prestaÇÃo de contas do prefeito exercÍcio de...
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 1
PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCIacuteCIO DE 2012
Municiacutepio de Ermo
Data de Fundaccedilatildeo ndash 29121995
Populaccedilatildeo 2049 habitantes (IBGE - 2012)
PIB 3718 (em milhotildees)
(IBGE - 2010)
397
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 2
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 4
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL 5
12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR (RELATOacuteRIO Nordm
25462013) 5
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 13
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 15
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 15
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 16
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 17
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 24
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 24
42 Anaacutelise do resultado financeiro 25
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 26
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 29
51 Sauacutede 29
52 Ensino 31
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 31
522 FUNDEB 32
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 35
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 35
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 37
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 38
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA 39
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 41
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL - LRF 44
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 48
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012 49
CONCLUSAtildeO 50
398
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 3
ANEXO 53
APEcircNDICE 54
399
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 4
PROCESSO PCP 1300409409
UNIDADE Municiacutepio de Ermo
RESPONSAacuteVEL Sr Marcos Leone Oliveira - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2012 - Reinstruccedilatildeo
RELATOacuteRIO Ndeg 47682013
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Ermo relativas ao exerciacutecio de 2012
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2012 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Ermo sendo
que as meacutedias apresentadas foram geradas em 12112013
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
400
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 5
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio foi
emitido o Relatoacuterio ndeg 25462013 integrante do Processo PCP 1300409409
Referido Processo foi tramitado a Exma Auditora Relatora que
autorizou agrave DMU efetuar agrave abertura de prazo para manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
agrave eacutepoca Sr Marcos Leone Oliveira - Prefeito Municipal sobre as restriccedilotildees
contidas no Relatoacuterio nordm 25462013 em observacircncia ao disposto no art 52 da Lei
Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o que foi
efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 151762013 de 26092013
O Prefeito Municipal pelo Ofiacutecio snordm de 09102013 apresentou
alegaccedilotildees de defesa assim como remeteu documentos sobre as restriccedilotildees
contidas no aludido Relatoacuterio estando anexadas agraves folhas 163 a 395
Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo
12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR
(RELATOacuteRIO Nordm 25462013)
121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
1211 Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de 2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$ 2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
(Relatoacuterio nordm 25462013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 6
Manifestaccedilatildeo da Unidade
O Responsaacutevel apresentou alegaccedilotildees de defesa e juntou documentos agraves fls 163 a 395 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
A Unidade contesta os dados apresentados por este Tribunal acerca das fontes de recursos onde constatou-se o descumprimento no entanto convecircm lembrar que as informaccedilotildees do Sistema e-Sfinge foram fornecidas pela mesma aleacutem do que a partir da 6ordf competecircncia de 2012 ocorreu tambeacutem a assinatura digital do Balancete do Razatildeo ou seja as informaccedilotildees utilizadas para a apuraccedilatildeo do artigo 42 da LRF foram remetidas e ratificadas pelo ente A tiacutetulo de informaccedilatildeo a Diretoria de Controle dos Municiacutepios inseriu no Manual de Perguntas e Respostas publicado no
website do TCESC e atualizado em 061220101 a partir da
pergunta nordm 17 orientaccedilatildeo para os procedimentos a serem adotados para a correta contabilizaccedilatildeo a partir do exerciacutecio de 2011 E no exerciacutecio de 2012 foram realizadas trecircs reuniotildees teacutecnicas tanto com o colegiado de contadores da Federaccedilatildeo Catarinense dos Municiacutepios - Fecam como com as empresas de informaacutetica que prestam serviccedilos aos municiacutepios catarinenses Consequecircncia das reuniotildees foi a oportunidade concedida por parte deste Tribunal de Contas para a realizaccedilatildeo de lanccedilamentos de retificaccedilatildeo dos registros contaacutebeis das unidades que continham inconsistecircncias nos controles das fontes de recursos Por fim no XIV Ciclo de Estudos da Administraccedilatildeo Municipal realizado em 2012 tambeacutem teve como um dos assuntos pautados o controle de fontes de recursos conforme artigo constante da respectiva Apostila disponiacutevel do website do
TCESC a partir da paacutegina 572 Na oportunidade em todas as
etapas do Ciclo foi reafirmado que em 2012 a apuraccedilatildeo do artigo 42 seria realizada por fonte de recursos A metodologia usada consta no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio que em suma trata da apuraccedilatildeo do referido dispositivo legal por especificaccedilotildees de fontes de recursos sendo que considerou-se o saldo inicial de 2013 das contas financeiras
1 Disponiacutevel em httpwwwtcescgovbrfilesfiledinesfingeperguntas_frequentes28129pdf
2Disponiacutevel em
httpwwwtcescgovbrfilesfileacompublicacoesapostila_XIV_ciclo_TCE_sitepdf
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7
do ativo e passivo financeiro as quais pela ciecircncia contaacutebil devem ser iguais ao saldo final de 2012 Ressalva-se todavia que a disponibilidade de caixa bruta e as obrigaccedilotildees contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos tanto do Sistema financeiro (Ativo e Passivo financeiros) como do Sistema Compensado (DFR a utilizar DFR utilizada DRF comprometida e controle das fontes) devem ser iguais uma vez que registram os mesmos fatos contaacutebeis apenas em sistemas de contas diferentes
Ao indicar que as disponibilidades de caixa liacutequida (recursos menos obrigaccedilotildees ambos financeiros) das especificaccedilotildees de fontes de recursos vinculados nos 17 43 45 50 e 61 e fonte de recurso ordinaacuterio nordm 0 natildeo conferem com os dados apresentados por esta Corte de Contas eacute necessaacuterio identificar o motivo Assim natildeo basta mostrar novos caacutelculos para as fontes em que houve descumprimentos mesmo porque o caacutelculo do artigo 42 segue o que determina o Anexo V- Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa constante do Manual de Demonstrativos Fiscais 4ordf ediccedilatildeo aprovado pela Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 tendo seus efeitos aplicados a partir do exerciacutecio financeiro de 2012 Nesse sentido ao analisar o citado demonstrativo verifica-se que a apuraccedilatildeo eacute por especificaccedilotildees de fontes de recursos distribuiacutedas entre vinculados e natildeo vinculados e o total tanto da disponibilidade de caixa bruta como das obrigaccedilotildees salvo as exceccedilotildees tratadas no mesmo como por exemplo restos a pagar natildeo processados mas liquidados no exerciacutecio de 2012 e despesas liquidadas e natildeo inscritas em restos a pagar eou canceladas devem guardar consonacircncia com os valores apresentados nas Demonstraccedilotildees Contaacutebeis Consolidadas neste caso especiacutefico o Balanccedilo Patrimonial (exceto os Balanccedilos de Cacircmaras Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor) Sendo assim ao alterar o valor de determinada disponibilidade de caixa sem a alteraccedilatildeo de outra o demonstrativo torna-se incoerente com a real situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
O Responsaacutevel alegou que o Municiacutepio de Ermo finalizou o ano de 2012 com saldo financeiro de R$ 23183576 e com saldo zero de diacutevida a curto prazo conforme demonstrado na anaacutelise realizada pelo TCE (fls 121 dos autos)
A anaacutelise realizada pelo TCE (fls 121 dos autos) refere-se ao
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8
resultado financeiro que foi apurado globalmente agrupando-se todas as fontes de recursos Jaacute na anaacutelise do artigo 42 da LRF considerou-se a disponibilidade das fontes de recursos individualmente
Com relaccedilatildeo agraves Fontes de Recursos verificou-se no Sistema e-Sfinge no que se refere a Prefeitura Municipal que comparando-se os saldos das contas Disponibilidade de Fonte de Recursos (DFR) a utilizar mais a DFR comprometida (R$ 23189187) com o saldo do Ativo Financeiro (R$ 15849187) em 31122012 os valores satildeo divergentes concluindo-se que a Unidade natildeo manteacutem um controle adequado de suas Fontes de Recursos no Sistema Compensado
Uma vez que constatou-se diferenccedilas conforme acima explicadas a planilha do artigo 42 da LRF foi elaborada partindo-se dos saldos iniciais em 01012013
O Responsaacutevel anexou documentos agraves fls 163 a 395 dos autos relativos agraves fontes de recursos vinculados e ordinaacuterio que conforme apurado descumpriram o artigo 42 da LRF Em siacutentese conforme explicado anteriormente o Responsaacutevel ao solicitar alteraccedilatildeo de valor de determinada disponibilidade de caixa sem indicaccedilatildeo de alteraccedilatildeo do valor correspondente em outra fonte de recurso torna o demonstrativo incoerente com a real situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio pois o Ativo Financeiro natildeo seraacute aquele registrado no Balanccedilo Patrimonial das Unidades que integram a apuraccedilatildeo do art 42 da LRF por isso o caacutelculo para verificaccedilatildeo do disposto no referido artigo natildeo seraacute modificado Ante o exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo na iacutentegra
1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
(Relatoacuterio nordm 25462013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas do Responsaacutevel bem como os respectivos documentos estatildeo anexados agraves fls 163 164 e 167 dos autos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
Em anaacutelise agraves justificativas e aos documentos enviados pelo Responsaacutevel verificou-se a abertura de creacutedito adicional mediante superaacutevit financeiro dos recursos do Fundeb no valor de R$ 441185 por meio do Decreto nordm 15 de 03042012 publicado em 09042012 conforme fls 167 dos autos
A Lei nordm 11494 em seu artigo 21 sect 2ordm assevera que
Art 21 Os recursos dos Fundos inclusive aqueles oriundos de complementaccedilatildeo da Uniatildeo seratildeo utilizados pelos Estados pelo Distrito Federal e pelos Municiacutepios no exerciacutecio financeiro em que lhes forem creditados em accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica conforme disposto no art 70 da Lei nordm 9394 de 20 de dezembro de 1996
[] sect 2
o Ateacute 5 (cinco por cento) dos recursos recebidos agrave conta dos Fundos
inclusive relativos agrave complementaccedilatildeo da Uniatildeo recebidos nos termos do sect 1
o do art 6
o desta Lei poderatildeo ser utilizados no 1
o (primeiro) trimestre do
exerciacutecio imediatamente subsequumlente mediante abertura de creacutedito adicional
De sua leitura pode-se concluir que a utilizaccedilatildeo de ateacute 5 dos recursos do Fundeb poderatildeo ser utilizados no 1ordm trimestre do exerciacutecio imediatamente subsequente mediante abertura de creacutedito adicional ou seja ateacute 31 de marccedilo
A Unidade atraveacutes do Decreto nordm 15 procedeu agrave abertura de creacutedito adicional em 03 de abril com publicaccedilatildeo em 09 de abril portanto em data posterior ao permitido em Lei
Cabe ressaltar que aleacutem da abertura de creacutedito adicional por meio de Decreto a Unidade tambeacutem deve comprovar a realizaccedilatildeo da despesa empenhada e liquidada o que natildeo restou comprovada nem por meio do Sistema e-Sfinge e nem por meio destas justificativas e documentos Restriccedilatildeo mantida
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2012 passam a apresentar os seguintes dados
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO3
A colonizaccedilatildeo do municiacutepio comeccedilou na eacutepoca de povoamento do
Vale do Araranguaacute entre 1848 e 1880 primeiro pelos accedilorianos e a partir de
1920 por italianos Os primeiros moradores foram Pedro Valente Lourenccedilo Xisto
Tomazi Pedro Rocha Josueacute Votri Luiz Abatti e Pedro Simon Este uacuteltimo
graccedilas agrave extraccedilatildeo da madeira tornou-se o primeiro industrial do povoado
trabalhando com a fabricaccedilatildeo de moacuteveis Como natildeo havia energia eleacutetrica
Simon construiu um moinho daacutegua Depois de disponibilizada a eletricidade
investidores de diferentes regiotildees estabeleceram-se no municiacutepio fundando
inuacutemeras casas comerciais Mais tarde com a mecanizaccedilatildeo das lavouras
ocorreu o ecircxodo rural e as pequenas induacutestrias desapareceram O nome ldquoErmordquo
foi dado pelos imigrantes que consideravam o local de difiacutecil acesso por causa
das matas e das vaacuterzeas alagadas Distrito de Turvo desde 1956 o novo
municiacutepio foi o primeiro da Ameacuterica do Sul a ter um plebiscito computadorizado
O resultado foi indiscutiacutevel 98 da populaccedilatildeo votaram pelo ldquosimrdquo optando pela
emancipaccedilatildeo da localidade
O Municiacutepio de Ermo tem uma populaccedilatildeo estimada em 20494
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0735 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 37183127006 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1813811 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de
2050 habitantes
3 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
4 IBGE - 2012
5 PNUD - 2010
6 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010
406
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Ermo encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
2000000000
4000000000
6000000000
8000000000
10000000000
12000000000
14000000000
16000000000
18000000000
Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
16960923507
3718312700
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
0727
0744
0730 0730
407
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
873500000 PPA 2442009 27052009
LDO 2922011 25072011 DESPESA
FIXADA 873500000
LOA 2932011 10102011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 2413561
correspondendo a 027 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 2413561 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 2340037 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Deacuteficit de R$ 73524
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o
Municiacutepio apresentou Deacuteficit de R$ 5622505
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido
pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 23196348) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
408
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 873500000 898783457 10289
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1084906600 901197018 8307
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 2413561
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
RECEITA 898783457 12496194 886287263
DESPESA 901197018 9287250 891909768
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
2413561 3208944 5622505
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
Obs A receita no montante de R$ 12496194 assim como a despesa no montante de R$
9287250 consideradas as Transferecircncias Financeiras se referem exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Ermo nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 595907539 640710960 716527771 870215488 886287263
2 Despesa executada 543643091 658571039 757584688 854416957 891909768
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 110 097 095 102 099
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
409
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
898783457 equivalendo a 10289 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 20270006 18158683 8958
Receita de Contribuiccedilotildees 7717072 11867529 15378
110
097095
102
099
085
090
095
100
105
110
115
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
410
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 3852600 151043 392
Receita de Serviccedilos 56180 - -
Transferecircncias Correntes 793724404 776284541 9780
Outras Receitas Correntes 10996220 9505000 8644
RECEITA CORRENTE 836616482 815966796 9753
Alienaccedilatildeo de Bens 8793518 2756926 3135
Transferecircncias de Capital 28090000 80059735 28501
RECEITA DE CAPITAL 36883518 82816661 22454
TOTAL DA RECEITA 873500000 898783457 10289 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8637 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 202
Contribuiccedilotildees 132
Patrimonial 002Transferecircncia Corrente
8637
Outras Correntes 106
Alienaccedilatildeo de Bens 031
Transferecircncias de Capital 891
411
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
165 165192 208 223
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
412
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
15106316 000 000 000 856329 000 14249987
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
635 761931 1020 1105
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
413
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 50000000 10000
04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972
06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929
08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610
10-Sauacutede 257835814 231270208 8970
12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740
13-Cultura 3061800 2811736 9183
15-Urbanismo 160087586 117566830 7344
20-Agricultura 69612600 50353799 7233
26-Transporte 155628471 139962289 8993
27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232
28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697
99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -
TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
704
294
940
258
567
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
414
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 2
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 4
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL 5
12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR (RELATOacuteRIO Nordm
25462013) 5
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 13
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 15
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 15
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 16
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 17
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 24
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 24
42 Anaacutelise do resultado financeiro 25
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 26
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 29
51 Sauacutede 29
52 Ensino 31
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 31
522 FUNDEB 32
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 35
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 35
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 37
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 38
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA 39
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 41
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL - LRF 44
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 48
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012 49
CONCLUSAtildeO 50
398
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 3
ANEXO 53
APEcircNDICE 54
399
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 4
PROCESSO PCP 1300409409
UNIDADE Municiacutepio de Ermo
RESPONSAacuteVEL Sr Marcos Leone Oliveira - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2012 - Reinstruccedilatildeo
RELATOacuteRIO Ndeg 47682013
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Ermo relativas ao exerciacutecio de 2012
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2012 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Ermo sendo
que as meacutedias apresentadas foram geradas em 12112013
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
400
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 5
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio foi
emitido o Relatoacuterio ndeg 25462013 integrante do Processo PCP 1300409409
Referido Processo foi tramitado a Exma Auditora Relatora que
autorizou agrave DMU efetuar agrave abertura de prazo para manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
agrave eacutepoca Sr Marcos Leone Oliveira - Prefeito Municipal sobre as restriccedilotildees
contidas no Relatoacuterio nordm 25462013 em observacircncia ao disposto no art 52 da Lei
Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o que foi
efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 151762013 de 26092013
O Prefeito Municipal pelo Ofiacutecio snordm de 09102013 apresentou
alegaccedilotildees de defesa assim como remeteu documentos sobre as restriccedilotildees
contidas no aludido Relatoacuterio estando anexadas agraves folhas 163 a 395
Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo
12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR
(RELATOacuteRIO Nordm 25462013)
121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
1211 Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de 2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$ 2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
(Relatoacuterio nordm 25462013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
401
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 6
Manifestaccedilatildeo da Unidade
O Responsaacutevel apresentou alegaccedilotildees de defesa e juntou documentos agraves fls 163 a 395 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
A Unidade contesta os dados apresentados por este Tribunal acerca das fontes de recursos onde constatou-se o descumprimento no entanto convecircm lembrar que as informaccedilotildees do Sistema e-Sfinge foram fornecidas pela mesma aleacutem do que a partir da 6ordf competecircncia de 2012 ocorreu tambeacutem a assinatura digital do Balancete do Razatildeo ou seja as informaccedilotildees utilizadas para a apuraccedilatildeo do artigo 42 da LRF foram remetidas e ratificadas pelo ente A tiacutetulo de informaccedilatildeo a Diretoria de Controle dos Municiacutepios inseriu no Manual de Perguntas e Respostas publicado no
website do TCESC e atualizado em 061220101 a partir da
pergunta nordm 17 orientaccedilatildeo para os procedimentos a serem adotados para a correta contabilizaccedilatildeo a partir do exerciacutecio de 2011 E no exerciacutecio de 2012 foram realizadas trecircs reuniotildees teacutecnicas tanto com o colegiado de contadores da Federaccedilatildeo Catarinense dos Municiacutepios - Fecam como com as empresas de informaacutetica que prestam serviccedilos aos municiacutepios catarinenses Consequecircncia das reuniotildees foi a oportunidade concedida por parte deste Tribunal de Contas para a realizaccedilatildeo de lanccedilamentos de retificaccedilatildeo dos registros contaacutebeis das unidades que continham inconsistecircncias nos controles das fontes de recursos Por fim no XIV Ciclo de Estudos da Administraccedilatildeo Municipal realizado em 2012 tambeacutem teve como um dos assuntos pautados o controle de fontes de recursos conforme artigo constante da respectiva Apostila disponiacutevel do website do
TCESC a partir da paacutegina 572 Na oportunidade em todas as
etapas do Ciclo foi reafirmado que em 2012 a apuraccedilatildeo do artigo 42 seria realizada por fonte de recursos A metodologia usada consta no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio que em suma trata da apuraccedilatildeo do referido dispositivo legal por especificaccedilotildees de fontes de recursos sendo que considerou-se o saldo inicial de 2013 das contas financeiras
1 Disponiacutevel em httpwwwtcescgovbrfilesfiledinesfingeperguntas_frequentes28129pdf
2Disponiacutevel em
httpwwwtcescgovbrfilesfileacompublicacoesapostila_XIV_ciclo_TCE_sitepdf
402
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7
do ativo e passivo financeiro as quais pela ciecircncia contaacutebil devem ser iguais ao saldo final de 2012 Ressalva-se todavia que a disponibilidade de caixa bruta e as obrigaccedilotildees contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos tanto do Sistema financeiro (Ativo e Passivo financeiros) como do Sistema Compensado (DFR a utilizar DFR utilizada DRF comprometida e controle das fontes) devem ser iguais uma vez que registram os mesmos fatos contaacutebeis apenas em sistemas de contas diferentes
Ao indicar que as disponibilidades de caixa liacutequida (recursos menos obrigaccedilotildees ambos financeiros) das especificaccedilotildees de fontes de recursos vinculados nos 17 43 45 50 e 61 e fonte de recurso ordinaacuterio nordm 0 natildeo conferem com os dados apresentados por esta Corte de Contas eacute necessaacuterio identificar o motivo Assim natildeo basta mostrar novos caacutelculos para as fontes em que houve descumprimentos mesmo porque o caacutelculo do artigo 42 segue o que determina o Anexo V- Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa constante do Manual de Demonstrativos Fiscais 4ordf ediccedilatildeo aprovado pela Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 tendo seus efeitos aplicados a partir do exerciacutecio financeiro de 2012 Nesse sentido ao analisar o citado demonstrativo verifica-se que a apuraccedilatildeo eacute por especificaccedilotildees de fontes de recursos distribuiacutedas entre vinculados e natildeo vinculados e o total tanto da disponibilidade de caixa bruta como das obrigaccedilotildees salvo as exceccedilotildees tratadas no mesmo como por exemplo restos a pagar natildeo processados mas liquidados no exerciacutecio de 2012 e despesas liquidadas e natildeo inscritas em restos a pagar eou canceladas devem guardar consonacircncia com os valores apresentados nas Demonstraccedilotildees Contaacutebeis Consolidadas neste caso especiacutefico o Balanccedilo Patrimonial (exceto os Balanccedilos de Cacircmaras Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor) Sendo assim ao alterar o valor de determinada disponibilidade de caixa sem a alteraccedilatildeo de outra o demonstrativo torna-se incoerente com a real situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
O Responsaacutevel alegou que o Municiacutepio de Ermo finalizou o ano de 2012 com saldo financeiro de R$ 23183576 e com saldo zero de diacutevida a curto prazo conforme demonstrado na anaacutelise realizada pelo TCE (fls 121 dos autos)
A anaacutelise realizada pelo TCE (fls 121 dos autos) refere-se ao
403
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8
resultado financeiro que foi apurado globalmente agrupando-se todas as fontes de recursos Jaacute na anaacutelise do artigo 42 da LRF considerou-se a disponibilidade das fontes de recursos individualmente
Com relaccedilatildeo agraves Fontes de Recursos verificou-se no Sistema e-Sfinge no que se refere a Prefeitura Municipal que comparando-se os saldos das contas Disponibilidade de Fonte de Recursos (DFR) a utilizar mais a DFR comprometida (R$ 23189187) com o saldo do Ativo Financeiro (R$ 15849187) em 31122012 os valores satildeo divergentes concluindo-se que a Unidade natildeo manteacutem um controle adequado de suas Fontes de Recursos no Sistema Compensado
Uma vez que constatou-se diferenccedilas conforme acima explicadas a planilha do artigo 42 da LRF foi elaborada partindo-se dos saldos iniciais em 01012013
O Responsaacutevel anexou documentos agraves fls 163 a 395 dos autos relativos agraves fontes de recursos vinculados e ordinaacuterio que conforme apurado descumpriram o artigo 42 da LRF Em siacutentese conforme explicado anteriormente o Responsaacutevel ao solicitar alteraccedilatildeo de valor de determinada disponibilidade de caixa sem indicaccedilatildeo de alteraccedilatildeo do valor correspondente em outra fonte de recurso torna o demonstrativo incoerente com a real situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio pois o Ativo Financeiro natildeo seraacute aquele registrado no Balanccedilo Patrimonial das Unidades que integram a apuraccedilatildeo do art 42 da LRF por isso o caacutelculo para verificaccedilatildeo do disposto no referido artigo natildeo seraacute modificado Ante o exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo na iacutentegra
1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
(Relatoacuterio nordm 25462013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas do Responsaacutevel bem como os respectivos documentos estatildeo anexados agraves fls 163 164 e 167 dos autos
404
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
Em anaacutelise agraves justificativas e aos documentos enviados pelo Responsaacutevel verificou-se a abertura de creacutedito adicional mediante superaacutevit financeiro dos recursos do Fundeb no valor de R$ 441185 por meio do Decreto nordm 15 de 03042012 publicado em 09042012 conforme fls 167 dos autos
A Lei nordm 11494 em seu artigo 21 sect 2ordm assevera que
Art 21 Os recursos dos Fundos inclusive aqueles oriundos de complementaccedilatildeo da Uniatildeo seratildeo utilizados pelos Estados pelo Distrito Federal e pelos Municiacutepios no exerciacutecio financeiro em que lhes forem creditados em accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica conforme disposto no art 70 da Lei nordm 9394 de 20 de dezembro de 1996
[] sect 2
o Ateacute 5 (cinco por cento) dos recursos recebidos agrave conta dos Fundos
inclusive relativos agrave complementaccedilatildeo da Uniatildeo recebidos nos termos do sect 1
o do art 6
o desta Lei poderatildeo ser utilizados no 1
o (primeiro) trimestre do
exerciacutecio imediatamente subsequumlente mediante abertura de creacutedito adicional
De sua leitura pode-se concluir que a utilizaccedilatildeo de ateacute 5 dos recursos do Fundeb poderatildeo ser utilizados no 1ordm trimestre do exerciacutecio imediatamente subsequente mediante abertura de creacutedito adicional ou seja ateacute 31 de marccedilo
A Unidade atraveacutes do Decreto nordm 15 procedeu agrave abertura de creacutedito adicional em 03 de abril com publicaccedilatildeo em 09 de abril portanto em data posterior ao permitido em Lei
Cabe ressaltar que aleacutem da abertura de creacutedito adicional por meio de Decreto a Unidade tambeacutem deve comprovar a realizaccedilatildeo da despesa empenhada e liquidada o que natildeo restou comprovada nem por meio do Sistema e-Sfinge e nem por meio destas justificativas e documentos Restriccedilatildeo mantida
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2012 passam a apresentar os seguintes dados
405
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO3
A colonizaccedilatildeo do municiacutepio comeccedilou na eacutepoca de povoamento do
Vale do Araranguaacute entre 1848 e 1880 primeiro pelos accedilorianos e a partir de
1920 por italianos Os primeiros moradores foram Pedro Valente Lourenccedilo Xisto
Tomazi Pedro Rocha Josueacute Votri Luiz Abatti e Pedro Simon Este uacuteltimo
graccedilas agrave extraccedilatildeo da madeira tornou-se o primeiro industrial do povoado
trabalhando com a fabricaccedilatildeo de moacuteveis Como natildeo havia energia eleacutetrica
Simon construiu um moinho daacutegua Depois de disponibilizada a eletricidade
investidores de diferentes regiotildees estabeleceram-se no municiacutepio fundando
inuacutemeras casas comerciais Mais tarde com a mecanizaccedilatildeo das lavouras
ocorreu o ecircxodo rural e as pequenas induacutestrias desapareceram O nome ldquoErmordquo
foi dado pelos imigrantes que consideravam o local de difiacutecil acesso por causa
das matas e das vaacuterzeas alagadas Distrito de Turvo desde 1956 o novo
municiacutepio foi o primeiro da Ameacuterica do Sul a ter um plebiscito computadorizado
O resultado foi indiscutiacutevel 98 da populaccedilatildeo votaram pelo ldquosimrdquo optando pela
emancipaccedilatildeo da localidade
O Municiacutepio de Ermo tem uma populaccedilatildeo estimada em 20494
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0735 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 37183127006 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1813811 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de
2050 habitantes
3 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
4 IBGE - 2012
5 PNUD - 2010
6 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010
406
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Ermo encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
2000000000
4000000000
6000000000
8000000000
10000000000
12000000000
14000000000
16000000000
18000000000
Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
16960923507
3718312700
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
0727
0744
0730 0730
407
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
873500000 PPA 2442009 27052009
LDO 2922011 25072011 DESPESA
FIXADA 873500000
LOA 2932011 10102011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 2413561
correspondendo a 027 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 2413561 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 2340037 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Deacuteficit de R$ 73524
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o
Municiacutepio apresentou Deacuteficit de R$ 5622505
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido
pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 23196348) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
408
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 873500000 898783457 10289
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1084906600 901197018 8307
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 2413561
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
RECEITA 898783457 12496194 886287263
DESPESA 901197018 9287250 891909768
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
2413561 3208944 5622505
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
Obs A receita no montante de R$ 12496194 assim como a despesa no montante de R$
9287250 consideradas as Transferecircncias Financeiras se referem exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Ermo nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 595907539 640710960 716527771 870215488 886287263
2 Despesa executada 543643091 658571039 757584688 854416957 891909768
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 110 097 095 102 099
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
409
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
898783457 equivalendo a 10289 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 20270006 18158683 8958
Receita de Contribuiccedilotildees 7717072 11867529 15378
110
097095
102
099
085
090
095
100
105
110
115
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
410
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 3852600 151043 392
Receita de Serviccedilos 56180 - -
Transferecircncias Correntes 793724404 776284541 9780
Outras Receitas Correntes 10996220 9505000 8644
RECEITA CORRENTE 836616482 815966796 9753
Alienaccedilatildeo de Bens 8793518 2756926 3135
Transferecircncias de Capital 28090000 80059735 28501
RECEITA DE CAPITAL 36883518 82816661 22454
TOTAL DA RECEITA 873500000 898783457 10289 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8637 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 202
Contribuiccedilotildees 132
Patrimonial 002Transferecircncia Corrente
8637
Outras Correntes 106
Alienaccedilatildeo de Bens 031
Transferecircncias de Capital 891
411
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
165 165192 208 223
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
412
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
15106316 000 000 000 856329 000 14249987
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
635 761931 1020 1105
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
413
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 50000000 10000
04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972
06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929
08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610
10-Sauacutede 257835814 231270208 8970
12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740
13-Cultura 3061800 2811736 9183
15-Urbanismo 160087586 117566830 7344
20-Agricultura 69612600 50353799 7233
26-Transporte 155628471 139962289 8993
27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232
28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697
99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -
TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
704
294
940
258
567
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
414
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 3
ANEXO 53
APEcircNDICE 54
399
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 4
PROCESSO PCP 1300409409
UNIDADE Municiacutepio de Ermo
RESPONSAacuteVEL Sr Marcos Leone Oliveira - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2012 - Reinstruccedilatildeo
RELATOacuteRIO Ndeg 47682013
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Ermo relativas ao exerciacutecio de 2012
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2012 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Ermo sendo
que as meacutedias apresentadas foram geradas em 12112013
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
400
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 5
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio foi
emitido o Relatoacuterio ndeg 25462013 integrante do Processo PCP 1300409409
Referido Processo foi tramitado a Exma Auditora Relatora que
autorizou agrave DMU efetuar agrave abertura de prazo para manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
agrave eacutepoca Sr Marcos Leone Oliveira - Prefeito Municipal sobre as restriccedilotildees
contidas no Relatoacuterio nordm 25462013 em observacircncia ao disposto no art 52 da Lei
Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o que foi
efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 151762013 de 26092013
O Prefeito Municipal pelo Ofiacutecio snordm de 09102013 apresentou
alegaccedilotildees de defesa assim como remeteu documentos sobre as restriccedilotildees
contidas no aludido Relatoacuterio estando anexadas agraves folhas 163 a 395
Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo
12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR
(RELATOacuteRIO Nordm 25462013)
121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
1211 Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de 2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$ 2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
(Relatoacuterio nordm 25462013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
401
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 6
Manifestaccedilatildeo da Unidade
O Responsaacutevel apresentou alegaccedilotildees de defesa e juntou documentos agraves fls 163 a 395 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
A Unidade contesta os dados apresentados por este Tribunal acerca das fontes de recursos onde constatou-se o descumprimento no entanto convecircm lembrar que as informaccedilotildees do Sistema e-Sfinge foram fornecidas pela mesma aleacutem do que a partir da 6ordf competecircncia de 2012 ocorreu tambeacutem a assinatura digital do Balancete do Razatildeo ou seja as informaccedilotildees utilizadas para a apuraccedilatildeo do artigo 42 da LRF foram remetidas e ratificadas pelo ente A tiacutetulo de informaccedilatildeo a Diretoria de Controle dos Municiacutepios inseriu no Manual de Perguntas e Respostas publicado no
website do TCESC e atualizado em 061220101 a partir da
pergunta nordm 17 orientaccedilatildeo para os procedimentos a serem adotados para a correta contabilizaccedilatildeo a partir do exerciacutecio de 2011 E no exerciacutecio de 2012 foram realizadas trecircs reuniotildees teacutecnicas tanto com o colegiado de contadores da Federaccedilatildeo Catarinense dos Municiacutepios - Fecam como com as empresas de informaacutetica que prestam serviccedilos aos municiacutepios catarinenses Consequecircncia das reuniotildees foi a oportunidade concedida por parte deste Tribunal de Contas para a realizaccedilatildeo de lanccedilamentos de retificaccedilatildeo dos registros contaacutebeis das unidades que continham inconsistecircncias nos controles das fontes de recursos Por fim no XIV Ciclo de Estudos da Administraccedilatildeo Municipal realizado em 2012 tambeacutem teve como um dos assuntos pautados o controle de fontes de recursos conforme artigo constante da respectiva Apostila disponiacutevel do website do
TCESC a partir da paacutegina 572 Na oportunidade em todas as
etapas do Ciclo foi reafirmado que em 2012 a apuraccedilatildeo do artigo 42 seria realizada por fonte de recursos A metodologia usada consta no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio que em suma trata da apuraccedilatildeo do referido dispositivo legal por especificaccedilotildees de fontes de recursos sendo que considerou-se o saldo inicial de 2013 das contas financeiras
1 Disponiacutevel em httpwwwtcescgovbrfilesfiledinesfingeperguntas_frequentes28129pdf
2Disponiacutevel em
httpwwwtcescgovbrfilesfileacompublicacoesapostila_XIV_ciclo_TCE_sitepdf
402
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7
do ativo e passivo financeiro as quais pela ciecircncia contaacutebil devem ser iguais ao saldo final de 2012 Ressalva-se todavia que a disponibilidade de caixa bruta e as obrigaccedilotildees contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos tanto do Sistema financeiro (Ativo e Passivo financeiros) como do Sistema Compensado (DFR a utilizar DFR utilizada DRF comprometida e controle das fontes) devem ser iguais uma vez que registram os mesmos fatos contaacutebeis apenas em sistemas de contas diferentes
Ao indicar que as disponibilidades de caixa liacutequida (recursos menos obrigaccedilotildees ambos financeiros) das especificaccedilotildees de fontes de recursos vinculados nos 17 43 45 50 e 61 e fonte de recurso ordinaacuterio nordm 0 natildeo conferem com os dados apresentados por esta Corte de Contas eacute necessaacuterio identificar o motivo Assim natildeo basta mostrar novos caacutelculos para as fontes em que houve descumprimentos mesmo porque o caacutelculo do artigo 42 segue o que determina o Anexo V- Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa constante do Manual de Demonstrativos Fiscais 4ordf ediccedilatildeo aprovado pela Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 tendo seus efeitos aplicados a partir do exerciacutecio financeiro de 2012 Nesse sentido ao analisar o citado demonstrativo verifica-se que a apuraccedilatildeo eacute por especificaccedilotildees de fontes de recursos distribuiacutedas entre vinculados e natildeo vinculados e o total tanto da disponibilidade de caixa bruta como das obrigaccedilotildees salvo as exceccedilotildees tratadas no mesmo como por exemplo restos a pagar natildeo processados mas liquidados no exerciacutecio de 2012 e despesas liquidadas e natildeo inscritas em restos a pagar eou canceladas devem guardar consonacircncia com os valores apresentados nas Demonstraccedilotildees Contaacutebeis Consolidadas neste caso especiacutefico o Balanccedilo Patrimonial (exceto os Balanccedilos de Cacircmaras Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor) Sendo assim ao alterar o valor de determinada disponibilidade de caixa sem a alteraccedilatildeo de outra o demonstrativo torna-se incoerente com a real situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
O Responsaacutevel alegou que o Municiacutepio de Ermo finalizou o ano de 2012 com saldo financeiro de R$ 23183576 e com saldo zero de diacutevida a curto prazo conforme demonstrado na anaacutelise realizada pelo TCE (fls 121 dos autos)
A anaacutelise realizada pelo TCE (fls 121 dos autos) refere-se ao
403
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8
resultado financeiro que foi apurado globalmente agrupando-se todas as fontes de recursos Jaacute na anaacutelise do artigo 42 da LRF considerou-se a disponibilidade das fontes de recursos individualmente
Com relaccedilatildeo agraves Fontes de Recursos verificou-se no Sistema e-Sfinge no que se refere a Prefeitura Municipal que comparando-se os saldos das contas Disponibilidade de Fonte de Recursos (DFR) a utilizar mais a DFR comprometida (R$ 23189187) com o saldo do Ativo Financeiro (R$ 15849187) em 31122012 os valores satildeo divergentes concluindo-se que a Unidade natildeo manteacutem um controle adequado de suas Fontes de Recursos no Sistema Compensado
Uma vez que constatou-se diferenccedilas conforme acima explicadas a planilha do artigo 42 da LRF foi elaborada partindo-se dos saldos iniciais em 01012013
O Responsaacutevel anexou documentos agraves fls 163 a 395 dos autos relativos agraves fontes de recursos vinculados e ordinaacuterio que conforme apurado descumpriram o artigo 42 da LRF Em siacutentese conforme explicado anteriormente o Responsaacutevel ao solicitar alteraccedilatildeo de valor de determinada disponibilidade de caixa sem indicaccedilatildeo de alteraccedilatildeo do valor correspondente em outra fonte de recurso torna o demonstrativo incoerente com a real situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio pois o Ativo Financeiro natildeo seraacute aquele registrado no Balanccedilo Patrimonial das Unidades que integram a apuraccedilatildeo do art 42 da LRF por isso o caacutelculo para verificaccedilatildeo do disposto no referido artigo natildeo seraacute modificado Ante o exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo na iacutentegra
1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
(Relatoacuterio nordm 25462013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas do Responsaacutevel bem como os respectivos documentos estatildeo anexados agraves fls 163 164 e 167 dos autos
404
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
Em anaacutelise agraves justificativas e aos documentos enviados pelo Responsaacutevel verificou-se a abertura de creacutedito adicional mediante superaacutevit financeiro dos recursos do Fundeb no valor de R$ 441185 por meio do Decreto nordm 15 de 03042012 publicado em 09042012 conforme fls 167 dos autos
A Lei nordm 11494 em seu artigo 21 sect 2ordm assevera que
Art 21 Os recursos dos Fundos inclusive aqueles oriundos de complementaccedilatildeo da Uniatildeo seratildeo utilizados pelos Estados pelo Distrito Federal e pelos Municiacutepios no exerciacutecio financeiro em que lhes forem creditados em accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica conforme disposto no art 70 da Lei nordm 9394 de 20 de dezembro de 1996
[] sect 2
o Ateacute 5 (cinco por cento) dos recursos recebidos agrave conta dos Fundos
inclusive relativos agrave complementaccedilatildeo da Uniatildeo recebidos nos termos do sect 1
o do art 6
o desta Lei poderatildeo ser utilizados no 1
o (primeiro) trimestre do
exerciacutecio imediatamente subsequumlente mediante abertura de creacutedito adicional
De sua leitura pode-se concluir que a utilizaccedilatildeo de ateacute 5 dos recursos do Fundeb poderatildeo ser utilizados no 1ordm trimestre do exerciacutecio imediatamente subsequente mediante abertura de creacutedito adicional ou seja ateacute 31 de marccedilo
A Unidade atraveacutes do Decreto nordm 15 procedeu agrave abertura de creacutedito adicional em 03 de abril com publicaccedilatildeo em 09 de abril portanto em data posterior ao permitido em Lei
Cabe ressaltar que aleacutem da abertura de creacutedito adicional por meio de Decreto a Unidade tambeacutem deve comprovar a realizaccedilatildeo da despesa empenhada e liquidada o que natildeo restou comprovada nem por meio do Sistema e-Sfinge e nem por meio destas justificativas e documentos Restriccedilatildeo mantida
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2012 passam a apresentar os seguintes dados
405
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO3
A colonizaccedilatildeo do municiacutepio comeccedilou na eacutepoca de povoamento do
Vale do Araranguaacute entre 1848 e 1880 primeiro pelos accedilorianos e a partir de
1920 por italianos Os primeiros moradores foram Pedro Valente Lourenccedilo Xisto
Tomazi Pedro Rocha Josueacute Votri Luiz Abatti e Pedro Simon Este uacuteltimo
graccedilas agrave extraccedilatildeo da madeira tornou-se o primeiro industrial do povoado
trabalhando com a fabricaccedilatildeo de moacuteveis Como natildeo havia energia eleacutetrica
Simon construiu um moinho daacutegua Depois de disponibilizada a eletricidade
investidores de diferentes regiotildees estabeleceram-se no municiacutepio fundando
inuacutemeras casas comerciais Mais tarde com a mecanizaccedilatildeo das lavouras
ocorreu o ecircxodo rural e as pequenas induacutestrias desapareceram O nome ldquoErmordquo
foi dado pelos imigrantes que consideravam o local de difiacutecil acesso por causa
das matas e das vaacuterzeas alagadas Distrito de Turvo desde 1956 o novo
municiacutepio foi o primeiro da Ameacuterica do Sul a ter um plebiscito computadorizado
O resultado foi indiscutiacutevel 98 da populaccedilatildeo votaram pelo ldquosimrdquo optando pela
emancipaccedilatildeo da localidade
O Municiacutepio de Ermo tem uma populaccedilatildeo estimada em 20494
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0735 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 37183127006 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1813811 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de
2050 habitantes
3 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
4 IBGE - 2012
5 PNUD - 2010
6 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010
406
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Ermo encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
2000000000
4000000000
6000000000
8000000000
10000000000
12000000000
14000000000
16000000000
18000000000
Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
16960923507
3718312700
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
0727
0744
0730 0730
407
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
873500000 PPA 2442009 27052009
LDO 2922011 25072011 DESPESA
FIXADA 873500000
LOA 2932011 10102011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 2413561
correspondendo a 027 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 2413561 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 2340037 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Deacuteficit de R$ 73524
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o
Municiacutepio apresentou Deacuteficit de R$ 5622505
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido
pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 23196348) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
408
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 873500000 898783457 10289
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1084906600 901197018 8307
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 2413561
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
RECEITA 898783457 12496194 886287263
DESPESA 901197018 9287250 891909768
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
2413561 3208944 5622505
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
Obs A receita no montante de R$ 12496194 assim como a despesa no montante de R$
9287250 consideradas as Transferecircncias Financeiras se referem exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Ermo nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 595907539 640710960 716527771 870215488 886287263
2 Despesa executada 543643091 658571039 757584688 854416957 891909768
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 110 097 095 102 099
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
409
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
898783457 equivalendo a 10289 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 20270006 18158683 8958
Receita de Contribuiccedilotildees 7717072 11867529 15378
110
097095
102
099
085
090
095
100
105
110
115
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
410
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 3852600 151043 392
Receita de Serviccedilos 56180 - -
Transferecircncias Correntes 793724404 776284541 9780
Outras Receitas Correntes 10996220 9505000 8644
RECEITA CORRENTE 836616482 815966796 9753
Alienaccedilatildeo de Bens 8793518 2756926 3135
Transferecircncias de Capital 28090000 80059735 28501
RECEITA DE CAPITAL 36883518 82816661 22454
TOTAL DA RECEITA 873500000 898783457 10289 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8637 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 202
Contribuiccedilotildees 132
Patrimonial 002Transferecircncia Corrente
8637
Outras Correntes 106
Alienaccedilatildeo de Bens 031
Transferecircncias de Capital 891
411
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
165 165192 208 223
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
412
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
15106316 000 000 000 856329 000 14249987
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
635 761931 1020 1105
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
413
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 50000000 10000
04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972
06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929
08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610
10-Sauacutede 257835814 231270208 8970
12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740
13-Cultura 3061800 2811736 9183
15-Urbanismo 160087586 117566830 7344
20-Agricultura 69612600 50353799 7233
26-Transporte 155628471 139962289 8993
27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232
28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697
99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -
TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
704
294
940
258
567
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
414
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
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01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
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01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
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01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
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01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 4
PROCESSO PCP 1300409409
UNIDADE Municiacutepio de Ermo
RESPONSAacuteVEL Sr Marcos Leone Oliveira - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2012 - Reinstruccedilatildeo
RELATOacuteRIO Ndeg 47682013
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Ermo relativas ao exerciacutecio de 2012
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2012 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Ermo sendo
que as meacutedias apresentadas foram geradas em 12112013
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
400
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 5
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio foi
emitido o Relatoacuterio ndeg 25462013 integrante do Processo PCP 1300409409
Referido Processo foi tramitado a Exma Auditora Relatora que
autorizou agrave DMU efetuar agrave abertura de prazo para manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
agrave eacutepoca Sr Marcos Leone Oliveira - Prefeito Municipal sobre as restriccedilotildees
contidas no Relatoacuterio nordm 25462013 em observacircncia ao disposto no art 52 da Lei
Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o que foi
efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 151762013 de 26092013
O Prefeito Municipal pelo Ofiacutecio snordm de 09102013 apresentou
alegaccedilotildees de defesa assim como remeteu documentos sobre as restriccedilotildees
contidas no aludido Relatoacuterio estando anexadas agraves folhas 163 a 395
Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo
12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR
(RELATOacuteRIO Nordm 25462013)
121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
1211 Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de 2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$ 2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
(Relatoacuterio nordm 25462013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
401
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 6
Manifestaccedilatildeo da Unidade
O Responsaacutevel apresentou alegaccedilotildees de defesa e juntou documentos agraves fls 163 a 395 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
A Unidade contesta os dados apresentados por este Tribunal acerca das fontes de recursos onde constatou-se o descumprimento no entanto convecircm lembrar que as informaccedilotildees do Sistema e-Sfinge foram fornecidas pela mesma aleacutem do que a partir da 6ordf competecircncia de 2012 ocorreu tambeacutem a assinatura digital do Balancete do Razatildeo ou seja as informaccedilotildees utilizadas para a apuraccedilatildeo do artigo 42 da LRF foram remetidas e ratificadas pelo ente A tiacutetulo de informaccedilatildeo a Diretoria de Controle dos Municiacutepios inseriu no Manual de Perguntas e Respostas publicado no
website do TCESC e atualizado em 061220101 a partir da
pergunta nordm 17 orientaccedilatildeo para os procedimentos a serem adotados para a correta contabilizaccedilatildeo a partir do exerciacutecio de 2011 E no exerciacutecio de 2012 foram realizadas trecircs reuniotildees teacutecnicas tanto com o colegiado de contadores da Federaccedilatildeo Catarinense dos Municiacutepios - Fecam como com as empresas de informaacutetica que prestam serviccedilos aos municiacutepios catarinenses Consequecircncia das reuniotildees foi a oportunidade concedida por parte deste Tribunal de Contas para a realizaccedilatildeo de lanccedilamentos de retificaccedilatildeo dos registros contaacutebeis das unidades que continham inconsistecircncias nos controles das fontes de recursos Por fim no XIV Ciclo de Estudos da Administraccedilatildeo Municipal realizado em 2012 tambeacutem teve como um dos assuntos pautados o controle de fontes de recursos conforme artigo constante da respectiva Apostila disponiacutevel do website do
TCESC a partir da paacutegina 572 Na oportunidade em todas as
etapas do Ciclo foi reafirmado que em 2012 a apuraccedilatildeo do artigo 42 seria realizada por fonte de recursos A metodologia usada consta no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio que em suma trata da apuraccedilatildeo do referido dispositivo legal por especificaccedilotildees de fontes de recursos sendo que considerou-se o saldo inicial de 2013 das contas financeiras
1 Disponiacutevel em httpwwwtcescgovbrfilesfiledinesfingeperguntas_frequentes28129pdf
2Disponiacutevel em
httpwwwtcescgovbrfilesfileacompublicacoesapostila_XIV_ciclo_TCE_sitepdf
402
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7
do ativo e passivo financeiro as quais pela ciecircncia contaacutebil devem ser iguais ao saldo final de 2012 Ressalva-se todavia que a disponibilidade de caixa bruta e as obrigaccedilotildees contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos tanto do Sistema financeiro (Ativo e Passivo financeiros) como do Sistema Compensado (DFR a utilizar DFR utilizada DRF comprometida e controle das fontes) devem ser iguais uma vez que registram os mesmos fatos contaacutebeis apenas em sistemas de contas diferentes
Ao indicar que as disponibilidades de caixa liacutequida (recursos menos obrigaccedilotildees ambos financeiros) das especificaccedilotildees de fontes de recursos vinculados nos 17 43 45 50 e 61 e fonte de recurso ordinaacuterio nordm 0 natildeo conferem com os dados apresentados por esta Corte de Contas eacute necessaacuterio identificar o motivo Assim natildeo basta mostrar novos caacutelculos para as fontes em que houve descumprimentos mesmo porque o caacutelculo do artigo 42 segue o que determina o Anexo V- Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa constante do Manual de Demonstrativos Fiscais 4ordf ediccedilatildeo aprovado pela Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 tendo seus efeitos aplicados a partir do exerciacutecio financeiro de 2012 Nesse sentido ao analisar o citado demonstrativo verifica-se que a apuraccedilatildeo eacute por especificaccedilotildees de fontes de recursos distribuiacutedas entre vinculados e natildeo vinculados e o total tanto da disponibilidade de caixa bruta como das obrigaccedilotildees salvo as exceccedilotildees tratadas no mesmo como por exemplo restos a pagar natildeo processados mas liquidados no exerciacutecio de 2012 e despesas liquidadas e natildeo inscritas em restos a pagar eou canceladas devem guardar consonacircncia com os valores apresentados nas Demonstraccedilotildees Contaacutebeis Consolidadas neste caso especiacutefico o Balanccedilo Patrimonial (exceto os Balanccedilos de Cacircmaras Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor) Sendo assim ao alterar o valor de determinada disponibilidade de caixa sem a alteraccedilatildeo de outra o demonstrativo torna-se incoerente com a real situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
O Responsaacutevel alegou que o Municiacutepio de Ermo finalizou o ano de 2012 com saldo financeiro de R$ 23183576 e com saldo zero de diacutevida a curto prazo conforme demonstrado na anaacutelise realizada pelo TCE (fls 121 dos autos)
A anaacutelise realizada pelo TCE (fls 121 dos autos) refere-se ao
403
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8
resultado financeiro que foi apurado globalmente agrupando-se todas as fontes de recursos Jaacute na anaacutelise do artigo 42 da LRF considerou-se a disponibilidade das fontes de recursos individualmente
Com relaccedilatildeo agraves Fontes de Recursos verificou-se no Sistema e-Sfinge no que se refere a Prefeitura Municipal que comparando-se os saldos das contas Disponibilidade de Fonte de Recursos (DFR) a utilizar mais a DFR comprometida (R$ 23189187) com o saldo do Ativo Financeiro (R$ 15849187) em 31122012 os valores satildeo divergentes concluindo-se que a Unidade natildeo manteacutem um controle adequado de suas Fontes de Recursos no Sistema Compensado
Uma vez que constatou-se diferenccedilas conforme acima explicadas a planilha do artigo 42 da LRF foi elaborada partindo-se dos saldos iniciais em 01012013
O Responsaacutevel anexou documentos agraves fls 163 a 395 dos autos relativos agraves fontes de recursos vinculados e ordinaacuterio que conforme apurado descumpriram o artigo 42 da LRF Em siacutentese conforme explicado anteriormente o Responsaacutevel ao solicitar alteraccedilatildeo de valor de determinada disponibilidade de caixa sem indicaccedilatildeo de alteraccedilatildeo do valor correspondente em outra fonte de recurso torna o demonstrativo incoerente com a real situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio pois o Ativo Financeiro natildeo seraacute aquele registrado no Balanccedilo Patrimonial das Unidades que integram a apuraccedilatildeo do art 42 da LRF por isso o caacutelculo para verificaccedilatildeo do disposto no referido artigo natildeo seraacute modificado Ante o exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo na iacutentegra
1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
(Relatoacuterio nordm 25462013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas do Responsaacutevel bem como os respectivos documentos estatildeo anexados agraves fls 163 164 e 167 dos autos
404
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
Em anaacutelise agraves justificativas e aos documentos enviados pelo Responsaacutevel verificou-se a abertura de creacutedito adicional mediante superaacutevit financeiro dos recursos do Fundeb no valor de R$ 441185 por meio do Decreto nordm 15 de 03042012 publicado em 09042012 conforme fls 167 dos autos
A Lei nordm 11494 em seu artigo 21 sect 2ordm assevera que
Art 21 Os recursos dos Fundos inclusive aqueles oriundos de complementaccedilatildeo da Uniatildeo seratildeo utilizados pelos Estados pelo Distrito Federal e pelos Municiacutepios no exerciacutecio financeiro em que lhes forem creditados em accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica conforme disposto no art 70 da Lei nordm 9394 de 20 de dezembro de 1996
[] sect 2
o Ateacute 5 (cinco por cento) dos recursos recebidos agrave conta dos Fundos
inclusive relativos agrave complementaccedilatildeo da Uniatildeo recebidos nos termos do sect 1
o do art 6
o desta Lei poderatildeo ser utilizados no 1
o (primeiro) trimestre do
exerciacutecio imediatamente subsequumlente mediante abertura de creacutedito adicional
De sua leitura pode-se concluir que a utilizaccedilatildeo de ateacute 5 dos recursos do Fundeb poderatildeo ser utilizados no 1ordm trimestre do exerciacutecio imediatamente subsequente mediante abertura de creacutedito adicional ou seja ateacute 31 de marccedilo
A Unidade atraveacutes do Decreto nordm 15 procedeu agrave abertura de creacutedito adicional em 03 de abril com publicaccedilatildeo em 09 de abril portanto em data posterior ao permitido em Lei
Cabe ressaltar que aleacutem da abertura de creacutedito adicional por meio de Decreto a Unidade tambeacutem deve comprovar a realizaccedilatildeo da despesa empenhada e liquidada o que natildeo restou comprovada nem por meio do Sistema e-Sfinge e nem por meio destas justificativas e documentos Restriccedilatildeo mantida
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2012 passam a apresentar os seguintes dados
405
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO3
A colonizaccedilatildeo do municiacutepio comeccedilou na eacutepoca de povoamento do
Vale do Araranguaacute entre 1848 e 1880 primeiro pelos accedilorianos e a partir de
1920 por italianos Os primeiros moradores foram Pedro Valente Lourenccedilo Xisto
Tomazi Pedro Rocha Josueacute Votri Luiz Abatti e Pedro Simon Este uacuteltimo
graccedilas agrave extraccedilatildeo da madeira tornou-se o primeiro industrial do povoado
trabalhando com a fabricaccedilatildeo de moacuteveis Como natildeo havia energia eleacutetrica
Simon construiu um moinho daacutegua Depois de disponibilizada a eletricidade
investidores de diferentes regiotildees estabeleceram-se no municiacutepio fundando
inuacutemeras casas comerciais Mais tarde com a mecanizaccedilatildeo das lavouras
ocorreu o ecircxodo rural e as pequenas induacutestrias desapareceram O nome ldquoErmordquo
foi dado pelos imigrantes que consideravam o local de difiacutecil acesso por causa
das matas e das vaacuterzeas alagadas Distrito de Turvo desde 1956 o novo
municiacutepio foi o primeiro da Ameacuterica do Sul a ter um plebiscito computadorizado
O resultado foi indiscutiacutevel 98 da populaccedilatildeo votaram pelo ldquosimrdquo optando pela
emancipaccedilatildeo da localidade
O Municiacutepio de Ermo tem uma populaccedilatildeo estimada em 20494
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0735 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 37183127006 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1813811 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de
2050 habitantes
3 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
4 IBGE - 2012
5 PNUD - 2010
6 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010
406
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Ermo encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
2000000000
4000000000
6000000000
8000000000
10000000000
12000000000
14000000000
16000000000
18000000000
Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
16960923507
3718312700
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
0727
0744
0730 0730
407
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
873500000 PPA 2442009 27052009
LDO 2922011 25072011 DESPESA
FIXADA 873500000
LOA 2932011 10102011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 2413561
correspondendo a 027 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 2413561 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 2340037 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Deacuteficit de R$ 73524
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o
Municiacutepio apresentou Deacuteficit de R$ 5622505
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido
pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 23196348) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
408
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 873500000 898783457 10289
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1084906600 901197018 8307
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 2413561
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
RECEITA 898783457 12496194 886287263
DESPESA 901197018 9287250 891909768
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
2413561 3208944 5622505
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
Obs A receita no montante de R$ 12496194 assim como a despesa no montante de R$
9287250 consideradas as Transferecircncias Financeiras se referem exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Ermo nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 595907539 640710960 716527771 870215488 886287263
2 Despesa executada 543643091 658571039 757584688 854416957 891909768
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 110 097 095 102 099
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
409
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
898783457 equivalendo a 10289 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 20270006 18158683 8958
Receita de Contribuiccedilotildees 7717072 11867529 15378
110
097095
102
099
085
090
095
100
105
110
115
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
410
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 3852600 151043 392
Receita de Serviccedilos 56180 - -
Transferecircncias Correntes 793724404 776284541 9780
Outras Receitas Correntes 10996220 9505000 8644
RECEITA CORRENTE 836616482 815966796 9753
Alienaccedilatildeo de Bens 8793518 2756926 3135
Transferecircncias de Capital 28090000 80059735 28501
RECEITA DE CAPITAL 36883518 82816661 22454
TOTAL DA RECEITA 873500000 898783457 10289 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8637 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 202
Contribuiccedilotildees 132
Patrimonial 002Transferecircncia Corrente
8637
Outras Correntes 106
Alienaccedilatildeo de Bens 031
Transferecircncias de Capital 891
411
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
165 165192 208 223
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
412
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
15106316 000 000 000 856329 000 14249987
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
635 761931 1020 1105
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
413
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 50000000 10000
04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972
06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929
08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610
10-Sauacutede 257835814 231270208 8970
12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740
13-Cultura 3061800 2811736 9183
15-Urbanismo 160087586 117566830 7344
20-Agricultura 69612600 50353799 7233
26-Transporte 155628471 139962289 8993
27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232
28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697
99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -
TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
704
294
940
258
567
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
414
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 5
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
11 MANIFESTACcedilAtildeO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio foi
emitido o Relatoacuterio ndeg 25462013 integrante do Processo PCP 1300409409
Referido Processo foi tramitado a Exma Auditora Relatora que
autorizou agrave DMU efetuar agrave abertura de prazo para manifestaccedilatildeo do Responsaacutevel
agrave eacutepoca Sr Marcos Leone Oliveira - Prefeito Municipal sobre as restriccedilotildees
contidas no Relatoacuterio nordm 25462013 em observacircncia ao disposto no art 52 da Lei
Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do Regimento Interno o que foi
efetuado atraveacutes do Ofiacutecio TCEDMU ndeg 151762013 de 26092013
O Prefeito Municipal pelo Ofiacutecio snordm de 09102013 apresentou
alegaccedilotildees de defesa assim como remeteu documentos sobre as restriccedilotildees
contidas no aludido Relatoacuterio estando anexadas agraves folhas 163 a 395
Assim retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruccedilatildeo
12 RESTRICcedilOtildeES APURADAS NA ANAacuteLISE PRELIMINAR
(RELATOacuteRIO Nordm 25462013)
121 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
1211 Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de 2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$ 2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
(Relatoacuterio nordm 25462013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
401
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 6
Manifestaccedilatildeo da Unidade
O Responsaacutevel apresentou alegaccedilotildees de defesa e juntou documentos agraves fls 163 a 395 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
A Unidade contesta os dados apresentados por este Tribunal acerca das fontes de recursos onde constatou-se o descumprimento no entanto convecircm lembrar que as informaccedilotildees do Sistema e-Sfinge foram fornecidas pela mesma aleacutem do que a partir da 6ordf competecircncia de 2012 ocorreu tambeacutem a assinatura digital do Balancete do Razatildeo ou seja as informaccedilotildees utilizadas para a apuraccedilatildeo do artigo 42 da LRF foram remetidas e ratificadas pelo ente A tiacutetulo de informaccedilatildeo a Diretoria de Controle dos Municiacutepios inseriu no Manual de Perguntas e Respostas publicado no
website do TCESC e atualizado em 061220101 a partir da
pergunta nordm 17 orientaccedilatildeo para os procedimentos a serem adotados para a correta contabilizaccedilatildeo a partir do exerciacutecio de 2011 E no exerciacutecio de 2012 foram realizadas trecircs reuniotildees teacutecnicas tanto com o colegiado de contadores da Federaccedilatildeo Catarinense dos Municiacutepios - Fecam como com as empresas de informaacutetica que prestam serviccedilos aos municiacutepios catarinenses Consequecircncia das reuniotildees foi a oportunidade concedida por parte deste Tribunal de Contas para a realizaccedilatildeo de lanccedilamentos de retificaccedilatildeo dos registros contaacutebeis das unidades que continham inconsistecircncias nos controles das fontes de recursos Por fim no XIV Ciclo de Estudos da Administraccedilatildeo Municipal realizado em 2012 tambeacutem teve como um dos assuntos pautados o controle de fontes de recursos conforme artigo constante da respectiva Apostila disponiacutevel do website do
TCESC a partir da paacutegina 572 Na oportunidade em todas as
etapas do Ciclo foi reafirmado que em 2012 a apuraccedilatildeo do artigo 42 seria realizada por fonte de recursos A metodologia usada consta no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio que em suma trata da apuraccedilatildeo do referido dispositivo legal por especificaccedilotildees de fontes de recursos sendo que considerou-se o saldo inicial de 2013 das contas financeiras
1 Disponiacutevel em httpwwwtcescgovbrfilesfiledinesfingeperguntas_frequentes28129pdf
2Disponiacutevel em
httpwwwtcescgovbrfilesfileacompublicacoesapostila_XIV_ciclo_TCE_sitepdf
402
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7
do ativo e passivo financeiro as quais pela ciecircncia contaacutebil devem ser iguais ao saldo final de 2012 Ressalva-se todavia que a disponibilidade de caixa bruta e as obrigaccedilotildees contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos tanto do Sistema financeiro (Ativo e Passivo financeiros) como do Sistema Compensado (DFR a utilizar DFR utilizada DRF comprometida e controle das fontes) devem ser iguais uma vez que registram os mesmos fatos contaacutebeis apenas em sistemas de contas diferentes
Ao indicar que as disponibilidades de caixa liacutequida (recursos menos obrigaccedilotildees ambos financeiros) das especificaccedilotildees de fontes de recursos vinculados nos 17 43 45 50 e 61 e fonte de recurso ordinaacuterio nordm 0 natildeo conferem com os dados apresentados por esta Corte de Contas eacute necessaacuterio identificar o motivo Assim natildeo basta mostrar novos caacutelculos para as fontes em que houve descumprimentos mesmo porque o caacutelculo do artigo 42 segue o que determina o Anexo V- Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa constante do Manual de Demonstrativos Fiscais 4ordf ediccedilatildeo aprovado pela Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 tendo seus efeitos aplicados a partir do exerciacutecio financeiro de 2012 Nesse sentido ao analisar o citado demonstrativo verifica-se que a apuraccedilatildeo eacute por especificaccedilotildees de fontes de recursos distribuiacutedas entre vinculados e natildeo vinculados e o total tanto da disponibilidade de caixa bruta como das obrigaccedilotildees salvo as exceccedilotildees tratadas no mesmo como por exemplo restos a pagar natildeo processados mas liquidados no exerciacutecio de 2012 e despesas liquidadas e natildeo inscritas em restos a pagar eou canceladas devem guardar consonacircncia com os valores apresentados nas Demonstraccedilotildees Contaacutebeis Consolidadas neste caso especiacutefico o Balanccedilo Patrimonial (exceto os Balanccedilos de Cacircmaras Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor) Sendo assim ao alterar o valor de determinada disponibilidade de caixa sem a alteraccedilatildeo de outra o demonstrativo torna-se incoerente com a real situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
O Responsaacutevel alegou que o Municiacutepio de Ermo finalizou o ano de 2012 com saldo financeiro de R$ 23183576 e com saldo zero de diacutevida a curto prazo conforme demonstrado na anaacutelise realizada pelo TCE (fls 121 dos autos)
A anaacutelise realizada pelo TCE (fls 121 dos autos) refere-se ao
403
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8
resultado financeiro que foi apurado globalmente agrupando-se todas as fontes de recursos Jaacute na anaacutelise do artigo 42 da LRF considerou-se a disponibilidade das fontes de recursos individualmente
Com relaccedilatildeo agraves Fontes de Recursos verificou-se no Sistema e-Sfinge no que se refere a Prefeitura Municipal que comparando-se os saldos das contas Disponibilidade de Fonte de Recursos (DFR) a utilizar mais a DFR comprometida (R$ 23189187) com o saldo do Ativo Financeiro (R$ 15849187) em 31122012 os valores satildeo divergentes concluindo-se que a Unidade natildeo manteacutem um controle adequado de suas Fontes de Recursos no Sistema Compensado
Uma vez que constatou-se diferenccedilas conforme acima explicadas a planilha do artigo 42 da LRF foi elaborada partindo-se dos saldos iniciais em 01012013
O Responsaacutevel anexou documentos agraves fls 163 a 395 dos autos relativos agraves fontes de recursos vinculados e ordinaacuterio que conforme apurado descumpriram o artigo 42 da LRF Em siacutentese conforme explicado anteriormente o Responsaacutevel ao solicitar alteraccedilatildeo de valor de determinada disponibilidade de caixa sem indicaccedilatildeo de alteraccedilatildeo do valor correspondente em outra fonte de recurso torna o demonstrativo incoerente com a real situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio pois o Ativo Financeiro natildeo seraacute aquele registrado no Balanccedilo Patrimonial das Unidades que integram a apuraccedilatildeo do art 42 da LRF por isso o caacutelculo para verificaccedilatildeo do disposto no referido artigo natildeo seraacute modificado Ante o exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo na iacutentegra
1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
(Relatoacuterio nordm 25462013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas do Responsaacutevel bem como os respectivos documentos estatildeo anexados agraves fls 163 164 e 167 dos autos
404
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
Em anaacutelise agraves justificativas e aos documentos enviados pelo Responsaacutevel verificou-se a abertura de creacutedito adicional mediante superaacutevit financeiro dos recursos do Fundeb no valor de R$ 441185 por meio do Decreto nordm 15 de 03042012 publicado em 09042012 conforme fls 167 dos autos
A Lei nordm 11494 em seu artigo 21 sect 2ordm assevera que
Art 21 Os recursos dos Fundos inclusive aqueles oriundos de complementaccedilatildeo da Uniatildeo seratildeo utilizados pelos Estados pelo Distrito Federal e pelos Municiacutepios no exerciacutecio financeiro em que lhes forem creditados em accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica conforme disposto no art 70 da Lei nordm 9394 de 20 de dezembro de 1996
[] sect 2
o Ateacute 5 (cinco por cento) dos recursos recebidos agrave conta dos Fundos
inclusive relativos agrave complementaccedilatildeo da Uniatildeo recebidos nos termos do sect 1
o do art 6
o desta Lei poderatildeo ser utilizados no 1
o (primeiro) trimestre do
exerciacutecio imediatamente subsequumlente mediante abertura de creacutedito adicional
De sua leitura pode-se concluir que a utilizaccedilatildeo de ateacute 5 dos recursos do Fundeb poderatildeo ser utilizados no 1ordm trimestre do exerciacutecio imediatamente subsequente mediante abertura de creacutedito adicional ou seja ateacute 31 de marccedilo
A Unidade atraveacutes do Decreto nordm 15 procedeu agrave abertura de creacutedito adicional em 03 de abril com publicaccedilatildeo em 09 de abril portanto em data posterior ao permitido em Lei
Cabe ressaltar que aleacutem da abertura de creacutedito adicional por meio de Decreto a Unidade tambeacutem deve comprovar a realizaccedilatildeo da despesa empenhada e liquidada o que natildeo restou comprovada nem por meio do Sistema e-Sfinge e nem por meio destas justificativas e documentos Restriccedilatildeo mantida
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2012 passam a apresentar os seguintes dados
405
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO3
A colonizaccedilatildeo do municiacutepio comeccedilou na eacutepoca de povoamento do
Vale do Araranguaacute entre 1848 e 1880 primeiro pelos accedilorianos e a partir de
1920 por italianos Os primeiros moradores foram Pedro Valente Lourenccedilo Xisto
Tomazi Pedro Rocha Josueacute Votri Luiz Abatti e Pedro Simon Este uacuteltimo
graccedilas agrave extraccedilatildeo da madeira tornou-se o primeiro industrial do povoado
trabalhando com a fabricaccedilatildeo de moacuteveis Como natildeo havia energia eleacutetrica
Simon construiu um moinho daacutegua Depois de disponibilizada a eletricidade
investidores de diferentes regiotildees estabeleceram-se no municiacutepio fundando
inuacutemeras casas comerciais Mais tarde com a mecanizaccedilatildeo das lavouras
ocorreu o ecircxodo rural e as pequenas induacutestrias desapareceram O nome ldquoErmordquo
foi dado pelos imigrantes que consideravam o local de difiacutecil acesso por causa
das matas e das vaacuterzeas alagadas Distrito de Turvo desde 1956 o novo
municiacutepio foi o primeiro da Ameacuterica do Sul a ter um plebiscito computadorizado
O resultado foi indiscutiacutevel 98 da populaccedilatildeo votaram pelo ldquosimrdquo optando pela
emancipaccedilatildeo da localidade
O Municiacutepio de Ermo tem uma populaccedilatildeo estimada em 20494
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0735 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 37183127006 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1813811 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de
2050 habitantes
3 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
4 IBGE - 2012
5 PNUD - 2010
6 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010
406
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Ermo encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
2000000000
4000000000
6000000000
8000000000
10000000000
12000000000
14000000000
16000000000
18000000000
Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
16960923507
3718312700
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
0727
0744
0730 0730
407
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
873500000 PPA 2442009 27052009
LDO 2922011 25072011 DESPESA
FIXADA 873500000
LOA 2932011 10102011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 2413561
correspondendo a 027 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 2413561 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 2340037 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Deacuteficit de R$ 73524
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o
Municiacutepio apresentou Deacuteficit de R$ 5622505
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido
pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 23196348) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
408
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 873500000 898783457 10289
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1084906600 901197018 8307
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 2413561
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
RECEITA 898783457 12496194 886287263
DESPESA 901197018 9287250 891909768
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
2413561 3208944 5622505
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
Obs A receita no montante de R$ 12496194 assim como a despesa no montante de R$
9287250 consideradas as Transferecircncias Financeiras se referem exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Ermo nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 595907539 640710960 716527771 870215488 886287263
2 Despesa executada 543643091 658571039 757584688 854416957 891909768
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 110 097 095 102 099
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
409
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
898783457 equivalendo a 10289 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 20270006 18158683 8958
Receita de Contribuiccedilotildees 7717072 11867529 15378
110
097095
102
099
085
090
095
100
105
110
115
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
410
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 3852600 151043 392
Receita de Serviccedilos 56180 - -
Transferecircncias Correntes 793724404 776284541 9780
Outras Receitas Correntes 10996220 9505000 8644
RECEITA CORRENTE 836616482 815966796 9753
Alienaccedilatildeo de Bens 8793518 2756926 3135
Transferecircncias de Capital 28090000 80059735 28501
RECEITA DE CAPITAL 36883518 82816661 22454
TOTAL DA RECEITA 873500000 898783457 10289 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8637 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 202
Contribuiccedilotildees 132
Patrimonial 002Transferecircncia Corrente
8637
Outras Correntes 106
Alienaccedilatildeo de Bens 031
Transferecircncias de Capital 891
411
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
165 165192 208 223
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
412
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
15106316 000 000 000 856329 000 14249987
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
635 761931 1020 1105
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 50000000 10000
04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972
06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929
08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610
10-Sauacutede 257835814 231270208 8970
12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740
13-Cultura 3061800 2811736 9183
15-Urbanismo 160087586 117566830 7344
20-Agricultura 69612600 50353799 7233
26-Transporte 155628471 139962289 8993
27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232
28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697
99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -
TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
704
294
940
258
567
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
414
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 6
Manifestaccedilatildeo da Unidade
O Responsaacutevel apresentou alegaccedilotildees de defesa e juntou documentos agraves fls 163 a 395 dos autos
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
A Unidade contesta os dados apresentados por este Tribunal acerca das fontes de recursos onde constatou-se o descumprimento no entanto convecircm lembrar que as informaccedilotildees do Sistema e-Sfinge foram fornecidas pela mesma aleacutem do que a partir da 6ordf competecircncia de 2012 ocorreu tambeacutem a assinatura digital do Balancete do Razatildeo ou seja as informaccedilotildees utilizadas para a apuraccedilatildeo do artigo 42 da LRF foram remetidas e ratificadas pelo ente A tiacutetulo de informaccedilatildeo a Diretoria de Controle dos Municiacutepios inseriu no Manual de Perguntas e Respostas publicado no
website do TCESC e atualizado em 061220101 a partir da
pergunta nordm 17 orientaccedilatildeo para os procedimentos a serem adotados para a correta contabilizaccedilatildeo a partir do exerciacutecio de 2011 E no exerciacutecio de 2012 foram realizadas trecircs reuniotildees teacutecnicas tanto com o colegiado de contadores da Federaccedilatildeo Catarinense dos Municiacutepios - Fecam como com as empresas de informaacutetica que prestam serviccedilos aos municiacutepios catarinenses Consequecircncia das reuniotildees foi a oportunidade concedida por parte deste Tribunal de Contas para a realizaccedilatildeo de lanccedilamentos de retificaccedilatildeo dos registros contaacutebeis das unidades que continham inconsistecircncias nos controles das fontes de recursos Por fim no XIV Ciclo de Estudos da Administraccedilatildeo Municipal realizado em 2012 tambeacutem teve como um dos assuntos pautados o controle de fontes de recursos conforme artigo constante da respectiva Apostila disponiacutevel do website do
TCESC a partir da paacutegina 572 Na oportunidade em todas as
etapas do Ciclo foi reafirmado que em 2012 a apuraccedilatildeo do artigo 42 seria realizada por fonte de recursos A metodologia usada consta no Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio que em suma trata da apuraccedilatildeo do referido dispositivo legal por especificaccedilotildees de fontes de recursos sendo que considerou-se o saldo inicial de 2013 das contas financeiras
1 Disponiacutevel em httpwwwtcescgovbrfilesfiledinesfingeperguntas_frequentes28129pdf
2Disponiacutevel em
httpwwwtcescgovbrfilesfileacompublicacoesapostila_XIV_ciclo_TCE_sitepdf
402
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7
do ativo e passivo financeiro as quais pela ciecircncia contaacutebil devem ser iguais ao saldo final de 2012 Ressalva-se todavia que a disponibilidade de caixa bruta e as obrigaccedilotildees contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos tanto do Sistema financeiro (Ativo e Passivo financeiros) como do Sistema Compensado (DFR a utilizar DFR utilizada DRF comprometida e controle das fontes) devem ser iguais uma vez que registram os mesmos fatos contaacutebeis apenas em sistemas de contas diferentes
Ao indicar que as disponibilidades de caixa liacutequida (recursos menos obrigaccedilotildees ambos financeiros) das especificaccedilotildees de fontes de recursos vinculados nos 17 43 45 50 e 61 e fonte de recurso ordinaacuterio nordm 0 natildeo conferem com os dados apresentados por esta Corte de Contas eacute necessaacuterio identificar o motivo Assim natildeo basta mostrar novos caacutelculos para as fontes em que houve descumprimentos mesmo porque o caacutelculo do artigo 42 segue o que determina o Anexo V- Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa constante do Manual de Demonstrativos Fiscais 4ordf ediccedilatildeo aprovado pela Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 tendo seus efeitos aplicados a partir do exerciacutecio financeiro de 2012 Nesse sentido ao analisar o citado demonstrativo verifica-se que a apuraccedilatildeo eacute por especificaccedilotildees de fontes de recursos distribuiacutedas entre vinculados e natildeo vinculados e o total tanto da disponibilidade de caixa bruta como das obrigaccedilotildees salvo as exceccedilotildees tratadas no mesmo como por exemplo restos a pagar natildeo processados mas liquidados no exerciacutecio de 2012 e despesas liquidadas e natildeo inscritas em restos a pagar eou canceladas devem guardar consonacircncia com os valores apresentados nas Demonstraccedilotildees Contaacutebeis Consolidadas neste caso especiacutefico o Balanccedilo Patrimonial (exceto os Balanccedilos de Cacircmaras Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor) Sendo assim ao alterar o valor de determinada disponibilidade de caixa sem a alteraccedilatildeo de outra o demonstrativo torna-se incoerente com a real situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
O Responsaacutevel alegou que o Municiacutepio de Ermo finalizou o ano de 2012 com saldo financeiro de R$ 23183576 e com saldo zero de diacutevida a curto prazo conforme demonstrado na anaacutelise realizada pelo TCE (fls 121 dos autos)
A anaacutelise realizada pelo TCE (fls 121 dos autos) refere-se ao
403
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8
resultado financeiro que foi apurado globalmente agrupando-se todas as fontes de recursos Jaacute na anaacutelise do artigo 42 da LRF considerou-se a disponibilidade das fontes de recursos individualmente
Com relaccedilatildeo agraves Fontes de Recursos verificou-se no Sistema e-Sfinge no que se refere a Prefeitura Municipal que comparando-se os saldos das contas Disponibilidade de Fonte de Recursos (DFR) a utilizar mais a DFR comprometida (R$ 23189187) com o saldo do Ativo Financeiro (R$ 15849187) em 31122012 os valores satildeo divergentes concluindo-se que a Unidade natildeo manteacutem um controle adequado de suas Fontes de Recursos no Sistema Compensado
Uma vez que constatou-se diferenccedilas conforme acima explicadas a planilha do artigo 42 da LRF foi elaborada partindo-se dos saldos iniciais em 01012013
O Responsaacutevel anexou documentos agraves fls 163 a 395 dos autos relativos agraves fontes de recursos vinculados e ordinaacuterio que conforme apurado descumpriram o artigo 42 da LRF Em siacutentese conforme explicado anteriormente o Responsaacutevel ao solicitar alteraccedilatildeo de valor de determinada disponibilidade de caixa sem indicaccedilatildeo de alteraccedilatildeo do valor correspondente em outra fonte de recurso torna o demonstrativo incoerente com a real situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio pois o Ativo Financeiro natildeo seraacute aquele registrado no Balanccedilo Patrimonial das Unidades que integram a apuraccedilatildeo do art 42 da LRF por isso o caacutelculo para verificaccedilatildeo do disposto no referido artigo natildeo seraacute modificado Ante o exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo na iacutentegra
1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
(Relatoacuterio nordm 25462013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas do Responsaacutevel bem como os respectivos documentos estatildeo anexados agraves fls 163 164 e 167 dos autos
404
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
Em anaacutelise agraves justificativas e aos documentos enviados pelo Responsaacutevel verificou-se a abertura de creacutedito adicional mediante superaacutevit financeiro dos recursos do Fundeb no valor de R$ 441185 por meio do Decreto nordm 15 de 03042012 publicado em 09042012 conforme fls 167 dos autos
A Lei nordm 11494 em seu artigo 21 sect 2ordm assevera que
Art 21 Os recursos dos Fundos inclusive aqueles oriundos de complementaccedilatildeo da Uniatildeo seratildeo utilizados pelos Estados pelo Distrito Federal e pelos Municiacutepios no exerciacutecio financeiro em que lhes forem creditados em accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica conforme disposto no art 70 da Lei nordm 9394 de 20 de dezembro de 1996
[] sect 2
o Ateacute 5 (cinco por cento) dos recursos recebidos agrave conta dos Fundos
inclusive relativos agrave complementaccedilatildeo da Uniatildeo recebidos nos termos do sect 1
o do art 6
o desta Lei poderatildeo ser utilizados no 1
o (primeiro) trimestre do
exerciacutecio imediatamente subsequumlente mediante abertura de creacutedito adicional
De sua leitura pode-se concluir que a utilizaccedilatildeo de ateacute 5 dos recursos do Fundeb poderatildeo ser utilizados no 1ordm trimestre do exerciacutecio imediatamente subsequente mediante abertura de creacutedito adicional ou seja ateacute 31 de marccedilo
A Unidade atraveacutes do Decreto nordm 15 procedeu agrave abertura de creacutedito adicional em 03 de abril com publicaccedilatildeo em 09 de abril portanto em data posterior ao permitido em Lei
Cabe ressaltar que aleacutem da abertura de creacutedito adicional por meio de Decreto a Unidade tambeacutem deve comprovar a realizaccedilatildeo da despesa empenhada e liquidada o que natildeo restou comprovada nem por meio do Sistema e-Sfinge e nem por meio destas justificativas e documentos Restriccedilatildeo mantida
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2012 passam a apresentar os seguintes dados
405
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO3
A colonizaccedilatildeo do municiacutepio comeccedilou na eacutepoca de povoamento do
Vale do Araranguaacute entre 1848 e 1880 primeiro pelos accedilorianos e a partir de
1920 por italianos Os primeiros moradores foram Pedro Valente Lourenccedilo Xisto
Tomazi Pedro Rocha Josueacute Votri Luiz Abatti e Pedro Simon Este uacuteltimo
graccedilas agrave extraccedilatildeo da madeira tornou-se o primeiro industrial do povoado
trabalhando com a fabricaccedilatildeo de moacuteveis Como natildeo havia energia eleacutetrica
Simon construiu um moinho daacutegua Depois de disponibilizada a eletricidade
investidores de diferentes regiotildees estabeleceram-se no municiacutepio fundando
inuacutemeras casas comerciais Mais tarde com a mecanizaccedilatildeo das lavouras
ocorreu o ecircxodo rural e as pequenas induacutestrias desapareceram O nome ldquoErmordquo
foi dado pelos imigrantes que consideravam o local de difiacutecil acesso por causa
das matas e das vaacuterzeas alagadas Distrito de Turvo desde 1956 o novo
municiacutepio foi o primeiro da Ameacuterica do Sul a ter um plebiscito computadorizado
O resultado foi indiscutiacutevel 98 da populaccedilatildeo votaram pelo ldquosimrdquo optando pela
emancipaccedilatildeo da localidade
O Municiacutepio de Ermo tem uma populaccedilatildeo estimada em 20494
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0735 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 37183127006 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1813811 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de
2050 habitantes
3 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
4 IBGE - 2012
5 PNUD - 2010
6 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010
406
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Ermo encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
2000000000
4000000000
6000000000
8000000000
10000000000
12000000000
14000000000
16000000000
18000000000
Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
16960923507
3718312700
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
0727
0744
0730 0730
407
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
873500000 PPA 2442009 27052009
LDO 2922011 25072011 DESPESA
FIXADA 873500000
LOA 2932011 10102011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 2413561
correspondendo a 027 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 2413561 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 2340037 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Deacuteficit de R$ 73524
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o
Municiacutepio apresentou Deacuteficit de R$ 5622505
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido
pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 23196348) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
408
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 873500000 898783457 10289
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1084906600 901197018 8307
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 2413561
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
RECEITA 898783457 12496194 886287263
DESPESA 901197018 9287250 891909768
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
2413561 3208944 5622505
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
Obs A receita no montante de R$ 12496194 assim como a despesa no montante de R$
9287250 consideradas as Transferecircncias Financeiras se referem exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Ermo nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 595907539 640710960 716527771 870215488 886287263
2 Despesa executada 543643091 658571039 757584688 854416957 891909768
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 110 097 095 102 099
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
409
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
898783457 equivalendo a 10289 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 20270006 18158683 8958
Receita de Contribuiccedilotildees 7717072 11867529 15378
110
097095
102
099
085
090
095
100
105
110
115
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
410
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 3852600 151043 392
Receita de Serviccedilos 56180 - -
Transferecircncias Correntes 793724404 776284541 9780
Outras Receitas Correntes 10996220 9505000 8644
RECEITA CORRENTE 836616482 815966796 9753
Alienaccedilatildeo de Bens 8793518 2756926 3135
Transferecircncias de Capital 28090000 80059735 28501
RECEITA DE CAPITAL 36883518 82816661 22454
TOTAL DA RECEITA 873500000 898783457 10289 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8637 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 202
Contribuiccedilotildees 132
Patrimonial 002Transferecircncia Corrente
8637
Outras Correntes 106
Alienaccedilatildeo de Bens 031
Transferecircncias de Capital 891
411
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
165 165192 208 223
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
412
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
15106316 000 000 000 856329 000 14249987
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
635 761931 1020 1105
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
413
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 50000000 10000
04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972
06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929
08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610
10-Sauacutede 257835814 231270208 8970
12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740
13-Cultura 3061800 2811736 9183
15-Urbanismo 160087586 117566830 7344
20-Agricultura 69612600 50353799 7233
26-Transporte 155628471 139962289 8993
27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232
28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697
99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -
TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
704
294
940
258
567
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
414
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 7
do ativo e passivo financeiro as quais pela ciecircncia contaacutebil devem ser iguais ao saldo final de 2012 Ressalva-se todavia que a disponibilidade de caixa bruta e as obrigaccedilotildees contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos tanto do Sistema financeiro (Ativo e Passivo financeiros) como do Sistema Compensado (DFR a utilizar DFR utilizada DRF comprometida e controle das fontes) devem ser iguais uma vez que registram os mesmos fatos contaacutebeis apenas em sistemas de contas diferentes
Ao indicar que as disponibilidades de caixa liacutequida (recursos menos obrigaccedilotildees ambos financeiros) das especificaccedilotildees de fontes de recursos vinculados nos 17 43 45 50 e 61 e fonte de recurso ordinaacuterio nordm 0 natildeo conferem com os dados apresentados por esta Corte de Contas eacute necessaacuterio identificar o motivo Assim natildeo basta mostrar novos caacutelculos para as fontes em que houve descumprimentos mesmo porque o caacutelculo do artigo 42 segue o que determina o Anexo V- Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa constante do Manual de Demonstrativos Fiscais 4ordf ediccedilatildeo aprovado pela Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 tendo seus efeitos aplicados a partir do exerciacutecio financeiro de 2012 Nesse sentido ao analisar o citado demonstrativo verifica-se que a apuraccedilatildeo eacute por especificaccedilotildees de fontes de recursos distribuiacutedas entre vinculados e natildeo vinculados e o total tanto da disponibilidade de caixa bruta como das obrigaccedilotildees salvo as exceccedilotildees tratadas no mesmo como por exemplo restos a pagar natildeo processados mas liquidados no exerciacutecio de 2012 e despesas liquidadas e natildeo inscritas em restos a pagar eou canceladas devem guardar consonacircncia com os valores apresentados nas Demonstraccedilotildees Contaacutebeis Consolidadas neste caso especiacutefico o Balanccedilo Patrimonial (exceto os Balanccedilos de Cacircmaras Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor) Sendo assim ao alterar o valor de determinada disponibilidade de caixa sem a alteraccedilatildeo de outra o demonstrativo torna-se incoerente com a real situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
O Responsaacutevel alegou que o Municiacutepio de Ermo finalizou o ano de 2012 com saldo financeiro de R$ 23183576 e com saldo zero de diacutevida a curto prazo conforme demonstrado na anaacutelise realizada pelo TCE (fls 121 dos autos)
A anaacutelise realizada pelo TCE (fls 121 dos autos) refere-se ao
403
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8
resultado financeiro que foi apurado globalmente agrupando-se todas as fontes de recursos Jaacute na anaacutelise do artigo 42 da LRF considerou-se a disponibilidade das fontes de recursos individualmente
Com relaccedilatildeo agraves Fontes de Recursos verificou-se no Sistema e-Sfinge no que se refere a Prefeitura Municipal que comparando-se os saldos das contas Disponibilidade de Fonte de Recursos (DFR) a utilizar mais a DFR comprometida (R$ 23189187) com o saldo do Ativo Financeiro (R$ 15849187) em 31122012 os valores satildeo divergentes concluindo-se que a Unidade natildeo manteacutem um controle adequado de suas Fontes de Recursos no Sistema Compensado
Uma vez que constatou-se diferenccedilas conforme acima explicadas a planilha do artigo 42 da LRF foi elaborada partindo-se dos saldos iniciais em 01012013
O Responsaacutevel anexou documentos agraves fls 163 a 395 dos autos relativos agraves fontes de recursos vinculados e ordinaacuterio que conforme apurado descumpriram o artigo 42 da LRF Em siacutentese conforme explicado anteriormente o Responsaacutevel ao solicitar alteraccedilatildeo de valor de determinada disponibilidade de caixa sem indicaccedilatildeo de alteraccedilatildeo do valor correspondente em outra fonte de recurso torna o demonstrativo incoerente com a real situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio pois o Ativo Financeiro natildeo seraacute aquele registrado no Balanccedilo Patrimonial das Unidades que integram a apuraccedilatildeo do art 42 da LRF por isso o caacutelculo para verificaccedilatildeo do disposto no referido artigo natildeo seraacute modificado Ante o exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo na iacutentegra
1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
(Relatoacuterio nordm 25462013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas do Responsaacutevel bem como os respectivos documentos estatildeo anexados agraves fls 163 164 e 167 dos autos
404
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
Em anaacutelise agraves justificativas e aos documentos enviados pelo Responsaacutevel verificou-se a abertura de creacutedito adicional mediante superaacutevit financeiro dos recursos do Fundeb no valor de R$ 441185 por meio do Decreto nordm 15 de 03042012 publicado em 09042012 conforme fls 167 dos autos
A Lei nordm 11494 em seu artigo 21 sect 2ordm assevera que
Art 21 Os recursos dos Fundos inclusive aqueles oriundos de complementaccedilatildeo da Uniatildeo seratildeo utilizados pelos Estados pelo Distrito Federal e pelos Municiacutepios no exerciacutecio financeiro em que lhes forem creditados em accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica conforme disposto no art 70 da Lei nordm 9394 de 20 de dezembro de 1996
[] sect 2
o Ateacute 5 (cinco por cento) dos recursos recebidos agrave conta dos Fundos
inclusive relativos agrave complementaccedilatildeo da Uniatildeo recebidos nos termos do sect 1
o do art 6
o desta Lei poderatildeo ser utilizados no 1
o (primeiro) trimestre do
exerciacutecio imediatamente subsequumlente mediante abertura de creacutedito adicional
De sua leitura pode-se concluir que a utilizaccedilatildeo de ateacute 5 dos recursos do Fundeb poderatildeo ser utilizados no 1ordm trimestre do exerciacutecio imediatamente subsequente mediante abertura de creacutedito adicional ou seja ateacute 31 de marccedilo
A Unidade atraveacutes do Decreto nordm 15 procedeu agrave abertura de creacutedito adicional em 03 de abril com publicaccedilatildeo em 09 de abril portanto em data posterior ao permitido em Lei
Cabe ressaltar que aleacutem da abertura de creacutedito adicional por meio de Decreto a Unidade tambeacutem deve comprovar a realizaccedilatildeo da despesa empenhada e liquidada o que natildeo restou comprovada nem por meio do Sistema e-Sfinge e nem por meio destas justificativas e documentos Restriccedilatildeo mantida
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2012 passam a apresentar os seguintes dados
405
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO3
A colonizaccedilatildeo do municiacutepio comeccedilou na eacutepoca de povoamento do
Vale do Araranguaacute entre 1848 e 1880 primeiro pelos accedilorianos e a partir de
1920 por italianos Os primeiros moradores foram Pedro Valente Lourenccedilo Xisto
Tomazi Pedro Rocha Josueacute Votri Luiz Abatti e Pedro Simon Este uacuteltimo
graccedilas agrave extraccedilatildeo da madeira tornou-se o primeiro industrial do povoado
trabalhando com a fabricaccedilatildeo de moacuteveis Como natildeo havia energia eleacutetrica
Simon construiu um moinho daacutegua Depois de disponibilizada a eletricidade
investidores de diferentes regiotildees estabeleceram-se no municiacutepio fundando
inuacutemeras casas comerciais Mais tarde com a mecanizaccedilatildeo das lavouras
ocorreu o ecircxodo rural e as pequenas induacutestrias desapareceram O nome ldquoErmordquo
foi dado pelos imigrantes que consideravam o local de difiacutecil acesso por causa
das matas e das vaacuterzeas alagadas Distrito de Turvo desde 1956 o novo
municiacutepio foi o primeiro da Ameacuterica do Sul a ter um plebiscito computadorizado
O resultado foi indiscutiacutevel 98 da populaccedilatildeo votaram pelo ldquosimrdquo optando pela
emancipaccedilatildeo da localidade
O Municiacutepio de Ermo tem uma populaccedilatildeo estimada em 20494
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0735 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 37183127006 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1813811 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de
2050 habitantes
3 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
4 IBGE - 2012
5 PNUD - 2010
6 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010
406
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Ermo encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
2000000000
4000000000
6000000000
8000000000
10000000000
12000000000
14000000000
16000000000
18000000000
Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
16960923507
3718312700
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
0727
0744
0730 0730
407
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
873500000 PPA 2442009 27052009
LDO 2922011 25072011 DESPESA
FIXADA 873500000
LOA 2932011 10102011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 2413561
correspondendo a 027 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 2413561 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 2340037 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Deacuteficit de R$ 73524
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o
Municiacutepio apresentou Deacuteficit de R$ 5622505
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido
pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 23196348) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
408
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 873500000 898783457 10289
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1084906600 901197018 8307
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 2413561
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
RECEITA 898783457 12496194 886287263
DESPESA 901197018 9287250 891909768
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
2413561 3208944 5622505
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
Obs A receita no montante de R$ 12496194 assim como a despesa no montante de R$
9287250 consideradas as Transferecircncias Financeiras se referem exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Ermo nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 595907539 640710960 716527771 870215488 886287263
2 Despesa executada 543643091 658571039 757584688 854416957 891909768
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 110 097 095 102 099
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
409
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
898783457 equivalendo a 10289 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 20270006 18158683 8958
Receita de Contribuiccedilotildees 7717072 11867529 15378
110
097095
102
099
085
090
095
100
105
110
115
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
410
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 3852600 151043 392
Receita de Serviccedilos 56180 - -
Transferecircncias Correntes 793724404 776284541 9780
Outras Receitas Correntes 10996220 9505000 8644
RECEITA CORRENTE 836616482 815966796 9753
Alienaccedilatildeo de Bens 8793518 2756926 3135
Transferecircncias de Capital 28090000 80059735 28501
RECEITA DE CAPITAL 36883518 82816661 22454
TOTAL DA RECEITA 873500000 898783457 10289 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8637 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 202
Contribuiccedilotildees 132
Patrimonial 002Transferecircncia Corrente
8637
Outras Correntes 106
Alienaccedilatildeo de Bens 031
Transferecircncias de Capital 891
411
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
165 165192 208 223
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
412
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
15106316 000 000 000 856329 000 14249987
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
635 761931 1020 1105
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
413
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 50000000 10000
04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972
06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929
08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610
10-Sauacutede 257835814 231270208 8970
12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740
13-Cultura 3061800 2811736 9183
15-Urbanismo 160087586 117566830 7344
20-Agricultura 69612600 50353799 7233
26-Transporte 155628471 139962289 8993
27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232
28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697
99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -
TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
704
294
940
258
567
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
414
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 8
resultado financeiro que foi apurado globalmente agrupando-se todas as fontes de recursos Jaacute na anaacutelise do artigo 42 da LRF considerou-se a disponibilidade das fontes de recursos individualmente
Com relaccedilatildeo agraves Fontes de Recursos verificou-se no Sistema e-Sfinge no que se refere a Prefeitura Municipal que comparando-se os saldos das contas Disponibilidade de Fonte de Recursos (DFR) a utilizar mais a DFR comprometida (R$ 23189187) com o saldo do Ativo Financeiro (R$ 15849187) em 31122012 os valores satildeo divergentes concluindo-se que a Unidade natildeo manteacutem um controle adequado de suas Fontes de Recursos no Sistema Compensado
Uma vez que constatou-se diferenccedilas conforme acima explicadas a planilha do artigo 42 da LRF foi elaborada partindo-se dos saldos iniciais em 01012013
O Responsaacutevel anexou documentos agraves fls 163 a 395 dos autos relativos agraves fontes de recursos vinculados e ordinaacuterio que conforme apurado descumpriram o artigo 42 da LRF Em siacutentese conforme explicado anteriormente o Responsaacutevel ao solicitar alteraccedilatildeo de valor de determinada disponibilidade de caixa sem indicaccedilatildeo de alteraccedilatildeo do valor correspondente em outra fonte de recurso torna o demonstrativo incoerente com a real situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio pois o Ativo Financeiro natildeo seraacute aquele registrado no Balanccedilo Patrimonial das Unidades que integram a apuraccedilatildeo do art 42 da LRF por isso o caacutelculo para verificaccedilatildeo do disposto no referido artigo natildeo seraacute modificado Ante o exposto manteacutem-se a restriccedilatildeo na iacutentegra
1212 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
(Relatoacuterio nordm 25462013 de Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito Anaacutelise Preliminar)
Manifestaccedilatildeo da Unidade
As justificativas do Responsaacutevel bem como os respectivos documentos estatildeo anexados agraves fls 163 164 e 167 dos autos
404
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
Em anaacutelise agraves justificativas e aos documentos enviados pelo Responsaacutevel verificou-se a abertura de creacutedito adicional mediante superaacutevit financeiro dos recursos do Fundeb no valor de R$ 441185 por meio do Decreto nordm 15 de 03042012 publicado em 09042012 conforme fls 167 dos autos
A Lei nordm 11494 em seu artigo 21 sect 2ordm assevera que
Art 21 Os recursos dos Fundos inclusive aqueles oriundos de complementaccedilatildeo da Uniatildeo seratildeo utilizados pelos Estados pelo Distrito Federal e pelos Municiacutepios no exerciacutecio financeiro em que lhes forem creditados em accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica conforme disposto no art 70 da Lei nordm 9394 de 20 de dezembro de 1996
[] sect 2
o Ateacute 5 (cinco por cento) dos recursos recebidos agrave conta dos Fundos
inclusive relativos agrave complementaccedilatildeo da Uniatildeo recebidos nos termos do sect 1
o do art 6
o desta Lei poderatildeo ser utilizados no 1
o (primeiro) trimestre do
exerciacutecio imediatamente subsequumlente mediante abertura de creacutedito adicional
De sua leitura pode-se concluir que a utilizaccedilatildeo de ateacute 5 dos recursos do Fundeb poderatildeo ser utilizados no 1ordm trimestre do exerciacutecio imediatamente subsequente mediante abertura de creacutedito adicional ou seja ateacute 31 de marccedilo
A Unidade atraveacutes do Decreto nordm 15 procedeu agrave abertura de creacutedito adicional em 03 de abril com publicaccedilatildeo em 09 de abril portanto em data posterior ao permitido em Lei
Cabe ressaltar que aleacutem da abertura de creacutedito adicional por meio de Decreto a Unidade tambeacutem deve comprovar a realizaccedilatildeo da despesa empenhada e liquidada o que natildeo restou comprovada nem por meio do Sistema e-Sfinge e nem por meio destas justificativas e documentos Restriccedilatildeo mantida
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2012 passam a apresentar os seguintes dados
405
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO3
A colonizaccedilatildeo do municiacutepio comeccedilou na eacutepoca de povoamento do
Vale do Araranguaacute entre 1848 e 1880 primeiro pelos accedilorianos e a partir de
1920 por italianos Os primeiros moradores foram Pedro Valente Lourenccedilo Xisto
Tomazi Pedro Rocha Josueacute Votri Luiz Abatti e Pedro Simon Este uacuteltimo
graccedilas agrave extraccedilatildeo da madeira tornou-se o primeiro industrial do povoado
trabalhando com a fabricaccedilatildeo de moacuteveis Como natildeo havia energia eleacutetrica
Simon construiu um moinho daacutegua Depois de disponibilizada a eletricidade
investidores de diferentes regiotildees estabeleceram-se no municiacutepio fundando
inuacutemeras casas comerciais Mais tarde com a mecanizaccedilatildeo das lavouras
ocorreu o ecircxodo rural e as pequenas induacutestrias desapareceram O nome ldquoErmordquo
foi dado pelos imigrantes que consideravam o local de difiacutecil acesso por causa
das matas e das vaacuterzeas alagadas Distrito de Turvo desde 1956 o novo
municiacutepio foi o primeiro da Ameacuterica do Sul a ter um plebiscito computadorizado
O resultado foi indiscutiacutevel 98 da populaccedilatildeo votaram pelo ldquosimrdquo optando pela
emancipaccedilatildeo da localidade
O Municiacutepio de Ermo tem uma populaccedilatildeo estimada em 20494
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0735 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 37183127006 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1813811 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de
2050 habitantes
3 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
4 IBGE - 2012
5 PNUD - 2010
6 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010
406
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Ermo encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
2000000000
4000000000
6000000000
8000000000
10000000000
12000000000
14000000000
16000000000
18000000000
Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
16960923507
3718312700
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
0727
0744
0730 0730
407
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
873500000 PPA 2442009 27052009
LDO 2922011 25072011 DESPESA
FIXADA 873500000
LOA 2932011 10102011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 2413561
correspondendo a 027 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 2413561 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 2340037 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Deacuteficit de R$ 73524
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o
Municiacutepio apresentou Deacuteficit de R$ 5622505
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido
pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 23196348) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
408
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 873500000 898783457 10289
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1084906600 901197018 8307
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 2413561
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
RECEITA 898783457 12496194 886287263
DESPESA 901197018 9287250 891909768
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
2413561 3208944 5622505
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
Obs A receita no montante de R$ 12496194 assim como a despesa no montante de R$
9287250 consideradas as Transferecircncias Financeiras se referem exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Ermo nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 595907539 640710960 716527771 870215488 886287263
2 Despesa executada 543643091 658571039 757584688 854416957 891909768
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 110 097 095 102 099
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
409
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
898783457 equivalendo a 10289 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 20270006 18158683 8958
Receita de Contribuiccedilotildees 7717072 11867529 15378
110
097095
102
099
085
090
095
100
105
110
115
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
410
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 3852600 151043 392
Receita de Serviccedilos 56180 - -
Transferecircncias Correntes 793724404 776284541 9780
Outras Receitas Correntes 10996220 9505000 8644
RECEITA CORRENTE 836616482 815966796 9753
Alienaccedilatildeo de Bens 8793518 2756926 3135
Transferecircncias de Capital 28090000 80059735 28501
RECEITA DE CAPITAL 36883518 82816661 22454
TOTAL DA RECEITA 873500000 898783457 10289 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8637 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 202
Contribuiccedilotildees 132
Patrimonial 002Transferecircncia Corrente
8637
Outras Correntes 106
Alienaccedilatildeo de Bens 031
Transferecircncias de Capital 891
411
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
165 165192 208 223
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
412
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
15106316 000 000 000 856329 000 14249987
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
635 761931 1020 1105
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
413
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 50000000 10000
04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972
06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929
08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610
10-Sauacutede 257835814 231270208 8970
12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740
13-Cultura 3061800 2811736 9183
15-Urbanismo 160087586 117566830 7344
20-Agricultura 69612600 50353799 7233
26-Transporte 155628471 139962289 8993
27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232
28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697
99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -
TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
704
294
940
258
567
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
414
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 9
Consideraccedilotildees da Anaacutelise Teacutecnica
Em anaacutelise agraves justificativas e aos documentos enviados pelo Responsaacutevel verificou-se a abertura de creacutedito adicional mediante superaacutevit financeiro dos recursos do Fundeb no valor de R$ 441185 por meio do Decreto nordm 15 de 03042012 publicado em 09042012 conforme fls 167 dos autos
A Lei nordm 11494 em seu artigo 21 sect 2ordm assevera que
Art 21 Os recursos dos Fundos inclusive aqueles oriundos de complementaccedilatildeo da Uniatildeo seratildeo utilizados pelos Estados pelo Distrito Federal e pelos Municiacutepios no exerciacutecio financeiro em que lhes forem creditados em accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica conforme disposto no art 70 da Lei nordm 9394 de 20 de dezembro de 1996
[] sect 2
o Ateacute 5 (cinco por cento) dos recursos recebidos agrave conta dos Fundos
inclusive relativos agrave complementaccedilatildeo da Uniatildeo recebidos nos termos do sect 1
o do art 6
o desta Lei poderatildeo ser utilizados no 1
o (primeiro) trimestre do
exerciacutecio imediatamente subsequumlente mediante abertura de creacutedito adicional
De sua leitura pode-se concluir que a utilizaccedilatildeo de ateacute 5 dos recursos do Fundeb poderatildeo ser utilizados no 1ordm trimestre do exerciacutecio imediatamente subsequente mediante abertura de creacutedito adicional ou seja ateacute 31 de marccedilo
A Unidade atraveacutes do Decreto nordm 15 procedeu agrave abertura de creacutedito adicional em 03 de abril com publicaccedilatildeo em 09 de abril portanto em data posterior ao permitido em Lei
Cabe ressaltar que aleacutem da abertura de creacutedito adicional por meio de Decreto a Unidade tambeacutem deve comprovar a realizaccedilatildeo da despesa empenhada e liquidada o que natildeo restou comprovada nem por meio do Sistema e-Sfinge e nem por meio destas justificativas e documentos Restriccedilatildeo mantida
Agrave luz das ponderaccedilotildees de ordem teacutecnica referentes agraves justificativas
apresentadas pelo responsaacutevel por ventura do cumprimento das disposiccedilotildees
contidas no art 52 da Lei Complementar nordm 2022000 e art 57 sect 3ordm do
Regimento Interno conforme consta do item 12 as contas relativas ao exerciacutecio
de 2012 passam a apresentar os seguintes dados
405
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO3
A colonizaccedilatildeo do municiacutepio comeccedilou na eacutepoca de povoamento do
Vale do Araranguaacute entre 1848 e 1880 primeiro pelos accedilorianos e a partir de
1920 por italianos Os primeiros moradores foram Pedro Valente Lourenccedilo Xisto
Tomazi Pedro Rocha Josueacute Votri Luiz Abatti e Pedro Simon Este uacuteltimo
graccedilas agrave extraccedilatildeo da madeira tornou-se o primeiro industrial do povoado
trabalhando com a fabricaccedilatildeo de moacuteveis Como natildeo havia energia eleacutetrica
Simon construiu um moinho daacutegua Depois de disponibilizada a eletricidade
investidores de diferentes regiotildees estabeleceram-se no municiacutepio fundando
inuacutemeras casas comerciais Mais tarde com a mecanizaccedilatildeo das lavouras
ocorreu o ecircxodo rural e as pequenas induacutestrias desapareceram O nome ldquoErmordquo
foi dado pelos imigrantes que consideravam o local de difiacutecil acesso por causa
das matas e das vaacuterzeas alagadas Distrito de Turvo desde 1956 o novo
municiacutepio foi o primeiro da Ameacuterica do Sul a ter um plebiscito computadorizado
O resultado foi indiscutiacutevel 98 da populaccedilatildeo votaram pelo ldquosimrdquo optando pela
emancipaccedilatildeo da localidade
O Municiacutepio de Ermo tem uma populaccedilatildeo estimada em 20494
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0735 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 37183127006 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1813811 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de
2050 habitantes
3 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
4 IBGE - 2012
5 PNUD - 2010
6 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010
406
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Ermo encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
2000000000
4000000000
6000000000
8000000000
10000000000
12000000000
14000000000
16000000000
18000000000
Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
16960923507
3718312700
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
0727
0744
0730 0730
407
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
873500000 PPA 2442009 27052009
LDO 2922011 25072011 DESPESA
FIXADA 873500000
LOA 2932011 10102011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 2413561
correspondendo a 027 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 2413561 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 2340037 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Deacuteficit de R$ 73524
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o
Municiacutepio apresentou Deacuteficit de R$ 5622505
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido
pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 23196348) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
408
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 873500000 898783457 10289
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1084906600 901197018 8307
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 2413561
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
RECEITA 898783457 12496194 886287263
DESPESA 901197018 9287250 891909768
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
2413561 3208944 5622505
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
Obs A receita no montante de R$ 12496194 assim como a despesa no montante de R$
9287250 consideradas as Transferecircncias Financeiras se referem exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Ermo nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 595907539 640710960 716527771 870215488 886287263
2 Despesa executada 543643091 658571039 757584688 854416957 891909768
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 110 097 095 102 099
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
409
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
898783457 equivalendo a 10289 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 20270006 18158683 8958
Receita de Contribuiccedilotildees 7717072 11867529 15378
110
097095
102
099
085
090
095
100
105
110
115
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
410
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 3852600 151043 392
Receita de Serviccedilos 56180 - -
Transferecircncias Correntes 793724404 776284541 9780
Outras Receitas Correntes 10996220 9505000 8644
RECEITA CORRENTE 836616482 815966796 9753
Alienaccedilatildeo de Bens 8793518 2756926 3135
Transferecircncias de Capital 28090000 80059735 28501
RECEITA DE CAPITAL 36883518 82816661 22454
TOTAL DA RECEITA 873500000 898783457 10289 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8637 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 202
Contribuiccedilotildees 132
Patrimonial 002Transferecircncia Corrente
8637
Outras Correntes 106
Alienaccedilatildeo de Bens 031
Transferecircncias de Capital 891
411
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
165 165192 208 223
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
412
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
15106316 000 000 000 856329 000 14249987
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
635 761931 1020 1105
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
413
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 50000000 10000
04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972
06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929
08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610
10-Sauacutede 257835814 231270208 8970
12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740
13-Cultura 3061800 2811736 9183
15-Urbanismo 160087586 117566830 7344
20-Agricultura 69612600 50353799 7233
26-Transporte 155628471 139962289 8993
27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232
28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697
99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -
TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
704
294
940
258
567
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
414
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 10
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO3
A colonizaccedilatildeo do municiacutepio comeccedilou na eacutepoca de povoamento do
Vale do Araranguaacute entre 1848 e 1880 primeiro pelos accedilorianos e a partir de
1920 por italianos Os primeiros moradores foram Pedro Valente Lourenccedilo Xisto
Tomazi Pedro Rocha Josueacute Votri Luiz Abatti e Pedro Simon Este uacuteltimo
graccedilas agrave extraccedilatildeo da madeira tornou-se o primeiro industrial do povoado
trabalhando com a fabricaccedilatildeo de moacuteveis Como natildeo havia energia eleacutetrica
Simon construiu um moinho daacutegua Depois de disponibilizada a eletricidade
investidores de diferentes regiotildees estabeleceram-se no municiacutepio fundando
inuacutemeras casas comerciais Mais tarde com a mecanizaccedilatildeo das lavouras
ocorreu o ecircxodo rural e as pequenas induacutestrias desapareceram O nome ldquoErmordquo
foi dado pelos imigrantes que consideravam o local de difiacutecil acesso por causa
das matas e das vaacuterzeas alagadas Distrito de Turvo desde 1956 o novo
municiacutepio foi o primeiro da Ameacuterica do Sul a ter um plebiscito computadorizado
O resultado foi indiscutiacutevel 98 da populaccedilatildeo votaram pelo ldquosimrdquo optando pela
emancipaccedilatildeo da localidade
O Municiacutepio de Ermo tem uma populaccedilatildeo estimada em 20494
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0735 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 37183127006 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1813811 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2010 de
2050 habitantes
3 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
4 IBGE - 2012
5 PNUD - 2010
6 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2010
406
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Ermo encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
2000000000
4000000000
6000000000
8000000000
10000000000
12000000000
14000000000
16000000000
18000000000
Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
16960923507
3718312700
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
0727
0744
0730 0730
407
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
873500000 PPA 2442009 27052009
LDO 2922011 25072011 DESPESA
FIXADA 873500000
LOA 2932011 10102011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 2413561
correspondendo a 027 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 2413561 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 2340037 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Deacuteficit de R$ 73524
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o
Municiacutepio apresentou Deacuteficit de R$ 5622505
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido
pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 23196348) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
408
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 873500000 898783457 10289
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1084906600 901197018 8307
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 2413561
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
RECEITA 898783457 12496194 886287263
DESPESA 901197018 9287250 891909768
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
2413561 3208944 5622505
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
Obs A receita no montante de R$ 12496194 assim como a despesa no montante de R$
9287250 consideradas as Transferecircncias Financeiras se referem exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Ermo nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 595907539 640710960 716527771 870215488 886287263
2 Despesa executada 543643091 658571039 757584688 854416957 891909768
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 110 097 095 102 099
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
409
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
898783457 equivalendo a 10289 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 20270006 18158683 8958
Receita de Contribuiccedilotildees 7717072 11867529 15378
110
097095
102
099
085
090
095
100
105
110
115
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
410
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 3852600 151043 392
Receita de Serviccedilos 56180 - -
Transferecircncias Correntes 793724404 776284541 9780
Outras Receitas Correntes 10996220 9505000 8644
RECEITA CORRENTE 836616482 815966796 9753
Alienaccedilatildeo de Bens 8793518 2756926 3135
Transferecircncias de Capital 28090000 80059735 28501
RECEITA DE CAPITAL 36883518 82816661 22454
TOTAL DA RECEITA 873500000 898783457 10289 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8637 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 202
Contribuiccedilotildees 132
Patrimonial 002Transferecircncia Corrente
8637
Outras Correntes 106
Alienaccedilatildeo de Bens 031
Transferecircncias de Capital 891
411
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
165 165192 208 223
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
412
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
15106316 000 000 000 856329 000 14249987
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
635 761931 1020 1105
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
413
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 50000000 10000
04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972
06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929
08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610
10-Sauacutede 257835814 231270208 8970
12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740
13-Cultura 3061800 2811736 9183
15-Urbanismo 160087586 117566830 7344
20-Agricultura 69612600 50353799 7233
26-Transporte 155628471 139962289 8993
27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232
28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697
99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -
TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
704
294
940
258
567
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
414
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 11
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Ermo encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2010
000
2000000000
4000000000
6000000000
8000000000
10000000000
12000000000
14000000000
16000000000
18000000000
Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
16960923507
3718312700
PIB EM REAIS
072
072
073
073
074
074
075
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
0727
0744
0730 0730
407
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
873500000 PPA 2442009 27052009
LDO 2922011 25072011 DESPESA
FIXADA 873500000
LOA 2932011 10102011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 2413561
correspondendo a 027 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 2413561 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 2340037 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Deacuteficit de R$ 73524
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o
Municiacutepio apresentou Deacuteficit de R$ 5622505
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido
pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 23196348) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
408
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 873500000 898783457 10289
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1084906600 901197018 8307
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 2413561
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
RECEITA 898783457 12496194 886287263
DESPESA 901197018 9287250 891909768
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
2413561 3208944 5622505
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
Obs A receita no montante de R$ 12496194 assim como a despesa no montante de R$
9287250 consideradas as Transferecircncias Financeiras se referem exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Ermo nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 595907539 640710960 716527771 870215488 886287263
2 Despesa executada 543643091 658571039 757584688 854416957 891909768
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 110 097 095 102 099
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
409
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
898783457 equivalendo a 10289 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 20270006 18158683 8958
Receita de Contribuiccedilotildees 7717072 11867529 15378
110
097095
102
099
085
090
095
100
105
110
115
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
410
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 3852600 151043 392
Receita de Serviccedilos 56180 - -
Transferecircncias Correntes 793724404 776284541 9780
Outras Receitas Correntes 10996220 9505000 8644
RECEITA CORRENTE 836616482 815966796 9753
Alienaccedilatildeo de Bens 8793518 2756926 3135
Transferecircncias de Capital 28090000 80059735 28501
RECEITA DE CAPITAL 36883518 82816661 22454
TOTAL DA RECEITA 873500000 898783457 10289 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8637 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 202
Contribuiccedilotildees 132
Patrimonial 002Transferecircncia Corrente
8637
Outras Correntes 106
Alienaccedilatildeo de Bens 031
Transferecircncias de Capital 891
411
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
165 165192 208 223
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
412
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
15106316 000 000 000 856329 000 14249987
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
635 761931 1020 1105
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
413
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 50000000 10000
04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972
06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929
08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610
10-Sauacutede 257835814 231270208 8970
12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740
13-Cultura 3061800 2811736 9183
15-Urbanismo 160087586 117566830 7344
20-Agricultura 69612600 50353799 7233
26-Transporte 155628471 139962289 8993
27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232
28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697
99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -
TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
704
294
940
258
567
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
414
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 12
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
873500000 PPA 2442009 27052009
LDO 2922011 25072011 DESPESA
FIXADA 873500000
LOA 2932011 10102011
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Deacuteficit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 2413561
correspondendo a 027 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Deacuteficit de R$ 2413561 eacute
composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Deacuteficit de R$ 2340037 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Deacuteficit de R$ 73524
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o
Municiacutepio apresentou Deacuteficit de R$ 5622505
Ressalta-se que o Deacuteficit em questatildeo foi totalmente absorvido
pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior (R$ 23196348) conforme
demonstrado na apuraccedilatildeo da variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (item 42 deste
Relatoacuterio)
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
408
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 873500000 898783457 10289
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1084906600 901197018 8307
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 2413561
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
RECEITA 898783457 12496194 886287263
DESPESA 901197018 9287250 891909768
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
2413561 3208944 5622505
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
Obs A receita no montante de R$ 12496194 assim como a despesa no montante de R$
9287250 consideradas as Transferecircncias Financeiras se referem exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Ermo nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 595907539 640710960 716527771 870215488 886287263
2 Despesa executada 543643091 658571039 757584688 854416957 891909768
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 110 097 095 102 099
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
409
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
898783457 equivalendo a 10289 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 20270006 18158683 8958
Receita de Contribuiccedilotildees 7717072 11867529 15378
110
097095
102
099
085
090
095
100
105
110
115
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
410
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 3852600 151043 392
Receita de Serviccedilos 56180 - -
Transferecircncias Correntes 793724404 776284541 9780
Outras Receitas Correntes 10996220 9505000 8644
RECEITA CORRENTE 836616482 815966796 9753
Alienaccedilatildeo de Bens 8793518 2756926 3135
Transferecircncias de Capital 28090000 80059735 28501
RECEITA DE CAPITAL 36883518 82816661 22454
TOTAL DA RECEITA 873500000 898783457 10289 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8637 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 202
Contribuiccedilotildees 132
Patrimonial 002Transferecircncia Corrente
8637
Outras Correntes 106
Alienaccedilatildeo de Bens 031
Transferecircncias de Capital 891
411
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
165 165192 208 223
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
412
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
15106316 000 000 000 856329 000 14249987
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
635 761931 1020 1105
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
413
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 50000000 10000
04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972
06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929
08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610
10-Sauacutede 257835814 231270208 8970
12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740
13-Cultura 3061800 2811736 9183
15-Urbanismo 160087586 117566830 7344
20-Agricultura 69612600 50353799 7233
26-Transporte 155628471 139962289 8993
27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232
28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697
99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -
TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
704
294
940
258
567
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
414
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 13
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2012
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 873500000 898783457 10289
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
1084906600 901197018 8307
Deacuteficit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 2413561
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
Deacuteficit excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
RECEITA 898783457 12496194 886287263
DESPESA 901197018 9287250 891909768
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
2413561 3208944 5622505
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
Obs A receita no montante de R$ 12496194 assim como a despesa no montante de R$
9287250 consideradas as Transferecircncias Financeiras se referem exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Ermo nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2008-2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Receita realizada 595907539 640710960 716527771 870215488 886287263
2 Despesa executada 543643091 658571039 757584688 854416957 891909768
QUOCIENTE 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 110 097 095 102 099
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
409
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
898783457 equivalendo a 10289 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 20270006 18158683 8958
Receita de Contribuiccedilotildees 7717072 11867529 15378
110
097095
102
099
085
090
095
100
105
110
115
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
410
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 3852600 151043 392
Receita de Serviccedilos 56180 - -
Transferecircncias Correntes 793724404 776284541 9780
Outras Receitas Correntes 10996220 9505000 8644
RECEITA CORRENTE 836616482 815966796 9753
Alienaccedilatildeo de Bens 8793518 2756926 3135
Transferecircncias de Capital 28090000 80059735 28501
RECEITA DE CAPITAL 36883518 82816661 22454
TOTAL DA RECEITA 873500000 898783457 10289 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8637 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 202
Contribuiccedilotildees 132
Patrimonial 002Transferecircncia Corrente
8637
Outras Correntes 106
Alienaccedilatildeo de Bens 031
Transferecircncias de Capital 891
411
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
165 165192 208 223
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
412
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
15106316 000 000 000 856329 000 14249987
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
635 761931 1020 1105
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
413
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 50000000 10000
04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972
06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929
08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610
10-Sauacutede 257835814 231270208 8970
12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740
13-Cultura 3061800 2811736 9183
15-Urbanismo 160087586 117566830 7344
20-Agricultura 69612600 50353799 7233
26-Transporte 155628471 139962289 8993
27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232
28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697
99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -
TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
704
294
940
258
567
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
414
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 14
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
898783457 equivalendo a 10289 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2012
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 20270006 18158683 8958
Receita de Contribuiccedilotildees 7717072 11867529 15378
110
097095
102
099
085
090
095
100
105
110
115
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
410
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 3852600 151043 392
Receita de Serviccedilos 56180 - -
Transferecircncias Correntes 793724404 776284541 9780
Outras Receitas Correntes 10996220 9505000 8644
RECEITA CORRENTE 836616482 815966796 9753
Alienaccedilatildeo de Bens 8793518 2756926 3135
Transferecircncias de Capital 28090000 80059735 28501
RECEITA DE CAPITAL 36883518 82816661 22454
TOTAL DA RECEITA 873500000 898783457 10289 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8637 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 202
Contribuiccedilotildees 132
Patrimonial 002Transferecircncia Corrente
8637
Outras Correntes 106
Alienaccedilatildeo de Bens 031
Transferecircncias de Capital 891
411
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
165 165192 208 223
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
412
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
15106316 000 000 000 856329 000 14249987
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
635 761931 1020 1105
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
413
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 50000000 10000
04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972
06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929
08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610
10-Sauacutede 257835814 231270208 8970
12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740
13-Cultura 3061800 2811736 9183
15-Urbanismo 160087586 117566830 7344
20-Agricultura 69612600 50353799 7233
26-Transporte 155628471 139962289 8993
27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232
28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697
99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -
TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
704
294
940
258
567
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
414
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 15
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 3852600 151043 392
Receita de Serviccedilos 56180 - -
Transferecircncias Correntes 793724404 776284541 9780
Outras Receitas Correntes 10996220 9505000 8644
RECEITA CORRENTE 836616482 815966796 9753
Alienaccedilatildeo de Bens 8793518 2756926 3135
Transferecircncias de Capital 28090000 80059735 28501
RECEITA DE CAPITAL 36883518 82816661 22454
TOTAL DA RECEITA 873500000 898783457 10289 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
8637 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Tributaacuteria 202
Contribuiccedilotildees 132
Patrimonial 002Transferecircncia Corrente
8637
Outras Correntes 106
Alienaccedilatildeo de Bens 031
Transferecircncias de Capital 891
411
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
165 165192 208 223
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
412
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
15106316 000 000 000 856329 000 14249987
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
635 761931 1020 1105
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
413
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 50000000 10000
04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972
06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929
08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610
10-Sauacutede 257835814 231270208 8970
12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740
13-Cultura 3061800 2811736 9183
15-Urbanismo 160087586 117566830 7344
20-Agricultura 69612600 50353799 7233
26-Transporte 155628471 139962289 8993
27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232
28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697
99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -
TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
704
294
940
258
567
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
414
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 16
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
165 165192 208 223
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
412
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
15106316 000 000 000 856329 000 14249987
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
635 761931 1020 1105
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
413
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 50000000 10000
04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972
06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929
08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610
10-Sauacutede 257835814 231270208 8970
12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740
13-Cultura 3061800 2811736 9183
15-Urbanismo 160087586 117566830 7344
20-Agricultura 69612600 50353799 7233
26-Transporte 155628471 139962289 8993
27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232
28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697
99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -
TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
704
294
940
258
567
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
414
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 17
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2012
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
15106316 000 000 000 856329 000 14249987
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
635 761931 1020 1105
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
413
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 50000000 10000
04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972
06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929
08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610
10-Sauacutede 257835814 231270208 8970
12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740
13-Cultura 3061800 2811736 9183
15-Urbanismo 160087586 117566830 7344
20-Agricultura 69612600 50353799 7233
26-Transporte 155628471 139962289 8993
27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232
28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697
99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -
TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
704
294
940
258
567
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
414
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 18
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 50000000 50000000 10000
04-Administraccedilatildeo 100034985 89748991 8972
06-Seguranccedila Puacuteblica 2713600 1066102 3929
08-Assistecircncia Social 54323370 35908247 6610
10-Sauacutede 257835814 231270208 8970
12-Educaccedilatildeo 199821871 154665760 7740
13-Cultura 3061800 2811736 9183
15-Urbanismo 160087586 117566830 7344
20-Agricultura 69612600 50353799 7233
26-Transporte 155628471 139962289 8993
27-Desporto e Lazer 9000000 6508718 7232
28-Encargos Especiais 22000000 21334338 9697
99-Reserva de Contingecircncia 786503 - -
TOTAL DA DESPESA 1084906600 901197018 8307
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
704
294
940
258
567
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
414
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 19
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2012
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2008 ndash 2012
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
01-Legislativa 24169731 40779042 41266224 49993171 50000000
04-Administraccedilatildeo 69118580 77536939 92076056 106996040 89748991
06-Seguranccedila Puacuteblica 607098 508283 763659 545726 1066102
08-Assistecircncia Social 16689833 9456943 29574958 28829934 35908247
10-Sauacutede 151608567 180840536 188434303 187142553 231270208
12-Educaccedilatildeo 107461849 117762309 154744443 227097831 154665760
13-Cultura 1257332 781200 901198 15766667 2811736
15-Urbanismo 24184236 30876865 33102650 11591290 117566830
20-Agricultura 36044700 83932989 60582936 81565110 50353799
26-Transporte 106758561 112639244 126049642 134258696 139962289
10000
8972
3929
6610
8970
7740
9183
7344
7233
8993
7232
9697
000 100000000 200000000 300000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
13-Cultura
15-Urbanismo
20-Agricultura
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
415
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 20
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2008 2009 2010 2011 2012
27-Desporto e Lazer 5311017 6198831 22447360 9522448 6508718
28-Encargos Especiais 7962634 6592730 7641259 8778260 21334338
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2012
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 2264025 027
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 7882778 093
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4744688 056
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
1314478 016
Cota do ICMS 291919291 3462
Cota-Parte do IPVA 13942372 165
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 4748608 056
Cota-Parte do FPM 513676811 6092
Cota do ITR 277072 003
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 1521978 018
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 856329 010
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 843148430 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
416
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 21
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2012
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 976630812
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 160664016
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
10502648
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Ermo (em Reais) 2011 ndash 2012
ATIVO 2011 2012
PASSIVO 2011 2012
Financeiro 29011891 23183576
Disponiacutevel 29011891 23183576
Bancos Conta Movimento 16638087 18906653
Bancos Conta Vinculada 12373804 4276923
Financeiro 3437500 -
Restos a Pagar 3437500 -
Obrigaccedilotildees a Pagar 3437500 -
Permanente 838867845 983662899
Diacutevida Ativa 15106316 14249987
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
4354298 4354298
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
10752018 9895689
Imobilizado 823761529 969412912
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 823761529 969412912
Bens Imoacuteveis 423190320 544301299
Bens Moacuteveis 400571209 425111613
Permanente 37440000 42482185
Diacutevida Fundada 37440000 42482185
DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000
Valores Pendentes a Longo Prazo
000 000
ATIVO REAL 867879736 1006846475
SALDO PATRIMONIAL 000 000
PASSIVO REAL 40877500 42482185
SALDO PATRIMONIAL 827002236 964364290
Ativo Real Liacutequido 827002236 964364290
TOTAL 867879736 1006846475
TOTAL 867879736 1006846475
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
417
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 22
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 17596589 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 000 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo negativa de R$
5599759 passando de um Superaacutevit de R$ 23196348 para um Superaacutevit de
R$ 17596589
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
15849187
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2011 - 2012
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 29011891 23183576 -5828315
Passivo Financeiro 3437500 000 -3437500
Saldo Patrimonial Financeiro 25574391 23183576 -2390815
Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
2378043 5586987 3208944
Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
000 000 000
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
23196348 17596589 -5599759
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 5586987 se refere exclusivamente ao
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor que natildeo apresenta Passivo Financeiro
Obs Verificou-se divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou
FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria
ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de
R$ 004 excluiacutedo o cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 22750
418
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 23
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2008 ndash 2012
ITENS ANO 2008 2009 2010 2011 2012 1 Despesa Executada 551174138 667905911 757584688 862087726 901197018
2 Restos a Pagar 000 000 23664334 3437500 000
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
64683601 46841709 31184594 26633848 17596589
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor
343211 348771 23779950 3437500 000
5 Ativo Real 575169181 676108818 741659289 867879736 1006846475
6 Passivo Real 343211 348771 23996747 40877500 42482185
QUOCIENTES 2008 2009 2010 2011 2012 Resultado Patrimonial (5divide6) 167585 193855 3091 2123 2370
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 18847 13431 131 775
Restos a Pagar (2divide1)100 000 000 312 040 000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
419
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 24
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2012 o
Ativo Real apresenta-se 2370 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
167585
193855
3091 2123 2370000
50000
100000
150000
200000
250000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
420
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 25
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2012 o mesmo
natildeo apresentava saldo em seu Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Ermo eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
18847
13431
131775
000000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
421
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 26
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 000 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2012 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 176073738
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
2088 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 49601473 representando 588 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
000 000
312
040000000
100
200
300
400
500
600
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
422
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 27
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 231270208 2743
Atenccedilatildeo Baacutesica 221982958 2633
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 9287250 110
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 55196470 655
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 176073738 2088
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 126472265 1500
Valor Acima do Limite 49601473 588
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
1919
2348
2182
1841
2088
000
500
1000
1500
2000
2500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
423
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 28
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2012) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 239063687 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2835 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 28276579 representando 335 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 843148430 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Educaccedilatildeo Infantil 11392407 135
Valor Aplicado Ensino Fundamental 133308826 1581
Ensino Fundamental (12361 e 12366) 133308826 1581
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534 295
(+) Perda com FUNDEB 119198988 1414
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 239063687 2835
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 210787108 2500
Valor Acima do Limite (25) 28276579 335 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
424
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 29
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Ermo em 2012
reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 26359126
equivalendo a 6357 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR
(R$)
Transferecircncias do FUNDEB 41465028
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 41465028
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 24879017
27882940
3172 3175
2835
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
425
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 30
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
26359126
Valor Acima do Limite 1480109 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 40282390
equivalendo a 9715 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
7485
6689 6512
7119
6357
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
426
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 31
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 41465028
95 dos Recursos do FUNDEB 39391777
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB excluiacutedas as NE nos 1072 1073 1074 e 1075 referente agraves despesas com inativos no montante de R$ 1435075
40282390
Valor Acima do Limite 890613
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Ermo reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
9627
9542
99149890
9715
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
427
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 32
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo realizou despesas com o saldo do exerciacutecio anterior
do FUNDEB no valor de R$ 441185 DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo
21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal)
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122012 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122012 567612
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 567612
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 483278489 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Pessoal e Encargos 318137479 3950
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Pessoal e Encargos 35864968 445
428
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 33
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
354002447 4395
Valor Abaixo do Limite (60) 129276042 1605 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4395 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Ermo quando comparado ao exerciacutecio anterior
3533
4216 4266 41854395
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
429
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 34
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 434950640 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 318137479 3950
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
318137479 3950
Valor Abaixo do Limite (54) 116813161 1450 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 3950 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2008 ndash 2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
3190
3719 3788 37563950
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
430
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
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01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 35
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2012
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 805464148 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 48327849 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 35864968 445
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
35864968 445
Valor Abaixo do Limite (6) 12462881 155 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 445 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2008 ndash
2012
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
344
497479
429 445
000
100
200
300
400
500
600
700
2008 2009 2010 2011 2012
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
431
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 36
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
432
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 37
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Ermo constatou-se que o mesmo natildeo
possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo o
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o
previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990
Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)
Contudo constatou-se que foram realizadas despesas por meio da
Prefeitura Municipal (7001- Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social -
ProjetoAtividade 222- Manutenccedilatildeo do Fundo Municipal da Crianccedila e
Adolescente) no valor de R$ 146925
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls
7589 verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos
agraves fls 78 e 79
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com
o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
433
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 38
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
4) A manutenccedilatildeo e o funcionamento do Conselho Tutelar
representam 100 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia sendo que os mesmos estatildeo sendo financiados com recursos do
referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 137 de
21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
434
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 39
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
435
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 40
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil
436
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 41
tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
437
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 42
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Ermo com base na populaccedilatildeo estimada quando a Lei
Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor (Populaccedilatildeo de 1877 habitantes
IBGE ndash 2008) acrescentando dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se
enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B III do citado diploma legal ou
seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do
paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei inicia-se no
exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Ermo natildeo possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 tornou-se obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e com o Decreto
Federal ndeg 71852010
8 DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 42 dispotildee que
Art 42 Eacute vedado ao titular de Poder ou oacutergatildeo referido no art 20 nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilotildees de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Paraacutegrafo uacutenico Na determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecio
Para fins de verificaccedilatildeo do cumprimento do dispositivo legal antes
mencionado foi apurada a disponibilidade de caixa liacutequida por fonte de recursos
conforme metodologia da Portaria STN nordm 407 de 20 de junho de 2011 que
aprova a 4ordf ediccedilatildeo do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
438
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 43
A Fonte de Recursos trata-se de mecanismo integrador entre a receita
e a despesa onde eacute atribuiacutedo um coacutedigo que exerce duplo papel no processo
orccedilamentaacuterio permitindo compatibilizar a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria com as
disponibilidades financeiras
a) na receita orccedilamentaacuteria indica a destinaccedilatildeo de recursos para a
realizaccedilatildeo de determinadas despesas
b) na despesa orccedilamentaacuteria identifica a origem dos recursos que
estatildeo sendo utilizados
Como processo pelo qual os recursos puacuteblicos satildeo correlacionados a
uma aplicaccedilatildeo pode ser classificada em
c) destinaccedilatildeo vinculada satildeo coacutedigos que especificam a vinculaccedilatildeo
entre a origem e a aplicaccedilatildeo de recursos de acordo com suas finalidades Ex
convecircnios e operaccedilotildees de creacutedito
d) destinaccedilatildeo ordinaacuteria satildeo coacutedigos em que a alocaccedilatildeo entre a
origem e aplicaccedilatildeo de recursos eacute livre Ex receita de taxas e impostos
Com base nesses conceitos para verificar o cumprimento do art 42
da LRF aplicou-se no caacutelculo os seguintes criteacuterios
e) Para a disponibilidade de caixa foram considerados os saldos por
fonte de recursos das Contas Financeiras do Ativo Financeiro (caixa bancos
aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31122012 os
quais necessariamente devem ser aqueles utilizados para abertura do exerciacutecio
seguinte
No caso especiacutefico das contas do exerciacutecio de 2012 considerando a
implementaccedilatildeo de conta corrente especiacutefica no sistema e_sfinge para
discriminaccedilatildeo das fontes a partir de 2013 foi efetuada conferecircncia entre os
dados de encerramento do exerciacutecio de 2012 e de abertura do exerciacutecio de
2013 utilizando-se sempre os valores de coincidiam com o Ativo Financeiro
Conveacutem esclarecer que o controle das disponibilidades por
especificaccedilotildees de fontes de recursos eacute realizado simultaneamente tanto no
Sistema Financeiro como no Sistema Compensado cujos saldos de
disponibilidade de caixa devem ser iguais
f) Obrigaccedilotildees Financeiras considerou-se todas as despesas
contraiacutedas por especificaccedilotildees de fontes de recursos divididas em ateacute o 1ordm
quadrimestre de 2012 (despesas de exerciacutecios anteriores e as contraiacutedas ateacute
30042012) e as do 2ordm e 3ordm quadrimestres de 2012
439
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 44
Ressalta-se que as despesas de exerciacutecios anteriores e aquelas
assumidas ateacute 30042012 jaacute estatildeo compromissadas para serem pagas e
consequumlentemente devem ser consideradas para efeito de projeccedilatildeo de fluxo de
caixa para verificaccedilatildeo das disponibilidades financeiras ao final do mandato
Neste sentido esses compromissos interferem no comprometimento
dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa
para efeito da LRF Assim segundo a mesma disponibilidade de caixa natildeo eacute o
valor financeiro existente em espeacutecie na tesouraria ou nos bancos (componente
do Ativo Financeiro) sendo pois o resultado entre esses saldos e as diacutevidas
existentes registradas no Passivo Financeiro aleacutem de outras despesas natildeo
contabilizadas todas pendentes de pagamento Este entendimento adveacutem da
redaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 42 o qual estabelece que na
determinaccedilatildeo da disponibilidade de caixa seratildeo considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar ateacute o final do exerciacutecios
As obrigaccedilotildees financeiras satildeo compostas pelos seguintes itens
1) Depoacutesitos - total dos Depoacutesitos em 31122012 pertencentes a
terceiros e resultantes de consignaccedilotildees cauccedilotildees e outros depoacutesitos de diversas
origens
2) Despesas liquidadas e natildeo pagas - total em 31122012 divididas
em ateacute o 1ordm quadrimestre e 2ordm e 3ordm quadrimestres (tomando-se por base a dada
da emissatildeo do empenho) as quais referem-se a obrigaccedilotildees a pagar com
fornecedores convecircnios precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees
diversas benefiacutecios diversos e deacutebitos diversos
3) Despesas empenhadas e natildeo liquidadas de exerciacutecios anteriores -
saldo em 31122012 das despesas empenhadas e natildeo liquidadas de anos
anteriores referentes a obrigaccedilotildees a pagar com fornecedores convecircnios
precatoacuterios pessoal encargos sociais provisotildees diversas benefiacutecios diversos e
deacutebitos diversos
4) Outras obrigaccedilotildees financeiras - total em 31122012 relativos as
operaccedilotildees realizadas com terceiros independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
satildeo constituiacutedas dos grupos de contas de Serviccedilo da Diacutevida a Pagar Outras
Obrigaccedilotildees a Curto Prazo Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo e Valores
Pendentes a Curto Prazo evidenciadas no Balanccedilo Patrimonial - Passivo
Financeiro
Com relaccedilatildeo aos ajustes das disponibilidades de caixa e das
obrigaccedilotildees financeiras foram utilizadas as seguintes fontes de informaccedilotildees
auditorias respostas dos ofiacutecios circulares nordm 70202013 70212013 e
440
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 45
70222013 dados encaminhados via Sistema e-Sfinge e demais anaacutelises
teacutecnicas subsidiadas em Diligecircncias Denuacutencias e Representaccedilotildees
Informa-se que na verificaccedilatildeo do cumprimento do artigo 42 da LRF
natildeo seratildeo consideradas as disponibilidades de caixa e consequentemente as
obrigaccedilotildees financeiras das Cacircmaras Municipais dos Regimes Proacuteprios de
Previdecircncia Social e dos Fundos de Assistecircncia agrave Sauacutede do Servidor
No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e
Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo
consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente
com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo
procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo as obrigaccedilotildees financeiras
A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada no Municiacutepio de
Ermo sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma
detalhada
Quadro 20 - Apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF (em Reais)
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
RECURSOS VINCULADOS
16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 38079 Cumpriu
17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP
-87264 Natildeo Cumpriu
18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ -2357233 567612 Cumpriu
19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2924845
23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 4320000 Cumpriu
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)
47845894 Cumpriu
43 - Outras Especificaccedilotildees -1134306 Natildeo Cumpriu
44 - Fundo Especial do Petroacuteleo 50594 Cumpriu
45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais
-40774 Natildeo Cumpriu
50 - Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil - PETI -409830 Natildeo Cumpriu
52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social
1829610 Cumpriu
56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 1587 Cumpriu
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 370032 Cumpriu
60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 594094 Cumpriu
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE -474110 Natildeo Cumpriu
63 - Bolsa Famiacutelia 46573 Cumpriu
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
-2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
00 - Recursos Ordinaacuterios -407828221
441
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 46
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA
INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA
Cumpriu Natildeo
Cumpriu
01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo 167374983
02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede 203785576
TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -36667662 Natildeo Cumpriu
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge de auditorias e resposta de ofiacutecios
Portanto conforme demonstrativo anterior (Quadro 20) verificou-se
que o Poder Executivo do Municiacutepio de ERMO contraiu despesas sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das obrigaccedilotildees deixando a
descoberto DESPESAS ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e
DESPESAS VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264 FR 43 -
R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$ 409830 e FR 61 - R$ 474110)
no montante de R$ 2146284 em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nordm 1012000
Obs O descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nordm 1012000 acima verificado consta
como restriccedilatildeo no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911
Obrigaccedilotildees de despesas liquidadas ateacute 31 de dezembro de
2012 contraiacutedas pelo Poder Executivo sem a correspondente
disponibilidade de caixa de RECURSOS ORDINAacuteRIOS e
RECURSOS VINCULADOS para o pagamento das
obrigaccedilotildees deixando a descoberto DESPESAS
ORDINAacuteRIAS no montante de R$ 36667662 e DESPESAS
VINCULADAS agraves Fontes de Recursos (FR 17 - R$ 87264
FR 43 - R$ 1134306 FR 45 - R$ 40774 FR 50 - R$
409830 e FR 61 - R$ 474110) no montante de R$
2146284 evidenciando o descumprimento do artigo 42 da
Lei Complementar nordm 1012000 (Capiacutetulo 8 deste Relatoacuterio)
442
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 47
912 Ausecircncia de realizaccedilatildeo de despesas no primeiro trimestre de
2012 com os recursos do FUNDEB remanescentes do
exerciacutecio anterior no valor de R$ 441185 mediante a
abertura de creacutedito adicional em descumprimento ao
estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007 (item
522 limite 3)
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2012
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
As demonstraccedilotildees contaacutebeis demonstram adequadamente a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial natildeo apresentando divergecircncias relevantes entre as peccedilas que o compotildeem
2) Resultado Orccedilamentaacuterio
Deacuteficit totalmente absorvido pelo superaacutevit financeiro do exerciacutecio anterior
R$ 5622505
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 17596589
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 2088
42) Ensino 2500 2835
43) FUNDEB 6000 6357
9500 9715
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4395
b) Poder Executivo 5400 3950
c) Poder Legislativo 600 445
45) Art 42 da LC 10100 DESCUMPRIU
443
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 48
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2012 do Municiacutepio de Ermo
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio agrave vista da Reinstruccedilatildeo procedida entende esta Diretoria que possa o
Tribunal de Contas aleacutem da emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 6
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 7 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
444
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 49
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 12112013
ANDREA YUMI ICcedilO
Auditora Fiscal de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 12112013
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
445
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 50
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo
Kliwer Schmitt
Diretor
Diretoria de Controle dos Municiacutepios
446
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 51
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
41215810
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1848513
Despesas com inativos e Pensionistas (NE nos 221 e 222 Fonte de Recursos 2 Destinaccedilatildeo de Recursos 1)
2844897
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede 9287250
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 55196470
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Outras despesas dedutiacuteveis com Educaccedilatildeo Infantil 57837
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3396914
Outras despesas dedutiacuteveis com Ensino Fundamental 1879164
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24836534
447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 - Reinstruccedilatildeo 52
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2012 301 8250000 8250000 8250000
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 301 3079800 3079800 3079800
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2012 301 29886010 29886010 29886010
TOTAL 41215810 41215810 41215810
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 22 02012012 WGS SISTEMAS LTDA ME
660000 660000 660000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE ASSESSORIA ORIENTACcedilAtildeO TEacuteCNICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SISVAN SINAN SINAC E OUTROS PROGRAMAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE DURANTE OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO2012
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 67 06022012 LUacuteCIA FERREIRA MOTTA
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS DE FUNERAL DO SRdeg VALDIR JOSEacute MOTTA POIS A FAMIacuteLIA NAtildeO POSSUI CONDICcedilOtildeES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS TOTAIS
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 135 29032012 KARINA FONTANA
380000 380000 380000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA MAtildeE MARIA NELMA FONTANA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 155 16042012 BANCO DO BRASIL SA
8513 8513 8513 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEIacuteCULO GOL PLACA MGM-1354 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUacuteDE OCASIONADA PELO MOTORISTA ELIAS NAGEL
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 269 02072012 PEDRO PADILHA 200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SUA SOGRA SRordf CAROLINA BARBOSA
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 345 22082012 SALETE FERREIRA DOS S CUSTODIO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL DA SRordf ANTOcircNIA XAVIER DOS SANTOS
448
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 53
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municpal de Sauacutede de Ermo
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 266 02072012 PEDRO LOURENCcedilO
200000 200000 200000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO FINANCEIRO P PAGAMENTO DE PARTE DE DESPESAS COM FUNERAL DE SEU PAI SRdeg ALFREDO ALIacutePIO LOURENCcedilO
TOTAL 1848513 1848513 1848513
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
43 - Outras Especificaccedilotildees 2012 361 10955906 10955906 10955906
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2012 361 4185775 4185775 4185775
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2012 361 4360938 4360938 4360938
TOTAL 19502619 19502619 19502619
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 524 16032012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
108000 108000 108000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 646 02042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE ABRIL2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 703 09042012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
39000 39000 39000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 750 SALGADINHOS E 02 BOLOS INGLES P A CONFRATERNIZACcedilAtildeO DE PAacuteSCOA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 708 09042012 ELISABET BRULINGER PAVEI
198759 198759 198759 PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA PARA CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM ALIMENTACcedilAtildeO E OUTROS SERVICcedilOS DE TERCEIROS NA
449
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 54
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Ermo Transf de Impostos Educaccedilatildeo
VIAGEM DOS SERVIDORES ELISABET BRULINGER PAVEI ELISANGELA M DE OLIVEIRA E EacuteDNA DOS REIS SIMAtildeO P PARTICIPACcedilAtildeO DA XV MARCHA EM BRASIacuteLIA NOS DIAS 14052012 Agrave 17052012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 928 11052012 INDUacuteSTRIA DE PAtildeES MANENTI LTDA
65000 65000 65000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 07 BOLOS E 5 PIZZAS P SEREM UTILIZADOS NA CONFRATERNIZACcedilAtildeO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO EM HOMENAGEM AO DIA DAS MAtildeES
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 939 16052012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1055 30052012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1176 18062012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JUNHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1330 05072012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
103000 103000 103000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilOS DE 01 FILMAGEM CDVD CONFECCcedilAtildeO DE 60 FOTOS 10 X15 E 01 ALBUM 15 X21 P REGISTRO DA FESTA JULINA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1592 15082012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1676 27082012 SARAH BRUumlLINGER PAVEI E OUTROS ESTUDANTES
44000 44000 44000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DE ERMO P UNESC (UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) EM CRICIUacuteMA DURANTE O 1ordm SEMESTRE DE 2012 CFE RELACcedilAtildeO ANEXA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 1732 05092012 ROSILENE SDA ROSA DAL PONT-ME
206000 206000 206000 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICcedilO DE FILMAGEM E FOTOS DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MOcircRO
450
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 55
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1747 05092012 BABA ARTES E FIOS LTDA - ME
84931 84931 84931 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 14 MT DE FELTRO 46 MT DE FITA Ndeg9 1025 MTS DE TECIDO PATCHWORK 3010 MT DE TNT 08 MTS DE TECIDO CHITAtildeO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NA CONFECCcedilAtildeO DE ROUPAS P OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL P APRESENTACcedilAtildeO DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1749 06092012 EDSON MARTINS DA ROSA - ME
49400 49400 49400 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 38 CAMISETAS BRANCAS PV P SEREM UTILIZADAS PELOS TAMBORISTAS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1774 10092012 IDEAL COMUNICACcedilAtildeO VISUAL LTDA - ME
16000 16000 16000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 03 FAIXA LONA P SEREM UTILIZADAS PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1790 17092012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1830 21092012 CASSIO FARIAS-ME 154075 154075 154075 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE 10 PELES 22 POL HIDRAacuteULICA 02 ESTEIRAS 36 FIOS 03 DVD INFANTIL 05 PELES 14 POL P SURDO E OUTROS MATERIAIS P SEREM UTILIZADOS NO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAtildeO MORO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 385 27022012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 511 15032012 CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS
18000 18000 18000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P ARARANGUAacute - UFSC( UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE CAMILA DELA VEDOVA DOS SANTOS CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MARCcedilO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de
361 785 20042012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
134000 134000 134000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE ABRIL2012
451
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 56
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 809 23042012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE MAIO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1279 29062012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1382 17072012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
150000 150000 150000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO REF AO MEcircS DE JULHO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1481 31072012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE AGOSTO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1712 31082012 RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE RITA DE CAacuteSSIA FERREIRA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE SETEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1782 13092012 EXPRESSO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME
750000 750000 750000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilO DE SOCORRO DE OcircNIBUS PARA ESTUDANTES DA FACULDADE DE ERMO PARA CRICIUacuteMA
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1877 27092012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA BEZERRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE OUTUBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
361 1918 11102012 ITAMAR NUNES MARQUES
103500 103500 103500 PELA DESPESA EMPENHADA REF LOCACcedilAtildeO DE BRINQUEDOS PARA A COMEMORACcedilAtildeO DO DIA DAS CRIANCcedilAS
452
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 57
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Educaccedilatildeo
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2013 31102012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE NOVEMBRO2012
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2090 19112012 CENTRO DE INTEG EMPR-ESCOLA DO ESTADO DE SC-CIEE
237999 237999 237999 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DE BOLSA AUXIacuteLIO DO MEcircS DE NOVEMBRO2012 E RECESSO REMUNERADO AOS ESTAGIAacuteRIOS DA SECR DE EDUCACcedilAtildeO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1968 18102012 PADARIA E CONFEITARIA MANENTI LTDA ME
35250 35250 35250 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeES E BOLOS P SEREM UTILIZADOS NA ALIMENTACcedilAtildeO DOS ALUNOS NA FESTA DO DIA DAS CRIANCcedilAS REALIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAcircO MOcircRO
Prefeitura Municipal de Ermo
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2180 03122012 FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF AUXIacuteLIO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ERMO P CRICIUacuteMA - UNESC( UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE) IDA E VOLTA P A ESTUDANTE FRANCINE GUIMARAtildeES DA SILVA FERREIRA CORRESPONDENTE AO MEcircS DE DEZEMBRO2012
TOTAL 3396914 3396914 3396914
453
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Ermo ndash exerciacutecio de 2012 58
Caacutelculo detalhado por Fonte de Recursos da apuraccedilatildeo do cumprimento do art 42 da LRF
FR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA
FINANCEIRA (A - B)
Cumpriu Natildeo Cumpriu
VALOR REGISTRADO
AJUSTES VALOR
AJUSTADO (A)
Depoacutesitos e
Outras Obrigaccedilotildees
Restos a Pagar Processados Restos a Pagar Natildeo Processados
de exerciacutecios anteriores
Despesas Liquidadas em 2012
Aumenta Diminui De Exerciacutecios
anteriores ateacute o 1ordm Quadrimestre
2ordm e 3ordm Quadrimestres
Natildeo Empenhadas
Inscritas em RP Natildeo
Processados
Empenhadas e CANCELADAS
RECURSOS VINCULADOS
16 38079 000 000 38079 000 000 000 000 000 000 000 38079 Cumpriu
17 -87264 000 000 -87264 000 000 000 000 000 000 000 -87264 Natildeo Cumpriu
18 -2357233 000 000 -2357233 000 000 000 000 000 000 000 -2357233 Cumpriu
19 2924845 000 000 2924845 000 000 000 000 000 000 000 2924845 Cumpriu
23 4320000 000 000 4320000 000 000 000 000 000 000 000 4320000 Cumpriu
24 47845894 000 000 47845894 000 000 000 000 000 000 000 47845894 Cumpriu
43 -1134306 000 000 -1134306 000 000 000 000 000 000 000 -1134306 Natildeo Cumpriu
44 50594 000 000 50594 000 000 000 000 000 000 000 50594 Cumpriu
45 -40774 000 000 -40774 000 000 000 000 000 000 000 -40774 Natildeo Cumpriu
50 -409830 000 000 -409830 000 000 000 000 000 000 000 -409830 Natildeo Cumpriu
52 1829610 000 000 1829610 000 000 000 000 000 000 000 1829610 Cumpriu
56 1587 000 000 1587 000 000 000 000 000 000 000 1587 Cumpriu
58 370032 000 000 370032 000 000 000 000 000 000 000 370032 Cumpriu
60 594094 000 000 594094 000 000 000 000 000 000 000 594094 Cumpriu
61 -474110 000 000 -474110 000 000 000 000 000 000 000 -474110 Natildeo Cumpriu
63 46573 000 000 46573 000 000 000 000 000 000 000 46573 Cumpriu
64 746460 000 000 746460 000 000 000 000 000 000 000 746460 Cumpriu
SOMATOacuteRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA -2146284
RECURSOS ORDINAacuteRIOS
0 -407828221 000 000 -407828221 000 000 000 000 000 000 000 -407828221
1 167374983 000 000 167374983 000 000 000 000 000 000 000 167374983
2 203785576 000 000 203785576 000 000 000 000 000 000 000 203785576
T -36667662 000 000 -36667662 000 000 000 000 000 000 000 -36667662 Natildeo Cumpriu
454