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UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ
TELMA RODRIGUES DE HOLANDA
DIREITO AMBIENTAL APLICADO AO TURISMO SUSTENTÁVEL
CURITIBA
2013
TELMA RODRIGUES DE HOLANDA
DIREITO AMBIENTAL APLICADO AO TURISMO SUSTENTÁVEL
Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Vitório Sorotiuki
CURITIBA
2013
TERMO DE APROVAÇÃO
TELMA RODRIGUES DE HOLANDA
DIREITO AMBIENTAL APLICADO AO TURISMO SUSTENTÁVEL
_______________________________________
Coordenador do Núcleo de Monografia
Orientador: ______________________________
Prof. Vitório Sorotiuki.
Examinador 1: _____________________________
Prof(a). Dr(a).
Examinador 2: _____________________________
Prof(a).
AGRADECIMENTOS
Agradeço à Deus, ao meu marido Juraci e as
minhas filhas Gabriela e Ana Julia, por
estarem sempre ao meu lado em todos os
momentos, por compreenderem as horas de
ausência. Agradeço também ao meu professor
e orientador Vitório Sorotiuk pela paciência e
presteza a mim dispensadas.
RESUMO
Dentro das atividades turísticas têm-se algumas que estão mais ligadas ao meio
ambiente, como o Turismo Histórico-Cultural, o Turismo Ecológico ou Ecoturismo, o
Turismo de Aventura e Turismo Rural. No Turismo Sustentável existem alguns
elementos essenciais para ser efetivamente realizado, e o principal, é o ambiente
ecologicamente equilibrado. Assim, para que a atividade turística dure por mais tempo,
é necessário utilizar regras para evitar ações nocivas e não sustentáveis. Encontra-se
no Direito Ambiental, normas e regras coercitivas e imposições oficiais com a
intenção de garantir um equilíbrio entre o homem e a natureza, dando condições
necessárias para uma sadia qualidade de vida.
Palavras-Chave: Turismo – Sustentável – Ecoturismo.
SUMÁRIO
1INTRODUÇÃO...........................................................................................................7
2 DIREITO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE E TURISMO
SUSTENTÁVEL............................................................................................................8
3 O DIREITO AMBIENTAL COMO FERRAMENTA DO TURISMO
SUSTENTÁVEL..........................................................................................................14
3.1TURISMO HISTÓRICO-CULTURAL...................................................................15
3.2 TURISMO ECOLÓGICO OU ECOTURISMO.....................................................15
3.3 TURISMO DE AVENTURA..................................................................................16
3.4 TURISMO RURAL................................................................................................16
4 SUSTENTAILIDADE, CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA A GESTÃO DO
MEIO AMBIENTE.....................................................................................................17
5 ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE.......................................................................19
6 SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO........................................................................................................20
7 UMA DAS FERRAMENTAS DO DIREITO AMBIENTAL -
LAC...............................................................................................................................25
8 EXEMPLO PRÁTICO – PARQUE ESTADUAL DE VILA
VELHA.........................................................................................................................29
9 CONCLUSÃO..........................................................................................................32
REFERÊNCIAS..........................................................................................................33
ANEXO........................................................................................................................37
7
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho busca demonstrar como é importante o limite imposto pelo
direito ambiental para a prática da atividade turística, pois, o turismo faz parte do
desenvolvimento do país, realiza o giro de capital entre os Estados federados,
movimentando vários ramos da economia, auxiliando na saúde psíquica e física das
pessoas, influi na implementação e manutenção da infra-estrutura, assim como realiza a
educação ambiental de forma prazerosa ao passo que conserva e preserva a natureza em
suas diversas formas.
Porém, para que o ambiente e o turismo sejam garantidos para as presentes e
futuras gerações, é necessário se utilizar de meios para que estes recursos primários e essa
atividade econômica se mantenham ao longo do tempo. Surgindo, inclusive a relevante
importância do Direito Ambiental como forma de permitir e limitar que sejam explorados.
Existem como forma de ferramenta do Direito Ambiental as Unidades de
Conservação que é uma ótima forma para conseguir o desenvolvimento econômico,
cultural e social.
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2 DIREITO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE E TURISMO SUSTENTÁVEL
Conforme artigo 6º da Constituição Federal, o lazer é uma atividade garantida
constitucionalmente a todos os cidadãos brasileiros:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância aos desamparados, na forma desta Constituição.
Para que seja realizado o lazer, encontra-se através do Turismo Sustentável uma
forma de assegurar esse direito social, de maneira agradável, educativa, social e cultural.
Sendo necessário, compreender como funciona esse Turismo Sustentável, que
possui ênfase social, econômica, cultural, educativa e ambiental.
Para entender o conceito, o analista Frank M. Go, dispõe que:
O turismo pode ser definido como movimento de indivíduos e grupos de uma localização geográfica para outra por prazer e/ou por negócios, sempre em caráter temporário; o atendimento das necessidades dos viajantes, seja em trânsito ou no destino; e os impactos econômicos, sociocultural e ecológico que tanto os turistas como o setor turístico provocam nas áreas de destino. Essa definição implica que o turismo deve ser visto como: a) uma indústria composta por atrações, transportes, facilidades/serviços em geral, informação e promoção; b) um ato social que permite às pessoas se expressar enquanto viajam a negócio ou a prazer; c) o reflexo da expressão cultural local, da identidade e da composição social. Nesse sentido o turismo pode atuar como peça importante em um contexto maior de planejamentos ambientais e auxiliar a qualidade de vida, especialmente no cível local (GO apud TRIGO, 1998, pág. 16).
Sobre esse conceito afirmam Doris Santos de Faria e Kátia Saraiva Carneiro,
(...)turismo como processo completo que vai desde a divulgação correta da imagem do local a ser alcançado, por meios diversos, pelo turista, sua permanência e satisfação, até a sua volta ao local de origem, de modo que a localidade turística permaneça conservada, no longo prazo, para a continuidade do atendimento qualificado, a garantia das boas condições de vida para a população local e a preservação do meio ambiente envolvido (2001, p. 07).
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O Turismo é uma atividade multidisciplinar, devendo existir as medidas de
promoção sócio-econômicas e a ações ambientais corretas, para garantir a maneira de
utilizar o empreendimento turístico por um longo prazo.
O Turismo Sustentável é um ajuste complexo entre produção e serviços, que em
sua elaboração reúne-se o social com o cultural, ligado a um meio ambiente diverso,
cartografia natural, relações sociais de hospitalidade e capacidade de informações
interculturais, e também atua com na conscientização e educação ambiental, justamente
porque através da globalização e a urbanização, as pessoas não estão tendo contato com a
natureza, sem entender que a matéria-prima está inserida ao meio ambiente.
Com o Turismo Sustentável, é possível comprovar o quanto o meio ambiente é
importante quando se encontra ecologicamente equilibrado, e assim pode oportunizar
mais cultura e informação.
Para que o Turismo Sustentável seja bem aproveitado é importante o
planejamento integrado que utiliza uma análise prévia da sustentabilidade local,
econômica ou ambiental.
Norton conceitua Sustentabilidade como uma:
Relação entre sistemas econômicos dinâmicos e sistemas ecológicos maiores, também dinâmicos e que, no entanto, modificam-se mais lentamente, de tal forma que a vida humana pode continuar indefinidamente, os indivíduos podem prosperar e as atividades humanas permanecem dentro de limites que não deterioram a saúde e a integridade de sistemas auto-organizados que fornecem o contexto ambiental para estas atividades (NORTON apud FARIA e CARNEIRO 2001, p. 08)
A sustentabilidade mantém a estrutura e o vigor de determinado lugar e de
determinada atividade durante o tempo, e consegue manter a maneira que algo é, com a
sua aplicação, garante que esses recursos se mantenham para as gerações presentes e
futuras.
Citar-se-á Goulet, que aponta quatro domínios nos quais a sustentabilidade deve
ser garantida:
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(...) a viabilidade econômica depende de um uso de recursos que não os esgote irreversivelmente e de um padrão de manejo do lixo, resultante da produção, que não destrua a vida. A sustentabilidade política se baseia em dar a todos os membros da sociedade uma responsabilidade na sua sobrevivência: isto não pode ser conseguido, a menos que todos gozem de liberdade, direitos pessoais invioláveis, algum nível mínimo de segurança econômica e acreditem que o sistema político no qual vivem persegue algum bem comum, e não meros interesses particulares. Finalmente, se o desenvolvimento é para ser social e culturalmente sustentável, os fundamentos da vida comunitária e os sistemas simbólicos de significação devem ser protegidos, e não cozinhados em banho-maria até o esquecimento sob o pretexto de submissão às exigências de alguma “racionalidade” tecnológica impessoal (GOULET apud FARIA e CARNEIRO, 2001,p.15)
É importante advertir que a finalidade do desenvolvimento sustentável é a
realização de ações preventivas, como é o caso do Direito Ambiental. Sendo necessário
entender o conceito de Meio Ambiente, que segundo o vocabulário jurídico de Plácido e
Silva, o significado das palavras meio e meio ambiente, são respectivamente descritas
como:
MEIO. (...) entende-se meio o lugar em que se vive. E, assim, é restritamente tido no mesmo sentido de habitat, designativo do local em que se vive e se desenvolveu, sob influência das leis naturais. Mas, em sentido mais amplo, meio equivalendo a ambiente, é representado pela soma de múltiplos elementos, em que se computam não somente os de ordem natural, como os que se derivam das opiniões e tendências dos próprios homens . No entanto, as influências das vontades humanas, em relação ao meio, indicam-se forças de ordem secundária. As forças naturais dominam. E as tendências humanas, em princípio são reflexos delas (...) MEIO AMBIENTE. Conjunto de condições naturais em determinada região, ou globalmente, em todo o planeta, e de influência delas decorrentes que, atuando sobre organismos vivos e seres humanos, condicionam sua preservação saúde e bem-estar (2002, p. 43).
A palavra ambiente, segundo Giannini é possível ser individualizado em três
sentidos, ou seja, pode ser considerada como paisagem (uma ou mais zonas circunscritas
do território, consideradas pelo seu peculiar modo de ser e estético), como bem sanitário
(ou equilíbrio ecológico), e como ordenamento do território (espaço no qual se
desenvolve a existência e a atividade do homem na sua dimensão social).
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Existe uma diferença entre o meio, ambiente e meio ambiente, pelo fato de aquele
(meio) trata-se do local em que se vive, ou onde ocorre um fenômeno físico, e este (meio
ambiente) ser um conjunto de condições naturais que atuam sobre os seres vivos e as
coisas.
Na legislação brasileira encontra-se a expressão meio ambiente; porém na mesma
proporção que os autores vêm denominando a disciplina de Direito Ambiental, ou seja,
conclui-se que o Direito do Meio Ambiente é expressão sinônima ao Direito Ambiental.
Nesta linha, leciona José Afonso da Silva, ao declarar que a expressão “meio ambiente”
denota certa redundância, assim continua:
(...) em Português, também ocorre o mesmo fenômeno, mas essa necessidade de reforçar o sentido significante de determinados termos, em expressões compostas, é uma prática que deriva do fato de que o termo reforçado tenha sofrido enfraquecimento no sentido a descartar, ou não, porque sua expressividade é muito mais ampla ou mais difusa, de sorte a não satisfazer mais, psicologicamente, a idéia que a linguagem quer expressar. Este fenômeno influi no legislador, que sente a imperiosa necessidade de dar, aos textos legislativos, a maior precisão significativa possível, daí porque a legislação brasileira também vem empregando a expressão meio ambiente, em vez de ambiente apenas (2002, p. 33)
Segundo Plácido e Silva, o Direito Ambiental tem o seguinte significado
Embora haja quem vá distinguir entre o Direito Ambiental e o Direito Ecológico, referem-se ambos, em sentido amplo, ao conjunto de normas e princípios tendentes à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida (2002 p. 18)
Entendendo essa definição existe alguns pontos relevantes a serem ressaltados,
como: Conjunto de normas e princípios, pois como este ramo do direito é autônomo ele
possui princípios, leis alem de ser lecionado de forma ímpar nas faculdades e
universidades; tendentes à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado
essencial a sadia qualidade de vida, este trecho trata do objetivo do direito ambiental, ou
mais especificamente do direito amparado pela Constituição Federal, que é preservar,
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conservar e restituir quando necessário o Meio Ambiente, o qual é elemento básico para
garantir a sadia qualidade de vida das gerações atuais e futuras.
O Direito Ambiental é um direito humano fundamental que além de cumprir a
função de integrar os direitos à saudável qualidade de vida, visa o desenvolvimento
econômico e a proteção dos recursos naturais, está intrínseco a plenitude da vida dos
seres que habitam o Planeta, e faz parte de um elemento básico, essencial e necessário
para a existência e o desenvolvimento do homem, isto porque sem o meio ambiente, ou
seja, sem a natureza, o que implica dizer sem qualidade de água, ar, plantas, alimentos
naturais e o espaço para se viver, não há como existir. Logo, trata-se de um direito
indisponível.
Propõe o desenvolvimento econômico porque a concepção do desenvolvimento
sustentável tem por finalidade, a tentativa de conciliar a preservação dos recursos
ambientais e o desenvolvimento econômico, desta forma, objetiva garantir uma condição
de vida digna e humana, sem o esgotamento dos recursos ambientais.
O Turismo Sustentável proporcionará a preservação do meio ambiente, e
das culturas históricas locais, pois são ferramentas desta atividade, assim como
implementará a economia, por se tratar de uma atividade (ou como preferem alguns:
indústria) que visa, entre outros objetivos, o lucro, fazendo com que o social também se
beneficie, em conseqüência do desenvolvimento econômico.
Para a efetivação é necessária a utilização de normas específicas ambientais,
protegendo, igualmente, a qualidade de vida, em outras palavras, o Meio Ambiente e seus
elementos.
Direito Ambiental, Direito do Meio Ambiente, ou Direito do Ambiente, são as
expressões utilizadas para denominar esta disciplina jurídica.
Segundo Milaré Direito Ambiental :
É o complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando a sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações (2001, p.109)
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Sobre o conceito de turismo afirmam Doris Santos de Faria e Kátia Saraiva
Carneiro:
(...) Turismo como processo completo que vai desde a divulgação correta da imagem do local a ser alcançado, por meios diversos, pelo turista, sua permanência e satisfação, ate a sua volta ao local de origem, de modo que a localidade turística permaneça conservada, no logo prazo, para a continuidade do atendimento qualificado, a garantia das boas condições de vida para a população e a preservação do meio ambiente (2001, p.07).
O desenvolvimento do Turismo Sustentável é encarado como um desafio, sendo
necessária a interação da sociedade para alcançar uma melhor qualidade de vida.
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3 O DIREITO AMBIENTAL COMO FERRAMENTA DO TURISMO
SUSTENTÁVEL
O ambiente ecologicamente equilibrado é fundamental para a efetivação do
Turismo Sustentável.
Para que o Turismo Sustentável seja eficaz, é importante utilizar normas para
coibir ações predadoras e não sustentáveis, pois como o sistema judiciário nacional é
regido pelo princípio da anterioridade, ou seja, não há crime sem uma lei expressa que o
tipifique como tal, há que se criar e fiscalizar a execução dessas leis voltadas ao interesse
coletivo, ou seja, ao meio ambiente.
Conforme dispõe Fiorindo David Grassi, o Livro Sagrado do Gênesis e o discurso
profético do cacique Seattle, em linguagem quase bíblica, se constituem em uma série de
advertência no sentido de que, se o homem desrespeitar as leis do criador, se tornará
vítima de seus desmandos egoístas, vindo-lhe a faltar meios de subsistência de uma boa
qualidade de vida para a presente e futuras gerações.
No Direito Ambiental, existem normas e regras coercitivas com o intenção de
garantir uma boa atuação do homem com a natureza, proporcionando melhores condições,
para o seu próprio desenvolvimento sadio.
O meio ambiental tem relevância econômica, por gerar e trazer renda para a região,
através da atividade turística.
Dentre os vários nichos da atividade turística, encontram-se alguns que estão mais
interligados ao meio ambiente. Embora todos necessitem, há aqueles em que se verifica
uma maior importância deste “meio ambiente” equilibrado para que possa ser praticada a
atividade. É o caso do Turismo Histórico-Cultural, do Turismo Ecológico ou Ecoturismo,
do Turismo de Aventura e do Turismo Rural.
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3.1 TURISMO HISTÓRICO-CULTURAL
É aquele que se pratica para satisfazer o desejo de emoções artísticas e informações
culturais, por existir muitas pessoas interessadas em ter acesso a cultura, faz com que o
turismo histórico seja incorporado como um recurso hábil para essa exploração cultural.
Um dos mais importantes locais que é utilizado no turismo histórico cultural são os
museus, pois é um lugar que tem os mais diversos objetos, documentos, que são
adquiridos, conservados, que promove o conhecimento, a educação e principalmente o
lazer, por esse motivo o volume de pessoas interessadas em visitá-los é grande.
3.2 TURISMO ECOLÓGICO OU ECOTURISMO
Partindo do prisma sistemático do Direito Ambiental brasileiro, observa-se
que o meio ambiente artificial tem relação com o espaço urbano construído, o território
destinado às pessoas, bem como aos demais meios que são necessários para que exista
uma ordem econômica capitalista.
Essa Ordem Econômica Capitalista se relaciona com o Direito Constitucional da
Pessoa Humana, que se destina a articular de forma digna a vida no espaço em que se
vive. No Brasil, a Lei n. 10.257/2001, assegurou o direito às cidades sustentáveis ao
adotar normas importantes no que se refere aos direitos e obrigações do Poder Público
Municipal ante os direitos e obrigações dos habitantes das cidades, conforme dispõem os
artigos 182 e 183 da Constituição da República.
O Direito Constitucional resguarda e garante à proteção as cidades, por serem bens
ambientais, visando sempre à sadia qualidade de vida de seus habitantes. O uso das
cidades em atrações que vinculam o ecoturismo indica uma das mais conhecidas
modalidade em proveito das pessoas e para que isso ocorra exige-se, um regramento
diante da necessidade de assegurar equilibradamente o pleno desenvolvimento das
funções sociais das cidades, conforme determina o Direito Ambiental brasileiro.
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3.3 TURISMO DE AVENTURA
O uso dos recursos ambientais, bem como dos sítios de valor paisagístico, vem se
destacando cada vez mais no Brasil como fator que se destina a atrair pessoas em proveito
do prazer nas atividades de ecoturismo.
Sem dúvida, em nosso país, a biodiversidade quando associada às particulares
circunstâncias do território nacional exige do legislador atitudes para que a utilização do
meio ambiente natural seja disciplinado com tutela jurídica em proveito de toda a
coletividade.
Existem algumas atividades que possibilitam o Brasil a usar de recursos naturais
em proveito do turismo, como por exemplo: o surfe, o mergulho, a vela, dentre outras
modalidades possibilitam no Brasil o uso do mar em proveito do turismo de aventura. O
ecoturismo também usa a atmosfera para algumas modalidades de turismo de aventura,
como o paraquedismo.
Necessariamente exige-se que seja realizado o Estudo Prévio de Impacto
Ambiental que deve ser apresentado ao Poder Público, conforme dispõe a Constituição
Federal. Vale lembrar que ao criar algumas cautelas específicas o legislador estabeleceu
expondo evidentes reflexos em algumas modalidades de ecoturismo, que se destinam até
a possíveis sanções penais a quem realizar eventuais infrações ambientais, como ocorre
na hipótese indicada no art. 54 § 2º, IV, da Lei. N. 9605/98.
3.4 TURISMO RURAL
É aquele praticado no ambiente rural, caracterizado por atividades de aproximação
com este meio. Possui a particularidade de estar desprovido de equipamentos de alto luxo,
limitando-se a costumes rurais, bem como a alimentação, às atividades a serem
desenvolvidas.
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4 SUSTENTABILIDADE, CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA A GESTÃO DO
MEIO AMBIENTE
O crescimento econômico vem sendo repensado com a busca de fórmulas
alternativas, como o ecodesenvolvimento ou o desenvolvimento sustentável, cuja
característica principal consiste na possível e desejável conciliação entre o
desenvolvimento integral, a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de
vida.
A sustentabilidade mantém a relação de determinado lugar e de determinada
atividade com sua utilização, garantido os recursos para gerações futuras.
A respeito do ecodesenvolvimento, Nelson Mello e Souza analisa que Ignacy
Sachs pretendeu introduzir uma perspectiva nova para o planejamento econômico através
do neologismo, assim torná-lo sensível para a adoção de técnicas adaptáveis ao nível
cultural das pequenas comunidades rurais do terceiro mundo, compatibilizar
desenvolvimento e ecologia em um nível primário de desenvolvimento.
Para Sachs,
Cada ecorregião deve procurar soluções específicas para os seus problemas particulares, de forma que, além dos dados ecológicos, também os culturais possam ser levados em conta na satisfação das necessidades imediatas da população interessada (2000, p.89)
O meio ambiente, que é patrimônio também das gerações futuras, precisa ser
considerado nas suas dimensões de espaço e tempo, é preciso crescer, mas de forma
planejada e sustentável, com vistas a assegurar a compatibilização do desenvolvimento
econômico-social com a proteção a qualidade ambiental em todo instante e em toda parte.
Segundo José Carlos Barbieri:
O desenvolvimento sustentável exige da sociedade que suas necessidades sejam satisfeitas pelo aumento da produtividade e pela criação de oportunidades políticas, econômicas e sociais iguais para todos. Ele não deve por em risco a atmosfera, a água, o solo e os ecossistemas, fundamentais à vida na Terra. O
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desenvolvimento sustentável é um processo de mudança no qual o uso dos recursos, as políticas econômicas, a dinâmica populacional e as estruturas institucionais estão em harmonia e reforçam o potencial atual e futuro para o progresso humano. Apesar de reconhecer que as atividades econômicas devem caber à iniciativa privada, a busca do desenvolvimento sustentável exigirá, sempre que necessário, a intervenção dos governos nos campos social, ambiental, econômico, de justiça e de ordem pública, de modo a garantir democraticamente um mínimo de qualidade de vida para todos (2000, p.32).
A intervenção do governo é muito importante para que haja sempre a qualidade de
vida para as pessoas, pois havendo um desenvolvimento sustentável, haverá melhor
garantida de qualidade de vida.
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5 ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
Ecologia é a ciência que estuda as relações dos seres vivos entre si e com o seu
meio físico. Este por sua vez, deve ser entendido, no contexto da definição, como o
cenário natural em que esses seres se desenvolvem. Por meio físico entendem-se seus
elementos abióticos, como solo, relevo, recursos hídricos, ar e clima.
Nelson Mello e Souza descreve ecológica como:
A ciência que estuda as relações entre o sistema social, o produtivo e o de valores que lhe serve de legitimação, caracteísitcas da sociedade industrail de massas, bem como o elenco de conseqüências que este sistema gera para se manter, usando o estoque de recursos naturais finitos, dele se valendo para lograr seu objetivo econômico. O campo de ação da ecologia, como ciência, é o estudo das distorções geradas na natureza pela ação social deste sistema, seu objetivo maior é identificar as causas, no sentido de colaborar com as políticas no encaminhamento das soluções possíveis à nossa época (2000, p. 86)
Esse conceito apela para a contribuição de outras ciências e isso explica sua
densidade de conteúdo. Segundo o autor, a “ciência ecologia” deve versar sobre as
relações entre a sociedade moderna e a natureza, explicar com precisão as conseqüências
das várias ações dos agentes sociais sobre a base natural do meio ambiente, analisando as
relações causa-efeito, colaborar na busca de soluções corretivas.
O meio ambiente pertence a uma daquelas categorias cujo conteúdo e mais
facilmente intuído que definível, em virtude da riqueza e complexidade do que encerra.
Em linguagem técnica, meio ambiente é a junção de coisas e fatores externos ao
indivíduo ou população em questão, é constituído por seres bióticos e abióticos e suas
relações e interações.
No conceito jurídico em visão estrita, o meio ambiente é a expressão do patrimônio
natural e as relações com e entre os seres vivos e em visão ampla o meio ambiente
abrange toda a natureza original (natural) e artificial, assim como os bens culturais
correlatos.
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6 SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Para alcançar os elementos de fomento ao desenvolvimento do Brasil, foi
promulgado o SNUC, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, através da Lei
9.985, de 18 de julho de 2000, como forma estratégica para a conservação da
biodiversidade, e vem sendo adotada pela maioria dos países.
Conforme dispõe o artigo 2º desta lei, Unidades de Conservação são:
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Publico, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
De forma taxativa, descritiva e estreita dispõe o § 1º da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998.
§1º Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e Refúgios de Vida Silvestre.
Ambos entendimentos estão congruentes, um de forma funcional e flexível e outra
descritiva e estreita, contudo juntando as duas definições, deve-se entender que através
das Unidades de Conservação, são atribuídos: a) valores de sustentação da vida, pois
apesar do homem ser capaz de produzir seu próprio ambiente, ele não consegue libertar-se
da natureza, dependendo diretamente desta; b) valores recreativos ou de lazer, levando à
prática de esportes radicais na natureza que fazem com que o homem supere seus limites,
além de auxiliar na formação do caráter humano e de terapia em resposta ao mundo
globalizado atual; c) valores culturais, este confunde-se também com a atividade turística,
assim como os valores recreativos ou de lazer, pois com o objetivo das UC’s são
justamente o de manter, conservar o meio e as coisas, preservar-se-á aspectos históricos,
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ou seja, culturais os quais nada mais são atrativos; d) valores econômicos, devido aos
processos extrativos, os quais levam a subsistência e ao comércio, além da utilização da
indústria turística, e e) valores e interesses científicos, usando a natureza como matéria-
prima, assim como para novas descobertas, confundindo-se assim ao valor econômico.
Dentre outros objetivos do SNUC, quatro são os que se destacam: a conservação
da natureza, o gozo público, a pesquisa científica e o uso econômico sustentável. O
primeiro objetivo é o de manter o habitat, pois sem este não há como se referir à vida. O
segundo objetivo é muito bem representado pela atividade turística, ou seja, visitações,
lazer e recreação. O terceiro objetivo é sobre descobertas e desenvolvimento científico, e,
o quarto objetivo são as conseqüências das UC’s que foram gerenciadas de acordo com as
normas ambientais e do devido plano de manejo.
Ademais pode-se constatar esses objetivos conforme definição de cada tipo de
UC’s, descritas no artigo 8º e 14 da Lei 9.985 de 2000. Desta forma, as Unidades de
Conservação, estão divididas em dois grandes grupos: a) Unidades de Proteção Integral, a
qual, objetiva a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por
interferência humana, admitindo apenas ações que não envolvam consumo, coleta, dano
ou destruição dos atributos naturais, como as águas interiores, a atmosfera, o mar
territorial, o solo entre outros citados no inciso IV, do artigo 2º do SNUC; b) Unidade de
Uso Sustentável, que visa a exploração do ambiente da forma a garantir a perenidade dos
recursos ambientais renováveis e os processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os
demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.
Contudo esses dois grandes grupos subdividem-se em outros tipos de Unidades,
mantendo a essência além de ter suas próprias particularidades. Assim, a primeira, UPI
(Unidade de Proteção Integral), é composta por: Estação Ecológica, Reserva Biológica,
Parque Nacional, Monumento Natura, Refúgio de Vida Silvestre. A segunda , UUS
(Unidade de Uso Sustentável), é composta por: Área de Preservação Ambiental, Área de
relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna,
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Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Para melhor visualização apresento quadro esquemático em anexo I.
Sobre o quadro exposto no Anexo I, faz-se necessário aclarar que o Conselho
Consultivo é presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por
representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por proprietários
de terras localizadas em Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento natural, quando for o
caso, e das populações residentes, conforme se dispuser em regulamento e no ato de
criação da unidade.
Há que se definir ainda que o Plano de Manejo é o documento técnico mediante o
qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece
o seu zoneamento (setores da Unidade com objetivos de direção e regras específicas) e as
normas que devem presidir o uso da área e a administração dos recursos naturais,
inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
Em outras palavras, o Plano de Manejo é o instrumento que faz o enquadramento e
o diagnóstico da UC e apresenta um planejamento com um zoneamento e programas de
gestão, levando sempre como base o conhecimento das características da área e de sua
biorregião, os objetivos da categoria de manejo e os objetivos específicos de cada área.
Além dessas categorias, ordem ser citadas outras, de reconhecimento internacional:
- Reserva de Biosfera: tem por objetivo a preservação de amostras dos biomas e
exemplos de uso harmonioso da terra, podendo incluir Unidades de Conservação, como
Parque Nacional, Reserva Biológica ou outras categorias de manejo, como áreas núcleo.
-Reserva do Patrimônio Mundial: tem por objetivo preservar exemplos
significativos da evolução da terra, fenômenos naturais, formações de grande beleza
cênica, evolução biológica do home, entre outros.
Porém, por mais que existam algumas diferenças entre as Unidades, elas possuem
a idéia de preservar o meio ambiente, ou melhor, a vida em qualquer maneira que ela se
presente, seja de forma sustentável ou de forma radical, impossibilitando a visitação da
área. Alem de estarem norteadas pelos princípios fundamentais do Direito Ambiental, ou
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seja, o Princípio da Preservação, que é a preservação de áreas representativas e a proteção
de áreas ameaçadas de degradação, o Princípio da Cooperação, no qual entende-se que
cabe a todos os cidadãos, fiscalizar, manter, preservar e usar de forma sustentável o meio
ambiente; o Princípio do acesso equitativo aos recursos naturais, pois é pacífico o
sobreviver, logo, é evidente que todos tem o direito de usufruí-los e o dever de mantê-los,
com qualidade, para as gerações futuras e a sadia qualidade de vida atual; e o Princípio da
Precaução, o qual age antes de que o dano ocorra, ou seja, conserva o meio antes que este
venha a ser degradado, embora sendo utilizado.
Dourojeanni ao analisar as UC’s, considerou ser essencial voltar a equilibrar as
justificativas da humanidade para conservar a natureza, pois, conforme afirma Antônio
Herman Benjamin, aquele explicitou que:
A proteção da natureza não deve ser motivada apenas para garantir a sobrevivência humana e, tampouco para lucrar com os negócios que ela pode proporcionar, mas também, deve ser vista como uma necessidade moral essencial, parte da identidade do ser humano como habitante da Terra (DOUROJEANNI apud BENJAMIN, 2001, p.36).
Conforme grifado na citação acima, prova-se que as UC’s tem uma importância
econômica já consolidada. Presume-se, portanto, que o turismo sustentável é o elo de
ligação entre esses dois pólos, ou seja, é através desta atividade que se obtém o
lucro/capital, nos diversos tipos de UC’s.
Cabe aqui relembrar, o conceito de desenvolvimento sustentável, objeto e meio das
UC’s:
Desenvolvimento sustentável pode ser entendido como a forma de desenvolvimento que satisfaz as necessidades das gerações presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras de alcançar a satisfação de seus próprios interesses. Essa idéia contém dois conceitos-chave: a) O conceito de necessidade, em particular as necessidades essenciais dos
países pobres, para as quais deve ser dada prioridade absoluta; b) A idéia da existência de limitações à capacidade do meio ambiente de
satisfazer as necessidades atuais e futuras impostas pelo estágio atual da tecnologia e da organização social (THE WORLD Comissiono n
24
Enrironment ad Development. Our commom future p. 59 apud CARNEIRO, Ricardo).
Em suma, o turismo sustentável pode gerar alguns benefícios às Unidades de
Conservação e conseqüentemente à toda população, citar-se algumas delas conforme
adaptação de Eagles e colaboradores, 2002:
a) Aumento de Oportunidades econômicas: Estimula novas empresas e diversifica a
economia local, aumenta a oferta de empregos para a comunidade, estimula a
manufatura de bens locais, melhora o padrão de vida, capacita os funcionários às
novas atividades, aumenta o fundo para a proteção da unidade e comunidade local.
b) Proteção do patrimônio natural e cultural: Protege os processos ecológicos,
conserva a biodiversidade, auxilia a desenvolver mecanismos de financiamento
para as unidades, cria valores econômicos e protege recursos que não seriam
percebidos pela comunidade local de outra forma, transmite valores de
conservação através da educação e interpretação, apóia as pesquisas e
desenvolvimento de um sistema de manejo.
c) Melhoria da qualidade de vida: Promove os valores estéticos, espirituais e de bem-
estar, apóia a educação ambiental para visitantes e comunidade local, estimula o
desenvolvimento da cultura, arte e artesanato, aumenta o nível educacional da
comunidade local, estimula a comunidade a valorizar sua cultura e ambiente
regional, estimula as pessoas a aprender as línguas e culturas dos turistas
estrangeiros.
Várias são as benfeitorias e vantagens biológicas-econômicas que a exploração das
UC’s de forma sustentável, produzem consolidando a idéia de que os limites ambientais
normativos caminham junto com o desenvolvimento da humanidade e com a atividade
turística.
25
7 UMA DAS FERRAMENTAS DO DIREITO AMBIENTAL - LAC
A exploração da atividade turística, nas Unidades de Conservação, é uma tarefa
difícil, pois qualquer forma de alteração ou inclusão de objetos num determinado habitat,
acaba causando impactos.
Seguindo esse raciocínio, tem-se no turista um elemento que degrada o ambiente,
pelo uso recreativo das UC’s.
Para minimizar esses impactos, é necessário limitar a visitação nas unidades, desta
forma surgiu o conceito de capacidade de carga, que entre outras palavras significa o
nível máximo de uso que uma área pode suportar considerando os fatores do ambiente.
Porém devido às análises sobre as visitações dos turistas nas unidades, passou-se a
admitir que os impactos, variam de acordo com as características dos turistas, os quais
estes variam conforme suas experiências anteriores e psicológicas, grau de instrução,
entre outras.
Assim o paradigma de capacidade de carga fracassou, pois o objeto desta teoria era
quanto ao número de visitantes aceito no local, contudo os problemas do uso recreativo
decorriam mais do mau comportamento dos visitantes do que do elevado número de
pessoas.
Para suprir o conceito da capacidade de carga, de maneira a observar as
características dos turistas que exploram a região, surgiu a idéia de Limite Aceitável de
Câmbio (LAC), o qual possui 11 princípios que assim o conceituam:
- Princípio 1: O manejo adequado depende dos objetivos, estes objetivos auxiliarão
a identificar adequabilidade de várias ações e fornecer critérios de manejo, ou seja, seriam
os parâmetros básicos para a desenvoltura e implantação de benfeitorias, planos e
atividades.
- Princípio 2: A diversidade dos recursos, das condições sociais e administrativas
das áreas é inevitável e pode ser desejável, identificando as necessidades e expectativas
dos visitantes em relação a área, além de influenciar o uso futuro da unidade.
26
- Princípio 3: O manejo é conduzido para influenciar as mudanças produzidas pelas
pessoas, ou seja, de forma a tender o meio ambiente e as necessidades dos visitantes.
- Princípio 4: Os impactos sobre os recursos e as condições recreativas são
conseqüências inevitáveis de utilização humana. Para que o impacto seja contido é
necessário saber a quantidade de mudança que é aceitável nesta área, adequando, através
de técnicas e ações, ao meio.
- Princípio 5: Os impactos podem ser descontínuos temporariamente ou em relação
ao espaço. Este princípio demonstra que os impactos decorrentes do uso dos visitantes ou
das atividades de manejo podem ocorrer fora da área e/ou pode ser visíveis alem do
período de realização.
- Princípio 6: A relação uso/impacto não é linear e influenciada através de muitas
variáveis, desta forma, determinar o número máximo de visitantes no local é ineficaz, pois
variáveis como método de viagem, tamanho do grupo, estação do ano, tempo de
permanência entre outros, influenciam no impacto do local.
- Princípio 7: Muitos problemas de manejo não dependem da densidade de uso.
- Princípio 8: Limitar o uso é apenas uma das várias opções de manejo.
- Princípio 9: O monitoramento é fundamental para o manejo profissional. Aquele
permite que os administradores mantenham um registro formal das condições sociais e
ecológicas da área, e auxilia a avaliar a efetividade das ações de manejo.
- Princípio 10: O processo de tomada de decisões deve separar decisões técnicas de
julgamentos de valores, tal como os objetivos de uma área, pois se trata de algo subjetivo.
- Princípio 11: O consenso das ações propostas entre os grupos afetados é
necessário para o sucesso das estratégias de manejo.
Um dos princípios fundamentais do LAC é que o uso recreativo é a fonte
fundamental da mudança nas condições recreativas e ecológicas de uma área. Enquanto a
capacidade de carga busca determinar quantas pessoas poderiam usar uma área sem
causar danos, o LAC se preocupa com as condições desejadas e quanto de mudança pode
27
ser tolerado nas diferentes zonas da unidade. Portanto, com o processo é dinâmico,
necessita de monitoramento e aperfeiçoamento contínuo.
Assim, o Limite Aceitável de Câmbio (LAC) utiliza-se de uma seqüência de dez
etapas, a ver:
Etapa 1: Definir os objetivos e as condições desejadas. Esta etapa envolve reunir os
mandatos legais e políticos que guiarão o manejo das unidades, desenvolvendo uma
perspectiva sobre importância da área, suas características ímpares e sua abrangência
regional e nacional. Estes podem ser usados para descrever os objetivos gerais da área e
constituem o estabelecimento das condições desejadas.
Etapa 2: Identificar valores, preocupações e limitações. Definir quais características ou
qualidades especiais necessita de atenção, quais problemas ou interesses de manejo têm
que ser tratados e quais questões o público considera importante.
Etapa 3: Identificar e descrever as zonas. Com base nas informações coletadas
anteriormente, nesta etapa, definir-se-á o número de zonas, descrevendo as condições
tecnológicas, recreativas e administrativas adequadas para cada uma.
Etapa 4: Selecionar os indicadores de impacto. Como é inviável medir a alteração de
todos os indicadores, selecionam-se alguns para avaliar o estado geral de uma área. Esses
indicadores são elementos específicos que representam as condições julgadas adequadas e
aceitáveis para cada zona. De forma geral, os indicadores deve ser fáceis de medir e que
sejam passíveis de controle e manejo, representam também elementos essenciais à
estrutura do LAC porque seu estado reflete a condição encontrada em uma zona.
Etapa 5: Inventariar os recursos e as condições existentes.
Etapa 6: Especificar os limites dos indicadores.
Etapa 7: Identificar as condições para cada zona. Decidir quais indicadores de impacto
devem ser mantidos em cada zona.
Etapa 8: Identificar ações de manejo para cada opção.
Etapa 9: Avaliar e selecionar a melhor opção.
Etapa10: Programar as ações e monitorar as condições.
28
Os indicadores referem-se ao impacto ou condições de uma área, já o limite, define
quanto de impacto é aceitável para cada indicador.
29
8 EXEMPLO PRÁTICO – PARQUE ESTADUAL DE VILA VELHA
A quatrocentos milhões de anos atrás, a região de Vila Velha, foi coberta por um
Oceano interior, neste período foram depositados os sedimentos grosseiros da formação
furnas seguidos por sedimentos mais finos da formação Ponta Grossa. Mais tarde durante
o período carbonífero há duzentos e oitenta milhões de anos, glaciações cobriram esta
parte do planeta.
O derretimento das geleiras causou o arraste de pedaços de rochas e dos depósitos
de areia deixados pelos extintos oceanos.
Vila Velha é um conjunto de formações areníticas de expressivo valor cênico,
científico e ambiental, consagrado como um importante pólo de visitação turística e
científica nos âmbitos estadual, nacional e internacional. Constatando esse fato, observou-
se a necessidade de proteção do patrimônio natural, motivando assim a criação do Parque
Estadual de Vila Velha, através do Decreto-Lei nº 86, de 16 de outubro de 1942, com
características de um Parque Florestal.
Em 12 de outubro de 1953, através da Lei Estadual nº 1.292, foi criado o Parque
Estadual de Vila Velha, com área de 3.122,11 há dos imóveis denominados Lagoa
Dourada e Vila Velha.
Em 18 de janeiro de 1966, o Parque Estadual de Vila Velha foi tombado pelo
Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Paraná. O tombamento tornou oficial o que
já era consenso entre os habitantes da região: preservar essas belezas para que outros
homens as desfrutassem; preservá-las para que a humanidade aprenda que nem tudo é
imediato, que é preciso atuar em conjunto e com paciência para que a vida seja melhor e
mais solidária.
Em 2001, foi publicado o Plano de Manejo do Parque Estadual de Vila Velha
Durante anos a infra-estrutura do parque ficou abandonada à própria sorte o que levou o parque literalmente à degradação com instalações destruídas, inscrições nas rochas e ausência de sinalização.
30
As trilhas por anos utilizadas, não obtiveram qualquer direcionamento ou manutenção. Sem controle e uso de sua capacidade, foram destruídas pelos movimentos intensos e desordenados dos visitantes. O desconhecimento das causas ambientais, da fragilidade do ambiente, levou aos beneficiários utilizar-se dos aspectos cênicos, da própria estrutura geológica para a construção de benfeitorias, cujas características incompatíveis com a paisagem, promovendo impactos negativos sobre o ambiente. O despreparo dos beneficiários, leva ao comprometimento dos aspectos cênicos, da vegetação, da fauna, descaracterizando o local como unidade de conservação, sendo conhecida apenas turisticamente.
Essas características supra citadas ocorriam até a implantação do atual Plano de
Manejo do Parque Estadual de Vila Velha.
Foi a partir deste Plano que o ecoturismo passou a integrar as ações das UC’s, esta
referida atividade concilia conservação da biodiversidade ao desenvolvimento
sustentável. Para a implantação do uso recreativo, forma estipulados locais para o
desenvolvimento dessas atividades, controlando assim os efeitos negativos sobre o
ambiente e garantindo a qualidade de experiência do visitante.
As atividades recreativas realizadas no Parque estão previstas no Plano de Manejo
e tem como fundamentos básicos a compatibilidade das atividades com os objetivos de
manejo da unidade de conservação, ou seja, promover o equilíbrio entre a adequação do
recurso e os anseios recreativos humanos, normalmente limitados.
Assim, as atividades devem promover a interpretação dos aspectos cênicos, da
formação dos ambientes e da interação entre os ecossistemas. Dentre outras atividades
consideradas aceitáveis, tem-se: caminhadas, fotografias, piqueniques, observação de
flora e fauna e interpretação de ambientes.
O atual Plano de Manejo do Parque Estadual de Vila Velha prevê o limite da
capacidade de carga, mas tenta se aproximar do LAC, pois desta forma dispões no Plano
de Manejo:
31
Os valores apresentados como capacidade de carga para as trilhas segue metodologia CIFUENTES, no qual os parâmetros analisados não se limitam ao número apresentado de capacidade de carga efetiva, sendo apenas uma referência para manejo, sendo flexível entre Capacidade Real e Capacidade Física, de acordo com a estrutura e a dinâmica da UC. Deve-se implementar o Projeto de Monitoramento de Uso Público o qual permitirá avaliar o número ideal de visitantes por dia para uso da trilha.
Há, portanto, no atual Plano de Manejo do PEVV, uma preocupação com a
capacidade de carga de acordo com as características de cada visitante, podendo, desta
forma, variar de número para cada grupo de turistas.
Essa idéia de variação numérica de capacidade de carga, esta prevista e é objeto do
LAC (Limite de Capacidade de Câmbio).
Continuando com a idéia da normatização, ou seja, da importância da aplicação do
direito ambiental às atividades turísticas, englobar-se-à as UC’s, e para isso exemplificar-
se-á o item normatização, do Plano de Manejo do PEVV do ano de 2001, o qual já
comprovava essa idéia.
32
9 CONCLUSÃO
A visitação em áreas naturais é uma prática que vem se estabelecendo desde o final
da Segunda Guerra Mundial, pois devido às novas tecnologias, houve melhorias do acesso
aos parques naturais e do sistema de comunicação.
Com a industrialização, as áreas naturais foram perdendo espaço para as grandes
metrópoles, ou para finalidades diversas que o meio ambiente.
Desta forma, chegou-se ao ponto em que poucos eram e são as áreas nativas,
fazendo com que as pessoas sintam falta do contato com a natureza, e dos benefícios
trazidos por ela, e, portanto, hoje é necessário resgatá-la e preservá-la. É m uito
importante esse contato com a natureza para a humanidade, pois precisamos recuperar
nossa saúde mental, pois com o ritmo acelerado que as informações caminham, a
exigência aumenta no mesmo passo, consumindo cada vez mais a energia dos indivíduos.
Para diminuir o estresse mental, é que se encontra, na atividade turística, uma boa
aliada, além de representar um dos melhores meios para a conservação de áreas naturais.
Para garantir a realização do turismo, faz-se necessário a utilização de normas
ambientais com o fim de manter os bens naturais para as presentes e futuras gerações,
garantindo assim a boa qualidade de vida dos seres vivos.
Desta forma, as Unidades de Conservação, as quais preservam e conservam o meio
ambiente e a cultura, geram lucros através da utilização da atividade turística, provém
educação e estudos científicos assim como ao social.
As UC’s representam, uma forma de limitar as ações do homem, mantendo,
preservando, conservando que é uma ótima forma para conseguir o desenvolvimento
econômico, cultural e social.
33
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36
ANEXO I
37
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