responsabilidades parentais exercÍcio das responsabilidades parentais

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RESPONSABILIDADES PARENTAIS EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. 28 de Março de 2011 Helena Gonçalves. política de maior responsabilização parental. Maior reconhecimento dos direitos das crianças dos deveres dos pais da família da sociedade. HOJE: Lei nº 61/2008, de 31.10. ?. - PowerPoint PPT Presentation

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  • RESPONSABILIDADES PARENTAISEXERCCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS28 de Maro de 2011

    Helena Gonalves

  • HOJE: Lei n 61/2008, de 31.10

    poltica de maior responsabilizao parentalMaior reconhecimento

    dos direitos das crianasdos deveres dos paisda famliada sociedade?

  • JUSTIFICAO PARA A ALTERAO

    maior rigor

    adequao evoluo da realidade social e jurdica

    recomendao n R (84) sobre as responsabilidades parentais

    Conveno Europeia sobre Exerccio dos Direitos da Criana

  • PORQU A DIVERSIDADE CONCEITUAL?

    Poder paternal

    Exerccio do poder paternal

    Responsabilidades parentais

    Exerccio das responsabilidades parentaisART. 3

  • Poder paternal

    possedomniopreponderncia do paimefilhos

    Concepo famliaConstituioCdigo CivilPARTICIPATIVA, BASEADA :

    NA IGUALDADECOLABORAO

  • PROXIMIDADER (84) sobre responsabilidades parentais

    Conjunto de poderes-deveres para assegurar bem-estar moral e material

    Tomar conta da pessoaManter relaes pessoaisAssegurar sustentoRepresent-lo Administrar bens

    Artigo 1878 CC (contedo)

    Velar pela segurana/sadeProver sustentoDirigir educaoRepresentarAdministrar

    Artigo 1885 - Educao

    Desenvolvimento fsico, intelectual e moral

    MERA ALTERAO COCEITUAL

  • DESTINATRIO

    MENOR DE 18 ANOS

  • O processo de reforma do direito e da justia de menores foi francamente influenciado pelas reflexes, estudos e instrumentos internacionais no correspondendo a uma resposta solitria do Estado Portugus.

  • LEI NACIONAL [FILOSOFIA UNIVERSAL]

    Constituio da Repblica: Artigos 36 e 69

    Cdigo Civil e Legislao avulsa (DL 185/93, de 22.5; L31/2003, de 22.8 e L28/2007, de 2.876)

    Organizao Tutelar de Menores (DL 314/78, de 27.10)

    Lei Promoo e Proteco de Crianas e Jovens

    Lei Tutelar Educativa

  • RESPONSABILIDADES PARENTAIS: ACTUALIDADE UNIVERSALIDADE

    TEMA

    actual universal com histria

  • LUGAR DA CRIANA:ETAPAS

    Antiguidade

    Idade Mdia (Outono da Infncia)

    Renascimento

    Iluminismo

    Sculo XIX

    Sculo XXCARACTERIZAO

    Propriedade e abandono

    Abandono/vestgios de tnue regularizao/asilos e orfanatosCriana no importante

    Descoberta da criana

    Descoberta da necessidade de proteco da criana

    Concretizao

  • ANTIGUIDADE

    EGIPTO: sacrifcio de crianas no Nilo

  • ANTIGUIDADEGrcia (Esparta) criana pertence ao Estado abandono pelo conselho de ancios face existncia de defeitos ou fragilidadesGrcia (Atenas) Nada do que se faa injusto, Aristteles, Poltica

  • ANTIGUIDADE

    Imprio Romano Poder absoluto/pater familias

  • IDADE MEDIA Abandono de crianas no desejadas

    Visigodos regulam preo que pais pagaro se entregarem filho a outrem

    Oblao

    Pai de rfos Espanha 1337

    Hospital de Saint Esprit - Paris

  • RENASCIMENTONo lhes atribuda ateno especial

    Por vezes, equiparadas a ancios , bbados e senis

    Criao de asilos e orfanatos

  • ILUMINISMODescoberta da criana

    RosseauCriana tem valores prprios e potencialidades

    Carlos Cobo chegou o momento da libertao dos oprimidos: pobres, loucos e crianas

  • SCULO XIX

    Revoluo Industrial

    Literatura (Les Misrables; Oliver Twist)

    Descoberta da proteco da criana

    Caso Mary Ellen

    Movimento para Bem estar da Criana nos EU

    Sndrome da Criana Maltratada

    Tribunal Tutelar de Menores, Chicago, 1899

  • SECULO XIX

  • SECULO XIX

  • CASO MARY ELLEN WILSON

  • MARY ELLEN WILSON, 1874Meu pai e minha me esto mortos. No sei quantos anos tenho. A minha me tinha o hbito de me bater quase todos os dias com um cinto que deixava marcas azuis no meu corpo. Tenho agora uma marca dessas no meu rosto e uma cicatriz de quando a minha me me golpeou com uma tesoura. Nunca beijei a minha me. Nunca fiquei no seu colo e ela nunca me deu carinho. Nunca teria coragem de falar nisto com outras pessoas porque seria castigada. No sei porque era castigada. Minha me nunca dizia nada quando me batia. No quero voltar a viver com a minha me porque ela me bate.

  • CASO MARY ELLEN WILSON Petio de remoo da casa da materna

    Mary Ellen um pequeno animal

    Crianas so parte do reino animal

    Mary Ellen, enquanto elemento do reino animal pode ser protegida sob a gide das mesmas leis que protegem os animais da crueldade

  • SCULO XX: O SCULO DA CRIANA

    ETAPAS

    PRIMRDIOS [at 1 metade do sculo XX]

    CONCRETIZAO [at anos 90]

    CONSOLIDAO

  • PRIMRDIOS [1 metade do sculo XX]

    Declarao dos Direitos da Criana, Conselho da Unio Internacional de Proteco Infncia (ONG) 1923

    Declarao de Genebra - Resoluo da Assembleia da Sociedade das Naes endosso da Declarao dos Direitos da Criana Conselho da Unio Internacional de Proteco Infncia - instrumento jurdico internacional

    Declarao Universal dos Direitos do Homem (1948)

    Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polticos

    Pacto Internacional sobre os Direitos Econmicos, Sociais e Culturais

  • CONSELHO DA UNIO INTERNACIONAL DE PROTECO INFNCIA DECLARAO DE GENEBRA SN

  • Conselho da Unio Internacional de Proteco Infncia Declarao de Genebra - SNDeclaraes de carcter no vinculativoA criana tem direito

    Protegida/auxiliada

    Alimentada, tratada e educada

    Recolhida se abandonada ou rf

    Colocada em condies de se desenvolver de maneira normal nos planos material, moral e espiritual

    Respeito pela integridade da famlia

    Independentemente

    Raa

    Nacionalidade

    Crena

  • DECLARAO DOS DIREITOS DA CRIANA (AGNU) 20 de Novembro de 1959

    A criana, por motivo da sua falta de maturidade fsica e intelectual, tem necessidade de uma proteco jurdica adequada, tanto antes, como depois do nascimento.

  • A HUMANIDADE DEVE DAR O MELHOR DE SI MESMA CRIANA

    Criana tem DIREITO:

    Proteco especial

    Desenvolvimento fsico, intelectual, moral, espiritual e social so e normal

    Em condio de liberdade e dignidade

    Leis especiais cuja tnica determinante seja o interesse superior da crianas

  • DECLARApoderes pblicos devem prestar cuidados s crianas sem famlia

    educao deve ser gratuita para a criana at um nvel elementar

    Criana

    deve ser protegida de todas as formas de negligncia , crueldade ou explorao

    no deve trabalhar

    tem direito a alimentao adequada, alojamento e cuidados mdicos

    tem direito a amor e compreenso e distraces

  • HANDICAP

    No vincula juridicamente os Estados

    pela concretizao dos direitos da criana que declara, ;

    pela adopo de aces a ela relativos

    Limita-se a impor s naes obrigaes de natureza moral, princpios de condutas

  • SECULO XX, 2 METADE

  • CONVENO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANA (AGNU- 20 de Novembro de 1989)

    Assinada em Nova Iorque em 26.01.1990

    Ratificada por Portugal 12.09.1990

    Reconhece criana como sujeito autnomo de direitos

    Consubstanciou uma transformao normativa - concedeu fora jurdica internacional

    Torna Estados-parte juridicamente responsveis pela realizao dos direitos da criana e pelas medidas que adoptem na concretizao

    Integrou a problemtica dos direitos da criana num quadro de reflexo universal irremediavelmente ligado aos direitos humanos

    Elege famlia como suporte afectivo, emocional e socializador

  • CONVENO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANA NUS PARA ESTADOS-PARTE

    Impe adopo de medidas legislativas/administrativas/sociais/educativa

    para proteco da criana contra

    violncia fsica/mental sevicia abandono/tratamento negligente maus tratos ou explorao, designadamente sexual

  • CONVENO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANA PRINCIPIOS VECTORESP. da no discriminao 2

    P. de que a criana tem direito vida, sobrevivncia e ao desenvolvimento 6

    P. interesse superior da criana como factor de ponderao - 3/1;9/ 1;18/1;20/1, 21; 40/2.iii) Decises do tribunalDecises das autoridades administrativasrgos legislativosInstituies pblicasInstituies privadas de solidariedade socialP. respeito pelas opinies da criana (com capacidade de discernimento) 12/1 Tm direito a ser ouvidasOpinies devem ser tidas em considerao em processo judicirio ou administrativo que as afecte

  • CONVENO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANA: outros direitosReferentes proviso (sociais em sentido estrito)

    sade, educao, segurana social, cuidados fsicos, vida familiar, cultura -

    De proteco

    contra discriminao, abuso fsico e sexual, abandono, negligncia, explorao, tratamento cruel

    De participao (direitos sociais e polticos)

    direito ao nome e identidade, a ser consultada, acesso informao, liberdade de expresso e opinio

  • CONVENO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANANo discriminao (art.2)

    Vida, sobrevivncia e desenvolvimento (art. 6)

    nome e nacionalidade (art. 7)

    No separao dos pais (9)

    Contra deslocao e reteno ilcitas no estrangeiro (art. 11)

    Liberdade de expresso (13)

    Liberdade de pensamento, conscincia, religio (art. 13)

    Liberdade de associao e reunio pacifica (art. 15)

    Privacidade na famlia, no domicilio e na correspondncia (art.16)

    Responsabilizao de ambos os pais na educao e desenvolvimento da criana (art. 18)

    Direito proteco, e assistncia especiais pelo Estado se afastada do ambiente familiar (art. 20)

    Reconhecimento do superior interesse como critrio primordial no ins

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