florianÓpolis, 26 de outubro de 2005 nÚmerolegislatura estado de santa catarina 3ª sessão...

15ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LIV FLORIANÓPOLIS, 26 DE OUTUBRO DE 2005 NÚMERO 5.501

15ª Legislatura3ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Julio Cesar GarciaPRESIDENTE

Herneus de Nadal1º VICE-PRESIDENTE

Nilson Gonçalves2º VICE-PRESIDENTELício Mauro da Silveira

1º SECRETÁRIO Pedro Baldissera2º SECRETÁRIO

Valmir Comin3º SECRETÁRIOJosé Paulo Serafim4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOJoão Henrique Blasi

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Celestino Secco

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel MotaPARTIDO DA FRENTE

LIBERALLíder: Antônio Ceron

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Paulo Eccel

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Clésio SalvaroPARTIDO TRABALHISTA

BRASILEIROLíder: Narcizo Parisotto

PARTIDO LIBERALLíder: Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Altair Guidi

PARTIDO SOCIALISMO ELIBERDADE

Líder: Afrânio BoppréPARTIDO DEMOCRÁTICO

TRABALHISTALíder: Nilson Nelson Machado

PARTIDO SOCIALISTABRASILEIRO

Líder: Sérgio Godinho

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAJorginho Mello – PresidenteCelestino Secco - Vice PresidenteOnofre Santo AgostiniSérgio GodinhoRomildo TitonJoares PonticelliVânio dos SantosPaulo EccelJoão Henrique BlasiTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANORogério Mendonça – PresidenteReno Caramori - Vice PresidenteWilson Vieira – DentinhoNarcizo ParisottoNelson GoettenJorginho MelloVânio dos SantosTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAFrancisco de Assis – PresidenteCelestino Secco – Vice PresidenteJosé Carlos VieiraDionei Walter da SilvaFrancisco KüsterGelson SorgatoNarcizo ParisottoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA,E POLÍTICA RURALReno Caramori – PresidenteDionei Walter da Silva - Vice PresidenteGelson SorgatoAna Paula LimaNarcizo ParisottoFrancisco KüsterGelson MerísioQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOVânio dos Santos – PresidenteAntônio Carlos Vieira - Vice PresidenteSérgio GodinhoJosé Carlos VieiraPaulo EccelFrancisco KüsterJoão Henrique BlasiTerças-feiras, às 10:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOWilson Vieira – Dentinho – PresidenteGelson Merísio - Vice PresidenteAntônio CeronAntônio Carlos VieiraDionei Walter da SilvaRogério MendonçaManoel MotaFrancisco KüsterOdete de JesusQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADionei Walter da Silva – PresidenteOnofre Santo Agostini - Vice PresidenteWilson Vieira – DentinhoManoel MotaJorginho MelloSérgio GodinhoAntônio Carlos VieiraQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA EMINAS E ENERGIAGelson Merísio – PresidentePaulo Eccel – Vice PresidenteJoares PonticelliGenésio GoulartVânio dos SantosJorginho MelloSérgio GodinhoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO EMEIO AMBIENTESérgio Godinho – PresidenteAna Paula Lima – Vice PresidenteJorginho MelloNelson GoettenFrancisco de AssisReno CaramoriSimone SchrammQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEOnofre Santo Agostini – PresidenteJoares Ponticelli - Vice PresidenteClésio SalvaroOdete de JesusGenésio GoulartAna Paula LimaDionei Walter da SilvaTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS,DE AMPARO À FAMILIA E ÀMULHERAna Paula Lima -– PresidenteOdete de Jesus – Vice PresidenteFrancisco KüsterCesar SouzaSimone SchrammReno CaramoriFrancisco de AssisQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTORomildo Titon – PresidenteAna Paula Lima Vice PresidentePaulo EccelAntônio CeronCelestino SeccoOdete de JesusSimone SchrammQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULAntônio Carlos Vieira – PresidenteFrancisco de Assis - Vice PresidenteGelson MerísioRomildo TitonVânio dos SantosClésio SalvaroNarcizo ParisottoTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE ÉTICA EDECORO PARLAMENTARClésio Salvaro – PresidenteFrancisco de Assis– Vice PresidenteCelestino SeccoAntônio CeronWilson Vieira – DentinhoCesar SouzaJoares PonticelliNarcizo ParisottoJoão Henrique BlasiTerças-Feiras, às 18:00 horas

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.501 26/10/2005

DEPARTAMENTOPARLAMENTAR

Divisão de Anais:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Diretor: Eder de Quadra Salgado

Divisão de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Diretora: Lenita WendhausenCavallazzi

Divisão de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Diretor: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XII - NÚMERO 1726

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 24 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 082ª Sessão Ordinária da15ª realizada em 25/10/2005.....2

Atos da MesaAto da Mesa DP ......................16

Publicações DiversasAta da Procuradoria.................16Atas das ComissõesPermanentes ...........................17Projeto de realizada em Lei .........................................................19Projetos de Lei.........................20Redações Finais......................21

P L E N Á R I O

ATA DA 082ª SESSÃO ORDINÁRIA DA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2005PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às quatorze horas, achavam-sepresentes os seguintes srs. deputados: AltairGuidi - Ana Paula Lima - Antônio Aguiar - AntônioCarlos Vieira - Antônio Ceron - Celestino Secco -Cesar Souza - Clésio Salvaro - Dionei Walter daSilva - Francisco Küster - Gelson Merísio - GenésioGoulart - Herneus de Nadal - João Henrique Blasi -Joares Ponticelli - Jorginho Mello - José CarlosVieira - José Serafim - Julio Garcia - Lício Silveira -Manoel Mota - Narcizo Parisotto - Nelson Goetten -Nilson Gonçalves - Odete de Jesus - Onofre SantoAgostini - Paulo Eccel - Pedro Baldissera - RenoCaramori - Rogério Mendonça - Romildo Titon -Sérgio Godinho.

tistas pela passagem do Dia do Dentista. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (aparte)- Elogia o trabalho da Escola do Legislativo.DEPUTADO CELESTINO SECCO (aparte) -

Parabeniza o deputado Antônio Aguiar pelopronunciamento.

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER (aparte) -Elogia o trabalho da Escola do Legislativo.

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Aborda o 5ºEncontro Estadual das Companheiras Tucanas;refere-se à posse do dr. Cesar Filomeno Fontescomo conselheiro do tribunal de Contas; elogiao espetáculo Contestado - A Fúria Cabocla;relembra a morte de Wladimir Henzog.

Horário dos Partidos PolíticosDEPUTADO RENO CARAMORi - Registra apassagem do Dia do Dentista; aborda oreferendo do desarmamento; sugere intensi-ficação da vigilância no combate à febre af-tosa.

DEPUTADO CELESTINO SECCO (aparte) -Parabeniza o deputado Francisco Küster pelopronunciamento.

DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA (pelaordem) - Registra a presença do prefeito dePouso Redondo; refere-se aos seis anos deexistência da TVAL.DEPUTADO GELSON MERÍSIO (pela ordem) -

Registra a presença do prefeito do município dePrincesa.

SUMÁRIO DEPUTADO PAULO ECCEL - Parabeniza a TVALpelos seus seis anos de existência; faz análisesobre o resultado do referendo dodesarmamento.

Breves ComunicaçõesDEPUTADA ANA PAULA LIMA - Aborda aconcretização do Parlamento JovemCatarinense; refere-se ao resultado doreferendo do desarmamento e ao voto “não”do governador; fala sobre casos policiais nãoresolvidos pela secretaria da Segurança.

DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA -Aborda a prorrogação das dívidas dos ba-nanicultores; fala do problema nos financia-mentos aos agricultores pelo Banco do Brasil.

DEPUTADO RENO CARAMORI (aparte) - Falana idoneidade das lojas de armas e munições;ressalta o rigor do Estatuto do Desarmamentoe a necessidade da fiscalização geral para acompra e porte de arma.

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER (aparte) -Refere-se à burocracia do Banco do Brasil parafinanciamento aos agricultores.DEPUTADO CELESTINO SECCO (aparte) -

Parabeniza a deputada Ana Paula Lima pelopronunciamento.

DEPUTADO CELESTINO SECCO - Presta contasdas atividades da Escola do Legislativo;registra sua participação no VI Encontro daAssociação Brasileira das Escolas doLegislativo em Salvador; informa que farápalestras em Mato Grosso do Sul e comunica olançamento do projeto Parlamento JovemCatarinense.

DEPUTADO NELSON GOETTEN - Elogia agestão do deputado Celestino Secco napresidência da Escola do Legislativo; aborda aquestão do desarmamento; contestação do PTpedindo a cassação do seu mandato; critica ogoverno federal pela crise do pequeno produtorrural; reporta-se à crise do parque industrialcatarinense.

DEPUTADO GENÉSIO GOULART ( pela ordem) -Registra a presença do prefeito e do vice-prefeito de Anitápolis e do prefeito e dosecretário do Planejamento de Imaruí.DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Reporta-se àsemana do Contestado; parabeniza os den-

DIVISÃO DE ANAIS - Processo Informatizado de Editoração

26/10/2005 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.501 3

DEPUTADO SÉRGIO GONDINHO (aparte) -Registra que a comissão de Economia da Casafará uma audiência pública no dia 9 denovembro.

da cidadania ativa e responsável. E quero crerque o programa Parlamento Jovem poderáigualmente inspirar o sonho de jovens paraseguirem a carreira política, para que muito embreve cheguem a esta Casa como deputadas edeputados, renovando o Poder Legislativo.Aliás, sobre a renovação, considero umprocesso necessário e positivo que talvez, nofuturo, acabe com os mandatos que sesucedem de forma infindável, haja vista que,nós até verificamos, transformam seusmandatos em uma carreira profissional.

Eu acredito que a nossa sociedadesabe e decidiu de forma soberana pelo votonesse referendo.

(Continua lendo)“Esclarecida a questão do referendo,

quero ainda comentar o voto ‘não’, declaradopelo governador.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Esclareceo ato administrativo do comando do Corpo deBombeiros; fala sobre a desverticalização daCelesc. Nesse aspecto foi uma posição

lamentável, pois ao votar ‘não’, o governadorLuiz Henrique admitiu que a segurança públicade Santa Catarina não funciona, é ineficaz.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA -Reporta-se à publicação no Diário Oficial dasúmula dos Contratos nºs 154 e 155, doCorpo de Bombeiros; cumprimenta o governo eo deputado João Henrique Blasi pela revogaçãoda Portaria 137.

Ora, é isso mesmo, pois se o go-vernador diz que as pessoas precisam dearmas para se defender... E se sabemos queconstitucionalmente a segurança é responsabi-lidade dos estados...

A presença dos jovens com seusvalores sem máculas é a esperança para que aprática política brasileira se recicle e ganhenovo vigor, sob a luz da ética e dahonestidade. Por isso, sinto-me orgulhosa porter contribuído de forma singela com ofortalecimento da redemocratização, atravésdo Parlamento Jovem.

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Registra asprovidências do governo estadual com relaçãoà febre aftosa; ressalta o trabalho dacomissão de Agricultura também com relação àaftosa.

Bem, então é hora do governadorLuiz Henrique rever as estratégias e inves-timentos na segurança, para que os catari-nenses não tenham que se armar para pro-teger suas vidas e seu patrimônio. E que ogovernador possa, com esses investimentosna segurança, resolver também a questãosalarial dos policiais civis e militares, quedesde 2003 aguardam o cumprimento dapromessa assumida por Luiz Henrique aindana campanha. E quem sabe, investindo maisna segurança, o número de mortes porferimentos de armas de fogo se reduza, pondofim ao sofrimento de famílias (mais de 200apenas na Grande Florianópolis em 2005), queperderam entes queridos em confrontos,homicídios por motivos fúteis e brigas.”

DEPUTADO GELSON MERÍSIO (aparte) -Manifesta-se a respeito da reunião dacomissão de Agricultura na Assembléia.

Sr. presidente, srs. deputados, apartir desse sorteio de hoje será iniciado oprocesso eleitoral nas escolas que vão efetiva-mente participar do programa ParlamentoJovem. É nessa mobilização, com o debate dasidéias, das plataformas dos jovens candidatos,que está a essência da oportunidade queestamos dando para que cada vez mais ajuventude valorize as instituições democráticase perceba que, além de eleitores, todos oscidadãos podem ser candidatos.

DEPUTADO ALTAIR GUIDI - Destaca o alcancesocial do projeto que beneficia as Apaes;congratula-se com o deputado Gilmar Knaeselpela criação da TVAL.

Ordem do DiaDEPUTADO CELESTINO SECCO - Conduz oprocesso de sorteio das unidades queparticiparão do Projeto Parlamento Jovem.DEPUTADO CELESTINO SECCO (pela ordem) -Solicita a retirada da votação do parecer ao PL0081/2005.

Agradeço ao sr. presidente,agradeço aos srs. deputados e às sras.deputadas desta Casa pela aprovação daproposição do Parlamento Jovem.”

Também, sr. presidente, quero falar emsegurança pública. Há vários casos nãosolucionados pela nossa secretaria de SegurançaPública do Estado de Santa Catarina. Um veio àtona na semana passada, no município deItapema, onde um jornalista foi baleado em frentea sua casa, com dois tiros nas pernas, e até hojeele anda em cadeiras de rodas e ainda não tevenenhum posicionamento da secretaria deSegurança Pública de Santa Catarina.

DEPUTADO ROMILDO TITON (pela ordem) -Reporta-se ao parecer da comissão deConstituição e Justiça ao PL 0232/2005. O sorteio será, acredito, antes da

Ordem do Dia, ocasião em que escolheremos,entre as escolas que fizeram sua inscriçãopelo site da Assembléia Legislativa, as 40 queparticiparão do programa.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (pelaordem) - Declara voto ao PDL 0014/2005.DEPUTADO PAULO ECCEL (pela ordem) -Encaminha voto contrário ao PDL 0014/2005.

(Continua lendo)Explicação Pessoal“Sr. presidente e srs. deputados,

não poderia também deixar de mencionar aquio resultado do referendo do desarmamento.

DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Comunicasolenidades para o início da recuperação dasBRs 158 e 163; comunica reuniões paradiscutir a Instrução Normativa nº 51.

Gostaria de dizer que na sessão dasemana passada, através de um pedido dacomissão de Direitos e GarantiasFundamentais, de Amparo à Família e àMulher, a qual eu presido, juntamente com acomissão de Segurança Pública, presidida pelodeputado Dionei Walter da Silva, resolvemosconvidar o secretário Ronaldo Benedet parauma reunião conjunta com as duas comissões,na sala de imprensa, amanhã, dia 26 deoutubro, para tentarmos, pelo menos, resolvero problema da cidade de Itapema.

Apesar de não ser minha opinião,reiteradamente manifestada nesta tribuna noperíodo da propaganda, reconheço a decisãoda sociedade brasileira como soberana e porisso mesmo deve ser respeitada.”

DEPUTADA ODETE DE JESUS (pela ordem) -Registra que está inscrita em ExplicaçãoPessoal.DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Comunica a eleição do presidente do FórumCatarinense de Prefeitos e vice-Prefeitos doPP.

Mesmo aqui, nesta Casa, sr.presidente, diversos deputados e deputadas semanifestaram a favor ou contra o desarmamento.

(Continua lendo)O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Havendo quórum regi-mental e invocando a proteção de Deus,declaro aberta a presente sessão.

“Mas, sr. presidente, não aceito erepilo de forma veemente as declaraçõesfeitas pelo governador Luiz Henrique daSilveira, na edição de ontem no jornal ANotícia.De forma equivocada, o governador afirmouque o seu voto no referendo foi ‘não’ ejustificou por que votou ‘não’. Ele justificoudizendo o seguinte: ‘pela insatisfação com ogoverno federal’ e pelo que ele classifica de‘desperdício de dinheiro’.

O Sr. Deputado Celestino Secco -V.Exa. me concede um aparte?Solicito ao sr. secretário que

proceda à leitura da ata da sessão anterior. A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Pois não!(É lida e aprovada a ata.)

O Sr. Deputado Celestino Secco -Deputada, tenho duas observações a fazer. Aprimeira é para manifestar inteira concordânciae solidariedade com os termos que proferiu.

Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos srs. deputados.

Passaremos às BrevesComunicações.

Bem, primeiramente cabe dizer que oEstatuto do Desarmamento é fruto de umprojeto que tramitou por mais de dez anos noCongresso Nacional”, e que foi este governo edeputados de várias siglas que reivindicaram etiveram a sensibilidade de marcar o referendo.

A segunda observação é para dizerque para mim é uma honra poder implementaro seu projeto do Parlamento Jovem. Tenhocerteza de que v.exa. vai nos ajudar a fazer omelhor e mais correto sorteio hoje à tarde.

Com a palavra a deputada Ana PaulaLima, por até dez minutos.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Sr. presidente, srs. deputados, público quenos visita na Assembléia Legislativa, públicoque nos assiste através da TVAL e tambémpela rádio da Alesc.

Parabéns pelos dois temas, pelasduas questões que v.exa. trouxe aqui.(Continua lendo)

“Ao ser aprovado o Estatuto doDesarmamento, parlamentares de todos ospartidos, inclusive do PMDB, decidiram produziruma lei com o instrumento do referendo embutidojá previsto. Ou seja, o Congresso Nacional, aoinvés de proibir a venda de armas e munição,decidiu entregar a decisão ao povo. Então, é nomínimo irresponsável atribuir essa decisão ao go-verno do presidente Lula.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Muito obrigada!

(Passa a ler)“Sr. presidente, a concretização do

Parlamento Jovem Catarinense, através dosorteio das escolas participantes, pode serdefinido como o primeiro passo para ofortalecimento do movimento estudantilcatarinense.

Recebi a informação - e está naspáginas dos jornais de hoje - de que outro repórterdo jornal ANotícia está sendo ameaçado de morte,sr. presidente e srs. deputados, através detelefonemas anônimos e e-mails. E amanhãestaremos também discutindo isso com osecretário da Segurança Pública do Estado deSanta Catarina, pois não vamos querer que esserepórter necessite comprar uma arma para sedefender das ameaças que tem sofrido e tambémpara protegermos todos os jornalistas do estado

Mais do que a convivência com arotina desta Casa e o contato com as normasdo fazer legislativo, o programa ParlamentoJovem vai, sem dúvida, estimular o surgimentode novas lideranças juvenis. Vai tambémdespertar os adolescentes para a importância

O referendo e o plebiscito sãoinstrumentos legítimos da nossa democracia. Enão há demérito algum na aplicação dosmesmos.”

Processo Informatizado de Editoração - DIVISÃO DE ANAIS


de Santa Catarina e do Brasil, já que nelesquerem colocar a lei da mordaça, atentandoaté contra a vida desses profissionais.

Mas o povo desse pedaço de chão,do sul do país, denominado ‘Território doContestado’, efetivamente viveu um episódiobélico sem precedentes - a Guerra doContestado.

Por isso, considero absolutamenterelevante que seja trazido a esta Casa, a esteplenário, um tema cultural desta monta e desteaspecto, porque daí nós vamos cada vez maiscriar e fomentar este assunto que é umaextensiva manifestação cultural do nosso estado.

Era isto o que eu tinha a relatar!Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA) Em meio aos exuberantes pinheirais e

verdejantes vales, tentou-se silenciar o clamor dosvencidos, a história dos derrotados, a versão dohomem do Contestado, como se o ribombar doscanhões e o matraquear das metralhadoraspudessem calar as almas e afogar a fé dessepovo glorioso e altaneiro.

O Sr. Deputado Genésio Goulart -Pela ordem, sr. presidente.

Parabéns, deputado Antônio Aguiar!O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUAIR -

Agradeço o seu aparte, nobre deputado!O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Genésio Goulart.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. DEPUTADO GENÉSIO GOULART- Sr. presidente, gostaria de aproveitar aoportunidade para registrar a presença doscompanheiros: prefeito, Saulo Weiss, e vice-prefeito, Marco Antônio Medeiros Júnior, domunicípio de Anitápolis, bem como do prefeitodo município de Imaruí, sr. Braz Guterro, e dosecretário de Planejamento, sr. Roque, quenos honram com sua presença.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Com a palavra o próximoorador inscrito, o ex-presidente desta Casa,deputado Francisco Küster, por até dezminutos.

Houve muito sofrimento, muitaslágrimas derramadas, muito desespero e vidasperdidas nessa região, entre 1912 e 1917,início do século XX.

Depois do conflito, nossos homens emulheres, os que restaram, passaram a sentirvergonha de si pelo que fizeram e também peloque ouviam dos seus acusadores. Por isso,cabisbaixos, desrespeitados, rendidos,aprisionados e humilhados foram tratados comdesprezo e selvageria; perderam a cidadania ea dignidade.

O SR. DEPUTADO FRANCISCOKÜSTER - Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, conterrâneos que nosacompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc esenhores que nos honram com sua presençaaqui, tenho alguns assuntos para abordarnesta tarde.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Nos nós congratulamoscom tão expressivas presenças de liderançasde nosso estado. Primeiro, eu me propus a anunciar

um evento que meu partido vai realizar emJoinville, no dia 6 de novembro, que será o 5ºEncontro Estadual das Companheiras Tucanas,cujo lema é “Avança PSDB com a força damulher tucana”.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Antônio Aguiar, por até dezminutos.

O homem do Contestado foi banidode sua própria terra e acabou sendo excluídodos avanços que vieram com o progresso;calou-se e guardou para si e seusdescendentes a sua versão dos fatos,absorvendo as acusações e insinuações comtoda humildade e simplicidade.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Sr. presidente, nobres deputadas e deputados,este é um momento importante no estado deSanta Catarina, em que comemoramos aSemana do Contestado, que diz respeito auma região importante do estado de SantaCatarina, onde houve a Guerra do Contestado,de 1912 a 1916.

Então, correligionários que nosacompanham, estamos dando a ênfase que oevento merece, e muito mais do que isso,estamos proferindo e dizendo da importância docomparecimento das aguerridas companheirastucanas neste evento, que terá efeito no dia 6 denovembro de 2005, na Expoville, rua XV denovembro, nº 4.312, bairro Glória, às margens daBR-101, cidade de Joinville.

O tempo passou e o tema chamou aatenção de pesquisadores, historiadores ejornalistas, e o Contestado tornou-se atémodismo intelectual como roteiro de filmes,tema de músicas, poesias, romances e outroselementos da cultura.

É importante dizer que elaboramos aLei da Bandeira do Contestado, a Lei da Semanado Contestado e também um projeto de resoluçãocriando a Medalha do Contestado.

Torna-se importante ressaltar quehouve uma tentativa de comparar o episódiode Canudos (Bahia) com o do Contestado(Santa Catarina/Paraná), produzindo-se um dosmaiores erros da historiografia oficialbrasileira, pois mesmo que existam algumassemelhanças entre as duas campanhas, aessencialidade estabelece um gritantecontraste factual. O principal: gradativamente,o homem do Contestado retornou às suasorigens, ao seu território, e a povoação deCanudos infelizmente foi exterminada.

Companheiras tucanas, com aaquiescência da nossa comandante-chefe, aCelinha, considerem-se, portanto, convidadasuma vez mais!

Hoje também se comemora o Dia doDentista, uma classe tão privilegiada, umaclasse trabalhadora do estado de SantaCatarina. E aproveitamos a oportunidade paraparabenizá-los.

Ato contínuo, sr. presidente, eu nãomarquei presença na posse do dr. CésarFilomeno Fontes, na condição de Conselheirodo Tribunal de Contas, evento este queaconteceu no dia 20 de outubro. E valendo-medeste espaço, gostaria de cumprimentá-lo,convicto dos relevantes serviços que haverá deprestar àquela Corte de Contas.

Mas gostaria de me reportar, hoje,especialmente sobre o tema: Contestado, asaga da liberdade.

(Passa a ler)“Nos livros de geografia e mesmo de

história editados em nosso país, didáticos ounão, raramente é mencionada a palavraContestado; tem-se a impressão de que essaomissão é mesmo proposital.

O Contestado e a sua história, srs.deputados e demais presentes, passa agora aassumir uma nova dimensão, ao estruturarseus feitos focados na luta pela liberdade, nodireito ao trabalho e à cidadania, naorganização social, no respeito à natureza e aopróximo e, principalmente, no processo deinclusão que a região, historicamentedesprovida, exige em benefício do seu plenodesenvolvimento.

Ele, oriundo da Procuradoria, doMinistério Público, com experiência com-provada, haverá de desempenhar um grandetrabalho na Corte de Contas de nosso estado.A realidade mostra que tanto a

‘Guerra do Contestado’ como o ‘Território doContestado’ sofreram severas punições, umadas mais graves injustiças históricascometidas pelos mandatários da época, que,conscientemente ou não, excluíram essaregião dos mapas e registros oficiais. Nãofossem os esforços de alguns estudiosos, namaioria catarinenses e paranaenses, esseimportante fato da história catarinense e doBrasil estaria fadado ao ostracismo.

Então, os nossos cumprimentos, jáque não tivemos a oportunidade de lácomparecer!

Um outro assunto, sr. presidente:quero confessar, professor e deputado CelestinoSecco, um estudioso, que fiquei encantado com oque vi em Caçador. O sr. deputado médico, nossocolega Antônio Aguiar, já discorreu sobre oassunto, mas permita-me também fazê-lo, ilustreconterrâneo daquelas plagas do Contestado e querepresenta aquela região que viveu, no passado,um evento histórico e o primeiro no país comconotações políticas, ideológicas e de umprofundo conteúdo social e econômico também.

Para encerrar, expresso as palavrassignificativas de um poeta anônimo da região:

‘Aquele caboclo, lá do sem fim,Herói anônimo e destemido,No contestado, a reação.

Verdade seja pronunciada: nesseterritório, inóspito no início do século XX, semcomunicações e distante dos grandes centrose capitais, nenhum observador ou repórteracompanhou todo o evento em todas as fases,do início ao fim, e, com absoluta neutralidade,divulgou o que efetivamente ocorreu.

À santa causa, promessa fez:Dividir tudo, até as lágrimas!’”Era isto, sr. presidente!O Sr. Deputado Celestino Secco -

V.Exa. me concede um aparte? Nós assistimos lá em Caçador,deputado presidente Herneus de Nadal, ao eventoextraordinário: Contestado - A Fúria Cabocla. Quemtiver a oportunidade, não deixe de assisti-lo. Essefoi o primeiro evento em que houve a participaçãoda viação brasileira - e um avião terminousucumbindo lá na região do Contestado.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Pois não!

Durante e logo após os conflitos,somente a versão militar tornou-se pública,levando a população a entender que as ati-tudes bélicas foram providenciadas paracombater bandos de jagunços catarinenses,livrando a sociedade de criminosos edesajustados que comprometiam a ordem einterferiam na unidade nacional. Houve textospublicados em revistas, jornais e compêndios,bastante raros, que expressaram uma visãomais isenta do conflito, porém não lograramêxito junto ao público.

O Sr. Deputado Celestino Secco -Deputado Antônio Aguiar, quero fazer o registroda importância deste seu pronunciamento e dotema aqui trazido.

Como alguém que integrou por duasvezes a alta direção do Poder Executivo deSanta Catarina, e nas duas vezes tive efetiva,intensa e voluntária dedicação ao desenvol-vimento deste projeto cultural do Contestado,tenho a convicção de que identifica bem agarra, a lucidez, o espírito público do homemcatarinense, da gente catarinense.

Sr. presidente, foi um evento espetacular,realizado através de uma parceria que está dandocerto: governo do estado/secretaria deDesenvolvimento Regional/prefeitura. E lá estava otitular da pasta, dr. Valdir Cobalchini, recepcionandoas pessoas que lá chegavam. De igual forma, estavatambém a prefeitura de Caçador, capitaneada pelojovem prefeito Saulo Sperotto.



E não poderia deixar de dizer que, nodia em que estive lá, o deputado RenoCaramori estava recepcionando as pessoasporque acredito que a sua empresa é uma dasque patrocinam este evento.

E lá são decorridos 30 anos,deputado Dionei Walter da Silva, v.exa. que éjovem e naquele tempo mais jovem, eviden-temente; eu já era deputado. Quero dizer aosjovens que nos escutam que valeu a pena,sim, a luta, o sacrifício da vida de VladimirHerzog. A ditadura que se pretendia perpetuarno poder ainda durou mais dez anos, massucumbiu pela pressão popular, pela força dopovo, da nossa gente, que queria liberdadepara se expressar, para agir, ir e vir, opinar,eleger, derrotar, cassar, punir. O povo queria opoder; o povo não aceitava a tutela dosmilitares à época! E esse jornalista,profissional das letras, sacrificou-se.

quero fazer referência a uma conquista nasemana que passou, através do ministério doDesenvolvimento Agrário: a prorrogação dasdívidas dos bananicultores do estado de SantaCatarina com o Banco do Brasil oucooperativas, através dos programas decrédito do governo, na ordem de 85% do valordo vencimento deste ano. Foi uma medidajusta tendo em vista a crise que atravessava eainda continua em recuperação a banani-cultura. Todos os produtores que têm créditodo governo, através do sistema financeiro,terão, então, 85% da dívida deste anoprorrogada para pagamento em 2006, 2007 e2008, ou seja, em três parcelas e sem prejuízodo custeio ou do financiamento da próximasafra, que era a grande dúvida, a grandereclamação, o grande anseio dosbananicultores.

Foi um evento extraordinário queapresentou uma peça espetacular. No meu caso,eu já li dois livros, só que de autores diferentes ecom textos, redações e relatos históricos tambémdiferentes, mas não fechou o caixa. Assim, queroler um terceiro, que me parece que a universidadeda região está produzindo - ou já produziu -, depu-tado Celestino Secco, porque daí terei uma noçãomais completa deste grande evento que não sóajudou a consolidar a nossa fronteira, como fezvaler a garra, a fúria do nosso caboclo, que seinsurgiu contra o mandonismo do imperialismoamericano, que já naqueles tempos foi chegandoe adonando-se do que não era seu.

No final de semana houve um grandeevento em São Paulo, acho que capitaneadopelo cardeal dom Evaristo Arns, e lá estavamfiguras da política, intelectuais, religiososenfim, para prestar homenagem a essebrasileiro que tombou no combate. Combateuno combate, mas valeu a pena.

O Sr. Deputado Celestino Secco -V.Exa. me concede um aparte?

Quando da vinda do ministro a SantaCatarina para o lançamento do Plano Safra,tivemos uma audiência com ele e entregamosum documento muito bem elaborado pelaFederação dos Bananicultores, constando osnúmeros dos contratos, quantos eram doPronaf, do Proger, do programa de infra-estrutura, de custeio e os valores. O ministrolevou-o a Brasília e duas semanas após láestive conversando com o secretário executivodo ministério e representantes do Banco doBrasil, e na sexta-feira, já com a decisãotomada, mas ainda com dificuldades emalgumas gerências do Banco do Brasil,inclusive com informações equivocadas porquediziam que a negociação seria feita pelosgerentes dentro das regras de cada agência.Isso não é verdadeiro. A decisão é de Brasília,implementada pela superintendência do Bancodo Brasil em Santa Catarina e as regras jáestão dadas. A cada agência cabe apenascumprir a decisão.

O SR. DEPUTADO FRANCISCOKÜSTER - Pois não! Nós temos a grave responsabilidade

de não achincalhar a memória desse brasileiroilustre que tombou no combate; de continuarcombatendo, de forma implacável, a corrupção;de perseguir, obstinadamente, a democraciano campo econômico e financeiro, porquenesse particular, srs. deputados, ainda nãoaconteceu. Continua ainda a selvageria dacentralização da riqueza deste país nas mãosde poucos, mais especificamente do setorfinanceiro que nos explora da forma maisselvagem. Nós continuamos ainda perse-guindo, obstinadamente, a consolidação, aconstrução desta obra inacabável que é ademocracia. Agora perseguindo, sim, ademocratização da riqueza.

O Sr. Deputado Celestino Secco -Deputado Francisco Küster, também querocumprimentá-lo por trazer aqui o temaContestado - A Fúria Cabocla e dizer que nãoserão apenas dois ou três livros. O próprioprofessor e historiador Nilson Tomé, que é daregião e um grande aficionado pelo tema, numdos livros diz que se duas vidas tivesse, duasvidas pesquisaria sobre o Contestado e duasvidas não contariam todos os feitos queaconteceram.

Portanto, é realmente uma históriarica em eventos e muito há ainda que seestudar e se pesquisar a respeito disso.

Parabéns, novamente, porque euconsidero este tema importantíssimo. Eram esses os registros que eu

gostaria de fazer nesta oportunidade, sr.presidente.

O SR. DEPUTADO FRANCISCOKÜSTER - Eu me reportei a v.exa. que, além dedeputado atuante, competente, é também umprofessor, um pesquisador e conhece muitomais do que nós a história do Contestado. Enão conhece tudo! É um feito bonito, queengrandece sobremaneira a todos nós,catarinenses.

Muito obrigado! Nesse sentido, estivemos nasuperintendência do Banco do Brasil na sexta-feira, juntamente com os bananicultores, paraque essa orientação saísse, então, dasuperintendência para todo estado de SantaCatarina, o que já ocorreu. A partir de agoratodo bananicultor que tiver financiamento,deputado Francisco Küster, do Pronaf, decusteio ou de investimento ou Proger, noBanco do Brasil, para a safra que vence esteano, ele paga 15% da dívida deste ano e 85%vai parcelar em três vezes, sem prejuízo dopróximo financiamento.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Gelson Merísio - Pela

ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Gelson Merísio.Outro assunto, sr. presidente: são

decorridos 30 anos da morte de VladimirHerzog. Naquela época, eu era um deputadonovo, até uma longa cabeleira, deputadoAntônio Aguiar, eu ostentava naqueles bonstempos, nos idos de 1975. O Brasil foi tomadoe no exterior sua imagem ficou muitoarranhada naquele episódio da prisão e mortede Vladimir Herzog.

O SR. DEPUTADO GELSON MERÍSIO -Sr. presidente, gostaria de registrar a presençanesta Casa do prefeito de Princesa, sr. EdgarEloi Lamberty, conhecido como Nico.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - É com satisfação queregistramos a presença do prefeito nestePoder.

Penso que é uma medida de grandealcance e que serve de exemplo, deputadoFrancisco Küster, para os rizicultores, poistambém enfrentam dificuldade semelhante outalvez pior até do que os bananicultores.

Lá se vão 30 anos. Vale o registronesta Casa em que o povo tem assento porintermédio de seus representantes, porque oPoder é representativo. “O poder emana dopovo, que o exerce por meio de seus repre-sentantes” - é o que diz a Constituição, que eutive o prazer de ajudar a elaborar.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Manoel Mota.

(Pausa)Com a desistência do sr. deputado

Manoel Mota, com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Nelson Goetten.

A bananicultura passou por uma crise,quando uma caixa de 22 quilos chegou a servendida a R$ 0,80. Hoje em recuperação, já chegaquase a R$ 4,00, mas ainda é um preço muitolimítrofe com o custo de produção. A rizicultura é amesma coisa, pois vendeu no ano passado a R$30,00, R$ 34,00 e este ano acabou vendendo aR$ 17,00, R$ 18,00, alguns a R$ 15,00, ou seja,menos da metade do valor.

(Pausa)Então, quero me reportar ao calvário

que culminou com a morte de Vladimir Herzog.Já fazia 11 anos de ditadura e ela recrudesciaporque estava ainda ressentida pelaacachapante derrota sofrida nas urnas de1974, em que a Oposição brasileira, à época oMDB, elegia maioria esmagadora dossenadores da República - o único pleitomajoritário do qual podíamos participarvotando como eleitor. Aqui em Santa Catarinaelegemos Lazinho. E foi assim em 16 estadosdeste país. Eles estavam meio perdidos.

Com a desistência do deputadoNelson Goetten, com a palavra o próximoorador inscrito, deputado Joares Ponticelli.

(Pausa)Também com a desistência do

deputado Joares Ponticelli, com a palavra asra. deputada Odete de Jesus.

Então, é uma medida que provou aorganização dos bananicultores, que têmassociações em todos os municípios e umafederação organizada. Fizemos o assessoramento,o acompanhamento, e foi rápido.

(Pausa)Com a desistência da deputada

Odete de Jesus, o próximo orador inscrito é osr. deputado José Carlos Vieira. Quanto aos rizicultores, se houver

organização e se fizerem um levantamentoimediato, mais essa pressão, essa mobilizaçãocomo a que fomos parceiros, inclusive v.exa.na comissão de Agricultura, podemos ajudá-losnesse encaminhamento. Milagre é difícil,deputado Francisco Küster, mas se houverorganização dos produtores na busca, com anossa ajuda, com certeza poderão ter omesmo êxito que tiveram os bananicultores.

(Pausa)Esse jornalista, um profissional

competente, homem de formação sólida, decaráter - segundo a sua própria história erelatos que acompanhamos por meio deleituras -, um profissional por excelência, nãogostava de provocar, mas era firme em suasposições. Foi intimado para depor no DOI-CODe de lá não saiu mais; apenas seu corpo.

Com a desistência do sr. deputadoJosé Carlos Vieira, o próximo orador inscrito éo sr. deputado Dionei Walter da Silva, a quemconcedemos a palavra por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Sr. presidente, sra. deputada, srs.deputados, pessoas que nos acompanhampela TVAL e pela Rádio Alesc, primeiramente



O Sr. Deputado Francisco Küster -V.Exa. nos concede um aparte?

Então, quero cumprimentar osbananicultores pela organização e a super-intendência do Banco do Brasil por essadeterminação de agilidade e de esclareci-mento, inclusive cópia do documento assi-nado foi entregue a nós, que estávamospresentes.

Grosso do Sul e na Assembléia de Sergipe,em eventos que estarão sendodesenvolvidos. Estarei nessas duasAssembléias ainda nos meses de novembroe dezembro para proferir palestras nesseseventos, numa demonstração clara daliderança que já assume a Escola doLegislativo da Assembléia Legislativa deSanta Catarina, mediante o desenvol-vimento dos seus programas, dos seustrabalhos e dos seus projetos.

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Pois não!

O Sr. Deputado Francisco Küster -Deputado Dionei Walter da Silva, eu querocumprimentá-lo pelo pronunciamento que faz.

Recebemos todos os anos a mesmaqueixa, a mesma reclamação dos agricultores.No caso dos bananicultores houve uma crisemuito grave, assim como dos rizicultores, masde resto, todo o pessoal que milita nessa áreaextremamente complexa, mas muito nobre,como é a atividade laboral na área daagricultura... Em outros países é uma atividadealtamente subsidiada, mas aqui no Brasil nãoé ainda, e não é exclusividade do atual go-verno.

Também quero cumprimentar oministério pela agilidade e presteza com quenos atendeu, e conclamar as lideranças dosrizicultores do estado de Santa Catarina paraque se organizem, associem-se, venham somarforças conosco para que tenhamos tambémuma solução para o problema deles, que é tãograve quanto, se não maior, o dosbananicultores.

Há que se registrar igualmente quefizemos um relato no encontro da AssociaçãoBrasileira das Escolas dos Legislativos sobreos trabalhos realizados ao longo deste ano,sobre os projetos que estão sendodesenvolvidos e sobre as perspectivas quetemos.


Quero me reportar ao que v.exa.disse em seu pronunciamento, de público, arespeito da burocracia formal que existe dentrodo banco. Nós temos muito respeito peloBanco do Brasil e um respeito maior pelosseus funcionários, mas a orientação que elesrecebem é meio draconiana. As pessoasquando chegam são assediadas, às vezes,para fazer um seguro ou outro tipo de coisaque não querem fazer, mas se não o fizeremtêm suas operações de crédito dificultadas.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Essa presidênciaregistra, com satisfação, a presença doGrupo de Idosos Felicidade, do município deIndaial, acompanhados pela sra. Erodir epela assessoria do sr. deputado CesarSouza.

Disse lá que me orgulha muitopresidir a Escola do Legislativo, especialmenteporque os eventos que estão sendo realizadospor esta escola, especialmente no interior doestado, têm sido muito prestigiados pelosdeputados que se fazem presentes,estimulando que servidores das CâmarasMunicipais e das prefeituras, vereadores,prefeitos e vice-prefeitos integrem esse corpode informação de agentes públicos e deagentes políticos do nosso estado.

Esta presidência registra ainda,com grande satisfação, a presença do sub-tenente do Corpo de Bombeiros deItapiranga, sr. Carlos Bamberg, que ontemfoi agraciado com diploma e medalha demérito funcional Alice Guilhon GonzagaPetrelli.

Por isso, sr. deputado, é bom quev.exa. continue vigilante, porque emdeterminados momentos em algumas regiõespode ser que voltem a ocorrer situações dessanatureza, que venham, com isso, dificultar avida dos nossos agricultores.

E hoje a Escola do Legislativo vairealizar, após às 16h, mais um programa, queé o Parlamento Jovem.

O próximo orador inscrito seria o sr.deputado Sérgio Godinho, que abdicou dainscrição.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO- Pois não!Meus cumprimentos. Com a palavra o próximo orador

inscrito, deputado Celestino Secco, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Deputado Francisco Küster, gostariade, com v.exa., socializar alguns aconteci-mentos dessa área do Banco do Brasil.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Quero dizer, aproveitando o al-cance da TVAL, para que todos escutem,que o trabalho que a Escola do Legislativoestá fazendo na preparação dos nossosvereadores e assessores do Legislativo éextraordinário.

O SR. DEPUTADO CELESTINOSECCO - Sr. presidente, sra. deputada, srs.deputados, como tenho feito comum e cos-tumeiramente, utilizo este espaço de BrevesComunicações para prestar contas dasatividades que - na condição de presidenteda Escola do Legislativo - tenho com todosos servidores e com a sua direçãodesenvolvido.

Temos hoje uma superintendênciaem Santa Catarina bastante atuante e vigilantepara esses aspectos de vendas casadas, comose diz, no financiamento agrícola, pois éproibido. Há decisão e escrita dasuperintendência dessa proibição, mas nãoexiste a proibição de oferecer. O agricultor,v.exa. conhece, muitas vezes acaba sendoenrolado - essa é a palavra correta.

A Escola do Legislativo foi im-plantada na presidência do deputado GilmarKnaesel, demos continuidade no nosso períodoe agora se aperfeiçoou mais ainda, tendov.exa. no comando. V.Exa. merece os nossoscumprimentos pelo trabalho feito no interior deSanta Catarina.

Retornei, na semana passada,depois de um convite que recebi paraparticipar do Encontro Nacional daAssociação Brasileira das Escolas doLegislativo. Estiveram em Salvador 23escolas das diversas Assembléias destepaís.

Já houve, deputado Francisco Küster,na região de Mafra, uma denúncia que noschegou numa audiência que lá fizemos, emque a superintendência determinou ao gerentea devolução do seguro ao agricultor. Mas hácasos que ainda estão sem solução, como, porexemplo, um da minha cidade: o trator que umagricultor queria comprar custava R$ 80 mil.Ele perguntou se havia financiamento para oinvestimento e o gerente informou que existiae que ele poderia efetuar a compra. Elecomprou o trator e quando encaminhou ofinanciamento o banco aprovou R$ 26 mil e elenão tinha o restante dos recursos. O própriogerente, já na hora, fez para ele um Proger deR$ 48 mil e disse que no vencimento, no anoseguinte, renovaria aquele Proger; só que novencimento o gerente disse que não haviadinheiro e aí ficou o agricultor com a dívida. Éaquela velha história da pessoa que emprestao guarda-chuva quando tem sol e quandocomeça a chover ele o pega de volta.

Dos últimos encontros que aEscola do Legislativo fez, tive a oportuni-dade de participar somente de um, porque anossa vida é muito corrida, mas ouvi muitoselogios ao trabalho extraordinário que aEscola do Legislativo tem feito em todaSanta Catarina, principalmente no interior,porque lá não há muita oportunidade deassistir através da TVAL, pois nem todos osmunicípios têm acesso à TV fechada, e aescola dá essa oportunidade.

Temas de relevada importânciaforam lá tratadas, como, por exemplo, onovo sistema de avaliação do desempenhodos servidores públicos do estado da Bahia,que está adotando um novo procedimento.Foi devidamente exposto no evento e todosos estados que lá compareceram tiveram aoportunidade de verificar uma novametodologia de avaliação de resultados doserviço e da gestão pública.

Por isso, quero, de público, cum-primentar v.exa. e toda a equipe da Escolado Legislativo por esse grande trabalho queestão fazendo em todo o estado de SantaCatarina.

Um segundo tema que tivemos aoportunidade de discutir com profundidadefoi com a presença da técnica das NaçõesUnidas, que proferiu uma palestra sobre aorganização dos seminários, das metas domilênio, especialmente nos oito tópicos,com o conseqüente discorrimento por parteda representante da Escola do Legislativodo Rio de Janeiro e da experiência dosseminários temáticos que aquela escoladesenvolveu, cujo encerramento será feitono dia 7 de dezembro deste ano, e, denovo, sr. presidente, com muita honra paraa Assembléia Legislativa de Santa Catarina,fui convidado para proferir a palestra deencerramento desse seminário naquelaAssembléia Legislativa.

O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO- Obrigado, deputado Onofre Santo Agostini.Receber uma referência de v.exa. nessestermos não é orgulho, é uma responsabilidadeainda maior que nós devemos assumir, nosentido de expandir cada vez mais essetrabalho em favor das pessoas de SantaCatarina.

Nós estamos encaminhando àsuperintendência uma solução para esse caso,mas em todas as denúncias que nos chegam,deputado Francisco Küster, há sempre umaação firme da superintendência.

O Sr. Deputado Francisco Küster -V.Exa. nos concede um aparte?

Nós precisamos estar vigilantes eatentos para que o agricultor não seja, alémdas suas dificuldades normais, lesado,enrolado, engabelado ao ver que partesignificativa do financiamento acaba indo peloralo dos Ourocaps, dos seguros e por outrasquestões.

O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO- Pois não!

O Sr. Deputado Francisco Küster -Vou na mesma direção, deputado CelestinoSecco, para cumprimentá-lo e, porextensão, toda a equipe da Escola doLegislativo.

Igualmente recebi convites paraproferir palestras na Assembléia de Mato



Os conterrâneos da região serranatêm aproveitado muito o trabalho, aorientação e os cursos que essa escola vemministrando pelo estado. Já foramrealizados alguns cursos e participamos doúltimo, no município de Otacílio Costa. Seriarepetitivo dizer da satisfação dos vereado-res pelo nível das palestras e dasorientações repassadas.

O Dia da Democracia não se discute,pois é o direito do cidadão ir e vir; é o direitodo cidadão expressar as suas vontades; é odireito do cidadão discutir aquilo que pensa,aquilo que pode fazer sempre respeitando odireito do seu próximo, porque o nosso direito,sr. presidente, termina quando começa odireito do vizinho. Aí começa a nossaobrigação. E todo cidadão que se dizdemocrático, que vive num país democrático,onde a democracia perdura e prevalece acimade tudo, respeita esse princípio.

comunidade toda informação possível, e atédenúncias sobre casos de aftosa, se alguémtomar conhecimento, para informar aautoridade, quer sanitária, quer da segurança,quer das prefeituras, o mais rápido possívelpara que se possa minimizar a situação.Felizmente, ainda não temos foco em SantaCatarina, deputado Celestino Secco.

Na quinta-feira passada, estivemosna divisa de Santa Catarina com o Paraná,mais precisamente no município de GeneralCarneiro, juntamente com o deputado ValdirRossoni, do PSDB do Paraná que nosacompanhou numa reunião ampla,democrática, aberta, para sensibilizar osnossos produtores pecuaristas, quer doParaná, quer de Santa Catarina, que seconfrontam somente com a BR-153 fazendodivisa, e muitas vezes o rio Jangada.

Quero cumprimentar v.exa., porqueas boas coisas que se faz é preciso divulgar.Portanto, cumprimento-o pela divulgação quev.exa. está fazendo nesta oportunidade eaproveito a deixa para registrar o aniversáriode seis anos da TVAL.

Aí está a grande demonstração doreferendo do domingo próximo passado,quando, democraticamente, o cidadãocatarinense e brasileiro demonstrou que elequer ter o direito de ser livre, respeitando asleis que regem esta nossa nação.

Meus cumprimentos à Escola doLegislativo e também os meus cumprimentos àTVAL pelos seus seis anos.

O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO- Muito obrigado, deputado Francisco Küster,igualmente a referência de v.exa. temprestigiado sempre os eventos da Escola doLegislativo e só aumenta o nosso nível deresponsabilidade.

Por isso, meus parabéns àquelesque defendem a democracia, que cultuam ademocracia, que fazem democracia no seutrabalho, nas suas atitudes e no seu dia-a-dia.E parabéns ao nosso dentista pelo seu dia.Deus queira que tenhamos cada vez maisdentistas capacitados para que cuidem danossa saúde.

É uma região de muita atividadeagropecuária, e nós nesta reunião informal - daqual participaram os prefeitos e vereadores daregião, o setor produtivo, quer fazendeiros,quer pecuaristas de outras áreas, queragroindústrias de pequeno porte, e até ostransportadores que mantém o transporte degado da região - tentamos sensibilizá-los com onosso apelo, e com o apelo do deputadoRossoni, mostrando o risco que estamoscorrendo e o prejuízo que poderemos causar aSanta Catarina. O Paraná já está acometido,mas tem também o direito de se defender e detomar os cuidados necessários para que nãose propague mais adiante o surto de febreaftosa, que poderá atingir ainda mais ospecuaristas da região.

E para encerrar, gostaria dedizer que estou absolutamenteconvencido de que neste dia em quecelebramos, deputado Onofre SantoAgostini, o Dia da Democracia, a Escolado Legislativo tem essencialmente estepapel, ou seja, o de ajudar a construçãode uma sociedade cada vez maisdemocrática pela introdução cultural demanifestações de uma sociedade crítica,que aponta o seu nível de insatisfaçãopelas circunstâncias que vive, mas, maisdo que isso, dando a oportunidade destamesma sociedade, no seu ensaio crítico,no seu exercício de fazer críticas àspolíticas públicas e à adoção de procedi-mentos de políticas púbicas, apontar novoscaminhos e novas dimensões.

Nós queremos também registrar apresença nesta Casa do ex-prefeito deRomelândia, Derli; do vereador do PP, Saul; dovereador do PP, Silvio e do vereador do PPS,Tarciso, que nos visitaram em nosso gabinetee estão visitando o plenário da AssembléiaLegislativa em busca de melhores dias para oseu município.

Deputado Celestino Secco, querousar este horário para reforçar, deputadopresidente, aquilo que nós estamos há algunsdias insistindo em Santa Catarina e, por quenão dizer, no Brasil.

Por isso, faço este registro maisuma vez, deputado Dionei Walter da Silva, queé vice-presidente da comissão e estavapresente também na reunião.Hoje, pela manhã, tivemos uma

audiência pública na comissão de Agricultura,para a qual também convidamos a comissãode Saúde e todas as autoridades sanitárias dogoverno do estado, além do setor empresarial,das federações que congregam a agriculturaou a pecuária de Santa Catarina, e afreqüência foi unânime, praticamente todos osconvidados se fizeram presentes, inclusive aPolícia Militar, o ministério da Agricultura,através do sr. Tarcísio Koch. Nós discutimos eabreviamos alguma coisa em termos desegurança da sanidade animal e vegetal deSanta Catarina, tendo em vista o surto dafebre aftosa que está atingindo alguns estadosdo Brasil como Mato Grosso do Sul onde foramdetectados os primeiros focos, e agora Paranáe São Paulo.

Quero dizer que a nossa reunião foimuito produtiva porque alertamos para que seredobre, nos pontos estratégicos, afiscalização agropecuária de sanidade animal.Que se busque também uma efetivafiscalização ambulante nos trechos limítrofesdo estado, para que se evite os malfeitoresque ainda existem. Foram presos, deputadoHerneus de Nadal, caminhões com gado e osanimais foram abatidos sem terem o menorindício de febre aftosa, mas como estavamsem nenhuma documentação de transporte,foram abatidos no oeste catarinense paraevitar problemas de propagação ou até de umeventual foco, porque não se sabia a origemdo gado que estava ultrapassando as barreirasdo estado.

A Escola do Legislativo vai conti-nuar com o apoio de todos os parlamenta-res que integram esta Casa, com esse tra-balho na direção de aprimorar cada vezmais o nosso sistema político, o nosso sis-tema democrático, a nossa forma de definire de estabelecer políticas públicas quefavoreçam o maior número possível depessoas de nosso estado.

Era a manifestação, sr. presi-dente.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Passaremos ao horárioreservado aos Partidos Políticos. Hoje, terça-feira, os primeiros minutos são destinados aoPP.

E nós, como catarinenses temos aobrigação, deputado Vieirão, a grandeobrigação de alertar, de participar de todo oprocesso para que possamos defender oestado de Santa Catarina. Este estado há maisde 14 anos é livre da febre aftosa semvacinação, trabalho de governos sérios que sesucederam e fizeram com que o nossopecuarista, o nosso agricultor, o nossoempresário das agroindústrias mantivessem onosso plantel livre da aftosa, cada um na suaatividade. Mas, fizemos com que SantaCatarina seja hoje reconhecida, mundialmente,como livre da febre aftosa sem vacinação.Agregando, inclusive, valores aos produtoscatarinenses. Não temos aqui na verdade umplantel expressivo da raça bovina nem dabubalina, mas temos ovinos, caprinos, quetambém são suscetíveis à mesma moléstia.

Por isso fazemos um apelo aogoverno do estado, para que intensifique avigilância policial, a vigilância sanitária nessestrechos passíveis de serem...Com a palavra o deputado Reno

Caramori, por até dez minutos. (Discurso interrompido por términodo horário regimental.)O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI

- Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, pegando um gancho do discursodo deputado Celestino Secco, quero dizerque na realidade hoje comemoramos duasdatas.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - V.Exa. dispõe de mais 30segundos para concluir seu pronunciamento,sr. deputado.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Por isso a recepção foi muito grande por parteda Cidasc e da polícia militar que levaram asnossas reivindicações. Inclusive estavapresente o presidente da AssociaçãoCatarinense da Criação de Suínos, mostrandoa sua preocupação quanto à saída da nossacarne suína, mesmo dentro do país...

A primeira delas é o Dia do Dentista,esse profissional que é uma pessoaindispensável ao cidadão. Todo mundogostaria de ter o dentista como um grandeamigo, como um grande companheiro, além dogabinete dentário.

Mesmo assim queremos cum-primentar o nosso dentista, aquele quetambém cuida da nossa saúde e que, pelasituação dos brasileiros, tem muito serviço.Hoje, com uma tecnologia muito avançada,tem proporcionado ao cidadão “n” recursospara que ele tenha uma saúde bucal a con-tento e dentro daquilo que ele realmentedeseja.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)Nós temos aqui o primeiro produtor

de suínos do Brasil, e o segundo produtor deaves do Brasil, e Santa Catarina se orgulhadisso. Por isso, temos que ter cuidado. Aí arazão da nossa insistência em buscar junto àsociedade, junto às prefeituras, junto àsautoridades constituídas, junto a toda

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Dionei Walter da

Silva - Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal - Com a palavra, pela ordem,o deputado Dionei Walter da Silva.



O SR. DEPUTADO DIONEI WALTERDA SILVA - Sr. presidente, gostaria de fazerdois registros. O primeiro é a presença doprefeito da minha cidade Natal, PousoRedondo, Jocelino Amâncio, que vemacompanhado por vereadores do município.

Srs. deputados, na última semanaparticipamos de inúmeros debates, em váriascidades do estado, para tratar do assunto. Eno domingo tivemos a vitória esmagadora do“não”, que foi o grande vencedor. Até estoumuito preocupado com esse resultado e jámanifestei isso publicamente. Nunca escondide ninguém que a nossa manifestação, onosso posicionamento, seria pelo voto “sim”.Respeito a decisão das urnas, não há comonão respeitá-la. Mas quero fazer umaponderação com v.exas. e com aqueles quenos acompanham de que foi despertada,durante esses 20 dias de debate depropaganda do referendo na TV e no rádio, anecessidade, em muitas pessoas, de ter umaarma.

Então, como venceu o “não”,vamos respeitar a posição da maioria. Eaqueles que têm a obrigação de fiscalizaras lojas que exerçam a fiscalização, paraevitar que tenhamos, como foi gerada essanecessidade de consumo, um aumentodesnecessário de armas de fogo emunições dentro de nossos lares.Quero também registrar hoje os

seis anos da TVAL - TV AssembléiaLegislativa, que está de aniversário.Quero cumprimentar todos os seusfuncionários e os srs. deputados, poresses seis anos de democracia no ar.

O Sr. Deputado Reno Caramori -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Pois não!

O Sr. Deputado Reno Caramori -Deputado Paulo Eccel, v.exa. tem todarazão.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - congratulamo-nos comv.exa. Embora tenha defendido o “não”

por questão de princípios, que é a questãodo direito da defesa física e patrimonial decada um, as casas de armas e muniçõesque conheço são idôneas, são empresasresponsáveis e o Estatuto doDesarmamento é rigoroso. Inclusive, quandofui comprar uma arma, fui submetido amuitos questionamentos e exames. Emboratenha curso de tiro esportivo, para adquiriruma arma para o esporte tive de passar porum crivo muito grande. Mas entendo que asempresas organizadas devem ser, sim,v.exa. tem razão, rigorosamentefiscalizadas, inclusive mensalmente. E deveser feita, através de relatórios, umafiscalização in loco para verificar, porexemplo, se o cidadão realmente tem habi-lidade para usar uma arma. Isso é o maisimportante.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutospertencem ao PT.

Foi crucificada a política de segu-rança pública nacional, estadual, enfim, apolítica de segurança pública praticamente foitrucidada pela TV e pela rádio durante essereferendo. E a única garantia, a única forma,segundo boa parte da mídia e daspropagandas, de termos segurança é atravésdas armas, ou seja, se tivermos uma arma.

Com a palavra o deputado PauloEccel, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.presidente, srs. deputados, todos que nosacompanham nos visitando nesta tarde etambém aqueles que nos acompanham pelaTVAL.

Então, essa necessidade que não setinha antes foi suscitada agora. E, segundo osdados do próprio “não”, antes do referendosomente 3,6% da população possuíam armasde fogo em sua casa. E eu gostaria que osinstitutos medissem daqui a 30 dias, nas lojasque comercializam armas no país, o percentualde venda de armas. É importante que seja feitoesse trabalho, inclusive é uma sugestão depauta para os meios de comunicação pre-sentes e para os que nos acompanhamtambém. Mas com certeza, por ter sido criada,por ter sido gerada uma expectativa, umanecessidade que não havia até então, ou seja,a venda de armas e munição no Brasil vaiaumentar de forma significativa.

Quero fazer coro, sr. presidente,com o deputado Dionei Walter da Silva ecom os demais deputados da nossa ban-cada, a bancada do PT e também saudaresse importante instrumento dedemocracia, esse importante instrumentode comunicação que é a TVAL, quetransmite ao vivo todas as sessões, asreuniões das comissões, os principaistrabalhos realizados nas audiênciaspúblicas fora desse espaço parlamentar eque, com certeza, conta com uma grandeaudiência em todo o estado.

Quero cumprimentar v.exa. porque,mesmo reconhecendo que o “não” venceu,v.exa. tem todo o direito de fazer essa suafala, para que possamos, na realidade,fazer uma fiscalização adequada no sentidode saber quais os cidadãos que têm odireito de usar ou de manter a sua arma.

Nós, nas nossas andanças peloestado, especialmente nas regiões onde aTVAL tem alcance, podemos perceber comoo cidadão catarinense nos acompanha,como acompanha o trabalho que realizamosaqui, como acompanha as nossasmanifestações e os nossos posiciona-mentos.

Sabemos que o Estatuto doDesarmamento prevê uma série de requisitos,todo um ritual, para que o cidadão possa ter asua arma em casa, para que possa adquirir asua arma, ou seja, ele tem que ter 25 anos deidade, tem que fazer um registro na PolíciaFederal, tem que provar que tem habilidadetécnica, que necessita daquela arma.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Agradeço, deputado Reno Caramori, eincorporo a sua manifestação ao meu pro-nunciamento.

Não tenho reparos a fazer. O “não”ganhou, e agora o que nós temos que fazer éfiscalizar para que a lei seja efetivamentecumprida. Sabemos que aqueles que operamas lojas e que vendem armas e munições, demaneira geral, são pessoas sérias, idôneas,mas é preciso que a fiscalização sejaaperfeiçoada.

Também os nossos parabéns àdireção da TVAL, a todos os funcionários,àqueles que encontramos todos os dias etambém àqueles que trabalham nos ambientesque não são de acesso público, enfim à todosaqueles que fazem a TV pública catarinense osnossos parabéns.

Nobres pares, temos uma porção decidadãos que se encaixam nesse perfil. E apartir de agora, mesmo aquelas pessoas quenão tinham necessidade, que não tinhamarmas e que não tinham o desejo de ter umaarma em casa, a partir da geração dessanecessidade, a partir do estímulo a essanecessidade, com certeza vamos ter oaumento da venda de armas de fogo emunição em todo o país, sim.

Para finalizar, deputado Herneus deNadal, quero só fazer coro com a deputadaAna Paula Lima e manifestar a minha preocu-pação com a questão da perseguição aosjornalistas, que vem acontecendo em SantaCatarina.

Desejamos, deputado GenésioGoulart, que a TVAL passe a operar emcanal aberto para todo o estado. Esse é odesejo certamente da maioria dos parla-mentares, mas nós ainda estamosesbarrando em alguns problemas, emalguns aspectos jurídicos.

Então, essa é a nossa preocupação.E a partir desse momento em que o povosoberanamente foi às urnas e manifestou-sepela permanência da venda de armas emunição, é necessário que os órgãos quefiscalizam as casas que vendem armasexerçam, sim, o seu poder de fiscalização deforma bastante contundente, para evitar queburlem a lei, para evitar que se promova avenda de armas de fogo e munição às pessoasque não estão enquadradas no rol daquelasque podem utilizar arma em nosso país.

A deputada Ana Paula Limadenunciou, hoje, que mais um jornalista estásendo perseguido no Vale do Rio Tijucas,especialmente um jornalista do jornal ANotícia,da Rádio Clube de São João Batista. Ele estátendo a sua liberdade de expressão tolhidadesde a semana passada, quando o jornalCorreio do Vale saiu com uma matéria arespeito de um funcionário fantasma queestaria trabalhando ou não na região deTijucas. Desde então, passou a sofrerameaças.

É importante, sim, que a TVAL eoutras TVs públicas estejam ao alcance detodos e não somente através de TV a cabo, nosentido de que haja a democratização tambémda mídia, através da transmissão em canalaberto.

Parabéns, TVAL, pelos seus seisanos. Esperamos que possamos, a cada ano,estar comemorando a conquista desseimportante instrumento de democratização emSanta Catarina.

Respeito a decisão das urnas. Nóspercebemos, ao longo de todas as seçõeseleitorais, deputado Reno Caramori, peloestado afora, a população indo votartranqüilamente, sem aquele calor, sem aquelaemoção que estamos acostumados a ver nosperíodos de campanha eleitoral, com as ruascheias de santinhos, com cabos eleitorais,com bocas-de-urna, que embora proibidasacontecem aos olhos de todos. Foi umaeleição fria, mas na realidade o povocompareceu e deu o seu recado.

Então, é lamentável que se queiracalar jornalistas na base da pressão.Não posso me furtar, sr. presi-

dente, de aproveitar este horário do PT parafazer os nossos comentários, para fazer anossa análise sobre o resultado doreferendo do último domingo, o primeiroreferendo da história brasileira que todosnós tivemos a oportunidade de participar,um referendo polêmico, um referendo quesuscitou várias manifestações, váriosdebates.


Herneus de Nadal) - Ainda dentro dohorário reservado aos Partidos Políticos,os próximos minutos são destinados aoPFL.

Com a palavra o deputado NelsonGoetten, por dez minutos.



O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN- Sr. presidente e srs. deputados, assomo àtribuna, na tarde de hoje, acompanhando aquialguns comentários feitos desta tribuna pordiversos deputados. Também preciso fazerjustiça ao colega deputado Celestino Secco,pelo grande trabalho que faz à frente da Escolado Legislativo. Eu sei da importância para cadacidadão a existência de um projeto que serve asua gente, através da política, como a Escolado Legislativo.

Gostaria de dizer, deputado JoséPaulo Serafim, que exerço desta tribuna o meupapel de oposição, mas sempre procurei, emtodas às vezes que assomei a esta tribuna,exercer o meu direito de fazer oposiçãohonrando e respeitando os parlamentares doPT de Santa Catarina.

Não bastando isso, temos mais umproblema grave que nos preocupa, que é aquestão da agricultura. Sobre essa questãotemos que dar um grito em seu favor. Custa-nos acreditar que é o governo dostrabalhadores, do PT, que está criando umadificuldade muito grande ao pequeno produtorrural, o qual não consegue mais vender o seuproduto, não tem mais segurança de preçomínimo, não tem mais segurança deestocagem. Ele está vivendo um momento dedesespero.

Ninguém pode dizer que estedeputado desrespeitou um parlamentarcatarinense do PT, até porque conheço aqualidade que eles têm. Agora, um diadesses, desta tribuna, fiz uma leitura e umcomentário a respeito de um documentoque não tinha assinatura, isso é bemverdade. Mas fiz um comentário comrelação àquele documento porque destatribuna tenho imunidade parlamentar e éesta a razão que me fez vir hoje aqui, livre,democraticamente, exercê-la. Só por estarazão. Não falei nada lá fora, não deinenhuma entrevista, mas aqui o fizexercendo o meu direito de parlamentar.

Então, a interiorização do Legislativofoi muito importante, deputado Onofre SantoAgostini, e o deputado Celestino Secco, com asua habilidade, com o seu jeito, está ajudandoa conduzir, com a equipe da AssembléiaLegislativa, muito bem esse trabalho.

O Sr. Deputado Sérgio Godinho -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN- Pois não!

O Sr. Deputado Sérgio Godinho -Deputado, eu gostaria de parabenizar v.exa.pelas colocações e dizer que a comissão deEconomia, Ciência, Tecnologia, Minas eEnergia fará, no dia 9 de novembro, naAssembléia Legislativa, às 9h, uma audiênciapública para tratar da crise do setormadeireiro. Nós contamos com a presença dossindicatos dos madeireiros de todo o estado, osetor de base florestal, seja do setor moveleiroou do madeireiro.

Por outro lado, quero falar um poucosobre o que disse o deputado Paulo Eccelsobre a questão que todos nósacompanhamos e debatemos, que é a questãodo desarmamento, uma questão polêmica, nonosso entendimento, uma questãodesproposital.

Então, quero dizer, neste momento,que nunca houve e não há intenção de minhaparte de personalizar a crítica. Não posso enão tenho o direito de criticar pessoas. O queeu sempre fiz aqui foi apresentar dados, o quenão estão fazendo neste momento. Masresultado que é bom, nada.

O deputado Paulo Eccel discorreu datribuna há pouco, e depois o deputado RenoCaramori falou com muita propriedade, sobre aquestão do estatuto. Ele colocou a sua preocu-pação quanto à facilidade do aumento dacompra de armas. Nós sabemos muito bemque o Estatuto do Desarmamento é rigorosoquanto à questão de se comprar uma arma;ele não facilita a aquisição de uma arma apessoas que não são idôneas, a pessoas quesão despreparadas.

Dessa forma, será discutida a crisenesse setor. E a partir dessa discussão, queirá dar oportunidade aos empresários decolocarem os seus problemas, vamos fazerencaminhamentos ao governo do estado, aogoverno federal, no sentido de acharmos umasolução para salvar esse setor que só naregião serrana, nos últimos três meses, jádemitiu 1.400 pessoas.

O Lula realizou 43 viagens inter-nacionais. E o que digo aqui pode ser men-tira, mas é baseado em uma revista deconceito nacional, que é a revista Veja.Essa revista pesquisa, analisa e coloca queo resultado das 43 viagens realizadas pelogoverno do Lula foram pífias, sr. presidente.É o que a revista Veja coloca, eu só repito.Mas quero dizer que o sentimento quetemos é verdadeiro, sim.

Então, esse não é o problema doBrasil. A criminalidade do Brasil não é feitapor pessoas que compram uma arma calibre38. O crime no Brasil é comandado poraqueles que usam metralhadora R15 eassim por diante. Essas pessoas já estãousando granada, deputado Reno Caramori.O bandido já usa até míssil. Enfim, nãoestamos mais sendo ameaçados por essaspessoas que compram uma pistola ou um38. Estamos sendo ameaçados, sim, poressa guerrilha montada neste país pelafalta de segurança.

O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN- Sr. deputado Sérgio Godinho, veja o tamanhoda preocupação que temos que ter com essapolítica equivocada, que em um primeiromomento parece que estamos vivendo no paísdas maravilhas, porque quebramos todos osmeses o recorde de exportação, mas asconseqüências que estão ficando para o futurosão preocupantes.

Agora, quero falar aqui sobre onosso parque empresarial catarinense. Apolítica externa que estamos adotandoneste país está causando conseqüênciasterríveis ao parque industrial catarinense.Que o diga o nosso industrial madeireiro,deputados Onofre Santo Agostini e AntônioAguiar, que está vivendo um momento dedesespero. Estamos fazendo um desmontena indústria madeireira e moveleira deSanta Catarina, colocando em risco umsegmento importante que gera muitariqueza para o estado. E acima de tudo émuito emprego, deputado Altair Guidi, quehoje estamos também colocando em risco.Estamos colocando em risco a indústriacerâmica, que gera muito emprego, e tam-bém uma indústria muito importante quetemos em Santa Catarina, no nosso AltoVale do Itajaí, que é a indústria metalme-cânica.

Temos acompanhado a indústriamadeireira, que para nós é muito influente,tanto no planalto, no vale, como em todas asregiões de Santa Catarina, já que é um parqueindustrial muito forte, mas agora a crise atingiuviolentamente a nossa agricultura. Somospequenos proprietários, e o endividamento donosso pequeno proprietário rural causa muitapreocupação a todos nós.

Srs. deputados, o “não” deuoportunidade para o povo brasileiro enxergar,no meu entender, deputado Reno Caramori,que eram os mesmos artistas queemprestaram a sua cara, que emprestaramtambém a sua credibilidade para enganar opovo brasileiro, pedindo voto para aquele queia transformar o Brasil, para aquele que ia darpão, leite, água e sombra para todos, queestavam agora fazendo a propaganda do“sim”, dizendo que mudaria tudo no Brasil emtermos de segurança, se nós desarmássemoso cidadão de bem.

Ora, no ano passado vendemos oarroz a R$ 36,00 a saca e neste ano estamoscom dificuldades de vendê-lo a R$ 15,00!Quem tem gado no pasto não consegue vendê-lo. O pequeno agricultor está vivendo umasituação de desespero.

No Alto Vale do Itajaí temos asgrandes indústrias do Brasil que produzemparafusos e porcas. Mas esse parqueindustrial precisa ir até a China negociar.Aliás, eles foram para a China e estão vol-tando de lá hoje, porque tiveram de comprarnesse país o parafuso, deputado CelestinoSecco, para poder atender os seus clientesno Brasil.

Então, essa é a realidade, e pre-cisamos amparar o pequeno produtor ruralneste país, senão haverá mais pessoas nasgrandes cidades, mais problemas nos grandescentros, mais dificuldades para este país emais problemas sociais!

Esses artistas deveriam, sim, ir aomesmo veículo de comunicação pedirdesculpas para a nação e cobrar do presidenteda República, do PT, aquilo que foi prometido;deveriam, sim, pedir uma posição clara do PT edo governo Lula em relação ao que nósestamos vivendo neste país. Era isso queprecisava acontecer.


Herneus de Nadal) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PMDB.

Então, o Estatuto doDesarmamento e o referendo serviram maispara uma avaliação política do que de fatopara um referendo para a questão dasarmas. E o povo se manifestou naquelemomento demonstrando repúdio em razãoda sua preocupação com as questões dasarmas.

Só o parque industrial deTrombudo Central e de Braço do Trombudoteve de desempregar 400 pessoas e teráque deixar de ser um parque industrialparado para se transformar em um comer-ciante de produtos metalmecânicos, porqueestamos mandando o nosso aço para aChina, com todos os incentivos, e eles láestão industrializando o produto e enviando-o de volta para nós. E aqui temos queabsorver, comprar e conviver com essasituação de dificuldade de mercado, pelobaixo custo do produto chinês que chegaaté aqui.

Com a palavra o líder do governo,deputado João Henrique Blasi, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente e srs. deputados, em umprimeiro momento gostaria, nestaoportunidade, de trazer esclarecimentos queme foram levados pelo comandante-geral doCorpo de Bombeiros Militar do estado de SantaCatarina, referentes a um edital que foiveiculado no Diário Oficial e a notícias de

Eu queria falar aqui, também,deputado Pedro Baldissera, a respeito de umassunto que vem sendo comentado pelabancada do PT, que se reuniu, hoje, paradiscutir o possível pedido de cassação dodeputado Nelson.



colunistas por conta deste edital e que,inclusive, renderam ensejo a um pedido deinformação formulado por deputados destaCasa, no legítimo exercício do poderfiscalizador.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Deputado João Henrique Blasi, eu fui um dosdeputados que também assomaram à tribunapara falar sobre a aquisição dessa espada edesses espadins a preços sobejamenteelevados. E também fiz um pedido deinformação, cuja resposta ainda não foirecebida. Mas quero deixar claro que assúmulas dos Contratos nºs 154 e 155 estãoapostas no Diário Oficial do dia 5 de setembro,e fiz a minha solicitação no dia 14 de outubro.Portanto, um mês e nove dias após apublicação. E nenhuma republicação ocorreupor parte do Corpo de Bombeiros corrigindo osdados.

Então, trata-se de um parecer bemfundamentado, com várias laudas, abordandopormenorizadamente cada qual das trêsopções, com a conclusão trazida pelo dr.Osires Lopes Filho no sentido de que aalternativa menos pior que se apresenta para aCelesc e para o estado de Santa Catarinaneste momento, à vista das circunstâncias, é avenda dos ativos de geração.

Trata-se da aquisição de espadins eespadas para o comando-geral do Corpo deBombeiros Militar do estado de Santa Catarina.É forçoso, desde logo, reconhecer que noedital há um equívoco na transcrição dosvalores, o que induziu alguns deputados ealguns colunistas a interpretar equivocada-mente o valor dos espadins e das espadasadquiridas para o Corpo de Bombeiros Militarde Santa Catarina.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Pois não! Ouço nesse pouco temporemanescente v.exa., deputado Antônio CarlosVieira.

Nobres pares, antes de explicitarcom a mais absoluta transparência os valoresreferentes a esses equipamentos, é precisosituar que no âmbito militar há algunsinstrumentos que são emblemáticos, queexplicitam o valor hierarquia e disciplina, quesão fundamentais em qualquer corporaçãocastrense.

Veja V.Exa. o que diz a súmula doContrato nº 154:

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Deputado João Henrique Blasi, eu teria dúvidade que o relatório seria nesse sentido. Dastrês hipóteses, pelo lado da empresa, a melhormesmo é vender os ativos de geração.

(Passa a ler)“Objeto: Aquisição de Espada do Cmt

Geral, Espadim com assessóriosValor: R$ 14.375,00” Quero também cumprimentar v.exa.

e o governo, deputado João Henrique Blasi,pela iniciativa que tiveram de revogar a Portarianº 137/2005, que prejudicaria a grandemaioria dos municípios catarinenses. E eudisse nesta tribuna que se fosse provado quea maioria dos municípios de Santa Catarinanão seria prejudicada, eu não falaria maisneste assunto neste plenário. Como foicomprovado que a maioria perderia, e foirevogado por este motivo, eu vou continuar afalar neste plenário.

E a Súmula do Contrato nº 155, diz:“Objeto: Aquisição de Espada do Cmt

Geral, Espadim com assessóriosO Corpo de Bombeiros Militar seemancipou da nossa Polícia Militar, no anopassado, por obra de uma emenda cons-titucional intuída nesta Casa, de autoria dodeputado Francisco de Assis, entusiastica-mente recebida pelo governo do estado eque redundou na situação que hoje vivemos,que foi, sem dúvida nenhuma, melhor parao Corpo de Bombeiros Militar, que com asua autonomia granjeou uma maiorcapacidade de atendimento, de resposta àstantas demandas que lhes são colocadas, eque também acabou sendo melhor para aPolícia Militar, que ficou adstrita à suaatuação constitucional de zelar pelasegurança pública de forma preventiva, os-tensiva e repressiva, quando necessária.

Valor: R$ 34.350,00”(Cópia fiel)Então, o que eu quero deixar bem

claro é o seguinte: erraram, sr. deputado, epoderiam corrigir o erro. Mas 40 dias apósninguém fez a correção. Por isso é que fomosimpelidos a fazer a solicitação do documento.E certamente quando chegar essa informaçãode v.exa., nós vamos examiná-la e pedir até arepublicação, porque a publicação estáincorreta.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

BLASI - Deputado Antônio Carlos Vieira,cumprimento v.exa. por haver suscitado aquestão. E é importante também que sereconheça o gesto de grandeza do governo doestado que, ao reconhecer que a portariatrazia problemas, não...

O SR. DEPUTADO JOAO HENRIQUEBLASI - Deputado Antônio Carlos Vieira, de fatojá foi solicitada a republicação, porque houveefetivamente um equívoco nos valores. E v.exa.poderá ver pelos documentos, que em seguidavou fazer chegar às suas mãos, que o valorglobal foi de R$ 34.350,00 para a aquisiçãode 45 espadins, ao preço de R$ 550,00 cadaqual, e duas espadas, ao preço de R$4.800,00 cada uma delas.

Então, a espada do comandante-geral ou os espadins dos cadetes são em-blemas referentes a uma instituição militar quedeve existir. Anteriormente eram usados os daPolícia Militar e, com a emancipação do Corpode Bombeiros Militar, fez-se imprescindível eimperativa a aquisição desse equipamento.

(Discurso interrompido pelo términodo horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PSDB.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- V.Exa. me concede mais um aparte?

Na verdade, é preciso ser dito, paraque nenhuma dúvida sobranceira remanesça,quanto às duas espadas adquiridas, que uma,para o uso do comandante-geral nassolenidades em que o regulamento exige a suautilização, custou R$ 4.800,00, já os espadinsdos cadetes, que não são pessoais doscadetes, pois ficam na academia, para seremutilizados por ocasião de formatura, cada umdesses espadins custou R$ 550,00. Foram 45espadins, perfazendo um total de R$24.750,00 mais R$ 9.600,00 das duasespadas do comandante, uma para seu usopróprio e outra para ficar no museu dainstituição.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Pois não!

Com a palavra o sr. deputadoFrancisco Küster, por até cinco minutos.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Deputado, os R$ 34.350,00 batem com oContrato nº 155, mas o Contrato nº 154 falaem R$ 14.375,00.

O SR. DEPUTADO FRANCISCOKÜSTER - Sr. presidente, sras. deputadas esrs. deputados, eu retorno à tribuna, nestaoportunidade, para tratar de dois assuntos. Oprimeiro deles é com relação às providênciasadotadas rapidamente, enérgicas, por parte dogovernador Luiz Henrique da Silveira e dosecretário de Agricultura, com relação àmobilização do estado e da área técnica nocombate à ameaça da febre aftosa.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Este valor é que está equivocado. Ovalor global é de R$ 34.350,00, sendo R$9.600,00 das duas espadas e R$ 24.750,00dos 45 espadins.

Feito esse esclarecimento, sr.presidente, utilizo os dois minutos restantespara mencionar uma questão que deveremos,em um curto espaço de tempo, voltar adebater e a deliberar nesta Casa, que dizrespeito à desverticalização da Celesc.

Foi baixado um Decreto nº 3.638, de24 de outubro de 2005, que, após uma sériede considerandos, determina váriasprovidências. E por que fazemos este registronesta oportunidade? Porque penso, sr.presidente, que a ameaça de um surto defebre aftosa é grande e enseja que as forçaspolíticas, técnicas e do setor produtivo semobilizem, independentementede coloraçãopolítico-partidária e ideológica, e tomemprovidências enérgicas para evitar a febreaftosa no estado de Santa Catarina, que hámuito tem uma blindagem contra ela e estálivre inclusive sem vacinação. E agora não sepode expor ao risco de iniciar um processo devacinação, o que comprometeria todo essetrabalho que foi feito.

Estão aqui em mãos os docu-mentos, que são as notas fiscais de aqui-sição e também o aviso de publicação quecontempla o equívoco que rendeu o ensejo,a desinformação a respeito da matéria.Também tenho comigo uma cópia de umpronunciamento feito aqui, no dia 20, pelodeputado Wilson Vieira, em que profligavaesse procedimento, em que chamava aatenção para o alto valor dos equipamen-tos, quando na verdade, pelos documentosde que se dispõe e em homenagem à ver-dade, verifica-se que são valores de mer-cado, que são valores razoáveis, muitoaquém daqueles que foram veiculados por,enfatizo mais uma vez, equívoco consignadono aviso de publicação.

A empresa decidiu formular umaconsulta a um grande técnico, a um jurista daárea, o dr. Osires Lopes Filho, que foi inclusivesuperintendente da Receita Federal. E recebi,há alguns dias, a resposta ao parecer dirigidoao dr. Osires Lopes Filho, que coloca ao examede s.exa. as três alternativas que o estado deSanta Catarina tem para cumprir a legislaçãofederal que determina a desverticalização dasempresas energéticas. As três alternativassão: a cisão, que tem sido defendidaentusiasticamente pelo deputado AntônioCarlos Vieira; a criação de uma holding; e avenda dos ativos de geração, com o quenão se precisaria mexer na estrutura daempresa, uma vez que a separação entregeração e distribuição, que é o móvel dalegislação federal, estaria de outra formaatendida.

Portanto, sr. presidente, querofazer um registro das providências adotadaspelo governo, que foram rápidas e eficazes.E creio que a mobilização de parte dasforças armadas para que, supletivamente,dêem o apoio na proteção das fronteiras,faz-se necessária.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Pois não!



Srs. deputados, eu fazia umcomentário, deputado Gelson Merísio, nareunião que realizamos hoje pela manhã,sob a presidência do deputado RenoCaramori, dizendo que, pelo fato de já ter-mos mais de 60 anos de idade, já presen-ciamos muitas coisas, algumas delas ruins.Certa vez, quando houve um surto de febreaftosa, para combatê-la, para debelá-la, foipreciso o engajamento, inclusive, das forçasarmadas para impor a ordem naquelemomento delicado em que a febre aftosaassolava o nosso estado, naqueles idostempos da década de 60.

“Sr. presidente, sras. deputadas esrs. deputados, a mensagem encaminhadaa esta Casa pelo sr. governador emexercício, deputado Julio Garcia, elevando olimite de contribuição para o Fundo Socialde 5% para 6% e destinando esseacréscimo exclusivamente para as açõesdesenvolvidas pelas Apaes, encheu-me desatisfação por duas razões.

O meu posicionamento políticonaquela oportunidade teve como únicamotivação atender aos apelos que me foramfeitos pela quase unanimidade dos prefeitosque participavam do nosso projeto político.Tenho certeza de que os mesmos prefeitosque aprovaram aquele meu gesto estarãoagora solidários com o meu voto favorável àaprovação desse projeto de lei, na certeza deque esses novos recursos do Fundo Socialhaverão de contribuir para levar um pouco maisde felicidade para milhares de larescatarinenses.

A partir da aprovação do projetode lei as Apaes passarão a contar comrecursos permanentes, e não apenas even-tuais, para desenvolver um dos trabalhosmais meritórios atualmente implementadospelo voluntariado catarinense. O projeto põefim a uma grande injustiça até agoracometida contra essas notáveisinstituições, pois não é admissível que umtrabalho da grandiosidade do desenvolvidopelas Apaes deva ter eternamente acaridade pública como uma das poucasfontes de financiamento.

As frustrações pessoais e mesmo osconstrangimentos políticos provocados poraquele episódio estão agora largamenterecompensados. Alegra-me profundamente ofato de, mais uma vez, poder contribuir com omeu voto para a ampliação dos benefíciossociais em Santa Catarina.”

O Sr. Deputado Gelson Merísio -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO FRACISCO KÜSTER- Pois não! Ouço v.exa., já que participou dareunião.

O Sr. Deputado Gelson Merísio -Deputado Francisco Küster, quero apenasfazer o registro do que foi discutido na au-diência pública hoje pela manhã, dacomissão de Agricultura e Política Ruraldesta Casa, com os órgãos dos governosestadual e federal, para tratar dos prejuízosque já estão sendo sentidos pelos produto-res da região oeste.

Gostaria também, sr. presidente,neste momento, de congratular-me com odeputado Gilmar Knaesel, por ter criado aTVAL, que muito tem divulgado os trabalhosdos deputados a toda a sociedadecatarinense.

É certo que tanto o governoestadual quanto os governos municipaiscontribuem para a manutenção do ensinoespecial e para as demais atividades promo-vidas pelas Apaes, mas essa participação,condicionada a dotações orçamentáriasanuais, inibe um planejamento de longoprazo e impede a ampliação dos trabalhosem níveis capazes de atender a todas asdemandas da nossa sociedade.


Espero que não aconteça, masainda antes de se desenhar qualquer qua-dro efetivo de focos de febre aftosa emSanta Catarina, nós já temos sérios pro-blemas com o transporte e a produção doleite que é exportado para outrosestados. Temos seriíssimos problemaspara exportar os leitões para a recria emoutros estados, já que o volumeproduzido no oeste é muito grande, o quenos leva a ter um impacto econômicomuito forte na economia da região oestee de Santa Catarina, antes mesmo deexistir um foco de aftosa. Agora imaginemse realmente acontecer!

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao P-Sol.

Com a aprovação da nova leiassegura-se a perenidade na transferênciados recursos, garantindo-se a cada umadessas instituições, se não a totalidade,pelo menos uma parte considerável dosrecursos necessários ao pleno atendimentoda respectiva comunidade. A aprovação e aposterior implementação dessa lei propor-cionará também consideráveis avanços àeducação especial no estado. Se ela já sedestacava no contexto nacional como umadas mais expressivas, agora, com o reforçodos novos recursos, avançará ainda mais,assegurando mais conforto e melhor quali-dade de vida aos catarinenses portadoresde necessidades especiais.

(Pausa)Na ausência do orador do P-Sol,

passaremos à Ordem do Dia.Sobre a mesa requerimento de

autoria de vários srs. líderes de bancada,solicitando a inclusão na pauta da sessãode hoje do sorteio das unidades escolaresque participarão do projeto ParlamentoJovem.

Trata-se do Projeto de Resolução nº0003/2005, de autoria da deputada Ana PaulaLima, aprovado pela Assembléia.

A presidência convida para conduziro processo de sorteio o presidente da Escolado Legislativo, deputado Celestino Secco.

Por isso a necessidade de atenção etambém da mobilização de todos para essetema que é tão importante!

O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO- Sr. presidente, exatamente na data em quecelebramos os seis anos da TVAL, éimportantíssimo realizarmos nesta sessão ocumprimento do Projeto de Resolução nº0003/2005, de autoria da deputada Ana PaulaLima, no sorteio das escolas que vão aquifazer o Parlamento Jovem por um Dia.

O SR. DEPUTADO FRANCISCOKÜSTER - Agradeço o aparte de v.exa. É meu desejo, portanto, neste

momento, cumprimentar o sr. presidente,deputado Julio Garcia, no exercício de go-vernador interino, quando mandou esseprojeto para esta Casa. Quero tambémfazer uma declaração de voto: votareifavoravelmente à aprovação desseprojeto, porque o julgo um dos maismeritórios entre todos aqueles quetransitaram por esta Casa na presenteLegislatura. E pelos comentários queouço dos colegas parlamentares, tenhocerteza de que ele haverá de merecer aunanimidade desta Casa.

Como eu disse, esse é um eventoruim que nos ameaça e que enseja amobilização de todas as forças da sociedade,quer seja na área política ou nos setoresprodutivo e técnico. É necessário que todas asforças se mobilizem sem qualquer tipo demelindres de ordem política, ideológica oupartidária, para evitar que o pior aconteça,porque prejuízos já estão acontecendo.Indiscutivelmente, os nossos produtores já vãoarcar com prejuízos, em função dessasituação.

Muitas escolas, deputada AnaPaula Lima, neste momento estão ligadasna TVAL, esperando serem sorteadas,para no dia 8 de dezembro aqui estaremparticipando, durante o dia da atividade doParlamento por um Dia.

Eu faço, portanto, este registro,nesta oportunidade, sr. presidente e srs.deputados, das ações concretas adotadaspelo governador Luiz Henrique da Silveira etambém pelo secretário de Agricultura, bemcomo das ações que a AssembléiaLegislativa vem desenvolvendo, através dacomissão da Agricultura e Política Rural, daqual fazemos parte. E fiquem certos de queestamos vigilantes e atuando para ajudar aevitar que o pior acabe acontecendo emnosso estado!

Inscreveram-se 55 municípios, 75escolas das cinco macrorregiões, nos termosem que foi definido pela resolução.Parabéns, deputado Julio Garcia,

presidente desta Casa, a iniciativa de v.exa.haverá de estar permanentemente gravadana memória daqueles que têm na educaçãoespecial o caminho seguro para a melhoriada sua qualidade de vida.

Sr. presidente, as regiões definidassão: Grande Florianópolis e Vale do Itajaí com22 escolas; norte catarinense com seteescolas; oeste catarinense com 23 escolas;região serrana com oito escolas e região sulcatarinense com 15 escolas.A segunda satisfação que este

projeto de lei me proporciona tem umamotivação eminentemente pessoal. Não ésegredo para ninguém nesta Casa nem paraos meus eleitores que o meu voto favorávelà aprovação da lei que instituiu o FundoSocial, no início deste ano, custou-me adesfiliação do partido político no qual mili-tava há mais de 30 anos. Daquele episódionão guardo mágoas nem rancores. Guardoapenas a lição de que os interesses regio-nais, especialmente os interesses munici-pais, nem sempre coincidem com os inte-resses das cúpulas partidárias.

Aqui estão os envelopes, sr. pre-sidente, das cinco macrorregiões contendo onome das escolas. Sugiro a v.exa. que convidea deputada Ana Paula Lima para escolher aprimeira escola da região da GrandeFlorianópolis e do Vale do Itajaí, como autorada proposição, e depois v.exa. escolherá osdemais representantes de cada região.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Ainda dentro do horário reservado aospartidos políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PPS. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Nobre deputado Celestino Secco, apresidência solicita a v.exa. que conduza osorteio até o seu final, posto que estáconduzindo de forma eficiente.

Com a palavra o eminente líder,deputado Altair Guidi, por até cinco minutos.

O SR. DEPUTADO ALTAIR GUIDI -(Passa a ler)



O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO- Convido, então, a deputada Ana Paula Limapara fazer o sorteio.

Aprovada, com voto contrário dossrs. deputados Paulo Eccel, Celestino Secco,Joares Ponticelli, Antônio Carlos Vieira, JoséSerafim, Pedro Baldissera e Lício Silveira.

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Resolução nº 0015/2005.(Procede-se ao sorteio.) Não há emendas à redação final.A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -

Sr. presidente da Escola do Legislativo, aescola sorteada da Grande Florianópolis e Valedo Itajaí é a Escola Básica Cecília Rosa Lopes,do município de São José.

Votação do parecer ao Projeto de Leinº 0081/2005, de autoria da liderança do PP,que revoga integralmente a Lei nº 13.248, de29 de dezembro de 2004, e revigora outrosdispositivos legais.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Discussão e votação em turno único

do Projeto Decreto Legislativo nº 0014/2005,de autoria da comissão de Constituição eJustiça, que referenda a adjudicação judicial debem.

O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO- Sr. presidente, da região norte catarinensetemos os deputados Antônio Aguiar e JoséCarlos Vieira e convido s.exas. para fazer osorteio da escola que vai participar.

Conta com parecer contrário dacomissão de Constituição e Justiça.

O Sr. Deputado Celestino Secco -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Celestino Secco.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.(Procede-se ao sorteio.)

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -A sorteada é a Escola Básica ConselheiroMafra, de Joinville.

Em discussão.O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO

- Requeremos a retirada desse projeto daOrdem do Dia, sr. presidente.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO- Convido o deputado Herneus de Nadal parafazer o sorteio da escola da região oeste deSanta Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A presidência, atendendorequerimento do deputado Celestino Secco,líder da bancada do PP, retira da pauta do diade hoje a votação do parecer ao Projeto de Leinº 0081/2005.

Em votação.O sr. deputado Antônio Carlos Vieira

- Pela ordem, sr. presidente, para declaraçãode voto.(Procede-se ao sorteio.)

O SR. DEPUTADO HERNEUS DENADAL - A escola sorteada é a Escola BásicaProfessor Zelindo Carbonera, do município deMarema.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o deputado Antônio CarlosVieira.

Votação do parecer ao Projeto de Leinº 0232/2005, de autoria do deputadoRomildo Titon, que declara de utilidade públicao Conselho da Comunidade da Comarca deCorreia Pinto, no município de Correia Pinto.

O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO- Convido o sr. deputado Manoel Mota parafazer o sorteio da escola da região sul deSanta Catarina.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIOCARLOS VIEIRA - Sr. presidente, vou apre-sentar as razões do meu voto.Primeiramente, esse projeto é aquele quetramitou no mês passado, no qual um do-cumento que devia estar incluído, semassinatura, e eu pedia que ele aparecesse,apareceu. Só que não se referia aoassunto, objeto da Lei nº 13.789, que é apedida da empresa.

Conta com parecer contrário dacomissão de Constituição e Justiça.(Procede-se ao sorteio.)

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Aescola sorteada é a Escola Básica João dosSantos Areão, de Santa Rosa do Sul.

A matéria está na Ordem do Dia paravotar o parecer da comissão de Constituição eJustiça, que será convalidado ou rejeitado. Nocaso de rejeitado a matéria volta a tramitar.O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO

- Convido o sr. deputado Antônio Ceron parafazer o sorteio da escola da região serrana.

O Sr. Deputado Romildo Titon - Pelaordem, sr. presidente. A empresa requereu em 2004 um

benefício de 1998, através de uma ad-judicação ocorrida em fevereiro de 2003.

(Procede-se ao sorteio.) O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Romildo Titon.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -A escola sorteada é o Centro EducacionalFaclages Ltda., de Lages.

A Lei nº 13.789 é bem clara. Emcaso de adjudicação - antes de ser elabo-rada - tem que ser aprovada por esteParlamento. Quando for dação em paga-mento, é posterior. No caso específico, éuma adjudicação ocorrida em fevereiro de2003, com base em uma decisão ocorridaem 2002, sem os benefícios da Lei nº13.789.

O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON -Sr. presidente, quando a comissão deConstituição e Justiça deu parecer contrário, ainstituição ainda não tinha os doze meses defuncionamento. Agora requeremos que elevenha a plenário para ser votado porque jácompletou os doze meses de existência efuncionamento da entidade. Portanto, oparecer da comissão de Constituição e Justiçaestá prejudicado neste sentido, pois foisolucionado o que estava sendo alegado comoirregular.

O SR. DEPUTADO CELESTINOSECCO - Sr. presidente, essas são as cincoescolas selecionadas, que deverão seleci-onar oito alunos, por voto, e a partir deamanhã os monitores da Escola doLegislativo se deslocarão para essas esco-las, para fazer a orientação e a capacitaçãode como será processado o ParlamentoJovem.

O decreto legislativo agora estáreferendando a adjudicação; está referendandoo aproveitamento de um benefício previsto noart. 32 da Lei nº 13.789, sem que a leiestabeleça essa possibilidade.

Agradeço a deputada Ana Paula Limae cumprimento s.exa. pela iniciativa; agradeçoa oportunidade dos srs. deputados para que aEscola do Legislativo cumprisse a Resolução nº0003/2005.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Em votação. Eu voto contra, mas não quero o

convencimento dos meus pares. Voto contraporque a lei não permite essa adjudicação, oumelhor, esse aproveitamento de crédito naadjudicação de bens sem antes passar poreste Parlamento. Portanto, a minha posição écontrária.

Os srs. deputados que rejeitam oparecer da comissão de Constituição e Justiça,defendido pelo deputado Romildo Titon,permaneçam como se encontram.

Muito obrigado, sr. presidente.Está encerrado o sorteio.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Muito obrigado, nobre deputadoCelestino Secco.

Está rejeitado o parecer.A matéria volta a tramitar nor-

malmente, de acordo com o RegimentoInterno.

A presidência comunica que acomissão de Finanças e Tributação apresentouparecer favorável ao Ofício nº 0053/2005, deorigem do Tribunal de Contas, que encaminhao relatório de atividades do Tribunal de Contasdo estado, relativo ao primeiro trimestre de2005.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Continua em votação.

Votação da redação final do Projetode Lei nº 0008/2005.

O Sr. Deputado Paulo Eccel - Pelaordem, sr. presidente, para encaminhamentode votação.Não há emendas à redação final.

Em votação. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoPaulo Eccel.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.Discussão e votação em turno único

da admissibilidade da Medida Provisória nº0120/2005, de origem governamental, quealtera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005,e estabelece outras providências (SC ParceriasS/A).

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei nº 0354/2005.O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.

presidente, também na comissão deConstituição e Justiça nos manifestamoscontrários a essa matéria, porque ela nãoobedeceu, no nosso entendimento, aosditames da lei que regulamenta esse tipo deadjudicação.

Não há emendas à redação final.Em votação.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Em discussão. Aprovada.(Pausa) Votação da redação final do Projeto

de Lei nº 0079/2003.O procedimento adotado para essa

adjudicação não poderia estar sendo realizado,porque não se observou a legislação existente.Por isso a nossa manifestação e a indicaçãode voto de toda a bancada do PT sãocontrárias a essa matéria.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos a sua discussão. Não há emendas à redação final.

Em votação. Em votação.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.



O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Peço a palavra, pela ordem, para encaminha-mento de votação, sr. presidente.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Paulo Eccel, que solicita o envio demensagem telegráfica ao presidente daEletrosul, parabenizando a instituição pelomérito de ter sido apontada pela revista Isto éDinheiro como a melhor empresa do Brasil nosegmento de energia elétrica e a empresamais rentável do setor pela revista Amanhã.

Aprovado em primeiro turno.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoJoão Henrique Blasi.

Consulto ainda os srs. líderes sepodemos votar em primeiro turno o Projeto deLei nº 0257/2004, de origem governamental,que dispõe sobre política estadual de resíduossólidos e adota outras providências.O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

BLASI - Sr. presidente, na verdade aautorização deveria ser prévia. Como não seoperou e a adjudicação ocorreu em 1999, aforma que temos de legalizar a operação éreferendá-la, agora, nos termos da legislação.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Turismo e MeioAmbiente.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria da

deputada Simone Schramm, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aos prefeitosmunicipais de Cerro Negro, Braço do Norte eItaiópolis, cumprimentando-os pelo aniversáriodos municípios.

Ao presente projeto foi apresentadauma emenda modificativa.Por isso, agora está sendo proposto

o referendo pela Assembléia à adjudicaçãolevada a efeito naquela oportunidade. O que ameu ver convalida e não há qualquer dúvida oueiva de ilegalidade no procedimento, muitopelo contrário.

(Os srs. líderes aquiescem.)Em discussão.(Pausa) A Presidência defere de plano.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Requerimento de autoria do

deputado Cesar Souza, que solicita o envio demensagem telegráfica ao presidente do LiraTênis Clube, cumprimentando-o pelos 79 anosde fundação do clube.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Peço a palavra, pela ordem, para encaminha-mento de votação, sr. presidente.

Em votação o projeto com a emendamodificativa.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoAntônio Carlos Vieira.

A Presidência defere de plano.Aprovado em primeiro turno. Requerimento de autoria do

deputado Cesar Souza, que solicita o envio demensagem telegráfica ao comandante doCorpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina,cumprimentando-o pelos 79 anos de fundaçãoda corporação.

Esta presidência comunica queserão enviadas aos destinatários asIndicações de nºs 0413/2005, de autoria dosr. deputado Paulo Eccel; 0415/2005, deautoria do sr. deputado Pedro Baldissera;0416/2005, de autoria do deputado AntônioCarlos Vieira.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, quero fazer umacorreção. O deputado João Henrique Blasicolocou muito bem, só cometeu um erro. Aadjudicação não ocorreu em 1999. Aadjudicação ocorreu em 2003.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Cesar Souza, que solicita o envio demensagem telegráfica ao presidente doConselho Regional dos RepresentantesComerciais de Santa Catarina, cumprimen-tando-o pelo Dia do Representante Comercial.

O Sr. Deputado Antônio Ceron - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.O Sr. Deputado João Henrique Blasi -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Ceron.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado João Henrique Blasi. O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -

Sr. presidente, temos aqui diversosrequerimentos no mesmo sentido.

A Presidência defere de plano.O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

BLASI - Sem dúvida. O procedimento teve inícioem 1999. E a adjudicação se operou em2003. Daí o meu equívoco.

Requerimento de autoria dodeputado Cesar Souza, que solicita o envio demensagem telegráfica ao presidente doTribunal de Justiça, cumprimentando-o pelos114 anos de fundação do Tribunal.

Então, solicito o apensamento detodos eles em um só requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Continua em votação.

Eu, o deputado Onofre SantoAgostini e outros deputados temos o mesmorequerimento.

A Presidência defere de plano.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Requerimento de autoria da deputada

Simone Schramm, que solicita o envio demensagem telegráfica ao dr. Genoir Simoni,cumprimentando-o pela posse na presidência daAssociação Catarinense de Medicina.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.Aprovado com o voto contrário dos

srs. deputados Paulo Eccel, Celestino Secco,Antônio Carlos Vieira, José Paulo Serafim,Pedro Baldissera, Lício Silveira, Ana PaulaLima.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Carlos Vieira. A Presidência defere de plano.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, quanto aosrequerimentos nºs 0416, 0417, 0418 e 0425,concordo que sejam anexados. Acho até que épara reforçar a nossa solicitação no sentido...

Requerimento de autoria dadeputada Simone Schramm, que solicita oenvio de mensagem telegráfica à jornalistaAngela Bastos, cumprimentando-a pelapremiação do documentário Flor dePessegueiro.

Está aprovada a matéria.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei nº 0315/2005, deautoria do sr. deputado Antônio Aguiar, quedispõe sobre a distribuição gratuita de protetorsolar aos portadores de câncer de pele, noestado de Santa Catarina, e adota outrasprovidências.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - É o 0416? A Presidência defere de plano.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Não. É o 0416, o 0417 e o 0425.

Requerimento de autoria dadeputada Simone Schramm, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao secretáriode desenvolvimento regional de Joinville,cumprimentando-o pela conquista do segundolugar no prêmio Excelência em GovernoEletrônico 2005.

Ao presente projeto foi apresentadauma emenda modificativa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - São eles: 0416, 0417, 0425!

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça, da deFinanças e Tributação e da de Saúde.

A presidência, atendendo aorequerimento dos autores das indicações,apensa as Indicações nºs: 0416, 0417 e0425/2005, todas na mesma direção, quesolicitam ao sr. governador do estado arealização de obra de pavimentação asfálticana SC-458, no trecho entre Celso Ramos eAnita Garibaldi.

Em votação. A Presidência defere de plano.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Requerimento de autoria da sra.

deputada Simone Schramm, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao presidenteda Plasbohn, indústria de plástico de Joinville,cumprimentando-o pelos 15 anos de fundação.

Aprovado.Consulto os srs. líderes se podemos

votar em primeiro turno o Projeto de Lei nº0359/2005, de origem governamental, queautoriza a doação de imóvel no município deSão Miguel d’Oeste (regularização da ocupaçãodo imóvel).

A presidência encaminhará aodestinatário essa indicação. A presidência defere de plano.

Continuando, a presidência comunicaque serão ainda encaminhadas aos destinatários,conforme determina o Regimento Interno, asIndicações nºs 0418/2005, de autoria dodeputado Cesar Souza; 0419, 0420, 0421 e0422/2005, de autoria do deputado AntônioAguiar; 0423 e 0424/2005, de autoria do deputa-do Onofre Santo Agostini.

Requerimento de autoria da sra.deputada Simone Schramm, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao presidenteda Associação Brasileira de Odontologia,regional de Joinville, cumprimentando-o pelapassagem do dia do dentista.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Trabalho,Administração e Serviço Público. A presidência defere de plano.

(Os srs. líderes aquiescem.) Requerimento de autoria da sra.deputada Simone Schramm, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao sr. TiagoPrebianca, cumprimentando-o pelo desem-penho como melhor aluno do Senai deJoinville, na Operação Fresa.

Em discussão. Sobre a mesa, requerimento deautoria do deputado Paulo Eccel, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao Dieese,parabenizando a instituição pelos 50 anos deatuação eficiente e de credibilidade.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação.



A presidência defere de plano. (Pausa) O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra para discussão, o sr.deputado Celestino Secco.

Requerimento de autoria do sr.deputado Genésio Goulart, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao superintendenteda Fundação Itajaiense de Turismo, parabe-nizando-o pela 19ª edição da Marejada.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação. O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO- Muito obrigado, sr. presidente, quero apenasfazer o registro de que os deputados JoaresPonticelli, Lício Silveira, Antônio Carlos Vieira eeu especialmente somos muito gratos ao sr.Rogério Queiroz, que neste momento preside aentidade SOS Mercado Público, pelo esforçoque tem feito nesse sentido, pois tem buscadorealmente tentar equacionar da melhormaneira possível.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

A presidência defere de plano. Aprovada.Requerimento de autoria da sra.

deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao presidente daRede de Televisão Barriga-Verde,cumprimentando-o pelo 23º aniversário defundação da empresa.

Moção de autoria do sr. deputadoLício Silveira, a ser enviada ao presidente daAnatel, solicitando a dispensa da cobrança dosvalores exigíveis para o suporte de ajuda 102aos deficientes visuais.

Em discussão.A presidência defere de plano. (Pausa) Por esse motivo a nossa bancada faz

essa moção e deseja assim registrar o esforçodo sr. Rogério Queiroz no sentido de adequar opatrimônio público nessa reforma que estásendo feita e de buscar o tombamento comopatrimônio nacional dessa grande obra públicae histórica de nossa capital.

Requerimento de autoria da sra.deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao presidente daFundação Unoesc e ao vice-reitor do Campusde Xanxerê, cumprimentando-os pelainauguração do hospital veterinário.


Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.

A presidência defere de plano. Moção de autoria do sr. deputadoGelson Merísio, a ser enviada ao coordenadordo 16ª DNIT, solicitando medidas urgentespara a recuperação da BR-282.

Muito obrigado!Requerimento de autoria da sra.

deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao presidente doSindicato dos Engenheiros no Estado de SantaCatarina, cumprimentando-o pela posse danova diretoria executiva.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Discutida a moção pelo deputadoCelestino Secco, a presidência encerra adiscussão.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.

A presidência defere de plano. Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.Requerimento de autoria da sra.

deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao presidente doSindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado deSanta Catarina, cumprimentando-o pela posseda nova diretoria executiva.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam,

permaneçam como se encontram.Aprovada.Pedido de informação de autoria do

deputado Paulo Eccel, a ser enviado aopresidente da Celesc, ex-deputado MiguelXimenes, solicitando informações referentesàs taxas cobradas pela adequação às novasregras para as instalações elétricasresidenciais, inclusive para as já existentes.

Aprovada.Moção de autoria do deputado Julio

Garcia, a ser enviada ao presidente da Anatel,solicitando a instalação de telefones públicosem diversos locais do município de Cocal doSul.

A presidência defere de plano.Requerimento de autoria do sr.

deputado Paulo Eccel, que solicita o envio demensagem telegráfica à SuperintendênciaRegional do Incra e à Cooperativa Central deReforma Agrária de Santa Catarina, parabe-nizando pela inauguração da loja de produtosda reforma agrária - Projeto Terra Sol, emFlorianópolis.

Em discussão. Em discussão.(Pausa) (Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação. Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.A presidência defere de plano.Requerimento de autoria da sra.

deputada Odete de Jesus, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao coorde-nador-geral da escola municipal de dança deItuporanga, cumprimentando-o pela rea-lização do 15º intercâmbio estadual pró-dança.

Aprovada. Aprovado.Moção de autoria do deputado Paulo

Eccel, a ser enviada ao ministro doDesenvolvimento Agrário e ao Conselho Gestordo Programa Nacional de Agricultura Familiar -Pronaf, solicitando a alteração da Portaria nº75.

Pedido de informação de autoria dodeputado Joares Ponticelli, a ser enviado aopresidente da Celesc, ex-deputado MiguelXimenes, solicitando informações referentesao valor de participação da empresa nosprogramas desenvolvidos pelo Fundo Social,como também o valor revertido à Celesc, comoestímulo à contribuição de acordo com os §§1º e 2º do art. 8º da Lei nº 13.334/05.

A presidência defere de plano. Em discussão.Requerimento de autoria da sra.

deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito municipalde Caçador, cumprimentando-o pela realizaçãodo espetáculo “O Contestado, a FúriaCabocla”.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão. Em discussão.Em votação. (Pausa)Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.A presidência defere de plano. Aprovada. Em votação.Requerimento de autoria da sra.

deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito e aopresidente da Câmara de vereadores de Braçodo Norte, cumprimentando-os pelo aniversáriodo município.

Moção de autoria do deputado PauloEccel, a ser enviada ao ministro doDesenvolvimento Social, solicitando o res-tabelecimento do repasse de recursos àConab.


Aprovado.Pedido de informação de autoria do

deputado Antônio Carlos Vieira, a ser enviadoao presidente da Casan, solicitandoinformações a respeito da inadimplência com aCelesc, fornecendo os valores mensais e osrespectivos meses.

Em discussão.A presidência defere de plano. (Pausa)Requerimento de autoria do sr.

deputado José Carlos Vieira, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao comandantedo 62º Batalhão de Infantaria, de Joinville,cumprimentando-o pelos 212 anos defundação do batalhão.


Em votação. Em discussão.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.O sr. Deputado Antônio Carlos Vieira

- Peço a palavra para discussão, sr.presidente.Aprovada.

A presidência defere de plano. Moção de autoria da liderança doPartido Progressista, a ser enviada ao pre-sidente nacional do Instituto Histórico doPatrimônio Artístico Nacional - IPHAN, soli-citando designar o relator do processo detombamento histórico do Mercado Público deFlorianópolis, bem como a inspeção in loco doreferido local.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra para discussão o sr.deputado Antônio Carlos Vieira.

Moção de autoria da comissão deAgricultura e Política Rural, a ser enviada aopresidente da República, ao ministro daAgricultura, ao ministro da Fazenda e aocoordenador do Fórum ParlamentarCatarinense, solicitando medidas emergenciaisvisando a antecipação, liberação e reforço derecursos financeiros, a fim de conter o avançoda febre aftosa no estado.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Muito obrigado, sr. presidente, v.exa.de cabeça baixa enxerga aqui no microfone. Eusou sincero em dizer que nós merecíamos terum presidente como v.exa.

Em discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Não é difícil, deputado Antônio CarlosVieira.

O Sr. Deputado Celestino Secco -Peço a palavra, sr. presidente, para discussão.Em discussão.



O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Eu estou abaixo de v.exa. e assimmesmo v.exa., de cabeça baixa, enxerga-me.

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, deputado Pedro Baldissera, por atédez minutos.

Portanto, é um debate muito rico eimportantíssimo no momento em que vivemos.E temos que fazer o esforço de nos adaptar àrealidade sócioeconômica do nosso país e, aomesmo tempo, fazer com que a nossaatividade possa ser cada vez mais rentável.Nesse sentido, a produção à base de pasto,além de qualificar, dá mais qualidade à própriaprodução, fazendo com que a rentabilidadecresça. É mais dinheiro no bolso do produtor,mesmo em épocas de crise como essa queestamos vivendo por causa da redução dopreço do leite.

Sr. presidente, esse pedido deinformação é um complemento a dois outrosque eu fiz. Sabe por quê? Eu já coloquei aquino plenário, sr. presidente, que a Casa precisater a sua assessoria parlamentar observandonão só os pedidos de informação que sãoaprovados no plenário como também asrespostas obtidas.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Sr. presidente, srs.deputados, sras. deputadas, quero,primeiramente, dizer, com satisfação, quena próxima sexta-feira estaremos visitandodois municípios da região do extremo oeste,mais propriamente dito Cunha Porã, na BR-158, onde faremos, juntamente com ogoverno federal e com o DNIT, o lançamentodos trabalhos de recuperação daquelaimportante rodovia que liga o estado do RioGrande do Sul com o de Santa Catarina.Serão destinados recursos na ordem de R$4 milhões, para podermos fazer pelo menosvárias melhorais naquele trajeto.

Eu fiz uma solicitação tanto à Celescquanto à Casan, para tomar conhecimento dainadimplência da Casan para com a Celesc.Perguntava qual o valor total da inadimplência,mês a mês, qual o mês a que se referia,exatamente porque dizia que era uma dívidahistórica, e eu queria saber que história éessa. Todas as duas, tanto a Celesc como aCasan, de uma forma muito bem combinada,acertaram o valor de R$84,5 milhões, mais oumenos, mas nenhuma das duas citaram osmeses a que se refere. Isso me forçanovamente a fazer um pedido para que elesinformem os meses aos quais se refere ainadimplência com esse valor.

Então, diante de uma grandedemanda, de uma grande concorrência, épreciso criatividade para se manter na ati-vidade, economizando, produzindo, mas não sóproduzindo como também fazendo com que aprodução tenha uma rentabilidade melhor. Porisso, os nossos agricultores devem buscar sequalificar constantemente no seu trabalho. Éaquilo que, através do meu mandato, estouprocurando fazer nos diferentes municípios daregião e, de uma maneira muito especial, comos nossos produtores de leite.

Na parte da tarde iremos maispara a faixa da fronteira, no município deSão José do Cedro, onde daremos início,juntamente com o prefeito José Zanchett,do PP, e o deputado Antônio Carlos Vieira,aos trabalhos de recuperação da BR-163,também com recurso na ordem de R$ 4milhões. Por fim, quero dizer que encaminhei

ao governo federal uma moção aprovada poresta Casa, solicitando que seja realizado, até ofinal do ano que vem, o senso agropecuário,que é feito de dez em dez anos, que tem umaimportância estrondosa para a questão, não sópara a própria agricultura como também parase fazer uma análise mais clara do nosso solo,da água, do ar. Enfim, um senso exatamentepara que se possa ter mais clareza quanto àquestão da sustentabilidade do trabalho detodos os cidadãos e cidadãs.

É complicado, sr. presidente. E eupediria que o primeiro-secretário da Mesativesse, talvez, junto com a assessoria doplenário, a preocupação de verificar se ospedidos de informação são atendidos comoforam aprovados, para evitar o retorno depedidos, o que cansa todos nós.

Portanto, são obras fundamentais enecessárias àquela região da faixa de fronteirado extremo oeste do nosso estado, uma regiãomuito rica em suas diferentes alternativas deprodução, de geração de renda, de emprego eda economia do estado de Santa Catarina.Então, as duas atividades são importantespara aquela região.Obrigado, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Peço ao deputado Lício Silveira queatenda o deputado Antônio Carlos Vieira emseu requerimento, uma vez que isso já foi feitoem outra ocasião no plenário. Tenho certezade que o deputado Lício Silveira haverá deatender.

Além disso, queria aproveitar omomento para dizer, sr. presidente, que nósestamos realizando na região do nossooeste várias atividades ligadas à produçãode leite, diga-se de passagem, uma dasatividades mais importantes do extremooeste do estado, que é a pequena agricul-tura familiar.

Portanto, sr. presidente, era issoque eu tinha a colocar na tarde de hoje.


Em discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Não havendo mais oradores inscritos,esta presidência, antes de encerrar a presentesessão, vai ler a relação das matérias queestarão na Ordem do Dia de amanhã.

(Pausa) Aproveitamos o momento parafazer um debate sobre a InstruçãoNormativa nº 51, publicada ainda nogoverno passado, mais propriamente ditono dia 18 de setembro de 2002, e que,queira ou não, preocupa a grande maioriados pequenos agricultores do estado deSanta Catarina e também de outrosestados que vivem da atividade do leite.

Não havendo mais quem o queiradiscutir, encerramos sua discussão.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.A Sra. Deputada Odete de Jesus -

Pela ordem, sr. presidente.Aprovado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - A presidência concede a palavra,pela ordem, à deputada Odete de Jesus,que foi a primeira que solicitou o aparte.Logo após ao deputado Joares Ponticelli,para depois, então, relacionar as matériasque estarão na pauta da Ordem do Dia deamanhã. Mas antes disso teremos umareunião de líderes, às 12h15min, nogabinete da presidência.

Pedido de informação de autoria dabancada do PP, a ser enviado ao secretário daSegurança Pública, solicitando informaçõesreferentes às providências tomadas comrelação à denúncia contra o presidente daCâmara de Tijucas.

Então, tomamos a iniciativa defazer um debate, uma discussão, em váriosmunicípios, exatamente para compreender oque a instrução normativa estabelece,propõe. Ao mesmo tempo queremos buscaralternativas, saídas, para a agriculturafamiliar, porque as exigências, tendo emvista a pequena produção, estabelecemreceios aos pequenos produtores. E essereceio cria uma certa intranqüilidade comrelação à própria atividade. Mas é preciso, éclaro, que a agricultura familiar possa nãosó se adaptar como também buscar ins-trumentos e alternativas para permanecer naatividade da roça.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão. Com a palavra, pela ordem, a sra.deputada Odete de Jesus.Em votação.


A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Sr. presidente, eu estou inscrita para mepronunciar hoje.Aprovado.

Não há mais matéria na pauta daOrdem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Deputada Odete de Jesus, no horárioda inscrição, segundo informação do vice-presidente, deputado Herneus de Nadal, v.exa.não estava presente. Desta maneira, ainscrição não pode ser computada depois. Issoé praxe nesta Casa.

A presidência aproveita estemomento para comunicar aos srs. parla-mentares que amanhã teremos uma novasessão de votação de todos os projetos queestão pendentes e com prazos vencidos. Serãoretirados de pauta, evidentemente, aqueles emque ficar estabelecido acordo de lideranças.Para facilitar a votação do período da tarde, opresidente convocará uma reunião dos srs.Líderes para amanhã, às 12h15min, nogabinete da presidência.

Por isso, aproveitamos e cha-mamos, deputado Paulo Eccel, o dr.Leovegildo Matos, que é da Embrapa deLondrina, o qual está acompanhandoesse trabalho e também ajudando ospequenos produtores de leite a entendera importância de produzir leite reduzindoo custo. Entendemos que é importantetambém a produção do leite de qualidade,mas mais importante ainda é, além demanter a atividade, o retorno que essaatividade dá, que é a dignidade, aqualidade de vida aos nossos pequenosprodutores.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Sr. presidente, eu fui a oitava a me inscrever.V.Exa. dê uma verificada, for favor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - V.Exa. está inscrita como nonaoradora e já falou o 11º, o 13º e o 14º orador.

Ficam, portanto, convocados todosos srs. líderes para esta reunião, sendo queantes do final da presente sessão apresidência lerá a relação das matérias quedeverão constar da pauta da Ordem do Dia deamanhã, 26/10/2005.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Está bem, sr. presidente.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, sr. presidente?

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Joares PonticelliPassaremos à Explicação Pessoal.



O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, quero apenasregistrar que na noite de ontem realizamos oencontro do Fórum de Prefeitos e vice-Prefeitosdo Partido Progressista e, na oportunidade,com a presença maciça dos nossos prefeitos evices de todo o estado, foi eleito o nossocompanheiro, amigo, e de v.exa. também,prefeito Mariano Mazzuco Neto, da cidade deAraranguá, como presidente do fórumcatarinense dos prefeitos e vice-prefeitos doPartido Progressista.

mento entre eles, poderão fazer com que asmatérias sejam retiradas de pauta.

Lei nº 0211/2005, de autoria do deputadoReno Caramori; Projeto de Lei nº 0263/2005,de autoria do deputado Jorginho Mello; Projetode Lei nº 0272/2005, de autoria do deputadoAntônio Carlos Vieira; Projeto de Lei nº0281/2005, de autoria do deputado ClésioSalvaro; Projetos de Lei nºs 0294/2005 e0296/2005, de autoria do deputada SimoneSchramm; Projeto de Lei nº 0301/2005, deautoria do deputado Valmir Comin; Projeto deLei nº 0316/2005, de autoria do deputadoJoão Henrique Blasi; Projeto de Lei nº0371/2005, de autoria do deputado PauloEccel.

Informa também a todos os srs.parlamentares que ainda no dia de hoje, antesdo final do expediente, todos receberão arelação das matérias.

São estas as matérias que cons-tarão da Ordem do Dia de amanhã: Projeto deEmenda Constitucional nº 0003/2005, deautoria da Mesa Diretora; Projetos de Lei nºs0054/2005, 0244/2005, de autoria dogovernador do estado; Projetos de Lei nºs0330/2005, 0337/2005, 0338/2005,0344/2005, 0345/2005, 0351/2005 e0355/2005, de autoria do governador doestado; Projeto de Lei nº 0216/2005, deautoria do deputado Rogério Mendonça;Projetos de Lei nºs 0260/2005 e 0298/2005,de autoria do deputado José Paulo Serafim;Projeto de Lei nº 0299/2005, de autoria dadeputada Ana Paula Lima; Projeto de Lei nº0308/2005, de autoria do deputado AfrânioBoppré; Projeto de Lei nº 0317/2005, deautoria do deputado Antônio Aguiar; Projeto deLei nº 0328/2005, de autoria do deputadoVânio dos Santos; Projeto de Lei nº0373/2005, de autoria do deputado RogérioMendonça; Projeto de Lei nº 0389/2005, deautoria do deputado Sérgio Godinho; Projeto de

Eu queria apenas fazer este registroe gostaria de utilizar o meu horário emExplicação Pessoal, mas amanhã certamente ofarei.

Estarão ainda na Ordem do Dia deamanhã os Projetos de Lei nºs 0242/2005,0243/2005, 0245/2005, 0330/2005,0331/2005, 0332/2005, 0333/2005,0334/2005, 0335/2005, 0337/2005,0338/2005, 0339/2005, 0025/2005,0028/2005, 0030/2005 e 0034/2005, deorigem do governador do estado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - V.Exa. terá toda a oportunidade no diade amanhã.

A presidência também se congratula,em nome da Assembléia Legislativa, com opresidente Mariano Mazzucco. Essascongratulações evidentemente são também deautoria do deputado representante deAraranguá, Manoel Mota.

São essas as matérias que estarãona Ordem do Dia para apreciação na sessãoordinária de amanhã.

Srs. deputados, a presidênciagostaria de ressaltar que, como tem sidopraxe, os líderes das matérias que constarãoda Ordem do Dia de amanhã, segundo entendi-

A presidência antes de encerrar apresente sessão convoca outra, ordinária, paraamanhã, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

A T O S D A M E S A

ATO DA MESA DPAméricas - instância de diálogo de las Organizaciones de la SociedadCivíl com los Cancilleres”, na cidade de Mar del Plata - Argentina.PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 26 de outubro de 2005

Deputado Julio Garcia - PresidenteATO DA MESA N. 026-DP, de 2005 Deputado Lício Mauro da Silveira - 1º Secretário

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições

Deputado Pedro Baldissera - 2º Secretário

CONCEDE licença ao Senhor Deputado Celestino Secco para ausentar-se do País, no período compreendido entre os dias 02 e 05 denovembro do corrente ano, a fim de participar do “IV Cumbre de las

*** X X X ***

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATA DA PROCURADORIApareceres aprovados, este último, por maioria. 3) Relatoria daProcuradora Maria Margarida Bittencourt Ramos - aprovadospareceres aos processos, 1238/05, de Adroaldo Mira; s/nº -providências administrativas, ADI nº 1469-2, Requerente, Partidodos Trabalhadores, Requeridos, Governador do Estado de SantaCatarina e ALESC; s/nº - Consulta, Of. nº 036/05 (CPI/Bolshoi),interessado, Presidente da Comissão de Inquérito, sobre“repercussões, particularmente em face da demanda judicial,recentemente recebida pela 2ª Vara Federal, de Joinville, pareceresaprovados. A Relatora, deu conhecimento, do parecer emitido naConsulta do Diretor do Departamento Parlamentar, referente a “usoda palavra em Plenário sobre o referendo do desarmamento”. 4)Relatoria do Procurador José Carlos da Silveira - processos1.235/05, de Maurílio Guedert; s/nº - Of. nº 216/05, daCoordenadoria de Licitações: “edital para exame e aprovação -Pregão 027/05”, pareceres aprovados. O Relator, retirou de pauta,para complementação do voto, o processo AT/01578-2005-001-12-00-7-1ª Vara, T.R.T, (Ação Trabalhista) autor José Carlos Pereira,réu, PDT. 5) Relatoria do Procurador Luiz Alberto Seccon - apro-vados pareceres aos processos, 1.267/05, de Albino Teixeira;1.268/05, de Jorge Macuco Júnior; 1.196/05, de Juarez da Silva.6) Relatoria do Procurador Fábio Furlan - processos 1.256/05, deRita Amália Macedo Giombelli, e, processo s/nº - interessado,Nelson Gomes Matos - requerimento com objetivo de“complementação da remuneração do servidor Nelson GomesMatos, à disposição deste Poder”, pareceres aprovados, pelodeferimento e indeferimento, respectivamente. 7) Relatoria doProcurador Paulo Henrique Rocha Faria Júnior - processos1.226/05, de Clóvis Nelson Pires da Silva; 1.203/05, de Jair JoséFarias; 1.077/05, de Valdemar de Souza, pareceres aprovados,

Michel Curi - Procurador-GeralMaria Aparecida Tridapalli Archer - Secretária

ATA DA 1553ª SESSÃO ORDINÁRIAAos dezenove dias do mês de outubro do ano dois mil e

cinco, às quatorze horas, sob a Presidência do Procurador-Geral,Michel Curi, reuniu-se o Colegiado da Procuradoria Jurídica daAssembléia Legislativa, para deliberar sobre os assuntosconstantes da pauta da 1553ª sessão ordinária. Presentes osProcuradores, Anselmo Klein, Maria Margarida Bittencourt Ramos,José Carlos da Silveira, Luiz Alberto Seccon, Fábio Furlan, PauloHenrique Rocha Faria Júnior e José Buzzi. Aprovada a ata da sessãoanterior. Em seguida iniciaram-se os trabalhos da sessãopropriamente dita. 1) Em regime de vista: a) processo s/nº -providências administrativas - acórdão - Agravo de Instrumento emRecurso Extraordinário - Mandado de Segurança 1988.059390-6(6.230), impetrante, Carlos Estevão Machado, Relator, ProcuradorJosé Carlos da Silveira, após discussão, teve aprovado por maioria,o voto do Procurador José Buzzi, acompanhado pelo ProcuradorPaulo Henrique Rocha Faria Júnior, que também havia solicitadovista; b) processo s/nº - Consulta - Of. nº 741/05, do Delegado dePolícia da SSP/SC e Defesa do Cidadão de Campos Novos,solicitando “informações para instrução dos autos de Inquérito Policialnº 164/05”, aprovado o parecer do Relator, Procurador José Buzzi,acompanhado, pelo Procurador Paulo Henrique Rocha Faria Júnior, quehavia pedido vista. 2) Relatoria do Procurador Anselmo Klein - proces-sos 1239/05, de Saionara Cristiane Rotta; 1254/05, de Carla CristinaSché Prazeres; 1205/05, de Maria da Graça B. dos Santos,



este último pelo arquivamento. 8) Relatoria do Procurador José Buzzi -processos 1265/05, de Aline Bussolo e processo s/nº - Requerimentode José Carlos Zandavali Fiorini, solicitando “informações a respeitode Gentília Kela Hanauer, Fernanda Rosa Trevisol e Neiva MariaFinato Finger”, pareceres aprovados, pelo deferimento eindeferimento, respectivamente. Do mesmo Relator, apósdiscussão, saiu de pauta com pedido de vista do Procurador PauloHenrique Rocha Faria Júnior, o Pedido de Informação do ChefeSubstituto da Controladoria-Geral da União que “solicitainformações acerca do servidor Adalto Gomes, Policial Rodoviário”.O Relator, retirou de pauta o processo 1.230/05, de Aída Cunha deOliveira. Esgotada a pauta e nada mais havendo a tratar, oPresidente encerrou a sessão. Eu, Maria Aparecida Tridapalli Archer,secretária, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vaiassinada pelos Procuradores presentes. Sala das sessões, 19 deoutubro de 2005.

horas às dezessete horas, esse encontro está sendo realizado pelacomissão em parceira com o Ministério Público, UFSC, UDESC eUNDIME. Ainda com a palavra a deputada presidente Ana Paula Lima,entregou aos deputados membros à denúncia recebida pela comissão,formulada pela Sensato Contabilidade contra à Brasil Telecon e sugeriua realização de uma audiência pública para tratar sobre as reclamaçõesna telefonia, os deputados membros deliberaram pela realização dessaaudiência pública no mês de novembro, com a participação do Procon eda Brasil Telecon. Nada mais havendo a tratar a deputada presidenteAna Paula Lima encerrou a presente reunião e convocou outra para apróxima quarta-feira, eu Vilson Elias Vieira, Secretário, lavrei a presenteata que após ser lida e aprovada será assinada pela deputadapresidente.

Deputada Ana Paula LimaPresidente

*** X X X ***ATA DA VI REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DETRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, REFERENTE ÀTERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA

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Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, àsdez horas, reuniu-se - na sala de imprensa da Alesc - a ComissãoPermanente de Trabalho, Administração e Serviço Público. Sob apresidência do Deputado Afrânio Boppré e contando com a presençados senhores Deputados Antônio Carlos Vieira, Vice-Presidente;Deputado Paulo Eccel; Deputado João Henrique Blasi, DeputadoFrancisco Küster e Deputado Sérgio Godinho, o Sr. Presidente deuinício à reunião ordinária. Após agradecer a presença de todos, leu oofício de nª 085/05, do Deputado José Carlos Vieira, que justificou suaausência devido a compromissos assumidos no Município de Joinville.Em seguida, o Deputado Antônio Carlos Vieira, solicitou retificação daata anterior por não estar presente e seus projetos terem sidorelatados assim mesmo, ao que o Presidente informou que ele mesmo,como Presidente da Comissão, relatou os projetos na sua ausência, jáque a assessoria da Comissão havia comunicado ao Gabinete arealização da reunião da Comissão. Logo após, colocou em discussãoos pareceres aos Projetos de Lei nºs: PLC.0017.5/05, de autoria daProcuradoria-Geral de Justiça, que cria estrutura organizacional doMinistério Público como órgão auxiliar a Ouvidoria do Ministério Públicodo Estado de Santa Catarina, em consonância com as disposições doartigo 130-A, § 5ª da Constituição da República, criadas pela EmendaConstitucional nª 045/2004. Relator: Deputado Afrânio Boppré. Postoem discussão e votação o parecer, foi aprovado por unanimidade;PL.0017.0/05, de autoria do Deputado Herneus de Nadal, que instituio Dia do Bacharel em Agronegócios, no Estado de Santa Catarina.Relator: Deputado João Henrique Blasi. Posto em discussão e votação oparecer, foi aprovado por unanimidade; PL.0062.4/05, de autoria doGoverno do Estado, que autoriza a aquisição de imóvel no Município deItapema, para construção de um quartel do Corpo de Bombeiros Militar.Relator: Deputado Afrânio Boppré. Posto em discussão e votação oparecer, foi aprovado por unanimidade; PL.0107.0/05, de autoria doDeputado Pedro Baldissera, que decalara de utilidade pública aAssociação Paulo Freire de Educação e Cultura Popular, de Fraiburgo -APFEC -. Relator: Deputado Sérgio Godinho. Posto em discussão evotação o parecer, foi aprovado por unanimidade; PL.0113.9/05, deautoria da Deputada Simone Schramm, que denomina de Prefeito AciFerreira de Oliveira, o Pronto-Atendimento da Saúde do Município deAraquari. Relator: Deputado Antônio Aguiar. Posto em discussão evotação o parecer, foi aprovado por unanimidade; PL.0116.1/05, deautoria do Deputado Jorginho Mello, que declara de utilidade pública aBanda Marcial Cidade das Crianças, de Maravilha. Relator: DeputadoSérgio Godinho. Posto em discussão e votação o parecer, foi aprovadopor unanimidade; PL.0117.2/05, de autoria do Deputado GelsonSorgatto, que denomina de Artuduino A. Antoniolli o Centro de PolíciaCivil de Xanxerê. Relator: Deputado Sérgio Godinho. Posto emdiscussão e votação o parecer, foi aprovado por unanimidade;PL.0131.0/05, de autoria do Deputado Rogério Mendonça, quedenomina de José Moratelli o Ginásio de Esportes da Escola deEducação Básica Dr. Fernando Ferreira de Mello, do Município de Rio doCampo. Relator: Deputado Sérgio Godinho. Posto em discussão evotação o parecer, foi aprovado por unanimidade; PL.0158.0/05, deautoria do Deputado Romildo Titon, que denomina o Ginásio deEsportes, localizado junto à Escola Otília Oliceia Ungaretti, na cidade deCerro Negro, de Aristeu Pucci. Relator: Deputado Sérgio Godinho. Postoem discussão e votação o parecer, foi aprovado por unanimidade;PL.0164.9/05, de autoria do Deputado Rogério Mendonça, quedenomina de Valdemiro Luiz Capistrano o auditório da Escola deEducação Básica Frei Manoel Philippi, do Município de Imbuia. Relator:Deputado Sérgio Godinho. Posto em discussão e votação o parecer, foiaprovado por unanimidade; PL. 0173.0/05, de autoria do DeputadoOnofre Santo Agostini, que declara de utilidade pública a Associação deMoradores do Bairro Flor da Serra, do Município de Joaçaba. Relator:Deputado Sérgio Godinho. Posto em discussão e votação o parecer, foiaprovado por unanimidade; PL.0178.4/05, de autoria do Deputado

ATAS DAS COMISSÕESPERMANENTES

Ata da 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e GarantiasFundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, referente 3ª SessãoLegislativa da 15ª Legislatura.Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco às onzehoras, reuniram-se na sala de imprensa da Assembléia Legislativa deSanta Catarina, sob a presidência da Deputada Ana Paula Lima ossenhores Deputados membros, Odete de Jesus, Simone Schramm, eReno Caramori. Dando inicio a reunião a deputada presidente cumpri-mentou os deputados presentes e informou a pauta da reunião. OsDeputados membros presentes aprovaram a ata da reunião anterior edeliberaram por unanimidade, pela não admissibilidade do seguinteProjeto de Lei; Projeto de Lei/0179.5/2005 - Institui o Dia da FamíliaAdotiva Catarinense. Os Deputados membros presentes, aprovaram porunânimidade o seguinte Projeto de Lei; Projeto de Lei/0354.2/2005 -Autoriza a doação de imóvel no Município de Joaçaba (Centro SocialUrbano - regularização do imóvel). Dando continuidade a reunião adeputada presidente Ana Paula Lima, informou a agenda da II JornadaCatarinense pela Infância e Adolescência Protegida que será realizadaem parceria com o Ministério Público e a Fundação Maurício SirotskySobrinho, essa II Jornada será realizada através de audiências públicaspelas regiões catarinenses, devido ao número excessivo de audiênciaspúblicas os deputados membros deliberaram que cada deputado irárepresentar a comissão em uma audiência da II Jornada Catarinensepela Infância e Adolescência Protegida, sendo assim definida: municípiode Criciúma e Florianópolis- Deputada Odete de Jesus, município deJoinville - Deputada Simione Schramm, municípios de Blumenau e Itajaí -Deputada Ana Paula Lima, municípios de Chapecó e Joaçaba -Deputado Reno Caramori, município de Lages - Deputado FranciscoKüster. Dando prosseguimento à reunião, a deputada presidenteentregou aos deputados membros, a ata da audiência pública “Agenteda Paz” realizada no dia vinte e um do mês de setembro A deputadapresidente Ana Paula Lima, dando continuidade à reunião entregou aosdeputados membros, o requerimento do Deputado Nilson Gonçalves,para a realização de um audiência pública para discutir a situação dacriança e do adolescente na região norte e nordeste de Santa Catarina,no dia 25 de outubro do corrente ano, no município de Joinville. ADeputada Simone Schramm pediu a palavra e colocou aos deputadosmembros presentes, que em virtude da realização da audiência públicada II Jornada Catarinense pela infância e adolescência Protegida numperíodo próximo à audiência pública solicitada pelo deputado NilsonGonçalves, não há a necessidade da realização da mesma, osdeputados membros presentes deliberaram pela não realização daaudiência pública solicitada pelo Deputado Nilson Gonçalves. Com apalavra a Deputada presidente Ana Paula Lima, que informou aosdeputados membros o cancelamento da audiência pública sobre orepasse das Verbas Públicas ás Creches Catarinense, que seriarealizada no dia seis de outubro, em virtude da participação daDeputada Odete de Jesus requerente da Audiência Pública, no Encontroda Comissão Parlamentar Mista de Inquérito à Migração Ilegal que serárealizada no mesmo dia na cidade de Criciúma, a deputada presidenteaproveitou a oportunidade para solicitar à deputada Odete de Jesusrepresentar essa Comissão no encontro. A deputada Odete de Jesuspediu a palavra para fazer o convite aos deputados membros apartiparem do encontro da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito àMigração Ilegal no município de Criciúma. Dando continuidade a reuniãoa deputada presidente Ana Paula Lima, informou e convidou osdeputados membros, para participarem do Encontro Estadual deEducação em Direitos Humanos, que será realizada no dia vinte e umde outubro do corrente ano, no auditório da Reitoria da UFSC das nove



Joares Ponticelli, que institui o Dia dos Catadores de MateriaisRecicláveis no Estado de Santa Catarina. Relator: Deputado AfrânioBoppré. Posto em discussão e votação o parecer, foi aprovado porunanimidade, com restrição do Deputado Antônio Carlos Vieira;PL.0184.2/05, de autoria do Governador do Estado, que autoriza adoação de imóvel no Município de São Miguel D´Oeste(regularização da ocupação pelo Município). Relator: DeputadoAfrânio Boppré. Posto em discussão e votação o parecer, foi apro-vado por unanimidade; PL.0185.3/05. de autoria do Governador doEstado, que autoriza a reversão de imóvel no Município de Ibirama.Relator: Deputado João Henrique Blasi. Posto em discussão evotação o parecer, foi aprovado por unanimidade; PL.0186.4/05,de autoria do Governador do Estado, que autoriza a reversão deimóvel no Município de Painel. Relator: Deputado Afrânio Boppré.Posto em discussão e votação o parecer, foi aprovado porunanimidade; PL.0187.5/05, de autoria do Governador do Estado,que autoriza a reversão de imóvel no Município de Painel. Relator:Deputado Afrânio Boppré. Posto em discussão e votação o parecer,foi aprovado por unanimidade; PL.0206.2/05, de autoria doDeputado José Paulo Serafim, que declara de utilidade pública oInstituto Girassol, de Florianópolis. Relator: Deputado AntônioAguiar. Posto em discussão e votação o parecer, foi aprovado porunanimidade; PL.0209.5/05, de autoria do Deputado Manoel Mota,que denomina Professora Célia Belizária de Souza o Centro Culturalda Escola de Educação Básica, no Município de Araranguá. Relator:Deputado João Henrique Blasi. Posto em discussão e votação oparecer, foi aprovado por unanimidade; PL.0210.9/05, de autoriado Deputado João Henrique Blasi, que declara de utilidade pública aAssociação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina, e adotaoutras providências. Relator: Deputado Francisco Küster. Posto emdiscussão e votação o parecer, foi aprovado por unanimidade;PL.0212.0/05, de autoria do Deputado João Henrique Blasi, quedeclara de utilidade pública o PROVITA - Projeto Vida Itapema -, comsede e foro no Município e Comarca de Itapema. Relator: DeputadoFrancisco Küster. Posto em discussão e votação o parecer, foi apro-vado por unanimidade; PL.0215.3/05, de autoria do DeputadoRogério Mendonça, que denomina de Egidio Tambosi o Ginásio deEsportes da Escola de Educação Básica Tereza Cristina, deLaurentino. Relator: Deputado Francisco Küster. Posto emdiscussão e votação o parecer, foi aprovado por unanimidade;PL.0217.5/05, de autoria do Deputado João Henrique Blasi, quedenomina Professora Orlandina Olivia da Silva o Ginásio deEsportes, anexo à Escola de Educação Básica Pero Vaz deCaminha, no Município de Florianópolis. Relator: Deputado PauloRoberto Eccel. Posto em discussão e votação o parecer, foi apro-vado por unanimidade; PL.0218.6/05, de autoria do DeputadoFrancisco de Assis, que institui o Dia Estadual do Gestor Público.Relator: Deputado Afrânio Boppré. Posto em discussão e votação oparecer, foi aprovado por unanimidade, com restrição do DeputadoAntônio Carlos Vieira; PL.0221.1/05, de autoria do Deputado JoãoHenrique Blasi, que declara de utilidade pública o Institutoi SilvioPléticos, com sede no Município de São Pedro de Alcantara e forona Comarca de São José. Relator: Deputado Paulo Roberto Eccel.Posto em discussão e votação o parecer, foi aprovado porunanimidade; PL.0223.3/05, de autoria do Deputado Júlio Garcia,que declara de utilidade pública a Associação Beneficente AnjosMineiros de Lauro Müller. Relator: Deputado Antônio Aguiar. Postoem discussão e votação o parecer, foi aprovado por unanimidade;Pl.0224.4/05, de autoria do Deputado Júlio Garcia, que declara deutilidade pública a Associação de Moradores da Rua Emil Wehmuthe transversais, da cidade de Blumenau. Relator: Deputado SérgioGodinho. Posto em discussão e votação o parecer, foi aprovado porunanimidade; PL.0225.5/05, de autoria do Deputado GelsonMerísio, que concede Título de Cidadão Catarinense a JoãoRodrigues. Relator: Deputado Sérgio Godinho. Posto em discussãoe votação o parecer, foi aprovado por unanimidade; PL.0226.6/05,de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini, que declara deutilidade pública o Centro Cultural Egon Frey, de Fraiburgo. Relator:Deputado Francisco Küster. Posto em discussão e votação oparecer, foi aprovado por unanimidade; PL.0227.7/05, de autoriada Deputado Ana Paula Lima, que declara de utilidade pública aAssociação de Moradores das Ruas Ricardo Georg, Carlos Kruegere transversais, do Município de Blumenau. Relator: Deputado PauloEccel. Posto em discussão e votação o parecer, foi aprovado porunanimidade; PL.0229.9/05, de autoria do Deputado Paulo Eccel,que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores doResidencial Vila Isabel e ruas adjacentes, de Gaspar. Relator:

Deputado João Henrique Blasi. Posto em discussão e votação oparecer, foi aprovado por unanimidade. Posto em discussão evotação o parecer, foi aprovado por unanimidade; PL.0230.2/05,de autoria do Deputado Lício Mauro da Silveira, que declara deutilidade pública a Associação Comunitária Esportiva e RecreativaVeterano Santos Futebol Clube - ACERVSFC -, do Município deBiguaçu. Relator: Deputado Francisco Küster. Posto em discussão evotação o parecer, foi aprovado por unanimidade; PL0233.5/05, deautoria do Deputado Romildo Titon, que declara de utilidade públicaa Associação de Bombeiros Comunitários de Bombinhas e região.Relator: Deputado Sérgio Godinho. Posto em discussão e votação oparecer, foi aprovado por unanimidade; PL.0236.8/05, de autoriado Deputado Wilson Vieira - Dentinho -, que declara de utilidadepública o Centro dos Direitos Humanos Maria da Graça Braz, deJoinville. Relator: Deputado Antônio Aguiar. Posto em discussão evotação o parecer, foi aprovado por unanimidade; PL.0250.6/05,de autoria do Deputado Clésio Salvaro, que declara de utilidadepública o Sindicato da indústria do Vestuário de Criciúma -SINDVEST. Relator: Deputado Francisco Küster. Posto emdiscussão e votação o parecer, foi aprovado por unanimidade;PL.0257.2/05, de autoria do Deputado Nelson Goetten, quedeclara de utilidade pública o Hospital e Maternidade de SantaCecília, com sede no Município de Santa Cecília. Relator: DeputadoAntônio Carlos Vieira. Posto em discussão e votação o parecer, foiaprovado por unanimidade; PL.259.4/05, de autoria do DeputadoFrancisco de Assis, que declara de utilidade pública a AssociaçãoCentro de Motivação Ecológica e Alternativas Rurais - CEMEAR -, dePresidente Getúlio. Relator: Deputado Antônio Carlos Vieira. Postoem discussão e votação o parecer, foi aprovado por unanimidade;PL.0261.9/05, de autoria do Deputado Gelson Sorgato, quedeclara de utilidade pública o Grupo de Estudos e Apoio à Adoçãode São Bento do Sul - Gerando Amor -, no Município de São Bentodo Sul. Relator: Deputado João Henrique Blasi. Posto em discussãoe votação o parecer, foi aprovado por unanimidade; PL.0262.0/05,de autoria do Deputado Wilson Viera - Dentinho -, que declara deutilidade pública o Comitê Fome Zero de Joinville. Relator: DeputadoFrancisco Küster. Posto em discussão e votação o parecer, foi apro-vado por unanimidade; PL.264.1/05, de autoria do DeputadoGelson Merísio, que concede Título de Cidadão Catarinense aUlisses Antônio Vicenzi. Relator: Deputado Antônio Carlos Vieira.Posto em discussão e votação o parecer, foi aprovado porunanimidade; PL. 0267.4/05, de autoria do Deputado JoãoHenrique Blasi, que declara de utilidade pública a Associação deMoradores Caminho Novo, com sede e foro no Município e Comarcade Palhoça. Relator: Deputado Sérgio Godinho. Posto em discussãoe votação o parecer, foi aprovado por unanimidade; PL.0271.0/05,de autoria da Deputada Simone Schramm, que declara de utilidadepública a Associação dos Moradores do Parque Recanto do Parque -AMORP -, localizada no Município de Florianópolis. Relator:Deputado Sérgio Godinho. Posto em discussão e votação o parecer,foi aprovado por unanimidade; PL.0276.5/05, de autoria doDeputado Sérgio Godinho, que declara de utilidade pública aAssociação Comunidade Unida Loteamento Jardim das Laranjeiras,de Palhoça. Relator: Deputado João Henrique Blasi. Posto emdiscussão e votação o parecer, foi aprovado por unanimidade; PL.0288.9/05, de autoria do Deputado Gelson Sorgato, que declarade utilidade pública a Associação de Moradores de Fragosos, doMunicípio de Campo Alegre. Relator: Deputado João Henrique Blasi.Posto em discussão e votação o parecer, foi aprovado porunanimidade; PL. 0289.0/05, de autoria do Deputado JorginhoMello, que declara de utilidade pública o Grupo Folclórico FreudeDer Schmetterlinge Volkstanzgruppe Aus Seara, do Município deSeara. Relator: Deputado Antonio Carlos Vieira. Posto em discussãoe votação o parecer, foi aprovado por unanimidade; PL. 0295.8/05,de autoria da Deputada Simone Schramm, que declara de utilidadepública a Sociedade Espírita Samaritanos de Maria - SESMA -, deJoinville. Relator: Deputado João Henrique Blasi. Posto em discussão evotação o parecer, foi aprovado por unanimidade; PL. 0300.0/04, deautoria do Deputado Celestino Secco, que altera a Lei nª 12.906, de2004, que institui a Data Magna do Estado de Santa Catarina, e adotaoutras providências. Relator: Deputado Afrânio Boppré. Posto emdiscussão e votação o parecer, foi aprovado por maioria;OFÍCIOS nºs 0032.5/05, que encaminha relatório de atividades daAção Social de Joinville, referente ao exercício de 2004. Relator:Deputado Antônio Carlos Vieira. Posto em discussão e votação oparecer, foi aprovado por unanimidade; OF. 0042.7/05, queencaminha o Relatório de Atividades do Hospital Nossa Senhora da



Conceição, de Urussanga, referente ao exercício de 2004. RelatorDeputado Sérgio Godinho. Posto em discussão e votação o parecer, foiaprovado por unanimidade; OF. 0051.8/05, que encaminha o relatóriode atividades do Lar da Juventude de Assistência e Educação - ParqueDom Bosco, de Itajaí, referente ao exercício de 2004. Relator:Deputado Antônio Aguiar. OF.0052.9/05, que encaminha relatório deatividades da Fundação de Estudos Superiores de Administração eGerência - Fundação ESAG -, de Florianópolis, referente ao exercício de2004, Relator: Deputado Antônio Aguiar. Posto em discussão e votaçãoo parecer, foi aprovado por unanimidade; OF.0054.0/05, queencaminha o relatório de atividades da Sociedade Beneficente HospitalBeatriz Ramos, de Indaial, referente ao exercício de 2004. Relator:Deputado Paulo Roberto Eccel. Posto em discussão e votação oparecer, foi aprovado por unanimidade; PL.0055.1/05, que encaminhao relatório de atividades do CENEF - Centro de Estudos e Orientação daFamília, de Joinville, referente ao exercício de 2004. Relator: DeputadoFrancisco Küster. Posto em discussão e votação o parecer, foi aprovadopor unanimidade; OF. 0056.2/05, que encaminha o relatório deAtividades do Centro de Recuperação Nova Esperança, de Blumenau,referente ao exercício de 2004. Relator: Deputado Antônio CarlosVieira. Posto em discussão e votação o parecer, foi aprovado porunanimidade. Na continuidade, o Sr. Presidente leu um requerimento deautoria da Deputada Simone Shramm e outros, solicitando a realizaçãode uma audiência pública pela Comissão para esclarecimentos arespeito da crise no Corpo de Bombeiros Voluntários, com a presençado Secretário Estadual da Segurança Pública e Defesa do Cidadão eoutras autoridades, a fim de prestarem a este órgão fracionárioinformações vinculadas no jornal `Gazeta de Joinville´. Na oportunidade,o Deputado Paulo Eccel, solicitou que fossem convidados também osrepresentantes dos Bombeiros Comunitários e os representantes dosBombeiros Militares, juntamente com os Voluntários, para que seestude as crises comuns e as relações para maior contribuição aoEstado. Na esteira, o Deputado Antônio Carlos Vieira, disse que naaudiência também fosse discutida a Lei Complementar que foi aprovadaneste Poder, com relação às subvenções econômicas para os Corposde Bombeiros, que está sub judice no Tribunal de Justiça, já comliminar concedida, por vício de origem, por solicitação da OAB. Assim,solicitou também a participação do Executivo. O Deputado FranciscoKüster, solicitou que reunam-se todos os atores que envolvam aquestão, o Executivo, talvez um representante da Procuradoria e daFazenda para que o problema seja resolvido. O Deputado SérgioGodinho, parabenizou a iniciativa da audiência. O Deputado AntônioCarlos Vieira, complementou a idéia do Deputado Francisco Küster,colocando a importância da presença de representantes da Secretariada Fazenda porque a eles compete conceder a subvenção econômica. Orequerimento foi aprovado, com a alteração das autoridades, ficandoCorpos de Bombeiros Militar, Comunitário e Voluntário. Não havendooutros assuntos a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada areunião, da qual eu, Estela Maris Rossini, Secretária Executiva daComissão, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinadapelo Presidente e demais Membros presentes. Florianópolis, vinte etrês de agosto de dois mil e cinco.

Carlos Vieira. Posto em discussão e votação o parecer, foi aprovadopor unanimidade; PL.0284.5/05, de autoria do Deputado OnofreSanto Agostini, que declara de utilidade pública o Programa SocialEducativo de Iniciação ao Trabalho de Adolescentes MariaBernadete Coan Inácio, de Içara. Relator: Deputado José CarlosVieira. Posto em discussão e votação o parecer, foi aprovado porunanimidade; PL.0285.6/05, de autoria do Deputado Wilson Vieira -Dentinho -, que declara de utilidade pública o CEPE - CentroEsportivo para Pessoas Especiais -, de Joinville. Relator: DeputadoSérgio Godinho. Posto em discussão e votação o parecer, foi apro-vado por unanimidade; PL.0293.6/05, de autoria do DeputadoSérgio Godinho, que declara de utilidade pública a Agência deDesenvolvimento da Serra Catarinense, do Município de Lages.Relator: Deputado Francisco Küster. Posto em discussão e votaçãoo parecer, foi aprovado por unanimidade; PL.0297.0/05, de autoriado Deputado Genésio Goulart, que declara de utilidade pública aOrganização N-ao-Governamental Associação de Moradores doMorro do Becker, de Tubarão. Relator: Deputado Francisco Küster.Posto em discussão e votação o parecer, foi aprovado porunanimidade; PL.0305.4/05, de autoria do Deputado RenoCaramori, que altera a redação da Lei nª 9.575, de 02 de março de1994 (Centro Espírita Alan Kardec). Relator: Deputado SérgioGodinho. Posto em discussão e votação o parecer, foi aprovado porunanimidade; PL.0310.1/05, de autoria do Deputado Onofre SantoAgostini, que institui o dia 10 de outubro como Data Comemorativado Motorista de Ambulância no Estado de Santa Catarina. Relator:Deputado Francisco Küster. Posto em discussão e votação oparecer, foi aprovado por unanimidade; PL. 0311.2/05, de autoriado Deputado Herneus de Nadal, que declara de utilidade pública oLions Clube de Maravilha. Relator: Deputado João Henrique Blasi.Posto em discussão e votação o parecer, foi aprovado porunanimidade. Não havendo outros assuntos a tratar, o SenhorPresidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, Estela MarisRossini, Secretária Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que,lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e demais Membrospresentes. Florianópolis, vinte e três de agosto de dois mil e cinco.

Deputado Afrânio Boppré - PresidenteDeputado Antônio Carlos Vieira - Vice-PresidenteDeputado Paulo Eccel - MembroDeputado João Henrique Blasi - MembroDeputado Sérgio Godinho - MembroDeputado Francisco Küster - Membro

*** X X X ***

PROJETO DE CONVERSÃO EM LEI

De acordo com o preceitua o art. 309 do Regimento Interno, apósreconhecida a admissibilidade da Medida Provisória, esta Comissão atransforma no seguinte:

Deputado Afrânio Boppré - PresidenteDeputado Antônio Carlos Vieira - Vice-PresidenteDeputado Paulo Eccel - Membro PROJETO DE CONVERSÃO EM LEI DA MEDIDA PROVISÓRIA N.

120/2005Deputado João Henrique Blasi - MembroDeputado Sérgio Godinho - Membro Altera dispositivos da Lei n. 13.335, de

2005, e estabelece outras providências.Deputado Francisco Küster - Membro*** X X X *** A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

ATA DA VII REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DETRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, REFERENTE ÀTERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA

Art. 1º O art. 2º da Lei n. 13.335, de 28 de fevereiro de2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A SC PARCERIAS S/A terá por finalidade e objeto ageração de investimentos no território catarinense, através departicipações societárias, constituição de sociedades, inclusive as depropósito específico ou pela celebração de contratos, inclusive nosregimes de concessão, em qualquer das suas modalidades,terceirização ou parcerias público-privadas."

Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, àsonze horas, reuniu-se - na sala de imprensa da Alesc - a ComissãoPermanente de Trabalho, Administração e Serviço Público. Sob apresidência do Deputado Afrânio Boppré e contando com a presençados senhores Deputados Antônio Carlos Vieira, Vice-Presidente;Deputado Paulo Eccel; Deputado João Henrique Blasi, DeputadoFrancisco Küster e Deputado Sérgio Godinho, o Sr. Presidente deuinício à reunião ordinária. Após agradecer a presença de todos, leuo ofício de nº 085/05, do Deputado José Carlos Vieira, quejustificou sua ausência devido a compromissos assumidos noMunicípio de Joinville. Em seguida, o Deputado Antônio CarlosVieira, solicitou retificação da ata anterior por não estar presente eseus projetos terem sido relatados assim mesmo, ao que oPresidente informou que ele mesmo, como Presidente daComissão, relatou os projetos na sua ausência, já que a assessoriada Comissão havia comunicado ao Gabinete a realização da reuniãoda Comissão. Logo após, colocou em discussão os pareceres aosProjetos de Lei nºs: PL.0115.0/05, de autoria do Deputado ManoelMota, que reconhece o Município de Gravatal como CapitalCatarinense das Águas Hidrominerais. Relator: Deputado José

Art. 2º O art. 5º da Lei n. 13.335, de 2005, passa a vigorarcom a seguinte redação:

"Art. 5º Poderão ser cedidos ou transferidos à SC PARCERIASS/A:

I - ativos de propriedade do Estado, em montante e condiçõesdefinidos pelo Chefe do Poder Executivo;

II - bens móveis, imóveis, direitos creditórios, participaçõesacionárias, na forma estabelecida em Decreto; e

III - recebíveis do Fundo de Apoio ao DesenvolvimentoCatarinense - FADESC, e os direitos relativos aos créditos tributários,inclusive aqueles parcelados, inscritos ou não em dívida ativa.

§ 1º O imóvel transferido à SC PARCERIAS S/A através doDecreto n. 3.330, de 25 de julho de 2005, matriculado sob o n. 3.611,no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital,e cadastrado sob o n. 01569, na Secretaria de Estado daAdministração, para fins de integralização social da mesma, deverá ser



utilizado para fins de integralização do capital social do SAPIENSPARQUE S/A pelo respectivo valor de avaliação, o qual corresponderá àparticipação acionária da SC PARCERIAS S/A no empreendimento.

Destarte, na ânsia de reconhecer os relevantes serviços pres-tados por esta importante categoria de trabalhadores, cujos laboresenaltecem o povo e a Justiça Catarinense, solicito-vos a devidaacolhida.§ 2º Os ativos, bens móveis e imóveis, direitos creditórios e

participações acionárias referidas nos incisos I, II e III deste artigodestinar-se-ão à integralização do capital da SC PARCERIAS S/A."

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 431/05

Art. 3º A SC PARCERIAS S/A poderá constituir e/ou integrali-zar cotas de Fundos de Investimentos Imobiliários, Fundos deInvestimentos em Participações ou Fundos de Investimentos emDireitos Creditórios, os quais poderão ser lastreados, por ativos erecebíveis inclusive aqueles originados de contratos de mútuo, decompromisso de compra e venda, de contratos de locação ou depromessa de locação, de taxas ou tarifas de serviços.

Declara de utilidade pública a AssociaçãoMantenedora de Apoio à Vida - AMAVI, doMunicípio de Criciúma.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoMantenedora do Apoio à Vida - AMAVI, com sede no Município deCriciúma.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegu-rados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Art. 4º O inciso I e as alíneas "a" e "c" do art. 6º da Lei n.

13.335, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."Art. 6º..................................................................... Sala das Sessões,I - celebrar com a Administração Pública Direta e Indireta os

contratos que tenham por objeto:Deputado Julio Garcia

Lido no Expedientea) a elaboração de estudos técnicos, projetos, prestação de

serviços e as respectivas implementações, execuções e fiscalização;Sessão de 26/10/05

JUSTIFICATIVAb) ........................................................................... Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o

Projeto de Lei em anexo que declara de utilidade pública a AssociaçãoMantenedora do Apoio à Vida - AMAVI, com sede no Município deCriciúma, fundada em 15 de julho de 2003.

c) a locação ou promessa de locação, arrendamento, cessãoou permissão de uso ou outra modalidade onerosa de alienação deativos, equipamentos, instalações ou outros bens, vinculados ou não aprojetos de parcerias público-privadas, de concessão ou de permissão." Trata-se de sociedade civil de caráter filantrópico, com prazo

indeterminado, que tem por objetivo desenvolver e manter o centro deValorização da Vida ou o Centro Samaritano de Prevenção ao Suicídio,com trabalhos gratuitos à população através de atendimento individualno sentido de prevenir o suicídio, assistência emocional às pessoas,também por meio telefônico, promoção de palestras e divulgação dessevaloroso trabalho nos meios de comunicação.

Art. 5º Fica autorizado o pagamento total ou parcial doscontratos firmados ao abrigo do Programa de Desenvolvimento doEstado de Santa Catarina - PRODEC com a utilização, como moeda depagamento, de créditos acumulados de ICMS decorrentes de operaçõesde exportação - ICMS Exportação, devidamente homologados pelaSecretaria de Estado da Fazenda, observada a regulamentaçãoestabelecida em Decreto do Executivo. Para dar continuidade a essas dignas ações de interesse

público, faz-se necessário que a supracitada Associação sejabeneficiada com a Declaração de Utilidade Pública Estadual.

§ 1º O Estado de Santa Catarina poderá utilizar os direitossobre os créditos referidos no caput deste artigo para integralizar ocapital da SC PARCERIAS S/A. *** X X X ***

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a exigibi-lidade do crédito tributário, na forma disciplinada no § 2º do art. 9º daLei n. 13.342, de 10 de março de 2005, somente se dará na data devencimento da última prestação, estipulada em cada contrato.

PROJETO DE LEI Nº 432/05Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº3.465, de 12 de junho de 1964, que decla-rou de utilidade pública a Casa da Amizadedas Famílias dos Rotarianos de Joinville.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 26 de outubro de 2005 Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.465, de 12 de junho de 1964,passa a vigorar com a seguinte redação:Deputado Antônio Ceron

Relator “Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública a ‘Casa daAmizade das Famílias Rotarianas de Joinville’, com sede no municípiode Joinville.”

*** X X X ***

PROJETOS DE LEIArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,Deputado José Carlos Vieira

Lido no ExpedientePROJETO DE LEI Nº 430/05 Sessão de 26/10/05

INSTITUI O DIA 20 DE JUNHO COMO DATACOMEMORATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇANO ESTADO DE SANTA CATARINA.

JUSTIFICATIVASubmeto à douta consideração de Vossas Excelências Projeto

de Lei que visa adequar a Lei nº 3465/64 à alteração estatutária dadenominação da “Casa da Amizade das Famílias dos Rotarianos deJoinville” para “Casa da Amizade das Famílias Rotarianas de Joinville”,com sede e foro na cidade e Comarca de Joinville.

Art. 1º - Fica instituído, no Estado de Santa Catarina, o dia doOficial de Justiça, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de junho.

Art. 2º -.Ficam assegurados todos os direitos e vantagens dalegislação vigente à comemoração deste dia no território Catarinense. Face à relevância dos propósitos a que se destina a referida

entidade, conforme termos alinhados em seu estatuto e para que amesma possa usufruir dos direitos e vantagens da legislação vigente,solicito a devida acolhida.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2.005

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINILido no Expediente *** X X X ***Sessão de 26/10/05 PROJETO DE LEI Nº 433/05

JUSTIFICATIVA Declara de Utilidade Pública Estadual aSociedade de Assistência Social eEducacional Emanuel-SASSE.

Senhores Deputados,Apresentamos a presente proposição com o intuito de prestar

justa homenagem aos Oficiais de Justiça que operam suas lides emnosso Estado, os quais, na sua maioria, sempre deram e dão mostrasde que nunca tiveram outra aspiração que não fosse a de cumprir comos seus deveres, tudo em louvor da profissão abraçada.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual aSociedade de Assistência Social e Educacional Emanuel-SASSE, comsede e foro na cidade de Biguaçu, Santa Catarina;

Art. 2º À entidade que trata o artigo anterior ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente;Não são apenas Servidores Públicos, acima de tudo são pes-

soas de bom ânimo, dedicados a Justiça, que compreendem e auxiliamsem nada exigir. Vencem distâncias, vencem o tempo, ludibriam o sol apoeira e a chuva, buscando sempre o melhor para que o melhor sempreesteja em seu trabalho, pois sabem eles que não podem desperdiçarum segundo sequer, pois que, a resolução de muitos dos conflitos quereclamam justiça, carecem dos seus cuidados, necessitam da suaagilidade, presteza e determinação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,Deputado Narcizo Parisotto

Lido no ExpedienteSessão de 26/10/05

JUSTIFICATIVAA presente medida legislativa pretende o reconhecimento de

Utilidade Pública Estadual a Sociedade de Assistência Social e EducacionalEmanuel-SASSE, à luz da Lei n.º 10.436, de 01 de julho de 1997.

Esposando-se em elevados ideais de justiça e fraternidade, aAssociação dos Oficiais de Justiça foi fundada na Assembléia GeralOrdinária realizada na cidade de Itajaí/SC em 20 de junho de 1981,com a publicação no Diário Oficial do Estado nº 11.823 de 07 de

O art. 2º do Projeto de Lei garante a possibilidade decelebração de convênios na esfera estadual, visando recursos finan-ceiros próprios à sua manutenção e à implementação de programascompatíveis às regras estatutárias.

outubro de 1981, com o nome de Associação Beneficentedos Oficias de Justiça (ABOJESC).



A Sociedade de Assistência Social e Educacional Emanuel-SASSE é entidade sem fins lucrativos e tem por finalidade, entreoutras, como previsto no Estatuto, promover ações sociais voltadas amelhoria nas condições de vida das comunidades que atende, comação predominante na área do ensino profissionalizante, telesalas,ensino de inglês e espanhol, e atividades culturais, conforme arroladasno relatório circunstanciado com comprovação pelas declarações emanexo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 26 de outubro de 2005

Deputado Jorginho MelloPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE CONVERSÃO EM LEI

DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 120/2005Altera dispositivos da Lei n. 13.335, de2005, e estabelece outras providências.A entidade realiza importante trabalho, já reconhecido na

esfera municipal com a declaração de utilidade pública pela Câmara deVereadores de Biguaçu, mediante Lei n.º 2.012 de 17 de agosto de2004.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º O art. 2º da Lei n. 13.335, de 28 de fevereiro de

2005, passa a vigorar com a seguinte redação:Apensa toda documentação exigível à admissibilidade da

matéria e demonstrado o interesse público da proposta.“Art. 2º A SC PARCERIAS S/A terá por finalidade e objeto a

geração de investimentos no território catarinense, através departicipações societárias, constituição de sociedades, inclusive as depropósito específico ou pela celebração de contratos, inclusive nosregimes de concessão, em qualquer das suas modalidades,terceirização ou parcerias público-privadas.”

Assim sendo, rogo aos meus pares pelo exame e aprovaçãoda proposta.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 434/05

Art. 2º O art. 5º da Lei n. 13.335, de 2005, passa a vigorarcom a seguinte redação:

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃOCOZINHA COMUNITÁRIA “IOLANDABRUGNAGO” - Município de Barra Velha/SC.

“Art. 5º Poderão ser cedidos ou transferidos à SC PARCERIAS S/A:I - ativos de propriedade do Estado, em montante e condições

definidos pelo Chefe do Poder Executivo;Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública A ASSOCIAÇÃO COZINHACOMUNITARIA IOLANDA BRUGNAGO, fundada em 01 de Setembro de2001 com sede e foro no Município de Barra Velha/SC.

II - bens móveis, imóveis, direitos creditórios, participaçõesacionárias, na forma estabelecida em Decreto; e

III - recebíveis do Fundo de Apoio ao DesenvolvimentoCatarinense - FADESC, e os direitos relativos aos créditos tributários,inclusive aqueles parcelados, inscritos ou não em dívida ativa.

Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior ficam asseguradastodos os direitos e vantagens da legislação vigente.Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1º O imóvel transferido à SC PARCERIAS S/A através doDecreto n. 3.330, de 25 de julho de 2005, matriculado sob o n. 3.611,no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital,e cadastrado sob o n. 01569, na Secretaria de Estado daAdministração, para fins de integralização social da mesma, deverá serutilizado para fins de integralização do capital social do SAPIENSPARQUE S/A pelo respectivo valor de avaliação, o qual corresponderá àparticipação acionária da SC PARCERIAS S/A no empreendimento.

Sala das Sessões, em 04 de Outubro de 2005.Lício Mauro da SilveiraDEPUTADO ESTADUAL

Lido no ExpedienteSessão de 26/10/05

JUSTIFICATIVASubmetemos a douta consideração e apreciação dos nobres paresprojeto de Lei que visa declarar de Utilidade Publica a AssociaçãoCozinha Comunitária Iolanda Brugnago, com sede e foro no Municípiode Barra Velha - Estado de Santa Catarina, entidade com personalidadeJurídica de Direito Privado sem fins lucrativos, e com duração indeter-minada, fundada em 01 de Setembro de 2001, com seus objetivos efins expressos em seu Estatuto.

§ 2º Os ativos, bens móveis e imóveis, direitos creditórios eparticipações acionárias referidas nos incisos I, II e III deste artigo destinar-se-ão à integralização do capital da SC PARCERIAS S/A.”

Art. 3º A SC PARCERIAS S/A poderá constituir e/ou integrali-zar cotas de Fundos de Investimentos Imobiliários, Fundos deInvestimentos em Participações ou Fundos de Investimentos emDireitos Creditórios, os quais poderão ser lastreados, por ativos erecebíveis, inclusive aqueles originados de contratos de mútuo, decompromisso de compra e venda, de contratos de locação ou depromessa de locação, de taxas ou tarifas de serviços.

Trata-se de entidade que desenvolve serviços na área da segurançaalimentar e nutricional, promoção da Assistência Social, promoção dodesenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; a experi-mentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sis-temas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; quediante destas relevâncias de seus propósitos a que se destina areferida entidade conforme termos alinhados em seu Estatuto e paraque a mesma possa usufruir dos direitos e vantagens da Legislação,manifesto-me pelo acolhimento do presente Projeto de Lei.

Art. 4º O inciso I e as alíneas a e c do art. 6º da Lei n.13.335, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º .............................................................................I - celebrar com a Administração Pública Direta e Indireta os

contratos que tenham por objeto:*** X X X ***a) a elaboração de estudos técnicos, projetos, prestação de

serviços e as respectivas implementações, execuções e fiscalização;REDAÇÕES FINAIS b) .....................................................................................

c) a locação ou promessa de locação, arrendamento, cessãoou permissão de uso ou outra modalidade onerosa de alienação deativos, equipamentos, instalações ou outros bens, vinculados ou não aprojetos de parcerias público-privadas, de concessão ou de permissão.”

REDAÇÃO FINAL DO PPROJETO DE LEI N. 079/03Dispõe sobre prêmios/créditos de milha-gem oferecidos pelas companhias detransportes aéreos quando as passagensforem adquiridas com recursos públicos.

Art. 5º Fica autorizado o pagamento total ou parcial dos con-tratos firmados ao abrigo do Programa de Desenvolvimento do Estadode Santa Catarina - PRODEC com a utilização, como moeda de paga-mento, de créditos acumulados de ICMS decorrentes de operações deexportação - ICMS Exportação, devidamente homologados pelaSecretaria de Estado da Fazenda, observada a regulamentaçãoestabelecida em decreto do Executivo.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Os prêmios/créditos de milhagem oferecidos pelas

companhias de transportes aéreos quando resultantes de passagensadquiridas com recursos públicos pelos diversos órgãos/entidades daestrutura administrativa do Poder Executivo Estadual, incluindo asautarquias, sociedades de economia mista e fundações, reger-se-ão poresta Lei.

§ 1º O Estado de Santa Catarina poderá utilizar os direitossobre os créditos referidos no caput deste artigo para integralizar ocapital da SC PARCERIAS S/A.

Art. 2º As passagens resultantes do crédito/prêmio estabele-cido no artigo anterior, serão vinculadas à Fundação Catarinense deDesportos - FESPORTE -, que a utilizará exclusivamente para desloca-mentos de atleta individual ou equipe, de esporte amador, e que sejamdestaque estadual em sua modalidade, para participar de competiçãooficial nacional ou internacional.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a exigibi-lidade do crédito tributário, na forma disciplinada no § 2º do art. 9º daLei n. 13.342, de 10 de março de 2005, somente se dará na data devencimento da última prestação, estipulada em cada contrato.

Art. 6º Fica igualmente autorizada a utilização, pelo contribu-inte, como moeda de pagamento de obrigações fiscais relativas àapuração do ICMS vencidas até 30 de setembro de 2005, de créditosregularmente acumulados de ICMS decorrentes de operações deexportação - ICMS Exportação, devidamente homologada pelaSecretaria de Estado da Fazenda, observada a regulamentaçãoestabelecida em decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Os atletas deverão estar vinculados às federaçõesesportivas de Santa Catarina.

§ 2º Fica vedada a utilização destas passagens para deslo-camento de dirigentes, qualquer que seja a finalidade.

Art. 3º Trimestralmente todos os órgãos/entidades integran-tes da estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual de quetrata o art. 1º desta Lei, remeterão relatório pormenorizado dascompanhias e das passagens aéreas utilizadas à FESPORTE paraviabilização junto às companhias aéreas dos prêmios de milhagem.





ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAGABINETE DO DEPUTADO ANTÔNIO CERON

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008.9/2005EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONVERSÃO EM LEI DAMEDIDA PROVISÓRIA N. MPV/0120/2005 Fica suprimido o at. 4º do Projeto de Lei nº

0008.9/2005.Acrescente-se à epigrafad proposição o seguinte art. 6º,renumerando-se o original art. 6º para art. 7º: JUSTIFICATIVA

A emenda encontra-se justificada no corpo do Parecercorrespondente.“Art. 6º Fica igualmente autorizada a utilização, pelo

contribuinte, como moeda de pagamento de obrigações fiscaisrelativas à apuração do ICMS vencidas até 30 de setembro de2005, de créditos regularmente acumulados de ICMS decorrentesde operações de exportação - ICMS Exportação, devidamentehomologada pela Secretaria de Estado da Fazenda, observada aregulamentação estabelecida em Decreta do Chefe do PoderExecutivo.”

Sala da Comissão,Deputado Onofre Santo Agostini

APROVADO EM TURNO ÚNICOEm Sessão de 18/10/05ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINACOMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 008.9/2005EMENDA Nº 1JUSTIFICAÇÃO:O artigo 158 da Lei nº 3.938, de 26 dedezembro de 1966, passa a vigorar com aredação seguinte:

A proposição visa a garantir que o contribuinte detentor decréditos de ICMS, regularmente acumulados, decorrentes deoperações de exportação (ICMS Exportação), possa utilizá-los naliquidação de obrigações tributárias vencidas até 30 de setembrode 2005.

“Art. 158. O prazo de validade da certidão negativa dedébitos estaduais deverá constar do seu texto e será de 90 (noventa)dias contados da data de sua emissão.”

Deputado Antônio Ceron JUSTIFICATIVA:APROVADO EM TURNO ÚNICO A redação do projeto de lei prevê uma redução drástica do

prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos - CND relativa atributos estaduais, dos atuais 180 (cento e oitenta dias), paraminguados 30 (trinta) dias.

Em Sessão de 26/10/05*** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 008/05Altera dispositivo da Lei n. 5.983, de 1981,e da Lei n. 3.938, de 1966.

Os contribuintes catarinenses participam de processos delicitações públicas para os quais a CND é condição mínima indispensá-vel, exigida pelo Edital próprio por força das normas contidas na LeiFederal nº 8.666/93, artigos 27, IV e 29, III, e cuja validade deveráestender-se por todo o trâmite licitatório, sob pena de possibilidade deimpugnação de proponentes.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º O § 3º do art. 70 da Lei n. 5.983, de 27 de novembro

de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:“§ 3º O pedido de parcelamento somente será deferido se

estiver instruído com o comprovante de pagamento da primeiraprestação, correspondente ao número de prestações solicitadas.” (NR)

O prazo de validade proposto no texto do projeto de leinos parece, portanto, inadequado, devendo ser estendido aomínimo de 90 (noventa) dias, para o documento expedido pelaFazenda Estadual relativo à regularidade dos contribuintessediados em nosso Estado.

Art. 2º O art. 158 da Lei n. 3.938, de 26 de dezembro de1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 158. O prazo de validade da Certidão Negativa deDébitos Estaduais deverá constar do seu texto e será de noventa diascontados da data da sua emissão.

Sala das Comissões, em 09 de fevereiro de 2005Antônio Carlos Vieira

§ 1º A critério da autoridade prevista em regulamento, oprazo de validade poderá ser reduzido para até trinta dias, caso ocontribuinte requerente seja reincidente no cometimento de infrações àlegislação tributária, considerando-se como tal a prática de atocontrário às suas disposições nos dois anos anteriores ao pedido decertidão.

Deputado Estadual/PPAPROVADO EM TURNO ÚNICOEm Sessão de 18/10/05

*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 0263/05

Dispõe sobre a coleta, armazenagem edestino final das embalagens flexíveis deráfia, usadas para acondicionar produtosutilizados nas atividades industriais, comer-ciais e agrícolas e adota outras provi-dências.

§ 2º Para o contribuinte que recolher o imposto devido du-rante vinte e quatro meses consecutivos o prazo de validade daCertidão negativa de Débito será de cento e oitenta dias.”(NR)


Deputado Jorginho Mello A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Art. 1º As embalagens flexíveis de ráfia usadas para acondi-

cionar produtos utilizados nas atividades agrícolas, comerciais eindustriais deverão ser coletadas pelos consumidores destes produtose devolvidas aos estabelecimentos comerciais, representantes oudistribuidores, vendedores destes produtos.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 0008.9/2005Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 158da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de1966.

§ 1º São considerados consumidores as pessoas físicas oujurídicas, localizadas no Estado:

Os §§ 1º e 2º do art. 158 da Lei nº 3.938, de 26 de dezem-bro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - que adquiram produtos acondicionados em embalagensflexíveis de ráfia e que sejam utilizados em suas atividades agrícolas,comerciais ou industriais; e“§ 1º A critério da autoridade prevista em regulamento, o

prazo de validade poderá ser reduzido para até 30 (trinta) dias, caso ocontribuinte requerente seja reincidente no cometimento de infrações àlegislação tributária, considerando-se como tal a prática de atocontrário às suas disposições nos 2 (dois) anos anteriores ao pedidode certidão.

II - que adquiram embalagens flexíveis de ráfia, utilizadas emsuas atividades agrícolas, comerciais ou industriais, novas ou usadas,através de compra, doação, ou em qualquer operação onerosa, ou nãoonerosa.

§ 2º São considerados estabelecimentos comerciais, repre-sentantes ou distribuidores, as pessoas físicas ou jurídicas, localizadasno Estado, que comercializem, representem ou distribuam produtosutilizados nas atividades agrícolas, comerciais ou industriais, acondici-onados em embalagens flexíveis de ráfia.

§ 2º Para o contribuinte que recolher o imposto devidodurante 24 (vinte e quatro) meses consecutivos o prazo de validade daCertidão Negativa de Débito será de 180 (cento e oitenta) dias.”

JUSTIFICATIVAA emenda tem fundamento jurídico no hierático princípio

da igualdade, pois não é razoável que a contribuintesinadimplentes seja dispensado tratamento igual ao conferidos aosinadimplentes no tocante ao prazo de validade da CertidãoNegativa de Débito.

§ 3º Equiparam-se aos estabelecimentos comerciais, repre-sentantes e distribuidores, as cooperativas, associações, ou quaisqueroutras entidades em que os consumidores tenham adquirido produtosacondicionados em embalagens flexíveis de ráfia.

Art. 2º São solidariamente responsáveis pela coleta edevolução das embalagens de que trata o artigo anterior, osconsumidores, os estabelecimentos comerciais, os representantes e osdistribuidores.

Assim, atribuir prazo de valiade mais extenso à CertidãoNegativa de Débito referente ao contribuinte que esteja quite com ostado é medida que se mostra razoável.

Sala das Sessões, em 27 de setembro de 2005. Parágrafo único. Em caso de importação de produto acondici-onado em embalagem flexível de ráfia, efetuada pelo próprio consumi-dor, a responsabilidade pela coleta e armazenamento das referidasembalagens a ele caberá.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASIAPROVADO EM TURNO ÚNICOEm Sessão de 18/10/05



Art. 3º Os consumidores, usuários dos produtosacondicionados nas embalagens flexíveis de ráfia, deverão efetuar adevolução destas embalagens aos estabelecimentos comerciais, repre-sentantes ou distribuidores, em que foram adquiridos, no prazo de seismeses, contados da data de sua compra.

Art. 9º Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis,as infrações aos dispositivos desta Lei acarretarão a aplicação dasseguintes penalidades:

I - advertência, com prazo para regularizar a situação;II - multa; e

Parágrafo único. Se ao término do prazo de que trata o caput,remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade,será facultada a devolução da embalagem, em até três meses após otérmino do prazo de validade.

III - interdição do estabelecimento, no caso de infraçãocontinuada.

Art. 10. A pena de multa, graduada de acordo com a gravi-dade da infração, será aplicada mediante procedimentoadministrativo.

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais, representantes edistribuidores fornecerão aos consumidores, comprovante de recebi-mento de embalagens flexíveis de ráfia, onde deverá constar, nomínimo:

Art.11. A penalidade de interdição, assegurada ampladefesa, será aplicada quando da infração resultar:

I - nome da pessoa física ou jurídica que efetuou a devolução; I - contaminação significativa de águas superficiais ousubterrâneas;II - data do recebimento;

III - quantidade de embalagens recebidas; e II - degradação ambiental que não comporte medidas deregularização, reparação, recuperação pelo infrator ou à custa dele;e

IV - dados da nota fiscal de venda dos produtos embaladoscom ráfia (número da nota fiscal, data e quantidade de sacos flexíveisdiscriminados). III - risco iminente à saúde pública.

Art. 5º Os estabelecimentos comerciais, representantes edistribuidores deverão dispor de instalações adequadas para recebi-mento e armazenamento das embalagens flexíveis de ráfia, devolvidaspelos consumidores, até que sejam recolhidas pelas empresasreceptoras de resíduos plásticos flexíveis, responsáveis pela destinaçãofinal destas embalagens.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Leino prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 26 de outubro de 2005

Deputado Jorginho Mello§ 1º Se não tiverem condição de receber ou armazenar asembalagens de ráfia, no mesmo local onde são efetuadas as vendasdos produtos, os estabelecimentos comerciais, representantes oudistribuidores deverão providenciar instalações cujas condições defuncionamento e acesso não venham a dificultar a devolução pelosconsumidores das referidas embalagens.

Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO DEPUTADO JORGINHO MELLO

SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI N. 0263.0/05Dispõe sobre a coleta, armazenagem edestino final das embalagens flexíveis deráfia, usadas para acondicionar produtosutilizados nas atividades industriais, comer-ciais e agrícolas e adota outras provi-dências.

§ 2º Deverá constar da nota fiscal de venda dos produtos oendereço para devolução das embalagens de ráfia, devendo osconsumidores ser formalmente comunicados de eventual alteração deendereço.

§ 3º Empresas receptoras de resíduos plásticos flexíveis sãopessoas jurídicas de direito privado que, mediante contrato com osestabelecimentos comerciais, representantes e distribuidores e osconsumidores (na hipótese de importação de produtos, sob suaresponsabilidade), operam como agentes responsáveis pelo recolhi-mento das embalagens flexíveis de ráfia, seu transporte e destino final(reciclagem).

Art. 1º As embalagens flexíveis de ráfia usadas para acondi-cionar produtos utilizados nas atividades agrícolas, comerciais eindustriais deverão ser coletadas pelos consumidores destes produtose devolvidas aos estabelecimentos comerciais, representantes oudistribuidores, vendedores destes produtos.

§ 1º São considerados consumidores as pessoas físicas oujurídicas, localizadas no Estado:§ 4º O recolhimento e o transporte de que trata o § 3º será

efetuado, regularmente, através de veículos pertencentes às empresasreceptoras, com posterior encaminhamento ao destino final(reciclagem).

I - que adquiram produtos acondicionados em embalagensflexíveis de ráfia e que sejam utilizados em suas atividades agrícolas,comerciais ou industriais; e

§ 5º As empresas receptoras de resíduos plásticos flexíveisdeverão solicitar prévio licenciamento ao órgão ambiental do Estado.

II - que adquiram embalagens flexíveis de ráfia, utilizadas emsuas atividades agrícolas, comerciais ou industriais, novas ou usadas,através de compra, doação, ou em qualquer operação onerosa, ou nãoonerosa.

§ 6º O prazo máximo para recolhimento e destinação finaldado às embalagens de ráfia pelas empresas receptoras é de trêsmeses, a contar da data do recolhimento das embalagens nos estabe-lecimentos comerciais, representantes e distribuidores.

§ 2º São considerados estabelecimentos comerciais, repre-sentantes ou distribuidores, as pessoas físicas ou jurídicas, localizadasno Estado, que comercializem, representem ou distribuam produtosutilizados nas atividades agrícolas, comerciais ou industriais, acondici-onados em embalagens flexíveis de ráfia.

§ 7º As empresas receptoras fornecerão aos estabeleci-mentos comerciais, representantes, distribuidores e consumidores, emcaso de importação de produtos embalados com ráfia, efetuada pelopróprio consumidor, comprovante de recolhimento de embalagensflexíveis de ráfia que conterá no mínimo:

§ 3º Equiparam-se aos estabelecimentos comerciais, repre-sentantes e distribuidores, as cooperativas, associações, ou quaisqueroutras entidades em que os consumidores tenham adquirido produtosacondicionados em embalagens flexíveis de ráfia.

I - nome do estabelecimento que efetuou a devolução;II - quantidade recolhida e encaminhada à destinação final; eIII - data do recolhimento das embalagens. Art. 2º São solidariamente responsáveis pela coleta e

devolução das embalagens de que trata o artigo anterior, osconsumidores, os estabelecimentos comerciais, os representantes e osdistribuidores.

§ 8º Os estabelecimentos comerciais, representantes e dis-tribuidores fornecerão às empresas receptoras uma via do comprovantede recebimento de embalagens flexíveis de ráfia, para efeitos deconfrontação com a quantidade de embalagens recolhidas. Parágrafo único. Em caso de importação de produto acondici-

onado em embalagem flexível de ráfia, efetuada pelo próprio consumi-dor, a responsabilidade pela coleta e armazenamento das referidasembalagens a ele caberá.

§ 9º Em caso de importação de produtos acondicionados emembalagens flexíveis de ráfia, efetuada pelo próprio consumidor, estedisponibilizará às empresas receptoras uma via da nota fiscal ou guiade importação, para efeitos de confrontação com a quantidade deembalagens recolhidas.

Art. 3º Os consumidores, usuários dos produtosacondicionados nas embalagens flexíveis de ráfia, deverão efetuar adevolução destas embalagens aos estabelecimentos comerciais, repre-sentantes ou distribuidores, em que foram adquiridos, no prazo de seismeses, contados da data de sua compra.

Art. 6º Os estabelecimentos comerciais, representantes edistribuidores, os consumidores e as empresas receptoras de que trataesta Lei deverão adequar-se às operações de recebimento, armazena-mento, recolhimento e destino final, no prazo de cento e vinte dias, acontar da data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. Se ao término do prazo de que trata o caput,remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade,será facultada a devolução da embalagem, em até três meses após otérmino do prazo de validade.

Art. 7º Constitui infração toda ação ou omissão que importena inobservância dos dispositivos desta Lei.

Parágrafo único. A fiscalização e a imputação de penalidadesao descumprimento das disposições desta Lei caberá aos órgãosambientais do Estado.

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais, representantes edistribuidores fornecerão aos consumidores, comprovante de recebi-mento de embalagens flexíveis de ráfia, onde deverá constar, nomínimo:Art. 8º As responsabilidades administrativa, civil e penal

pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, emfunção do descumprimento dos dispositivos desta Lei, recairão sobreas pessoas descritas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º desta Lei.

I - nome da pessoa física ou jurídica que efetuou a devolução;II - data do recebimento;III - quantidade de embalagens recebidas; e



IV - dados da nota fiscal de venda dos produtos embalados comráfia (número da nota fiscal, data e quantidade de sacos flexíveisdiscriminados).

JUSTIFICATIVAApós a regular autuação da presente proposta de lei verifiquei

que, por equívoco, a mesma foi apresentada com vícios de formatação detexto e lapso redacional.Art. 5º Os estabelecimentos comerciais, representantes e

distribuidores deverão dispor de instalações adequadas para recebimento earmazenamento das embalagens flexíveis de ráfia, devolvidas pelos consumidores,até que sejam recolhidas pelas empresas receptoras de resíduos plásticosflexíveis, responsáveis pela destinação final destas embalagens.

Nesse sentido, promovi as retificações necessárias apresentando-o, então, sob a forma de Substitutivo Glogal.

Reitero nesta oportunidade a relevância da proposição que buscada às embalagens plásticas de ráfia uma adequada destinação.

§ 1º Se não tiverem condição de receber ou armazenar asembalagens de ráfia, no mesmo local onde são efetuadas as vendas dosprodutos, os estabelecimentos comerciais, representantes ou distribuidoresdeverão providenciar instalações cujas condições de funcionamento eacesso não venham a dificultar a devolução pelos consumidores dasreferidas embalagens.


Autoriza a doação de imóvel no Município deJoaçaba.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de

Joaçaba o imóvel com oito mil metros quadrados, com benfeitorias, onde seencontra instalado o Centro Social Urbano, matriculado sob o n. 8.422 noCartório de Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba e cadastrado sob on. 02573 na Secretaria de Estado da Administração.

§ 2º Deverá constar da nota fiscal de venda dos produtos o endereçopara devolução das embalagens de ráfia, devendo os consumidores serformalmente comunicados de eventual alteração de endereço.

§ 3º Empresas receptoras de resíduos plásticos flexíveis sãopessoas jurídicas de direito privado que, mediante contrato com osestabelecimentos comerciais, representantes e distribuidores e osconsumidores (na hipótese de importação de produtos, sob sua responsabi-lidade), operam como agentes responsáveis pelo recolhimento dasembalagens flexíveis de ráfia, seu transporte e destino final (reciclagem).

Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidaderegularizar a atual ocupação, possibilitando novos investimentos por parte doMunicípio.

Art. 3º A donatária não poderá, sob pena de reversão:I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por

interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita dodoador;

§ 4º O recolhimento e o transporte de que trata o § 3º seráefetuado, regularmente, através de veículos pertencentes às empresasreceptoras, com posterior encaminhamento ao destino final (reciclagem). II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois

anos; e§ 5º As empresas receptoras de resíduos plásticos flexíveisdeverão solicitar prévio licenciamento ao órgão ambiental do Estado.

III - hipotecar, alienar, alugar ou ceder a terceiros, total ouparcialmente, o imóvel.

§ 6º O prazo máximo para recolhimento e destinação finaldado às embalagens de ráfia pelas empresas receptoras é de trêsmeses, a contar da data do recolhimento das embalagens nos estabe-lecimentos comerciais, representantes e distribuidores.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizadaindependentementede notificação judicial ou extrajudicial, sem indenizaçãopor benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário odireito de retenção no caso de reversão do imóvel.§ 7º As empresas receptoras fornecerão aos estabeleci-

mentos comerciais, representantes, distribuidores e consumidores, emcaso de importação de produtos embalados com ráfia, efetuada pelopróprio consumidor, comprovante de recolhimento de embalagensflexíveis de ráfia que conterá no mínimo:

Art. 6º As disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar daescritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por contado Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elasrelacionadas.I - nome do estabelecimento que efetuou a devolução;

Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titularda Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmenteconstituído.

II - quantidade recolhida e encaminhada à destinação final; eIII - data do recolhimento das embalagens.§ 8º Os estabelecimentos comerciais, representantes e dis-

tribuidores fornecerão às empresas receptoras uma via do comprovantede recebimento de embalagens flexíveis de ráfia, para efeitos deconfrontação com a quantidade de embalagens recolhidas.



§ 9º Em caso de importação de produtos acondicionados emembalagens flexíveis de ráfia, efetuada pelo próprio consumidor, estedisponibilizará às empresas receptoras uma via da nota fiscal ou guiade importação, para efeitos de confrontação com a quantidade deembalagens recolhidas.


Autoriza a doação de imóvel no Municípiode São Miguel d’Oeste.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 6º Os estabelecimentos comerciais, representantes e

distribuidores, os consumidores e as empresas receptoras de que trataesta Lei deverão adequar-se às operações de recebimento, armazena-mento, recolhimento e destino final, no prazo de cento e vinte dias, acontar da data de publicação desta Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Municípiode São Miguel d’ Oeste o imóvel contendo seis mil e trezentos metrosquadrados, com benfeitoria formada por uma área construída emalvenaria com quinhentos e três metros e cinqüenta e sete decímetrosquadrados, registrado sob o n. 2.289 no Cartório do Registro deImóveis da Comarca de São Miguel d’ Oeste.Art. 7º Constitui infração toda ação ou omissão que importe

na inobservância dos dispositivos desta Lei. Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por objetivo regu-larizar a atual ocupação do imóvel pelo Município.Parágrafo único. A fiscalização e a imputação de penalidades

ao descumprimento das disposições desta Lei caberá aos órgãosambientais do Estado.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por

interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita dodoador;

Art. 8º As responsabilidades administrativa, civil e penalpelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, emfunção do descumprimento dos dispositivos desta Lei, recairão sobreas pessoas descritas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º desta Lei.

II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de doisanos; e

Art. 9º Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, asinfrações aos dispositivos desta Lei acarretarão a aplicação dasseguintes penalidades:

III - hipotecar, alienar, alugar ou ceder a terceiros, total ouparcialmente, o imóvel.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será reali-zada independentementede notificação judicial ou extrajudicial, semindenização por benfeitorias construídas.

I - advertência, com prazo para regularizar a situação;II - multa; eIII - interdição do estabelecimento, no caso de infração conti-

nuada.Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário

o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.Art. 10. A pena de multa, graduada de acordo com a gravi-

dade da infração, será aplicada mediante procedimento administrativo.Art. 6º As disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão

constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidadedo ato.Art.11. A penalidade de interdição, assegurada ampla defesa,

será aplicada quando da infração resultar: Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão porconta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elasrelacionadas.

I - contaminação significativa de águas superficiais ou subter-râneas;

II - degradação ambiental que não comporte medidas de regu-larização, reparação, recuperação pelo infrator ou à custa dele; e

Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelotitular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem forlegalmente constituído.III - risco iminente à saúde pública.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei noprazo de noventa dias a contar de sua publicação.


Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Deputado Jorginho MelloSala das Sessões, em Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaDeputado Jorginho Mello *** X X X ***


florianÓpolis, 26 de outubro de 2005 nÚmerolegislatura estado de santa catarina 3ª sessão...

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