SEGURANA PBLICA E DIREITOS HUMANOS

ASPECTOS RELACIONAIS ENTRE SEGURANA PBLICA E DIREITOS HUMANOS

Por Roger Spode Brutti*

3. ASPECTOS RELACIONAIS ENTRE SEGURANA PBLICA E DIREITOS HUMANOS

Por meio dos rgos de segurana pblica, o Estado procura impor a ordem expendida no sistema legal.

Referido proceder estatal atinge diretamente o direito de liberdade da pessoa humana, da o cuidado que se deve observar pelo Poder Pblico no sentido de no serem violados os direitos mnimos inerentes pessoa.

No se pode mais conceber uma estrutura policial similar poca da ditadura militar, onde se via o cidado como um inimigo do Estado.

Vale lembrar, por exemplo, que a Polcia Militar, em nosso pas, foi criada por meio da unio da Fora Pblica Estadual com a Guarda Civil, na oportunidade do Golpe de 64. Constituiu-se, assim, em numa milcia auxiliar do Exrcito, a fim de conter as manifestaes populares e o movimento de guerrilha estimulado pelos ideais comunistas.

A realidade imposta pela ditadura militar no Brasil, onde eram pblicos e notrios atos de abuso para com a dignidade da pessoa humana, deve ser relegada ao passado, servindo como paradigma de um modelo vencido e no mais desejado por uma sociedade evoluda.

Percebendo-se que a atuao da segurana pblica deve ser norteada pelos princpios atinentes aos Direitos Humanos, justamente, porque a atuao referida atinge os seres humanos, conclui-se, sem gris algum, que h patente relao entre segurana pblica e Direitos Humanos. Em verdade, estes disciplinam a conduta daquela.

Quanto mais afastada desses referidos princpios, mais prxima estar a atuao estatal do chamado abuso de poder.

O Brasil, nessa linha de raciocnio, procurando esquecer o seu passado ostentado, mormente, pela ditadura militar, demonstra patente vontade em erradicar a tortura praticada por agentes do Estado. Com efeito, a Constituio Federal considera a tortura crime grave, imprescritvel e insuscetvel de graa ou anistia.

Por outro lado, ainda, as Convenes da ONU e da OEA pela abolio da tortura foram ratificadas. Alm disso, em abril de 1997, foi sancionada a Lei 9.455 a qual tipificou o crime de tortura.

O aspecto relacional existente entre segurana pblica e Direitos humanos encontra suporte, ainda, no fato de que, separando-se referidos institutos, ver-se-ia uma manifesta e nefasta crise no Estado moderno, ocasio em que se retornaria s caractersticas de um Estado Monrquico e Absolutista dos sculos XVII e XVIII, no qual o rei era o soberano e exercia a plenitude do poder sem nenhuma limitao de ordem constitucional.

Com a teoria da vontade geral, voltada para os Direitos humanos, o exerccio da soberania sai das mos do monarca e passa para as mos da nao.

A soberania, ento, deixa de ter o seu carter de absolutismo contra a pessoa

humana do pas, passando a caracterizar-se como sendo, um poder que juridicamente inconstratvel, pelo qual se tem a capacidade de definir e decidir acerca do contedo e da aplicao das normas, impondo-as coercitivamente dentro de um determinado espao geogrfico, bem como fazer frente a eventuais injunes externas.

CONCLUSO

Consoante se viu, a inseparabilidade relacional que h entre os institutos da segurana pblica e dos Direitos Humanos manifesta e irrefutvel.

J no mais se concebe o barbarismo similar quele ocorrido nos tempos de outrora da ditadura militar.

No que tange aos atos de abusos ocorridos nos dias de hoje, alm do fato de que as polcias em geral contam com ouvidorias e corregedorias atuantes, a legislao nacional ostenta penas pesadas a respeito.

A preocupao governamental, alis, para com o assunto, mostra-se ainda mais patente, quando o Ministrio da Justia, por meio da SENASP, incentiva os integrantes dos rgos de segurana pblica a especializarem-se, junto a instituies de ensino superior, em Segurana Pblica e Direitos Humanos, por meio da concesso bolsas de estudos integrais.

Dessa arte, v-se que, doravante, a segurana pblica no mais poder ser proferida sem que sejam tambm sugeridas, como integrantes do seu contedo, noes cristalinas a respeito dos principais tpicos atinentes matria dos Direitos Humanos.

*Texto retirado de: BRUTTI. Roger Spode. Segurana Pblica e Direitos Humanos. Disponvel em: http://www.apriori.com.br/cgi/for/seguranca-publica-e-direitos-humanos-t6647.html. Acesso em 13/08/2008 s 13h.

BIBLIOGRAFIA RELACIONADA

ABRANCHES, Srgio Henrique Hudson de. A alienao da autoridade: notas sobre a violncia urbana e criminalidade. In: VELLOSO, Joo Paulo dos Reis (coord). Governabilidade, sistema poltico e violncia urbana. Rio de Janeiro: Jos Olympio, 1994.

ADORNO, Srgio. A gesto urbana do medo e da insegurana. Violncia, crime e justia penal na sociedade brasileira contempornea. Tese de livre-docncia. So Paulo: FFLCH/USP, 1996.

_________. Insegurana versus direitos humanos entre a lei e a ordem. Tempo Social. In: Revista de Sociologia da USP. Volume 11, n. 2, fevereiro de 2000.

AGUIAR, Roberto A. R. de. Os filhos da flecha do tempo: pertinncia e rupturas. Braslia: Letraviva, 2000.

AMRICAS Watch. Violncia policial urbana no Brasil. Mortes e Tortura pela Polcia em So Paulo e no Rio de Janeiro nos ltimos cinco anos, 1987-1992. So Paulo: Ncleo de Estudos da Violncia, Universidade de So Paulo, 1993.

AZIZ Filho & ALVES Filho, Francisco. Paraso armado: interpretaes da violncia no Rio de Janeiro. So Paulo: Garoni, 2003.

BALESTRERI, Ricardo Brisolla. Direitos humanos: coisa de polcia. Passo Fundo, RS: CAPEC- Grfica e Editora Berthier, 2002.

BOLZAN DE MORAIS, Jos Luis. As crises do Estado e da Constituio e a transformao espacial dos direitos humanos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.

BOSCHI, Renato (org). Violncia e cidade. Rio de Janeiro: Zahar, 1982.

Cmara dos Deputados. Violncia e polticas pblicas: em busca de solues. Braslia: Coordenao de Publicaes, 2003.

CHESNAIS, Jean- Claude. Histoire de la violence. Paris: Robert Laffont, 1981.

COELHO, Edmundo Campos. Da Falange Vermelha a Escadinha: o poder nas prises. Presena n. 11, 1988b.

COMPARATO, Fbio Konder. A Afirmao Histrica dos Direitos Humanos. 2. ed. So Paulo: Saraiva.

COSTA, Ivone Freire. Polcia e Sociedade. Gesto da Segurana Pblica, Violncias e Controle Social. Salvador: EDUFBA, 2005.

Cultura da Paz e preveno da violncia. Rio de Janeiro/Belo Horizonte/Braslia:Centro Loyola de F e Cultura/Edies Loyola/Konrad Adenauer Stiftung, 2003.

DA MATTA, Roberto.Sabe com quem est falando? Um ensaio sobre a distino entre indivduo e pessoa no Brasil In DAMATTA, R. Carnavais, malandros e heris. Para uma sociologia do dilema brasileiro. 6ed., Rio de Janeiro: Rocco,1997. p. 187-238.

DA SILVA, Jorge. Criminologia Crtica: Segurana e polcia. Rio de Janeiro: Forense.2ed., 2008. Introduo (Para Gerenciar a Luta contra a Insegurana na Sociedade de Risco) e a parte II(Polticas Pblicas e a Federao).

DALLARI,Dalmo. "A polcia do estado de direito". In: MORAES, Bismael B. de (org.). Polcia luz do direito. So Paulo: Mageart; 1996.

EHRENBERG, Alain. Individus sous influence. Drogues, alcools, mdicaments psychotropes. Paris: Editions Esprit, 1991.

ESTRICH, Susan. Getting away with murder: how politics is destroying the criminal justice system. Cambridge: Harvard University Press, 1998.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. Rio de Janeiro: Vozes, 1970.

HEIDENSOHN, Frances. Crime and society. London: Macmillan, 1989.

SOARES, Luiz Eduardo; BATISTA, Andr; PIMENTEL, Rodrigues. A Elite da Tropa, Rio de Janeiro: Objetiva, 2006.