PROPEDÊUTICA DO DIREITO AMBIENTAL

AULA 2

A CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO CONTEXTO INTERNACIONAL

Revolução Industrial (Século XVIII) Hiroshima e Nagasaki (2ª Guerra – 1945) Clube de Roma ( Relatório Brundtland Ecodesenvolvimento (Ignacy Sachs) Conceito de Desenvolvimento Sustentável Crescimento econômico x desenvolvimento

sustentável

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Conferência de Estocolmo (1972)

Confronto entre as perspectivas dos países desenvolvidos e dos países em desenvolvimento

Posicionamento do Brasil representantes de 113 países, 250 organizações-não-

governamentais e dos organismos da ONU. Produziu a Declaração sobre o Meio Ambiente Humano; Princípios de comportamento e responsabilidade que

deveriam governar as decisões em matéria ambiental.

O Direito Ambiental: conceito e objetivos

O que é Direito? O que é Direito ambiental? Quais os objetivos?

Coletividade Qualidade de vida Qualidade

ambiental

CONCEITO E OBJETIVOS

O Direito Ambiental é o ramo da Ciência Jurídica que disciplina as atividades humanas efetiva ou potencialmente causadoras de impacto sobre o meio ambiente, com o intuito de defendê-lo, melhorá-lo e de preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

Ao defender o meio ambiente, o Direito Ambiental protege a qualidade de vida da coletividade.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Fases históricas

Características Datas

IndividualistaFragmentária

Ausência de preocupação com o meio ambiente

Do descobrimento até 1950

FragmentáriaSetorial

Controle de algumas atividades exploratórias de recursos naturais em razão de seu valor econômico

De 1950 a 1980

Holística Holística

Compreensão do meio ambiente como um todo integrado e interdependente

De 1981 até o presente

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO Velho Código Florestal (Lei nº 4.771/65) Código de Caça ou Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/67) Código de Pesca (Decreto-lei nº 221/67) Código de Mineração (Decreto-lei nº 227/67) Lei de Responsabilidade por Danos Nucleares (Lei nº 6.453/77)

LEGISLAÇÃO SETORIAL

EVOLUÇÃO HISTÓRICA (CONT.): FASE HOLÍSTICA Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 7.802/89) Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99) Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.982/00) Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/00) Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei nº 11.105/05) Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/06) Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06) Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07) Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/09) Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10)

CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOMECLATURA Direito Ecológico; Direito da Ecologia; Direito do Ambiente;Direito do Meio Ambiente e Direito da

Proteção da Natureza. Direito Ambiental (completa).

AUTONOMIA DO DIREITO AMBIENTAL SUB-RAMO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Lei 6.938/81. Constituição Federal de 1988 – meio ambiente como

direito fundamental. Fortalecimento dos institutos de Direito Ambiental. Interface com outros institutos (ato administrativo,

responsabilidade civil, etc.) Contribuições originais ao ordenamento jurídico

nacional e internacional, a exemplo das avaliações de impacto ambiental e das regras precaucionais relativas à energia nuclear ou à engenharia genética.

CODIFICAÇÃO AMBIENTAL Códigos setorializados, a exemplo do Código de

Caça, do Código Florestal e do Código de Pesca.

Projeto de Lei nº 5.367/2009. Legislação esparsa, mas avançada.

Projeto de Lei nº. 679/2007 (consolidação)

NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO AMBIENTAL

Ramo do Direito Público – relação com direito constitucional e administrativo

Institutos do Direito Privado - decorrente do caráter interdisciplinar

Direito difuso (inciso I do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/90)

aqueles que são“transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”.

FONTES DO DIREITO AMBIENTAL

Fontes formais decorrem do ordenamento jurídico nacional ou internacional, a exemplo da Constituição Federal, das leis, da jurisprudência e dos tratados internacionais;

Fontes materiais são os movimentos populares, as descobertas científicas e a doutrina jurídica nacional ou internacional.

CORRENTES FILOSÓFICAS: BIOCENTRISMO E ANTROPOCENTRISMO

ANTROPOCÊNTRICA: o ser humano é apontado como titular e destinatário de todos os recursos naturais existentes;

BIOCÊNTRICA: Ecologia Profunda, cada recurso natural possui um valor intrínseco e deve ser protegido em razão de sua função ecológica, pois os seres vivos e os elementos que propiciam a vida fazem parte de um sistema integrado e interdependente, sendo o ser humano apenas uma parte dessa complexa teia.

ANTROPOCENTRISMO ALARGADO

INTERDEPENDÊNCIA ENTRE SERES HUMANOS E MEIO AMBIENTE (Sarlet & Fensterseifer, 2014): superação do antropocentrismo clássico – conciliação dos valores humanos e ecológicos – ampliação do bem-estar humano do social e liberal para incluir o ecológico.

CONCEITO DE MEIO AMBIENTE O meio ambiente é formado pelos elementos bióticos,

que é o conjunto de seres vivos em um determinado ecossistema, a exemplo dos animais e plantas, e pelos elementos abióticos, que é o conjunto de fatores físicos ou químicos que contribuem para a manifestação da vida, como a água, o solo, a umidade e o vento, bem como pela interação entre cada um desses elementos.

O meio ambiente é o lugar onde se manifesta a vida, seja a existência humana ou de qualquer outra espécie, o que inclui os aspectos que contribuem para que isso ocorra.

CONCEITO DE MEIO AMBIENTE: DESDOBRAMENTOS MEIO AMBIENTE NATURALMEIO AMBIENTE CULTURAL MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL MEIO AMBIENTE DO TRABALHOPATRIMÔNIO GENÉTICO (MEIO AMBIENTE ESSENCIALMENTE INDIVISÍVEL)

MEIO AMBIENTE NATURAL Recursos Naturais encontrados na natureza e que

podem ser considerados individualmente ou pela correlação recíproca de cada um destes elementos com os demais.

Atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Classificados em elementos bióticos e abióticos, que são aqueles sem vida, como o solo, o subsolo, os recursos hídricos e o ar, e em elementos bióticos, que são aqueles que têm vida, a exemplo da fauna e da flora.

MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL

Enfoque atribuído as cidades, que inclusive é o espaço onde habita atualmente a maior parte da população brasileira e mundial;

Ao Poder Público cabe promover o acesso ao lazer, à infra-estrutura urbana, à moradia, ao saneamento básico, aos serviços públicos e ao transporte.

Direito às cidades sustentáveis, o que deve ser feito por meio de uma política urbana apropriada e participativa, nos moldes do que determina os arts. 182 e 183 da CF e o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01).

MEIO AMBIENTE CULTURAL CF, Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de

natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referencia à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obra, objetos, documentos, edificações e demais espaços

destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,

artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Conjunto de fatores que se relacionam às

condições do ambiente laboral, como o local de trabalho, as ferramentas, as máquinas, os agentes químicos, biológicos e físicos, as operações, os processos e a relação entre o trabalhador e o meio físico e psicológico.

As condições de trabalho têm uma relação direta com a saúde e, portanto, com a qualidade de vida do trabalhador, inclusive porque é no trabalho que a maioria dos seres humanos passa grande parte da existência (Art. 7º, incisos XXII e XXIII da CF).

PATRIMÔNIO GENÉTICO Compreende as informações de origem genética oriundas dos seres

vivos de todas as espécies, seja animal, vegetal, microbiano ou fúngico. Existe uma relação direta entre o patrimônio genético e a biodiversidade ou diversidade biológica;

Resguardo da integridade genética art. 225, § 1º, inciso II da CF/1988, impõe-se a maior cautela possível em relação à biotecnologia, que é o ramo da engenharia genética que se dedica à modificação genética dos organismos.

Lei nº 11.105/05 - estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados e seus derivados.

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

INTRODUÇÃO

IMPORTÂNCIA DOS

PRINCÍPIOS JURÍDICOS

SUPERIORIDADE DOS

PRINCÍPIOS

FUNÇÃO DOS

PRINCÍPIOS FACE AS DEMAIS FONTES

APLICAÇÃO A

QUALQUER CASO

CONCRETO

Marcam a autonomia dos ramos do Direito

Integram e harmonizam as normas de um determinado ramo do Direito

Servem diretamente como critério para resolução de conflitos no caso concreto

Servem como referência para construção e interpretação das demais fontes do Direito, notadamente das leis e da jurisprudência

INTRODUÇÃO

RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO AMBIENTAL

Reconhecimento como ramo do Direito

Enorme proliferação legislativa ambiental

Atuação na resolução de conflitos normativos

INTRODUÇÃO

A competência legislativa é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Inexistência de código ou de consolidação da legislação ambiental

A maioria das normas têm caráter técnico

A maioria dos membros da Magistratura e do Ministério Público não tem afinidade

INTRODUÇÃO

RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO AMBIENTAL

Relevância dos princípios

“São os princípios que servem de critério básico e inafastável para a exata inteligência e interpretação de todas as normas que compõem o sistema jurídico ambiental, condição indispensável para a boa aplicação do Direito nessa área”. (Herman Benjamin)

PRINCÍPIO DO ACESSO EQUITATIVO AOS RECURSOS NATURAIS

PRINCÍPIOS

Art. 225, caput, CF: “bem de uso comum do povo”. Equidade intergeracional x intrageracional

PRINCÍPIO DO ACESSO EQUITATIVO AOS RECURSOS NATURAIS

PRINCÍPIOS

Princípio 5 da Declaração Universal sobre Meio Ambiente:

“Os recursos não renováveis do Globo devem ser explorados de tal modo que não haja risco de serem exauridos e que as vantagens extraídas de sua utilização sejam partilhadas a toda a humanidade”.

Princípios 1 e 3 ECO-92

“Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com a natureza”

PRINCÍPIO DO ACESSO EQUITATIVO AOS RECURSOS NATURAIS

“O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de gerações presentes e futuras”.

PRINCÍPIOS

PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL

Princípio 1 “O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequada em um meio, cuja qualidade lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, e tem a solene obrigação de proteger e melhorar esse meio para as gerações futuras e presentes” (Estocolmo, 1972).

PRINCÍPIOS

Declaração Universal do Meio Ambiente (Estocolmo, 1972) – conservação dos recursos naturais em benefício das gerações futuras;

Obrigação das nações em regulamentar esse princípio – tutela dos bens ambientais;

Lei 6.938/81 – PNMA. CF/88 – meio ambiente como direito fundamental

PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL

PRINCÍPIOS

PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Art. 4º, I da Lei 6.938/81 “A Política Nacional do Meio Ambiente visará à compatibilização do

desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”

PRINCÍPIOS

PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO (GESTÃO DEMOCRÁTICA) x INFORMAÇÃO

O direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais;

Ter assegurado os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos que efetivam o princípio.

PRINCÍPIOS

PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO AMBIENTAL

Não flexibilização das normas ambientais

Comprometimento das conquistas alcançadas pelo Direito Ambiental

PRINCÍPIOS

PRINCÍPIO DO LIMITE

inciso V do § 1º do artigo 225 Atuação da administração pública Estabelecimento de mecanismos de

comando e controle

Padrões de qualidade ambiental x limites mínimos e máximos

PRINCÍPIOS

PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

Princípio 6 “Deve-se pôr fim à descarga de substâncias tóxicas ou de outros materiais e, ainda, à liberação de calor em quantidades ou concentrações tais que o meio ambiente não tenha condições para neutralizá-las, a fim de não se causar danos graves ou irreparáveis ao ecossistemas. Deve-se apoiar a justa luta dos povos de todos os países contra a contaminação” (Declaração de Estocolmo, 1972).

PRINCÍPIOS

PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

Princípio 15 ECO-92 “De modo a proteger o meio ambiente, o

princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.

PRINCÍPIOS

PRINCÍPIO DA TRANSVERSALIDADE

Princípio da ubiqüidade

Princípio da consideração da variável ambiental nos processos decisórios.

Meio ambiente presente em qualquer agenda política

PRINCÍPIOS

PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR

Uso privativo dos recursos naturais – escassez – degradação ambiental (GRANZIERA, 2006)

Internalização de custos pela iniciativa privada art. 4º, VII da Lei 6.938/81 “é imposto ao

poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”.

PRINCÍPIOS

PRINCÍPIO DO PROTETOR-RECEBEDOR

Deve ser remunerado o agente que adotou alguma conduta ambientalmente positiva em prol da coletividade;

A remuneração de forma direta ou indiretamente;

PNRS – lei 12.305/12.

PRINCÍPIOS

PRINCÍPIO DA SOBERANIA PERMANENTE SOBRE OS RECURSOS NATURAIS

“O direito dos povos e das nações à soberania permanente sobre as suas riquezas e recursos naturais deverá ser exercido no interesse do respectivo desenvolvimento nacional e do bem-estar do povo do Estado em causa.” (Resolução 1803 da ONU)

PRINCÍPIOS

PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL Declaração de Estocolmo, Princípio 1

que “O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequada em um meio, cuja qualidade lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, e tem a solene obrigação de proteger e melhorar esse meio para as gerações futuras e presentes”.

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Conceito amplo de propriedade Princípio da ordem econômica - art. 170, III, CF) Art. 182 e 186 da CF – propriedade urbana e

propriedade rural Propriedade Urbana: Cumprimento das

exigências fundamentais do plano diretor (obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes);

PRINCÍPIOS

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

O princípio da função social da propriedade exige obrigações de fazer e de não fazer, sendo importante destacar que não se nega ao proprietário o direito exclusivo sobre a coisa, apenas se exigindo que o uso da propriedade resulte em benefícios à coletividade.

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA (ART. 182, CF)

O município pode, mediante lei específica que área incluída no plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em dez anos.

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL (ART. 186, CF)

Aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais;

Cumprimento das normas de meio ambiente do trabalho.

CONCURSOS PÚBLICOS

Princípio do desenvolvimento sustentável

Princípio do direito humano fundamentalPrincípio da participaçãoPrincípio da precauçãoPrincipio de prevenção Princípio do poluidor-pagador

QUESTÕES DE CONCURSOS/OAB AMBIENTAL Como esse assunto foi cobrado em

concurso? Foi considerado certo o seguinte item no concurso para a Procuradoria do Município de Teresina/PI/FCC/2010: d) a noção de gestão sustentável dos recursos naturais no espaço e no tempo impõe um duplo imperativo ético de solidariedade – equidade intrageracional e intergeracional.

OAB CESPE Nacional Exame 2009.2) Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.

Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.

O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação.

O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado.

Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.

(OAB/CESPE – 2007.2) Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção correta.

A De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades.

B Consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental.

C Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais.

D O princípio da função sócio-ambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana.

Procuradoria do Município de Teresina/2010/FCC: a) o princípio do desenvolvimento sustentável é fundado em três pilares: econômico, ambiental e social.

(AGU/Procurador/2007) O princípio do poluidor-pagador, dispositivo internacional da proteção do meio ambiente, ainda não foi incorporado à legislação infraconstitucional brasileira.

 (AGU/Procurador/2007) Na ECO-92, o princípio da precaução consta como princípio 15. De modo a proteger o meio ambiente, esse princípio deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com as suas necessidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para se prevenir a degradação ambiental.

(AGU/Procurador/2007) Não há relação entre o princípio da precaução e as regras previstas no estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA).

(PGE/CE/Procurador/2008) O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado é tratado na Constituição Federal como

a) uma norma programática cuja efetividade fica condicionada ao progresso econômico e à distribuição de renda.

b) um direito fundamental da pessoa humana, direcionado ao desfrute de condições de vida adequadas em um ambiente saudável.

c) um princípio geral de alcance limitado e restrito às áreas de proteção ambiental.

d) um direito difuso, mas não-exigível, em função de sua generalidade, inconsistência e definição imprecisa.

e) um direito social, coletivo e transgeracional cuja efetividade é ampla, irrestrita e incondicionada e cujo alcance estende-se a todas as formas de vida.

(PGE/PI/Procurador/2008) Quanto ao princípio da informação, no âmbito do direito internacional, já se consolida o costume da troca de informações ambientais entre os países. A esse respeito, os juristas da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento salientaram que os dados ambientais devem ser publicados, haja vista que a informação serve para o processo de educação de cada pessoa e da comunidade, bem como oferece a possibilidade à pessoa de tomar posição ou pronunciar-se sobre a matéria informada. A esse respeito, no Brasil,

a) a CF, ao tratar dos princípios que pautam as relações internacionais, afirma, taxativamente, que a não informação de eventos significativamente danosos ao meio ambiente por parte dos Estados merece ser considerada crime internacional a ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional.

b) a Declaração do Rio de Janeiro (1992) dispôs que, no nível nacional, é direito de todo indivíduo ter acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em sua comunidade.

c) a informação ambiental deve ser transmitida de maneira que os informados tenham tempo suficiente para analisar a matéria e para agir diante da administração pública e do Poder Judiciário. Sobre esse aspecto, o decreto que regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente estabelece o prazo de 72 horas, a contar da data de publicação do relatório anual do CONAMA, para que os interessados e(ou) afetados pelas atividades potencialmente perigosas possam embargar as medidas propostas.

d) o monitoramento das informações ambientais é competência exclusiva do poder público, dada a sua importância estratégica. Por essa razão, a lei que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente criou o Sistema Nacional de Informações Sócio-Ambientais (SISNISA), órgão consultivo e deliberativo ligado ao CONAMA e que é responsável pelo monitoramento dos dados ambientais coletados em território nacional.

e) não existe, no ordenamento jurídico, obrigatoriedade de a administração pública divulgar preliminarmente informações de caráter ambiental, salvo quando provocada pelo Ministério Público ou argüida judicialmente por organizações não-governamentais que atuem na área ambiental.

(PGE/CE/Procurador/2008) Há alguns anos, era comum a visão de que as preocupações com o meio ambiente prejudicariam o crescimento e a industrialização dos países em desenvolvimento. À época, a prioridade era a aceleração do crescimento econômico, e acreditava-se que as externalidades negativas, equivalentes ao custo ambiental resultante da degradação ocorrida nesse processo produtivo, seriam neutralizadas com o progresso dessas nações. No que concerne a esse assunto, a Constituição Federal.

a) impõe uma série de medidas que restringem o direito à propriedade, à livre iniciativa e à livre expressão, condicionando o exercício desses direitos ao princípio do desenvolvimento sustentável.

b) posiciona-se em favor do desenvolvimento econômico, já que não há progresso sem produção de algum impacto negativo ao meio ambiente e que o enquadramento nos padrões de desenvolvimento sustentável só é possível às nações desenvolvidas.

c) assume que o princípio do desenvolvimento ambientalmente sustentável é passível de interpretações divergentes e, portanto, mostra-se inaplicável no controle das atividades produtivas das grandes e médias empresas.

d) incluiu o princípio do poluidor-pagador como direito fundamental e garantia constitucional da iniciativa privada.

e) incluiu o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica, demonstrando, com isso, que o desenvolvimento não pode estar dissociado da proteção ambiental, já que ele sempre gera algum tipo de impacto ao meio ambiente.

(PGM/Aracaju/Procurador/2008) O princípio do poluidor-pagador foi acolhido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que estabeleceu, como um de seus fins, a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados. Em consonância com essa lei, a Constituição Federal de 1988 dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Ainda com base no referido princípio, o ordenamento jurídico brasileiro prevê que, às pessoas físicas que praticarem tais condutas lesivas, cabe apenas a obrigação de arcar com as multas impostas pelo órgão público competente, já que as mesmas não dispõem de meios adequados à recuperação do passivo ambiental.

(PGM/Aracaju/Procurador/2008) A função social da propriedade não se limita à propriedade rural, abrangendo também a propriedade urbana. A função social desta é cumprida quando se atendem as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, conforme previsto pelo Estatuto da Cidade. 

(PGM/Aracaju/Procurador/2008) Na atual ordem jurídica brasileira, a função socioambiental constitui um simples limite ao exercício do direito de propriedade, por meio da qual se permite ao proprietário, no exercício de seu direito, fazer tudo que não prejudique a coletividade e o meio ambiente.

(PGM/Aracaju/Procurador/2008) O princípio da função socioambiental da propriedade pauta-se pela concepção de que o aspecto social orienta o individual e sustenta que a propriedade, concebida como direito fundamental, não é, contudo, um direito ilimitado e inatingível. Ao contrário, o uso da propriedade está condicionado ao bem-estar social, pois a mesma não mais é vista como instrumento de ambição e desunião dos homens, mas como fator de progresso, de desenvolvimento e de bem-estar de todos. 

(PGE/PI/Procurador/2008) Em 1992, reunida na cidade do Rio de Janeiro, a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, votou, unanimemente, a chamada Declaração do Rio de Janeiro. Entre os 27 princípios que compõem esse documento, está o princípio da precaução. Acerca desse princípio, assinale a opção correta.

a) O princípio da precaução é amplamente observado pelos Estados, de modo a proteger o meio ambiente sempre que houver certeza científica da ameaça de danos sérios ou irreversíveis ao mesmo.

b) A doutrina do referido princípio considera que o mundo da precaução é um mundo onde os saberes são colocados em questão. A precaução nasce da diferença temporal entre a necessidade imediata de ação e o momento em que os conhecimentos científicos vão modificar-se. Ela visa gerir a espera da informação.

c) A precaução caracteriza-se pela ação compensatória diante do risco ou do perigo. d) O risco ou perigo devem caracterizar-se pela ameaça séria e irreversível à diversidade biológica.

Essa definição não engloba os efeitos das ações humanas sobre o meio ambiente, mas tão-somente as decisões políticas oriundas da esfera federal.

e) A CF estabelece duas categorias de risco. Os riscos aceitáveis incluem os que colocam em perigo apenas valores menores, como o manejo ecológico das espécies e a diversidade e integridade do patrimônio genético. Os riscos que atingem valores constitucionais protegidos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a função ecológica das bacias hidrográficas, pertencem à categoria dos riscos inaceitáveis.

TJ-PR JUIZ 2011 - Quanto aos princípios fundamentais do Direito Ambiental, é CORRETO afirmar que:

I. A afirmação: “Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Tem direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente” (princípio 1 – Rio 92), nos leva a reconhecer o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos mais relevantes aplicáveis ao Direito Ambiental.

II. O princípio da prevenção caracteriza-se pela ausência de absoluta certeza científica acerca do dano ambiental causado por determinado empreendimento.

III. O caráter inter geracional do Direito Ambiental pode ser reconhecido no princípio do desenvolvimento sustentável insculpido no caput do artigo 225, in fine da Constituição Federal.

a) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

b) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

d) Todas as afirmativas são verdadeiras.

A 1.ª Conferência Européia sobre Meio Ambiente e Saúde, realizada em Frankfurt (1989), sugeriu à Comunidade Econômica Européia uma Carta Européia do Meio Ambiente e da Saúde prevendo que cada pessoa tem o direito de beneficiar-se de um meio ambiente que lhe permita usufruir do nível mais elevado possível de saúde e de bem-estar, além do direito de ser informada e consultada sobre os planos, decisões e atividades suscetíveis de afetar, ao mesmo tempo o meio ambiente e a saúde e do direito de participar no processo de tomada de decisões sobre tais assuntos. 

Paulo Affonso Leme Machado. Direito ambiental brasileiro. SãoPaulo: Malheiros, 2003, p. 76-7 (com adaptações).

Sendo o direito à informação fundamental para o exercício de uma política do meio ambiente independente e atuante, a divulgação preliminar dos projetos que possam trazer danos ao ambiente é uma técnica ambiental eficiente neste sentido. Esse aspecto do procedimento administrativo propicia maior integração da comunidade com a administração, possibilitando uma contínua troca de informações. A partir dessas informações e do texto acima, é correto afirmar que o direito à publicidade ambiental

a) impõe ao administrador o ônus de instituir procedimentos de oitiva comunitária nas regiões afetadas por atividades antrópicas ecologicamente impactantes, segundo as regras estabelecidas pelo Comitê de Gestão da Informação, órgão deliberativo e consultivo do CONAMA, responsável pela coleta, sistematização e divulgação das informações ambientais.

b) impõe ao cidadão que deseja acessar as informações ambientais socialmente relevantes a necessidade de provar seu legítimo interesse na qualidade do meio ambiente, que, embora seja patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, está sujeito ao regime da propriedade privada, não sendo, portanto, legítima a parte que não titulariza tal direito.

c) dispõe que apenas as pessoas físicas podem, legitimamente, exercê-lo, sendo completamente vetado seu exercício às pessoas jurídicas

d) somente assegura às pessoas jurídicas a possibilidade de exercê- lo frente aos órgãos central, setoriais e seccionais, quando representadas pelo Ministério Público da União.

e) dispõe que, para se solicitar informação de interesse particular ou de interesse geral ou coletivo (como é a matéria ambiental), não há necessidade de se comprovar a legitimidade do interesse; basta constarem os esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Dadas as assertivas abaixo, e tendo em conta a melhor doutrina e a legislação ambiental, assinale a alternativa correta:

I. O princípio “poluidor-pagador” constitui forma de compensação do dano ambiental, esgotando-se com a prestação pecuniária. II. A recomposição dos danos ambientais, quando possível, deve sempre preferir à recuperação por meio de medidas compensatórias. III. Todo dano ambiental possui natureza patrimonial. IV. As medidas compensatórias adotadas em função da ocorrência de dano ambiental irrecuperável, sempre que possível, devem guardar relação com o bem ambiental lesado. V. Havendo impossibilidade de restauração ecológica in situ, abre-se ao poluidor a opção para a compensação ecológica por meio da tutela ressarcitória por equivalente ou a indenização em dinheiro.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e V. b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e V. d) Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V. e) Nenhuma assertiva está correta.

Princípio da solidariedade

Precaução

Responsabilidade

Mínimo existencial ecológico

Proibição do retrocesso ecológico (princípio do não retrocesso ambiental).

Decisões STJ

PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – ART. 225 CF Consiste na solidariedade entre as gerações

futuras e presentes no sentido de preservar o meio ambiente, atuando de forma sustentável a fim de que as próximas gerações possam continuar usufruindo de nossos recursos naturais. A solidariedade intergeracional é também denominada de diacrônica, que significa através do tempo, que se refere às gerações do futuro, à sucessão no tempo.

MÍNIMO EXISTENCIAL ECOLÓGICO

Postula que, por trás da garantia constitucional do mínimo existencial, subjaz a ideia de que a dignidade da pessoa humana está intrinsecamente relacionada à qualidade ambiental. Ao conferir dimensão ecológica ao núcleo normativo, assenta a premissa de que não existe patamar mínimo de bem-estar sem respeito ao direito fundamental do meio ambiente sadio.

PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – STJ – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO “Esse princípio pressupõe a inversão do ônus probatório,

competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva”, posicionou-se Eliana Calmon num julgamento recente, que envolveu a emissão de um suposto poluente – o carbonato de cálcio – por uma empresa de transportes e armazenagem do interior de São Paulo (REsp 1.060.753/SP).

Equiparação da proteção do meio ambiente às relações de consumo, nas quais o instituto da inversão do ônus da prova aparece expressamente previsto no ordenamento jurídico (art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor).

PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – STJ – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE

Sua premissa básica é: quem causa dano ao meio ambiente deve por ele responder, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. É aplicado como corolário da gestão antecipatória do risco ambiental, já que, sem possibilidade de reparação do dano, as ações de precaução e prevenção teriam pouca ou nenhuma utilidade. A responsabilização supõe o reconhecimento de uma nova face da responsabilidade civil em matéria ambiental: trata-se de reparar prevenindo.