palÁcio barriga verde17ª legislatura estado de santa catarina 1ª sessão legislativa palÁcio...

17ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA VERDE

ANO LX FLORIANÓPOLIS, 19 DE MAIO DE 2011 NÚMERO 6.286

17ª Legislatura1ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Gelson MerisioPRESIDENTE

Moacir Sopelsa1º VICE-PRESIDENTE

Nilson Gonçalves2º VICE-PRESIDENTE

Jailson Lima1º SECRETÁRIO

Reno Caramori2º SECRETÁRIO

Antonio Aguiar3º SECRETÁRIO

Ana Paula Lima4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOElizeu Mattos

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Silvio Dreveck

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel Mota

DEMOCRATASLíder: Darci de Matos

PARTIDO DOSTRABALHADORES

Líder: Dirceu Dresch

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Dado Cherem

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO COMUNSTA DO BRASILLíder: Ângela Albino

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Altair Guidi

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA

Romildo Titon – PresidenteDado Cherem - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresJoares PonticelliJosé Nei Alberton AscariDirceu DreschVolnei MorastoniMaurício EskudlarkElizeu Mattos

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANO

Valmir CominAngela AlbinoJean KuhlmannManoel MotaMauro de NadalPe. Pedro BaldisseraMarcos Vieira

COMISSÃO DE PESCA EAQÜICULTURA

Pe. Pedro Baldissera - PresidenteAdilor GuglielmiAltair GuidiJosé Milton SchefferDarci de MatosManoel MotaAldo Schneider

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURAL

Aldo Schneider - PresidenteJosé Milton Scheffer - Vice-PresidenteNarcizo ParisottoMauro de NadalDirceu DreschAdilor GuglielmiJosé Nei Alberton Ascari

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO

Elizeu Mattos - PresidenteAngela AlbinoAltair GuidiSilvio DreveckJorge TeixeiraManoel MotaMaurício Eskudlark

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO

Gilmar Knaesel - PresidenteDarci de Matos - Vice-PresidenteMarcos VieiraSargento Amauri SoaresSilvio DreveckManoel MotaLuciane CarminattiNeodi SarettaAldo Schneider

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICA

Marcos Vieira - PresidenteMaurício EskudlarkSargento Amauri SoaresKennedy NunesJean KuhlmannDirce HeiderscheidtVolnei Morastoni

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA , MINAS EENERGIA

José Milton Scheffer - PresidenteAngela AlbinoJorge TeixeiraCarlos ChiodiniEdison Andrino de OliveiraDirceu DreschAdilor Guglielmi

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTE

Gilmar KnaeselAltair GuidiValmir CominJorge TeixeiraEdison Andrino de OliveiraDirce HeiderscheidtNeodi Saretta

COMISSÃO DE ÉTICA E DECOROPARLAMENTAR

Jean Kuhlmann - PresidenteLuciane Carminatti - Vice-PresidentePe. Pedro BaldisseraNarcizo ParisottoJoares PonticelliElizeu MattosCarlos ChiodiniGilmar KnaeselIsmael dos Santos

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERLuciane Carminatti - PresidenteDirce HeiderscheidtMaurício EskudlarkAngela AlbinoKennedy NunesIsmael dos SantosRomildo Titon

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOCarlos Chiodini - PresidenteLuciane Carminatti - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresJoares PonticelliIsmael dos SantosMauro de NadalGilmar Knaesel

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS EDO MERCOSULAdilor Guglielmi - PresidenteNarcizo ParisottoKennedy NunesJorge TeixeiraElizeu MattosEdison Andrino de OliveiraNeodi Saretta

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAAngela Albino - PresidenteSilvio DreveckJosé Nei Alberton AscariManoel MotaRomildo TitonPe. Pedro BaldisseraMaurício Eskudlark

COMISSÃO DE SAÚDEDado CheremSargento Amauri SoaresValmir CominJorge TeixeiraCarlos ChiodiniMauro de NadalVolnei Morastoni

COMISSÃO DE DEFESA CIVILKennedy Nunes - PresidenteManoel MotaAldo SchneiderDirceu DreschAngela AlbinoJosé Nei Alberton AscariDado Cherem

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.286 19/05/2011

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela digitação e revisãodos atos da Mesa e publicaçõesdiversas, bem como editoração,diagramação e distribuição.Coordenador: Roberto Katumi Oda

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição erevisão das atas das sessõesoridnárias, especiais, solenes eextraordinárias.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazi

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XX - NÚMERO 2286

EDIÇÃO DE HOJE: 24 PÁGINASTIRAGEM: 6 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 042ª Sessão Ordináriarealizada em 18/05/2011........ 2Ata da 010ª SessãoExtraordinária realizada em18/05/2011 ........................... 11

Publicações DiversasAtas de Comissão Permanente............................................. 14Aviso de Licitação ................ 18Projeto de Lei ....................... 19

P L E N Á R I O

ATA DA 042ª SESSÃO ORDINÁRIADA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2011PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Ana PaulaLima - Carlos Chiodini - Dado Cherem - Darci deMatos - Dirce Heiderscheidt - Dirceu Dresch -Dóia Guglielmi - Edison Andrino - Gelson Merisio-Ismael dos Santos - Jailson Lima - JeanKuhlmann - Joares Ponticelli - Jorge Teixeira -José Milton Scheffer - José Nei Ascari - KennedyNunes - Luciane Carminatti - Manoel Mota -Marcos Vieira - Maurício Eskudlark - Mauro deNadal - Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto -Neodi Saretta - Nilson Gonçalves - Padre PedroBaldissera - Reno Caramori - Romildo Titon -Sargento Amauri Soares - Silvio Dreveck - ValmirComin - Volnei Morastoni.

DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA -Defende a implantação do piso salarial semperdas das conquistas obtidas ao longo dahistória; defende PEC de sua autoria queacrescenta a expressão “economia solidária” àConstituição do Estado.

DEPUTADO SILVIO DREVECK - Reporta-se àConferência da Unale e ao encontro doParlasul; defende o sistema ferroviário.DEPUTADO VALMIR COMIN (aparte) - Externasua posição a favor das ferrovias.DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA (Pelaordem) -Registra a presença do secretário deControle Interno e do prefeito de Itapiranga .

DEPUTADO KENNEDY NUNES - Fala dasituação difícil de Joinville com a paralisaçãodos servidores municipais. DEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT (pela ordem) -

Registra a presença da deputada Josi Nunes e dodeputado Iderval Silva do estado de Tocantins.

DEPUTADO DARCI DE MATOS (aparte) - Afirmaque a administração de Joinville está comsérios problemas. DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -

Alerta a sociedade para os crimes de pedofiliacometidos através do mundo virtual.

Partidos PolíticosDEPUTADO NILSON GONÇALVES - Fala do pisonacional do Magistério; manifesta esperança deque no ano que vem as obras da BR-280tenham início; comenta as dificuldades depouso no aeroporto de Joinville.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARCK (pelaordem) - Elogia o trabalho da Polícia Civil nocombate à pedofilia via internet.

SUMÁRIOBreves Comunicações

DEPUTADO DARCI DE MATOS (pela ordem) -Elogia o engajamento da Alesc na campanha decombate ao abuso sexual contra crianças eadolescentes.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Manifestaapoio ao movimento grevista do Magistério;critica o prefeito de Blumenau pelo aumento dopreço das passagens do transporte coletivo.

DEPUTADO MOACIR SOPELSA - Aborda a criseda suinocultura; coloca sua certeza de que ogoverno do estado encontrará uma saída epagar o piso nacional do Magistério. DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -

Registra a presença de autoridades da cidadede Saltinho.

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS (pela ordem) -Registra a presença de autoridades de Saltinho. DEPUTADO DARCI DE MATOS (aparte) -

Qualifica a profissão do professor como umsacerdócio.

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Exige ocumprimento da lei que criou o piso nacional desalário do Magistério; cobra do governo federalo atendimento às reivindicações dosagricultores; reporta-se ao Dia Nacional deCombate ao Abuso e à Exploração Sexual deCrianças e Adolescentes.

Ordem do DiaDEPUTADO DARCI DE MATOS - Cumprimenta oMinistério Público pela luta contra os crimessexuais, notadamente a pedofilia.

DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Discute oPRS n. 0003/2008.DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Discute oPRS n. 0003/2008.DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Fala sobre o

Dia da Luta Antimanicomial.

Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado d e Editoração

19/05/2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.286 3

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

estadual, foi, no mínimo, frustrante elamentável. O governo tinha o compromisso deapresentar, no dia de ontem, um plano deimplantação do piso e chegou de mãos vazias,sem saber o que dizer, como se justificar nanegociação.

mãos do prefeito o nosso bem maior, a nossaSamae, que era um exemplo para o estado deSanta Catarina e para o Brasil.Internacionalmente, inclusive, a Samae eraexemplo em termos de qualidade da água. Masa concessão foi dada, de bandeja, à iniciativaprivada.

Solicito ao sr. secretário que procedaà leitura da ata da sessão anterior.

(É lida e aprovada a ata.) É isto, sr. presidente e srs. depu-tados e deputadas, eles apareceram demãos vazias no encontro com os nossosprofessores, insensíveis ao clamor dacomunidade estudantil, da população emgeral, que está revoltada e que apoiaintegralmente os servidores da Educação,que não têm outra alternativa senão a deparalisar as atividades.

Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos srs. deputados.

Outro golpe ele está praticandoagora, aumentando a passagem dos ônibus,assim como o presidente da Seterb, quepropõe ignorar a planilha de custos e reajustara tarifa do ônibus pelo índice da inflação. Porque até pouco tempo o reajuste era pelaplanilha e agora ele quer aplicar o índice deinflação?

Passaremos às BrevesComunicações.

Com a palavra a primeira oradorainscrita, deputada Ana Paula Lima, por até dezminutos.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Boa-tarde, sr. presidente, srs. deputados,senhores e senhoras que nos acompanhampela TVAL e também pela Rádio Alesc Digital.

Há pouco, deputada LucianeCarminattti e srs. deputados, conversei comuma pessoa da cidade de Blumenau, que medisse que 80% dos professores daquela regiãoestão parados. O que é justo, porque uma leideve ser cumprida.

Isso foi aprovado de forma vexatória,sem que os membros do conselho municipaltivessem acesso às informações básicas. Essaé a razão de o Jornal de Santa Catarina terdenunciado. Sabe qual é o resultado dessedescalabro? A passagem, que pela planilhacustaria R$ 2,64, valor que já acho umabsurdo, vai passar para R$ 2,75, um aumentode R$ 0,11 que a população de Blumenau teráque pagar.

Sr. presidente, antes de entrar notema que me traz a esta tribuna, nesta tarde dequarta-feira, quero mencionar a presença deuma comitiva de professores de Joinville queestava com o deputado Kennedy Nunes eentregou para diversos parlamentares -inclusive esta deputada recebeu e eles têmtodo o seu apoio - uma documentação sobre aquestão do piso nacional do Magistério.Quando a recebi já pautei que nós, da bancadado PT, deputado Volnei Morastoni, defendemos,apoiamos e achamos que os professores têmtodo o direito de estar, hoje, em estado degreve pelo cumprimento de uma lei federal, quea Justiça, inclusive, considerou constitucional.

Nesta tarde, o Sindicato dosTrabalhadores em Educação de Santa Catarinadivulgará um levantamento sobre o número deprofessores, de educandários e de alunosatingidos pela paralisação, pela greve,provocada por um governo despido de qualquerresponsabilidade para com os seus servidorese para com a população catarinense, aopermitir que a situação chegasse a este ponto.

Tudo isso sem que a população, semque os usuários possam sequer manifestar-se!É pagar ou não utilizar o transporte coletivo. Oprefeito diz: ‘Não quer pagar, então não andade ônibus!’ Isso é um desmando. Um atentadocontra qualquer conceito de racionalidade, delegalidade, de moralidade pública.

Os professores estão esperandodesde 2008 pela implantação do piso. Éinteressante, deputada Luciane Carminatti, srs.deputados, porque em ocasião bem recente,nesta Casa, o governo do estado mostrou asua agilidade na votação e implementação daminirreforma administrativa, com a extinção decargos efetivos e a criação de 231 cargoscomissionados, criando uma despesa que apopulação terá que pagar.

Passo a palavra ao MinistérioPúblico, para que se manifeste mais uma vezsobre o que está acontecendo na cidade deBlumenau, essa vergonha que é o aumento daspassagens de ônibus.”

(Passa a ler.)“Srs. deputados, os professores da

rede estadual de ensino, hoje, paralisaram assuas atividades por absoluta culpa eresponsabilidade do governo do estado deSanta Catarina. A greve já estava sendoanunciada há muito tempo. Desde 2008 ogoverno do estado sabe que deve pagar o pisonacional do Magistério, deputada LucianeCarminatti. Na época, o governador LuizHenrique teve a coragem, a ousadia e aindecência de entrar com uma ação direta deinconstitucionalidade.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O Sr. Deputado Ismael dos Santos -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O projeto foi aprovado muitorapidamente, a toque de caixa, pelascomissões; veio para o plenário, onde tambémnuma votação acelerada foi aprovada aminirreforma administrativa do governo doestado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NilsonGonçalves) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Ismael dos Santos.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Sr. presidente, quero apenas registrara presença de amigos de Saltinho, do extremooeste catarinense, o pastor João e também osvereadores e o presidente da CâmaraMunicipal, além da secretária de Saúde.

O governo de Santa Catarina éresponsável, portanto, por três anos de atrasona implementação do piso nacional doMagistério, há muito tempo defendido por essacategoria tão importante que tem a missão deeducar as nossas crianças, adolescentes eadultos. Há 15 anos estão atrasados nas suasreivindicações, mas o governo estadual não faznada para melhorar as condições de trabalho ede salário dos professores.

Quando diz respeito aos servidoresefetivos, todos têm direito, mas hoje me refiroa essa categoria expressiva, a do Magistério,para quem o governo não trabalha com tantaagilidade para pagar o que é de direito.Estaremos acompanhando e apoiandointegralmente a greve dos professoresestaduais e fazemos coro ao clamor dapopulação catarinense, que merece ser tratadacom dignidade e respeito, porque osprofessores estão esperando desde 2008.

Muito obrigado, sr. presidente!O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson

Gonçalves) - Gostaria de desejar boas-vindasaos representantes de Saltinho e também aosinúmeros professores de Joinville, que hojevisitam a nossa Casa.

O piso nacional é uma luta dediversas pessoas - e aqui ressalto a atuação daex-senadora e hoje ministra da Pesca eAquicultura, Ideli Salvatti -, aprovado noCongresso Nacional, sancionado pelopresidente Lula, mas até o momento o estadode Santa Catarina, bem como outros quatro es-tados, ainda não o implementou.

Sejam bem-vindos, já tive a honra derecebê-los em meu gabinete. Já almoçaramaqui na Casa, e estão procurando ereivindicando os seus direitos.

Antes de encerrar, sr. presidente, srs.deputados e sras. deputadas, já que estamosfalando em descaso, em irresponsabilidade,quero registrar o meu repúdio, a minhaindignação com a atitude também do prefeitode Blumenau que, como o governador, pertenceà tríplice aliança.

Com a palavra a próxima oradorainscrita, a sra. deputada Luciane Carminatti,por até dez minutos.

A SRA. DEPUTADA LUCIANECARMINATTI - Quero cumprimentar opresidente, os demais deputados, osprofessores que estão fazendo umaperegrinação pela Assembleia Legislativa natentativa de que os parlamentares sensibilizemo governo do estado. Como já falei outrasvezes, nenhum professor, nenhum educador,gosta de paralisar suas atividades e ver asescolas fechadas enquanto luta por seusdireitos.

Três anos é tempo suficiente paraque o estado de Santa Catarina honre o seucompromisso com os servidores da Educação epague o que lhes é de direito: o piso nacionaldo Magistério! É lei. Deve ser cumprida. Trata-se de um valor estabelecido por uma leifederal, lei esta já convalidada pelo SupremoTribunal Federal como constitucional em abrildeste ano, um valor que foi, inclusive,vergonhosamente questionado pelo governo doestado de Santa Catarina, através de uma AçãoDireta de Inconstitucionalidade.

Trata-se do aumento das passagensdo transporte coletivo na cidade de Blumenau.Sabemos que a planilha de custos serve comobase para o reajuste das passagens dotransporte coletivo, mas em Blumenau nãoquerem fazer o reajuste pela planilha de custo,mas pelo índice da inflação.

A manchete de hoje do Jornal deSanta Catarina é esta: ‘Os bastidores doreajuste do ônibus’.

Esperamos que o Ministério Públicotome uma decisão sobre esse descaso. Maisum golpe, deputado Ismael dos Santos, doprefeito de Blumenau. Como se não bastasse ogolpe que ele deu na privatização da água, doesgoto, das obras mal feitas da foz do rio Itajaí,executadas pela empresa que ganhou das

Então, cumprimento os educadoresda região de Joinville, também todas aspessoas de Saltinho. Sejam bem-vindos!Como se não bastasse, deputada

Luciane Carminatti, a vergonhosa indiferença doestado em pagar o que é de direito aosprofessores estaduais, o encontro realizadoontem, entre professores e o Executivo

Mas uso a tribuna desta Casa, maisuma vez, para manifestar-me com relação aotema já abordado anteriormente pela deputadaAna Paula Lima.

Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria d e Publicação


No dia de ontem, afirmamos destatribuna a responsabilidade do governador doestado em permitir que a greve tivesse início nodia de hoje. Por que digo que a responsabi-lidade é do governador? Porque a lei não énova, é de 2008, portanto, o governanteanterior teve tempo hábil para criar condiçõespara o pagamento do piso. Prova disso é queapenas cinco estados da federação ainda nãoacataram a lei federal, todos os outros estãoconseguindo pagar a contas. Vivemos nummesmo país, como os estados do sul do país,que são considerados os mais ricos da nação,não conseguem garantir um piso nacional desalário, deputada Ana Paula Lima, de R$1.187,00 aos seus educadores?

mas na hora em que são chamados àresponsabilidade não o fazem.

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Sr. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, quero saudar os agentespolíticos e as lideranças de Saltinho, municípiodo extremo oeste de Santa Catarina, que estãonesta Casa.

Então, quero chamar a atenção paraesse assunto e dizer que apoiamos essa luta. Nacidade de Chapecó em torno de 1 mil educadoresestiveram na praça, enquanto, praticamente, todasas escolas ficaram fechadas. Quero saudar também os

educadores aposentados da região deJoinville que estiveram visitando-nos emnosso gabinete, trazendo mais uma vez todaa incansável luta e trabalho em torno dadignidade e da vida daqueles que historica-mente se empenharam e doaram um poucoda sua vida na formação, na capacitação ena instrumentalização dos educandos eeducandas de inúmeras escolas.

Da mesma forma, srs. deputados, háoutra paralisação acontecendo em SantaCatarina, que tem a ver, inclusive, com o meugoverno federal, e falo aqui porque é esse onosso papel, temos que ter coerência.

Hoje os agricultores estãoparalisados em todo o estado de SantaCatarina, durante uma hora, no trevo de SãoMiguel d’Oeste, na agência do Banco do Brasil,em Chapecó, porque há uma comitiva emBrasília, deputado Volnei Morastoni,reivindicando junto ao governo federal queatenda às solicitações dos agricultores, entreelas: a renegociação das dívidas; adesburocratização do crédito; a preocupaçãopara que o Código Ambiental caracterize adiferenciação entre pequenos, médios egrandes agricultores.

Então, é lamentável que essa greveocorra, mas quero dizer que a responsabilidadedela é deste governo. Não dá mais para medirforças, a categoria já demonstrou isso. Hojetemos, segundo o próprio site da RBS, 70% dacategoria parada no estado de Santa Catarina.Em Chapecó, Criciúma, São José, Blumenau eFlorianópolis a paralisação é de praticamente100%!

Parabéns pela luta! Acredito que nadana nossa vida acontece gratuitamente, mas éfruto de toda uma construção, de umaorganização e de um trabalho. Assim têm sidoas diferentes conquistas obtidas ao longo dahistória de variadas situações e realidades enão será de outra forma com relação à luta eao trabalho dos nossos educadores.

Vocês, que têm sido sujeitos desseprocesso, sem dúvida nenhuma serão sujeitostambém das conquistas alcançadas. É umdireito e, além disso, é uma questão de justiça.Por isso, a luta de vocês pela implantação dopiso salarial sem perdas das conquistasobtidas ao longo da história, deve tornar-serealidade através da luta e do trabalho queestão realizando.

O que quero dizer é que se o governonão mediu as consequências dessaparalisação, não levou a sério, está na hora deagir, porque os pais estão segurando os filhosem casa e mesmo assim continuamtrabalhando. Tenho duas filhas em escolaspúblicas estaduais, com muito orgulho, queestão em casa neste momento porque não háaulas na escola em que estão estudando, aexemplo de milhares de outros estudantes doestado de Santa Catarina.

Como disse, é do meu governo queestou falando, porque temos que sercoerentes. Há muitas lutas em Brasília quevamos travar e há, inclusive, muitoseducadores acompanhando-nos. Serei aprimeira a defender que o Congresso Nacionalaprove a destinação de 10% do PIB para aeducação, deputado Kennedy Nunes. O meugoverno está propondo 7%, mas semprelutamos para que fossem 10%. E, se precisofor, irei a Brasília discutir isso, para quepossamos dar um salto de qualidade e aprovaro percentual de 10% do PIB.

Dizia aos aposentados que a questãoda desvinculação dos recursos da Educação eda Saúde do Fundo Social é uma luta do nossomandato. Sabemos que o governo é obrigado aaplicar os percentuais garantidos pelaConstituição, tanto os 25% da Educação quantoos 12% da Saúde. Sabemos também que já háuma recomendação do Tribunal de Contas doEstado de Santa Catarina de que os saláriosdos aposentados da Educação e da Saúdedevam ser excluídos do percentual cons-titucional, para fins de cálculo.

Há uma lei, de 2008, referendadapelo STF, que garante esse direito aosprofessores, mas a resposta que o governo deuna última manifestação da categoria foi quefalta a publicação do acórdão, que poderá,inclusive, demorar anos para ser publicado. Oque está faltando ao governo não é acórdão,mas um acordo. Há uma decisão judicial, háuma lei, há recursos no Orçamento estadualpara pagar o piso. Mas se para o governo o quefalta é a legitimação da decisão, temos uma leique já está publicada, a Lei n. 11.738. Temosna página do STF a publicação da decisãodaquela Corte. O que falta para este governo éresponsabilidade. Essa história já estáarrastando-se muito, desde 2008, e já estamosindo para o sexto mês deste ano. Não dá maispara dizer que o governador ainda nãoconseguiu tomar pé da situação e garantir opiso.

Agora, em Santa Catarina, o governo,que é apoiado por deputados de diferentespartidos, deve responder por que as escolasestaduais estão paralisadas? E não venhamdizer-me que não há dinheiro, porque dinheirohá! Tivemos 15% de aumento na arrecadação,somos o quinto estado do Brasil em renda percapita e não há dinheiro para pagar osprofessores? Como? Então a educação não éuma prioridade? Sendo assim, vamos fechar asescolas e deixar que os pais coloquem seusfilhos na iniciativa privada.

Quero reconhecer que a partir de umaemenda do deputado Dado Cherem fizemoscom que todos os inativos da Saúde fossemexcluídos e o próprio governo deu essa garantiapara cálculo do percentual. O próprio gover-nador nos garantiu numa audiência,recentemente, que aos poucos, de formagradativa, fará também a exclusão dos inativosda Educação para fins de cálculos dospercentuais devidos.

Por último, gostaria de me referir aum tema muito bem abordado, no dia deontem, pela deputada Ana Paula Lima.

Hoje é o Dia Nacional de Combate aoAbuso e à Exploração Sexual de Crianças eAdolescentes. Esse é um tema que nos causamuita tristeza. Confesso que quando recebi ofolder e vi a foto de uma criança tive umchoque, porque ela é muito parecida com aminha filha e coloquei-me no lugar de mãespodem passar por isso.

Portanto, acredito que isso tudo vemao encontro dessa luta para que de fato o pisonacional, que vale também para o estado deSanta Catarina, possa ser implantado semperda para os educadores e educadoras.

Srs. deputados, se hoje temosescolas paradas em Santa Catarina a culpa é,sim, do governador. Como o estou criticandoagora, assim que sua excelência disser que vaipagar, virei a esta tribuna parabenizá-lo porcumprir a lei, por deixar de ser um governo forada lei. Quando isso acontecer vamos baterpalmas para o governador, mas neste momentocabe-nos apoiar a manifestação e denunciaresse descaso com a educação pública.

Então, gostaria de parabenizá-los emanifestar a nossa solidariedade nessa luta,nesse trabalho, para que o piso, além deimplementado, garanta todas as conquistas edireitos já adquiridos durante toda caminhada.

Acho que a sociedade que não trataessas pessoas que cometem esse tipo decrime, que são pessoas doentes, na minhaavaliação, também é uma sociedade doente.Noventa por cento dos casos de abuso sãocometidos por homens adultos, sendo que 76%são contra meninas, 37% delas com menos de11 anos. A maioria dos crimes é cometida porpais, padrastos ou parentes.

Mas gostaria, sr. presidente, deaproveitar a tarde de hoje para falar sobre apauta de reivindicações que os agricultores eagricultoras familiares, através de diferentesmanifestações em várias regiões do estado eda região sul como um todo, estão discutindono dia de hoje por meio de mobilizações. A lutados trabalhadores da roça é justa e meritória. Énecessário que sejam atendidos pelos nossosgovernantes, para que produzam o alimento,para que garantam uma produção de qualidadedestinada à mesa de todos os habitantes destepaís.

Gostaria de falar ainda queapresentamos uma moção de apoio aoseducadores deste estado, por entender que hárecursos para efetuar o pagamento. E não faloapenas na condição de Oposição, soueducadora, já ocupei o cargo de secretária daEducação de Chapecó, quando instituímos umadicional de titulação que elevou o piso básicoda carreira do Magistério com licenciatura plenaem 63%. Fizemos isso, portanto, podemoscobrar, sim, o cumprimento da lei do pisonacional. Não adianta dizer que a educação éimportante se na hora em que podem pagar umpiso mínimo não pagam, porque no discursotodos defendem a educação, todos a apoiam,

Então, que hoje reflitamos sobreesse assunto, cobremos a responsabilidadedas autoridades e façamos denúncias atravésdo Disque 100.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - O próximo orador inscrito em BrevesComunicações é o sr. deputado Padre PedroBaldissera, a quem concedo a palavra por atédez minutos.

Trata-se de uma longa e justa pauta,pela importância que os trabalhadores da roça,que a nossa agricultura familiar e camponesa



representam, pois são responsáveis por colocarà mesa o alimento para os nossos filhos.

Além disso, afirma o prefeito quepode ser que em janeiro de 2012 conceda umaumento aos servidores municipais, sendo quehá algum tempo, quando houve um movimentode greve, prometeu muita coisa que ainda nãocumpriu.

exposição e pela sua forma irreverente decolocar a situação catastrófica, vergonhosa emque se encontra a maior cidade de SantaCatarina.

Além dessas mobilizações todas,gostaria de destacar uma PEC de minhaautoria, que recebeu parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça e quedeverá vir a este plenário para ser votada. Faloda PEC que inclui ao art. 136, inciso I, daConstituição do Estado de Santa Catarina, otermo “economia solidária”.

Parece-me que hoje o prefeito CarlitoMerss reabriu as negociações com osservidores da Saúde por imposição doMinistério Público. Então, aquelas propostas,aqueles discursos em que prometia avalorização dos servidores públicos não seconcretizaram. Pior do que não fazer, éprometer e não cumprir o que prometeu.

É incrível! Que pena que a maiorcidade de Santa Catarina, Joinville, estejadescomprometida com uma gestão públicaséria e esteja sendo colocada numa posiçãomuito preocupante. Mais preocupante ainda,deputado Ismael dos Santos, é que o diretórioestadual do PT esteve em Joinville na sexta-feira última, para tentar um diálogo com oprefeito que, inclusive, já foi membro destaCasa. Mas nada! O companheiro Carlito nãoouviu os próprios companheiros de partido!

Nosso estado tem destaque naquestão do cooperativismo, do associativismo,e entendemos, diante das inúmerasexperiências e trabalhos organizados por todaSanta Catarina, que há mais de mil alternativascolocadas.

Então, a cidade está muito ruim, agreve preocupa muito Joinville. Estamosangustiados e reforço o seu apelo no sentidode que o prefeito reabra as negociações e,quem sabe, dê pelo menos a correção dainflação para os servidores públicosjoinvilenses.

Dessa forma, que a partir da votaçãoda PEC neste plenário possamos garantir que aexpressão “economia solidária” esteja contem-plada na Constituição do nosso estado, maisprecisamente no inciso I do art. 136, o que setraduz como sendo uma proposta de desenvol-vimento que respeita o ser humano, a naturezae que consegue colocar-se como uma grandealternativa de qualidade de vida e geração derenda.

Ministro Gilberto Carvalho, anotemesse nome! Se a Rede Globo o descobrir serácontratado para a novela das 20h! Essecidadão era o chefe de gabinete do presidenteLula quando todos os empregados da Busscardesembarcaram em Brasília. Pois bem. Ele feztanto a mim como a todos aqueles queestavam na antessala do presidente chorar!Cheguei a “twittar” lá de Brasília, com os olhosmarejados de lágrimas, o seguinte: “Encontreialguém de posição e sério no Partido dosTrabalhadores. Esse homem é sensível”.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Isso é o mínimo, deputado. A situação doprefeito em Joinville está tão difícil que se elepedir socorro para não morrer, ninguém vaiacreditar que é verdade, tal o seu descrédito. Etrata-se de um governante que lutou durante 20anos para chegar aonde chegou e contou,inclusive, com o meu apoio. Eu fui o primeiro aser desrespeitado com a falta de palavra e járompi com essa administração no dia 13 demaio, portanto, há dois anos.

Por isso, quero pedir aos colegas quevotem favoravelmente a essa emenda àConstituição do Estado, afiançando que asmais de mil experiências de economia solidáriatenham garantias constitucionais.

Pois bem, esse cidadão nos enganoubonito. Depois pudemos observar que era tudoum jogo de cena, destinava-se apenas aenrolar, enrolar, enrolar. Tudo continua comodantes e a Busscar ainda tem um crédito de R$600 milhões junto ao governo federal, que nãoestá nem aí para os dramas dos empregados.

Joinville merece mais!Era isso o que tínhamos, sr.

presidente.Muito obrigado.(SEM REVISÃO DO ORADOR)

(SEM REVISÃO DO ORADOR) A Sra. Deputada Ana Paula Lima -Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Ainda dentro de BrevesComunicações, com a palavra, por até dezminutos, o deputado Kennedy Nunes, que fezuma troca com o deputado Nilson Gonçalves.

O SR. PRESIDENTE (deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, adeputada Ana Paula Lima.

Sr. presidente, não gostaria de estardizendo essas coisas desta tribuna, masdesafio que alguém consiga desmentir-me. A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -

Sr. presidente, quero pedir o mesmo empenhoaos deputados da base do governo do estadopara que se cumpra a lei do piso nacional doMagistério.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputadosaqui presentes, quero mandar um abraço aopastor e aos vereadores de Saltinho que seencontram nesta Casa. Meu carinho especialàs professoras e aos professores de Joinvilleque vieram ao Parlamento para garantir queseus direitos não sejam usurpados. Tenhocerteza de que esta Casa e o governo doestado serão sensíveis a esse pleito.

Em nome dos cidadãos joinvilenses,peço veementemente ao prefeito Carlito Merssque atenda ao sindicato. Atenda! Lembre-se deque há pouco tempo era o senhor que estavana rua com a bandeira da CUT desfraldadapedindo em prol dos servidores municipais.

Quero também convidar osparlamentares para uma reunião no próximo dia23, em Ilhota, no Morro do Baú, com acomissão de Defesa Civil, vereadores, prefeitose a Associação dos Moradores do Baú, paraque possamos ver in loco as obras que estãosendo realizadas naquela comunidade. Houveuma denúncia da falta de compromisso comrelação às obras lá realizadas, que estãoinacabadas, mal feitas.

Gostei, deputada Luciane Carminatti,v.exa. subiu no meu conceito, quando cobroudo governo estadual o pagamento do pisonacional - e concordo que o governo do estadodeve pagar, sim, o piso -, mas cobrou tambémdo governo federal o atendimento dereivindicações dos agricultores. Trata-se deuma posição coerente.

Ouvi atentamente a manifestação dadeputada Ana Paula Lima, que abordou aparalisação dos professores da rede públicaestadual. Sinceramente, deputada, quandov.exa. começou a falar da greve, do aumento dapassagem do transporte coletivo, pensei que seestava referindo à cidade de Joinville, porqueno governo de Carlito Merss estamos sofrendotodos esses problemas.

Agora, não dá para ocupar a tribuna efalar da greve dos servidores públicosestaduais e do aumento da passagem dotransporte coletivo em Blumenau sem citarJoinville, que está sofrendo, deputado Ismaeldos Santos. Se sofre agora por conta daparalisação, antes já estava sofrendo porque ogoverno municipal não funciona.

Então, faço esse convite,relembrando a todos os deputados quemanifestaram interesse de ir a Ilhota que oencontro será no dia 23, segunda-feira,partindo da Igreja Cristo Rei, no Baú Baixo.

Faz 11 dias que a cidade estátotalmente paralisada, houve uma adesãoextremamente significativa do Sindicato dosServidores Públicos de Joinville, que é filiado àCUT. Assim, quando a deputada Ana PaulaLima começou a falar de greve e de aumentode passagem, pensei: que bom! Alguém doPartido dos Trabalhadores vai mandar umrecado para o prefeito Carlito Merss!

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Passaremos ao horário reservadoaos Partidos Políticos. Hoje, quarta-feira, osprimeiros minutos são destinados ao PSDB.Srs. deputados, se v.exas. andarem

pelas ruas de Joinville verão que o povo andacabisbaixo, triste, com o moral baixo; as ruasestão esburacadas, parecem um queijo suíço! Epara piorar, deputado Darci de Matos, nasegunda-feira não ocorreu uma tragédia nonosso aeroporto, porque na hora daaterrissagem o piloto arremeteu em virtude dedois problemas: havia outro avião na pista, quenão tem aderência suficiente para que asaeronaves pousem sob chuva. Ora, não pousaravião em Joinville sob chuva é a mesma coisaque fechar definitivamente o aeroporto, porqueaquela cidade é o pinico de São Pedro!

Com a palavra o deputado NilsonGonçalves, por até nove minutos.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente e srs. deputados,gostaria de cumprimentar os meusconterrâneos de Joinvile, que estão numaverdadeira peregrinação, no dia de hoje, pelaAssembleia Legislativa, fazendo visita adiversos gabinetes. Inclusive, deram-me ahonra da companhia no almoço. Sãoprofessores aposentados que estãolegitimamente procurando os seus direitos etentando sensibilizar os deputados para que seintegrem nessa luta que travam há tantotempo.

Mas fiquei frustrado, sr.presidente, porque a deputada Ana PaulaLima não estava falando de Joinville. Ela nãocitou Joinville, mas eu quero falar deJoinville! Quero dizer, deputado Darci deMatos, que além do sofrimento da cidadecom o desgoverno, com uma administraçãotresloucada, que não consegue colocar ospagamentos em dia e que faz uma previsãoorçamentária que ninguém entende, tem acoragem de aumentar o IPTU acima dainflação, a água acima da inflação, apassagem dos ônibus também acima dainflação e ao servidor público nada!

O Sr. Deputado Darci de Matos -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Pois não!

Dizia-lhes, e repito para quem quiserouvir, que não adianta de nada investirmos emsegurança, em infraestrutura e em tantasoutras coisas se não fizermos o investimento

O Sr. Deputado Darci de Matos -Deputado, quero parabenizar v.exa. pela sua



que precisa ser feito na Educação. Sequisermos um futuro melhor para os nossosfilhos, temos que priorizar a educação, porquesó isso pode mudar efetivamente alguma coisaneste país. Não adianta querermos arrumar acasa que foi construída torta depois que elaestá de pé. Precisamos começar quando acriança ainda está-se estruturando. Énecessário dar-lhe o devido alicerce para quetenhamos jovens, adultos honrados, de bomcaráter.

nenhuma intenção de esquecer ou de deixar emsegundo plano o nosso município. Isso foiconfortante. O governador fez a promessa deque iria dar continuidade ao que o governadorLuiz Henrique da Silveira já havia secomprometido na nossa região.

Pois bem. Visitando a AveSuideparamo-nos, deputado Neodi Saretta, comuma situação muito difícil, uma crise que tira acada ano que passa mais pessoas daatividade. Com essa crise, há menos pessoasainda na suinocultura, embora a maiorcontribuição ao PIB de Santa Catarina estejanas exportações de carne. A exportação decarne suína e de aves dá à nossa balançaestadual o maior índice, o maior valor deexportação.

Quero passar a v.exas. umainformação com relação a BR-280, que dáacesso ao porto de São Francisco do Sul, àspraias, e que é um verdadeiro problema paratodos. É difícil a semana em que não morrealguém naquela BR. O prefeito Carlito Merss,quando era deputado federal, garantiu-nos quea obra iria acontecer porque tinha contatos emBrasília. Não aconteceu. E não foi por culpadele, é bom que se diga, pois há semprealguém que entra com embargo por algummotivo e complica tudo.

Isso começa em casa e na escola,hoje o professor faz o papel também de pai nasescolas deste país, praticamente tem duplaresponsabilidade. É professor e pai, porque asfamílias, como todos sabem, estãodesestruturadas. A separação é algo comum nomeio familiar. Os pais brigam, discutem duasvezes e na terceira vez já estão pedindo aseparação. Os filhos é que sofrem asconsequências, vão para a escola sem aestrutura que tinham antes, e os professoresterminam tendo que fazer o papel deverdadeiros pais. Assim, defendo comveemência o direito desses professores deterem uma vida digna com um salário justopara poderem fazer esse papel que a naçãonecessita.

Os dados que trago foramdisponibilizados pela Associação Catarinensede Criadores de Suínos, porque Santa Catarinaconta, atualmente, com 420 mil associados.Deputada Ana Paula Lima, v.exa. é deBlumenau, cidade em que se consome muitojoelho de porco, eu gostaria que consumissemmais carne suína.Mas agora teremos, até o final do

mês, a assinatura do edital de licitação e agarantia, segundo informação que obtivemos noDNIT, no dia de hoje, de que começarão aroncar as máquinas no segundo semestre doano que vem. Para nós é importante queronquem essas máquinas! Vamos torcer paraque isso seja verdade e que realmenteaconteça.

Temos ainda 420 mil matrizes noestado e produzimos, sras. deputadas e srs.deputados, 6,2 milhões de cabeças por ano,segundo o presidente da ACCS, Losivanio Luizde Lorenzi. Esses dados mostram a impor-tância que tem a suinocultura em SantaCatarina. Produzimos em torno de 2,5 milhõesde toneladas de milho. E o milho e a soja sãoas principais matérias-primas para a produçãode suínos, aves e leite. Consumimos mais de4,8 milhões toneladas. Portanto, há um déficitna produção de milho de aproximadamente doismilhões de toneladas.

Tenho mais um assunto para tratar,por isso peço ao presidente que me concedamais 30 segundos para comentar sobre o quecolocou o deputado Kennedy Nunes.

Dito isso, sr. presidente, quero voltara um assunto que me diz respeito: osproblemas da minha cidade, Joinville, e dosmunicípios que fazem parte da Grande Joinville. O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Concedo-lhe mais um minuto.Hoje conversava com o secretário daInfraestrutura, porque havia a garantia de que,na sexta-feira que passou, seria assinado ocontrato com o BNDES para a liberação de R$40 milhões. Esse fatídico valor está virando umdrama em nossa vida, principalmente porquenós, parlamentares, somos muito cobrados.Esse contrato deveria ser assinado parapodermos começar a construção do binário dobairro Vila Nova e uma série de outras obras deinfraestrutura que precisam ser feitas emJoinville. Mas não foi dessa vez e o referidocontrato ainda não foi assinado.

O deputado Romildo Titon é da regiãode Campos Novos, que produz muito milho.Hoje o milho está num preço que agrada oprodutor, de R$ 29,00 a R$ 30,00 a saca.Mas, por outro lado, como disse, a matéria-prima principal na produção de suínos são omilho e a soja, e o preço do suíno varia entreR$ 2,10 e R$ 2,00 o quilo.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Quando um avião chega aJoinville, precisa arremeter porque não temcondições de aterrissar por conta de problemascom o ILS, aquele aparelho que norteia os voose faz com que o avião desça com tempo ruim.Esse ILS está virando uma novela na nossavida. Estava nas mãos do ministro NelsonJobim. O governador Luiz Henrique da Silveiraaté jantou na casa do ministro. Agora oproblema saiu das mãos do ministro NelsonJobim porque foi criado o ministério daAeronáutica. Então, vai começar tudo de novo!Na semana que vem o secretário e um montede pessoas falarão com o ministro daAeronáutica para começar a novela do ILSnovamente. Enquanto isso, vamos arremetendoe pousando em Curitiba.

A Embrapa, órgão do governo, temcontribuído muito na questão da suinocultura,da avicultura, da produção de leite no estadode Santa Catarina e no Brasil. Os seus dadosoficiais mostram que o quilo do suíno produzidoem Santa Catarina custa R$ 2,65. Quer dizerque, para o produtor, há um prejuízo de R$50,00 a R$ 60,00 por animal produzido.

Estive com o secretário daInfraestrutura, nosso querido amigo ValdirCobalchini, por quem fui muito bem recebido.Percebi sua sensibilidade com relação aosproblemas de Joinville. Disse-me o secretárioque no dia 8 de junho o governador vai assinarum pacote, que poderíamos chamar depacotaço, para a infraestrutura de SantaCatarina. E dentro desse pacote estará incluídatambém a questão relativa aos R$ 40 milhõesdo município de Joinville, que aguardamos comtanta ansiedade. Depois desse evento, emFlorianópolis, o governador deverá ir a Joinvillepara fazer a mesma coisa.

Como disse no início da minha fala,Santa Catarina produz 6,2 milhões de suínos.Multiplique-se e ver-se-á o prejuízo, deputadoOnofre Santo Agostini, que recai sobre os quetrabalham no campo. Por outro lado,produzimos, aproximadamente, 700 miltoneladas, sendo que dessas, 200 miltoneladas são destinadas à exportação.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Obrigado, deputado NilsonGonçalves.

Peço a v.exa. que presida a sessãopara que possa fazer uso da palavra no horáriodestinado ao PMDB.

Pergunto: quanto ganha o produtor desuínos? Ele vende a carne por R$ 2,10 o quilo.E o consumidor, no mercado, paga por um quilode carne suína, carne in natura, entre R$ 8,00e R$ 14,00. Se formos comprar nosupermercado presunto fatiado, pagaremosentre R$ 80,00 e R$ 100,00 o quilo e sepegarmos outros produtos, como salame,pagaremos de R$ 28,00 a R$ 30,00 o quilo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NilsonGonçalves) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PMDB.

Tínhamos certo conforto com o entãogovernador Luiz Henrique da Silveira porque,afinal, era de Joinville. Nós, parlamentares,achávamos que como ele era da nossa cidadeas coisas fluiriam da melhor maneira. Quando ogovernador Raimundo Colombo assumiu houvecerta apreensão em nosso município por partedos segmentos organizados da cidade e daregião. O governador não era mais da nossaregião, mas do planalto serrano. E aí bateuesta preocupação: como ficarão as obras deinfraestrutura necessárias para a nossa cidade,agora que o governador estará mais voltadopara a região sul e a serra?

Com a palavra o deputado MoacirSopelsa, por até 15 minutos.

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Srs. deputados e sras. deputadas, na semanaque passou trouxe à tribuna desta Casa aquestão da agricultura de Santa Catarina.Deputado Volnei Morastoni, v.exa sabe dasituação, embora seja médico, bem comotodos os demais parlamentares têm conheci-mento.

Então, entre o preço que o produtorrecebe e aquele que o consumidor paga, háuma diferença muito grande, uma diferença quefaz com que aqueles que precisam consumir sesintam impossibilitados e aqueles queprecisam produzir tenham que abandonar aatividade porque não conseguem sustentar suafamília. Essa é a situação da agriculturabrasileira!

Deputado Ismael dos Santos, tragoum assunto que não é menos importante doque a produção de leite, que abordei nasemana passada. Hoje, quero falar dasuinocultura, pois se está realizando mais umaAveSui. A revista Gessuli há alguns anos realizaesse evento, reconhecendo, deputado Darci deMatos, a força que tem o agronegócio emSanta Catarina.

Em função disso, o governadorRaimundo Colombo foi convidado a participarde reuniões, já por duas vezes, na Acij -Associação Comercial e Industrial de Joinville.Para quem não sabe, Joinville possui mais de1.400 indústrias e o maior PIB de SantaCatarina. E, para conforto de todos, sentimosque por parte do governador não existe

Enfim, para os produtores parece queé proibido ter lucro. Dificilmente há umaatividade que possamos dizer que é rentável,que dá lucro. Por isso é que das 250 milfamílias que viviam na agricultura em SantaCatarina, há menos de 20 anos, hoje sãoapenas 150 mil e se não tomarmos



providências, teremos somente 100 milfamílias e, quem sabe, menos que 100 mil.Com isso, vamos continuar vendo as periferiasdas cidades crescendo, o povo saindo docampo sem ter o que fazer, morando na cidade,às vezes com um nível de vida abaixo doanterior.

Então, precisamos juntar-nos parabuscar uma solução para essa questão. Ogovernador Raimundo Colombo, o vice-gover-nador Eduardo Pinho Moreira e nós, deputados,precisamos dar um final feliz a essa novela,para que as coisas possam caminhar da formaque todos desejam, especialmente para osprofessores, no sentido de que alcancem osseus objetivos.

poderosa ferramenta quando utilizada para obem, mas também poderosa quando utilizadapara o mal, principalmente no que diz respeitoaos pedófilos.

Recebi, há poucos dias, umasugestão da promotora de Justiça, PriscillaLinhares Albino, para que propuséssemos umaemenda a essa lei, no sentido de aperfeiçoá-lae criar mecanismos de proteção aosadolescentes que utilizam as lan houses. Essaemenda, dra. Priscilla, tramitou na comissão deConstituição e Justiça, já passou pelacomissão de Segurança Pública e muito embreve deverá ser apreciada por este Plenário,quando certamente deverá ser aprovada.

Aproveitando os últimos minutos queme restam, quero deixar registrado que tive aoportunidade de estar hoje com o secretário daFazenda, Ubiratã Rezende. Tenho o maiorrespeito pelos professores, por essa classeque convive com os nossos filhos grande partedo tempo de suas vidas. O professor, aprendiquando criança e ia para a escola, é aquele queajuda, juntamente com os nossos pais, naeducação dos nossos filhos. Mas ele estápassando por uma situação, deputado ManoelMota, muito difícil.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson

Gonçalves) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos políticos, os próximos minutos sãodestinados ao DEM.

Com a palavra o sr. deputado Darcide Matos, por até 11 minutos.

Sr. presidente, tudo aquilo quefizermos no sentido de dar uma contribuição àsautoridades policiais, ao Ministério Público paraque possamos punir esses criminosos bárbarosé muito pouco diante da gravidade desseproblema em Santa Catarina e, sobretudo, noBrasil. Portanto, a Assembleia Legislativatambém está participando dessa campanhaque o Ministério Público realiza.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, telespectadores da TVAL e ouvintes daRádio Alesc Digital, daqui a pouco a dra.Priscilla Linhares Albino, do Ministério Público,vai utilizar um espaço neste plenário para falarsobre o trabalho excepcional que o MPE vemrealizando em Santa Catarina, no combate aoscrimes cibernéticos, à pedofilia, exatamente noDia Nacional de Combate à Exploração SexualInfantojuvenil.

Sou de uma época em que oprofessor, no interior, ia trabalhar na escolacom um Fusca, com uma Brasília, que eram oscarros daquela época. A maioria desses carrosera dos professores. Contudo, o professor,hoje, com um salário de R$ 1.200,00, nãoconsegue nem sustentar a sua família.

Hoje, deputada Luciane Carminatti, éum dia de mobilização, é um dia deconscientização, é um dia de conjugação deforças, sobretudo da sociedade civil organizada,para que possamos implementar ações nosentido de prender os pedófilos que atacamcovardemente as nossas crianças e os nossosadolescentes.

Sei que a situação é difícil tambémpara quem tem que buscar os recursos parapagar o piso. Mas às vezes temos quesacrificar alguns investimentos para fazerjustiça aos professores, àqueles que têm aresponsabilidade de ensinar, de fazer com quetenhamos um país mais culto, mais esclarecidoe com melhores condições.

Estamos ansiosos para ouvi-la, dra.Priscilla, e não posso deixar de fazer algumasobservações a respeito deste tema atual,pertinente e que requer um esforço de todosnós, para que possamos constituir umaverdadeira cruzada no sentido de ajudar oMinistério Público e as autoridades policiais acolocarem definitivamente, deputado Ismaeldos Santos, os pedófilos, os criminosos, osbárbaros atrás das grades.

Queremos, portanto, deixar osnossos elogios à Polícia Civil, à Polícia Militarde Santa Catarina e ao Ministério Público pelotrabalho eficiente, inteligente, corajoso eousado que tem feito para punir os crimescibernéticos em nosso estado. Inclusive, tive oprazer de participar do lançamento de umacampanha que está sendo realizada em nossoestado, dra. Priscila, na sede do MinistérioPúblico.

O Sr. Deputado Darci de Matos -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Pois não!

O Sr. Deputado Darci de Matos -Muito obrigado, deputado Moacir Sopelsa,quero reforçar as suas palavras, pois aprofissão de professor é sagrada, é difícil etodos temos que reconhecer e valorizar essaatividade em Santa Catarina.

Sr. presidente, hoje é um dia demobilização, é um dia de realização depalestras, de distribuição de material, é um diaem que Santa Catarina e o Brasil se mobilizampara dar apoio às nossas autoridades, para quepossamos diminuir e acabar com esses crimesbárbaros que acontecem todos os dias.

Daqui a alguns minutos a senhora vaifazer uso da palavra neste plenário e comcerteza trará informações fundamentais,precisas e importantes para que esteParlamento possa continuar dando umacontribuição significativa no sentido decombater a exploração sexual infantojuvenil queacontece em Florianópolis, em Santa Catarina,no Brasil e no mundo.

O governador Raimundo Colombo,que iniciou sua administração há poucosmeses, tem o maior respeito e o maiorcarinho por essa classe e vai cumprir com aLei Maior e pagar o piso salarial doMagistério. Ontem conversei com osecretário da Educação, Marco Tebaldi, nosentido de evoluirmos nas conversações aesse respeito, a fim de evitarmos a greve,porque ela é ruim para os professores, paraa comunidade e para o governo. Ninguémganha com a greve, mas a comunidade é aque mais perde.

Esta semana a Polícia prendeu umbandido que participava de uma redeinternacional de pedófilos, que morava em SãoJosé, no nosso território. Ele é um bancário,portanto, uma pessoa de classe média. Issosignifica dizer que eles estão por todos oslugares e muitas vezes próximos de nós. Muito obrigado!

Quero também dizer que os dados deviolência sexual, em Santa Catarina, assustam-nos. Segundo o Disque 100, no ano passadohouve 600 denúncias; dessas, em torno de30% diziam respeito a crimes de exploraçãosexual, que muitas vezes, dra. Priscilla, ficamimpunes exatamente porque são praticados porpais, padrastos ou parentes. Diante disso, osfamiliares não comunicam às autoridadespoliciais.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson

Gonçalves) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PT.

Portanto, tenho a convicção de queestamos num estado maduro, evoluído ehaveremos de chegar a um consenso,valorizando o professor e concedendo-lhe umreajuste que o estado possa suportar. Acreditonesse entendimento para o bem dosprofessores, para o bem do governo e,sobretudo, para o bem de Santa Catarina.

Com a palavra o sr. deputado VolneiMorastoni, por até 11 minutos.

O SR. DEPUTADO VOLNEIMORASTONI - Sr. presidente, srs. deputados esras. deputadas, hoje, dia 18 de maio, é o DiaNacional da Luta Antimanicomial.Sr. presidente, quero informar

também que sou autor de uma lei - édeselegante falar sobre aquilo que se faz -referente às lan houses, que foi aprovada porunanimidade neste plenário. Inclusive, odeputado Kennedy Nunes fez uma ação rápidajunto ao governador em exercício naquelemomento, para que a lei fosse sancionada.Essa lei foi objeto de matéria na mídia nacionale exige que os usuários de lan houses emSanta Catarina registrem o RG, o IP docomputador utilizado, o telefone, o endereço, onome e o horário em que o computador foiutilizado. As lan houses também têm queinstalar câmeras de monitoramente.

Participei de perto de todo omovimento no Brasil - isso fez parte, inclusive,do meu trabalho no meu primeiro mandato dedeputado estadual -, com vistas à reformapsiquiátrica brasileira, que ensejou a lei deautoria do deputado federal do PT, PauloDelgado, que ficou durante muitos anos nasgavetas do Congresso Nacional, mas quefelizmente foi aprovada e já tem dez anos devigência.

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Muito obrigado, deputado Darci de Matos, peloseu aparte.

Para finalizar, quero dizer que tenhoabsoluta certeza, deputada Luciane Carminatti,v.exa. que está prestando atenção ao queestamos falando, pois é uma grande defensorada educação, que não há deputado da Situaçãoou da Oposição que não reconheça que R$1.200,00 é um salário muito pequeno para umprofessor. Mas também temos que deixarregistrado o empenho do secretário daFazenda, o empenho do governador e do vice-governador, deputado Manoel Mota, parasolucionar esse problema, porque a greve nãoé boa para ninguém, nem para o professor.

No dia 6 de maio, há poucos dias,portanto, completamos exatamente dez anosda edição da lei da reforma psiquiátricabrasileira, a Lei n. 10.216, que contémprincípios defendidos pela luta antimanicomial,contra os manicômios.

Ora, com essa lei estamos dandoelementos para que a Polícia Civil, a PolíciaMilitar e o Ministério Público possam prenderos criminosos que utilizam a internet, essa

Os manicômios, na história damedicina brasileira, foram um dos mais



importantes capítulos da indústria da doença.Os manicômios eram verdadeiras cadeias eprisões, que com os seus grilhões prendiampessoas ditas “loucas”, entre aspas, ou“doentes mentais”, entre aspas. Mas quemsão os verdadeiros loucos ou doentes mentais?De médico e de louco, todos nós temos umpouco, como de poeta e de louco, todos temosum pouco.

álcool. Tanto que nos chamados Caps há osCaps AD - Álcool e Droga Dependentes. E essesCaps também podem ser de váriasmodalidades, dos tipos I, II e III. Os do tipo IIItêm até atendimento 24h, incluindo leitos pararápidos tratamentos de desintoxicação, porexemplo.

A abertura da Conferência da Unale,conferência esta que é relevante em váriosaspectos, será hoje, às 20h. Nela teremos aoportunidade de ouvir muitos palestrantes,economistas e conhecedores da proposta dereforma política, o que é muito importante. Nodia de amanhã haverá várias palestras. Parece,segundo o deputado Joares Ponticelli, que onúmero de inscritos é o maior de todos ostempos.

Neste momento, sr. presidente,estou recordando essa luta que faz parte de umdos capítulos mais importantes da história dasaúde recente. Agora precisamos fazer umbalanço, como um dos propósitos da comissãode Saúde da Assembleia. E já estamoscorrendo o estado com várias audiênciaspúblicas, para avaliar a situação da saúde, doshospitais e PSF.

Na verdade, o movimentoantimanicomial também preconizou que seusasse o termo “pessoas portadoras detranstornos psíquicos” para melhor definir, emvez de chamar de doente mental e de tantosoutros nomes. Eu mesmo tive a oportunidadede acompanhar isso de perto. Quando fui aTrieste, na Itália, numa das oportunidades emque pude viajar pela própria Assembleia, visiteio hospital daquela cidade que é um dos berçosda reforma psiquiátrica italiana. Lá conheci odr. Franco Rotelli, um psiquiatra italiano, que foio sucessor, podemos assim dizer, do dr. FrancoBasaglia, o precursor da reforma psiquiátricaeuropéia, a partir da Itália e da Inglaterra. Pudevisitar, naquela oportunidade, um hospital queantigamente tinha mais de dois mil leitos,como os grandes hospitais psiquiátricos, commilhares de pacientes internados, mas quenaquela oportunidade, já fruto da reformapsiquiátrica italiana, não chegava a ter 100pacientes hospitalizados, porque a imensamaioria já tinha passado pela desospitalização,que é a base da própria reforma psiquiátrica.

Deputado Reno Caramori,presidiremos o Parlasul até o mês deoutubro, em função do afastamento dodeputado Maurício Picarelli, de Mato Grossodo Sul, e já na sexta-feira estaremoscoordenando um encontro com osparlamentares dos estados do Mato Grossodo Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grandedo Sul. Contaremos também com apresença, deputado Moacir Sopelsa, deparlamentares das províncias de Tucumán,Jujuy e Salta, entre outras, da Argentina,além de deputados da Espanha e do Chile.

Também criamos o Fórum dosPequenos Hospitais, que o deputado Mauro deNadal vai coordenar. E vamos percorrer todo oestado numa programação para levantar averdadeira saúde dos pequenos hospitais, queé vital para os grandes hospitais e para toda asituação da saúde. Mas vamos também ter queincluir na nossa agenda, deputado SargentoAmauri Soares - e v.exa. faz parte da comissão -, a saúde mental, deputado Valmir Comin, poisprecisamos fazer um balanço para saber comoestá a relação do governo do estado, dasecretaria estadual, com a saúde mental emSanta Catarina, e como os municípios estãocumprindo a sua parte.

Deputado Nilson Gonçalves, na sexta-feira, no encontro do Parlasul, quando vamosdebater o sistema ferroviário brasileiro,contaremos com a presença do deputadofederal Pedro Uczai; do deputado AdãoVillaverde; da professora Ceci Juruá,economista da Universidade do Rio de Janeiro;e também de Lara Marina Martinez Caro,procuradora da República em Uruguaiana. Otema, como já disse, será o sistema ferroviáriobrasileiro, mas, em especial, o de SantaCatarina, Paraná, Rio Grande do Sul e MatoGrosso do Sul.

Na época, visitamos os serviços deRio Maina, em Criciúma, e de Bocaina do Sul;visitamos uma ala psiquiátrica do HospitalRegional Hans Dieter Schmidt, de Joinville;visitamos o antigo Hospital Colônia Santana eagora, Instituto de Psiquiatria e o Instituto SãoJosé de Psiquiatria. Temos que passarnovamente em visita a esses serviços e cotejarisso com o propósito da reforma psiquiátricabrasileira e ver como está, em Santa Catarina,a situação dos pacientes portadores detranstornos psíquicos.

Aquele hospital se tornou hoje umagrande escola para desenvolver as faculdadesintelectuais, artísticas e criativas e para deixaro espírito livre das pessoas taxadas de doentesmentais. E tudo o que presenciei, depois veiopara o Brasil. E qual foi a base aqui? Adesospitalização. Visitei, no início da minhaluta, o então Hospital Colônia Santana, naGrande Florianópolis, e conheci uma pacienteque estava internada desde 1953. Ela estavahá mais de 50 anos internada! Isso mostra acronificação de doenças e a manicomização depacientes, fruto de um sistemahospitalocêntrico, que não serviu pararealmente curar ou melhorar a qualidade devida dos pacientes psiquiátricos.

Vamos fazer uma apresentação,deputado Reno Caramori, do sistema catari-nense. Em primeiro lugar, faremos umademonstração do que existia e do que existehoje. Em muitos municípios as linhas estãodesativadas. A linha de Porto União aCanoinhas está desativada; a extensão com oestado do Paraná, Irati e Ponta Grossa tambémestá desativada. Seguindo em direção aosmunicípios de Joaçaba e Videira, se não mefalha a memória, em todo o vale do Rio doPeixe, que fazia a ligação com MarcelinoRamos, vemos que a linha também estádesativada. A única linha que está ativada nanossa região é a Lages/Mafra/São Bento doSul/São Francisco do Sul, deputado NilsonGonçalves. Parece-me que essa concessão foiequivocada, porque deixou esses municípios defora. E para a empresa está sendo ótimoporque está obtendo bom resultado, e é lógicoque ninguém vai ter uma empresa para nãoobter lucros.

Por isso reafirmo, neste Dia da LutaAntimanicomial, o nosso importante propósitode continuar fazendo a nossa parte com relaçãoà situação dos hospitais e dos serviços deatenção à saúde mental, que ainda continuaum cabo de guerra.

Tenho em mãos uma matéria daFolha de S.Paulo que, na sua parte sobresaúde, faz referência aos dez anos da reformapsiquiátrica.

Por isso a proposta central era derecuperar a cidadania dessas pessoas, mesmoportadoras desses transtornos psíquicos dasmais variadas ordens e graus. Mas sãocidadãos e a cidadania teria que serreconsquistada - e somente internar em últimocaso - através de uma rede de serviços, comuma equipe especializada multiprofissional,incluindo a assistência social.

(Passa a ler.)“Saindo do hospícioA reforma psiquiátrica completa dez

anos em meio a críticas dos médicos quequestionam a redução das internações e a faltade estrutura para emergências.”[sic] No entanto, não se poderia desativar

o sistema ferroviário do dia para a noite,deixando o sistema rodoviário brasileiro nessasituação caótica. A cada dia dependemos maisdo transporte rodoviário e, por mais que sefaçam ferrovias, elas serão insuficientes, masdesativar as que já existiam foi, no mínimo, umequívoco.

E aí nasceram os Centros de AtençãoPsicossocial, os Núcleos de AtençãoPsicossocial e até as chamadas ResidênciasTerapêuticas. Aqueles que perdessem todo ovínculo familiar e que não tivessem mais comoser encaminhados para as suas famílias teriamas Residências Terapêuticas, em último caso. Eaté foi criado na reforma o programa De Voltapara Casa, para que esses pacientesvoltassem para o seio da família, da sociedade.

De qualquer forma, temos um saldomuito positivo e precisamos continuaravançando na construção da cidadania nasaúde para os pacientes de transtornospsíquicos.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson

Gonçalves) - Ainda dentro do horário reservadoaos partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PP.

Quero dizer que entrarão em debatetambém os projetos futuros, como o projeto deuma linha que vem do Mato Grosso do Sul,passa pelo Paraná e chega ao oeste catari-nense. É importante ressaltar que o projetoleste/oeste, ou seja, do nosso litoral ao oeste,destaca o sistema portuário, que permite fazertoda a logística no transporte ferroviário,trazendo ou levando produtos desde o MatoGrosso do Sul, passando pelo Paraná echegando ao nosso estado. Já há estudospreliminares de que há viabilidade econômica,com retorno de produtos, equipamentos ematérias primas também do sul para o centrooeste brasileiro.

O tratamento se daria nos novoscentros, nos novos serviços, obedecendo auma ordem do SUS, que é a municipalização ea regionalização, com uma equipemultiprofissional, com a presença da família,que é fundamental, além de os própriosusuários organizarem-se e terem umaconvivência familiar.

Com a palavra o deputado SilvioDreveck, nosso ilustre amigo e um granderepresentante da região norte, por até noveminutos.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente e srs. deputados, o assunto quetrago, hoje, diz respeito ao encontro que vaiacontecer na próxima sexta-feira. DeputadoReno Caramori, v.exa. que também percorreu omeio-oeste e o oeste no final de semana, sabeque vamos tratar do assunto ferrovias.

Deputado Ismael dos Santos, v.exa.luta contras as drogas. Nós, quando lutamoscom as questões psiquiátricas e com ostranstornos psíquicos, também incluímos,muitas vezes, os dependentes químicos e de



Portanto, vamos ter, com certeza, umdebate produtivo, para o qual convidamos aslideranças dos estados de Santa Catarina, doParaná, do Rio Grande do Sul e do Mato Grossodo Sul, mas principalmente os empresários, osprefeitos e os vereadores do planalto norte, dooeste e do meio-oeste catarinense, que têminteresse em debater esse tema.

Priscilla Linhares Albino, promotora de Justiçade Santa Catarina, representante do MinistérioPúblico, que fará uma grande parceria com estaCasa.

catarinense, o melhor trabalho em nível deBrasil. Pela primeira vez, a Polícia conseguiuque a Microsoft apresentasse todos osregistros, chegando, inclusive, a expedir ummandado de prisão ao presidente de Microsoft.Isso foi negociado depois pelos advogados daempresa em São Paulo e eles abriram todos osregistros.

Por isso, vamos suspender a sessãopor dez minutos, para que a nossa promotoraPriscilla Linhares Albino Albino, que é umagrande presença na Assembleia Legislativa,possa expor os assuntos relativos ao DiaNacional de Combate ao Abuso e à ExploraçãoSexual Infantojuvenil.

Faço ainda um convite aos colegaspara que na sexta-feira, no Costão do Santinho,debatamos essa matéria que é extremamenterelevante, dessa feita com a presença tambémdos países vizinhos: Argentina, Chile, Paraguaie Uruguai.

Então, o delegado Renato Hendges,da Polícia Civil, fez um trabalho brilhante. Quemviu as fotografias que aqueles pedófilos fizeramficou chocado. Inclusive, nós, policiais, quesomos acostumados a ver cenas chocantes deacidentes, de crimes, ficamos chocados comaquelas imagens. Esse trabalho tem que serfeito, porque a maior violência que se podeimaginar é a praticada pelos pedófilos.

Está suspensa a sessão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merisio)(Faz soar a campainha.) - Estãoreabertos os trabalhos.O Sr. Deputado Valmir Comin - V.Exa.

me concede um aparte? O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Pelaordem, sr. presidente.O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -

Pois não! O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Kennedy Nunes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Obrigado, deputado MaurícioEskudlark!

O Sr. Deputado Valmir Comin - Queroparabenizá-lo por suas colocações, masprincipalmente pelo tema que aborda, referenteao sistema modal do país.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, não poderia deixar de dizer,depois da palavra da promotora, pelo menosduas coisas. Quando ouvi a promotora falar daprisão desse vagabundo, lembrei-me, deputadoDado Cherem, de quando fiz a denúncia aqui eocorreu em seguida a prisão de 14 pessoas,contribuindo para o projeto de um dos srs.deputados.

O Sr. Deputado Darci de Matos - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.

A opção do Brasil, décadas atrás,pelo sistema rodoviário mostrou-se totalmenteequivocada. Hoje se fala até em colocar trilhosde trem sobre o asfalto. Quer dizer, é umabsurdo!

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra, pela ordem, o sr.Darci de Matos.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, quero parabenizá-lo pelacompetência com que tem conduzido essacampanha, juntamente com o MinistérioPúblico. Com certeza, essa campanha é umfato relevante para o Parlamento catarinense.

Dias atrás tive acesso a umaestatística sobre o custo Brasil. O preço dotransporte rodoviário é de R$ 110,00 portonelada. Já no sistema ferroviário, o preço caipara R$ 75,00 por tonelada. Além disso,quando todo o sistema ferroviário estavaestatizado, tínhamos 22.000km de redeferroviária e depois da abertura para as PPPs jáestamos com 28.000km e ao invés de déficitpassamos a ter superávit.

Agora, promotora, vou dar umdepoimento pessoal. Pelo que já vi sobrepedofilia, sr. presidente, baseando-me nainvestigação feita pela Polícia Civil de SantaCatarina, deputado Nilson Gonçalves, que foi aúnica no Brasil que conseguiu autorização daJustiça americana para buscar na Microsoft oHD virtual da pedofilia dessa rede que foipresa, tomei a atitude, em minha casa, de nãousar mais a webcam, pois, segundo a Polícia,ela é a maior porta de entrada para a pedofilia.Tenho dois filhos, uma menina de 13 anos eum menino de 11 anos. Além disso, na minhacasa, o computador da minha família, sr.presidente, fica na cozinha e o monitor ficavirado não para a parede, mas para um lugaronde todos passam ver as páginas acessadasna internet.

Estava lendo um material nos últimosdias e, sinceramente, sr. presidente, 500casos de abuso sexual contra crianças eadolescentes em nosso terreiro, nas nossasbarbas, é uma vergonha para Santa Catarina!

Portanto, não temos que falar apenashoje, no dia nacional de combate contra essescrimes, temos que estar mobilizados todos osdias, em todos os momentos, em todas ashoras, para que possamos ajudar as auto-ridades a colocar na cadeia esses bandidos,esses criminosos bárbaros.

Com certeza, deputado, essa é agrande saída para um país com dimensãocontinental, que tem um povo ordeiro etrabalhador. Para Santa Catarina, um estadoeminentemente exportador, é necessário umbom sistema de escoamento da produção paracompetir no mundo globalizado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merisio) - Obrigado, deputado Darci de Matos!Nossos cumprimentos!O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -

Deputado, Valmir Comin, agradecemos a suagrande contribuição e para concluir queremosdizer que a nossa dificuldade de competirreside justamente no custo Brasil.

O Sr. Deputado Marcos Vieira - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.

Já estou fazendo o meu papel de paie que todos façam o mesmo. Precisamos ficarbem atentos porque uma pessoa, não sei se dápara dizer que é uma pessoa, deputado NilsonGonçalves, que faz isso, comporta-se comocriança, como adolescente nas redes sociais,nos brinquedos on-line, depois se dirige aoMSN e começa a praticar pedofilia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Marcos Vieira.

Muito obrigado, sr. presidente! O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Quero fazer o registro da presença, nesta Casa,do presidente da Câmara Municipal de Saltinho,vereador Lauri Sebastião Gonçalves da Silva,bem como do vereador Alaerco Pelentir,acompanhado do secretário da Saúde, ValdirOlívio Pereira dos Santos, do sr. João GabrielMachado e do pastor João Maria Antunes.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Padre Pedro

Baldissera - Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Padre Pedro Baldissera.

Então, quero chamar a atenção detodos os pais para esse problema, para essedado importante, sr. presidente, que estáestampado no folder da campanha: “Mais de500 crianças e adolescentes são abusadossexualmente todos os meses em SantaCatarina”.

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Sr. presidente, queremosregistrar a presença do secretário de ControleInterno da prefeitura de Itapiranga, que seencontra nesta Casa com o prefeito MiltonSimon, do Partido dos Trabalhadores daquelemunicípio.

Sejam bem-vindos!Muito obrigado, sr. presidente!O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merisio) - Fim do horário reservado aos PartidosPolíticos.Em Santa Catarina mais de 500

crianças sendo abusadas sexualmente! Essedado assusta e esta Casa tem toda razão emtomar esse tipo de providencia junto com oMinistério Público, contando com a participaçãodos pais, para que façam a fiscalização domundo virtual.

Passaremos à Ordem do Dia.As nossas boas-vindas aos

companheiros de Itapiranga!Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0112/2011.A Sra. Deputada Dirce Heiderscheidt -

Pela ordem, sr. presidente.Não há emendas à redação final.Em votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra, pela ordem, adeputada Dirce Heiderscheidt.

Os srs. deputados que a aprovam,permaneçam como se encontram.Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Obrigado, deputado Kennedy Nunes.

Aprovada.A SRA. DEPUTADA DIRCE

HEIDERSCHEIDT - Gostaria de registrar apresença, neste Parlamento, da deputada JosiNunes e do deputado Iderval Silva do estado deTocantins.

Discussão e votação em turno únicoda Mensagem n. 0080/2011, que dispõesobre veto total ao PL n. 0560/2009, deorigem governamental, que autoriza aconcessão de uso de imóveis no município deFlorianópolis (Associação dos Servidores daSecretaria de Estado da Administração).

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Maurício Eskudlark.A nossa saudação, sejam bem-vindos

neste Parlamento! O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Sr. presidente, gostaria apenasde reforçar o que o deputado Kennedy Nunesfalou sobre o trabalho feito pela Polícia Civil

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Antes de prosseguirmos com aOrdem do Dia, teremos a explanação da sra.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça pelaadmissibilidade.


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.286 19/05/201 1

Em discussão. Por exemplo: há um dispositivo quepermite que por maioria as duas Casas doCongresso Nacional apresentem projetos queversem sobre matérias que hoje são dainiciativa exclusiva da Presidência da República.

iniciativa parlamentar, mas também à doestado de Santa Catarina, que muitas vezespretende implementar políticas públicas que seconfrontam com a posição federal. Queremosampliar o nosso poder para sair da reclamação,do muro de lamentações, porque não se podepropor praticamente mais nada, tudo é incons-titucional, tudo é vício tem origem, e o governodo estado também não tem tantasprerrogativas como tem o governo federal.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.O Sr. Deputado Jean Kuhlmann - Peço

a palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação, sr. presidente.

Há outros assuntos tratados que nosdeixam preocupados. É preciso aprofundar essadiscussão previamente. Porém, emhomenagem ao congresso da Unale que iniciahoje, tendo o deputado Joares Ponticelli comopresidente, da nossa parte, embora votandocontra a matéria, permitimos que elatramitasse na comissão de Constituição eJustiça.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoJean Kuhlmann.

Até trago um último dado: jápassamos de mil inscritos e encerramos asinscrições. Existem pessoas reclamando,porque deixaram para se inscrever na últimahora, mas o problema é que não há mais comoreceber ninguém, porque não há mais estruturahoteleira. Participarão nove delegaçõesinternacionais, desde a China, África, Espanha,países do Mercosul e o México. Inclusive, oseventos simultâneos já começaram; é umagrande conferência. As delegações deemissoras nacionais de televisão estãochegando, em função até da presença de umdos organizadores da Copa do Mundo na Áfricado Sul, Henry Greenberg, que já está aquidesde ontem. Enfim, estaremos daqui a poucono centro da discussão do Legislativo quepretendemos para os próximos quatro anos.

O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN -Sr. presidente, gostaria apenas de repassaraos srs. deputados que a orientação dogoverno à base aliada é pela manutenção doveto, justamente por se tratar de uma sala queestava destinada à Associação dos Servidoresda Secretaria de Estado da Administração noCentro Administrativo. O governo, contudo, tema intenção de que essa sala seja ocupada porservidores do próprio Centro Administrativo.

Repito, o nosso voto será contrapelas razões já explicadas, mas permitimosque a matéria fosse adiante, tramitasse nacomissão de Constituição e Justiça e chegasseao plenário.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Joares Ponticelli -

Peço a palavra para discutir, sr. presidente.Dessa forma, encaminho pelamanutenção do veto, por gentileza, porque há aintenção do governo em ocupar aquela sala nosserviços administrativos ao atendimento àpopulação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra, para discutir, o sr.deputado Joares Ponticelli.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, desde 2008estamos nessa luta na Casa, e v.exa.acompanhou. O presidente do Colégio dosPresidentes era o deputado Barros Munhoz, deSão Paulo; depois o deputado Alberto PintoCoelho, que hoje é o vice-governador de MinasGerais, e atualmente o presidente é o deputadoDiniz Pinheiro, que já está em Santa Catarinapara o congresso da Unale.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - A votação é nominal e será no paineleletrônico.

É nesse sentido que agradeço aposição do deputado Volnei Morastoni, dabancada, dos colegas deputados. Peço o voto epeço a v.exa., deputado Gelson Merisio, que noseu pronunciamento - e espero que todos oscolegas estejam, daqui a pouco, na abertura domaior evento da história da nossa instituição -leve a resolução, cumpra com a nossa palavrae entregue ao Colégio de Presidentes a décimaquarta Assembleia Legislativa a incorpora-se àproposta, número que já dá o quórum mínimopara apresentar a PEC - Proposta de Emenda àConstituição.

Os srs. deputados que votarem “sim”mantêm o veto e os que votarem “não”rejeitam-no.

(Procede-se à votação secreta porprocesso eletrônico.)

Está encerrada a votação.Colho o resultado Quero, em primeiro lugar, agradecer o

resgate do compromisso pelo deputado VolneiMorastoni na comissão, ontem, e agora, noplenário. Ele tem razão quando diz que sãoalterações complexas que se pretende fazer naConstituição. É verdade. São vários dispositivosda Constituição Federal que pretendemosalterar.

Votaram 27 srs. deputados.Temos 21 votos “sim” e seis votos

“não”.Está mantido o veto.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Resolução n. 0003/2008, deautoria da Mesa Diretora, que aprova aapresentação de Proposta de Emenda àConstituição Federal.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merisio) - Continua em discussão em primeiroturno o Projeto de Resolução n. 0003/2008, deautoria da Mesa Diretora, que aprova aapresentação de Proposta de Emenda àConstituição Federal.

Entendo que as mudanças sãonecessárias, e a maioria entende assim,porque o que queremos é poder legislar deforma concorrente em matérias comoeducação, saúde, previdência, direito agrário,propaganda, licitações, a fim de dar maisautonomia para os estados, porque asdecisões, a partir da Constituição de 1988,ficaram muito concentradas nas mãos doCongresso Nacional, que ele está muito longeda sociedade. Tanto é verdade que hoje teminício a 15ª Conferência da Unale e revendo asatas das conferências anteriores, percebemosque em todas se debateu a reforma política,mas nada dela acontecer!

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.

Em discussão.O Sr. Deputado Volnei Morastoni -

Peço a palavra para discutir, sr. presidente.(Pausa)Não havendo mais quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra, para discutir, o sr.deputado Volnei Morastoni.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. DEPUTADO VOLNEIMORASTONI - Sr. presidente, esse projeto deresolução da Casa, que já tramitou nalegislatura passada, estava arquivado, voltou atramitar e pedi vistas na comissão deConstituição e Justiça. Fiz questão de devolvê-lono dia de ontem e até fiz referência àpersistência do deputado Joares Ponticelliquanto ao debate dessa matéria, que propõe,inclusive, reformas constitucionais.

Aprovado por maioria, com os votoscontrários dos deputados Volnei Morastoni,Padre Pedro Baldissera, Neodi Saretta e JailsonLima.

Srs. deputados, se tivéssemosalterado, por exemplo, o dispositivo quepretendemos alterar agora, deputado MoacirSopelsa, referente ao direito agrário, o nossoCódigo Ambiental já estaria vigorandoplenamente. Então, o que queremos é iniciaresse debate.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0276/2010, deautoria do deputado Darci de Matos, que alteraa Lei n. 3.354, de 1963, que reconhece deutilidade pública a Sociedade Educacional Tupy.

Esse projeto de resolução, naverdade, objetiva que a nossa Assembleia adiraa essa proposta, assim como outrasAssembleias Legislativas já o fizeram. Seaprovarmos esse projeto, a nossa Assembleiaserá a décima quarta a encampar a proposta deencaminhar proposição ao Senado Federal paramudar a Constituição da República.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.

Havia me comprometido com opresidente, deputado Gelson Merisio, de, nodia da conferência, apresentar o decreto danossa Assembleia, que será a décima quarta afazê-lo, representando, o mínimo constitucionalpara propor as alterações da ConstituiçãoFederal. É claro que essas alterações vão terum longo e grande debate no Senado daRepública, e é lá que vamos ter que concentrarforças.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Sr. presidente, manifestei-me contrano dia de ontem, mas achei importantedevolver o processo para que ele continuasse atramitar nas comissões. Dei meu voto contrárioao conteúdo porque embora trate de quatroanexos com muitas propostas interessantes,há também propostas muito complicadas, quenão foram discutidas suficientemente na nossabancada. Temos que nos aprofundar!

Aprovado por unanimidade.Esta Presidência encerra a presente

sessão, convocando outra, extraordinária, para as16h29, destinada à votação da redação final daresolução aprovada, a fim de dar consequência aoapelo feito pelo deputado Joares Ponticelli, queserá prontamente atendido.

Então, o que estamos propondo éque a Assembleia de Santa Catarina integre-sea esse grupo que pretende mudar aConstituição Federal, para restabelecer o nossopoder de legislar. E refiro-me não apenas à Está encerrada a sessão.


19/05/2011 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.286 1 1

ATA DA 010ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2011PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 16h29, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Ana PaulaLima - Carlos Chiodini - Dado Cherem - Darci deMatos - Dirce Heiderscheidt - Dirceu Dresch -Dóia Guglielmi - Edison Andrino - Gelson Merisio-Ismael dos Santos - Jailson Lima - JeanKuhlmann - Joares Ponticelli - Jorge Teixeira -José Milton Scheffer - José Nei Ascari - KennedyNunes - Luciane Carminatti - Manoel Mota -Marcos Vieira - Maurício Eskudlark - Mauro deNadal - Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto -Neodi Saretta - Nilson Gonçalves - Padre PedroBaldissera - Reno Caramori - Romildo Titon -Sargento Amauri Soares - Silvio Dreveck - ValmirComin - Volnei Morastoni.

Não há emendas à redação final. de celular no final das ruas Franz Müller eHerman Kratz, no município de Blumenau.Em votação.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Em discussão.(Pausa)

Aprovada por unanimidade. Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Temos sobre a mesa uma PEC de

autoria do deputado Padre Pedro Baldissera,subscrita por vários srs. deputados, que dánova redação ao inciso I do art. 136 daConstituição Estadual.


permaneçam como se encontram.Aprovado por unanimidade.

Consulto os srs. líderes se votamoshoje ou deixamos para a próxima terça-feira,uma vez que o quórum não é propício paravotarmos emendas constitucionais nestemomento. Temos 26 srs. deputados e oquórum mínimo é de 24 deputados.

Requerimento n. 0580/2011, deautoria da deputada Ana Paula Lima, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aogerente da OI, solicitando o sinal de internetbanda larga no final das ruas Franz Müller eHerman Kratz, na região da Velha Grande, nomunicípio de Blumenau.

SUMÁRIO(As lideranças adiam a votação.)DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -

Propõe a suspensão da sessão do dia 19/5para não prejudicar a 15ª Conferência da Unale.

Vamos votar a PEC na próxima terça-feira.


Esta Presidência comunica que serãoenviadas aos destinatários as Indicações n.s:0287/2011, de autoria do deputado NilsonGonçalves; 0288/2011, de autoria dodeputado Jailson Lima; 0289/2011,0290/2011, 0291/2011, 0292/2011,0293/2011 e 0604/2011, de autoria dodeputado Aldo Schneider; e 0294/2011, deautoria do deputado Volnei Morastoni, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Explicação PessoalDEPUTADO NEODI SARETTA - Comenta aAveSui; pede o cumprimento da lei do pisonacional do Magistério.


permaneçam como se encontram.DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Expressa apoio ao movimento do Magistériopúblico do estado; apoia reivindicação dosprofessores aposentados de Joinville; procedeà leitura de manifesto dos servidores do Ciasc.

Aprovado por unanimidade.Moção n. 0044/2011, de autoria da

deputada Luciane Carminatti, a ser enviada aogovernador do estado, apelando que atenda àreivindicação dos servidores da rede públicaestadual de educação e manifestando apoio aessa categoria de trabalhadores com ocumprimento integral da Lei Federal n. 11.738.

DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Trata dapesca da tainha. Esta Presidência comunica ainda que

defere os Requerimentos n.s: 0577/2011 e0600/2011, de autoria da deputada DirceHeiderscheidt; 0581/2011 e 0582/2011, deautoria do deputado Darci de Matos;0583/2011, 0584/2011 e 0605/2011, deautoria da deputada Luciane Carminatti;0585/2011, e 0602/2011, de autoria dodeputado Dirceu Dresch; 0586/2011,0587/2011, 0588/2011, 0589/2011,0590/2011, 0591/2011, 0592/2011,0593/2011, 0594/2011, 0595/2011,0596/2011, 0597/2011, 0598/2011,0599/2011 e 0601/2011, de autoria dodeputado Nilson Gonçalves; 0602/2011, deautoria do deputado Dirceu Dresch; e0603/2011, de autoria do deputado Ismaeldos Santos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão extraordinária.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, sr. presidente. Em votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Joares Ponticelli.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada.O SR. DEPUTADO JOARES

PONTICELLI - Sr. presidente, com relação aopedido que fiz, agradeço porque v.exa. vaitomar as providências burocráticas para levar aresolução à Conferência da Unale daqui apouco. Além disso, proponho que em função dogrande número de inscrições e do desejo dosnossos deputados de participar do debateamanhã - os eventos começam hoje à noite evão estender-se até sexta-feira à tarde -, asessão de amanhã seja suspensa para nãoprejudicar o evento, porque amanhã de manhãjá teremos a palestra do governador de MinasGerais e no começo da tarde a do governadordo Rio de Janeiro, falando de segurançapública.

Moção n. 0045/2011, de autoria dodeputado Nilson Gonçalves, a ser enviada aopresidente da República e demais autoridades,manifestando contrariedade ao novo conceitoda língua portuguesa aprovado pelo MEC.


Requerimento n. 0576/2011, deautoria do deputado Sargento Amauri Soares,que solicita o envio de mensagem telegráficaao presidente da Anatel, ao diretor da OI, aogerente da Vivo, ao superintendente da TIMCelular e ao diretor da Claro Celular, pedindo ainstalação de antena de telefonia móvel ouampliação da área de cobertura na região domunicípio de Ascurra.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção n. 0056/2011, de autoria do

deputado Aldo Schneider, a ser enviada aoSenado Federal, apelando pela aprovação do PLn. 0388/2008.Portanto, proponho a suspensão da

sessão de amanhã.Em discussão.(Pausa) Em discussão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Deputado Joares Ponticelli, a sessãonão será suspensa, ela não será realizada aqui,uma vez que os deputados estão todosconvocados para participar do Congresso daUnale amanhã pela manhã. A nossa próximasessão, tão logo esta seja encerrada, será napróxima terça-feira, no horário regimental.

Não havendo o quem queira discutir,encerramos sua discussão.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,


permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado por unanimidade.Requerimento n. 0579/2011, de

autoria da deputada Ana Paula Lima, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aogerente da OI, pedindo a instalação de antena

Aprovada.Pedido de Informação n. 0049/2011,

de autoria da deputada Ana Paula Lima, a serenviado ao governador do estado e ao

Passaremos à Ordem do Dia.Votação da redação final do Projeto

de Resolução n. 0003/2008.



secretário da Fazenda, solicitando informaçõessobre repasses relativos ao Fundo Socialdestinados às Apaes em 2011.

O segundo assunto, sr. presidente,que não poderia deixar de abordar nesta tarde,refere-se à movimentação que o Magistériopúblico catarinense está fazendo. É importantedestacarmos que há diversos movimentosreivindicatórios que pedem reajustes. Umacoisa é quando alguém está pedindo reajuste,pois todos pedem, ora mais, ora menos. Isso éaté meio que corriqueiro. Mas, neste caso emparticular, estamos diante de uma situação emque não se trata de um pedido de reajuste, émuito mais que isso, é um pedido para ocumprimento de uma lei. Talvez seja uma daspoucas vezes na história do estado de SantaCatarina em que se vê um movimento grande,um movimento paredista de professores emque eles estão pedindo a aplicação da lei.

pensar também na decisão política da elevaçãodo percentual com os gastos na Educação.

Por isso, sr. presidente e srs. depu-tados, não poderia deixar de fazer essamanifestação de apoio aos professores queestão mobilizados, como disse, não apenas porum reajuste salarial, mas por muito mais doque isso, pelo cumprimento de uma decisão damaior instância jurídica deste país, que é oSupremo Tribunal Federal.



permaneçam como se encontram.Aprovado. Muito obrigado.Pedido de Informação n. 0050/2011,

de autoria da deputada Luciane Carminatti, aser enviado ao governador do estado e aosecretário da Educação, solicitandoinformações sobre a previsão de reforma eampliação na Escola Estadual Básica JuscelinoKubitschek de Oliveira, em Maravilha.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Jailson

Lima) - Com a palavra o próximo orador inscrito,deputado Sargento Amauri Soares, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Sr. presidente, srs. deputados,pessoas que nos acompanham pela TVAL epela Rádio Alesc Digital nesta tarde de quarta-feira, quero, primeiramente, dizer da neces-sidade de discutirmos sobre a violência sexualcontra crianças e adolescentes. Como muitobem falou a dra. Priscilla, na tarde de hoje,mais de 500 crianças e adolescentes sãoabusados sexualmente todos os meses noestado de Santa Catarina. Portanto, assugestões para a alteração da legislaçãoestadual são bem-vindas e devemos atuarnessa direção. Esse pelo menos é o nossocompromisso.

Quando saiu a lei nacional do pisonacional de salário, infelizmente,teimosamente, Santa Catarina não quis cumpriraquilo que estava na legislação. Preferiu ocaminho mais fácil, sob o ponto de vista docaixa, que era protelar esse pagamento, arguira inconstitucionalidade da lei e fazer o caminhoda discussão judicial. Mas agora o entendi-mento se tornou pacífico, posto que o STFjulgou e entendeu que é constitucional a lei quecriou o piso nacional do Magistério.



permaneçam como se encontram.Aprovado.Não há mais matéria na pauta da

Ordem do Dia.Passaremos à Explicação Pessoal. Um dado interessante que tenho

acompanhado é que ouço as autoridadespúblicas estaduais dizerem que vão aguardar apublicação do acórdão para então cumprir a lei.Ora, a decisão já foi tomada, e porunanimidade! Os ministros entenderam que opiso é devido e entenderam também que o pisoé o vencimento básico, não é o total daremuneração.

Inscrito o sr. deputado Neodi Saretta,a quem concedemos a palavra por até dezminutos. Recebemos, no dia de hoje, dos

professores inativos de Joinville, umconjunto de documentos endereçado aosdeputados do norte e nordeste de SantaCatarina. Não somos daquela região, pelomenos não moramos lá, embora tenhamosamigos e companheiros, mas essa é umademanda, uma causa estadual e interessa atodos os cidadãos do estado. Portanto,precisa haver o debate por parte dos 40deputados estaduais.

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Sr. presidente, sras. e srs. deputados, gostariade abordar dois temas nesta tarde, nestatribuna. O primeiro deles diz respeito a umevento de que participamos ainda há pouco,antes de iniciar esta sessão. Portanto, já está absolutamente

esclarecida a forma do cumprimento da decisãojudicial. Deixar de cumprir uma decisão damaior Corte deste país coloca-nos, inclusive,numa situação de podermos até arguir se nãoestaria o governo sendo também, neste caso,defensor do não-cumprimento de decisõesjudiciais, deputado Sargento Amauri Soares,defensor do não-cumprimento da legislaçãovigente.

Está acontecendo uma grande feirade aves e suínos chamada AveSui 2011.Dentro dessa feira, há diversos eventosparalelos, entre os quais um promovido peloINCS, Instituto Nacional da Carne Suína,denominado Novos Caminhos do NegócioSuinícola.

Fiquei feliz uma vez que ouvi diversasmanifestações, na tarde de hoje, favoráveis àatuação do Poder Executivo para aimplementação do piso nacional de salários noestado de Santa Catarina. Parece que agora háunanimidade no Poder Legislativo. O PoderExecutivo precisa manifestar-se. Os meios decomunicação são 100% pelo Magistério públicoestadual. Parece que só agora os professorestêm razão, mas eles têm razão há muito tempo,desde a primeira vez em que reivindicaram aimplementação do piso nacional de salários,isso décadas atrás, mas especialmente desdeo dia 16 de julho de 2008, quando a lei entrouem vigor. Portanto, vai completar três anosessa lei em nosso país.

Tivemos a oportunidade deacompanhar a abertura desse evento eperceber a importância do próprio INCS, que foicriado há cerca de dois anos e que tem comoprincipal objetivo difundir a carne suína,aumentar o seu consumo, além, é claro, dedefender as atividades do setor.

Por isso, entendemos que a luta dosprofessores neste momento é pelocumprimento da lei, muito mais do que pelosreajustes que todos os anos são necessários.Estamos até diante do que poderíamos chamarde uma cruzada pela legalidade. Portanto, éimportante que o governo do estado analiseessa situação e dê urgência ao encaminha-mento necessário.

A suinocultura é muito importantepara Santa Catarina. Hoje existe o sistemaintegrado, que é aqueles em existem asempresas integradoras, e há também umsistema independente de produção de suínos. A fonte de recursos já apresentamos,

inclusive nesta Casa, através de duas emendasconstitucionais. A primeira é relativa aos 25%destinados à Educação. Somente aí teremoscerca de R$ 220 milhões a R$ 250 milhões amais por ano. Havia um cálculo inicial dogoverno que falava, sem mostrar planilhas, queo cumprimento do piso, deputado KennedyNunes, iria custar em torno de R$ 9milhões/mês. Chegou-se a falar até em R$ 14milhões por mês. Outros cálculos apontavamaté R$ 19 milhões por mês, o que repre-sentaria em torno de R$ 250 milhões por ano.

Ao longo dos anos essa atividadeviveu altos e baixos, momentos de maior e demenor lucratividade para o produtor, mas emtodos os momentos foi importante para aprodução de alimentos para o Brasil e para omundo, pois atualmente é tida como uma dascarnes mais saudáveis que existem.

O estado de Santa Catarina, quedeveria estar cumprindo a lei desde aqueladata, entrou com uma Ação Direta de Incons-titucionalidade, mas no dia 6 de abril o PoderExecutivo catarinense perdeu no SupremoTribunal Federal e agora precisa cumprir a lei.

Esse evento que está sendorealizado em Florianópolis, no CentroSul, émais um momento importante para adivulgação do consumo da carne suína, mastambém para que os produtores externemsua angústia, no sentido de ver viabilizada asua produção, o seu ganho, para poderemmanter-se na atividade.

Eu vou ler os cinco pontos dademanda dos professores aposentados,inativos, que estiveram aqui na tarde de hoje:

(Passa a ler.)“[...]

Outra proposta que tramita nestaCasa, também de nossa autoria, é aproposição de aumento dos recursos referenteaos 25% da Educação, o que eu acredito que jánão dá mais para fazer, não só por causa dopiso, mas por não se poder ter a Educaçãolimitada somente aos 25%.

1 - Implantação imediata da referidalei (Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, dopiso nacional de salários para o Magistério).

A suinocultura, ao longo do tempo,como disse, tem intercalado momentospromissores com momentos angustiantes,quando, até de forma heróica, os produtorestêm mantido a sua atividade, que é tãoimportante para a produção de alimentos parao Brasil e para o mundo.

2 - Manutenção do plano de carreirado Magistério catarinense, instituído pela LeiEstadual n. 1.139/1992, preservando osdireitos adquiridos:

Nos oito anos em que tive aoportunidade de ser prefeito da querida cidadede Concórdia, nunca foram aplicados apenas25% na Educação. Chegamos a atingir 31%,32% em determinados anos. Então, precisamos

a) Garantia do percentual entre asletras de A até G e entre os níveis de 01 a 12,adquirido pelo professor através de cursos deespecialização e capacitação durante a suavida funcional;

Então, faço esse registro, divulgoessa atividade, porque julgo importante.



b) Manutenção da regência declasse, bem como a gratificação de funçãoespecializada e ministração[sic] de aulas;

empresas públicas do estado de Santa Catarinaprecisam, o Ciasc poderia fornecer, poderiaexecutar se houvesse investimento, concursopúblico, contratação do pessoal e interessepolítico-administrativo por parte das auto-ridades.

vem, ela vai, é rápida. Aproximadamente 30dias dura a temporada de captura.

E qual é a preocupação dospescadores industriais? Eles estão, nestemomento, no Tribunal de Contas da União,numa audiência para resolver um impasse.

c) Manutenção do percentual dotriênio até o limite da legislação em vigor.

3 - Manutenção da gratificação deadicional de permanência. No documento eles falam de um

contrato do ano de 2004, de R$ 12 milhões;dizem também que o grupo dos servidores doCiasc apresentou uma proposta infinitamentemais barata a ser feita pela própria empresa.Mas, alegando a necessidade de rapidez, deurgência do serviço, a direção do Ciasc naépoca, em 2004, resolveu fazer com umaempresa privada, porque entregaria maisrápido, ou seja, em 38 meses. Trinta e oitomeses era o prazo em que essa empresaentregaria o serviço pronto, mas já faz seteanos e fizeram somente 25% do serviço. Aempresa é a Politec.

Ontem, ao receber essa delegação dedezenas de empresários da pesca, de repre-sentantes do Sindipi - Sindicato dos Armadorese Indústrias da Pesca de Itajaí -, do ConselhoNacional da Pesca e outros representantes daminha cidade, entrei em contato com oministério da Pesca e do Meio Ambiente, sobrea instrução normativa que foi baixada, nosúltimos dias, que estabelece no máximo 60embarcações para receberem licenciamentopara a pesca da tainha.

4 - Manutenção da paridade instituídapela Emenda Constitucional n. 41/2003.

5 - Descompactação da tabelasalarial prejudicada pelos seguidos abonos.

5 - Falta de dotação orçamentária nãoé motivo de adiamento da aplicação da referidalei, pois a lei é de 2008 e também porqueexiste dotação orçamentária da União parasuplementar a aplicação do piso.”[sic]

Portanto, essa é a manifestação dosprofessores do norte do estado, mas comcerteza demonstra o sentimento de todos osprofessores do estado de Santa Catarina.Foram esses os documentos trazidos pelosprofessores aposentados que estãopreocupados com o achatamento da tabela,pois acabariam ficando exatamente como estãohoje, com o mesmo salário.

Essa é uma situação que causa umconflito, uma revolta no setor, porque há muitomais embarcações preparadas para a pescaesperando. E o Ministério Público do RioGrande do Sul, baseado em dados e estudos,preocupado com os estoques da tainha e atécom a preservação da espécie, acabouencaminhando ao Tribunal de Contas da Uniãouma representação, um recurso, no sentido dediminuir o número de licenciamentos de 83,como estava previsto, para 60.

Então, o sindicato está enviandoessa documentação para todos os deputados,a fim de que conheçam os fatos e manifestem-se a favor do serviço...

(Discurso interrompido por término dohorário regimental)Trago também, na tarde de hoje, srs.

deputados, a manifestação do Sindicato deEmpregados em Empresas de Processamentode Dados - SINDPD. A maioria dessesempregados trabalha no Ciasc. Eu vou ler umfolheto feito para o esclarecimento dapopulação e das autoridades do estado.


Lima) - Com a palavra o próximo orador inscrito,deputado Volnei Morastoni, por até dezminutos.

Estranhei isso porque o que tem aver a safra da tainha, o licenciamento debarcos para a pesca da tainha com o Tribunalde Contas da União?! O Ministério PúblicoFederal considera que a tainha é um recurso daUnião, um recurso natural, não um recursofinanceiro. Assim, precisa haver o cuidado coma preservação da espécie, com a manutençãodos estoques. Essa é a razão da reunião dadelegação de empresários da pesca de Itajaí ede Santa Catarina estar acontecendo nestemomento, no Tribunal de Contas da União.Essa reunião tem a finalidade de discutir asInstruções Normativas do Ministério da Pescan.s 171/2008, 005/2011 e 007/2011, queestabelecem critérios para a inscrição deembarcações e limitam o número delas.

O SR. DEPUTADO VOLNEIMORASTONI - Meu caro companheiro, deputadoJailson Lima, que preside esta sessão,deputado Kennedy Nunes, aqui presente,deputado Sargento Amauri Soares, apesar doadiantado da hora e do plenário mais vazio, voufazer uma rápida manifestação. Não usarei todoo tempo. Até estava inscrito para falar emBreves Comunicações, no início da sessão,mas por algum motivo houve uma alteração.

(Passa a ler.)“18 de maio de 2004: os

trabalhadores do Ciasc não esquecerão.O Sindicato de Empregados em

Empresas de Processamento de Dados deSanta Catarina (SINDPD/SC) envia anexadanota de manifestação pública referente ao 7ºaniversário de uma fatídica audiência públicarealizada em 18/05/2004. Naquela audiência,o SINDPD/SC questionou o contrato deprestação de serviço na área de informáticaentre uma empresa privada e o governo doestado de Santa Catarina, no valor de R$ 12milhões, com a promessa de ser entregue em38 meses um novo Sistema de RecursosHumanos para o estado. Até agora, após seteanos do prazo acordado para a entrega doserviço, talvez apenas 25% do trabalho a serentregue foi executado. Para piorar a situação,não existiu transparência no processo, acontratação se constituiu em claro desperdíciode dinheiro público, com o apoio explícito dadireção do Ciasc (Centro de Informática eAutomação de SC) à época. Os trabalhadoresdo Ciasc tinham plenas condições de realizar oserviço com custo infinitamente menor que opraticado. No governo seguinte ao quecontratou a empresa privada nada foi feito parasuspender tal situação. Agora, com o atualgoverno, também nenhuma atitude foi tomada.Por esse motivo estamos encaminhando estamanifestação e esperamos contar com seuapoio na defesa do serviço público dequalidade e do bom uso do dinheiropúblico.”[sic]

Quero apenas para falar a respeito dapesca da tainha. Ontem recebi nesta Casa umagrande comitiva de empresários da minhacidade, Itajaí, que é o maior porto pesqueiro doBrasil, para tratar da pesca da tainha. Srs. deputados, com essas medidas

está ocorrendo um problema muito sério. Achoque os empresários da pesca também têmrazão quando dizem que limitar o número deembarcações não é o único critério para apreservação dos estoques, como dizem osamadores. Poder-se-ia liberar maisembarcações, mas estabelecendo uma cotapara cada embarcação, deputado Jailson Lima.Por quê? Porque se os barcos não receberemlicença, os pescadores embarcados ficarãosem trabalho, ficarão desempregados. E jáestamos com problemas sérios em Itajaí, comoa falta de mão de obra para as embarcaçõespesqueiras de pesca industrial em alto mar.Então, limitar significativamente o número deembarcações não é uma boa ideia. Poderiamser estabelecidos outros critérios, como jádisse, e manter as embarcações funcionando,inclusive os empregos dos nossostrabalhadores.

Todos sabem que estamos àsvésperas da chegada da famosa e tãoesperada safra da tainha. Hoje ainda o DiárioCatarinense trouxe a seguinte nota: “De Olhono Mar. Um dia a tainha vai chegar. O tempofrio dá sinais de que a temporada de pescaserá boa, mas o peixe ainda não apareceu emgrande quantidade em SC.”[sic]

Isso quer dizer que, aindatimidamente, a tainha está chegando. Ospescadores acreditam que o peixe virá, bemcomo os profissionais do mar do sul do estado.Em Passo de Torres avistaram cardumes; emGaropaba e nos Ingleses, uma pequenaquantidade foi capturada no domingo, masainda insignificante.

Quero que os pescadores artesanais,que dependem da safra da tainha, tenham osmelhores resultados e possam realizar o seutrabalho com toda abnegação, com todadedicação. Espero que haja bom senso entre o

ministério do Meio Ambiente, o ministério daPesca, o setor empresarial, o Ministério PúblicoFederal e o Tribunal de Contas da União, queestão reunidos, neste momento, em Brasília, afim de encontrar um caminho, uma propostaconciliatória, para que também o setorindustrial da pesca e os seus trabalhadoressejam contemplados com essa importantesafra da tainha.

Li na íntegra, srs. deputados, essedocumento assinado pela diretoria doSINDPD/SC.

Neste momento, quero falar da impor-tância da pesca da tainha para os pescadoresembarcados na frota industrial de Itajaí, o maiorporto pesqueiro do Brasil. Como me diziaontem, um dos empresários, a tainha em SantaCatarina faz parte do folclore. Ela, na verdade, éo Natal dos pescadores artesanais, mastambém é o Natal dos pescadores embarcadosna frota industrial. Todos aguardam a suachegada com muita ansiedade. Fala-se issoporque às vezes é na época da tainha que ofilho ganha uma bicicleta, que se compra umeletrodoméstico para casa. Por isso é muitoimportante a safra da tainha. Mas como ela

O nosso compromisso é debatertodas as questões a partir do posicionamento edo ponto de vista da classe trabalhadora edamos todo o crédito à direção do SINDPD,porque são companheiros que conhecemos hádécadas e estão na defesa do serviço público,da moralidade e do Ciasc como empresapública. Aliás, manifestaram em váriasoportunidades que boa parte, senão atotalidade, do serviço de informática e deprocessamento de dados que todas as

Estão sendo feitos estudos pelaUnivali e pelo Cepsul, que estão preocupadoscom essas medidas, no sentido de preservarestoques e a própria espécie, que é importantepara toda a pesca do sul do Brasil.



Muito obrigado! e a tainha tem um grande percentual de ômega3, que é vital como elemento antioxidante.Parabéns pelo seu pronunciamento!

internacionais, além de todas as AssembleiasLegislativas do Brasil e que tem como coorde-nador o deputado Joares Ponticelli.


Lima) - Muito obrigado, deputado VolneiMorastoni.

Srs. deputados, quero registrar, maisuma vez, que, em decorrência da 15ªConferência da Unale, que está sendo realizadaem Florianópolis, a sessão de amanhã estásuspensa, tendo em vista que os deputadosestarão participando desse evento, que contacom a participação de mais de 15 comitivas

A Presidência encerra a presentesessão e convoca outra, ordinária, para terça-feira, à hora regimental, com a seguinte Ordemdo Dia: matérias em condições regimentais deserem apreciadas pelo Plenário.

Depois deste seu pronunciamentosobre a pesca da tainha, uma marca no sul dopaís, principalmente no estado de SantaCatarina, quero ressaltar, como médico, aimportância do consumo de peixe para a saúde,

Está encerrada a sessão.

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATAS DE COMISSÃO PERMANENTECatarina e no Brasil, principalmente estimulando Leis Estaduais eMunicipais extremamente radicais, fui autor da emenda, aprovamosuma Lei flexível, observando o livre arbítrio em Santa Catarina,outorgados a construção de fumodromos e as pessoas fumarem pelomenos no beiral dos estabelecimentos públicos. São cento e oitentamil produtores rurais no Brasil e trinta mil em Santa Catarina, se acabarcom a atividade fumagera vamos acabar com o planalto, são oitobilhões de arrecadação de impostos existentes em atividadesessenciais do país e dois milhões e meio de empregos diretos eindiretos. Podemos perder a condição livre de exportação de tabaco emvirtude dessas ações e sobre tudo dessas Consultas Públicas.Sendo(treze por cento) dos municípios brasileiros afetados na vendasão 20% (vinte por cento) de fumantes no Brasil, (não sou fumante)mas defendo a atividade que segura o homem no campo, porque comdois hectares e meio os agricultores conseguem ter uma renda de trintamil reais. E a redução do índice de fumantes não se da por açõescoercitivas, mas se da através de campanhas, palestras, e minhaposição é contra a iniciativa. Deputado (Dóia) Para concluir em SantaCatarina são cinqüenta e sete mil produtores no Sul do Estado, Planaltoe Norte do Estado. No Sul do Estado as Câmaras de Vereadores estãoaderindo todo esse movimento de aprovação da proibição ao fumo.Falamos tanto em agricultura familiar e não estamos evitando o êxitorural, vamos trazer de uma forma ou de outra. Para os vendedores dacidade está provocando uma crise social das piores possíveis. (fala-setanto de fumo e esquecem de outras drogas como o álcool, craque queestão destruindo as famílias) claro que sabe-se que o fumo deixarastos de doenças, mas não podemos decapitar o nosso produtor queestá lá naquele terreno com partilhas pequenas sobrevivendo do solo.Onde em uma situação dessas o Governo Federal que tem o poder dedecidir e a Câmara Federal fazer uma nova avaliação. Estamos juntocom pares, aqui para defender. Deputado Mauro de Nadal. Podemosperceber que o Parlamento está convergindo. Mas minha preocupaçãoé a força indireta de legislar, a ANVISA faz estudos. Determina, e nossoprodutor tem que se submeter aos caprichos de alguns estudiosos quenão sabem o dia a dia dos agricultores e às vezes não sabem oimpacto que isso da na vida das pessoas. Qual é o objetivo da norma?Proibir que a pessoa fume? Não é aplicando penalidades aosprodutores que vamos atender o objetivo da norma, mas se éconscientizar às este trabalho tem que dar início lá no jardim deinfância, preparar às crianças para não ingressar em algum vício quesão maléficos a saúde. Não é cerciando os meios de produção que nãovamos para frente. SC - Oitocentos e sessenta e dois mil hectares deprodução de fumo, desta área total duzentos e quarenta e sete milhectares são de solo protegidos por vegetação nativa oureflorestamento, do total de oitocentos e sessenta e dois, apenascento e vinte e quatro mil hectares o produtor utiliza para produzir ofumo, gerando uma receita em torno de um bilhão quinhentos equarenta e três milhões. Numa média de dezenove hectares por famíliade produtores. Deputado Nadal o parlamento está agindo correto,porque Santa Catarina são oitocentos e sessenta e dois mil hectaresde produção, de fumo sendo desta área duzentos e quarenta e sete milhectares são protegidos por vegetação nativa ou reflorestamento deoitocentos e sessenta e dois somente cento e vinte e quatro milestavam sendo utilizados pelos agricultores para produção do fumo,com isso ele gera uma parcela em torno de um bilhão quinhentos equarenta e três milhões, numa média de dezenove hectares, por famíliade produtores. Então são números consideráveis que o governo catari-nense tem que levar em consideração. Deputado Jose Milton Scheffer,todo direcionamento na comissão é pela importância que a cadeiaprodutiva do fumo tem na economia e na vida dos catarinenses. Não é

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA EPOLÍTICA RURAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURAÀs dezoito horas do dia vinte e três de fevereiro do ano de dois mil eonze, reuniram-se na sala zero um de reuniões das Comissões daAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina os SenhoresDeputados: Aldo Schneider Presidente, José Milton Scheffer, Vice-Presidente; Narcizo Parizotto; Dirceu Dresch, Adilor Guglielmi (Dóia),Mauro de Nadal e convidados os Senhores: Deputado Darci de Matos,Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, JoãoRodrigues, Ademir Hessmann e Hilário Gottisselig Presidente daFETAESC. Abertos os trabalhos, o Presidente agradeceu a todos ospresentes. Seguindo fez uma explanação informando os SenhoresDeputados sobre o assunto há ser tratado, e logo passou a palavra aoPresidente da FETAESC, que falou sobre a Consulta Publica 112/2010,que proíbe o uso de aditivo no fumo burley que ao apurar esse fumo eleperde todo o açúcar e fica imprestável, e são dezessete mil famílias noOeste, Alto Vale e norte do Estado que plantam esse fumo, isso valetambém para o fumo Virginia onde atinge o restante do Estado, sendocinqüenta e sete mil produtores de fumo em todo o Estado entre oburley e o Virginia. A 117 esta vinculada a propaganda, onde hojemetade ta carteira é reservada para propaganda do Governo e metadepara as empresas. Com a nova portaria, o Governo passa a seapropriar de dois terços da carteira de cigarros alem de proibir aapresentação da carteira de cigarros em ares pública. O Brasil éreferencia em outros Países com relação ao fumo. No copo 4 o GovernoBrasileiro assumiu o compromisso defendendo uma tese que diz oseguinte: cada um dos países terão autonomia e ouvirão, principal-mente suas estruturas legais de Governo, (no caso o Governo brasileiroo Congresso Nacional) para que qualquer mudança ou implementaçãodessa natureza venha ocorrer, e ao voltar de lá, tivemos a surpresa dasduas portarias comprazo até trinta e um de março para ser publicada.Os grandes Impactos são, ás cinqüenta e sete mil famílias que vivemda atividade do fumo e o maior impacto são as dezessete mil famíliasque vivem do fumo burley, e não há tecnologia no Oeste que possasubstituir. Encaminhamentos tomados, em SC a necessidade demanifestação dos produtores, como a forma de se apresentar é atravésda internet e os agricultores dificilmente terão acesso à internet.Pensou-se de fazer esta manifestação através dos sindicatos, aconteceque o sistema feito pela ANVISA, impede de votar mais de que uma vezno mesmo computador. E para entregar em Brasilia todos os dezessetemil, definido fazer panfleto onde cada agricultor passa a se manifestarou a favor ou contra, estaríamos recolhendo até final demarco tantoSanta Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul e entregaremos naANVISA/Brasilia o posicionamento de todos os agricultores (não éabaixo-assinado) é uma declaração de posicionamento, segundaquestão: contratamos estudos junto a Federação Getulio Vargas quaisos impactos que terão essas duas portarias e vamos distribuir paratodas as autoridades e pedindo o posicionamento de todos, bem comoo posicionamento dos deputados federais (como estão conduzindo estasituação no estado). Presidente agradece sobre o que se refere agravidade dessas duas portarias, Deputado Dresch, estamos buscandoespecialistas também para se aprofundar nesse tema. Acompanhou deperto a convenção quatro de que iria acabar a produção de fumo, masnão acredito que isso possa acontecer. Propor (centro de pesquisa daEpagri de Canoinhas, próxima reunião.) Deputado Darci, agradeceu apresença de todos, os últimos dos movimentos do governo federal sãono sentido de banir a atividade do fumo agora no estado de Santa



só os produtores que estão enganjados nisso, é o comércio dascidades, a cadeia produtiva de máquinas, equipamentos,agropecuários, prestadores de serviços como estruturas, não se podecriar barreiras aos agricultores temos que nos erguer em defesa dosinteresses catarinense. A grande maioria desses produtores setivessem uma renda liquida que o fumo em outra atividade, eles játeriam aderido, assim que o governo federal, que tem criado algunsembaraços apontar uma saída para as famílias que produzem fumo,elas vão deixar a fumicultura, mas enquanto não ocorre é gente queestão lá, a trinta, quarenta, cinqüenta anos, famílias que começaramno avo e já estão no neto, produzindo fumo, tem dado o conhecimento.Essa convenção precisa sim. Mas tem que ser trabalhada. È umacultura importantíssima no Brasil produz quase oito bilhões deimpostos ano São quatro bilhões e maio de renda para agricultura, e osimpostos são muito mais que o valor da produção. A Legislação daANVISA é inconstitucional porque ela não tem condições de estarlegislando sobre propaganda, sobre essas misturas é um produtocomercial. Tem toda uma legislação no Brasil do ano 2000 que prevê aquestão da propaganda, não é a ANVISA que de deve fazer isso. Soufavorável a fazer a Audiência Pública para encontrar um caminho. Essaquestão do fumo é muito complexo, os fumucultores estão ai fechandoa BR., quero manifestar que sou favorável . Secretario de AgriculturaJoão Rodrigues fez um pequeno desabafo, a impressão que tem e queo povo nos paga para atrapalhar, apesar que na Assembleia Legislativaé notável o desprendimento de todos os parlamentares de forma suprapartidária em torno de algo que é importante que é a vida do produtorrural, se aqui estamos comentando se o fumo faz mau ou bem,estamos comentando que faz mau o produtor rural não ter o que comerem casa. Busquei me interar porque se esta consulta pública vigorar, apartir de março ou abril no oeste não teremos mais produtor de fumo,porque no Oeste eles essencialmente produz o fumo BURLEY que secomenta. Infelizmente, a ANVISA ta tendo um poder que não é dela,porque na verdade a ANVISA quando lança uma Consulta Pública, elanão que nem saber se o agricultor vai ficar com fome ou não, para o sleigos, conforme a Consulta, se tem a Impressão que as indústriasestão colocando um produto para atrair fumantes, e não é. O fumoquando apurado perde o açúcar, então as indústrias colocam esteaditivo para o cigarro não perder o gosto, se não colocar ele vira umapalha, não serve para mais nada. Então é obvio que o cigarro vai sair decirculação, e automaticamente virão os desempregos e a perda dosimpostos, porque essas empresas que produzem o cigarro no Brasil estãoentre as maiores ameaçadoras de impostos no pais, de trinta a trinta e cincopor cento é de contrabando vem via Paraguai, entra no Brasil freqüenta osmelhores lugares. Comercializa-se no Brasil inteiro, não pagam um centavode impostos, não gera emprego e não tem um fumicultor produzindo, noentanto segue livremente porque o Pais não tem estrutura para afiscalização. Um parecer que a ANVISA tomou decisão, até porque aconsulta nº 112/10 diz o seguinte: “A consulta nº 112 propõe o banimentototal de ingredientes utilizados na fabricação de cigarros.” Viabiliza viainternet para ver a reação da população, alguém aqui conhece o que vai deingrediente dentro de um do cigarro? O cidadão comum na rua conhece oque vai dentro de um cigarro? Como é que ele vai emitir uma opinião da qualele não sabe. Então é óbvio que a decisão está tomada. Estamos entãodiante de um dilema, e quero aqui me juntar para mobilizar junto aosesforços dos Parlamentares para buscar soluções. O Senhor PresidenteDeputado Aldo Schneider colocou em discussão e votação o requerimentodo Deputado Darci de Matos e do Deputado Juarez Ponticelli. Foi tambémaprovado fazer uma Audiência Pública no dia 14/03/2011, às 14: horas,conjunta com a Comissão de Economia ou uma Audiência Pública naCâmara Federal e Presidência da ANVISA COM OS Estados do Paraná e RioGrande do Sul. O Senhor Hilário disse que tem a seu favor um documentoassinado pela Presidente Dilma Rousseff e Palocci na época eles eramMinistros, então tem que fazer esse documento onde eles se posicionamexatamente ao contrário dessas questões do fumo colocadas pela ANVISA.Devemos fazer chegar na mãos deles esse documento. O Presidente daComissão Deputado Aldo Schneider colocou que a partir de amanhã irá tratarcom o Presidente da ALESC, as questões para envolver os Parlamentos dostrês Estados do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Nada maishavendo a tratar, o Senhor Presidente considerou encerrada a reunião, daqual eu, Sônia Maria da Silveira Chefe de secretária lavrei a presente ata,que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e demaismembros. Florianópolis, quinze de fevereiro de dois mil e onze.

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA EPOLÍTICA RURAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.Às dezoito horas do dia trinta de março do ano de dois mil e onze,reuniram-se na sala zero um de reuniões das Comissões Técnicas daAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a Comissão acimaepigrafada sob a Presidência do Senhor Deputado Aldo Schneider,Presentes os Senhores Deputados Membros: Dirceu Dresch, AdilorGuglielmi (Dóia), Mauro de Nadal e José Nei Alberton Ascari. Aberto ostrabalhos, o Presidente fez um relato das ações deflagradas naAudiência Pública na Câmara Federal para tratar sobre as ConsultasPublicas 112 e 117/2010, da ANVISA. Disse que lá foi acatada duassugestões, uma dele e a outra do Vice-Presidente, o Deputado JoséMilton Scheffer, sugeriu que nos próximos anos fosse criado um fundooriundo dos tributos do cigarro e esse fundo, ao longo de alguns anosvai financiar pesquisas tanto nas empresas brasileiras de pesquisa,quanto nas estaduais, como alternativa de manter o produtor lá na terrae a sugestão dele foi que, o Governo Federal através de um ato daPresidência da Republica, ou da Casa Civil, crie um grupo de trabalhoenvolvendo os Ministérios: da Saúde; do Desenvolvimento Agrário;Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Indústria eComércio todos nesse processo, sendo liderado pela ANVISA e estegrupo apresente propostas para a sociedade brasileira sobre o que oGoverno Federal pensa a respeito das Consultas Publicas. A 112 quefala sobre o Fumo burley e a 117/2010, a respeito das propagandas.Dando seguimento, disse que em Brasília na Audiência Pública teveuma boa representação, estavam seis Deputados de Santa Catarina,cinco do Rio Grande do Sul e uma Senadora, “portanto a lição de casafoi muito bem feita, o trabalho foi realizado com êxito” salientou. ODeputado José Nei agradeceu a todos, em especial ao presidente,porque com seu trabalho fez com que a Casa não se omitisse,buscando perspectiva para o setor fumageiro. O Deputado Mauro deNadal cumprimentou pela brilhante condução dos trabalhos, e trouxereferencias meritórias da Região Oeste ao presidente, porque com istoo Parlamento Catarinense ganhou pontos nesse trabalho. O SenhorPresidente fez leitura da Justificativa da Ausência do Deputado JoséMilton Scheffer, que estava na cidade de Araranguá participando dacerimônia de inauguração da Unidade de Compra e Beneficiamento deTabaco da Aliance One. Seguindo fez leitura do Presidente da Câmarade Vereadores de Imbuia solicitando uma Audiência Pública para tratarde financiamentos junto aos agentes credores e também tratar dasdificuldades de atendimento das entidades bancárias aos agricultores.Em discussão foi deliberado agendar uma reunião com osuperintendente do Banco do Brasil para o dia treze de abril às dezoitohoras. Dando Continuidade fez leitura do Manifesto do DeputadoFederal Luis Carlos Heinze do Estado do Rio Grande do Sul,encaminhado a Presidente da Republica Dilma Vana Rousseff sobre asdificuldades na comercialização da safra dos produtores de arroz; fezleitura da carta de Massaranduba datada de dezoito de fevereiro dedois e onze, manifestando preocupação pelo excesso de arroz nomercado brasileiro que esta achatando os preços pagos aosrizicultores. Foi deliberado encaminhar Moção de Apoio aos Ministériosda Agricultura, Fazenda e o Ministério de Desenvolvimento Agrário e aosparlamentares integrantes da Bancada Catarinense no CongressoNacional. Fez leitura do Requerimento do deputado Jailson Lima e doRequerimento da Vereadora Leonete Schuvelter, Presidente da CâmaraMunicipal de Rio Fortuna, ambos solicitam Audiência Publica paradebater o preço do fumo. Foi deliberada a realização da AudiênciaPública para o dia quatorze de abril se houver disponibilidade deespaço na Casa. O Presidente passou a palavra ao Deputado DirceuDresch, que fez relato sobre o Termo de Ajuste de Conduta dosprodutores de polvilho e mandioca do Sul do Estado. Um trabalho deaproximadamente três anos de luta para conseguir com que se fizesseassinatura do TAC, onde a Epagri pudesse continuar com a pesquisasobre o uso dos resíduos da mandioca para pulverizar a terra, sem queprejudique o meio Ambiente, hoje já comprovado o uso dos resíduospara recuperação do solo, isso, com quantia determinada eacompanhada pela Epagri. De acordo com o Deputado Dirceu Dresch, oMinistério Público do Estado não permitia com que a Epagri assinassecomo participante do processo, finalmente, agora a Regional secomprometeu, e as indústrias irão desenvolver recursos anuais paraEpagri fazer o acompanhamento, e o Ministério Público aceitou estacondição, já foi assinado o acordo, e agora, o Termo de Ajuste eConduta, já está sendo feita consultas junto aos Juízes e Promotorespara chamar todas ás indústrias para fazer as assinaturas. Agradeceu oDeputado Federal Rogério Mendonça “Peninha” Presidente

Deputado Aldo SchneiderPresidente

*** X X X ***



anteriormente da Comissão, o qual teve grande participação nesteprocesso. Seguindo solicitou aos Deputados a elevada consideração eapreciação do Veto do Governador ao Projeto de Lei n 209./210, desua autoria, que foi vetado sob a alegação de geração de custos. Disseque o Projeto de Lei não cria custos, não envolve estrutura orgânicaque deverá ser criada para o cumprimento de suas diretrizes, apenasinstitui uma política estadual de agroindústrias familiar. O SenhorPresidente determinou a secretaria o encaminhamento de cópia do vetoe projeto a todos os membros da Comissão para apreciação. Nadamais havendo a tratar, o Senhor Presidente considerou encerrada areunião, da qual eu, Sônia Maria da Silveira Chefe de secretária lavrei apresente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidentee demais membros. Florianópolis, trinta de março de dois mil e onze.

dessas operações, mas que para tudo isso tem solução, ele acreditaque para o Banco do Brasil, não é crise consertar o que não estafuncionando, certamente irá tomar algumas providências. Colocando-sea disposição para eventuais perguntas. Com a palavra o SenhorDeputado Jose Milton Sheffer, que teceu comentários dizendo que hojea grande preocupação dos produtores de arroz é a queda do preço. Asquestões climáticas de Santa Catarina tiraram praticamente meia safrade cada produtor de arroz, isso ao longo dos anos acabadescapitalizando o produtor, este ano foi em função do furacão, o quenão é de responsabilidade do produtor, que na verdade ele planta oarroz porque o Governo estabelece como garantia um preço mínimopela saca, e hoje a saca esta abaixo do preço mínimo, e mesmo assim,não estão conseguindo vender. O preço na classificação é de vinte ecinco reais e oitenta centavos a saca, e o custo de produção em SantaCatarina é de vinte e nove reais, o produtor esta perdendo de nove adez reais pelo custo de produção, isto vem gerando inadimplênciamuito grande. Existe uma preocupação dos produtores presentes nestareunião de hoje. E questionou ao representante da Superintendência,quais os procedimentos e como o Banco do Brasil pretende tratar esteassunto sendo hoje o grande agente financeiro da nossa safra.Questionou também como esta a situação dos processos de busca eapreensão de maquinários e equipamentos, se existe esses processos,qual o numero que esta? E se o Banco tem uma política de refinancia-mento para os produtores já nesta safra de dois mil e dez. A palavra foicedida ao Senhor Rossimar, que em seu relato disse: o Banco do Brasilcomo outros agentes financeiros, baseiam-se nas normas emanadasdo Banco Central que é o órgão divulgador dos normativos oriundos doConselho Nacional para o caso especifico de prorrogação deoperações. A norma do Banco Central diz que, é sim, possível,prorrogar as operações desde que haja dificuldades de comercializaçãodesses produtos; desde que haja frustrações de safras por fatoresadversos, e ainda, por eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvol-vimento dessas explorações. Então, sempre que alguma dessascondições prejudicarem um produtor, ele poderá pleitear sim aprorrogação das suas dívidas, só, o banco não pode perdoá-las. Deveriavir uma determinação de um órgão hierarquicamente superior ao Bancodo Brasil, como: Banco Central, Conselho Monetário ou alguma políticacomo ocorreu recentemente com a Lei 11.775, que possibilitou arenegociação de muitas dívidas, muitos produtos obtiveram a partirdisso, a condição de voltar a operar com o Banco. Notadamente, osetor da rizicultura nos últimos dois anos tem passado por dificuldades,que infelizmente a solução não esta só com o Banco do Brasil. O Bancodo Brasil vai solucionar dentro das normas que lhe são dispostas.Disse que ficaram surpresos e aflitos a questão de um ano atrás,quando souberam da notícia que o Banco do Brasil estava tomandoterras e maquinários dos produtores, O propósito do banco não é fazeristo, o banco quer renegociar, até porque a tomada de terras emaquinas não é um processo simples que se entra na justiça hoje, ese tem o bem do produtor amanhã. Salientou, não queremos isso, esim que haja uma revisão dessas políticas, para que o Banco possadentro dessas políticas executar as políticas do Governo. Desconhecemcasos recentes de processos ajuizados pretendendo tomar terras oumaquinas em pagamento de dívidas. O Deputado José Milton Scheffer,indagou: Não existem processos de cobrança judicial? O SenhorRossimar respondeu que os processos existentes vêm correndo anoapós ano. O Senhor Deputado Sargento Amauri Soares perguntou se asafra pode ser cobrada a partir da próxima safra. O Senhor Rossimarinformou que a prorrogação pode se dar a partir de um prazo que sejasuficiente para que o produtor obtenha receitas novamente, ou seja, apartir da próxima, julga-se que ele já terá novas receitas; isso não querdizer que deverá ser prorrogado apenas por uma safra o valor que édividido, hoje pode ser diluído em várias parcelas anuais, mas podemocorrer prejuízos na obtenção de novos créditos, porque muitas vezes olimite de crédito do produtor fica totalmente tomado, não podendo obternovos créditos de custeio ou investimento se for o caso, a possibi-lidade de diluir essas prestações num prazo máximo de cinco anos.Neste Momento o Presidente Aldo Schneider conduziu a reunião deforma que todos fizessem seus questionamentos para posteriormenteo Senhor Rossimar responder de uma só vez. O Deputado SargentoAmauri disse que em Imbuia o fumo deu tão bom, que as empresasestão deixando de comprar e pagando vinte reais por arroba; conformea informação de um jovem de Santa Terezinha do Progresso. Sugeriuencaminhar a demanda a Presidência Nacional do Banco do Brasil,porque os Bancos estão ganhando, inclusive os Bancos Publico, e comcerteza da para fortalecer o Banco na cidade de Imbuia e dar um forteatendimento aos produtores da região. O Senhor Deputado Maurício


*** X X X ***ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA EPOLÍTICA RURAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURAÀs dezoito horas do dia treze de abril do ano de dois mil e onze,reuniram-se na sala zero um de reuniões das Comissões daAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina os SenhoresDeputados: Aldo Schneider Presidente, José Milton Scheffer, Vice-Presidente; Dirceu Dresch, Maurício Eskudilark substituindo o DeputadoAdilor Guglielmi (Dóia); Mauro de Nadal, José Nei Alberton Ascari.Também foram convidados os Senhores: Deputado Sargento AmauriSoares; os Vereadores da Câmara Municipal de Imbuia, Adriano daCunha, (Presidente), Altair da Silva, (Vice-Presidente), Deny Scheidt,Jarmas Machado, Altair Francisco de Andrade, Evaldo Erhardt, LorivalValdemiro Capistrano, Edegar Rengel e da Câmara Municipal deAraranguá os Vereadores: Jacinto Dassoler VoIney Ronil Bianchin daSilva; o Presidente da Associação Rural dos Produtores de Arroz -ARPROSUL, Senhor Demétrio Luiz da Rocha e o Vice-PresidenteDeoclésio Plácido Ricardo e o Produtor de arroz Édio Zanetti e o repre-sentante da Superintendência do Banco do Brasil o Senhor RossimarMalcorra Allenbrand - (Analista da Superintendência de Negócios).Abertos os trabalhos, o Presidente agradeceu a todos os presentes.Seguindo mencionou que a pauta é especialmente para ouvir asuperintendência do Banco do Brasil, com a finalidade de obteresclarecimentos para dar melhor atendimento aos agricultores clientesdo Banco do Brasil . Aos Vereadores são recorridos os problemas dacomunidade, sentimo-nos honrados pelo papel fundamental quedesenvolvem entre a sociedade e os órgãos do Governo. Fez leitura doRequerimento dos Senhores Vereadores de Imbuia solicitando umaAudiência Pública para tratar sobre os Problemas de refinanciamentos edefasagem de pessoal para dar atendimento aos produtores no Bancodo Brasil naquela região. Passou a palavra ao Vereador Adriano daCunha, que ressaltou a importância da presente reunião devido aosgraves problemas que a Região tem enfrentado: primeiro foi o preço dacebola; agora o tabaco, e a região é grande produtora e não sendofinanciado acredita-se que a maioria dos produtores seja do PRONAF ououtro tipo de financiamento; o produtor não tem recursos para quitarsuas dívidas, e conhecendo a falta de pessoal no Banco do Brasil,sendo época dos produtores buscarem refinanciar suas dívidas, cadaprodutor tem sua particularidade na hora de buscar recursos. Agora é omomento de pagamento e busca por novos financiamentos, tambémem função do fechamento das agências do BESC na região, solicitamao Banco do Brasil para dispor de um numero maior de funcionáriosnas agências da região. Foi concedida a palavra ao Senhor RossimarMalcorra Allenbrand, que agradeceu pelo convite de participação,manifestou satisfação pelo Banco do Brasil interagir dentro dasociedade, e ter como função dinamizar toda economia, em especial omunicípio de Imbuia, por ser um grande produtor de cebola no cenárioEstadual, também agradeceu pela informação trazida pelos vereadoresao banco, “senão parece que lá tudo esta muito bem”, Disse tambémque o Banco do Brasil como qualquer outro agente financeiro, temdificuldades de atender suas demandas maior que o normal. Estamosvivendo em um momento de crise delicado na economia da cebola, osprodutores que tem suas receitas baseadas nessa cultura, temencontrado dificuldades de saudar seus compromissos devido o preçomuito injusto com os produtores. Todo produtor sabe que, ano apósano, a um comportamento diferente da safra, uns melhores, outrospiores, mas à formas de amenizar essa situação. Que levará esteassunto ao superintendente, certamente deve determinar uma forçatarefa para amenizar esses problemas dos produtores. Os produtoresdevem estar preocupados como serão atendido em um tempo maisbreve para que o Banco possa concluir os estudos para prorrogações



Eskudilark, falou que quando as agencias do BESC estavam para seremdesativadas os Deputados receberam a visita do Superintendente doBanco do Brasil, e a informação dele foi que a racionalização dopessoal seria em função de haver agencias do BESC e Banco do Brasilmuito próximas uma da outra e com poucos funcionários, mas mostrou-se com muita boa vontade com o Estado. O agricultor não podevalorizar seu serviço, gasta com insumos e fica torcendo para que decerto no final da safra. O Deputado Dirceu Dresch fez um comentáriodizendo que na rizicultura tem um grande grupo que não pertencem aoPRONAF, e hoje os Pronafianos tem garantia de preço, o Programa deGarantia para Agricultura familiar - PGPAF, para aqueles que estão forado PRONAF, tem a Política de Garantia de Preço normal. O Governodesovou uma parte com a compra, mas estamos dentro da oferta eprocura, nosso modelo agrícola é mercado livre. O Brasil está em ummomento positivo de crescimento econômico, de poder aquisitivo dasociedade, e isso faz consumir mais, são dezesseis milhões debrasileiros que estavam desempregados e hoje estão trabalhando econsumindo. A abertura do mercado de carne suína para China vai daruma injeção de ânimo à produção. O setor com impacto negativo nomomento é o arroz e o fumo, onde a empresa através dos técnicos vãoàs propriedades e fazem um acordo de produção, garantem a compra, eaí, paga um preço de vinte reais a arroba. É necessário discutir o setorda agroindústria e a diversificação das propriedades, porque o agricultorque tem várias culturas, na crise de uma, vai se defendendo com aoutra. E questionou Como não houve caso de emergência decretadopelo Município; de que forma se prova isso no sistema financeiro? ODeputado José Nei Alberton Ascari, concorda em definir PolíticasPúblicas, assistência técnica e instituições financeiras porque aagricultura esta alicerçada na pecuária e na agricultura e muitosagricultores têm saído do campo e vindo para as cidades e énecessário mantê-los no campo. Solicitou sensibilidade do Banco doBrasil na negociação aos produtores. A palavra foi concedida ao SenhorDeoclésio Plácido Ricardo, Produtor de arroz do Município de Araranguá,que cumprimentou todos e disse: não é isso que sei fazer, sei sóproduzir, e junto com isto eu praticamente quebrei este ano, comecei aquebrar por diversos problemas, primeiro foi o clima, em dois mil equatro, enchente, em dois mil e cinco, furação, tivemos nasuperintendência do Banco do Brasil, não fomos atendidos em nada,como se tivessem vindo um monte de Zé ninguém aqui, primeirapalavra que vou dizer: o Banco do Brasil não faz nada disto, faz aqui,nesta mesa bonita, digo e provo, o Acácio há dois anos fez umanegociação conosco, que para não perder tudo, entramos na justiça,contratamos um advogado, gastamos quinze mil reais cada produtor,eu e dois irmãos, outro mais novo que também já quebrou. Gostaria dedizer hoje aqui, que, além de fazer uma negociação e dizermos que nãotínhamos condições de pagar porque não tivemos safra e nem preço,duas safras perdidas, e mesmo sem condições, o Banco do Brasil nãoretirou o processo da justiça que estava cobrando. Nós retiramos onosso e eles deixaram o deles, hoje estamos entrando na justiçanovamente, até porque meu pai tem setenta e oito anos e esta hoje najustiça. Eu tenho vinte e dois hectares de terra, um trator no Banco doBrasil, planto em torno de cem hectares de arroz, cento e setenta milpés de fumo e só colhi pepino, desabafou, e salientou, se eu tiver queir a Brasília eu vou, para mim, já não adianta mais, vou lutar pelo meuirmão que tem condições de tocar, e pelos meus amigos, e digo: nadadisto que esta sendo falado hoje aqui, acontece lá em nossa região,tenho terra sendo tomada pelo Banco do Brasil, e não é mentira! E senão tivesse entrado na justiça, não teria mais. Hoje estou lá, e aescritura é do Banco do Brasil, devo mais de trezentos mil reais nobanco, e isto vem correndo a mais de cinco anos, por várias vezespedimos para negociar, fui cinco vezes até o banco, e não tiveramconsideração. Durante vinte e quatro anos, nunca dei um cheque semfundo e nunca cancelei um cheque; e foi a tal da CPR, que o bancocobrava com juros de dois pontos oito ao mês, isso para por o produtono engenho com garantia. Quero ver se tem alguma planta naagricultura que consiga pagar isto, só se plantar maconha ou cocaínapara conseguir pagar este valor; Tenho duas CPR dessas presas noBanco do Brasil; dois custeios agrícolas; uma esta em negociação, o daenchente. E tem muitos bancos nos pressionado, temos aproximada-mente oitocentas maquinas só de Turvo a divisa do Rio Grande do Sul,que também são de outros bancos. A negociação de produtos peloBanco do Brasil, a PEP, não funciona, a maioria serve só para engenhoe indústria. O que nós adquirimos não foi para comprar um carro parapassear, foi para fazer aquilo que fomos colocados a fazer, trabalhar eplantar; quem é que gosta de plantar arroz atolado no pântano! Comchuva, por gostar. Alguém aqui já pendurou uma cambuca de arroz no

pescoço para semear arroz dentro da água? Estou com quarenta e seisanos, dois filhos, e nem um deles quer chegar na roça, um passou nafaculdade, e eu não tenho condições de pagar para ele estudar! Alguémaqui gostaria de ser um pai deste? Senhores! Vocês tem o poder dechegar em Brasília e mostrar para aqueles governantes que não se fazisto com quem planta comida, não plantamos porcaria gente!Plantamos comida! Senhores Deputados, o único lugar que temos parareclamar agora é aqui, e digo: se não tomarem providências, fizerchegar a Brasília até o final do mês, terá tática de guerra para mudar opreço, podem ter certeza, faremos alguma coisa para isolar um cantodo outro, para um bom entendedor, meia palavra basta. Deixei depassar trezentas arrobas de fumo hoje para estar aqui, achei que era oúnico lugar onde pudesse pedir ajuda. Finalizou desculpando-se pelodesabafo. O Senhor Demétrio Luis da Rocha, Presidente da ARPROSUL,referente à negociação que o Banco do Brasil nos dá, nem um bancoparticular faz isto para agricultura, hoje, na renegociação do arroz, é aTR mais um por cento, sabem quanto isso da ao ano? Em um juro dedoze por cento, da em torno de dezesseis a dezoito por cento ao ano;foi isto que ganhamos! Para dizer que nós que somos velhaco. Um dosnossos amigos há dois anos passado a terra dele foi para leilão, ta nahora de tomar uma atitude Senhores! Os agricultores estão vendendotudo que tem, somos escravos brancos vivos. O combustível estásubindo e usamos óleo diesel em nossa maquinas, e ao invés devendermos a vinte e oito, estamos vendendo a dezenove. Não existeCONAB, porque não tem concurso público para colocar novos fiscais,então, até onde vamos chegar. Tem muitas coisas que nos divide, maistem muitas que vão nos unir. O presidente agradeceu a intervenção detodos e passou a palavra ao Senhor Rossimar para responderpontualmente tudo que foi exposto. O Senhor Rossimar ressaltou:parece que não vamos ter uma solução hoje aqui nesta sala,certamente todos nós, nos sentimos um pouco afetados esensibilizados pela fala do senhor Deoclésio Plácido Ricardo. Euparticularmente representando a Superintendência não tenho poderespara neste momento argumentar e prometer alguma coisa, mas estaComissão certamente como sugeriu o Senhor Presidente, poderáelaborar um documento e encaminhar a quem for de direito para sediscutir este assunto com mais profundidade e num fórum que sejahabilitado para isto. Por uma questão humana, sou solidário a vocês,sou funcionário do Banco do Brasil a vinte e cinco anos, e sempretrabalhei ao lado do agricultor, e o respeitei profundamente, porque seique o Brasil hoje é o que é graças ao heroísmo de todos vocês, entãonão tem porque me estender mais sobre este assunto ou argumentarneste momento o que os Senhores nós expuseram. Quanto aoquestionamento do Deputado Dirceu Dresch, concordo que é o modeloeconômico que faz isto, não se pensa naquele que esta produzindo,embora se de algumas condições para ele produzir, o Banco do Brasilhoje, no Brasil inteiro, é o terceiro maior aplicador de recursos decrédito rural no PRONAF, tivemos na última safra cento e trinta milcontratos de PRONAF aplicados, dois bilhões de reais na agricultura,então penso que o Banco do Brasil não pode ser o vilão de toda estahistória, até porque nosso índice de inadimplência não é elevadíssimo,e a própria agricultura familiar tem sua proteção, como o PROAGRO,PGPAF, Seguro de Vida do Agricultor, porque, ele só vai reclamar quenão tem seguro, na hora que ele perder alguma coisa. Aí, vêm aquelasreclamações: meu Deus! Como é que vocês concederam um financia-mento para ele sem seguro? E como vou pagar esta dívida? Então decerta forma, o banco sempre fica vilão desta história. Mas, comresponsabilidade, pode-se começar a mudar esta história.Recentemente, Mirim Doce e outras regiões que tiveram decretadocalamidade pública, o Banco do Brasil conseguiu adotar uma medidamais rápida e benéfica para solução daqueles produtores; não querdizer, que eles estariam isentos de qualquer coisa, as medidaseram005C mais benéficas no sentido em que as coisas eram maisgeneralizadas, em casos de frustrações de safras que não estejamincluídos nesta calamidade pública, normalmente se faz com um laudode uma empresa de assistência técnica credenciada, comprovandocaso a caso, as perdas que se houver ao produtor, e o banco ai, tomaas providências de se fazer esta prorrogação. Quanto ao problema deImbuia, vou propor ao superintendente que se faça uma reunião lá noMunicípio de Imbuia, trazendo os interessados, os sindicatos, a Epagrie vamos traçar um plano de trabalho em conjunto, para que possamsair da sinuca, se o problema é o pessoal nas agencias, quem sabe osprocessos chegando à agência redondo, todo mundo sabe como temque fazer a sua parte, eu não vejo problema. O Vereador do Municípiode Imbuia sugeriu o rebate sobre os financiamentos do PRONAF, devidoo problema de prazo, citou que o produtor que vendeu sua cebola no



mês de janeiro e o prazo venceria no mês de fevereiro obteve umrebate de cinco mil reais; e os seus filhos há dois anos passadostinham PRONAF, que venceria um em agosto outro em setembro, umobteve um desconto de dois mil e duzentos reais, o outro por conta dequinze dias não teve desconto. Este ano seus filhos anteciparam opagamento e ambos ganharam o desconto. Solicitou para o Banco reverestes financiamentos dando direitos iguais a todos os produtores. OSenhor Rossimar disse que o assunto exposto pelo Vereador, é oPrograma de Garantia de Preço para Agricultura Familiar - PGPAF ocorreque, sempre no início da safra, o Governo estabelece referencia, esempre que o preço de mercado estiver abaixo do preço de referenciaestabelecido pelo Governo, ha um bônus equivalente a essa diferença,então no mês passado ou até dia nove de abril, o bônus era deaproximadamente cinqüenta e cinco por cento, isto representava para oagricultor um desconto mais de cinqüenta por cento na dívida. Mas sótem direito a esse bônus, o agricultor que paga sua prestação atésessenta dias antes do seu vencimento, se pagar com sessenta dias amais do seu vencimento, não haverá o bônus, e para as operações deinvestimento, é só no dia do vencimento da parcela que tem direitodeste bônus, para as operações de custeio até sessenta dias. Porém,estas normas são estabelecidas pelo Ministério de reforma Agrária -MDA; o órgão regulador dos assuntos para Agricultura familiar; o Bancodo Brasil é um executor dessa política, para fazer o que o Vereadorsolicita, só se o MDA, mudar essas normas. O Presidente colocou emrediscussão o Requerimento do deputado Jailson Lima solicitandoAudiência Pública para debater o preço do fumo e passou a palavra aoassessor da Comissão Osmar Conceição para fazer um posicionamentosobre o assunto. O Senhor Osmar Conceição disse que foi feito umaavaliação sobre a questão do fumo, todas as etapas de produção osfumicultores firmam um contrato com as fumageiras, pelo qual, secomprometem a cumprir as regras estabelecidas através desta parceriacom as fumageiras, desde fornecimentos de sementes, defensivo,fertilizantes. As técnicas de condições da lavoura são estabelecidaspelos técnicos da fumageira. Há um acordo entre as fumageiras para aCIDASC prestar assistência apenas na classificação do fumo, isto éestabelecido pelo Ministério da Agricultura sobre esse critério detipificação. O preço do produto é estabelecido pelas empresas,conforme tabelas aprovadas pelo setor delas na presente safra ossindicatos e associações estão negociando com as fumageiras umaumento de preço no tabaco e de mudança na classificação. Osestabelecimentos oficiais de Governo como: Secretaria de Estado daAgricultura, Ministério da Agricultura e EPAGRI, não participam danegociação de preço. Defendemos que a Comissão de Economia devaou possa proceder os encaminhamentos necessários. O SenhorPresidente salientou na questão da ANVISA, tratou exaustivamente, emse tratando de preço de mercado, não vê como a Comissão possaintervir na livre negociação, uma vez que o produtor já assinou seucontrato para a próxima safra com as empresas, podendo se tornaruma audiência Pública inócua. Deliberações: realizar Audiência Públicaconjunta com a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas eEnergia no dia nove de maio no Plenário da Assembleia Legislativa.Seguindo foi deliberado unir-se, para somar forças na mobilização comos produtores de arroz, e também do Vale do Itajaí para participarem daAudiência Pública a ser realizada pela Comissão de Economia, Ciência,Tecnologia, Minas e Energia no Município de Turvo, no dia vinte e novede abril para obter um arsenal de informações e posteriormente sepossível, levar até a Câmara Federal; Formular documento paraencaminhar a Superintendência do Banco do Brasil com tratativasreferentes à situação dos produtores de arroz do Município deAraranguá e região, lavrando protestos com relação a enchentes,furação, etc. Sobre os produtores de Imbuia fazer tratativa fazer umareunião lá na região da cebola com os dez Municípios, para tratar asdificuldades de pessoal em relação ao atendimento por parte do Bancodo Brasil. Fez leitura do seu Requerimento solicitando odesarquivamento do Projeto de Lei nº 0173.0/2010, Que visa declararde utilidade pública a Associação Blumenauense dos Criadores de PássarosSilvestres do Município de Blumenau; Projeto de Lei nº 0208.4/2010, quevisa Declarar de Utilidade Pública a Associação Desportiva e Cultural Flavale,do Município de Rio do Sul. Foi aprovado por unanimidade. Nada maishavendo a tratar, o Senhor Presidente considerou encerrada a reunião, daqual eu, Sônia Maria da Silveira Chefe de secretária lavrei a presente ata,que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e demaismembros. Florianópolis, treze de abril de dois mil e onze.

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA EPOLÍTICA RURAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.

Às onze horas do dia onze de maio do ano de dois mil e onze,reuniram-se na sala de Imprensa as Comissões de Turismo eMeio Ambiente, Presidida Pelo Deputado Neodi Saretta;Agricultura e Política Rural, Presidida pelo Deputado AldoSchneider, Presentes os Senhores Deputados Membros daComissão de Agricultura: José Nei Alberton Ascari, José MiltonScheffer, Dirceu Dresch e justifica a ausência do DeputadoAdilor Guglielmi (Doía), por estar em viagem à Brasília.Membros da Comissão de Turismo e Meio Ambiente: AltairGuidi, Edson Andrino e Jorge Teixeira. E da Comissão daProdução Orgânica em Santa Catarina os Senhores DionízioBach da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB,Mauro Beal da Câmara Italiana de Indústria e Comércio deSanta Catarina - CISC, Paulo Tagliari Comitê de Defesa doConsumidor Organizado - DECONOR e Paulo Zoldan da Empresade Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina -EPAGRI. A reunião foi aberta pelo Presidente Neodi Saretta,com objetivo de atender a Comissão Orgânica de SantaCatarina onde trataram do lançamento da Semana Nacional deAlimentação Orgânica que acontece em todo o País, de trinta eum de maio a cinco de junho, promovido pelo Ministério deAgricultura, com o intuito de esclarecer a população sobre aimportância da alimentação orgânica e desenvolvimento deações para a promoção de alimentos naturais livres deagrotóxicos. A palavra foi cedida ao Senhor Paulo ZoldanPesquisador da Epagri. Para ele, a produção orgânica no Estadoainda é pouco desenvolvida, e a maioria é pequenos produtorese não podem produzir em grandes quantidades, e isso é pontofavorável a eles. O Senhor Mauro Beal da Câmara Italiana deComércio e Indústria, disse que no exterior a procura porprodutos orgânicos é muito grande. E para o Estado, é umachance de conquistar os novos mercados que estão se abrindo,tendo ganhos na sustentabilidade e agregação de valor, criandoaté mesmo um perfil para a produção agroindustrial catari-nense, servindo de referencia para o Brasil. O Senhor DionísioBack, disse que ainda encontra-se entraves para a produçãoorgânica de Santa Catarina, tais como: falta de incentivo e dedivulgação por parte do Governo. E solicitaram aos SenhoresDeputados instituição de políticas públicas ao seguimentoorgânico; aumento de recursos destinados a pesquisa, umapolítica de tributação diferenciada aos produtores orgânicos;inclusão dos produtos na merenda escolar. Apresentaram umRequerimento solicitando Audiência Pública e oferecendo umcafé com os Produtos orgânicos feitos dentro do estado, aserem realizados no dia trinta e um de maio com abertura docafé das oito dez horas no Hall de entrada e em seguidaAudiência Pública no Plenário da Assembleia Legislativa. ODeputado Altair Guidi sugeriu que a Comissão de Turismo eMeio Ambiente faça uma Indicação ao Governo do Estadosolicitando promover propaganda para divulgar os produtosOrgânicos produzidos no Estado Catarinense. O Deputado AldoSchneider acha difícil a inclusão dos produtos na merendaescolar, uma vez que a merenda já esta decidida, mas, sobreas demais reivindicações a Comissão de Agricultura aprova. OPresidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente tambémaprovou os encaminhamentos necessários paralelos aComissão de Agricultura para as necessidades do SetorOrgânico no Estado. Nada mais havendo a tratar, os SenhoresPresidentes encerram a reunião, da qual eu, Sônia Maria daSilveira Chefe de secretária lavrei a presente ata, que após lidae aprovada, será assinada pelo Presidente. Florianópolis onzede maio de dois mil e onze.

Deputado Aldo SchneiderPresidente da - CAPR*** X X X ***

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃOA Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP88020-900, comunica aos interessados que realizará licitação naseguinte modalidade:


*** X X X ***



PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2011 reclamados no Tribunal Administrativo Tributário ConselhoEstaduais de Contribuintes é superior a 6 bilhões de reais, na suaquase totalidade em fase de execução fiscal.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 90 (NOVENTA) BOMBAS DE DRENAGEMPARA APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT.DATA: 06/06/2011 - HORA: 09:00 horas 5. Por outro lado, a situação da nossa carteira de

prestações, que gera um ingresso médio mensal de 20 milhões dereais, demonstra resultado muito pequeno em relação ao todo dadívida.

ENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a partedocumental e as propostas comerciais deverão ser entregues naCoordenadoria de Licitações até as 09:00 h do dia 06 de junho de2011. O Edital poderá ser retirado na Coordenadoria de RecursosMateriais, no 6º andar, do Edifício João Cascaes na Avenida HercílioLuz, nº 301, esquina com a Rua João Pinto, Centro - Florianópolis e nosite eletrônico (www.alesc.sc.gov.br).

6. Pois bem, é dentro desse contexto que se insere aproposta de estimulo prevista no art. l da minuta.7. Fica claro, em razão dos percentuais de reduçãoprevistos, que seu objeto é o resgate do tributo monetariamentecorrigido, num espaço curto de tempo, sem o elevados custosadministrativos que sufocam a Fazenda Pública na tarefa de cobrartributos, seja administrativa ou judicialmente, ao tempo tambémque busca reduzir a quantidade de processos em cobrançaadministrativa ou judicial.

Florianópolis, 19 de maio de 2011.Lonarte Sperling VelosoCoordenador de Licitações

*** X X X ***

PROJETO DE LEI8. A propósito, é relevante destacar que toda a proposta foiconcebida de modo que o beneficio venha a ser concedido deforma automática, no momento do pagamento do débito, ainda queparcial, sem necessidade de apresentação prévia de requerimentopor parte do interessado. Em razão disso, fez-se necessário, paraatender necessidades técnicas do procedimento informatizado,estabelecer critérios bem definidos de aplicação do beneficio, quelevam em conta a situação do débito, conforme previsto no § 10do art. 1. Aprovada a proposta, a Fazenda, em curtíssimo espaçode tempo, tem condições de colocá-la no "ar". A solução, importaregistrar, observa atentamente os requisitos de Governo Eletrônico,ao buscar:

PROJETO DE LEI Nº 179/11ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 107

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADONos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto à

elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Fazenda, o projeto delei que 'Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico -REVIGORAR III, altera as Leis nºs 3.938, de 26 de dezembro de 1966,5.983, de 27 de novembro de 1981, 7.541, de 30 de dezembro de1988, 7.543, de 30 de dezembro de 1988, 10.297, de 26 dedezembro de 1996, 13.342, de 10 de março de 2005, 13.992, de 15de fevereiro de 2007, e 14.967, de 07 de dezembro de 2009, eestabelece outras providências".

a) disponibilizar atendimento remoto;b) possibilitar auto-atendimento;c) reduzir guarda de papéis;d) racionalizar rotinas administrativas;e) reduzir custos.

Ao tempo em que se verifica o elevado volume de valores dadívida, percebe-se, tanto na instância de cobrança administrativa,quanto judicial, que há uma expressiva quantidade de processoscorrespondentes a débitos de pequeno valor.

Devido à relevância e premência da matéria, solicito aosnobres senhores Deputados, amparado no art. 53 da Constituiçãodo Estado, regime de urgência na tramitação do referido projeto delei nessa augusta Casa Legislativa. 10 O volume crescente da dívida ativa inscrita, cuja cobrança tem

sido dificultada pelo esgotamento da capacidade operacional dojudiciário, bem como pelos desarranjos econômicos financeiros doscontribuintes inadimplentes, forçam o Estado a buscar alternativascom vistas a otimizar arrecadação. Registre-se, a dívida ativasupera, atualmente, a cifra de 6 bilhões de reais, sendo que acobrança judicial tem sido da ordem de meio por cento desse totalpor ano.

Florianópolis, 17 de maio de 2011EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador Estado em exercícioLido no Expediente

Sessão de 18/05/11

ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DA FAZENDA

11. Nesse sentido, é imperioso buscar a liquidação dos créditoscuja cobrança, em grande parte das vezes, não se justifica diantede seu custo e que, ao mesmo tempo, é representativa, em termosde quantidade, da maior parte do estoque dos débitos inscritos.

GABINETE DO SECRETÁRIOEM nº 093/2011 Florianópolis, 17 de maio de 2011.Excelentissimo SenhorEDUARDO PINHO MOREIRA

12 Dentro desse contexto, conforme previsto no art. 2º da minuta,está se propondo redução de cem por cento dos juros e multarelativos a tributos estaduais, de valor atualizado não superior adez mil reais, inscritos em divida ativa até 31 de dezembro de2009, desde que recolhidos integralmente até a data prevista nalei.

Governador do Estado em exercicioFlorianópolis /SCSenhor Governador,Tenho a honra de submeter a consideração de Vossa Excelência ainclusa minuta de projeto de lei que institui o Programa Catari-nense de Revigoramento Econômico – Revigorar III e altera váriosdispositivos da legislação tributária estadual: da Lei 10.297, de 26de dezembro de 1996; da Lei 14.967, de 7 de dezembro de 2009;da Lei 7.543, de 30 de dezembro de 1988; da Lei 7.541, de 30 dedezembro de 1988; da Lei 5.983, de 27 de novembro de 1981; daLei 13.342, de 10 de março de 2005; e da Lei 3.938, de 26 dedezembro de 1966.

13. Essa medida representará redução significativa do número deprocessos judiciais, possibilitando ao Estado concentrar seusesforços na cobrança das dívidas de maior valor e que repre-sentam, em termos monetários, a maior parte dos débitos.14. É importante registrar que a adoção do das medidasveiculas pelos arts. l e 2º do presente projeto vem ao encontro daatuação e esforço da Fazenda e da Procuradoria, por intermédio daCarteira Regional de Ação Fiscal e da Procuradoria Fiscal,respectivamente, que têm por meta o rigoroso controle das atuaisobrigações, com vistas a assegurar o imediato adimplementodestas. Com efeito, na proporção em que se possibilita a reduçãodo estoque das dividas passadas, criam-se condições de sucessode programa voltadas à cobrança dos débitos, já que todos osesforços passam ser canalizados ao cumprimento das obrigaçõesrecentes.

2. O art. 1º trata de instituir o Revigorar III, com objetivo depromover a regularização de débitos tribuárias relativos ao Impostosobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMSe ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.3. Pela proposta, fica concedido redução de multa e jurosaos débitos vencidos anteriormente a 31 de dezembro de 2010,desde que pagos até as datas nela estabelecida. O prazo de venci-mento estende-se a 31 de março de 2011, quando se tratar dedébito parcelado ou já inscrito em dívida ativa. A fixação de umprazo maior neste último caso, visa dar tratamento igual a débitosvencidos originalmente no mesmo prazo

15. Estamos certos, Senhor Governador, que essas duasmedidas possibilitarão àquelas empresas em dificuldades seregularizarem com o Fisco e assim poderem manter e até mesmoampliarem seus negócios, ao tempo em que o Estado de SantaCatarina recupera parcela importante de créditos tributáriosinscritos ou não em dívida ativa, cuja dificuldade de recuperação

4. O quadro de recebíveis da Fazenda Pública atualmente,em estágio de cobrança administrativa ou judicial, parcelados e



inviabiliza o ritmo de crescimento econômico e social que todos oscatarinenses esperam e merecem. Além do mais, representa elasignificativo alento para as empresas catarinenses, em face daredução dos níveis de atividade econômica, decorrente, principal-mente, da defasagem cambial, que dificulta a exportação dosartigos aqui produzidos, e impõe sacrifício enorme àquelasatividades que, direta ou indiretamente, dependem desse tipo decomércio.

atualização monetária. O art. 33-A traz para a legislação própriadesse tributo, disposição da Lei 5.983/81, que estabelece multa -mantido o mesmo quantitativo - por responsabilidade, para oservidor que praticar atos sujeitos a taxa, sem exigir o respectivocomprovante de recolhimento.23. O art. 9º trata de alterar disposições da Lei nº 5.983, de1981, que dispõe sobre a aplicação de juros e atualização dostributos. A nova redação dada ao art. 64 da referida lei tem porescopo atualizar o valor da multa aplicável nos casos em que alegislação de regência de determinado tributo não prever sançãoespecífica para a infração verificada. Já, pelo texto proposto ao art.70 da lei, fica aumentado para cento e vinte meses o prazo paraparcelamento de débito tributário, condicionado à apresentação degarantia.

16. Sobre questionamentos a respeito de renúncia de receita,imperioso afirmar que embora expressivo os valores de recebíveis,na prática, configura receita somente a parcela que efetivamenteentra para os cofres públicos. A medida, na verdade, possibilitaráaumentar o ingresso de receita (efetiva), além de possibilitar queas empresas regularizem seus débitos junto ao Fisco. Ademais,haverá economia de despesas pela extinção de processos decobrança, podendo o Poder Executivo, como dito, centrar seusesforços no a inadimplência, seja relativa à obrigação acessória ouprincipal.

24. A proposta, ao passo que viabiliza parcelamento a longoprazo, garante que tal fato não venha a ser utilizado como meraprática protelatória. Tem-se assim a manifesta intenção do Estadoem propiciar aos contribuintes condições para a adimplemento deobrigações, e ao mesmo tempo garantir o retorno dos valores àsociedade catarinense.

17. A Lei 10.297, de 1996, é objeto do art. 50 da minuta. Aalteração do art. 12 da referida lei é no sentido de excluir da basede cálculo as bonificações em mercadorias. A medida compatibilizaa legislação estadual com a jurisprudência predominante nostribunais efeito, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça,no julgamento do REsp 688.393 RJ (RDDT 136: 225), decidiu que"o ICMS descaracteriza-se acaso integrarem sua base de cálculoelementos estranhos à operação mercantil realizada, como, porexemplo, o valor intrínseco dos bens entregues por fabricante àempresa atacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetivacobrança de um preço sobre os mesmos".

25. A redação proposta para o art. 10 vem em socorro dependência sobre o tratamento tributário de bens de informática,uniformizando o efeito, o Estado, aderindo a procedimento jáadotado por outros Estados, reconheceu que o diferimento naimportação não afasta o aproveitamento de crédito presumido naoperação subsequente. Restava apenas regulamentar as situaçõespassadas, o que é alcançado pelo dispositivo proposto.26. O art. 11 do projeto de lei proposto convalida osparcelamentos concedidos de forma automática, até a data depublicação desta Lei, por meio de aplicativo eletrônicodisponibilizado no sítio na Internet da Secretaria de Estado daFazenda. Referido procedimento já vinha sendo adotado em 60(sessenta) parcelas, no caso de crédito tributário constituído deoficio, e 12 (doze) parcelas, no caso de crédito denunciadoespontaneamente. Importa registrar que a adoção de procedimentoteve e tem por objetivo reduzir os trâmites burocráticos atinentesao pedido de parcelamento, assegurando ao contribuinte, além derapidez no processo de obtenção, segurança jurídica, na medidaem que a Fazenda tem que se manifestar sobre seu pedido emprazo reduzidíssimo, configurando a ausência de manifestação emhomologação tácita do pedido.

16. O art. 51 da mesma lei fica acrescido de inciso IV,estabelecendo a aplicação de multa de 50% (cinqüenta por cento)em razão de falta de recolhimento do ICMS devido por ocasião daentrada de mercadorias. Justifica-se a alteração proposta por nãohaver qualquer previsão que enquadre perfeitamente tal infração Atentativa de capitular a infração em outros dispositivos não vem semostrando adequada, o que tem resultado reiteradamente emcancelamento dos respectivos lançamentos de oficio, emboraverificada a omissão de recolhimento.17. Está ainda sendo proposta alteração da Lei 14.967, de2009, na forma dos arts. 6º e 19 da presente minuta, concedendo,à indústria náutica, crédito presumido de até oitenta e seis porcento do ICMS devido, como forma de incentivar o desenvolvimentodesse importante segmento industrial ao qual o recortado litoralcatarinense se mostra tão favorável.

27. O art. 12 determina em que momento será devido o ICMSdiferido, relativo a operações com mercadorias destinadas àconstrução ou ao ativo permanente de empreendimento nesteEstado. O diferimento do imposto corresponde ao postergamentode seu pagamento de uma etapa de circulação para outra. Issoimplica normalmente a atribuição do pagamento, por responsabi-lidade, ao adquirente, juntamente com o imposto relativo aoperação própria. Contudo, como, nos casos mencionados, não háoperação subseqüente, a lei deve definir o momento de em que oimposto diferido se torna devido.

18. A medida, de caráter temporário, visa criar quadropropício à instalação em território catarinense de empresas deatuação internacional, ao passo que resguarda a competitividadedaquelas aqui instaladas, na medida em que a concessão dobenefício levara em consideração os investimentos com formação ecapacitação de mão de obra realizados pela empresa no Estado.19. Estima-se que tal medida resultará no alargamento dacompetitividade do setor, que vem sofrendo concorrência deempresas instaladas em outros estados, em virtude de benefíciosa elas concedidas. Vislumbra-se, dentro desse quadro, que obeneficio não representará desequilíbrio orçamentário.

28. O art. 13 estende, até o limite previsto em regulamento,o tratamento tributário aplicável às importações realizadas porportos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, situadosneste Estado, àquelas realizadas mediante utilização dessasestruturas localizadas em outros Estados, desde que odesembaraço ocorra em Santa Catarina. Justifica-se a medidaporque, por eventualidades imprevistas, de cunho meteorológicoem grande parte dos casos, nem sempre é possível odesembarque físico neste Estado. Nem por isso, o contribuintedeve ser prejudicado ou cerceado em suas atividades econômicas.

20. No tocante ao IPVA (art. 7º da minuta), propõe-se novaredação ao art. 18-A da Lei 7.543, de 1988, que resolve definitiva-mente controvérsia sobre a legislação aplicável ao parcelamentodo imposto. As normas prevista na Lei 5.983, de 1981, tratam dostributos de competência do Estado de modo geral; os arts. 70 a 73dispõem sobre o parcelamento do crédito tributário. A legislação doIPVA, contudo, tem regramento próprio sobre a matéria, o quejustifica a exclusão dos dispositivos mencionados em relação aoimposto referido. É importante destacar que a sistemática própriade parcelamento resulta em índice de adimplemento do impostosuperior a noventa e cinco por cento do débito total.

29. O art. 14 altera dispositivos da Lei 13.342, de 2005, quedispõe sobre o Prodec. Assim, a redação proposta para o art. 3²passa a contemplar apenas os empreendimentos industriais,considerando a natureza intrínseca dos requisitos exigidos e o graude alavancagem da economia catarinense. Cuida-se do redireciona-mento do Programa, no sentido de privilegiar o incremento dosníveis de tecnologia e da competitividade da economia catarinense,bem como da sustentabilidade e desconcentração espacial doaparato produtivo, com especial ênfase na inserção nas cadeiasprodutivas locais.

21. O art. 80 da proposta, por seu turno, trata de diversasalterações à Lei 7.541, de 1988, que trata das taxas estaduais.Em primeiro lugar, é dada nova redação ao § 2 do art. 4, quedispõe sobre a destinação das taxas relativas à atuação doDEINFRA (Departamento Estadual de Infra-Estrutura). Trata-se demero aperfeiçoamento de redação, sem alterar o sentido dodispositivo.

30. Também está sendo proposta nova redação para o art. 4²do mesmo pergaminho, alterando a composição do ConselhoDeliberativo do Prodec, de modo a alcançar a paridade entre osrepresentantes do Estado e da Sociedade Civil. Atualmente, acomposição do referido Conselho está em completo desequilíbrio.

22. A redação dada aos arts. 33, 33-A e 33-B procurauniformizar o tratamento dado pela lei de taxas com o das leisreguladoras dos demais tributos, relativamente a multas, juros e



A medida reveste-se de invulgar importância por estar-se tratandode recursos públicos. Saliente-se que as decisões do ConselhoDeliberação são soberanas, cabendo à Secretaria de Estado daFazenda apenas a execução: não tem poder para opor-se àsdecisões do Conselho.

visando a agilização do procedimento relacionado à análise dospedidos de enquadramento, sem, contudo, significar talprovidência prejuízo ao processo de concessão, que se dá em duasinstâncias deliberativas, tendo assento, em uma delas, aFederação da Indústria do Estado de Santa Catarina - FIESC.

31. A redação proposta para a alínea "c" do inciso III do § Vdo art. 7 esclarece que o beneficio de alíquota zero refere-seapenas aos juros cobrados de empreendimentos industriais dossetores náutico e naval. Considerando o esforço empreendido parapromover o desenvolvimento da indústria de construção naval emnosso Estado, não haveria o menor sentido em aplicar o mesmopercentual de juros aos empreendimentos de outra natureza.

40. Nesse mesmo sentido, está sendo proposta alteração doart. 6, que dispõe sobre a comprovação do atendimento das metasestipuladas no ato de enquadramento no Programa. Aperiodicidade e a forma dessa comprovação passam a ser tratadasem regulamento, com vistas à adequação das exigências àsdeclarações informatizadas, de caráter continuado, previstas nalegislação tributária catarinense.

32. No caso do § 7² do mesmo artigo, foi ampliado obeneficio para incluir a indústria metalúrgica, termo mais amplo eque inclui a siderurgia (ramo da metalurgia que se dedica àfabricação e tratamento do aço), o que vem a encerrar discussõessobre a natureza do empreendimento. Tanto a indústria metalúrgicacom a siderúrgica denominam-se indústrias "de base", porque, emgeral, seu produto final são apenas barras ou chapas metálicas,usadas depois como matéria-prima de outras indústrias, quefabricam, aí, sim, a infinidade de produtos metálicos que usamosno dia-a-dia. Tanto siderúrgicas quanto metalúrgicas seguem maisou menos o mesmo processo de fabricação.

41. A nova redação dada ao inciso III do § 1² do art. 7permite à resolução concedente do enquadramento dispor, à vistade parecer emitido pelo Grupo Gestor, sobre as obrigaçõesacessórias, evitando-se assim a excessiva tramitação do processo.42. O inciso 1 do § 2º do mesmo artigo, por seu turno, vedaa inclusão no Programa de empresa inadimplente com a FazendaEstadual. A presente proposta exclui do rol de vedação osempreendimentos cujos sócios ou administradores participem deempresa em débito com a Fazenda. Além de propiciar ritmoadequado ao processo de análise, a medida visa à conformação daregra àquela estabelecida na Lei Complementar 313/05, art. 15,

que proíbe a vinculação a débitos tributários de terceiros.33. Foi dada nova redação ao § 32 e acrescido § 42 ao art.9² da mesma Lei, prevendo que, na hipótese de concessão deprazo especial de recolhimento, como alternativa à liberaçãomensal do financiamento, no caso das parcelas liberadas nãoserem recolhidas no prazo de noventa dias, contados de seu venci-mento, passam elas a serem regidas pela legislação tributária,inclusive no que se refere a multa, juros e correção monetária,hipótese em que os valores deixam de ser recolhidos ao Fundo deApoio ao Desenvolvimento Catarinense - Fadesc.

43. Por fim, o parágrafo único acrescido ao art. 10 do Pró-Emprego, esclarece que o diferimento do ICMS aplicável nasoperações com materiais de construção destinadas a empreendi-mento enquadrado no Programa, aplica-se também àquelesnecessários à obra, embora não venham a ela se integrar demaneira definitiva, como é o caso do material destinado àconstrução do canteiro de obra, bem como do madeiramentoutilizado, na fase de execução, como fôrma ou para fins deestaqueamento da obra.34. O art. 15 do projeto contém disposição transitória,

fazendo com que os § 3² e 4 do art. 9 da Lei 13.342/2005, naredação proposta pelo presente projeto, alcancem também oscontratos vigentes na data de publicação desta Lei. Assim,teremos uma regra única a disciplinar os referidos contratos. Oparágrafo único determina como marco inaugural de contagem doprazo de noventa dias para exigência das parcelas liberadas e jávencidas, no lugar do seu vencimento, a data de publicação destaLei.

44. O art. 20 do projeto dispõe também sobre disposiçãotransitória. Assegura que os tratamentos diferenciados concedidosa empreendimentos em território catarinense, enquanto nãorevistos pela Secretaria de Estado da Fazenda, ficam mantidos,nos termos da legislação vigente na data de suas concessões. O §3² do mesmo dispositivo, ao seu tempo, prevê a possibilidade deenquadramento automático em tratamento similar previsto nalegislação. A medida busca evitar prejuízo ao contribuinte de boafé, inclusive para aqueles que realizaram vultosas despesas einvestimentos em razão do tratamento diferenciado dispensado. Aextensão do tratamento é vital para a conciliação dos interessesenvolvidos, bem como não se venha a ter perda significativa dearrecadação.

35. O art. 16 do projeto trata da Lei 3.938, de 1966, quedispõe sobre normas gerais em matéria tributária. A nova redaçãodada § 3º do art. 134 estende de sessenta dias para noventasdias o prazo para remessa da Certidão de Dívida Ativa àProcuradoria Geral do Estado. A medida tem por objeto propiciartempo necessário para a realização da cobrança sem necessidadede o Estado se valer do aparato judicial, ao passo que propicia aocontribuinte oportunidade maior para cumprimento de suaobrigação ainda na esfera administrativa.

45. O art. 21 estende a aplicação do Revigorar III, reguladona forma do art. 1º da proposta, aos débitos decorrente de ICMSdevido por ocasião da entrada da mercadoria no Estado, vencíveisaté 31 de abril de 2011, quando exigidos por notificação, ou atédata de publicação da lei, quando se referir a débito inscrito emdívida ativa ou em curso de parcelamento. A proposta justifica-sediante das inúmeras alterações sofridas pela legislação tributáriaque regem a exigência de pagamento do tributo por ocasião daentrada da mercadoria em território efeito, em razão da ampliaçãodo regime de substituição tributária, a obrigação do recolhimentopassou a se aplicar a um número expressivo de operações,ocasionando eventualmente tal fato, de início, o inadimplementode referida obrigação, mormente pelas empresas de médio epequeno porte.

36. Acresce-se o art. 136-13, estabelecendo que a dívidaativa não tributária, a partir de sua inscrição, passa a reger-sepelas mesmas regras que regulam a dívida ativa tributária, no quese refere aos juros e à atualização monetária. A medida justifica-separa uniformizar os procedimentos, evitando diversidade naaplicação de dispositivos legais, conforme a origem da dívida ativa.37. Ainda em relação à Lei 3938/66, está sendo propostaalteração no art. 158, estabelecendo como prazo de validade daCertidão Negativa trinta dias de sua emissão. O fato é que acertidão atualmente é expedida via Internet, sem qualquer custopara o contribuinte, sendo imediata sua obtenção, não fazendomais sentido o estabelecimento de prazo de validade prolongado.

O art. 22 do projeto consolida as situações passadas, na medidaem que dispõe que o disposto nesta Lei não autoriza a restituiçãoou a compensação de importâncias já recolhidas.38. O art. 17 do projeto dá nova redação ao art. 3 da Lei

14.967, de 2009 que trata de "medidas para facilitar a liquidaçãodos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficáciana sua cobrança". A alteração proposta apenas substitui o termo"suspensão" por "dispensa de inscrição", como medida deaperfeiçoamento da redação do efeito, o termo "suspensão"sugere caráter provisório e não definitivo. No entanto, a teor do § Vdo mesmo artigo, os créditos serão inscritos em dívida ativaapenas quando a sua soma, em relação ao mesmo contribuinteatingir o montante previsto, e desde que não alcançados pelaprescrição.

47. Finalmente, o art. 27 da minuta revoga expressamente:a) o § 2º do art. 134 da Lei 3.938/66, que prevê

estabelece prazo para inscrição em dívida ativa - a matériaencontra atualmente regulada pela Lei Complementar 313/05, quetrata do Código de Deveres e Direitos dos Contribuintes;

b) e os §§ 1º e 2º do art. 158 da Lei 3.938/66, quetratam do prazo de validade da Certidão de Dívida Ativa - a possibi-lidade de obtenção "on-line" não justifica mais a previsão deprazos específicos;

c) o art. 4º da Lei 5.983/1981, que trata de multas porinfração da legislação relativa às taxas estaduais, em razão dainserção das multas em lei específica, relativa às taxas, na formada presente proposta;

39. O Programa Pró-emprego, instituído pela Lei nº 13.92, de2007, é objeto de alteração, nos termos do art. 18 da proposta.Tratam-se de medidas voltadas ao aperfeiçoamento do Programa,



d) o art. 5º da Lei 5.983/198 1, que prevê multaaplicável ao servidor que praticar atos sem exigir o comprovante dataxa ou recebê-lo a menor - como no caso anterior, a matériapassará a ser tratada na própria lei de taxas;

d) tratando-se de débito parcelado, lançado ou não deofício, aos respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenhasido recolhida até o dia 31 de março de 2011; e

II - relativamente aos débitos de IPVA, observado oseguinte:e) o art. 79 da Lei 5.983/1981, que atribui ao Secretário

de Estado da Fazenda a competência para estabelecer os índicesde atualização monetária de débitos fiscais - a matéria passou ater disciplinamento próprio, previsto em lei;

a) tratando-se de débito lançado de ofício, àquelesconstituídos até o dia 31 de dezembro de 2010; ou

b) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àquelesinscritos até o dia 31 de março de 2011.f) o art. 81 da Lei 5.983/1981, que autorizava o antigo

Conselho Estadual de Contribuintes a propor dispensa ou reduçãode multas, com base no princípio da equidade - trata-se dediscricionariedade atribuída ao órgão judicante e que não foirecepcionada pela Constituição de 1988;

§ 2º Para efeitos do § 1º considerar-se-á a situação dodébito na data de seu pagamento.

§ 3º Os débitos a que se refere este artigo:I - cujos montantes totais decorram exclusivamente de

multa ou juros ou de ambos, terão seus valores reduzidos em 80%(oitenta por cento), no caso de pagamento até o último dia útil doprimeiro mês subsequente àquele em que publicada esta Lei; e

g) o art. 82 da Lei 5.983/1981, que trata do pedido dereconsideração das decisões do Conselho Estadual de Contribuintes,recurso que não mais existe no contencioso administrativo tributáriocatarinense, atualmente regulado por lei própria; II - nos demais casos, terão os valores relativos à multa e

aos juros reduzidos:h) o art. 32 da Lei 7.541/1988, que trata da atualizaçãodo valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR, cuja aplicação nãoencontra mais previsão na legislação tributária catarinense;

a) em 95% (noventa e cinco por cento), no caso depagamento até o último dia útil do primeiro mês subsequenteàquele em que publicada esta Lei;i) o art. 5º da Lei 13.545/2005, que autorizava a

liquidação de contratos firmados com base no Prodec, comcréditos acumulados de ICMS. Os débitos de empresasenquadradas no Programa já gozam de privilégios, tais como prazoespecialíssimos prazo para pagamento e redução de juros, não sejustificando sob está ótica, que venham a ser adimplidos comcréditos acumulados, ainda mais quando tal regra não é aplicávelàqueles não contemplados pelas benesses citadas;

b) em 93% (noventa e três por cento), no caso depagamento até o último dia útil do segundo mês subsequenteàquele em que publicada esta Lei;

c) em 85% (oitenta e cinco por cento), no caso depagamento até o último dia útil do terceiro mês subsequenteàquele em que publicada esta Lei;

d) em 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento atéo último dia útil do quarto mês subsequente àquele em quepublicada esta Lei;

j) os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei 13.342/2005 quetratavam de incentivos a empreendimentos comerciais com baseProdec, superados em razão do direcionamento do Programaexclusivamente a empreendimentos industriais;

e) em 75% (setenta e cinco por cento), no caso depagamento até o último dia útil do quinto mês subsequente àqueleem que publicada esta Lei;l) o inciso IV do § 1º do art. 7-A da Lei 13.342/2005,

visto que o disciplinamento nele previsto foi deslocado, na formadesta proposta, para o caput do referido artigo;

f) em 70% (setenta por cento), no caso de pagamento atéo último dia útil do sexto mês subsequente àquele em quepublicada esta Lei; em) o art. 20 da Lei 15.242, de 2010, que autoriza a

concessão de parcelamento em parcelas crescentes - a pratica temdemonstrado que tal recurso tem sido utilizado com ferramenta deprotelação dos débitos. Ademais, na forma da presente proposta,está sendo ampliado o prazo de parcelamento para até cento evinte vezes, lastreado em garantia.

g) em 40% (quarenta por cento), no caso de pagamentoaté o último dia útil do sétimo mês subsequente àquele em quepublicada esta Lei.

§ 4º A redução prevista neste artigo aplica-se inclusive nahipótese de pagamento parcial do débito, caso em que o benefíciosomente alcançará os valores recolhidos.Respeitosamente,

Ubiratan Simões Rezende § 5º Na hipótese de pagamento parcial de débitoabrangido por esta Lei, observado o disposto no § 4º, o prazo parainscrição do saldo devedor em dívida ativa, de que trata o art. 45da Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005, serácontado a partir da última amortização, desde que:

Secretário de Estado da FazendaPROJETO DE LEI Nº 0179.5/2011

Institui o Programa Catarinense deRevigoramento Econômico - REVIGORAR III,altera as Leis nºs 3.938, de 26 dedezembro de 1966, 5.983, de 27 denovembro de 1981, 7.541, de 30 dedezembro de 1988, 7.543, de 30 dedezembro de 1988, 10.297, de 26 dedezembro de 1996, 13.342, de 10 demarço de 2005, 13.992, de 15 de fevereirode 2007, e 14.967, de 07 de dezembro de2009, e estabelece outras providências.

I - o valor do pagamento seja igual ou superior à fraçãocorrespondente à divisão do montante do débito, atualizado até adata do pagamento, pelo número de meses que faltam para atingira data prevista na alínea “g” do § 3º deste artigo; e

II - o valor do pagamento não seja inferior a R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais).

Art. 2º Os créditos tributários inscritos em dívida ativa até31 de dezembro de 2009, relativos ao ICM ou ICMS, terão osvalores referentes à multa e aos juros reduzidos em 100% (cempor cento), desde que:O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em

exercício, I - sejam pagos integralmente até o último dia do segundomês subsequente àquele em que publicada esta Lei; eFaço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: II - o valor devido na data do pagamento, sem aplicaçãodo benefício, não exceda a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Art. 1º Fica instituído o Programa Catarinense de

Revigoramento Econômico - REVIGORAR III destinado a promover aregularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao Impostosobre Operações de Circulação de Mercadorias - ICM, ao Imposto sobreCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS eao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

§ 1º O disposto neste artigo:I - não é cumulativo com o benefício previsto no art. 1º

desta Lei; eII - não se aplica aos créditos cujos montantes totais

decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos.§ 2º Para efeitos do limite a que se refere o inciso II do

caput, deverão ser computados todos os créditos tributáriosinscritos em dívida ativa do mesmo sujeito passivo, ainda que nãoalcançados pelo benefício previsto neste artigo.

§ 1º O disposto no caput aplica-se:I - relativamente aos débitos de ICM e de ICMS,

observado o seguinte:a) tratando-se de débito não lançado de ofício, àqueles com

prazo de pagamento vencido até o dia 31 de dezembro de 2010;Art. 3º Os pagamentos a que se referem os arts. 1º e 2º

desta Lei deverão ser feitos em moeda corrente, estando vedadaqualquer espécie de compensação prevista na legislação.b) tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles

constituídos até o dia 31 de dezembro de 2010; § 1º O pagamento do crédito tributário representaráexpressa renúncia a qualquer defesa, administrativa ou judicial,ainda que em andamento.

c) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àquelesinscritos até o dia 31 de março de 2011; ou



§ 2º Na hipótese de pagamento parcial de créditodiscutido administrativamente, a renúncia será sobre suatotalidade, salvo se expressamente o sujeito passivo no prazo de15 (quinze) dias, a contar da data do respectivo recolhimento, porintermédio de petição endereçada ao Tribunal AdministrativoTributário, identificar a parcela do crédito que permanecerá emdiscussão.

Art. 33 -B Aplicam-se às taxas, no que não for contrário aesta Lei, as disposições da Lei nº 5.983, de 1981.” (NR)

Art. 9º A Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, passa avigorar com as seguintes alterações:

“Art. 64. O descumprimento de obrigações acessóriasdescritas na legislação tributária e para as quais não houver previsãode multa específica será punido com multa de R$ 150,00 (cento ecinquenta reais).Art. 4º Os benefícios previstos nos arts. 1º e 2º desta Lei:

I - não são cumulativos com qualquer outro previsto nalegislação; e

..........................................................................................Art. 70 ................................................................................

II - não se aplicam aos débitos objeto de contratocelebrado sob a égide do Programa de Desenvolvimento daEmpresa Catarinense - PRODEC.

I - em até 60 (sessenta) prestações, quando exigido pornotificação fiscal; e

II - em até 12 (doze) prestações nos demais casos.Art. 5º A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

passa a vigorar com as seguintes alterações:..........................................................................................§ 8º Mediante oferecimento de garantia real, conforme

especificado em regulamento, o prazo de parcelamento previsto nocaput poderá ser ampliado para até 120 (cento e vinte) prestações, nahipótese do inciso I, e para até 36 (trinta e seis) prestações, nahipótese do inciso II.” (NR)

“Art. 12. .......................................................................................................................................................III - as bonificações em mercadorias...................................................................................Art. 51. ....................................................................... Art. 10. O diferimento do ICMS devido por ocasião do

desembaraço de mercadoria importada até 28 de fevereiro de 2011,destinada à indústria produtora de bens e serviços de informática,concedido por intermédio de tratamento tributário diferenciado, nãoimplica vedação ao uso de benefício fiscal incidente na saída demercadoria produzida pelo estabelecimento de cuja composição façaparte a mercadoria importada.

IV - devido por ocasião da entrada de mercadorias.MULTA de 50% (cinqüenta por cento) do valor do

imposto.” (NR)Art. 6º O art. 20 da Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de

2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 20 ......................................................................§ 1º............................................................................ Art. 11. Ficam convalidadas as autorizações de parcelamento

de débitos tributários vencidos concedidas até a data de publicaçãodesta Lei, por intermédio de aplicativo eletrônico disponibilizado pelaSecretaria de Estado da Fazenda aos contribuintes catarinenses, até olimite previsto no caput do art. 70 da Lei nº 5.983, de 1981.

..................................................................................II - aplica-se somente às saídas dos produtos a que se

refere o caput, produzidos pelo próprio estabelecimentobeneficiário do tratamento diferenciado;

.................................................................................. Art. 12. Salvo disposição do regulamento em contrário, oICMS diferido, relativo a operações com mercadoria destinada àconstrução ou ao ativo permanente de empreendimento situado nesteEstado, será devido somente no caso de transferência da propriedadedo empreendimento, alienação do bem ou sua transferência para usoem outra unidade da Federação, em montante proporcional ao númerode meses restantes para encerramento do quadriênio iniciado no mêsem que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento.

IV - não poderá ser utilizado cumulativamente comqualquer outro benefício previsto na legislação tributária.

..................................................................................§ 3º Os valores referidos nos incisos I a III deste artigo

poderão ser acrescidos, respectivamente, de 4 (quatro), 5,88(cinco vírgula oitenta e oito) e 8,34 (oito vírgula trinta e quatro)pontos percentuais, desde que atendido o disposto emregulamento referente a formação, capacitação e qualificação demão de obra utilizada na unidade fabril, dentro do período neleprevisto.” (NR)

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo:I - não será considerada encerrada a fase de diferimento se o

adquirente continuar explorando, no Estado, a atividade objeto dotratamento diferenciado, hipótese em que, se for o caso, para efeitosda parte final do caput, deverá ser levado em consideração o períodoanterior à aquisição; e

Art. 7º O art. 18-A da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de1988, alterada pela Lei nº 13.359, de 7 de junho de 2005, e Leinº 15.242, de 27 de julho de 2010, passa a vigorar com aseguinte alteração: II - o imposto será devido a partir do mês da ocorrência de

qualquer dos eventos previstos no caput.“Art. 18 -A Aplicam-se ao imposto, no que não forcontrário a esta Lei, as disposições da Lei nº 5.983, de 27 denovembro de 1981, exceto aquelas previstas em seus arts. 70 a73” (NR)

Art. 13. Até o limite previsto em regulamento, aplica-se otratamento tributário diferenciado, relacionado à importação demercadorias cuja fruição esteja condicionada à utilização de portos,aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado,às importações realizadas por intermédio dessas estruturas localizadasem outras unidades da Federação, desde que o desembaraço ocorraneste Estado.

Art. 8º A Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988,passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .........................................................................................................................................................§ 2º Os recursos oriundos dos serviços referidos no item

12 da Tabela V-A anexa a esta Lei serão aplicados na aquisição demateriais, insumos, equipamentos e serviços técnicosespecializados para a realização dos ensaios laboratoriais eserviços de geotécnica, bem como para a manutenção e a melhoriadas instalações e equipamentos dos laboratórios do DepartamentoEstadual de Infraestrutura - DEINFRA.

Parágrafo único. Enquanto não definido o limite peloregulamento, fica autorizada a aplicação de tratamento tributáriodiferenciado às importações realizadas por intermédio de estruturaslocalizadas em outras unidades da Federação, até o limite de 0,5%(cinco décimos por cento) do valor aduaneiro total das importaçõesrealizadas pelo estabelecimento a cada ano civil.

Art. 14. A Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, passa avigorar com as seguintes alterações:..................................................................................

Art. 33. A falta de recolhimento da taxa sujeita o infrator: “Art. 3º A concessão de incentivos dar-se-á a empreendi-mentos industriais que atendam, no todo ou em parte, aos seguintesrequisitos:

I - a juros de mora na forma fixada no art. 69 da Lei nº5.983, de 27 de novembro de 1981; e

II - a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa. ..........................................................................................Parágrafo único. O recolhimento da taxa após o prazo

previsto na legislação e antes de qualquer procedimentoadministrativo ou medida de fiscalização sujeita o infrator a multade 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vintepor cento).

Art. 4º O PRODEC terá sua estrutura administrativa einstância superior no Conselho Deliberativo, que será composto:

I - pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento EconômicoSustentável, seu Presidente;

II - pelo Secretário de Estado da Fazenda, seu Vice-Presidente;Art. 33 -A. Sem prejuízo da multa prevista no art. 33, o

servidor público que praticar atos sem exigir o comprovante dopagamento da taxa correspondente ou aceitar pagamento menorque o devido fica sujeito a multa de 100% (cem por cento) do valordo tributo.

III - pelo Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca;IV - pelo Procurador-Geral do Estado;V - por um representante da Federação das Indústrias do

Estado de Santa Catarina - FIESC;



VI - por um representante da Federação das AssociaçõesEmpresariais de Santa Catarina - FACISC;

II - o percentual que as operações de exportação para oexterior representam em relação ao faturamento obtido.

VII - por um representante da Federação das Associações deMicro e Pequenas Empresas de Santa Catarina - FAMPESC; e

Art. 7º ...........................................................................................................................................................................

VIII - por um representante da Federação Catarinense deMunicípios - FECAM.

§ 1º. .............................................................................................................................................................................

§ 1º.................................................................................... III - não alcança as obrigações tributárias de caráteracessório, salvo se expressamente previsto na resolução a que serefere o art. 5º.

§ 2º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto dequalidade.

.......................................................................................... ..........................................................................................Art. 7º................................................................................. § 2º .............................................................................................................................................................................. I - inadimplentes perante a Fazenda Estadual;§ 1º.................................................................................... .................................................................................................................................................................................... Art. 10 ................................................................................III - ..................................................................................... Parágrafo único. O diferimento também se aplica às

operações com materiais e bens:..........................................................................................c) industrial dos setores náutico e naval; I - que embora não se integrem à obra, sejam necessários à

construção; ou..........................................................................................§ 7º Tratando-se de incentivos a empreendimentos industriais

dos setores automotivo, metalúrgico, siderúrgico, náutico ou naval,observar-se-á o seguinte:

II - destinados à construção do canteiro de obras.” (NR)Art. 19. Os percentuais referidos nos incisos I a III do caput

do art. 10 da Lei nº 14.967, de 2009, ficam, até 31 de dezembro de2014, acrescidos, respectivamente, de 14 (quatorze), 20,59 (vintevírgula cinquenta e nove) e 29,17 (vinte e nove vírgula dezessete)pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no § 3º do referido artigo.

..........................................................................................Art. 7º -A ......................................................................................................................................................................IV - industriais dos setores náutico e naval; Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o benefício será

utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto...........................................................................................VI - diretamente atingidos por catástrofes naturais, desde que: Art. 20. Os tratamentos tributários diferenciados concedidos

a empreendimentos situados em território catarinense ficam sujeitos àrevisão pela Secretaria de Estado da Fazenda, com vistas à adequaçãodestes à legislação vigente na data de publicação desta Lei.

a) situados em área reconhecida em situação de calamidadepública por ato do Chefe do Poder Executivo; e

b) o projeto de investimento seja aprovado no prazo de até 2(dois) anos, a contar da data de publicação do ato a que se refere aalínea “a”.

§ 1º Enquanto não revistos os enquadramentos, ficammantidos, nos termos da legislação vigente na data de suasconcessões, os tratamentos tributários diferenciados concedidos...........................................................................................

Art. 9º................................................................................. § 2º As disposições deste artigo:.......................................................................................... I - aplicam-se somente aos tratamentos vigentes entre 1º de

janeiro de 2011 e a data de publicação desta Lei;§ 3º Na hipótese dos §§ 4º ou 8º do art. 7º, não ocorrendo orecolhimento das parcelas liberadas no prazo de 90 (noventa) dias, con-tados da data de seu vencimento, os valores passarão a ser exigidosna forma prevista na legislação tributária, não se aplicando o dispostono § 1º.

II - não elidem a alteração ou revogação, no todo ou em parte,do tratamento tributário concedido; e

III - não se aplicam aos tratamentos:a) relacionados em ato do Chefe do Poder Executivo; e

§ 4º Na hipótese do § 3º, incidirão sobre os valores devidos,a partir do vencimento da parcela, multa, juros e atualização previstosna legislação tributária.” (NR)

b) expressamente revogados pela autoridade concedente.§ 3º Fica autorizado, para efeitos deste artigo, o

enquadramento, de forma automática, em outro tratamentodiferenciado similar previsto na legislação, desde que:Art. 15. O disposto nos §§ 3º e 4º do art. 9º da Lei nº

13.342, de 2005, aplica-se inclusive aos contratos vigentes na data depublicação desta Lei.

I - o beneficiado não esteja em débito com a Fazenda PúblicaEstadual; e

Parágrafo único. Relativamente às parcelas em atraso nadata de publicação desta Lei, o prazo a que se refere o § 3º citado nocaput será contado a partir do primeiro dia do mês subsequente à datade publicação desta Lei.

II - o novo tratamento tributário se refira à mesma operaçãoou prestação.

§ 4º Na hipótese do § 3º, a empresa fica dispensada dasexigências para o enquadramento no novo tratamento diferenciado.

Art. 16. A Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa avigorar com as seguintes alterações:

Art. 21. O disposto no art. 1º desta Lei aplica-se também aosdébitos decorrentes do ICMS devido por ocasião da entrada no Estado,observado o seguinte:“Art. 134. ...........................................................................

.......................................................................................... I - tratando-se de débito não lançado de ofício, àqueles comprazo de pagamento vencido até o dia 30 de abril de 2011.§ 3º A Certidão de Dívida Ativa - CDA será remetida à Procuradoria-

Geral do Estado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados domomento em que forem consideradas esgotadas as possibilidades decobrança amigável ou inadimplido o parcelamento concedido.

II - tratando-se de débito lançado de ofício, àquelesconstituídos até o dia 30 de abril de 2011;

III - tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àquelesinscritos até a data de publicação desta Lei; ou..........................................................................................

Art. 136 -B. Aplicam-se à dívida ativa não tributária, a partirde sua inscrição pelo órgão competente da Secretaria de Estado daFazenda, as regras previstas para a dívida ativa tributária, relativamentea juros e correção monetária.

IV - tratando-se de débito parcelado, lançado ou não de ofício,aos respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenha sidorecolhida até a data de publicação desta Lei.

Art. 22. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou acompensação de importância já recolhida...........................................................................................

Art. 158. O prazo de validade da Certidão Negativa de DébitosEstaduais deverá constar do seu texto e será de 30 (trinta) dias, con-tados da data da sua emissão.” (NR)

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 24. Ficam revogados:I - o § 2º do art. 134 e os §§ 1º e 2º do art. 158 da Lei nº

3.938, de 26 de dezembro de 1966;Art. 17. O caput do art. 3º da Lei nº 14.967, de 7 dedezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: II - os arts. 4º, 5º, 79, 81 e 82 da Lei nº 5.983, de 27 de

novembro de 1981;“Art. 3º Fica dispensada a inscrição em dívida ativa dedébitos relativos: III - o art. 32 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988.

..........................................................................."(NR) IV - o art. 5º da Lei nº 13.545, de 9 de novembro de 2005;V - os §§ 1º e 2º do art. 3º e o inciso IV do § 1º do art. 7º-A

da Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005;Art. 18. A Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, passa

a vigorar com as seguintes alterações:VI - o § 1º do art. 5º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de

2007; e“Art. 6º O estabelecimento enquadrado deverá informar, no

prazo e forma estabelecido em regulamento, ao Grupo Gestor:VII - o art. 20 da Lei nº 15.242, de 27 de julho de 2010.I - a execução do cronograma de implantação, expansão,

reativação ou dos investimentos em pesquisa e tecnologia, oincremento dos níveis de produção ou de prestação de serviços e deabsorção de mão de obra e os investimentos realizados, até acompleta implantação do projeto-base do empreendimento; e

Florianópolis,EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado em exercício*** X X X ***


palÁcio barriga verde17ª legislatura estado de santa catarina 1ª sessão legislativa palÁcio...

Documents