A SAÚDE NO INÍCIO DO SÉCULO XX

No final do século XIX, boa parte das questões relativas às doenças infecciosas havia sido respondida, especialmente, tratando-se das doenças contagiosas.

Nos primeiros anos do século XX, foram desvendados a participação de vetores ou hospedeiros in-termediários na transmissão de doenças e o papel dos portadores sadios na manutenção da cadeia epidemiológica.

Interrogações sobre a origem de doenças em que novos casos surgiam sem qualquer contato direto com os indivíduos enfermos. Do mesmo modo, intrigava o não adoecimento de pessoas expostas aos enfermos.

Havia dois tipos de atendimento em saúde:• Medicina: curava por meio de diagnósticos clínicos, patológicos e terapêuticos, cujo acesso era

permitido apenas para os mais ricos.

• Saúde pública: ações de prevenção das doenças, atividades campanhistas, descoberta e isolamento dos indivíduos doentes contagiantes e proteção dos sadios, com saneamento do meio ambiente e destruição dos vetores biológicos. A assistência à saúde dos mais pobres era feita pelas Santas Casas de Misericórdias e voluntários.

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Resumo de BolsoDa origem à evolução do Sistema Único de Saúde

(SUS) no Brasil

O SISTEMA FRAGMENTÁRIO

Pensa-se em um modelo de saúde tecno-assistencial com a integração de ações coletivas e individuais, por meio de serviços básicos de saúde permanentes, elaborados com um planejamento governamental.

Foco na doença, configurando-se um modelo de saúde curativo e centrado no profissional médico. Divisão do saber e do corpo humano.

Em 1923, Lei nº 4682, conhecida como Lei Eloy Chaves, instituindo o sistema de Caixas de Aposen-tadorias e Pensões (CAPs). Somente os que possuíam carteira de trabalho assinada tinham direito à assistência médica.

Em 1934, substituiu-se as CAPs pelos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs). Os IAPs tinham como objetivo centralizar e uniformizar as estruturas de saúde para toda população trabalhadora do país.

Em 1942, criação do Serviço Especial de Saúde Pública (SESP); primeira iniciativa para ações de saúde pública com foco na prevenção e com a integração de uma preocupação mais social.

Em 1949, instituído o Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência (SAMDU).

A PRÁTICA BIOMÉDICA

Em 1966, unificação dos IAPs, criando-se o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que con-centrava todas as contribuições dos trabalhadores e gerenciava as pensões, aposentadorias e oferta de serviços de saúde.

A saúde estava dividida em três categorias: 1) os que podiam pagar pelos serviços privados; 2) aqueles que tinham direito à assistência prestada pelo INAMPS e, 3) os demais que não tinham nenhum direito.

Em 1974, o INPS foi desdobrado em três blocos, com a criação do Sistema Nacional de Assistência e Previdência Social (SINPAS). Assim, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) passou a gerenciar a oferta dos serviços de saúde.

Década de 1970, crise no INAMPS.

Década de 1980, criação das Ações Integradas de Saúde (AIS), impondo o fim da exigência da Carteira de Segurado do INAMPS para assistência à saúde e convergindo investimentos financeiros para o setor público.

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A CONQUISTA DO SUS

Em 1986, o movimento de Reforma Sanitária estava em sua potência máxima de participação. Se as-sume a saúde como uma questão central da sociedade neste ano.

A 8ª CNS reformula as AIS, garante a participação popular na construção do sistema de saúde brasileiro, e define as bases para elaboração da Seção da Saúde da Constituição Federal de 1988, entre outros.

No mesmo ano, a 8ª Conferência Nacional de Saúde (CNS) concretizou uma mudança de reestruturação política e institucional, na qual lançou as bases doutrinárias de um novo sistema público de saúde.

Em 1988, a constituição foi formulada e a grande vitória foi ter conseguido instituir a saúde como direito de todos e dever do Estado.

Em 1990, lei nº 8080 (lei orgânica da saúde) institui o SUS, seus princípios doutrinários e diretrizes.

O NOVO MODELO DE SAÚDE

Em 1974, na cidade de Otawa no Canadá, o famoso “Informe Lalonde“ orienta um movimento de promoção da saúde em todo o mundo.

Em 1978, a declaração de Alma Ata postulava a atenção primária em saúde como a chave para uma promoção de saúde de caráter universal.

Novo conceito de saúde que leva em conta os “determinantes de saúde”, contemplando quatro amplos componentes: a biologia humana, o ambiente, o estilo de vida e a organização dos serviços de saúde.

No Brasil, inicia o Movimento da Reforma Sanitária.

Em 1986, Carta de Ottawa que defendia a promoção da saúde como fator fundamental de melhoria da qualidade de vida. Esse é o principal marco de referência da promoção da saúde em todo o mundo.

A publicação da Carta de Ottawa orientou as discussões do movimento de Reforma Sanitária no Brasil para a construção das bases de um sistema de saúde brasileiro.

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A GESTÃO COMPARTILHADA

MEMORIZE

Momento histórico no qual a sociedade se encontrava mobilizada para garantir a saúde como um direito de todos.

A lei nº 8142 é permanente e garante a participação popular nos conselhos que devem ser compostos por: 50% usuários, 25% de trabalhadores, 25% de prestadores de serviço e gestores.

Em 1990, lei nº 8142 cria os Conselhos e as Conferências de Saúde como instrumentos do controle social e descreve sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Os conselhos de saúde são a instância máxima de deliberação do SUS, tem caráter permanente e sua missão é: deliberar, fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde.

A gestão e a organização do SUS ocorre de maneira compartilhada.

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06

PARTICIPAÇÃO POPULAR

Teoria Bacteriológica

SANITARISTA

MA

RC

O H

ISTÓ

RIC

O

MEDICINA X SAÚDE PÚBLICA

1920

Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAPS)

1930

Instituto de Aposentadorias e Pensões (IAPS)

ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA

1942

Serviço Especial de Saúde Pública(SESP)

MEDICINA SANITÁRIA

1960

Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social

(INAMPS)

MÉDICO CENTRADA HOSPITALOCÊNTRICO

1974

Informe de Lalonde, Carta

de Otawa

INVESTIMENTO SETOR PÚBLICO

1980

Ações Integradas de Saúde (AIS)

AÇ

ÕES

PO

LÍTI

CA

S 1990

Sistema Único de Saúde(SUS)

DETERMINANTES SOCIAIS

Saneamento, higienização e

controle de vetores

Modelo tecno-assistencial e

médico privado

Fragmentação da saúde

Apoio médico sanitário em

regiões distantes (Exemplo: Amazônia)

Fortalece o sistema privado e o atendimento em ambulatórios

e hospitais.

Discussões sobre os

determinantes de saúde

ganham força

- Crise noINAMPS - Fim da carteira de

segurado - Movimento de

Reforma Sanitária- 8ª Conferência

Nacional de Saúde- Constituição Federal

Lei Orgânica da Saúde n° 8080: criação do SUS

A NOB 01/96

Em 1996, a NOB nº01 de 1996 redefiniu a gestão do SUS, atribuindo mais responsabilidades aos mu-nicípios, e reorganizou o modelo de saúde, estimulando a ampliação da cobertura do PSF.

As relações entre as comissões (CIT e CIB) são fortalecidas, pois município, estado e governo federal devem estar em constante discussão para os repasses de recursos que se fazem necessários.

A gestão do SUS passa a ser plenamente realizada pelos municípios com apoio dos Estados e da União (governo federal) e não mais centralizada no nível federal.

É lançada a Portaria nº 3925 de 1998 que apresenta o primeiro manual para organização da atenção básica.

Defini um Programa de Pactuação Integrada (PPI).

Defini o repasse de recursos financeiros para os estados e municípios per capta por população coberta pelo PSF.

AS NORMAS NECESSÁRIAS

As Normas Operacionais Básicas (NOB) do SUS definem as competências de cada esfera do governo e impõem algumas regras para o funcionamento e organização dos serviços públicos de saúde.

Em 1993, a NOB nº 01 de 1993, veio para expressar as iniciativas de municipalização, ou seja, descen-tralização da gestão do SUS com responsabilidade dos municípios. Portanto, institui as CIT e as CIB.

Em 1991, a NOB nº 01 de 1991 estabeleceu os pagamentos das ações e serviços que integravam o SUS (FEM, AIH, SAI, Consórcios intermunicipais). Também mantém gestão financeira do SUS no nível federal.

Em julho de 1993 é publicada a Lei nº 8689 que, finalmente, extinguiu o INAMPS, repassando todas as suas funções, competências, atividades e atribuições aos gestores federal, estadual e municipal do SUS.

Pela primeira vez, a saúde e a previdência social passaram a ter recursos não mais compartilhados, mas originados de fontes distintas.

09

08

MEMORIZE

AS NOAS COMPLEMENTARES

Em 2001, aprova-se a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS nº 01/2001 que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica.

Aquela publicada em 2001 institui o Plano Diretor de Regionalização (PDR) como  instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada estado.

A NOAS nº 01/2001 estabelece o processo de regionalização como  estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade.

Em 2002, elabora-se uma segunda NOAS, a nº 01/2002, visando reafirmar a NOAS nº 01/2001 e apri-morar o contínuo movimento de pactuação entre os três níveis de gestão do SUS.

Em 2003, a Portaria GM/MS nº 1863/2003, estabelece a implantação da “Política Nacional de Atenção às Urgências e Emergências”, em municípios e regiões de todo o território brasileiro: SAMU- 192.

A NOAS nº 01/2002 implanta as agendas de saúde, estabelece que o limite financeiro de cada Estado deve ser programado e passa a responsabilidade dos laboratórios e hemocentros para os Estados.

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10MA

RCO

HIST

ÓRIC

O AÇ

ÕES

POLÍT

ICAS

1990

Sistema Único de Saúde

PARTICIPAÇÃO POPULAR

1991

NOB 01/91

INSERÇÃO SOCIAL

1993

Programa Saúde

da Família ( PSF)

FAMÍLIA CENTRADA

2002

- Lei Orgânica da Saúde n° 8080:

criação do SUS; - Lei n° 8142: garantia da participação

popular.

-Gestão nacional; - Iniciativas de

municipalização; -Criação do

Programa de Agentes

Comunitários de saúde (PACS).

NOB 01/93

-Institui a CIB e a CIT;

-Extinção do INAMPS.

GESTÃO DO SUS

1994

Atenção à saúde

focalizada na familía com

investimentos no PSF.

1996

NOB 01/96

MUNICIPALIZAÇÃO

-Gestão municipal com

apoio dos estados;

-Define o PPI; -Define

repasse dos recursos.

1998

Política Nacional de Atenção

Básica

2001

Organização do modelo de

saúde com foco na Atenção Básica

NOAS 01/01

-Amplia as responsabilida-

des do município sobre a Atenção

Básica; -Define o PDR .

NOAS 01/02

-Aprimoramento da pactuação entre os

três níveis do governo;

-Regionalização com planejamento

integrado e hierarquizado.

2003

Política Nacional de Atenção às Urgências

-Apoio ao processo de

regionalização e integração dos

serviços de saúde.

UM NOVO SUS

O Pacto pela Saúde em 2006 acordado entre as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios) com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão do SUS.

No mesmo ano, Pacto em defesa do SUS que objetivava desenvolver e articular ações, no âmbito de competência de cada esfera e em conjunto com os demais gestores, que visassem qualificar e asse-gurar o SUS como política pública.

No ano 2006, Pacto pela vida, no qual estados/regiões/municípios deveriam pactuar as ações necessárias para o alcance das metas e dos objetivos propostos em seis áreas prioritárias.

Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 que trata da aplicação de recursos para o financia-mento das ações e serviços de saúde.

Ainda, em 2006, Pacto de Gestão, no qual foram traçadas as diretrizes para o gerenciamento mais eficiente do SUS.

ASPECTOS HUMANOS

Em 2004, a Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão no Sistema Único de Saúde (PNH) busca valorizar os diferentes sujeitos implicados no processo de produção de saúde: usuários, traba-lhadores e gestores.

No ano anterior, 2003, é aprovada a Resolução nº 330, a NOB-RH com os princípios e diretrizes para a gestão do trabalho no SUS.

Iniciativas que estavam mais preocupadas com o trabalhador e, também, com o seu processo de formação.

Inciativas preocupadas com a formação de profisssionais no SUS e para o SUS:

• Em 2004, VER-SUS e APRENDER- SUS;

• Em 2005, PRÓ-SAÚDE;

• Em 2008, PET-SAÚDE.

13

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O MODELO EM REDE

RECONFIGURAÇÕES NO SUS

Em 2008, 20 anos do SUS: mudanças na configuração da atenção à saúde no Brasil.

Em 2006, é aprovada a Política Nacional de Atenção Básica, por meio da Portaria nº 648 MS/GM de 2006.

Em 2010, para a efetivação desse modelo, são lançadas, por meio da Portaria MS/GM nº 4279 de 2010, as diretrizes para organização da Rede de Atenção à Saúde .

Em 2007, Política Nacional de Educação Permanente, por meio da Portaria GM/MS nº 1996 de 2007.

Modelo de saúde focalizado na atenção básica como porta de entrada para um sistema composto por serviços hierarquizados tecnologicamente e organizados como uma rede com relações horizontais entre os pontos.

Ainda em 2006, Política Nacional de Promoção da Saúde, por meio da Portaria nº 687 MS/GM de 2006.

A conformação deste modelo sugeriu modificações também no que diz respeito à gestão desse novo sistema de redes. Foi então, que em 2011, o governo lança o Decreto nº 7508 de 2011.

Em 2007, o governo lança o Programa Mais Saúde, visando o desenvolvimento da saúde pública no Brasil.

Em 2008, é lançada a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS.

15

14

LEGISLAÇÕES ATUAIS

O DECRETO Nº 7508/2011

Em 2011, a Lei nº 12.401/2011 altera a Lei nº 8080/90 para garantir a dispensação de medicamentos por meio de protocolos clínicos e incorpora novos produtos tecnológicos de interesse da área da saúde.

Regulamenta a Lei nº 8080/90 nas questões referentes ao planejamento e à assistência da saúde e à articulação interfederativa;

Em 2012, a Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências.

Lança a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), por meio da Portaria MS/GM nº 841 de 2012.

No mesmo ano, em 2011, a Lei nº 12.466/2011 insere mais algumas atuações das CIB e CIT.

Reafirma que o trabalho na saúde deve ser feito por meio das Regiões de Saúde.

Persistem outros desafios e novas legislações, decretos e políticas para a melhoria da qualidade de vida da população.

Defini a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).

Implementa o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, buscando garantir maior segurança jurídica, transparência e controle dos resultados por gestão.

17

16

DESAFIOS

MEMORIZE

Diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde para o ano 2012-2015 que devem orientar o planejamento em saúde:

• Aprimoramento da política de atenção básica e da atenção especializada;

• Aprimoramento da rede de urgência e emergência;

• Implementação da “Rede Cegonha”;

• Fortalecimento da rede de saúde mental, com ênfase no enfrentamento da dependência de crack outras drogas;

• Garantia da atenção integral à saúde da pessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas;

• Implementação do subsistema de atenção à saúde indígena;

• Promoção e vigilância em saúde;

• Garantia da assistência farmacêutica no âmbito do SUS;

• Aprimoramento da regulação e da fiscalização da saúde suplementar;

• Fortalecimento do complexo produtivo e de ciência, tecnologia e inovação em saúde;

• Contribuição à adequada formação, alocação, qualificação, valorização e democratização das relações do trabalho dos profissionais de saúde;

• Implementação de novo modelo de gestão e instrumentos de relação federativa;

• Qualificação de instrumentos de execução di-reta, com geração de ganhos de produtividade e eficiência para o SUS;

• Promoção internacional dos interesses brasileiros no campo da saúde, bem como compartilhamento das experiências e saberes do SUS com outros países, em conformidade com as diretrizes da política externa brasileira.

19

18MA

RCO

HIST

ÓRIC

O AÇ

ÕES

POLÍT

ICAS

2004

Política Nacional de Humanização-

PNH

HUMANIZAÇÃO NA SAÚDE

2006

Pactos pela Saúde

REFORMA INSTITUCIONAL

2007

INOVAÇÃO ASSISTENCIAL

Política preocupada com a

formação profissional e qualidade do

trabalhador e da assistência à

saúde.

Transformações por meio dos:

-Pacto pela vida; -Pacto em defesa

do SUS; - Pacto de gestão

do SUS.

Programa Mais Saúde

Investimentos para

consolidação de um sistema

universal, equânime e

integral.

INVESTIMENTOS OPERACIONAIS

2008

Mecanismo diferenciado de

atenção à saúde.

2010

Portaria MS/GM nº 4279/2010

Organização de uma rede

hierarquizada, tendo a atenção primária como

porta de entrada.

-Regulamentação da Lei Orgânica

nº 8080/90; -Reafirma as Regiões de

Saúde; -Institui a

Rename e a Renases.

Política Nacional de Práticas

Integrativas e Complementares

(PNPIC )

REDES DE ATENÇÃO

2011

Decreto nº 7508/2011

REFORMA LEGAL

2012

Lei Complementar nº 141/2012

INVESTIMENTO FINANCEIRO

Regulamenta os valores mínimos

a serem aplicados

anualmente no SUS.

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