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Without the rule of law, including the rights of property and the
enforceability of contracts, the growth miracle of capitalism, indeed capitalism
itself, might not have been possible.William J. Baumol, The Free-Market Innovation Machine (2001)
Direito e Economia são áreas que se complementam
Actividade Legislativa
avaliação de impacto de novas medidas legislativas / avaliação
normativa das Leis
Cfr. “Guia de Avaliação de Impacto Normativo”, livro coordenado
pelo Prof. Carlos Blanco de Morais
Cfr. Estudos de Avaliação de Impacto Normativo realizados pela
DGPJ – Direcção Geral da Política de Justiça
Cfr. Impact Assessment Guidelines da CE
(http://ec.europa.eu/governance/impact/commission_guidelines/docs/iag_2009
_en.pdf)
When the rules of the game prove unsuitable for victory, the gentlemen of
England change the rules.British socialist and Labor Party chairman HAROLD LASKI
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Avaliação de Impacto de novas medidas legislativas
Alguns dos principais Problemas
que levam o Estado a intervir na
economia resultam das Falhas de
Mercado (externalidades; bens
públicos; monopólio natural e abuso
de poder de mercado; assimetria de
informação e selecção adversa;
risco moral) vs Falhas de Estado
Na avaliação do impacto de cada
opção de política:
Problema
Objectivos
Alternativas ou Opções
Consequências
Trade-Offs (e escolha da
melhor opção)
Importância da Análise Económica
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Aplicação: Acções de Indeminização por incumprimento da
legislação de concorrência
http://ec.europa.eu/competition/antitrust/actionsdamages/documents.html
Problema – ausência de um enquadramento legal efectivo que promova
acções de indemnização por incumprimento da legislação de concorrência,
levadas a cabo pelos agentes económicos privados (consumidores e
empresas);
Objectivos – assegurar a compensação integral pelos danos causados;
aumentar o efeito dissuasor e a certeza jurídica; aumentar o acesso à
justiça; reforçar a utilização eficiente do sistema judicial; assegurar o level
playing field; reduzir os custos (de litigância, administrativos e de
implementação); reduzir os erros judiciais;
Alternativas ou Opções – identificaram-se 5 opções de politica, que
resultam da intervenção ao nível legislativo e ao nível regulatório (uma das
opções consiste em manter a situação actual);
Consequências – ver próximo slide;
Trade-Offs (e escolha da melhor opção) – ver próximos slides.
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Aplicação: Acções de Indeminização por incumprimento da
legislação de concorrência
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Legislação …
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Trade-Offs …
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Regulação e Direito da Concorrência
Direito e Economia são áreas que se complementam
Restrições à concorrência e Lei da Concorrência
conluio e acordos horizontais entre empresas; operações de
concentração; práticas de exclusão da concorrência
Falhas de mercado e regulação
monopólios naturais e poder de mercado; bens públicos;
externalidades; assimetria de informação, etc.
When you ask me about bureaucracy, I say, “Oh, I am for it. How could I eat
otherwise?”Edward burling, cofounder of the Washington, D.C., law firm Covington & Burling
(i) AdC detecta cartel (concertação de preços) de 5 empresas
farmacêuticas, em concursos públicos hospitalares; (ii) CE proibiu
a aquisição da GDP pela EDP; (iii) CE multa Microsoft por violação
das regras europeias da concorrência (práticas restritivas da
concorência).
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Regulação e antitrust …
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Litigância
acções judiciais de indemnização por danos
acordos extra-judiciais
Direito e Economia são áreas que se complementam
How are earnings? Not bad: seven times legal fees.Charles Tillinghast Jr., CEO, Trans World Airline
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Litigância …
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Direito e Economia são áreas que se complementam
Desenho de Contratos
Why are lawyers involved in negotiating disputes and deals at all? (…) [Lawyers]
bear primary responsibility for translating into legally recognizable concepts the parties’
preliminary understanding of their deal. In addition, legal drafting involves identifying and
allocating ancillary risks that the clients may not have considered but that can have
significant distributive consequences.Robert H. Mnookin, Beyond Winning – Negotiating to create value in deals and disputes (2000)
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Contratos …
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Estratégia Legal das Empresas
Direito e Economia são áreas que se complementam
Visando a criação de barreiras à entrada e/ou expansão dos
concorrentes no mercado
Impacto assimétrico sobre a empresa incumbente e sobre
empresas que pretendem entrar no mercado
Por razões de segurança, os novos parques de armazenagem de
combustíveis deverão respeitar regras muito mais exigentes do que as
que se aplicam aos parques já construídos – impacto assimétrico sobre
empresa incumbente e sobre novas empresas
Inquérito da CE ao Sector Farmacêutico
The laws of economics explain how people make money. But another kind of
law – written by legislatures, bureaucracies, and courts – often determines who gets what
share. Savvy business leaders who understand this follow what I call the First Law of
Business. Make the rules or your rivals will.Richard Shell, Make the Rules or Your Rivals Wil (2004)
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http://ec.europa.eu/competition/sectors/pharmaceuticals/inquiry/index.html
Direitos de Propriedade Intelectual (IPR) ou Patentes e trade-off Eficiência
Dinâmica vs Eficiência Estática
Investimento/Volume de Negócios da Industria Farmacêutica (período
2000-2007): cerca de 17% em actividades de I&D e cerca de 23% em
actividades promocionais e marketing
Patentes e IPR como elementos essenciais de promoção da inovação,
permitindo que as empresas recuperem os investimentos em I&D e
sejam recompensadas pela inovação
Trade-off eficiência dinâmica vs eficiência estática e duração óptima das
patentes
Aplicação: Inquérito da CE ao Sector Farmacêutico (8/7/09)
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Aplicação: Inquérito da CE ao Sector Farmacêutico (8/7/09)
Estratégias das empresas farmacêuticas para adiar a entrada no mercado
dos produtores de genéricos:
Clusters de Patentes
Litigância
Acordos extra-judiciais e pagamentos aos produtores de genéricos
Intervenção junto das autoridades de regulação nacionais
Gestão estratégica do ciclo de vida dos medicamentos