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RegimesdeNegociaçãoComercialInternacionale
aatuaçãobrasileira–RNCI2018.1–
Prof.DiegoAraujoAzzi
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AOMC
• Aula07(13.03)–SistemadeSoluçãodeControvérsiaseatuaçãodoBrasil
– MESQUITA,PauloEstivallet.OpapelcentraldosetorprivadonaatuaçãodoBrasilnoSistemadeSoluçãodeControvérsiasdaOMC.In:BENJAMIN,DanielaArruda.OSistemadeSoluçãodeControvérsiasdaOMC:Umaperspectivabrasileira,2013,p.251-264.
– SOUZA,IgorAbdallaMedina.ThePowerofLawortheLawofPower?ACritiqueoftheLiberalApproachtotheDisputeSettlementUnderstanding.BoletimMeridiano47,v.16,n.150,p.34-41,2015.
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Estruturadaaula
•Soluçãodedisputasnosistemainternacional
•doGATTàOMC•Etapasdoprocesso
•Eficáciadoprocesso•PEDsnoprocesso•EstruturaeparticipaçãodoBrasil
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Soluçãodedisputasnosistemainternacional•ParadigmatradicionalderesoluçãodedisputasEstado-Estado.
GATTeoprocessodesoluçãodecontrovérsias•AsdisputaseramencaminhadasaoPresidentedasPartesContratantesparadecidirsobrealegalidadedasmedidas.
•EvoluiparaGTscom5membros(representantes).•50s:osGTssetornammuitosemelhantesaosPaineisatuais,com5indivíduos,excluídosrepresentantesdospaísesnadisputa.
•RecebemmanifestaçõesconfidenciaisdaspartesefazemrecomendaçõesaoConselhoGeraldoGATT.
•Consensopositivo.•300reclamações–92%doscasosenvolviamEUAeCE.
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OMCeoSistemadeSoluçãodeControvérsias
PrincipaismodificaçõesemrelaçãoaoGATT:•Prazosrigorososparaasváriasetapasnoprocessode
consultasesoluçãodecontrovérsias.
•Substituiçãodaregradoconsensopositivopelaregradoconsensonegativo.
•DecisõesadotadasautomaticamentepeloOSC.
•CriaçãodeumÓrgãodeApelaçãocom7membros,commandatode4anos.
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OMCeoSistemadeSoluçãodeControvérsias
•Umdospilaresdosistemamultilateraldecomércio.•Promoçãodasegurançaeprevisibilidadenasrelações
comerciaisentreosMembros.
•Resoluçãopacíficadascontrovérsias,combasenasregrasmultilateraisemvigor.
•Assegurarumasoluçãopositivaparaasdisputas.•Pormeiodesoluçãomutuamenteacordada,sepossível.
•Casonão,recursoaoprocessodePaineis.
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Osistemaéefetivo?
•Muitasdisputasresolvidasantesdafasedelitigância.
•Altoíndicedecumprimentodasdecisões,
•100MembrosparticiparamnoSSC(63%).
Pedidosdeconsulta:511Paineisestabelecidos:293RelatóriosdePaineisadotados:207
RelatóriosdoÓrgãodeApelaçãoadotados:143
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PEDsnoSistemadeSoluçãodeControvérsias
•Benefíciosnãosãohomogeneamentedistribuídos.
•Necessidadedeavaliarcustosebenefíciosdedeterminadopainel.
•DecisõesdosPaineisedoOAproduzemefeitossistêmicosparaoscasosfuturos(problemadamarginalização).
ExplicaçõesparaapotencialmarginalizaçãodosPEDsnoSSC?
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ExplicaçõesparaapotencialmarginalizaçãodosPEDs
•Recursosfinanceiroslimitados.
•AltocustodeacessoaosistemaaliadoàcarênciarelativadeconhecimentostécnicosquantoàsregrasdaOMC.
•Margemdemanobrapolíticareduzida.
•RiscodeaçõespunitivasunilateraisforadaOMC.
•Participaçãoesporádicaeemcasoscríticosedecisivos.
•“One-offplayersratherthanrepeatplayers”.
•Círculovicioso(custosmaioreseresistência).
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ExplicaçõesparaapotencialmarginalizaçãodosPEDs
•Sistemadeenforcementbaseadoemretaliaçõescomerciaisemvezdecompensaçõesmonetárias.
•Paísespequenosecomreduzidospercentuaisdocomércioglobaltembaixascondiçõesdegarantirocumprimentodedecisõespormeiodesançõescomerciais.
•Conhecimentodoscustosdaretaliaçãoporpartedosgrandesostornamrelutantesainiciaremumadisputa.
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Participaçãocomoterceirosobservadores
EstadosUnidosTerceiroobservador:133casos
UniãoEuropeia(antesCE)Terceiroobservador:158casosBrasil
Terceiroobservador:103casosChinaTerceiroobservador:133casosÍndia
Terceiroobservador:119casos
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• ParticipaçãocomoterceirosobservadoresEstadosUnidos• Terceiroobservador:133casosUniãoEuropeia(antesCE)• Terceiroobservador:158casosBrasil• Terceiroobservador:103casosChina• Terceiroobservador:133casos• Índia• Terceiroobservador:119casos
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• ParticipaçãocomoterceirosobservadoresEstadosUnidos• Terceiroobservador:133casosUniãoEuropeia(antesCE)• Terceiroobservador:158casosBrasil• Terceiroobservador:103casosChina• Terceiroobservador:133casos• Índia• Terceiroobservador:119casos
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• ParticipaçãocomoterceirosobservadoresEstadosUnidos• Terceiroobservador:133casosUniãoEuropeia(antesCE)• Terceiroobservador:158casosBrasil• Terceiroobservador:103casosChina• Terceiroobservador:133casos• Índia• Terceiroobservador:119casos
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• ParticipaçãocomoterceirosobservadoresEstadosUnidos• Terceiroobservador:133casosUniãoEuropeia(antesCE)• Terceiroobservador:158casosBrasil• Terceiroobservador:103casosChina• Terceiroobservador:133casos• Índia• Terceiroobservador:119casos
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• ParticipaçãocomoterceirosobservadoresEstadosUnidos• Terceiroobservador:133casosUniãoEuropeia(antesCE)• Terceiroobservador:158casosBrasil• Terceiroobservador:103casosChina• Terceiroobservador:133casos• Índia• Terceiroobservador:119casos
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BrasilcomoDemandante DS4US-StandardsforReformulatedandConventionalGasoline.
DS69EC-MeasuresAffectingImportationofCertainPoultryProducts.DS70Canada-MeasuresAffectingtheExportofCivilianAircraft.DS71Canada-MeasuresAffectingtheExportofCivilianAircraft.DS112Peru-CountervailingDutyInvestigationagainstImportsofBusesfromBrazil.DS154EC-MeasuresAffectingDifferentialandFavourableTreatmentofCoffee.DS190Argentina-TransitionalSafeguardMeasuresonCertainImportsofWovenFabricProductsofCottonandCottonMixturesOriginatinginBrazil.DS208Turkey-Anti-DumpingDutyonSteelandIronPipeFittingsDS209EC-MeasuresAffectingSolubleCoffee.DS216Mexico-ProvisionalAnti-DumpingMeasureonElectricTransformers.DS217US-ContinuedDumpingandSubsidyOffsetActof2000.DS218US-CountervailingDutiesonCertainCarbonSteelProductsfromBrazil.DS219EC-Anti-DumpingDutiesonMalleableCastIronTubeorPipeFittingsfromBrazil.DS222Canada-ExportCreditsandLoanGuaranteesforRegionalAircraft.DS224US-USPatentsCode.
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DS239US-Anti-DumpingDutiesonSiliconMetalfromBrazil.DS241Argentina-DefinitiveAnti-DumpingDutiesonPoultryfromBrazil.DS250US-EqualizingExciseTaxImposedbyFloridaonProcessedOrangeandGrapefruitProducts.DS259US-DefinitiveSafeguardMeasuresonImportsofCertainSteelProducts.DS266EC-ExportSubsidiesonSugar.DS267US-SubsidiesonUplandCotton.DS269EC-CustomsClassificationofFrozenBonelessChickenCuts.DS365US-DomesticSupportandExportCreditGuaranteesforAgriculturalProducts.DS382US-Anti-DumpingAdministrativeReviewsandOtherMeasuresRelatedtoImportsofCertainOrangeJuicefromBrazil.DS409EU-SeizureofGenericDrugsinTransit.DS439SouthAfrica-Anti-DumpingDutiesonFrozenMeatofFowlsfromBrazil.DS484Indonesia-MeasuresConcerningtheImportationofChickenMeatandChickenProducts.DS506Indonesia-MeasuresConcerningtheImportationofBovineMeat.DS507Thailand-SubsidiesconcerningSugar.
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Brasil
•Experiênciaacumuladaeacomplexidadecrescentedosassuntosdiscutidosèmelhorestruturaçãodaparticipaçãobrasileira.
•criaçãodaCoordenação-GeraldeContenciososnoMRE,em2001.
•DelegaçãodoBrasilemGenebra;e
•Apoio,quandonecessário,deescritóriodeadvocaciaespecializado,alémdeinteraçãoconstantecomosetorprivado.
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Brasilesetorprivado
•NoBrasil,cabeinicialmenteaosetorprivadoidentificarpossívelproblemaoubarreiraexistenteemumMembro.
•Emseguida,contataogovernobrasileiroporintermédiodaCoordenação-GeraldeContenciosos(CGC).
•Casotenhaprocedência,oMRElevaoassuntoàCAMEX,paraumadecisãocolegiadadogovernosobreocaso.
•Solidezjurídicaeconveniênciapolíticadelitigar.
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Brasilesetorprivado(sistemainformal,mascoerente)
•Avaliaçãocriteriosadecadacasopotencialantesquesejaformalmenteiniciado.
•PermiteaoMRE“filtrar”(emtermosjurídicos,econômicosepolíticos)asdemandasdosetorprivado.
•Reduzoestímulosacasoscompequenaprobabilidadedesucesso.
•Permiteocompartilhamentoparcialdaresponsabilidadecomaconduçãodocaso.
•AltataxadevitóriaecumprimentocomasdecisõesdaOMCnoscontenciososiniciadospeloBrasil.