responsabilidades legais dos profissionais que atuam com ... · lei 9.605, de 12 de fevereiro de...
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Responsabilidades legais dos profissionais que atuam com recursos hídricos
Adriana Ponce Coelho Cerântola advogada Mar/2018
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Minamata, Japão
Chisso Company
Fonte: SOHISHA
Fábrica de fertilizantes químicos e plásticos
de 1932 a 1968
MERCÚRIO
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Doença de Minamata
Fonte: www.dcsp.org/ definition-de-C.html
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23 indústrias: • siderurgia; • fertilizantes; • minerais não-metálicos (cimento, gesso e concreto); • refino de petróleo; • química e petroquímica
Fonte: CETESB in http://www.cetesb.sp.gov.br/Noticias/004/08/19_cubatao.asp
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Cubatão
Fonte: Acervo do Arquivo Histórico Municipal da Prefeitura Municipal de Cubatão, 2009 apud Rosângela Mendanha da Veiga, s/d.
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Construções às margens da represa Billings (SP)
1,5 milhão de pessoas Fonte: Secretaria Municipal de Habitação, 2016
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Canalizações
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Cemitério Chora Menino Bairro de Santana, São Paulo – SP
Inaugurado em 1897
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Fonte: Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil. ANA, 2017
NÚMERO DE POÇOS TUBULARES CADASTRADOS NO PAÍS
400 mil para 1,2 milhão (2008 até 2016)
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dano crime
ADMINISTRATIVA PENAL CIVIL
“Art. 225 ... Constituição Federal
§ 3o As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.”
infração
TRÍPLICE RESPONSABILIDADE
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Uma única ação ou
uma única omissão
= 3 PROCESSOS contra o
indivíduo
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dano infração crime Art. 54 Lei 9.605/98
Reclusão, de um a quatro anos Art. 61 Decreto 6.514/08
Multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00
Art. 14 § 1º, Lei 6938/81 Reparar e/ou indenizar
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SANÇÃO
ADMINISTRATIVA PENAL CIVIL
PROCESSO JUDICIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Órgão Ambiental Juiz
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Elementos:
ação/ omissão
DOLO
CULPA
nexo de
causalidade
dano
X
X
Responsabilidade Civil
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Meio ambiente Indivíduo
• recuperação • indenização
• perdas e danos • lucros cessantes
Fonte: G1, 2015 Fonte: UOL, 2015
DANO
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IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;”
(Artigo 3º, da Lei 6.938/81)
Responsabilidade SOLIDÁRIA
Responsabilidade Civil
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Corrente da INFELICIDADE
Responsabilidade Civil
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Corrente da INFELICIDADE
Responsabilidade Civil
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Corrente da INFELICIDADE
Responsabilidade Civil
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STJ REsp 1056540/GO, Relatora ELIANA CALMON, DJU 14/09/2009 DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ARTS. 3º, INC. IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.398/1981 (...) A responsabilidade por um dano recairá sobre todos aqueles relativamente aos quais se possa estabelecer um nexo de causalidade entre sua conduta ou atividade e o dano [...] ainda que não tenha havido prévio ajuste entre os poluidores (…) Podendo o titular do direito da ação exigir o cumprimento da obrigação de alguns dos devedores, de todos, ou daquele que gozar de melhor situação financeira, hábil a garantir a efetiva reparação do dano
Responsabilidade Civil
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STJ REsp 1071741/SP, Relator Min HERMAN BENJAMIN, DJe 16/12/2010 AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. (...) 11. O conceito de poluidor, no Direito Ambiental brasileiro, é amplíssimo, confundindo-se, por expressa disposição legal, com o de degradador da qualidade ambiental, isto é, toda e qualquer “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981, grifo adicionado). 12. Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano urbanístico-ambiental e de eventual solidariedade passiva, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem cala quando lhe cabe denunciar, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem.
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Dos Crimes
• Fauna • Flora • Poluição • Ordenamento urbano e patrimônio cultural • Administração ambiental
Lei 9.605/98
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Sexta-feira, 13 de Março de 2009
Crime ambiental – Engenheiro é condenado a 30 anos de prisão por mortandade de peixes no RS …
A promotoria acusa o engenheiro de causar a maior mortandade de peixes da história do Rio Grande do Sul. Ao todo, 20 fatos foram imputados ao réu, sendo um deles a responsabilidade pela mortandade dos peixes e outros 19 fatos acarretam responsabilidade quanto à poluição causada na época em que ele era diretor …
Responsabilidade Penal
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ação/ omissão
nexo de
causalidade
dano/ perigo/
mera conduta
DOLO
CULPA • negligência • imperícia • imprudência
Responsabilidade Penal
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QUEM RESPONDE? ART. 2º “Quem, de qualquer forma,...” - DIRETOR; - ADMINISTRADOR; - MEMBRO DE CONSELHO; - MEMBRO DE ÓRGÃO TÉCNICO; - AUDITOR; - GERENTE; - PREPOSTO OU MANDATÁRIO
que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Presidência da República Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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PESSOA JURÍDICA
• ato praticado no interesse ou benefício da entidade
(art. 3º, Lei 9.605/98)
E se a PJ foi um meio para atingir os interesses do dirigente Liquidação Forçada
(art. 24)
Responsabilidade Penal
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• privativa da liberdade
• Multa (1 a 360 SM) (pode ser aumentada em até 3 x)
• restritiva de direitos
• liquidação forçada
ESPÉCIES DE PENAS
Pessoa Jurídica
Pessoa Natural
Responsabilidade Penal
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Fonte: O Globo, 27/11/2008
Vazamento de inseticida atinge Rio Guandu
Responsabilidade Penal
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CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
Seção I Dos Crimes contra a Fauna
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas: I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público; II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
Presidência da República Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
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Seção III Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. § 2º Se o crime: I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos.
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Fonte: imagem de www.ciliosdoribeira.org.br
Fonte: Megacidades, Flagrante no Jaguari José Maria Tomazela
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Seção III Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
Presidência da República Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
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Fonte: CETESB
Fonte: Defesa Civil do Paraná
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Seção III Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Presidência da República Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
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Seção III Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente
poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Presidência da República Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
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Seção V Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
Presidência da República Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
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Seção V Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1o Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos § 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.
Presidência da República Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
(inserido pela LEI Nº 11.284, de 02/03/2006)
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Infração Administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as normas administrativas de proteção
ambiental
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
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SANÇÕES
• advertência; • multa simples • multa diária; • apreensão; • destruição ou inutilização do produto; • suspensão de venda e fabricação do produto; • embargo de obra ou atividade; • demolição de obra; • suspensão parcial ou total de atividades; • restritiva de direitos;
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• Cometer
• Concorrer
• Se beneficiar
Teoria do RISCO PROVEITO
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De R$ 50 a R$ 50 milhões (Decreto Federal 6.514/08)
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Fonte: Veja, 2015
Fonte: G1, 2015
Fonte: G1, 2015
Rompimento de barragem de REJEITOS de ferro Mariana (MG)
... em 5 de novembro de 2015
R$ 250 milhões multa
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Responsabilidade
é o conjunto de impressões
que deixamos na areia,
a marca da nossa passagem. (Wayne Visser, The Age of Responsibility: CSR 2.0
anda the new DNA of Business, 2011)
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Água que nasce na fonte serena do mundo
E que abre um profundo grotão
Água que faz inocente riacho
E deságua na corrente do ribeirão
Águas escuras dos rios
Que levam a fertilidade ao sertão
Águas que banham aldeias
E matam a sede da população
Águas que caem das pedras
No véu das cascatas, ronco de trovão
E depois dormem tranquilas
No leito dos lagos
Planeta Água Guilherme Arantes
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