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO ( 365178/SP , 38913/PR , 94122/RJ ) RECDO.(A/S) : REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1668PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARÃES ( 5358/DF ) REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES ( 12652/DF ) REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : ILDSON RODRIGUES DUARTE ( 11060/DF ) REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE BARROS ( 08869/PE ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

04.02.2021 - (quinta-feira) - Sessão Extraordinária - 14:00

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1945PROCEDÊNCIA: MATO GROSSO RELATOR : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB ADV.(A/S) : VANIA KIRZNER ( 093704/MG ) ADV.(A/S) : RENATO OLIVEIRA RAMOS ( 20562/DF ) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS AM. CURIAE. : ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DAS EMPRESAS DE SOFTWARE AM. CURIAE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEPROSP ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI ( 143250/SP ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA ( 58935/DF , 81438/RJ ) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO - FIEMT ADV.(A/S) : VICTOR HUMBERTO MAIZMAN ( 04501/MT ) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ASSESPRO NACIONAL ADV.(A/S) : ALESSANDRO SPILLER ( 37848/RS )

2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5659PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI ( 23363-A/PA , 143250/SP ) ADV.(A/S) : ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA ( 246222/SP ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS DE GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - BRASSCOM ADV.(A/S) : SERGIO PAULO GOMES GALLINDO ( 325736/SP ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ABES-ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE ADV.(A/S) : SAUL TOURINHO LEAL ( DF022941/ ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA ( 58935/DF , 81438/RJ )

3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5469PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - ABCOMM ADV.(A/S) : ANDRÉ SUSSUMU IIZUKA ( 154013/SP ) ADV.(A/S) : VIVIANA ELIZABETH CENCI ( 366217/SP ) ADV.(A/S) : EDUARDO DE CARVALHO BORGES ( 153881/SP ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP ADV.(A/S) : ALEXANDRE RAMOS ( 188415/SP ) AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF ADV.(A/S) : ULISSES SCHWARZ VIANA ( 30991/DF , 5343/MS ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : JANAINA MESQUITA LOURENÇO ( 172052/SP ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP ADV.(A/S) : ROBERTO MATEUS ORDINE ( 26528/SP ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANA ADV.(A/S) : FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA ( 24411/PR ) E OUTRO(A/S)

4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1287019PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES ( 156273/RJ , 24166/SC , 22398/BA , 43861/PR , 46648/RS , 17664/ES , 13329/A/MT , 30401/GO , 712-A/RN , 9340A/AL , 21994-A/CE , 519A/SE , 4365/RO , 29745/DF , 46648-A/PB , 13449-A/MS , 119130 /MG , 01088/PE , 285224/SP ) RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : LIVIA GENDORF ROMUALDO DA SILVA ( 124739 /MG ) ADV.(A/S) : TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR ( 40300/DF , 16854/SP , 2178-A/RJ ) INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO



INTDO.(A/S) : ESTADO DO MATO GROSSO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ ( 00000/DF ) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

5. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1824PROCEDÊNCIA: AMAPÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6482PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO ( 357553/SP , 34391/DF , 4187/SE ) AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BETTIOL ( 237749/SP , 00222/DF ) ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO BETTIOL ( 80288/SP , 06157/DF ) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NEO TV ADV.(A/S) : ADEMIR ANTONIO PEREIRA JUNIOR ( 34769/DF , 285511/SP ) ADV.(A/S) : MARIO ANTONIO FRANCISCO DI PIERRO ( 66227/SP ) ADV.(A/S) : MARIANA DE AZEVEDO CASTRO CESAR ( 389709/SP ) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL ADV.(A/S) : EDUARDO MANEIRA ( 30301/ES , 20111/DF , 112792/RJ , 249337/SP , 53500 /MG ) ADV.(A/S) : LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO ( 196789 /MG , 33034/ES , 388259/SP , 53825/DF , 185746/RJ ) AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ANATEL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR ( 106662 /MG ) ADV.(A/S) : ALAN SILVA FARIA ( 362582/SP , 114007 /MG ) ADV.(A/S) : JORDANA MAGALHAES RIBEIRO ( 118530 /MG ) ADV.(A/S) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES ( 128526 /MG )

2. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2897

PROCEDÊNCIA: ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4017PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) : NEUILLEY ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA ( 137228/RJ , 27957B/RS ) REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE GASTRONOMIA, HOSPEDAGEM E TURISMO ADV.(A/S) : SERGIO MARTINS MACHADO ( 102929/SP ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4103PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RESTAURANTES E EMPRESAS DE ENTRETENIMENTO - ABRASEL NACIONAL ADV.(A/S) : PERCIVAL MENON MARICATO ( 42143/SP ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE TRÁFEGO - ABRAMET ADV.(A/S) : PRISCILA CALADO CORRÊA NETTO ( 166600/SP ) AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO THIAGO DE MORAES GONZAGA ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA ( 14848/DF ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PARENTES, AMIGOS E VÍTIMAS DE TRÂNSITO - TRÂNSITOAMIGO ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL ( 102312/RJ ) AM. CURIAE. : INSTITUTO DE CERTIFICAÇÃO E ESTUDOS DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - ICETRAN ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL ( 102312/RJ )

5. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5460PROCEDÊNCIA: MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2601PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO ( 2525/PI , 167075 /MG , 18958/DF ) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO ( 19979/DF ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

2. AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 192PROCEDÊNCIA: SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : HOSPITAL SÃO FRANCISCO EIRELI ADV.(A/S) : LEIA LIMA DE SOUZA ( 367717/SP ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO ROQUE ADV.(A/S) : RENATA MARIUCCI DE OLIVEIRA ( 193930/SP ) INTDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 2071631-72.2020.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5549PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ABRATI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESRE DE PASSAGEIROS ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR ( 07447/DF ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO -



APDA ADV.(A/S) : AMAURI FERES SAAD ( 261859/SP ) ADV.(A/S) : YAHN RAINER GNECCO MARINHO DA COSTA ( 358629/SP ) ADV.(A/S) : MAURÍCIO PEREIRA COLONNA ROMANO ( 374990/SP ) AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ( 00000/DF ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC ADV.(A/S) : BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ( 172687/SP )

4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6270PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS - ANATRIP ADV.(A/S) : SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR ( 19277/DF ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO ( 83263 /MG ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC ADV.(A/S) : BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ( 172687/SP ) AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ( 00000/DF )


1. AG.REG. NO INQUÉRITO 4831PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO (PRESIDENTE DA REPÚBLICA) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : SÉRGIO FERNANDO MORO (EX-MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA) ADV.(A/S) : RODRIGO SÁNCHEZ RIOS ( 019392/PR ) ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PUJOL ( 0038069/PR ) ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO MAYERLE TREGLIA ( 37525/PR ) ADV.(A/S) : VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM ( 70386/PR ) ADV.(A/S) : GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA ( 73938/PR ) ADV.(A/S) : PRISCILA LAIS TON BUBNIAK ( 70151/PR ) ADV.(A/S) : RENATA AMARAL FARIAS ( 75538/PR ) ADV.(A/S) : ALLIAN DJEYCE RODRIGUES MACHADO ( 75180/PR )

2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2926PROCEDÊNCIA: PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE ( 003803/RJ ) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO - SINDIPOL ADV.(A/S) : AUGUSTO JONDRAL FILHO ( 9723/PR ) AM. CURIAE. : SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL ADV.(A/S) : NAOTO YAMASAKI ( 0034753/PR ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ- SIDEPOL ADV.(A/S) : NAOTO YAMASAKI ( 0034753/PR ) E OUTRO(A/S)

3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5962PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TATIANA CAMPOS MATOS GUIDICINI ( 441448/SP , 230142/RJ , 100244 /MG )

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3596PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : LUÍS ANTÔNIO CASTAGNA MAIA ( 13377/DF ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : AEPET - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRÁS ADV.(A/S) : RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA ( 4572/SE ) INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS - IBP ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO ( 0020283/RJ )


1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 927PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

2. AÇÃO RESCISÓRIA 2297PROCEDÊNCIA: PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RÉU(É)(S) : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO ( 23437/DF ) E OUTRO(A/S)


1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627432PROCEDÊNCIA: RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM ( 14482/DF ) E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ( 00000/DF )

2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1070522PROCEDÊNCIA: PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ME ADV.(A/S) : MARCILIO DA SILVA FERREIRA FILHO ( 40259/GO , 30983/PE ) E OUTRO(A/S)

3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5664PROCEDÊNCIA: ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPÚBLICOS ADV.(A/S) : MARCOS GOMES RIBEIRO ( 21094/ES )

4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 13PROCEDÊNCIA: MINAS GERAIS



RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE ( 3803-D/RJ , 003803D/RJ ) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

5. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5545PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2135PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO ( 0004935/DF ) ADV.(A/S) : ANGELO LONGO FERRARO ( 37922/DF , 261268/SP ) REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : HUGO LEAL MELO DA SILVA ( 59485/RJ ) REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARÃES ( DF005358/ ) REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA DO BRASIL - PSB ADV.(A/S) : LUIZ ARNÓBIO BENEVIDES COVÊLLO ( 0011149/DF ) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DE COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE-RJ ADV.(A/S) : JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS ( 21257D/RJ ) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ( 1190/SE , 140251 /MG , 32147/DF ) AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO - CRECI-RJ ADV.(A/S) : LEONARDO MACHADO SOBRINHO ( 0066594/RJ ) AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO ( 24372/RS , 12391/SC , 29543/DF )

2. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 188PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ ( 00000/DF ) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660814PROCEDÊNCIA: MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : SINDEPO-SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA ( 4032/MT )

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO


1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5415PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR ( 0016275/DF ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS - ANJ ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM ( DF58607/DF ) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO - ABRAJI ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL ( 102312/RJ )

2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5418PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ADV.(A/S) : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ( 0163061/RJ ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5436PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS - ANJ ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM ( 0083152/RJ ) ADV.(A/S) : ALICE VORONOFF ( 139858/RJ ) ADV.(A/S) : RAFAEL LORENZO-FERNANDEZ KOATZ ( 112128/RJ ) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4067PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS ( 395289/SP , 27581/DF ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO ( 01441/DF , 01441/A/DF ) INTDO.(A/S) : UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT ADV.(A/S) : ITAMAR DE GODOY ( 113657/SP ) INTDO.(A/S) : FORCA SINDICAL ADV.(A/S) : ANTÔNIO ROSELLA ( 33792/SP ) ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA ( 23167/DF )

5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732686PROCEDÊNCIA: SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO ( 117397/SP ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA ADV.(A/S) : RONALDO SÉRGIO DUARTE ( 128639/SP ) INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

6. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2527PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL



ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO ( 2525/PI , 167075 /MG , 18958/DF ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5667PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ADV.(A/S) : MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO ( 225936/RJ , 61094/DF , 145072/SP ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS TRIPULANTES DA TAM - ATT ADV.(A/S) : MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS DE SOUSA ( 298346/SP ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS VÍTIMAS DA AVIAÇÃO GERAL E EXPERIMENTAL ADV.(A/S) : NELSON DA SILVA JUNIOR ( 49760/PR ) ADV.(A/S) : SUANNY RENATA ZILIO ( 77754/PR )

2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5388PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO ( 20522/DF )

3. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 272PROCEDÊNCIA: SÃO PAULO RELATOR : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FERNANDA DE PIERI MIELLI FRANCO LIMA ( 287482/SP ) ADV.(A/S) : JOSE LUIZ LEVY ( 67816/SP ) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA ( 14848/DF )

4. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 586PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RÉU(É)(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU(É)(S) : GIBRAIL NUBILE TANNUS RÉU(É)(S) : MARIA LENY DE ANDRADE TANNUS ADV.(A/S) : ELOY FRANCO DE OLIVEIRA FILHO ( 21213/SP ) ADV.(A/S) : RUBEM DARIO FRANÇA BRISOLLA ( 6127/DF ) E OUTRO(A/S)

5. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 594PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU(É)(S) : GIBRAIL NUBILE TANNUS ADV.(A/S) : SERGIO SOARES SOBRAL FILHO ( 59976/SP ) ADV.(A/S) : MARIA FATIMA DE ANDRADE TANNUS ( 72945B/SP ) RÉU(É)(S) : MARIA LENY DE ANDRADE TANNUS ADV.(A/S) : HELOISA MENDONCA ( 0000718/DF )


1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979962PROCEDÊNCIA: RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : PAULO ROBERTO PEREIRA ADV.(A/S) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI ( 51403/RS )

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : OS MESMOS INTDO.(A/S) : MARIA INES TOALDO PEREIRA ADV.(A/S) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS ( 57387-A/SC , 83076/PR , 57622/RS )

2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1625PROCEDÊNCIA: UNIÃO FEDERAL RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO ( 1681A/DF ) ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO ( 52504A/GO , 01441/A/DF , 103250/SP ) ADV.(A/S) : ERICSON CRIVELLI ( 71334/SP ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611510PROCEDÊNCIA: SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ( 00000/DF ) RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DO PORTO DE SANTOS ADV.(A/S) : JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA ( 67925/SP )

4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6281PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DE JORNAIS ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM ( 58607/DF , 083152/RJ ) ADV.(A/S) : ANDRE RODRIGUES CYRINO ( 58605/DF , 123111/RJ ) ADV.(A/S) : RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ ( 424218/SP , 46142/DF , 122128/RJ ) ADV.(A/S) : ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS ( 58608/DF , 139858/RJ ) ADV.(A/S) : RENATO TOLEDO CABRAL JUNIOR ( 188862/RJ ) ADV.(A/S) : CESAR HENRIQUE FERREIRA LIMA ( 228249/RJ ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4591PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ( 450957/SP , 23870/DF ) REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM ADV.(A/S) : AFONSO ASSIS RIBEIRO ( 15010/DF ) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5941PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH ( 2696/DF ) ADV.(A/S) : GUILHERME PUPE DA NÓBREGA ( 29237/DF ) ADV.(A/S) : VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR ( 50240/DF ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL - ABDPRO ADV.(A/S) : MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI ( 28560/DF )

3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1224374PROCEDÊNCIA: RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : JOEL PORN DE FREITAS ADV.(A/S) : ANDRE DA ROCHA MOROSINI ( 71524/RS )



ADV.(A/S) : MARCELO JACQUES VENTURINI ( 105124/RS )


1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5631PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM ( 14482/DF ) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LICENCIAMENTO - ABRAL ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO ( 222937/SP ) AM. CURIAE. : INSTITUTO ALANA ADV.(A/S) : ISABELLA VIEIRA MACHADO HENRIQUES ( 155097/SP ) ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG ( 329833/SP ) ADV.(A/S) : LIVIA CATTARUZZI GERASIMCZUK ( 359230/SP ) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC ADV.(A/S) : WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA ( 17390/DF ) ADV.(A/S) : CHRISTIAN TÁRIK PRINTES ( 316680/SP ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANUNCIANTES - ABA ADV.(A/S) : LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHÃES DIAS ( 209216/SP ) ADV.(A/S) : GABRIEL NOGUEIRA DIAS ( 221632/SP ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO TABAGISMO, PROMOÇÃO DA SAÚDE E DOS DIREITOS HUMANOS - ACT PROMOÇÃO DA SAÚDE/ACT ADV.(A/S) : ADRIANA PEREIRA DE CARVALHO ( 148379/SP )

2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 860631PROCEDÊNCIA: SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : JOSÉ CARLOS SANTANA FILHO ADV.(A/S) : MÁRCIO BERNARDES ( 242633/SP ) RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MILENE NETINHO JUSTO ( 209960/SP ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO - ABMH ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARROS TAVARES ( 122676/MG ) ADV.(A/S) : VINÍCIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA ( 137415/MG ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA - ABECIP ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO ( 26258-A/PA , 40994/DF , 2605-A/RJ , 12363/SP ) ADV.(A/S) : EDUARDO ARRUDA ALVIM ( 118685/SP ) ADV.(A/S) : FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES ( 0138094/SP ) ADV.(A/S) : RENNAN FARIA KRUGER THAMAY ( 349564/SP ) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO IMOBILIÁRIO - IBRADIM ADV.(A/S) : MELHIM NAMEM CHALHUB ( 0003141/RJ ) ADV.(A/S) : FÁBIO ROCHA PINTO E SILVA ( 306005/SP ) ADV.(A/S) : ANDRE ABELHA DUTRA ( RJ104578/ )

3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5997PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ADV.(A/S) : DANIEL CAVALCANTE SILVA ( 18375/DF , 240450/SP , 133072/RJ , 10821/PB ) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

4. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5108PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA ADV.(A/S) : RENATO CAMPOS GALUPPO ( 90819/MG ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE ADV.(A/S) : RODRIGO KOPKE SALINAS ( 146814/SP ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : MOVIMENTO ESTUDANTIL DO BRASIL (MEB) ADV.(A/S) : ALBERTO BOTELHO MENDES ( 70313/MG ) AM. CURIAE. : UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE SÃO PAULO - UMES/SP ADV.(A/S) : JANAINA CONCEIÇÃO DEITOS ( 30190/SC ) AM. CURIAE. : DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DO RIO DOS SINOS ¿ DCE UNISINOS

ADV.(A/S) : JOÃO HERMINIO MARQUES DE CARVALHO E SILVA ( 90291B/RS )


1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3424PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA ( 40152/SP ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - IBR ADV.(A/S) : DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO ( 36910/RJ ) E OUTRO(A/S)

2. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 312PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA ( 40152/SP ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CNF ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER ( 29258/SP , 1942-A/DF )

3. MANDADO DE SEGURANÇA 36375PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4924PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH ( 56927/PR , 18407/A/MT , 5536/RO , 26966/DF ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966177PROCEDÊNCIA: RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : GUILHERME TARIGO HEINZ ADV.(A/S) : MARIA CAROLINA PERES SOARES GSCHWENTER ( 41712/RS ) INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO JOGO LEGAL - IBJL ADV.(A/S) : REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA ( 122427/SP )

2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5439PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS E EXCEPCIONAIS - ABRADIMEX ADV.(A/S) : CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA ( 161995/SP ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS



PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS ( 00000/DF ) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ ( 00000/DF ) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA ( 00000/DF ) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP ADV.(A/S) : ALEXANDRE RAMOS ( 188415/SP )

3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4858PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : JULIO CESAR BASSINI CHAMUN ( 0005612/ES ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA ( 23167/DF ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇAS - ANDAP ADV.(A/S) : LAURINDO LEITE JÚNIOR ( 173229/SP ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES ( 91152/RJ )

4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3815PROCEDÊNCIA: PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : ATRICON - ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK ( 33039/PR ) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ


1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659412PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : SEA CONTAINER DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT ( 147224/SP ) ADV.(A/S) : FÁBIO MARTINS DE ANDRADE ( 108503/RJ ) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ( 00000/DF ) INTDO.(A/S) : ALEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS LOCADORAS DE BENS MÓVEIS EM GERAL ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA ( 110862/SP ) ADV.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO ANDRADE ( 220925/SP )

2. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5690PROCEDÊNCIA: RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE E LOGISTICA DA CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR ( 58485/RS ) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4844PROCEDÊNCIA: MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADV.(A/S) : MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA ( 58679 /MG )


1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 51PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ASSESPRO NACIONAL ADV.(A/S) : ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO ( 23490/DF ) ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVÃO MACHADO ( 4187/SE ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : THIAGO LUÍS SANTOS SOMBRA ( 22631/DF ) ADV.(A/S) : FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN ( 162603/SP ) AM. CURIAE. : VERIZON MEDIA DO BRASIL INTERNET LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE OATH DO BRASIL INTERNET LTDA, ANTERIORMENTE CONHECIDA COMO YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA - VERIZON MEDIA BRASIL) ADV.(A/S) : ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA ( 147702/SP ) ADV.(A/S) : VICENTE COELHO ARAÚJO ( 13134/DF ) ADV.(A/S) : CIRO TORRES FREITAS ( 208205/SP ) AM. CURIAE. : INSTITUTO DE REFERÊNCIA EM INTERNET E SOCIEDADE - IRIS ADV.(A/S) : LUCAS COSTA DOS ANJOS ( 128243/MG ) AM. CURIAE. : SOCIEDADE DE USUÁRIOS DE TECNOLOGIA - SUCESU NACIONAL ADV.(A/S) : RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM ( 138578/SP ) ADV.(A/S) : JULIANA ABRUSIO ( SP196280/ ) ADV.(A/S) : RONY VAINZOF ( 231678/SP ) ADV.(A/S) : SAMARA SCHUCH BUENO ( SP324812/ ) ADV.(A/S) : MAURICIO ANTONIO TAMER ( 328987/SP ) ADV.(A/S) : CAMILA RIOJA ARANTES ( 41862/DF ) AM. CURIAE. : ABERT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES ( 64236A/RS , 177465 /MG , 10039/ES , 02192/A/DF , 17587/RJ , 33031/SP )

2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4785PROCEDÊNCIA: MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : GUSTAVO DO AMARAL MARTINS ( RJ072167/ ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS



AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ ( 00000/DF ) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4787PROCEDÊNCIA: AMAPÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : GUSTAVO AMARAL MARTINS ( 072167/RJ ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5374PROCEDÊNCIA: PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES ( 91152/RJ , 20016/DF , 0020016/DF ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO ( 20118/DF , 112794/RJ , 249347/SP , 9007 /MG ) AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ( 00000/DF ) AM. CURIAE. : NORTE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ( 139419/MG , 10503/ES , 21445/DF , 303020/SP , 112310/RJ ) AM. CURIAE. : NORTE ENERGIA S.A. ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ( RJ112310/ )

5. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5489PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES ( 91152/RJ , 20016/DF ) ADV.(A/S) : LEONARDO ESTRELA BORGES ( 87164/MG ) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERADORAS TERMELÉTRICAS - ABRAGET ADV.(A/S) : ELIANA DA COSTA LOURENÇO ( RJ051575/ ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ( 00000/DF )

6. EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1978PROCEDÊNCIA: ALAGOAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5625PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH ADV.(A/S) : SAMUEL DA SILVA ANTUNES ( 21795/DF ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : PRÓ-BELEZA BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES EM MODA, BELEZA E ESTÉTICA ADV.(A/S) : PÉRICLES HERMÍNIO COELHO DA SILVA ( 299137/SP ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SALÕES DE BELEZA - ABSB ADV.(A/S) : MARCIA ANTONIA CIA RIBEIRO SANTOS ( 344543/SP ) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC), ADV.(A/S) : LUCIANA DINIZ RODRIGUES ( 140756/RJ )

2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599658PROCEDÊNCIA: SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ( 00000/DF ) RECDO.(A/S) : LEGNO NOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADV.(A/S) : LUÍS GUSTAVO DE CASTRO MENDES ( 170183/SP ) ADV.(A/S) : FABIO MESQUITA RIBEIRO ( 71812/SP ) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE ADV.(A/S) : JOSE RICARDO PEREIRA LIRA ( 145613/SP , 54128/RJ ) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA ( 175217A/SP )

3. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 362PROCEDÊNCIA: BAHIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA REQTE.(S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO ( 53357/GO , 07077/DF ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : GRACILIANO JOSE MASCARENHAS BOMFIM ( 4404/BA ) ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO ( 53357/GO , 07077/DF ) ADV.(A/S) : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO ( 53353/GO , 00138/DF ) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA - SINDALBA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA - SINDICONTAS ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA ( 40645/BA , 31546/DF ) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA - SINTCE.BA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA - ASTEB ADV.(A/S) : WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA ( DF018566/ )


1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5355PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDITAMARATY - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL ( 22256/DF ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES DE SERVIDORES DO ITAMARATY - ASFI ADV.(A/S) : LIANA FERNANDES DE JESUS ( 00116830/RJ )

2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4395PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO ADV.(A/S) : FABRICCIO PETRELI TAROSSO ( 031938/PR ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES - ABIEC ADV.(A/S) : IGOR MAULER SANTIAGO ( 20112/DF ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA ¿ ANDATERRA ADV.(A/S) : RAFAEL PELICIOLLI NUNES ( 0025966/SC ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ ADV.(A/S) : MAURÍCIO PEREIRA FARO ( 112417/RJ ) AM. CURIAE. : ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU ADV.(A/S) : BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ( 224120/SP ) AM. CURIAE. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR ADV.(A/S) : MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN ( 19339/PR ) AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA ADV.(A/S) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO ( 0207199/SP ) E



OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE FRIGORÍFICOS DE MINAS GERAIS, ESPÍRITO SANTO E DISTRITO - AFRIG ADV.(A/S) : MOACYR PINTO JUNIOR ( 293142/SP ) ADV.(A/S) : DANIEL ANDRADE PINTO ( 331285/SP ) AM. CURIAE. : A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA DO RIO GRANDE DO SUL - APROSOJA - RS ADV.(A/S) : LUCAS JORGE ROCHA DALL´OGLIO ( 0065192/RS ) E OUTRO(A/S)

3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 887671PROCEDÊNCIA: CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ RECDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ ASSIST.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ASSIST.(S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ ASSIST.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

4. EMB.DECL. NA PETIÇÃO 4891PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : BANCO SCHAHIN S/A ADV.(A/S) : DANILO DE MATOS NEVES ( 0033212/DF ) E OUTRO(A/S) 5. EMB.DECL. NA PETIÇÃO 5091PROCEDÊNCIA: SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688267PROCEDÊNCIA: CEARÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : JOÃO ERIVAN NOGUEIRA DE AQUINO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO ( DF001441/ ) RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : LUIZ DE FRANÇA PINHEIRO TORRES ( 8523/DF ) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA ( 09469/DF ) AM. CURIAE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO ( DF001441/ ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADVOCEF ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVAO ( 19153/DF ) ADV.(A/S) : JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO ( 23437/DF ) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAEE ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO ( DF001441/ ) AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO ADV.(A/S) : ERICSON CRIVELLI ( 0071334/SP )

2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2530PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2779PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ( 11178/SP ) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 29.04.2021 - (quinta-feira) - Sessão Extraordinária - 14:00 - Sessão será composta por processos remanescentes.


1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5492PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA ( 22356/RS ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO - ANNEP ADV.(A/S) : FREDIE DIDIER JR ( 15484/BA ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL - ABDPRO ADV.(A/S) : PATRÍCIA HENRIQUES RIBEIRO ( 065610/MG ) AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS ( 00000/DF ) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ ( 00000/DF ) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : CASSIANO ESKILDSSEN ( 34831/PR ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP ADV.(A/S) : PATRÍCIA HENRIQUES RIBEIRO ( 065610/MG ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5737PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE



PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS ( 00000/DF ) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ ( 00000/DF ) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA ( 00000/DF ) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598650PROCEDÊNCIA: MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ( 00000/DF ) RECDO.(A/S) : MÁRIO JOSÉ VAN DEN BOSCH PARDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO AUGUSTO CASADEI ( 8571/MS ) INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ( 00000/DF )

4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4878PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ( 00000/DF )

5. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5170PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO ( 2525/PI , 167075 /MG , 18958/DF ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL - OAB/MS ADV.(A/S) : TIAGO KOUTCHIN ( 00014707/MS ) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : HUMAN RIGHTS WATCH BRASIL ADV.(A/S) : MARIA LAURA BRANDÃO CANINEU ( 253938/SP )


1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1514PROCEDÊNCIA: UNIÃO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 964659PROCEDÊNCIA: RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : GREICE ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADAO IVANOR DO PRADO ( 68018/RS ) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SEBERI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SEBERI AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO ( IBDP) ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN ( SC18200/ )

3. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3274PROCEDÊNCIA: RORAIMA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5779PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAUDE ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO ( 72654A/RS , 16362/DF ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTUDO DA OBESIDADE E SÍNDROME METABÓLICA - ABESO ADV.(A/S) : FRANCISCO MANOEL GOMES CURI ( SP104981/ ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMOQUÍMICA - ABIQUIF ADV.(A/S) : RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA ( 166611/SP ) AM. CURIAE. : INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC ADV.(A/S) : FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ( 21744/DF ) ADV.(A/S) : THAMIRES RODRIGUES ALEXANDRE ( 37398/DF ) AM. CURIAE. : SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA - SBEM ADV.(A/S) : CLEBER MAREGA PERRONE ( 183322/SP ) AM. CURIAE. : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

2. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 816830PROCEDÊNCIA: SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : FRANCISCO ANTONIO CAMARGO ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH ( 41823/RS , 19058/DF ) E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO



PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ( 00000/DF ) RECDO.(A/S) : SENAR - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH ( 019058/DF ) E OUTRO(A/S)

4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4541PROCEDÊNCIA: BAHIA RELATOR : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADV.(A/S) : WESLEY RICARDO BENTO ( 18566/DF ) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA


1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922144PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ANNA ELISA SURERUS ADV.(A/S) : VERA CARMEM DE AVILA DUTRA ( 23057/MG ) E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADV.(A/S) : TARSO DUARTE DE TASSIS ( 84545 /MG ) E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5090PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA ( 23167/DF ) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : JAILTON ZANON DA SILVEIRA ( 77366/RJ ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO E AFINS ADV.(A/S) : SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO ( 1509-A/DF , 11497/SP ) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL ¿ CNTSS/CUT ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ( 439314/SP , 140251 /MG , 32147/DF , 1190/SE ) ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA ( 34718/DF )

3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1188352PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES ( 00017700/DF ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3481PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF ADV.(A/S) : ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR ( 0001617A/DF )

2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1008166PROCEDÊNCIA: SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CRICIUMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ADV.(A/S) : PATRICIA TATIANA SCHMIDT ( 15034/SC ) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : FUNDACAO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ADV.(A/S) : RUBENS NAVES ( 212674/RJ , 19379/SP ) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( 00000/DF ) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5688PROCEDÊNCIA: PARAÍBA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA ( 22356/RS ) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3753PROCEDÊNCIA: SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP ELIVAL DA SILVA RAMOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

20.05.2021 - (quinta-feira) - Sessão Extraordinria - 14:00

1. AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1003PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : HENRI CLAY SANTOS ANDRADE ADV.(A/S) : HENRI CLAY SANTOS ANDRADE ( 2000/SE ) INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ( 00000/DF ) INTDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ( 00000/DF )

2. SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1003PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL



RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ( 00000/DF ) AGTE.(S) : AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ( 00000/DF ) AGDO.(A/S) : HENRI CLAY SANTOS ANDRADE ADV.(A/S) : HENRI CLAY SANTOS ANDRADE ( 2000/SE ) INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

3. AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1052PROCEDÊNCIA: SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

4. AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2862PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS ALELUIA COSTA ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR ( 54071/DF ) INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ( 00000/DF )

5. SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2862PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ( 00000/DF ) AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS ALELUIA COSTA ADV.(A/S) : RICARDO MARTINS JUNIOR ( 54071/DF ) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

6. AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 787PROCEDÊNCIA: BAHIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ( 00000/DF )

7. AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 820PROCEDÊNCIA: BAHIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ( 00000/DF )

8. SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 820PROCEDÊNCIA: BAHIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ( 00000/DF ) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

9. AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 857

PROCEDÊNCIA: MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ( 00000/DF ) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ( 00000/DF ) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

10. SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 857PROCEDÊNCIA: MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ( 00000/DF ) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ( 00000/DF )

11. AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 870PROCEDÊNCIA: SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S

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