responsabilidades dos profissionais de engenharia e arquitetura
DESCRIPTION
RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. DELIMITAÇÃO DO TEMA: VAMOS FALAR DE RESPONSABILIDADE, SUAS FORMAS E MODALIDADES . ESPÉCIE DE RESPONSABILIDADE ATO/FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO AGENTE RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO PREVISÃO LEGAL - PowerPoint PPT PresentationTRANSCRIPT
![Page 1: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/1.jpg)
RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
![Page 2: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/2.jpg)
DELIMITAÇÃO DO TEMA: VAMOS FALAR DE RESPONSABILIDADE, SUAS FORMAS E
MODALIDADES
![Page 3: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/3.jpg)
• ESPÉCIE DE RESPONSABILIDADE• ATO/FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE• PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO• AGENTE RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO• PREVISÃO LEGAL• COMINAÇÕES LEGAIS/PENALIDADES
![Page 4: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/4.jpg)
• RESPONSABILIDADE ÉTICO PROFISSIONAL• EXERCÍCIO ILEGAL OU AÉTICO DA PROFISSÃO• PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR OU CRIMINAL• CONFEA OU CREA OU JUSTIÇA COMUM• LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL APLICÁVEL –
RESOLUÇÃO 218/73 CONFEA• ADVERTÊNCIA, CENSURA, MULTA, SUSPENSÃO E
CANCELAMENTO DO REGISTRO PROSISSIONAL
![Page 5: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/5.jpg)
• RESPONSABILIDADE CIVIL• DANO MATERIAL, PESSOAL OU MORAL• PROCESSO CIVIL• JUSTIÇA COMUM• CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DO CONSUMIDOR• INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO OU
RESPONSABILIDADE DE FAZER/REPARAR
![Page 6: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/6.jpg)
• RESPONSABILIDADE PENAL• ATO OU CONDUTA CONSIDERADA
CONTRAVENÇÃO OU CRIME• PROCESSO PENAL• JUSTIÇA COMUM• CÓDIGO PENAL E LEI DAS CONTRAVENÇÕES
PENAIS• PENAS PECUNIARIAS OU PRIVATIVAS DE
LIBERDADE
![Page 7: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/7.jpg)
• RESPONSABILIDADE TRABALHISTA• DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE CUNHO
TRABALHISTA OU DE SEGURANÇA/SAÚDE OCUPACIONAL
• PROCESSO TRABALHISTA OU ADMINISTRATIVO• JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTÉRIO DO TRABALHO
OU MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO• CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E
NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
• INDENIZAÇÃO OU OBRIGAÇÃO DE FAZER
![Page 8: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/8.jpg)
NÃO EXISTE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA ENTRE AS ESFERAS DA RESPONSABILIDADE
![Page 9: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/9.jpg)
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: É BASEADA NA CULPA OU NO DOLO DO AGENTE, QUE SE CARACTERIZA POR UMA AÇÃO OU OMISSÃO QUE TENHA DADO CAUSA AO DANO
![Page 10: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/10.jpg)
CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
![Page 11: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/11.jpg)
RESPONSABILIDADE OBJETIVA: É FUNDADA NO RISCO EM RAZÃO DA TÉCNICA ESPECIALIZADA E DA ATIVIDADE EXERCIDA. NÃO NECESSITA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO; BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A
CONDUTA (AÇÃO OU OMISSÃO) E O DANO PARA OBRIGAR O AGENTE A REPARÁ-LO
![Page 12: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/12.jpg)
CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ARTIGO 12: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
ARTIGO 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
![Page 13: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/13.jpg)
QUALIDADE, SOLIDEZ E SEGURANÇA
![Page 14: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/14.jpg)
22 de setembro de 2011: desabamento fere trabalhador em obra em Santo Antônio da Patrulha
![Page 15: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/15.jpg)
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
Quem é responsável em caso de dano?
![Page 16: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/16.jpg)
DANOS CAUSADOS A VIZINHOS
Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
![Page 17: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/17.jpg)
PRESCRIÇÃO E REGRA DE TRANSIÇÃO
ARTIGO 203, § 3º, V = 3 ANOSARTIGO 608 CC = 5 ANOS (EMPREITADA DE OBRAS CONSIDERÁVEIS)ARTIGO 2.028 CC = REGRA MAIS DA METADEARTIGO 27 CDC = 5 ANOS
![Page 18: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/18.jpg)
• COMO PREVENIR-SE DE PROBLEMAS?• Primar pela boa técnica• Formalizar contrato escrito e detalhado• Documentar as etapas da obra e as
ocorrências• Contratar seguro de responsabilidade civil• Em caso de terceirização de serviços, ser
criterioso na contratação do terceiro
![Page 19: RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022062813/568164f5550346895dd760db/html5/thumbnails/19.jpg)
LEGISLAÇÃO REFERÊNCIA: CONSTITUIÇÃO FEDERALCÓDIGO CIVILCÓDIGO DO CONSUMIDORLEI 5194/1966 (REGULAMENTA A PROFISSÃO)DECRETO-LEI 73/1966 (SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL)LEI 6496/1977 (ART)LEI 12.379/2010 (CAU)