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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Rio Negrinho – exercício de 2016 - Reinstrução 1
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCÍCIO DE 2016
Município de Rio Negrinho
Data de Fundação – 24/04/1880
População: 41.817 habitantes (IBGE - 2016)
PIB: 962,09 (em milhões)
(IBGE - 2014)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Rio Negrinho – exercício de 2016 - Reinstrução 2
S U M Á R I O
INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 4
1.1. MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL ............................................. 5
1.2. RESTRIÇÕES APURADAS NA ANÁLISE PRELIMINAR (RELATÓRIO Nº
1173/2017) ............................................................................................................ 6
2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ............................................................. 13
3. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA ..................................................... 14
3.1. Apuração do resultado orçamentário ..................................................................... 15
3.2. Análise do resultado orçamentário ......................................................................... 16
3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias ...................................................... 17
4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA ................................ 24
4.1. Situação Patrimonial ............................................................................................... 24
4.2. Análise do resultado financeiro .............................................................................. 26
4.2.1. Análise do resultado financeiro por especificação de fontes de recursos .......... 27
4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira ......................................................... 29
4.4. Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência ............................................. 32
5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES .................................................. 34
5.1. Saúde ....................................................................................................................... 34
5.2. Ensino ...................................................................................................................... 36
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências ............................... 36
5.2.2. FUNDEB............................................................................................................. 37
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF) ....................................................................... 40
5.3.1. Limite máximo para os gastos com pessoal do Município ............................... 40
5.3.2. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo ..................... 42
5.3.3. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo ................... 43
6. CONSELHOS MUNICIPAIS ............................................................................ 44
6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS –
FUNDEB) ..................................................................................................................... 45
6.2. Conselho Municipal de Saúde (CMS)................................................................... 46
6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente .......................... 50
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6.4. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) .............................................. 50
6.5. Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) ......................................... 51
6.6. Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa
Idosa) .......................................................................................................................... 52
7. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 131/2009 E DO
DECRETO FEDERAL N° 7.185/2010 ................................................................. 53
8. DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL - LRF ...................................................................................................... 57
9. RESTRIÇÕES APURADAS ............................................................................ 62
10. SÍNTESE DO EXERCÍCIO DE 2016 ............................................................. 63
CONCLUSÃO ..................................................................................................... 64
ANEXO ............................................................................................................... 66
APÊNDICE .......................................................................................................... 67
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PROCESSO PCP 17/00202402
UNIDADE Município de Rio Negrinho
RESPONSÁVEL Sr. Alcides Grohskopf - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2016 - Reinstrução
RELATÓRIO N° 2071/2017
INTRODUÇÃO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no uso de suas
competências para a efetivação do controle externo consoante disposto no artigo
31, § 1º, da Constituição Federal e dando cumprimento às atribuições assentes
nos artigos 113 da Constituição Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar n°
202/2000, procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Município de Rio
Negrinho, relativas ao exercício de 2016.
O presente Relatório abrange a análise do Balanço Anual do exercício
financeiro de 2016 e as informações dos registros contábeis e de execução
orçamentária enviadas por meio eletrônico, buscando evidenciar os resultados
alcançados pela Administração Municipal, em atendimento às disposições do
artigo 7º da Instrução Normativa nº TC-20/2015 e artigo 22 da Instrução
Normativa nº TC-02/2001, bem como o artigo 3º, I da Instrução Normativa nº TC-
04/2004.
A referida análise deu-se basicamente na situação Patrimonial,
Financeira e na Execução Orçamentária do Município, não envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestão, o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar
processos específicos, a serem submetidos à apreciação deste Tribunal de
Contas.
No que tange a análise da situação Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composição do Balanço, apuração do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a análise dos
resultados ao longo dos últimos cinco exercícios.
Registre-se que a média regional indicada no presente relatório
corresponde à respectiva Associação de Municípios que abrange Rio Negrinho,
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sendo que as médias do exercício em análise foram geradas em 01/08/2017
conforme base de dados constituída a partir das informações bimestrais
encaminhadas pelos municípios através do Sistema e-Sfinge e as médias dos
exercícios anteriores a partir dos dados analisados, julgados ou apreciados por
este Tribunal.
Com referência a análise da Gestão Orçamentária tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orçamentário, a execução do orçamento de
forma consolidada a apuração e a evolução do resultado orçamentário,
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento jurídico vigente.
1.1. MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exercício de 2016 do Município, foi
emitido o Relatório n° 1173/2017, integrante do Processo PCP 17/00202402.
Referido Processo foi tramitado ao Exmo. Relator, que decidiu
devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr.
Alcides Grohskopf - Prefeito Municipal, no sentido de manifestar-se sobre as
restrições contidas no Relatório nº 1173/2017, em observância ao disposto no
art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o
que foi efetuado através do Ofício TCE/DMU n° 12.235/2017, de 24/08/2017.
Considerando que o Exmo. Relator, em seu Despacho, determinou
que o Responsável se manifestasse, especialmente acerca das restrições
contidas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 da conclusão do citado Relatório, nesta
oportunidade, serão analisadas por esta Instrução todas as restrições sobre as
quais o Responsável se manifestou.
Conforme solicitação do Exmo. Relator, o Prefeito Municipal, pelo
Ofício s/n° de 11/09/2017, apresentou alegações de defesa (assim como
remeteu documentos) sobre as restrições contidas no aludido Relatório, estando
anexadas às folhas 641 a 644 dos autos.
Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.
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1.2. RESTRIÇÕES APURADAS NA ANÁLISE PRELIMINAR
(RELATÓRIO Nº 1173/2017)
1.2.1 RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL
1.2.1.1 Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de
2016 contraídas pelo Poder Executivo sem a
correspondente disponibilidade de caixa de RECURSOS
ORDINÁRIOS e VINCULADOS para pagamento das
obrigações, deixando a descoberto e DESPESAS
ORDINÁRIAS no montante de R$ 7.193.856,21, e
DESPESAS VINCULADAS às Fontes de Recursos (FR 01 –
R$ 1.715.862,79, FR 02 – R$ 2.042.621,15, FR 18 e 19 – R$
17.063,53, FR 32 – R$ 65.250,58, FR 34 – R$ 509.084,01 e
FR 62 – R$ 45.272,68), no montante de R$ 4.395.154,74,
evidenciando o descumprimento ao artigo 42 da Lei
Complementar nº 101/2000 – LRF (Capítulo 8 e item 9.1.1).
(Relatório nº 1173/2017, de Prestação de Contas do Prefeito, Análise
Preliminar)
Manifestação da Unidade:
As justificativas e os documentos encaminhados pela
Unidade estão anexados às folhas 641 a 644 dos autos.
Considerações da Análise Técnica:
No que diz respeito às fontes 32, 34 e 62, o Responsável se
limitou a argumentar que a Instrução não levou em
consideração as informações contidas nas Notas
Explicativas (fls. 244 a 262), que indicavam a existência de
despesas realizadas com convênios na ordem de R$
2.191.332,05, cujos recursos não ingressaram no exercício
de 2016, além do registro de créditos a receber dos
Governos Estadual e Federal, na ordem de R$
3.626.936,83, que também não se realizaram em 2016.
Informou ainda o Recorrente, que tais dados foram
disponibilizados pela FECAM.
As Notas Explicativas também mencionam a existência de
valores a receber do Governo Federal e Estadual, oriundos
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de transferências legais e voluntárias. E mais uma vez, é
citado que estas informações se referem relatórios
disponibilizados pela FECAM.
Desde já, importante salientar que não foram juntados aos
autos quaisquer documentos elaborados pela FECAM.
Desta forma, não há o que se discutir acerca destas
ponderações.
Observa-se que as informações trazidas pelas Notas
Explicativas (fls. 244 a 262) se resumem a indicar os valores
que teriam sido inscritos em créditos a receber, o objeto dos
convênios, e quais seriam os órgãos concedentes dos
repasses.
Verifica-se que não foram apresentadas informações
imprescindíveis para a análise, tais como os Termos de
Convênio, as datas dos repasses recebidos, as respectivas
contas bancárias, a indicação das Notas de Empenhos
relativas a estes recursos, bem como a relação dos
convênios por fonte de recursos, e a relação dos restos a
pagar processados e dos não processados de exercícios
anteriores por fonte de recursos.
Importante esclarecer que não basta somente ter a
perspectiva do ingresso do recurso, mas também que
devam existir restos a pagar respectivos para que se possa
considerar a ausência dos repasses.
Também é importante destacar que Créditos a Receber
consignados no patrimônio da Unidade, cujo impacto se dá
apenas no resultado patrimonial, não se confundem com a
receita orçamentária, que afeta os resultados orçamentário e
financeiro, bem como o cumprimento do art. 42, mediante
registro após o efetivo ingresso da receita, nos termos do
artigo 35 da Lei n.º 4.320/64.
Assim, em virtude da ausência das informações elencadas
anteriormente, ficou impossibilitada a análise, a qual poderia
constituir ressalva ao descumprimento do dispositivo legal
retromencionado.
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Quanto às fontes 18 e 19, não foram apresentados
esclarecimentos e/ou documentos relativos à insuficiência
financeira apurada.
Ressalta-se que, mesmo que restasse comprovada a
existência de empenhos, inscritos em restos a pagar,
motivados pela ausência de recebimento dos recursos
financeiros oriundos de convênios no exercício em análise, a
irregularidade continuaria caracterizada pelo
descumprimento do disposto no artigo 42 da LRF, também
evidenciado nas fontes 00, 01. 02, 18 e 19.
Desta forma, fica mantida a presente restrição.
1.2.1.2 Déficit de execução orçamentária do Município
(Consolidado) da ordem de R$ 8.167.720,59, representando
7,30% da receita arrecadada do Município no exercício em
exame, resultante da exclusão do superávit orçamentário do
Instituto/Fundo de Previdência e/ou
Fundo/Fundação/Autarquia de Assistência ao Servidor (R$
14.765.854,86), em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº
4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000
– LRF (itens 3.1 e 9.1.2).
(Relatório nº 1173/2017, de Prestação de Contas do Prefeito, Análise
Preliminar)
Manifestação da Unidade:
As justificativas e os documentos encaminhados pela
Unidade estão anexados às folhas 641 a 644 dos autos.
Considerações da Análise Técnica:
O Responsável inicia sua defesa com os mesmos
argumentos apresentados no item anterior, os quais indicam
que foi alcançada a monta de R$ 2.191.332,05, de recursos
de convênios que não ingressaram no exercício de 2016, e
R$ 3.626.936,83 referente créditos a receber dos Governos
Estadual e Federal.
Conforme evidenciado no item anterior, tais argumentos não
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merecem acatamento uma vez que não foram
acompanhados de informações imprescindíveis para
análise, bem como documentos que viessem a comprovar
tais alegações.
Importante esclarecer que não basta somente ter a
perspectiva do ingresso do recurso, mas também que
devam existir restos a pagar respectivos para que se possa
considerar a ausência dos repasses.
Também alegou que, se fossem considerados os valores
acima referenciados, um novo resultado orçamentário
evidenciaria um déficit de R$ 2.349.451,71, o que
corresponderia a 2,10% da receita arrecadada no exercício
em análise, e que representaria apenas 8 (oito) dias de
arrecadação.
O Responsável termina sua defesa fazendo um breve relato
sobre os resultados apresentados pelo Município desde o
exercício 2012, quando recebeu a Prefeitura com um déficit
de R$ 9.692.744,71, cita as fortes cheias que atingiram o
Município em 2014, e, observa que mesmo diante da dura
crise que assola o país e da constante queda de
arrecadação, concluiu que deixou a Administração em uma
situação melhor do que aquela apresentada quando iniciou a
sua gestão.
Muito embora seja louvável a recuperação do Município ao
se comparar os resultados deficitários apresentados nos
exercícios a partir de 2012, o déficit na execução
orçamentária efetivamente aconteceu. Assim, caberia à
Administração adotar as medidas necessárias para a
adequação entre a receita e a despesa, com o objetivo de
não deixar passivos sem cobertura financeira ao final do
exercício.
Observa-se que o déficit ocorreu pela falta de medidas para
saneamento das contas e redução de gastos em situação de
frustação no recebimento de receitas previstas.
A Lei Complementar nº 101/2000 determina, em seu artigo 1°, parágrafo
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1º, que o planejamento na gestão pública deve ser voltado à prevenção
de riscos que possam afetar o equilíbrio financeiro, conforme segue:
§ 1° A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de
garantia e inscrição em Restos a Pagar.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina ainda, conforme
o artigo 9º, a necessidade de limitação de empenho e
movimentação financeira em casos de quedas de
arrecadação:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o
Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de
diretrizes orçamentárias.
Diante do exposto, fica mantido o apontado.
1.2.1.3 Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de
R$ 13.084.106,09, resultante do déficit financeiro
remanescente do exercício anterior, correspondendo a
11,70% da Receita Arrecadada do Município no exercício
em exame (R$ 111.840.936,01), em desacordo ao artigo 48,
“b” da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº
101/2000 – LRF (itens 4.2 e 9.1.3).
(Relatório nº 1173/2017, de Prestação de Contas do Prefeito, Análise
Preliminar)
Manifestação da Unidade:
O Responsável não apresentou justificativas acerca da
presente restrição.
Considerações da Análise Técnica:
Em atendimento ao Despacho COE/CMG – 249/2017 (fls.
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635 a 636), no qual o Exmo. Sr. Relator determinou que
houvesse manifestações especialmente quanto às
irregularidades descrita nos itens 9.1.1 e 9.1.2, o
Responsável deixou de se manifestar acerca deste item,
motivo pelo qual fica mantida a restrição.
1.2.1.4 Despesas inscritas em Restos a Pagar com recursos do
FUNDEB no exercício em análise, sem disponibilidade
financeira, no valor de R$ 71.251,83, em desacordo com o
artigo 85 da Lei n° 4.320/64 (itens 9.1.4 e 5.2.2, limite 3).
(Relatório nº 1173/2017, de Prestação de Contas do Prefeito, Análise
Preliminar)
Manifestação da Unidade:
O rRsponsável não apresentou justificativas acerca da
presente restrição.
Considerações da Análise Técnica:
Em atendimento ao Despacho COE/CMG – 249/2017 (fls.
635 a 636), no qual o Exmo. Sr. Relator determinou que
houvesse manifestações especialmente quanto às
irregularidades descrita nos itens 9.1.1 e 9.1.2, o
Responsável deixou de se manifestar acerca deste item,
motivo pelo qual fica mantida a restrição.
1.2.1.5 Divergência, no valor de R$ 1.526,81, relativas a ganhos
com desincorporação de passivos, apurada entre a variação
do saldo patrimonial financeiro (R$ -3.880.919,00) e o
resultado da execução orçamentária – Déficit (R$
8.167.720,59) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 4.285.274,78, em afronta ao artigo 85 da Lei nº
4.320/64 (itens 3.1 e 9.1.5).
(Relatório nº 1173/2017, de Prestação de Contas do Prefeito, Análise
Preliminar)
Manifestação da Unidade:
O Responsável não apresentou justificativas acerca da
presente restrição.
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Considerações da Análise Técnica:
Em atendimento ao Despacho COE/CMG – 249/2017 (fls.
635 a 636), no qual o Exmo. Sr. Relator determinou que
houvesse manifestações especialmente quanto às
irregularidades descrita nos itens 9.1.1 e 9.1.2, o
Responsável deixou de se manifestar acerca deste item,
motivo pelo qual fica mantida a restrição.
1.2.1.6 Registro indevido de Valores Restituíveis e Outras
Obrigações do Passivo Financeiro nas Fontes de Recursos
32 – R$ 1.292,06, 36 – R$ 2.219,07 e 83 - R$ 3.130,03, em
desacordo com o que estabelece o artigo 85 da Lei nº
4.320/64 e arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF (Apêndice
- Cálculo detalhado do Resultado Financeiro por
Especificações de Fonte de Recursos e item 9.1.6).
(Relatório nº 1173/2017, de Prestação de Contas do Prefeito, Análise
Preliminar)
Manifestação da Unidade:
O Responsável não apresentou justificativas acerca da
presente restrição.
Considerações da Análise Técnica:
Em atendimento ao Despacho COE/CMG – 249/2017 (fls.
635 a 636), no qual o Exmo. Sr. Relator determinou que
houvesse manifestações especialmente quanto às
irregularidades descrita nos itens 9.1.1 e 9.1.2, o
Responsável deixou de se manifestar acerca deste item,
motivo pelo qual fica mantida a restrição.
À luz das ponderações de ordem técnica referentes às justificativas
apresentadas pelo responsável, por ventura do cumprimento das disposições
contidas no art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do
Regimento Interno, conforme consta do item 1.2, as contas relativas ao exercício
de 2016 passam a apresentar os seguintes dados:
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2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
O Município de Rio Negrinho tem uma população estimada em
41.8171 habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano de 0,742. O Produto
Interno Bruto alcançava o valor de R$ 962.090.774,003, revelando um PIB per
capita à época de R$ 23.246,77, considerando uma população estimada em
2014 de 41.386 habitantes.
Gráfico 01 – Produto Interno Bruto – PIB
Fonte: IBGE – 2013
No tocante ao desenvolvimento econômico e social mensurado pelo
IDH/PNUD/2010, o Município de Rio Negrinho encontra-se na seguinte situação:
1 IBGE - 2016 2 PNUD - 2010 3 Produto Interno Bruto dos Municípios – IBGE/2014
0,00
500.000.000,00
1.000.000.000,00
1.500.000.000,00
2.000.000.000,00
2.500.000.000,00
3.000.000.000,00
3.500.000.000,00
4.000.000.000,00
Média AMUNESC MUNICÍPIO
3.909.699.261,78
962.090.774,00
PIB EM REAIS
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Gráfico 02 – Índice de Desenvolvimento Humano – IDH
Fonte: PNUD – 2010
3. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
A análise da gestão orçamentária envolve os seguintes aspectos:
demonstração da apuração do resultado orçamentário do presente exercício,
com a demonstração dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo; apurando-se quocientes que demonstram a evolução relativa do
resultado da execução orçamentária do Município; a demonstração da execução
das receitas e despesas, cotejando-as com os valores orçados, bem como a
evolução do esforço tributário, IPTU per capita e o esforço de cobrança da dívida
ativa. Por fim, apura-se o total da receita com impostos (incluídas as
transferências de impostos) e a receita corrente líquida.
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicáveis ao
exercício em análise, as datas das audiências públicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orçadas:
Quadro 01 – Leis Orçamentárias
LEIS DATA DAS AUDIÊNCIAS RECEITA ESTIMADA
141.886.715,00 PPA 2.566/13 09/05/2013
LDO 2.792/15 13/10/2015 DESPESA FIXADA
141.886.715,00 LOA 2.793/15 13/10/2015
0,72
0,72
0,73
0,73
0,74
0,74
0,75
0,75
0,76
BRASIL SANTA CATARINA Média AMUNESC MUNICÍPIO
0,727
0,744
0,750
0,740
659659
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Rio Negrinho – exercício de 2016 - Reinstrução 15
3.1. Apuração do resultado orçamentário
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada, resultou
no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 6.598.134,27,
correspondendo a 5,01% da receita arrecadada.
Salienta-se que o resultado consolidado, Superávit de R$
6.598.134,27, é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura
Municipal, Déficit de R$ 7.002.918,64 e do conjunto do Orçamento das demais
Unidades Municipais Superávit de R$ 13.601.052,91.
Excluindo o resultado orçamentário do IPRERIO, o Município
apresentou Déficit de R$ 8.167.720,59.
Assim, a execução orçamentária do Município pode ser demonstrada,
sinteticamente, da seguinte forma:
Quadro 02 – Demonstração do Resultado da Execução Orçamentária (em Reais) – 2016
Descrição Previsão/Autorização Execução % Executado
RECEITA 141.886.715,00 131.796.222,60 92,89
DESPESA (considerando as alterações orçamentárias)
153.763.197,05 125.198.088,33 81,42
Superávit de Execução Orçamentária 6.598.134,27
Resultado Orçamentário Consolidado IPRERIO
Superávit Consolidado Ajustado
Superávit do IPRERIO Déficit IPRERIO
RECEITA 131.796.222,60 19.955.286,59 111.840.936,01
DESPESA 125.198.088,33 5.189.431,73 120.008.656,60
Resultado de Execução Orçamentária
6.598.134,27 14.765.854,86 8.167.720,59
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
Obs.: A divergência no valor de R$ 1.526,81, relativa a ganhos com desincorporação de
passivos, apurada entre variação do patrimônio financeiro ajustado sem IPRESP (R$ -
3.880.919,00) e o resultado da execução orçamentária ajustada sem IPRERIO – Déficit (R$
8.167.720,59), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 4.285.274,78 – Vide
restrição anotada no item 9.1.5 das Restrições de Ordem Legal do capítulo Restrições Apuradas,
deste Relatório.
Obs.: Vide restrição anotada no item Restrições de Ordem Legal do capítulo Restrições
Apuradas, deste Relatório.
Obs.: A receita no montante de R$ 19.955.286,59, assim como a despesa no montante de R$
5.189.431,73, consideradas as Transferências Financeiras, referem-se exclusivamente ao RPPS.
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3.2. Análise do resultado orçamentário
A análise da evolução do resultado orçamentário é facilitada com o
uso de quocientes, pois os resultados absolutos expressos nas demonstrações
contábeis são relativizados, permitindo a comparação de dados entre exercícios
e Municípios distintos.
A seguir é exibido quadro que evidencia a evolução do Quociente de
Resultado Orçamentário do Município de Rio Negrinho nos últimos 5 anos:
Quadro 03 – Quocientes de Resultado Orçamentário – Excluído RPPS – 2012-2016
ITENS / ANO 2012 2013 2014 2015 2016 1 Receita realizada 88.960.742,24 87.022.398,57 104.923.726,41 104.299.368,83 111.840.936,01
2 Despesa executada 94.794.084,62 83.910.939,82 104.819.917,28 108.625.692,47 120.008.656,60
QUOCIENTE 2012 2013 2014 2015 2016 Resultado Orçamentário (1÷2) 0,94 1,04 1,00 0,96 0,93
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
O resultado orçamentário pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orçamentária e a despesa orçamentária. Quando esse indicador
for superior a 1,00 tem-se que o resultado orçamentário foi superavitário
(receitas superiores às despesas).
Gráfico 03 – Evolução dos Quocientes de Resultado Orçamentário: 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
0,94
1,041,00
0,96 0,93
0,00
0,20
0,40
0,60
0,80
1,00
1,20
1,40
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMUNESC Média dos Municípios
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3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias
Os quadros que sintetizam a execução das receitas e despesas no
exercício trazem também os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal, de forma que se possa avaliar a destinação de recursos pelo Poder
Executivo, bem como o cumprimento de imposições constitucionais.
No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.
A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$
131.796.222,60, equivalendo a 92,89% da receita orçada.
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados são assim demonstrados:
Quadro 04 – Comparativo da Receita Orçamentária Prevista e Arrecadada (em Reais): 2016
RECEITA POR ORIGEM PREVISÃO ARRECADAÇÃO %
ARRECADADO
Receita Tributária 18.320.009,86 13.708.266,37 74,83
Receita de Contribuições 4.777.000,00 6.353.071,63 132,99
Receita Patrimonial 4.619.645,70 11.823.318,61 255,94
Receita de Serviços 7.736.662,50 7.817.173,19 101,04
Transferências Correntes 79.729.913,44 78.925.878,67 98,99
Outras Receitas Correntes 8.405.808,50 3.432.798,69 40,84
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 6.130.000,00 4.548.817,62 74,21
RECEITA CORRENTE 129.719.040,00 126.609.324,78 97,60
Operações de Crédito 3.410.500,00 1.600.221,48 46,92
Alienação de Bens 286.200,00 77.295,10 27,01
Transferências de Capital 8.470.975,00 3.509.381,24 41,43
RECEITA DE CAPITAL 12.167.675,00 5.186.897,82 42,63
TOTAL DA RECEITA 141.886.715,00 131.796.222,60 92,89 Fonte: ¹Dados do Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento e ²Demonstrativos do Balanço Geral
consolidado.
662662
mailto:c@[11571]mailto:c@[11572]mailto:c@[11573]mailto:c@[11576]mailto:c@[11577]mailto:c@[11578]mailto:c@[11579]mailto:c@[11580]mailto:c@[11582]
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Gráfico 04 – Composição da Receita Orçamentária Arrecadada: 2016
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
O gráfico anterior apresenta a relação de cada receita por origem com
o total arrecadado no exercício. Destaca-se que parcela significativa da receita,
59,88%, está concentrada nas transferências correntes.
Um aspecto importante a ser analisado na gestão da receita
orçamentária pode ser traduzido como “esforço tributário”. O gráfico que segue
mostra a evolução da receita tributária em relação ao total das receitas correntes
do Município.
Tributária 10,40%
Contribuições 4,82%Patrimonial
8,97%
Serviços 5,93%
Transferência Corrente59,88%
Outras Correntes 2,60%
Correntes Intra-Orçamentárias 3,45%
Operações de Crédito 1,21%
Alienação de Bens0,06%
Transferências de Capital 2,66%
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Gráfico 05 – Evolução do Esforço Tributário (%): 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Relativamente às receitas arrecadadas, deve-se dar destaque às
receitas próprias com impostos no exercício da competência tributária
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, destaca-se no gráfico a seguir a evolução do IPTU
arrecadado per capita nos últimos 5 (cinco) anos.
Gráfico 06 – Evolução Comparativa do IPTU per capita (em Reais): 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados, IBGE e análise técnica.
9,5610,21 10,61
10,85 11,23
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
16,00
18,00
20,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMUNESC Média dos Municípios
44,07 46,1349,56 53,63
57,07
0,00
20,00
40,00
60,00
80,00
100,00
120,00
140,00
160,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMUNESC Média dos Municípios
664664
-
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A Dívida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exercício em
análise:
Quadro 05 – Movimentação da Dívida Ativa (em Reais): 2016
Saldo
Anterior
Inscrição/Transferências
/ Atualização Recebimento
Transferências/
Outras Baixas
Saldo
Final
32.156.455,78 50.534.310,55 2.422.429,25 25.358.096,57 54.910.240,51
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados.
Importante também analisar a eficiência na cobrança da dívida ativa
ao longo dos últimos cinco anos. O gráfico seguinte mostra o percentual de
dívida ativa recebida em relação ao saldo do exercício anterior:
Gráfico 07 – Evolução do Esforço de Cobrança da Dívida Ativa (%): 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
No tocante as despesas executadas em contraposição às orçadas
(incluindo as alterações orçamentárias), segundo a classificação funcional, tem-
se a demonstração do próximo quadro:
4,355,38 5,06
9,97
7,53
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMUNESC Média dos Municípios
665665
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Quadro 06 – Comparativo entre a Despesa por Função de Governo Autorizada e Executada: 2016
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
AUTORIZAÇÃO¹ (R$) EXECUÇÃO² (R$) % EXECUTADO
01-Legislativa 2.280.000,00 1.776.585,02 77,92
02-Judiciária 325.750,00 316.338,67 97,11
04-Administração 20.321.334,97 16.753.159,09 82,44
06-Segurança Pública 1.273.487,80 1.003.135,03 78,77
08-Assistência Social 3.670.538,65 2.174.250,82 59,24
09-Previdência Social 1.166.000,00 902.923,69 77,44
10-Saúde 36.175.694,43 32.490.267,65 89,81
12-Educação 40.242.113,02 38.491.203,16 95,65
13-Cultura 2.369.050,00 2.014.923,14 85,05
15-Urbanismo 7.786.918,41 7.252.878,20 93,14
16-Habitação 2.548.225,00 1.639.600,60 64,34
17-Saneamento 11.889.579,82 7.564.317,61 63,62
18-Gestão Ambiental 108.450,00 - -
20-Agricultura 1.015.100,19 910.612,79 89,71
23-Comércio e Serviços 157.500,00 25.331,60 16,08
24-Comunicações 150.250,00 134.568,48 89,56
26-Transporte 14.658.704,76 10.929.026,28 74,56
27-Desporto e Lazer 956.500,00 818.966,50 85,62
99-Reserva de Contingência 6.668.000,00 - -
TOTAL DA DESPESA 153.763.197,05 125.198.088,33 81,42
Fontes: ¹Dados do Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento e ²Demonstrativos do Balanço
Geral consolidado.
A análise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer prévio, permitindo
identificar quais funções foram priorizadas ou contingenciadas em relação à
deliberação legislativa no tocante ao orçamento municipal.
O gráfico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funções de governo. Trata-se de uma
representação gráfica do Quadro anterior.
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Gráfico 08 – Despesa Orçamentária por Função de Governo Autorizada x Executada: 2016
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
A evolução das despesas executadas por função de governo está
demonstrada no quadro a seguir:
Quadro 07 – Evolução das Despesas Executadas por Função de Governo (em Reais): 2012 – 2016
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
01-Legislativa 1.404.151,80 1.579.510,85 1.544.918,76 1.860.030,83 1.776.585,02
02-Judiciária 228.171,68 207.059,85 185.769,04 279.130,46 316.338,67
04-Administração 14.052.687,85 12.502.894,48 16.150.767,81 17.915.903,50 16.753.159,09
06-Segurança Pública 355.064,46 518.549,26 703.940,57 720.879,89 1.003.135,03
08-Assistência Social 2.126.984,74 1.462.897,24 2.278.943,10 1.987.457,29 2.174.250,82
09-Previdência Social 437.947,50 444.555,26 587.718,76 748.794,70 902.923,69
10-Saúde 20.426.701,89 23.117.759,87 26.469.124,19 29.174.825,99 32.490.267,65
12-Educação 27.221.688,80 27.665.632,76 34.880.494,22 34.942.499,52 38.491.203,16
13-Cultura 1.573.717,47 1.499.769,82 1.733.824,92 1.955.244,78 2.014.923,14
15-Urbanismo 4.011.212,68 3.422.446,30 4.353.156,78 4.881.910,11 7.252.878,20
16-Habitação 2.749.056,81 332.219,09 929.557,49 1.009.337,67 1.639.600,60
17-Saneamento 12.974.529,46 8.999.998,64 9.728.021,66 6.516.971,28 7.564.317,61
20-Agricultura 920.406,12 565.375,26 629.289,19 1.179.034,82 910.612,79
23-Comércio e Serviços 26.751,08 63.239,22 8.518,36 2.656,96 25.331,60
24-Comunicações 163.273,24 53.852,56 67.241,61 92.467,51 134.568,48
26-Transporte 8.320.728,52 3.620.705,85 7.316.801,76 8.634.188,96 10.929.026,28
27-Desporto e Lazer 628.393,91 470.399,63 727.928,65 701.319,14 818.966,50
77,9297,1182,4478,7759,2477,4489,8195,6585,0593,1464,3463,620,0089,7116,0889,5674,5685,62
0,00 20.000.000,00 40.000.000,00 60.000.000,00
01-Legislativa02-Judiciária
04-Administração06-Segurança Pública08-Assistência Social
09-Previdência Social10-Saúde
12-Educação13-Cultura
15-Urbanismo16-Habitação
17-Saneamento18-Gestão Ambiental
20-Agricultura23-Comércio e Serviços
24-Comunicações26-Transporte
27-Desporto e Lazer99-Reserva de Contingência
AUTORIZAÇÃO
EXECUÇÃO
667667
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DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
2012 2013 2014 2015 2016
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 97.621.468,01 86.526.865,94 108.296.016,87 112.602.653,41 125.198.088,33
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
No quadro a seguir, demonstra-se a apuração das receitas decorrente
de impostos, informação utilizada no cálculo dos limites com saúde e educação.
Quadro 08 – Apuração da Receita com Impostos: 2016
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluídas as transferências de impostos)
Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 2.386.289,10 4,19
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 5.468.061,33 9,60
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 2.837.225,61 4,98
Imposto s/Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis
754.262,79 1,32
Cota do ICMS 18.387.813,29 32,29
Cota-Parte do IPVA 3.905.997,81 6,86
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 262.613,00 0,46
Cota-Parte do FPM 20.165.705,60 35,41
Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de julho) - art. 159, I, alínea “e” da C.F. e Emenda Constitucional nº 84, de 2014
596.638,25 1,05
Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de dezembro) - art. 159, I, alínea “d” da C.F.
891.557,17 1,57
Cota do ITR 376.377,62 0,66
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. nº 87/96 73.310,64 0,13
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 522.976,02 0,92
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos
313.183,59 0,55
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de cálculo para a Educação)
56.942.011,82 100,00
(-) Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de julho) - art. 159, I, alínea “e” da C.F. e Emenda Constitucional nº 84, de 2014
596.638,25
(-) Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de dezembro) - art. 159, I, alínea “d” da C.F.
891.557,17
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de cálculo para a Saúde)
55.453.816,40 100,00
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importância na
gestão orçamentária municipal, eis que serve como denominador dos
percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação.
668668
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Da mesma forma, o total da Receita Corrente Líquida (RCL),
demonstrado no quadro seguinte, serve como parâmetro para o cálculo dos
percentuais máximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Quadro 09 – Apuração da Receita Corrente Líquida: 2016
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 130.694.868,62
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB 8.634.361,46
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência
3.539.137,44
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 118.521.369,72
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A análise compreendida neste capítulo consiste em demonstrar a
situação patrimonial existente ao final do exercício, em contraposição à situação
existente no final do exercício anterior; discriminando especificamente a variação
da situação financeira do Município e sua capacidade de pagamento de curto
prazo.
4.1. Situação Patrimonial
A situação patrimonial do Município está assim demonstrada:
Quadro 10 – Balanço Patrimonial do Município de Rio Negrinho (em Reais): 2016
ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
ATIVO CIRCULANTE 95.778.876,68 120.670.426,22
Caixa e Equivalentes de Caixa
10.203.426,20 10.989.417,55
Créditos a Curto Prazo 1.640.025,04 11.276.132,97
Créditos Tributários a Receber
- 3.661.330,22
Clientes - 976.090,44
Créditos de Transferências a Receber
- 3.937.876,58
Dívida Ativa Tributária 1.157.456,42 1.324.320,00
Dívida Ativa Não Tributária 482.568,62 1.376.515,73
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
1.251.131,60 1.424.553,99
PASSIVO CIRCULANTE 14.355.443,76 21.939.282,26
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
7.306.954,08 11.706.026,46
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
792.130,15 1.456.946,97
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
4.296.007,46 6.646.223,02
Demais Obrigações a Curto Prazo
1.960.352,07 2.130.085,81
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ATIVO 2015 2016
PASSIVO 2015 2016
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
82.050.630,37 96.446.320,62
Títulos e valores mobiliários
730,23 730,23
Investimento do RPPS
85.972.066,53 99.908.500,89
(-) Ajustes de Perdas e Investimentos de aplicações temporários
-3.922.166,39 -3.462.910,50
Estoques 539.223,11 441.369,65
Variação Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente
94.440,36 92.631,44
ATIVO NÃO CIRCULANTE 172.287.734,78 199.558.268,69
Ativo Realizável a Longo Prazo
23.552.254,06 43.950.653,53
Créditos a Longo Prazo 21.046.101,84 40.389.386,13
Dívida Ativa Tributária 26.937.167,75 22.163.862,00
Dívida Ativa Não Tributária
3.579.262,99 30.045.542,78
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo
-9.470.328,90 -11.820.018,65
Demais Créditos e Valores à Longo Prazo
2.506.152,22 3.561.267,40
Investimentos - 258.120,88
Participações Permanentes - 258.120,88
Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial
- 258.120,88
Imobilizado 148.735.480,72 155.349.494,28
Bens Móveis 16.775.742,25 18.979.745,73
(-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas - Bens Móveis)
-3.740.061,38 -6.309.555,63
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 88.994.476,67 120.977.479,64
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo
2.146.648,25 17.908.792,10
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
8.591.036,68 9.000.972,75
Provisões a Longo Prazo 78.256.791,74 94.067.714,79
Provisões Matemáticas Previdenciárias
78.256.791,74 94.067.714,79
TOTAL DO PASSIVO 103.349.920,43 142.916.761,90
Bens Imóveis 135.699.799,85 142.679.304,18
PATRIMÔNIO LIQUIDO 164.716.691,03 177.311.933,01
Patrimônio Social e Capital Social
155.760.207,87 155.760.207,87
Resultados Acumulados 8.956.483,16 21.551.725,14
Resultado do Exercício
3.622.070,66 29.063.558,21
Resultado de Exercícios Anteriores
5.334.412,50 8.956.483,16
Ajustes de exercícios anteriores
- -16.468.316,23
TOTAL 268.066.611,46 320.228.694,91
TOTAL 268.066.611,46 320.228.694,91
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral Consolidado.
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4.2. Análise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais é relevante no processo de
análise das contas municipais, para fins de emissão do parecer prévio, a
verificação da evolução do patrimônio financeiro e, sobretudo, a apuração da
situação financeira no final do exercício, eis que a existência de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restrições na capacidade de
pagamento do Município frente às suas obrigações financeiras de curto prazo.
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exercício encerrado resulta em Déficit Financeiro de R$ 13.084.106,09 e a sua
correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos financeiros
existentes, o Município possui R$ 2,39 de dívida de curto prazo.
Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$
3.880.919,00 passando de um Déficit de R$ 9.203.187,09 para um Déficit de R$
13.084.106,09.
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Déficit de R$
12.359.331,92.
Dessa forma, a variação do patrimônio financeiro do Município durante
o exercício é demonstrada no quadro seguinte:
Quadro 11 – Variação do patrimônio financeiro do Município (em Reais) – 2015 - 2016
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 96.183.153,40 110.921.735,79 14.738.582,39
Passivo Financeiro 18.659.804,49 22.531.354,66 3.871.550,17
Saldo Patrimonial Financeiro 77.523.348,91 88.390.381,13 10.867.032,22
Ativo Financeiro do IPRERIO 86.742.053,98 101.502.642,14 14.760.588,16
Passivo Financeiro do IPRERIO 15.517,98 28.154,92 12.636,94
Saldo Patrimonial Financeiro s/ IPRERIO -9.203.187,09 -13.084.106,09 -3.880.919,00 Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
Obs.: O Ativo Financeiro no montante de R$ 101.502.642,14, assim como o Passivo Financeiro
no montante de R$ 28.154,92, referem-se exclusivamente ao RPPS.
Obs.: A divergência no valor de R$ 1.526,81, relativa a ganhos com desincorporação de
passivos, apurada entre variação do patrimônio financeiro ajustado sem IPRESP (R$ -
3.880.919,00) e o resultado da execução orçamentária ajustada sem IPRERIO – Déficit (R$
8.167.720,59), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 4.285.274,78 – Vide
restrição anotada no item 9.1.5 das Restrições de Ordem Legal do capítulo Restrições Apuradas,
deste Relatório.
Obs.: Vide restrição anotada no item Restrições de Ordem Legal do capítulo Restrições
Apuradas, deste Relatório.
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4.2.1. Análise do resultado financeiro por especificação de
fontes de recursos
A situação financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigações
financeiras, segregadas por vínculo de recurso.
Referida análise atende ao que determina o artigo 8º, 50, I da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, ou seja, vincular os recursos a sua
disponibilidade específica.
Para o cálculo utilizou-se os seguintes critérios:
a) FR – Fonte de Recursos: refere-se à discriminação das
especificações das fontes de recursos, conforme tabela de destinação de receita
deste Tribunal de Contas;
b) Disponibilidade de Caixa Bruta: constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa, bancos, aplicações financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31/12/2016, segregados por especificações de fontes de
recursos;
c) Obrigações financeiras: representa os valores, igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos, dos depósitos de terceiros e resultantes de
consignações, cauções, outros depósitos de diversas origens e dos restos a
pagar, sendo que, este último refere-se às despesas empenhadas, liquidadas ou
não, e que estão pendentes de pagamento.
Ressalta-se, todavia, que em razão da análise técnica decorrente de
auditorias, levantamentos, ofícios circulares encaminhados aos jurisdicionados,
entre outros instrumentos de verificações, poderá haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigações financeiras apresentadas pelo ente.
d) Disponibilidade de Caixa líquida/resultado financeiro: evidencia o
resultado financeiro por especificações de fontes de recursos, apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigações financeiras, levando-se em
consideração os possíveis ajustes.
No tocante ao Samae - Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto, Autarquias e Empresas Públicas, suas disponibilidades de caixa serão
consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas contabilmente
com especificação de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinários. O mesmo
procedimento será adotado com relação às obrigações financeiras.
A seguir, expõe-se resumo da situação constatada do Município de
Rio Negrinho, sendo que no Apêndice, deste Relatório, encontra-se o cálculo de
forma detalhada.
672672
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Quadro 11- A – Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificações de Fonte de Recurso.
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
/ INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Superávit / Déficit
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinários 1.178.113,44 SUPERAVIT
01- Receitas e Transferências de Impostos - Educação -1.858.893,17 DÉFICIT
02 - Receitas e Transferências de Impostos - Saúde -2.317.919,70 DÉFICIT
03 - Contribuição para Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (patronal, servidores e compensação financeira) 0,00 SUPERAVIT
04 - Contribuição para Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (patronal, servidores e compensação financeira) 0,00 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial ao RPPS 0,00 SUPERAVIT
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração Indireta e Fundos 0,00 SUPERAVIT
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 0,00 SUPERAVIT
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 1.456,36 SUPERAVIT
09 - FIA Imposto de Renda 0,00 SUPERAVIT
10 - Convênio de Trânsito - Militar 26.076,46 SUPERAVIT
11 - Convênio de Trânsito - Civil 62.027,56 SUPERAVIT
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 88.755,34 SUPERAVIT
18 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica em efetivo exercício) - R$ 11.191,15
-77.288,15 DÉFICIT 19 -Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica) - R$ -88.479,30
31 - Transferências de Convênios – União/Assistência Social 0,00 SUPERAVIT
32 - Transferências de Convênios – União/Educação -734.734,77 DÉFICIT
33 - Transferências de Convênios – União/Saúde 43.347,25 SUPERAVIT
34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) -1.308.450,28 DÉFICIT
35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 350.935,38 SUPERAVIT
36 - Salário-Educação 36.821,32 SUPERAVIT
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (não repassadas por meio de convênios) 193.363,85 SUPERAVIT
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 1.096.239,67 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 SUPERAVIT
40 - Royalties de Petróleo – Educação - Lei nº 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT
41 - Royalties de Petróleo – Saúde - Lei nº 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT
42 - Outras Transferências Legais e Constitucionais – União 0,00 SUPERAVIT
61 - Transferências de Convênios – Estado/Assistência Social 22.127,13 SUPERAVIT
62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação -45.272,68 DÉFICIT
63 - Transferências de Convênios – Estado/Saúde 288.671,92 SUPERAVIT
64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) -575.305,27 DÉFICIT
65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado 0,00 SUPERAVIT
66 -Transferências Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educação 0,00 SUPERAVIT
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 157.694,90 SUPERAVIT
68 - Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado 0,00 SUPERAVIT
80 - Outras Especificações 0,00 SUPERAVIT
81 - Operações de Crédito Internas para Programas da Educação Básica 0,00 SUPERAVIT
82 - Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde 0,00 SUPERAVIT
83 - Operações de Credito Internas - Outros Programas -1.629.748,95 DÉFICIT
84 - Operações de Crédito Externas para Programas da Educação Básica 0,00 SUPERAVIT
85 - Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde 0,00 SUPERAVIT
86 - Operações de Crédito Externas - Outros Programas 0,00 SUPERAVIT
87 - Alienações de Bens destinados a Programas da Educação Básica 18.936,16 SUPERAVIT
88 - Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde 6.860,14 SUPERAVIT
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 180.677,80 SUPERAVIT
93 - Outras Receitas Não-Primárias 0,00 SUPERAVIT
95 - Antecipação de Depósitos Judiciais 0,00 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS VINCULADOS -4.795.508,29
00 - Recursos Ordinários -8.288.597,80 DÉFICIT
673673
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
/ INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Superávit / Déficit
TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS -8.288.597,80
Fonte: e-Sfinge
Obs.: As disponibilidades de caixa da Câmara Municipal e do Serviço Autônomo Municipal de
Água e Esgoto foram consideradas como recursos vinculados.
4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira
A presente análise está baseada na demonstração de quocientes e/ou
índices, os quais podem ser definidos como números comparáveis obtidos a
partir da divisão de valores absolutos, destinados a medir componentes
patrimoniais, financeiros e orçamentários existentes nas demonstrações
contábeis.
Os quocientes escolhidos para viabilizar a análise da evolução
patrimonial e financeira do Município, nos últimos cinco anos, estão dispostos no
quadro a seguir, com a devida memória de cálculo:
Quadro 12 – Quocientes de Situação Patrimonial e Financeira – 2012 – 2016
ITENS / ANO 2012 2013 2014 2015 2016
1 Despesa Executada 97.621.468,01 86.526.865,94 108.296.016,87 112.602.653,41 125.198.088,33
2 Restos a Pagar 13.663.999,92 13.250.352,53 13.549.714,33 16.748.447,15 20.442.870,87
3 Ativo Financeiro Ajustado - IPRERIO 4.816.800,80 7.429.780,28 8.883.258,92 9.441.099,42 9.419.093,65
4 Passivo Financeiro Ajustado – IPRERIO
14.509.545,51 13.933.316,32 14.523.172,30 18.644.286,51 22.503.199,74
5 Ativo Real 164.339.446,84 239.844.272,29 251.345.860,30 268.066.611,46 320.228.694,91
6 Passivo Real 69.799.717,06 68.265.575,08 70.227.041,98 113.095.677,46 153.011.272,35
QUOCIENTES 2012 2013 2014 2015 2016
Resultado Patrimonial (5÷6) 2,35 3,51 3,58 2,37 2,09
Situação Financeira (3÷4) 0,33 0,53 0,61 0,51 0,42
Restos a Pagar (2÷1)*100 14,00 15,31 12,51 14,87 16,33
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
O Quociente do Resultado Patrimonial é resultante da relação entre o
Ativo Real e o Passivo Real.
Não há um parâmetro mínimo definido, mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 1,00 será indicativo da existência de dívidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las.
674674
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Rio Negrinho – exercício de 2016 - Reinstrução 30
Gráfico 09 – Evolução do Quociente de Resultado Patrimonial: 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Como demonstra o gráfico anterior, no final do exercício de 2016 o
Ativo Real apresenta-se 2,09 vezes maior que o Passivo Real (dívidas).
O Quociente da Situação Financeira é resultante da relação entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Município.
O ideal é que esse quociente apresente valor maior que 1,00, pois
assim indicará que as obrigações financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Município.
2,35
3,51 3,58
2,37 2,09
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
16,00
18,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMUNESC Média dos Municípios
675675
-
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Rio Negrinho – exercício de 2016 - Reinstrução 31
Gráfico 10 – Evolução do Quociente da Situação Financeira: 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Como demonstra o gráfico, a situação financeira do Município
apresenta-se Deficitária, sendo que no final do exercício de 2016 o Ativo
Financeiro representa 0,42 vezes o valor do Passivo Financeiro.
O Quociente de Restos a Pagar (processados e não processados)
expressa em termos percentuais à relação entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orçamentária.
Quanto menor esse quociente, menos comprometida será a gestão
orçamentária e o fluxo financeiro do Município. Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Município não está conseguindo pagar no
exercício as despesas que nele empenhou.
A situação apresentada pelo Município de Rio Negrinho é
demonstrada no gráfico a seguir:
0,330,53 0,61 0,51 0,42
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMUNESC Média dos Municípios
676676
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Rio Negrinho – exercício de 2016 - Reinstrução 32
Gráfico 11 – Evolução do Quociente de Restos a Pagar (%): 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Verifica-se no gráfico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 16,33% da despesa orçamentária do exercício.
4.4. Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência
O Regime Próprio de Previdência de Rio Negrinho, gerido pelo
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio
Negrinho - IPRERIO, constituído sob a forma de AUTARQUIA, apresentou o
Relatório de Avaliação Atuarial – RAA para o exercício de 2016, com data-base
em 31/12/2015, com os seguintes resultados:
RIO NEGRINHO 2016
N° Servidores ativos 1.139
N° Beneficiários (Inativos e pensionistas) 170
TOTAL 1.309
Resultados Consolidado
Patrimônio Atual 82.822.031,72
(+) Receitas Futuras Projetadas4 133.209.938,19
4 O valor resultante da presente rubrica é composto pela somatória das receitas de contribuição dos servidores, receitas de contribuição da quota patronal e, dependendo da Unidade, das receitas oriundas de
14,00
15,31
12,51
14,87
16,33
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
16,00
18,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMUNESC Média dos Municípios
677677
-
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Rio Negrinho – exercício de 2016 - Reinstrução 33
(-) Benefícios Futuros Projetados5 227.277.652,98
Resultado Atuarial (11.245.683,07)
De forma comparativa aos exercícios anteriores, têm-se os seguintes
resultados:
Resultados 31/12/2013 31/12/2014 31/12/2015
Patrimônio Atual 61.328.720,12 71.777.968,28 82.822.031,72
(+) Receitas Futuras
Projetadas1 125.893.582,62 100.012.033,30 133.209.938,19
(-) Benefícios Futuros
Projetados2 187.127.526,78 178.268.825,04 227.277.652,98
Resultado Atuarial 94.775,97 (6.478.823,46) (11.245.683,07)
Segundo dados apresentados pelo relatório do atuário, Sr. Guilherme
Walter (MIBA nº 2.091), constata-se que a situação do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores de Rio Negrinho é de desequilíbrio nos dois últimos
exercícios, mesmo considerando o Plano de Amortização do Passivo Atuarial,
com receita projetada de R$ 1.783.109,11.
Assim, foi apontado Déficit Atuarial no Relatório de Avaliação Atuarial
de 2016, com data base 31/12/2015, o valor de R$ 11.245.683,07, o que indica
que em 2016 as obrigações futuras do RPPS estavam descobertas pelo rol de
ativos no montante indicado.
Por estas razões, deve o gestor do Município de Rio Negrinho
manifestar-se acerca de quais medidas foram adotadas no exercício de 2016 no
intuito de sanar, ou ao menos combater o déficit atuarial encontrado, sempre na
busca do reequilíbrio atuarial de seu regime próprio de previdência, conduta que
lhe é exigível ante ao ordenamento pátrio.
Considerando a situação supracitada, foi enviado à Prefeitura
Municipal de Rio Negrinho o Ofício Circular TCE/DMU nº 3.748/2017, para que o
Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestasse acerca das medidas
adotadas durante o exercício sob análise com vistas à busca do reequilíbrio
atuarial de seu Regime Próprio de Previdência.
compensação previdenciária – COMPREV, amortização de dívidas das contribuições passadas e das alíquotas suplementares e/ou aportes de caixa. 5 O valor resultante da presente rubrica é composto pela somatória das despesas de benefício concedido, despesas de benefício a conceder e, dependendo da Unidade, das despesas oriundas de compensação previdenciária – COMPREV.
678678
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Rio Negrinho – exercício de 2016 - Reinstrução 34
Em manifestação protocolada neste Tribunal sob o nº 7.979/2017, em
18/04/17, o Prefeito municipal informou a aprovação da Lei Municipal nº
2900/2016, que alterou o plano de amortização do passivo atuarial vigente,
englobando também o novo déficit, oriundo do Relatório de Avaliação Atuarial de
2016.
Por atualizar a legislação municipal que normatiza o plano de
amortização do déficit atuarial, absorvendo o novo déficit apresentado, entende-
se que o Município de Rio Negrinho adotou as medidas necessárias na busca de
reequilibrar o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites mínimos para aplicação de
recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas
com pessoal.
5.1. Saúde
Limite: mínimo de 15% das receitas com impostos, inclusive
transferências, de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o
exercício de 2016 – artigo 77, III, e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
Constatou-se que o Município aplicou o montante de R$
18.451.367,42 em gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que
corresponde a 33,27% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A
MAIOR o valor de R$ 10.133.294,96, representando 18,27% do mesmo
parâmetro, CUMPRINDO o disposto no artigo 77, III, e § 4º, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
A apuração das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde,
pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 13 – Apuração das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde: 2016
COMPONENTE VALOR (R$) %
Total da Receita com Impostos 55.453.816,40 100,00
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
32.395.071,20 58,42
Atenção Básica 14.193.010,15 25,59
679679
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
Prestação de Contas de Prefeito – Município de Rio Negrinho – exercício de 2016 - Reinstrução 35
COMPONENTE VALOR (R$) %
Vigilância Sanitária 600.272,54 1,08
Outras Subfunções 16.390.996,12 31,74
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde*
12.732.911,39 22,96
Total das Despesas para Efeito do Cálculo 18.451.367,42 33,27
Valor Mínimo a ser Aplicado 8.318.072,46 15,00
Valor Acima do Limite 10.133.294,96 18,27
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado. *Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas no Anexo deste Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Gráfico 12 – Evolução Histórica e Comparativa da Saúde (%): 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
O gráfico anterior demonstra que o Município de Rio Negrinho em
2016 aumentou seus gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, em
termos percentuais, quando comparado ao exercício anterior.
31,92
28,5727,46
31,1333,27
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
40,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMUNESC Média dos Municípios Limite
680680
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Rio Negrinho – exercício de 2016 - Reinstrução 36
5.2. Ensino
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências
Limite: mínimo de 25% proveniente de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, em gastos com Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino (exercício de 2016) – art. 212 da Constituição Federal.
Apurou-se que o Município aplicou o montante de R$ 15.550.879,68
em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a
27,31% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 1.315.376,72, representando 2,31% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituição Federal.
A apuração das despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 14 – Apuração das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: 2016
COMPONENTE VALOR (R$) %
Total da Receita com Impostos 56.942.011,82 100,00
Valor Aplicado Educação Infantil 13.154.192,30 23,10
Educação Infantil 13.154.192,30 23,10
Valor Aplicado Ensino Fundamental 25.337.010,86 44,50
Ensino Fundamental 25.337.010,86 44,50
(-) Total das Deduções consideradas para fins de apuração do Limite Constitucional*
22.940.323,48 40,29
Total das Despesas para efeito de Cálculo 15.550.879,68 27,31
Valor Mínimo a ser Aplicado 14.235.502,96 25,00
Valor Acima do Limite (25%) 1.315.376,72 2,31
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica. *Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas no Anexo deste Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
681681
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Rio Negrinho – exercício de 2016 - Reinstrução 37
Gráfico 13 – Evolução Histórica e Comparativa do Ensino (%): 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
O gráfico anterior demonstra que o Município de Rio Negrinho em
2016 reduziu seus gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em
termos percentuais, quando comparado ao exercício anterior.
5.2.2. FUNDEB
Limite 1: mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício – art. 60, XII,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT c/c art. 22 da Lei nº
11.494/07.
Verificou-se que o Município aplicou o valor de R$ 22.258.998,32,
equivalendo a 87,51% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.
A apuração das despesas com profissionais do magistério em efetivo
exercício pode ser demonstrada da seguinte forma:
25,85 25,74
29,25 28,9927,31
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMUNESC Média dos Municípios Limite
682682
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Rio Negrinho – exercício de 2016 - Reinstrução 38
Quadro 15 – Apuração das Despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício –
FUNDEB: 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferências do FUNDEB 25.369.096,21
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 66.206,34
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 25.435.302,55
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 15.261.181,53
Despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício aplicadas com Recursos do FUNDEB
22.258.998,32
Valor Acima do Limite 6.997.816,79
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e da análise técnica.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício:
Gráfico 14 – Evolução Histórica e Comparativa – 60% do FUNDEB (%): 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Limite 2: mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exercício financeiro em que forem creditados), em despesas com Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica – art. 21 da Lei nº 11.494/07.
Constatou-se que o Município aplicou o valor de R$ 24.777.408,87,
equivalendo a 97,41% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.
81,52 80,9486,33
89,75 87,51
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
80,00
90,00
100,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMUNESC Média dos Municípios Limite
683683
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Rio Negrinho – exercício de 2016 - Reinstrução 39
A apuração das despesas com Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma:
Quadro 16 – Apuração das Despesas com FUNDEB: 2016
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 25.435.302,55
95% dos Recursos do FUNDEB 24.163.537,42
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica aplicadas no exercício com recursos do FUNDEB * (Foram excluídas R$ 71.251,83 – referente a despesas pendentes de pagamento sem disponibilidade financeira, além de R$ 10.240,00 – referente a despesas impróprias – fl. 526)
24.777.408,87
Valor Acima do Limite 613.871,45
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
Obs.: * Apuração efetuada com base na execução orçamentária (despesas empenhadas, liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exercício com disponibilidade financeira, considerando-se ainda as possíveis exclusões relativas às despesas impróprias, entre outras).
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica com recursos
oriundos do FUNDEB:
Gráfico 15 – Evolução Histórica e Comparativa – 95% do FUNDEB (%): 2012 – 2016
Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.
Com relação às despesas com Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica custeadas com recursos do FUNDEB, no exercício em análise,
95,18
99,96
98,98 99,17
97,41
92,00
93,00
94,00
95,00
96,00
97,00
98,00
99,00
100,00
101,00
2012 2013 2014 2015 2016
Município Média AMUNESC Média dos Municípios Limite
684684
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Prestação de Contas de Prefeito – Município de Rio Negrinho – exercício de 2016 - Reinstrução 40
o Município de Rio Negrinho reduziu sua aplicação, quando comparado ao
exercício anterior.
Limite 3: utilização dos recursos do FUNDEB, no exercício seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de crédito adicional - artigo 21, § 2º da
Lei nº 11.494/2007.
Ante a inexistência de saldo no encerramento do exercício de 2015 de
recursos do FUNDEB, resta prejudicada a verificação prevista no art. 21, § 2º da
Lei nº 11.494/2007.
Superávit financeiro do FUNDEB em 31/12/2016: No tocante ao
controle da utilização dos recursos do FUNDEB para o exercício seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo:
Quadro 16A – Controle da utilização de recursos para o exercício subsequente (art. 21, § 2º da
Lei nº 11.494/2007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2016 259.043,32
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício e em exercícios anteriores pendentes de pagamento e/ou despesas registradas em DDO no exercício, com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
259.043,32
(=) Recursos do FUNDEB que não foram utilizados 0,00
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge e análise técnica.
Obs.: O total de Restos a Pagar e DDO do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge é de,
respectivamente, R$ 323.748,30 e R$ 6.546,85, contudo o saldo financeiro do FUNDEB no
exercício foi de apenas R$ 259.043,32, motivo pelo qual consta no item Restrições de Ordem
Legal restrição referente a existência de Restos a pagar inscritos no exercício sem cobertura
financeira com recursos do FUNDEB.
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF)
5.3.1. Limite máximo para os gastos com pessoal do Município
Limite: 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal
do Município – art. 169 da Constituição Federal c/c o art. 19, III da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF).
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Quadro 17 – Apuração das Despesas com Pessoal do Município: 2016
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 118.521.369,72 100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 71.112.821,83 60,00
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
60.440.773,93 51,00
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
1.211.229,22 1,02
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO
61.652.003,15 52,02
Valor Abaixo do Limite (60%) 9.460.818,68 7,98
Fonte: Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
No exercício em exame, o Município gastou 52,02% do total da receita
corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº
101/2000.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das
despesas com pessoal do Município:
Gráfico 16 –