florianÓpolis, 08 de agosto de 2007 nÚmero · 16ª legislatura estado de santa catarina 1ª...

16ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LVII FLORIANÓPOLIS, 08 DE AGOSTO DE 2007 NÚMERO 5.760

16ª Legislatura1ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Julio Cesar GarciaPRESIDENTEClésio Salvaro

1º VICE-PRESIDENTEAna Paula Lima

2º VICE-PRESIDENTERogério Mendonça1º SECRETÁRIO Valmir Comin

2º SECRETÁRIODagomar Carneiro3º SECRETÁRIO

Antônio Aguiar4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOJoão Henrique Blasi

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Kennedy Nunes

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel Mota

DEMOCRATASLíder: Gelson Merísio

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Padre Pedro Baldissera

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Marcos Vieira

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO REPUBLICANOBRASILEIRO

Líder: Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Professor Grando

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteMarcos Vieira – Vice PresidenteDarci de MatosCesar Souza Júnior.Pedro UczaiPe. Pedro BaldisseraNarcizo ParisottoJoares PonticelliJoão Henrique BlasiTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANOReno Caramori – PresidenteDécio Góes - Vice PresidenteSargento Amauri SoaresSerafim VenzonManoel MotaRenato HinnigOnofre Santo AgostiniTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAJailson Lima da Silva - PresidenteOdete de Jesus – Vice PresidenteDarci de MatosHerneus de NadalJandir BelliniJorginho MelloGenésio GoulartQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA,E POLÍTICA RURALMoacir Sopelsa – PresidenteReno Caramori - Vice PresidenteSargento Amauri SoaresDirceu DreschMarcos VieiraGelson MerísioRomildo TitonQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOOnofre Santo Agostini – PresidenteJoares Ponticelli – Vice PresidenteDirceu DreschJosé Natal PereiraRenato HinnigJoão Henrique BlasiProfessor GrandoTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOJorginho Mello - PresidenteGelson Merísio – Vice PresidenteDécio GóesJosé Natal PereiraJandir BelliniManoel MotaRenato HinnigOdete de JesusSilvio DreveckQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADirceu Dresch - PresidenteSargento Amauri Soares – Vice PresidenteCesar Souza JúniorEdson PiriquitoHerneus de NadalKennedy NunesNilson GonçalvesQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA EMINAS E ENERGIASilvio Dreveck – PresidenteRenato Hinnig – Vice PresidenteAda de LucaElizeu MattosMarcos VieiraPedro UczaiProfessor GrandoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO EMEIO AMBIENTEDécio Góes – PresidenteJosé Natal Pereira – Vice PresidenteCesar Souza JúniorEdson PiriquitoRenato HinnigReno CaramoriProfessor GrandoQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEGenésio Goulart – PresidenteJailson Lima da Silva – Vice PresidenteEdson PiriquitoGelson MerísioKennedy NunesSerafim VenzonOdete de JesusTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS,DE AMPARO À FAMILIA E ÀMULHERAda de Luca - PresidentePedro Uczai – Vice PresidenteGenésio GoulartKennedy NunesElizeu MattosSerafim VenzonOdete de JesusQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTODarci de Matos - PresidentePedro Uczai – Vice PresidenteAda de LucaManoel MotaJorginho MelloProfessor GrandoSilvio DreveckQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULNilson Gonçalves – PresidenteNarcizo Parisotto – Vice PresidenteAda de LucaJandir BelliniElizeu MattosMoacir SopelsaJailson Lima da SilvaTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE ÉTICA EDECORO PARLAMENTAROdete de Jesus – PresidenteKennedy Nunes – Vice PresidenteJailson Lima da SilvaMoacir SopelsaJoares PonticelliNilson GonçalvesOnofre Santo AgostiniRomildo TitonJoão Henrique Blasi

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.760 08/08/2007

DIRETORIALEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Coordenador: Eder de QuadraSalgado

Coordenadoria de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazzi

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XII - NÚMERO 1776

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 24 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 056ª Sessão Ordinária da16ª realizada em 07/08/2007.....2

Publicações DiversasLei ...........................................19Portarias ..................................20Projetos de Lei.........................23Requerimento..........................24

P L E N Á R I O

ATA DA 056ª SESSÃO ORDINÁRIA DA1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2007PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às 14h, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Ada De Luca - AnaPaula Lima - Antônio Aguiar - Cesar SouzaJúnior - Clésio Salvaro - Dagomar Carneiro -Darci de Matos - Décio Góes - Dirceu Dresch -Edson Piriquito - Elizeu Mattos - Gelson Merísio- Genésio Goulart - Herneus de Nadal -Jailson Lima - Jandir Bellini - João HenriqueBlasi - Joares Ponticelli - Jorginho Mello -José Natal - Julio Garcia - Manoel Mota -Marcos Vieira - Moacir Sopelsa - NarcizoParisotto - Odete de Jesus - Onofre SantoAgostini - Pedro Baldissera - Pedro Uczai -Professor Grando - Renato Hinnig - RenoCaramori - Rogério Mendonça - SargentoAmauri Soares - Serafim Venzon - SilvioDreveck - Valmir Comin.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Comenta acobrança da CPMF; aborda o término darodovia bioceânica; refere-se ao Programa deAquisição de Alimentos.

DEPUTADO MANOEL MOTA - Reporta-se à Festado Colono, em Turvo; aborda o decreto dedesapropriação da barragem do rio do Salto.DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) -Aborda a Festa do Colono em Turvo e adesapropriação da barragem do rio do Salto.

DEPUTADA ODEDE DE JESUS - Refere-se àemenda, de sua autoria, à MP n.0135/2007; comenta a investigação doprefeito da capital pela Câmara deVereadores.

DEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO (pela ordem) -Registra a presença da diretoria da Ampe deBrusque e de empresário de Major Gercino.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Aborda ainstalação de uma agência da Celesc emCanoinhas e os investimentos no planaltonorte.

DEPUTADO SERAFIM VENZON (pela ordem) -Critica o imposto Super Simples.DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Critica a infra-estrutura do país.

DEPUTADO DARCI DE MATOS (aparte) -Comenta os incrementos ao turismo doplanalto norte.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Critica aadministração do prefeito João PauloKleinübing, de Blumenau.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA (pela ordem) -Registra a presença dos srs. NarcisoWoichikoski, Vilmar Panziniak e CláudioHopp.

DEPUTADO JAILSON LIMA (aparte) - Ressaltaos investimentos do governo Lula em infra-estrutura.

SUMÁRIOBreves Comunicações

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI -Refere-se à greve dos fiscais do ministério daAgricultura e de outros setores; posiciona-secontrário à cobrança da CPMF.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Aborda o cancelamento do leilão de privati-zação da Vale do Rio Doce.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Solidariza-se com os funcionários da UFSC emgreve; reporta-se ao acidente com o avião daTAM; defende a categoria dos controladores devôo.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Reporta-seao atraso na obra do hospital regional doextremo oeste; aborda a MP n. 0137, sobre aSC Parcerias.

DEPUTADO JOSÉ NATAL (aparte) - Aborda agreve da UFSC e a cobrança da CPMF.DEPUTADO DARCI DE MATOS (aparte) -Comenta declaração da senadora Ideli Salvattie do deputado Carlito Merss a respeito daCPMF.

Partidos PolíticosDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Comenta afiliação do prefeito de Matos Costa e dovereador Darci Batista Bendlin ao PMDB;refere-se a visitas a vários municípios doplanalto norte.

DEPUTADO GELSON MERÍSIO - Aborda amoção, de sua autoria, sobre o desarmamentoda Polícia Ambiental; rebate as críticas dadeputada Ana Paula Lima ao prefeito deBlumenau.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) - Reporta-seà cobrança de CPMF.

C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o - Processo Informatizado de Editoração

08/08/2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.760 3

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES(aparte) - Defende a necessidade da PolíciaAmbiental trabalhar armada.

Recentemente aqui nós defen-demos uma solução para o grave problemaque enfrentava o setor produtivo da agroin-dústria com a greve dos fiscais do ministérioda Agricultura que, em princípio, suspenderam-na até o dia 16 de agosto. Continuam, porém,em estado de greve.

Não conversamos com v.exa., sobreisso, mas estamos aqui solicitando um termode adesão à frente parlamentar contra a CPMFe a carga tributária, frente esta pautadanaquilo que v.exa. acabou de colocar nestemomento e em tantas outras coisas mais.

Ordem do DiaDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES (pelaordem) - Manifesta-se contrário à Emenda n.0466. Então, volto a reiterar que a preocu-

pação de v.exa. é a preocupação de que onosso estado não deve realmente estagnar.

DEPUTADO PROFESSOR GRANDO (pelaordem) - Solicita subscrever moções de autoriado deputado Pedro Uczai.

E as conseqüências, deputadoJosé Natal, foram desastrosas para osetor produtivo do Brasil, mas para o deSanta Catarina de um modo especialporque extrapolou o setor daagroindústria e hoje todo o setor estánuma situação dramática.

O Sr. Deputado Darci de Matos -V.Exa. nos concede um aparte?DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -

Registra a presença dos vereadores de BelaVista do Toldo, Adir Leite e Mauro CésarSchiessl, e de José Tischler.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Pois não!

O Sr. Deputado Darci de Matos - Eunão poderia deixar de fazer referência a umadeclaração feita no jornal Diário Catarinense,do dia 4 de agosto, pela senadora Ideli Salvattie pelo deputado Carlito Merss.

Explicação PessoalMas o que eu estranho, deputado

José Natal, é que num passado não muitodistante, quando surgia o movimento de greve,era uma loucura, eu via o Partido dosTrabalhadores vir aqui defender os movimentosgrevistas. Agora, estranhamente, não se vêmais movimento.

DEPUTADO MOACIR SOPELSA - Aborda lei depreservação do meio ambiente sobre oscampos de altitude.

A declaração diz assim: “IdeliSalvatti e Carlito Merss estão unidos na defesada CPMF. Para Carlito o imposto do cheque é otributo mais justo”. E mais adiante, segue adeclaração: “Não é à toa que quem está bravocom a CPMF é a bandidagem”. Vou repetir:“Não é à toa que quem está bravo com a CPMFé a bandidagem”.

DEPUTADO ELIZEU MATTOS (aparte) - Refere-se à lei de preservação do meio ambientesobre os campos de altitude.DEPUTADO JANDIR BELLINI (aparte) - Reporta-se à lei de preservação do meio ambientesobre os campos de altitude.

A Universidade Federal de SantaCatarina está em greve, está numa situaçãodramática, e não vemos nada! Está tudo certo!Parece-me que estamos vivendo em outro país!Está tudo certo! A agroindústria estáparalisando; os portos estão numa situaçãoterrível; a Universidade Federal de SantaCatarina está em greve e outros órgãostambém estão em greve e nada se fala. Estátudo certo!

DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Comenta alegislação sobre o meio ambiente; refere-se àconstrução do Hospital Regional de São Migueld’Oeste.

Como se trata de uma declaração deum deputado federal da minha terra e comonós fomos para as ruas do município deJoinville - e não foi só em Joinville que issoaconteceu, a Fiesp, em São Paulo, e osdemais municípios do Brasil também fizeram -para fazer uma mobilização de maneiraordeira, educada e democrática contra arenovação desse imposto, que, em nossoentendimento, é injusto, pois sabemos que osR$ 38 ou R$ 40 bilhões que serãoarrecadados neste ano, certamente na suatotalidade não vão para a saúde, nós nossentimos frontalmente agredidos peladeclaração infeliz e inoportuna da senadora edo deputado Carlito Merss.

DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) - Tececomentários acerca da construção do HospitalRegional de São Miguel d’Oeste.DEPUTADO MOACIR SOPELSA (pela ordem) -Registra a presença de várias autoridades. Então, estamos aqui fazendo um

chamamento aos deputados do Partido dosTrabalhadores para que venham nos ajudara resolver esses problemas, porque senão asituação vai-se agravar cada vez mais.Inclusive, estou dirigindo uma moção aoministro da Educação, para que ele tentesocorrer a Universidade Federal de SantaCatarina que se encontra nessa situaçãoterrível. Como também os funcionários doministério da Agricultura que autorizam oembarque, porque senão no dia 16 voltaránovamente o problema dos portos nãoterem lugar para guardar os contêineres eassim por diante.

DEPUTADO PEDRO UCZAI - Reporta-se a umaaudiência pública para tratar dos dejetos desuínos; aborda o projeto de lei sobre a LuzSocial; tece comentários acerca do saláriomínimo regional.DEPUTADA ADA DE LUCA - Registra apassagem do primeiro ano da Lei Maria daPenha.DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Aborda oatraso nas obras do Hospital Regional de SãoMiguel d’Oeste; refere-se às promessas decampanha não cumpridas pelo governo doestado.

Portanto, em Joinville e, tenhocerteza, em Santa Catarina e no Brasil, quemestá contra a CPMF não são bandidos, sãotrabalhadores, são empresários, são políticoscoerentes que, no caso de Joinville, sempreestiveram contra. Sempre tivemos uma posiçãofirme, coerente, contrária à elevação de taxas,à criação de impostos porque o Brasil é o paísque mais impostos tem do mundo.

DEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Registra ofalecimento do ex-governador Ivo Silveira;refere-se à necessidade de investimentos nainfra-estrutura do país; comenta a necessidadede investimentos em saneamento em SantaCatarina.

Outro fato que quero abordar aqui,srs. deputados, é a existência demovimentos em todos os cantos do Brasil -e já vimos um abaixo-assinado com474.000 assinaturas - para acabar com ofamoso CPMF. Eu até tinha um ponto devista, no passado, favorável à CPMF, desdeque essa contribuição fosse investida nasaúde. Mas sabemos que a saúde continuanuma situação dramática, deputado Darcide Matos! Inclusive, assisti à programaçãoda televisão nesta semana e vi que v.exa. eoutros lideram o movimento Xô CPMF, coma finalidade de extinguir esse tributo.

Portanto, nós entendemos que sefaz necessário que os autores da declaraçãofaçam uma retratação pública porqueagrediram os catarinenses e, principalmente,os joinvilenses. Nós nos manifestamos nosábado pela manhã, coordenados e com aparticipação do deputado federal PaulinhoBornhausen, porque entendemos que a CPMFfoi uma contribuição criada provisoriamente,mas, infelizmente, aqueles que eramcontrários a ela, neste momento seposicionam favoráveis e desejam renová-la.Mas isso é um assalto ao bolso dostrabalhadores.

DEPUTADO DARCI DE MATOS (aparte) -Registra a presença do prefeito de Joinville,Marco Tebaldi; comenta a necessidade deinvestimentos na infra-estrutura do país.DEPUTADO EDSON PIRIQUITO (aparte) -Critica colocações do deputado JoaresPonticelli às obras do Hospital Regional deSão Miguel d’Oeste e à Sc Parcerias.DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (aparte) -Refere-se à SC Parcerias.

O Sr. Deputado José Natal - V.Exa.nos concede um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental einvocando a presença de Deus, declaroaberta a presente sessão.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Pois não!

O Sr. Deputado José Natal -Deputado Onofre Santo Agostini, querodizer-lhe que na última sexta-feira, aoassistir aos telejornais no hotel em queestava hospedado, quando disseram que asuspensão da paralisação era parcial, ouseja, até o dia 16, a primeira pessoa queme veio à mente foi v.exa., que esteve aquipreocupado, assim como todos os demais,pedindo que a sua voz fosse ouvida pelogoverno federal.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.nos concede um aparte?

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura das atas das sessõesanteriores.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Deputado Pedro Uczai, vou ouvirv.exa. também. Embora eu tenha apenas 60segundos, vale a pena ouvir v.exa.(São lidas e aprovadas as atas.)

Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos srs. deputados.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Nobredeputado, este é um tema importante, mas aquestão dos tributos no país não pode serdiscutida com paixões.

Passaremos às BrevesComunicações.

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, deputado Onofre Santo Agostini, poraté dez minutos.

A verdade é que quando foi parabeneficiar banqueiros, o governo anterior atéampliou a cobrança desse tributo. Agora, que épara a área social, estou estranhando que oDEM manifeste-se tão fortemente contra acontinuidade...

Muitas pessoas que vieram deoutros estados para a Universidade Federal deSanta Catarina e pediram matrícula, foramprejudicadas exatamente pela questão dagreve, pois existe uma equipe para avaliar apossibilidade da concessão, equipe que nãofuncionou.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Sr. presidente, ilustres srs.deputados, amigos que nos assistem nestemomento, eu vou levantar dois assuntos quereputo de muita importância.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o


(SEM REVISÃO DO ORADOR) produtos. São mais de R$ 11 milhões jágarantidos e liberados para o nosso estadopara a compra de produtos para a merendaescolar das nossas crianças. Trata-se de umproduto de qualidade, produzido ali nomunicípio, trazendo recursos para dentrodos municípios e fazendo com que se possacriar empregos, gerar renda e impostos,fortalecendo o desenvolvimento local.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS- Sr. presidente, nosso amigo deputado JulioGarcia; demais integrantes da mesa; sras.deputadas; srs. deputados; funcionários destaCasa, imprensa falada escrita e televisada;amigos telespectadores que acompanham onosso dia-a-dia aqui na Assembléia Legislativa,é muito importante o trabalho da TVAL e daRádio Alesc Digital, porque assim a populaçãodo interior pode acompanhar a atuação decada um dos seus parlamentares na trami-tação dos projetos, nas comissões e tambémaqui, no desenrolar das votações e assim pordiante.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra o sr. deputadoDirceu Dresch, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH- Sr. presidente e srs. deputados, querodizer ao colega Onofre Santo Agostini, commuita tranqüilidade, que a CPMF não foicriada no atual governo e sim há muitotempo. Mas nem se tratade discutir quem foi contra a sua criação naépoca e agora é favorável à sua manu-tenção. Temos que discutir, sim, a reduçãodo volume de impostos. A sociedade esperaisso e o presidente Lula está, com muitaresponsabilidade, conduzindo o país paraum caminho da redução gradual dos im-postos brasileiros.

Então foi muito importante paranós poder participar desse momento edesses programas fundamentais. E sãoprogramas inéditos que atendem a umareivindicação da nossa agricultura familiar,que tem passado por problemas de reduçãodo resultado financeiro da sua produção ede decadência de renda. Porque a renda doagricultor, o resultado do seu trabalho,transfere-se para outros setores daeconomia e não fica dentro daspropriedades dos agricultores.

Mas eu não poderia, sr. presidente,deixar de registrar aqui nos anais desta Casa abrilhante atuação de todos os meus colegasparlamentares. Nós apreciamos, no dia 1º, nanossa primeira sessão e também na reuniãoconjunta das comissões de Constituição eJustiça e Finanças e Tributação, a MedidaProvisória n. 0135/2007. E a manifestaçãodesta deputada na comissão foi bemangustiante porque o relator, deputado JoãoHenrique Blasi, havia rejeitado a emenda dela.Mas nós conhecemos a postura deste brilhantelíder desta Casa, o deputado João HenriqueBlasi. Ele sempre teve uma postura invejável, éuma pessoa muito atuante, de granderesponsabilidade e preparada. Eu diria queaquele parlamentar que procura ajudar oscolegas, que tem uma visão ampla, que já temexperiência, que olha do alto, com olhos deáguia, e observa os anseios e as angústias dapopulação, é uma pessoa que, muitas vezes,volta a analisar.

Agora, é incoerência de uma horapara outra a Oposição chegar e destruir apossibilidade do investimento dessesrecursos tão importantes, que hojefinanciam a saúde da maioria da populaçãobrasileira, financiam a redistribuição darenda das pessoas que não têm um pratode comida por dia, ajudam no programaBolsa Família e em outros programas sociaisque a sociedade, hoje, está olhando combons olhos.

Assim, trata-se de um programafundamental que vem trazendo uma rendamelhor para o agricultor e a qualidade de umproduto que é fornecido às nossas crianças,deputada Odete de Jesus, para melhorar asua saúde, já que consomem um produto dequalidade, produzido ali no município,culturalmente justo para essas pessoas eque vem trazendo recursos de fora, recursosfederais para dentro dos municípios.

Quero comunicar, inclusive, que naúltima sexta-feira eu estive acompanhandouma caravana, deputado Onofre SantoAgostini, para a província de Misiones, naArgentina, para discutir o término da nossagrande rodovia bioceânica. E estamostrabalhando para que o presidente Lulavenha a Paraíso dar a ordem de serviçoagora nos meses de setembro e outubro. Jáestá sendo feito um levantamento da obra evai ser assinada essa ordem de serviço dotérmino da BR-282 até a Argentina.

Infelizmente, temos aí um convêniodo ministério de Desenvolvimento Social quefoi repassado e que ainda não está sendooperado. Foi passado para o governo doestado e estamos com grandes dificuldadespara operar esse problema na ponta. Osagricultores estão esperando para entregaros produtos para esse programa. E essesrecursos não estão chegando até a pontapor problemas de operação da secretaria dePlanejamento do estado de Santa Catarina eda Casa Civil.

E foi esse o papel do deputado líderdo governo. Ele sabe que eu sou Oposição aquinesta Casa, e ele poderia simplesmente dizer:“Vou rejeitar a emenda desta deputada e pontofinal!” Mas ele não foi birrento e não bateu opé. Ele foi de uma classe espetacular, e nãopoderia deixar de dizer isso. Quando eu tenhoque falar, eu falo mesmo. Se for para advertir,eu vou advertir; se for para falar bem, eu voufalar bem, e assim por diante.

Portanto, fomos discutir com ogoverno de Misiones, com uma delegaçãode deputados estaduais. Tivemos a pre-sença dos deputados Herneus de Nadal,Cláudio Vignatti, Celso Maldaner entreoutros.

Então, para nós significa umgrande passo, estamos num momento deplantio da nossa safra, em que os agricul-tores estão-se preparando e plantandoprodutos para, justamente, participar desseespaço, que é o mercado institucional, queé mercado público que os municípios, oestado e a União adquirem para as suascrianças, seus adolescentes e seusestudantes.

E sabemos que tivemos também abrilhante articulação de outros srs. depu-tados, como a do deputado Pedro Uczai,que também é um grande líder nesta Casa.Eu não gosto de citar nomes, deputadoAntônio Aguiar, porque às vezes falhamos.Mas nós tivemos uma articulação dos srs.líderes do PT, PSDB, PDT, PTB.

Então, é importante dizer que oBrasil está num momento muito bom decrescimento econômico e de investimentoem políticas sociais. E a CPMF, com certeza,está dentro dessa estratégia de continuarfortalecendo e também de continuar sendouma política importante de distribuição derenda neste nosso país.

E aqui estamos trabalhando numaperspectiva, juntamente com o deputadoPedro Baldissera, de que o estado de SantaCatarina também adquira os produtos damerenda escolar das escolas estaduaisdesse programa, do Programa de Aquisiçãode Alimentos, direto da nossa agriculturafamiliar.

Srs. deputados, depois que euexpus a emenda, eu não precisei levantaruma unha. Os srs. líderes e todos os depu-tados com assento aqui nesta Casa, no-tando a importância da emenda, de deixaraquele art. 7º, de não o revogar e de fazercom que permanecesse para que as mãespudessem deixar os seus filhos nas crechescom tranqüilidade, foram magníficos ederam a sua contribuição para que nãofosse revogado o art. 7º da medida provi-sória. Foram todos magníficos! E esqueci decitar o PP - Partido Progressista.

Faço referência de que para nós, doestado de Santa Catarina, é fundamental aconstrução das grandes obras que estão noPAC, garantindo que as nossas empresas, aeconomia e a agricultura catarinense possamter uma condição melhor, a redução do nossocusto de produção, e também que se crieoutras possibilidades, como a própria BR-282,que pode se tornar uma grande BR de ligaçãoaos dois oceanos.

Então, nós temos grandes desa-fios pela frente nessa construção deprogramas de política públicas. E queremosdizer que defendemos o papel do estado napolítica pública; nós não defendemos oestado mínimo, e sim um estado forte quepossa de fato intervir na economia, fortale-cendo vários setores da economia, como nocaso da agricultura e da política pública desaúde e educação.

Então essa é a nossa grande ex-pectativa que vamos construindo.

Há também um outro momentofundamental. Nós estivemos, ontem,acompanhando o superintendente da Conabdo extremo oeste catarinense liberando eassinando, em várias comunidades, osconvênios com os municípios, com asassociações de agricultores do PAA. SantaCatarina vem-se destacando nesseprograma que agrega e melhora a renda danossa agricultura familiar, comprando os

Então, eu agradeço a todos osdeputados, ao deputado João Henrique Blasi eaos demais integrantes das outras bancadasque foram espetaculares para que nóspudéssemos fazer que as empresas que estãoenquadradas no Prodec pudessem, deputadoJandir Bellini - e v.exa. que também foi um dosque contribuíram -, continuar tendo essesbenefícios, as creches, que as nossas criançastanto precisam.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra a próxima oradorainscrita, deputada Odete de Jesus, por atédez minutos.



Nós temos que ajudar dando umaboa alimentação, uma boa assistência paraas crianças que, no futuro, estarão aquiocupando os nossos lugares, deputadoSargento Amauri Soares. São essascrianças indefesas que precisam deassistência. E no futuro elas saberão, atra-vés dos pais, sobre essa assistência.

Srs. ouvintes da TVAL, tambémtivemos a presença do presidente do PMDB,que, por coincidência, é o dr. Eduardo PinhoMoreira, em ações políticas no planalto norte.Houve uma grande reunião em Campo Alegre,juntamente com o prefeito Renato Bahr e seuvice, Vilmar Grosskopf. Realmente foi umarecepção bonita em Campo Alegre, uma vezque esse é o município do estado de SantaCatarina que detém o maior índice de vida. Aspessoas vivem uma média de 77 anos deidade, talvez porque seja o primeiro município areceber o oxigênio da serra do Mar, da serraDona Francisca.

Não poderia deixar de informar quepropus à comissão de Turismo a realizaçãode uma audiência pública em São Bento doSul, reunindo municípios do planalto paratratarmos da necessidade premente deimplantarmos a rota turística da serra,discutirmos um plano diretor e podermosdefinitivamente realizar um turismo integradonaquela região, turismo este que já é, maspoderá ser ainda mais uma opçãoeconômica fantástica para a região doplanalto.

Então, mais uma vez, sr. presi-dente, este Parlamento está de parabénspela bela atuação de todos os colegasdeputados, pela parceria de todos. A uniãofaz a força e nós, conjuntamente, estamosaqui em defesa da população. Não estamosaqui para defender a atuação somentedaquele parlamentar. Não! Eu sozinha nãofaço nada; os senhores é que deram assuas contribuições e quem ganhou foi onosso Parlamento e a população catari-nense.

Também fiz contato com empre-endedores para ver a possibilidade deinvestimentos turísticos maciços na regiãoda serra Dona Francisca, porque aquelaregião se assemelha a Gramado, a Camposdo Jordão pela sua topografia, pela carac-terística das pessoas que residem naquelacomunidade.

Tivemos também no município dePapanduva uma grande manifestação jáque, por intermédio da Celesc, 128 famíliasreceberam a luz pela primeira vez em suascasas, a luz que tanto benefício traz àspessoas que nunca tiveram na sua casauma televisão, uma geladeira, um chuveiroelétrico para tomar o seu banho. Elastiveram também a luz para ter um motorfuncionando para aumentar a suaprodutividade na sua propriedade rural.

Mas, hoje, srs. deputados, nósvamos ter a apreciação na Câmara deVereadores da nossa tão querida e amadaFlorianópolis, e tenho certeza de que osvereadores, que tiveram o apoio dapopulação florianopolitana, vão fazer jus eresponder ao anseio da população. E o quea população quer? Ela quer assistir a TVALpara ver o papel do seu parlamentar. E aquio nosso prefeito Dário Berger deverá serinvestigado pela Câmara, conforme diz amatéria do jornal. Isso é muito naturalporque a população não suporta excessos,exageros. A lei tem que ser para todos. Eunão posso fazer uma lei para amigos porquea lei tem que atingir a todos.

Portanto, com a implantação deum plano diretor e com a motivação deinvestidores no planalto poderemos ter umaalavanca, uma veia forte voltada para oturismo e desta forma desenvolver sobrema-neira ainda mais a região de Campo Alegre,São Bento do Sul, Mafra, Canoinhas e todaa região do planalto.

Está de parabéns o planalto norte,os municípios de: Mafra, Itaiópolis,Papanduva, Santa Terezinha, Monte Castelo,Major Vieira, Canoinhas, Três Barras, BelaVista do Toldo, Irineópolis e Porto União. Eaté em Rio Negro nós tivemos investimentosna área da energia elétrica.

Parabéns pelo seu trabalho,deputado.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR- Quero agradecer ao deputado Darci deMatos, de Joinville, que tem umaexperiência no turismo, uma vez queJoinville, Balneário Camboriú e Florianópolispertencem ao litoral. Mas nós lá tambémtemos a possibilidade de implantar oturismo através de hotéis fazenda, de açõesdo turismo na área de águas; inclusive,temos águas sulfurosas para seremexploradas no município de Canoinhas.

Para terem uma idéia, foraminvestidos nesses últimos três anos mais deR$ 45 milhões, R$ 20 milhões na áreaurbana e mais de R$ 25 milhões nas pro-priedades rurais. Temos ainda R$ 10milhões que estão sendo investidos na árearural. Esse investimento mostra a Celesccomo uma empresa sólida, que estáacompanhando o mercado e que está na Bolsade Valores, portanto, uma empresa do futuro. Ea Celesc detém a maioria das ações. Aeletrificação rural é importante principalmenteno planalto norte. Lá temos duas subestaçõesem construção. Uma delas em SantaTerezinha, cujo vice-prefeito esteve aqui emFlorianópolis recebendo essa notícia há umano, juntamente com o prefeito Genir Junckes.E estão fazendo com que essa subestação criecondições das empresas se instalarem noplanalto norte, possibilitando, assim, que acomunidade possa ter acesso a um maiornúmero de empregos.

Assim, vamos aguardar a atuaçãoe a votação, hoje, na Câmara de Vereadoresde Florianópolis. Se eu tiver condições,quero estar presente lá para acompanhar.Então, vamos aguardar, dar a nossacontribuição participando e ver a atuaçãodos vereadores que estão com um enormecajado nas mãos para dar uma resposta àpopulação florianopolitana.

Gostaria de agradecer também aosprefeitos que fazem parte do planalto norte,e no horário político reservado ao PMDBvamos fazer a exposição do que realizamosnaquela região, juntamente com o dr.Eduardo Pinho Moreira, presidente doPMDB, e com o secretário dos Transportes,deputado Mauro Mariani.

Muito obrigada, sr. presidente,pelo espaço!

(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Antônio Aguiar, por atédez minutos.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR- Sr. presidente, nobres deputados e sras.deputadas, hoje é um dia para falarmos deenergia mais barata, 5% a menos. Isso éuma grande notícia, sem dúvida nenhuma!

A Sra. Deputada Ana Paula Lima -Pela ordem, sr. presidente.

Nós temos em Major Vieira amesma situação, ou seja, a implementaçãode uma subestação elétrica pelo mesmomotivo, para gerar o aparecimento deindústrias neste grande município tão bemadministrado pelo prefeito Orildo AntônioSevergnini. Temos também no planalto nortevários investimentos da Celesc, e isso fazcom que a parte elétrica do planalto norteesteja sendo resgatada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, adeputada Ana Paula Lima.

Coincidência ou não, nós tivemos,na nossa cidade de Canoinhas, na sexta-feira, a inauguração da agência da Celescde Canoinhas, que tem 320m² e gastou-seR$ 427 mil. Portanto, trata-se de umaagência moderna, com rampas paralelaspara os deficientes, para os idosos. Semdúvida nenhuma, é uma obra que vai fazercom que os munícipes de Canoinhas, oscontribuintes, tenham um acesso especialpara usufruírem da Celesc naquelemunicípio.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULALIMA - Muito obrigada, sr. presidente.

Gostaria de anunciar a presença,no Parlamento catarinense, do presidente doPartido dos Trabalhadores da cidade deMajor Vieira, sr. Narciso Woichikoski, do sr.Vilmar Panziniak e também do sr. CláudioHopp, que nos dão a honra de visitar acapital do estado de Santa Catarina e tam-bém a Assembléia Legislativa.

O Sr. Deputado Darci de Matos -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR- Pois não! O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - A Presidência registra também avisita do vereador de Araranguá, sr. JairoCosta, e do vereador Cabo Louro,acompanhados do ex-vereador Jean Carlo deSouza.

O Sr. Deputado Darci de Matos -Obrigado, deputado.Quero parabenizar o presidente da

Celesc, dr. Eduardo Pinho Moreira, que,juntamente com o deputado federal esecretário do Deinfra, Mauro Mariani, láesteve abrilhantando essa inauguração efazendo com que mais uma obra do governodo estado de Santa Catarina fosse inaugu-rada para o bem da comunidade.

Todos nós somos conhecedoresda sua ação inteligente e pragmática nosentido de auxiliar e promover ações paradesenvolver os municípios do planalto norte,e a atuação forte também do deputadoSilvio Dreveck, que representa a região deSão Bento do Sul.

O próximo orador inscrito é odeputado Sargento Amauri Soares, que tema palavra, na forma do Regimento, por atédez minutos.



Posteriormente adentraremos aohorário destinado aos Partidos Políticos.

No dia seguinte, voltamos aomesmo assunto, quando dissemos:

Eu conhecia grande parte dessesproblemas apontados pela mídia nas últimastrês semanas porque sou praça e porqueconheço praças da Força Aérea cujos nomesnão vou citar por motivos óbvios.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, srs.deputados, sras. deputadas,telespectadores da TVAL, ouvintes da RádioAlesc Digital, demais pessoas que nosacompanham aqui nesta sessão.

(Passa a ler.)“O sistema de tráfego aéreo

brasileiro tem uma sobrecarga - e isso jávem sendo notícia na imprensa há mais de10 anos. Os equipamentos não suportam ademanda e existe, inclusive, deficiência deequipamento e problemas na geografiabrasileira que criam os chamados buracosnegros no espaço aéreo brasileiro, ou seja,aqueles locais do nosso espaço aéreoaonde os radares não pegam.”

É inadmissível que num estadodemocrático de direito nós continuemosaceitando que uma categoria profissionaltão importante para a sociedade e para asegurança do transporte aéreo do povobrasileiro continue impedida de falar. Várioscompanheiros, vários colegas praças daAeronáutica, sargentos controladores devôo, continuam presos, estão sendoamordaçados, impedidos de falar, proibidosde se organizar! Isso origina esses váriosproblemas que a sociedade só fica sabendodepois das tragédias.

Gostaria, em primeiro lugar, deregistrar a nossa solidariedade aos traba-lhadores técnico-administrativos daUniversidade Federal de Santa Catarina, queestão em greve há várias semanas natentativa de defender os seus direitos, dedefender o fortalecimento da universidadepública, de defender as condições de bomserviço para a população brasileira, para anação, na forma de educação em nívelsuperior. Então, toda a nossa solidariedadeaos trabalhadores da Universidade Federalde Santa Catarina.

E quando acontece um problema,mais uma vez a responsabilidade é de quemestá na ponta. Ainda no mesmo pronuncia-mento do dia 4 de julho:

(Continua lendo.)“É importante registrar outro fato

que também não se fala muito: que mais de90% dos controladores de vôos do Brasilsão militares da Força Área, são sargentosda Aeronáutica. E que, como tal, eles nãotêm direito à organização autônoma esoberana, não têm direito à livremanifestação do pensamento, não têmdireito sequer de denunciar possíveis esupostas irregularidades, mesmo notrabalho que eles realizam.

Nós precisamos acabar com isso eeste Poder Legislativo tem compromisso,tem que ter compromisso nesse sentido.

O deputado Onofre Santo Agostinilevantou essa questão, e é importante que elaseja levantada e que este Poder Legislativotenha uma posição e manifeste-se a respeitodos principais problemas da nossa cidade, donosso estado e, inclusive, do nosso país.


(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada

Ana Paula Lima) - Passaremos ao horárioreservado aos Partidos Políticos.

A minha fala de hoje é para voltar aum tema que foi bastante discutido pelaimprensa nacional, pela sociedade brasileira,nas duas ou três últimas semanas, quandoeste Poder Legislativo estava em recesso. Ésobre toda a discussão que houve a partir doacidente aéreo com o avião da TAM, noaeroporto de Congonhas, no dia 17 de julho,onde morreram 199 pessoas.

Hoje, terça-feira, o primeiro horárioestá destinado ao PMDB.

Daí, então, começamos a entenderpor que o sistema chegou a essa situação.Chegou porque quem trabalha com ele nãopode falar e não pode se organizar.Podemos dizer que não é um cidadãobrasileiro com plenos direitos.”

Com a palavra o sr. deputadoAntônio Aguiar, por até 16 minutos.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Sr. presidente, srs. deputados, sem dúvidanenhuma é motivo de júbilo político, acima detudo, o que aconteceu no planalto norte estasemana: a filiação do prefeito de Matos Costa,sr. Darci Batista Bendlin e do vereador PauloBueno De Camargo no PMDB. Ao presidente doPMDB, Alvir Tomachewski, os nossos pro-fundos agradecimentos.

Ainda no pronunciamento do dia04/07/2007.Este problema, como todos nós

sabemos, não é novo. E toda essadiscussão da crise aérea no Brasil vemdesde o dia 29 de setembro do anopassado, quando, num outro acidente, 154pessoas morreram num vôo da GOL, naserra do Cachimbo. Toda uma crise foiestabelecida desde então e de lá para cá asociedade brasileira tomou conhecimento deque existe uma categoria de trabalhadoreschamada controladores de vôo.

“As empresas se aproveitamdessa situação e não decolam mais nenhumvôo, mais nenhuma aeronave. Todas andamsuperlotadas porque todas saem atrasadas.Portanto, eles vão fazendo um manejo depassageiros para andar com todas asaeronaves superlotadas.”

Queremos dizer-lhes que realmenteo município de Matos Costa é um municípioque tem história, desde o assassinato docapitão Matos Costa na Guerra doContestado. Matos Costa é, sem dúvida, ummunicípio emergente no planalto norte, enós tivemos a satisfação, juntamente com opresidente do nosso partido, o dr. EduardoPinho Moreira, com o deputado MauroMariani, e por indicação do secretário doDesenvolvimento Regional de Caçador,Valdir Cobalchini, de receber em nossafileiras tão importantes aquisições para oPMDB.

Li aqui alguns trechos dos pro-nunciamentos dos dias 3 e 4 de julho de2007. Portanto, duas semanas antes doacidente da TAM.Nós tínhamos, não por coinci-

dência, nos manifestado sobre esseassunto, neste plenário, dias antes dorecesso parlamentar, justamente falando damoção de apoio que os praças da PolíciaMilitar e do Corpo de Bombeiros, cujasentidades se reuniram no estado do Rio deJaneiro, no final do mês de junho, fizeramaos controladores de vôo. Foi uma moçãode apoio à demanda desses trabalhadores ede reivindicação de abertura de negociaçãopor parte do governo, por parte do comandoda Força Aérea com essa categoria.

Ao término daqueles pronuncia-mentos, falamos justamente que um dosproblemas, talvez o que originou, o quepossibilitou que tantos problemas se acu-mulassem, era o fato de que os trabalha-dores do sistema não tinham o direito defalar, não tinham o direito de se organizar. Também na cidade de Porto União,

com o prefeito Renato Stasiak e o vice-prefeito Érico Rosenscheg, juntamente comos vereadores do partido, fizemos umagrande ação política, em que estiverampresentes todos os prefeitos, todos ospresidentes do partido da região, reunindonada mais nada menos do que 650 pes-soas, numa noite de gala para o PMDB doplanalto norte.

Agora leio, depois do acidente dodia 17 de julho, que mais 199 pessoasmorreram, que a imprensa foi atrás edescobriu os vários problemas no sistemade tráfego aéreo brasileiro. E no dia 3 deagosto último, leio em todos os jornais doestado a seguinte notícia: “Lula diz que nãosabia da gravidade do caos aéreo”.

Registramos, no dia 3 de julho,aqui desta tribuna, o que segue:

(Passa a ler.)“Está-se vendo que todo mundo tirou

o corpo fora e está sobrando para oscontroladores de vôo, que são praças daAeronáutica.

Com essa frase ou com frasesmais ou menos parecidas foi dito nesse dia 3de agosto que o governo federal desconhecia agravidade do problema. Aí eu quero voltar àmesma questão, à mesma tecla da qual jáfalava nos dias 3 e 4 de julho, há um mês: porque o governo federal não sabia? Por que asociedade brasileira não sabia da gravidade eda diversidade de problemas do tráfego aéreobrasileiro? Repito: porque os trabalhadores,pelos menos os praças da Aeronáutica, quesão 90% dos controladores de vôo,continuam amordaçados, continuamimpedidos de falar?

Estivemos também no municípiode São Bento do Sul, que é o município domeu colega Silvio Dreveck, com o prefeitoFernando Mallon, e o vice-prefeito ErnestoJosé Rank, vendo os seus projetos para aárea de saneamento básico, que estãosendo executados na área de esgoto. Semdúvida nenhuma, o prefeito Fernando Mallonestá a todo vapor e o município de SãoBento do Sul está em franco desenvol-vimento, município este que é líder emindústrias, líder em arrecadação e tambémlíder em número de eleitores.

Hoje em dia temos vários com-panheiros sargentos da Aeronáutica que estãopresos; o comando continua na sua posição deque o problema é a má vontade doscontroladores de vôo; o governo federal nãoconsegue determinar e ser obedecido pelocomando da base área e a população continuapagando o preço; também há umaproveitamento oportunista das empresas queestão ganhando dinheiro com essa crise.”



Estivemos em Rio Negrinho, onde oprefeito Alcides Grohskopf, prefeito queganhou a eleição em sete dias e é ímpar noBrasil, esteve conosco mostrando a suapreocupação com os seus munícipes.Estivemos também em Major Vieira, com oprefeito Orildo Antônio Severgnini, que sofreu amorte trágica de seu irmão, velado nodomingo. Estivemos também em Irineópolis, nacidade do prefeito Wanderlei Lezan, que muitobem nos recebeu, juntamente com oproprietário da farmácia Jessi Farma.Realmente tivemos uma bela recepção. Nomunicípio de Campo Alegre reunimos mais de500 pessoas, inclusive prefeitos, com apresença do presidente do partido, dr. EduardoPinho Moreira, e com o secretário MauroMariani.

Então, é por isso e por outrasrazões que ficamos felizes, porque quemluta consegue, conquista, e o povo espera oresultado, que acabamos levando.Evidentemente que eu não poderia deixar demarcar na terra de um prefeito seu, JoséBrina Tramontin, a grande festa, a lindafesta, da qual participei. Às 8h tivemos odesfile de tratores, que terminou às11h15min. Desfilaram arrumadinhos; foi umnegócio fantástico.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Agradeço o seu aparte. Enfim, a minharegião estava clamando por essa obra im-portante como a da barragem do rio doSalto. Essa obra custará R$ 66 milhões, e ogovernador teve a coragem de assinar odecreto para dar o primeiro pontapé.Evidentemente que com a parceria do go-verno federal o governo estadual levará aosmunicípios da região essa obra, para que apopulação seja a ganhadora de tudo isso.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -V.Exa. me concede um aparte?

Então, é evidente que saí de láfeliz e realizado. De lá fomos para o muni-cípio de Jacinto Machado, que tem comoprefeito o sr. José Mota Alexandre, com umaadministração extraordinária. Fomosinaugurar uma avenida, pela qual ele rece-beu R$ 700 mil em contrapartida dogoverno. Ele fez uma redução com asempreiteiras e devolveu aos cofres públicosdo governo do estado recursos, com a obrarealizada. Realmente, ainda existem homensde bem que lutam para realizar obras semsuperfaturamento, fazendo com que asociedade receba de volta aquela economiano próprio município. Depois, fomos inau-gurar um pórtico na rodovia que liga JacintoMachado a Sombrio.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Pois não!

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Deputado Manoel Mota, eu quero cumpri-mentar v.exa. pela manifestação. Eu estivelá na sexta-feira, perguntei por v.exa.,inclusive encontrei alguns correligionáriosseus, e disseram-me que v.exa. estaria lá nodomingo.

Essas foram políticas desenvolvidasneste final de semana no planalto norte, quemostram, sem dúvida, que o planalto norteencontra-se em pleno desenvolvimento. As suaslideranças, o poder político, o poder público, estãopresentes para o crescimento e o desenvol-vimento do planalto norte. Eu não pude participar no

domingo, em função do problema de saúdedo meu pai. Eu estava no Alto Vale do Itajaí,na cidade de Rio do Sul. Mas na sexta-feiraà noite eu estive lá. E tem razão v.exa.,porque eu soube que a quinta-feira teve umanoite muito movimentada. Mas pudeperceber na sexta-feira à noite o quanto acomunidade de Turvo e de todo o extremosul catarinense estava feliz. Encontramoslideranças de todo o extremo sul. Foi umafesta muito organizada, bem feita, e acomida destacava a formação étnica, resga-tando a cultura, a tradição, a cultura italia-na, especialmente. Enfim, foi uma festamuito organizada, muito bonita! Eu não pudeparticipar da arrancada dos tratores, mas vique havia uma bela estrutura montada.Realmente a administração municipal estáde parabéns, assim como todos aquelesque colaboraram para que aquela Festa doColono fosse o sucesso que foi. Parabéns!

Gostaria de dividir o meu horáriocom o nosso líder da bancada, deputadoManoel Mota, que fará uso da palavra.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Rogério

Mendonça) - Aproveitamos para anunciar apresença nesta Casa dos vereadores de NovaVeneza, deputado Manoel Mota, AlbertoRanacoski e Moacir Antônio Billieri. Sejam bem-vindos a esta Casa do povo catarinense.

Neste momento de dificuldadesque vivem os estados brasileiros, SantaCatarina tem-se superado, entregando obrase mais obras. Entregamos várias obras nodomingo para a população, contando com aparceria do governo do estado de SantaCatarina.

Com a palavra o deputado ManoelMota.

Somos pessoas com grandescompromissos com a região sul. Apopulação elege o político não por ser maisbonito ou mais feio, mas para buscar resul-tado. E o político que não busca resultadofrustra uma população. E nós lutamos parabuscar resultado, para fazer com que apopulação ainda acredite na fase em que vi-vemos.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -É uma honra estarem conosco.

Sr. presidente, sras. e srs. depu-tados, visitantes que nos dão a honra deprestigiar o nosso Parlamento catarinense,assomamos à tribuna para poder registrar ogrande evento que aconteceu neste final desemana em Turvo. Tivemos a tradicional Festado Colono, uma das principais festas do sul donosso estado. E acredito que tivemos na nossaregião, no domingo, mais de 40 mil pessoas.Lá a emoção tomava conta de todos, porqueesses tratores também servem para a áreaprodutiva. E estavam no quilômetro dearrancada mais de 500 tratores disputando omelhor lugar, o que arrancava com maisrapidez, e aí a adrenalina evidentementelevantava a cada momento.

E com relação ao processo dedesapropriação da tão sonhada e tão espe-rada barragem do rio do Salto, eu sou umtorcedor, estou à disposição, estou nessaluta, sei o quanto é importante para oabastecimento da população e para o setorprodutivo. Afinal de contas ali está uma dasgrandes produtoras de arroz do nossoestado, no município de Turvo especial-mente, porque é o município com o maiormaquinário agrícola per capita de SantaCatarina e talvez do país. Não há nenhumaárea desocupada, não há nenhuma áreaimprodutiva no município de Turvo, e o quefalta é a água. Então, torço muito para quesaia, para que aconteça de fato, para que ogoverno do estado, o atual, possa tambémdeixar essa marca lá no extremo sul, como onosso governo deixou com a barragem do rioSão Bento.

Este Parlamento tem dado umademonstração de grandeza com os nobrespares que representam as mais diversasáreas de Santa Catarina com trabalho ededicação, seja do governo ou da Oposição,com sua responsabilidade e com sualealdade pela sua região. E este deputado,com cinco mandatos, tem acompanhadoesse desdobramento e pode dizer que sesente orgulhoso em ser parlamentar, alémde saber que existem aqui homens decompromisso, buscando respostas eresultados para a população.

Foi uma festa marcante, uma festaextraordinária, e eu quero aqui parabenizar aadministração municipal do José BrinaTramontin; quero parabenizar toda acoordenação daquele evento muito bemorganizado. E nós estávamos lá, prestigiandodo início ao fim.

Não posso negar que quem recebeuma obra de R$ 66 milhões tem que estarfeliz, tem que estar realizado, porque é umaresposta para a sociedade, é por aquilo queeles lutaram e é aquilo que conquistamos parao povo do extremo sul de Santa Catarina.

Eu acho que para a nossa região sãoimportantes esses eventos, porque têm umacaracterística turística.

Deputado Joares Ponticelli, fazaproximadamente 24 anos que trabalhamos naquestão da barragem do rio do Salto. Nóstemos o maior produtor de arroz irrigado. E lá,depois de muitas lutas, de muita mobilização,felizmente, foi assinado pelo governador LuizHenrique o decreto de desapropriação dabarragem do rio do Salto, onde tem o FórumPermanente, do qual eu e o deputado ValmirComin fizemos parte e que talvez seja opontapé inicial de uma obra fundamental parao abastecimento de água e para amanutenção da produção do arroz em toda aregião.

O nosso compromisso é com todaSanta Catarina, mas a nossa região é o sul,e a resposta nós temos que buscar,deputado Moacir Sopelsa.

Estamos aqui juntos, pois é umaobra importante para o desenvolvimento dogrande extremo sul de Santa Catarina.

O Sr. Deputado Marcos Vieira -V.Exa. me concede um aparte?

Por isso, este deputado tinha quemarcar esse momento gratificante para nós,do sul de Santa Catarina, com a presençado governador Luiz Henrique da Silveira.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Pois não!

O Sr. Deputado Marcos Vieira -Deputado Manoel Mota, gostaria de pedir àPresidência desta Casa que registre nosanais deste Parlamento o aparte que v.exa.acaba de conceder ao eminente deputadoJoares Ponticelli.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Rogério Mendonça) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, ospróximos minutos são destinados ao PSDB.



Com a palavra o sr. deputadoMarcos Vieira.

A caótica crise área foi deflagradacom um desastre de grande proporção daempresa Gol, ocorrido há dez meses, eagravou-se com o maior desastre da históriada aviação mundial nos últimos cinco anos,ocorrido em 17 de julho e protagonizadopela TAM.

Mesmo sem saber de nada opresidente afirmou, em visita que estáfazendo ao México, que faria deste país umverdadeiro canteiro de obras. E é verdade, oBrasil já parece um canteiro de buracos.São tantos buracos nas rodovias, tanta faltade estrutura nos aeroportos, principalmentede segurança, que precisamos nos unir paracobrar desse governo menos palavras aovento e mais atitudes concretas, dentre asquais dizer besteira pelo país afora, fazendocom que a população ao ligar a televisãoescute coisas como:

O Sr. Deputado Dagomar Carneiro -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRogério Mendonça) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Dagomar Carneiro.

O SR. DEPUTADO DAGOMARCARNEIRO - Quero registrar a presença dopresidente e de toda a diretoria da Ampe, deBrusque, da micro e pequena empresa, quevêm a Florianópolis lutar contra o famosoSuper Simples, que coloca em risco amaioria das nossas pequenas empresas deBrusque.

Mesmo diante das explosões dovôo 3054, que vitimaram 199 pessoas, ogoverno não conseguiu despertar de suaparalisia. Demora a se posicionar e quandoconsegue tomar alguma providência, faz deforma desordenada, piorando a situação.

As investigações sobre o acidenteseguem vagarosamente. Enquanto nãopodem afirmar nada, as autoridades partempara a especulação. O governo federalchegou a respirar, aliviado, quando secogitou falha do piloto e do co-piloto.Inclusive, assessores da Presidência daRepública foram flagrados fazendo gestosobscenos. Mas as investigaçõescontinuaram e apontam também para outroscaminhos.

‘É preciso ter fé e um pouco dereza’, diz o ex-ministro Waldir Pires - ministroda Defesa. ‘Todos poderão passar as festasde fim de ano com seus familiares emoutros estados’, diz o presidente da Anac,Milton Zuanazzi.

Aproveito a oportunidade pararegistrar a presença do empresário de MajorGercino, Jader David, e também do sr.Arnoldo e da dona Maria, que visitam anossa Casa na tarde de hoje. Diz ainda o presidente Lula, no dia

27 de março: ‘Eu quero prazo, dia e horapara a gente anunciar que não vai ter maisproblemas nos aeroportos brasileiros.’

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRogério Mendonça) - Sejam todos bem-vindos a esta Casa.

O Sr. Deputado Serafim Venzon -Pela ordem, sr. presidente.

Ainda antes de viajar, disse opresidente: ‘Vamos chegar a um denomi-nador comum que possa garantir o bomfuncionamento dos aeroportos e, sobretudo,tranqüilidade às pessoas que saem de casapara viajar.’

Mesmo que fosse falha humana,isso não tira das costas do governo a res-ponsabilidade pela segurança nos aeropor-tos. E serve também para todo o resto nestepaís. A crise área é apenas a ponta doiceberg. Por isso, falamos em síndrome deincompetência generalizada. O Brasil estáperdendo a guerra contra um inimigo aindamaior: a infra-estrutura precária em todos ossetores básicos. O Brasil poderia ser R$250 bilhões mais rico. Devido aos gargalosda infra-estrutura, o Brasil perde, por ano, oequivalente ao PIB do Chile. O poder públicoprecisa ter iniciativa. Mas o que estamosassistindo é a uma total paralisia do governofederal frente a uma crise muito mais amplado que se pode imaginar.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRogério Mendonça) - Com a palavra, pelaordem, o deputado Serafim Venzon.

O SR. DEPUTADO SERAFIMVENZON - Sr. presidente, quero me associarao anúncio que o deputado DagomarCarneiro faz de que está conosco o presi-dente da Associação das Micro e PequenasEmpresas de Brusque e com ele um grandenúmero de pequenos e médios empresários.

Disse a ministra do Turismo, MartaSuplicy, dando nova denominação jurídica àVarig - viação aérea relaxa e goza: ‘Relaxa egoza, porque você esquece todos ostranstornos depois.’ E o brigadeiro JunitiSaito: ‘Está sob controle [...], o pior jápassou.’A pequena e a microempresa hoje

empregam mais 40% de toda mão-de-obrado país e seguramente de Santa Catarina. Eo Super Simples está dando um corte nessacadeia tributária e fazendo uma grandeinjustiça, porque essa medida do SuperSimples que o governo federal editoupraticamente está excluindo dessa correntetributária todos os pequenos emicroempresários. E eles estão aqui parabuscar o apoio dos deputados no governodo estado. Inclusive, hoje à tarde, às16h15min, teremos uma reunião com aFazenda do estado, para tentar encontraruma compensação para essa grande injus-tiça que o governo federal fez através dessalei do Super Simples.

O ministro Guido Mantega diz:‘Não há caos aéreo. Há um aumento defluxo de tráfego. É a prosperidade do país.Mais gente viajando, mais aviões.’

E, por último, diz o presidenteLula, datado de 25 de junho: ‘Temos pou-cos acidentes comparados a quaisqueroutros países do mundo. Essas mesmaspessoas já controlaram aviões na base dorádio, depois do radar, agora o sistema émuito mais sofisticado.’”

Segundo a revista Veja destasemana, os pontos críticos no Brasil são osseguintes: Aviação - com o caos aéreo, acapacidade dos aeroportos brasileirosretrocedeu a 1994;

Ferrovias - a velocidade média dostrens de carga é de 25 quilômetros por hora,igual a de uma maria-fumaça;

Repito: Temos poucos acidentesaéreos comparados a qualquer outro país domundo.Rodovias: as mortes nas rodovias

brasileiras são superiores às da Guerra noIraque;

Sr. presidente, dez meses, quase500 pessoas mortas, temos poucosacidentes no país?O SR. PRESIDENTE (Deputado

Rogério Mendonça) - Sejam bem-vindos epodem contar com o apoio de todos osdeputados desta Casa.

Portos - custa três vezes maisexportar pelos portos brasileiros do quepelos chineses;

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Energia Elétrica - principal fonte deenergia do Brasil deveria ser mais barata,mas o brasileiro paga o preço de energianuclear.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRogério Mendonça) - Registramos a pre-sença na Assembléia Legislativa do sr. Jacida Silva, presidente do PMDB do municípiode São João Batista; do sr. Adilson, ex-pre-feito do município de Urubici; do vereadorMárcio Niehues; do técnico da EpagriDonizete; e do ex-deputado Adelor Vieira.

Com a palavra o sr. deputadoMarcos Vieira.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA- Sr. presidente e srs. deputados, deparei-me no dia de ontem, quando fazia a leiturasemanal das principais revistas decirculação nacional, na revista Veja que cir-cula nesta semana, com uma matériaextremamente importante que toca emSanta Catarina, bem como nos estados dosul do país. Diz a matéria: “Infra-estrutura: épreciso vencer essa guerra”. E em razãodisso senti-me então na obrigação de vir àtribuna desta Casa para tratar um poucomais da infra-estrutura do país.

E aí ouvimos o que dizem osadministradores deste país: ‘O importante énão ter pressa neurótica, temperamental,para enfrentar a crise’, disse, dia 06 dedezembro, Tarso Genro, então ministro dasRelações Institucionais. Desde lá, então, ascrises só se agravaram.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PT.

E o presidente Lula, o que teriadito diante destes fatos? Muito provavel-mente que não sabia de nada. O mesmoque disse diante da crise aérea; diante doepisódio do Mensalão em 2005; diante docaso do ministro Palocci e do caseiroFrancenildo, em março de 2006; diante docaso do Dossiê comprado pelos aloprados,em setembro de 2006 e, finalmente, nocaso que envolveu seu próprio irmão, olobista Vavá, em junho de 2007.

Com a palavra a deputada AnaPaula Lima, por até sete minutos.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULALIMA - Apenas para corrigir, sr. presidente,são nove minutos.

Diz o jornalista Arnaldo Jabor:“Falência múltipla dos órgãos públicos. Esseé o diagnóstico para o atual momentobrasileiro. O país sofre de ‘síndrome deincompetência generalizada’, diz o jornalistaArnaldo Jabor.

Muito obrigada, sr. presidente,sras. deputadas e srs. deputados.

O Sr. Deputado Jailson Lima -V.Exa. me concede um aparte?

A SRA. DEPUTADA ANA PAULALIMA - Pois não!



O Sr. Deputado Jailson Lima -Muito obrigado, deputada Ana Paula Lima, jáque não foi possível intervir no discurso dodeputado Marcos Vieira, gostaria de dizerque eles não se convencem de que estepaís está mudando. Imagine dizer que nãose investe em infra-estrutura, se em SantaCatarina estão sendo investidos R$ 500milhões em saneamento básico. Dizer quenão se investe em estrutura portuária com oque está sendo feito; querer questionar osetor rodoviário deste país, os portos.

“O discurso continua o mesmo, aprefeitura está falida, o mais grave é que elesempre tenta imputar essa situação aogoverno do PT.

Quero mostrar para v.exas. o kitque vou mandar para o prefeito: um pacotede lenço para ele enxugar as lágrimas,porque nunca vi chorar tanto. Uma mama-deira, porque ele está chorando igual bebê,e um bico. Isso aqui para acalmar a chora-deira desse prefeito que ao invés de traba-lhar para o povo está chorando as mágoasda nossa cidade.

Isso nos mostra que o atual prefeito deBlumenau não sente apenas medo e desesperodiante da responsabilidade que tem de governar acidade. Ele está apavorado porque sabe da suaincompetência. Ele é incompetente paraadministrar a cidade de uma gente tão honradacomo é o povo de Blumenau. Por isso tem queestar sempre reclamando.

Sr. presidente e srs. deputados,quero dizer que um prefeito que reclama eno dia 3 de agosto foi a Brasília, juntamentecom o deputado Décio Lima, com osdeputados do PT, com a senadora IdeliSalvatti, e trouxe para a cidade de Blumenaumais de R$ 40 milhões vem dizer, hoje, quea prefeitura está no Serasa? Isso para mimé faltar com a verdade, e faltar com averdade é ser mentiroso! Foi isso que meupai me ensinou. E quem não temcompetência que não se estabeleça! Vátrabalhar para o povo, porque aquele povo éhonrado! Pare de falar mal das pessoas eadministre aquela cidade que sempre foimuito bem administrada.

O que há, na verdade, senhores, éque a prefeitura de Blumenau deixou de pagaros precatórios e o Tribunal de Justiça bloqueoutodo tipo de financiamento e contas daprefeitura daquele município. Então, o prefeitoestá reclamando.”

Esta semana eu vi o jornalista JoséLuiz Datena tirar o chapéu para o presidenteLula no programa do Raul Gil e ele disse oseguinte: “Tiro o chapéu porque o Lulamostrou que é possível para um pobrechegar ao governo”. E é esse pobre queestá mudando o país e eles não querem verporque não mudaram.

O que me causa estranheza,deputado Pedro Uczai, é que a imprensa dacidade de Blumenau, só um jornal falou, no diaontem, que as contas do município estavambloqueadas. Apenas um jornal! Tambémestranho que apenas hoje, srs. deputados esras. deputadas, é que o Diário Catarinensetenha lançado uma folha completa com umaentrevista do prefeito, dizendo que ele écandidato à reeleição.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULALIMA - Muito obrigada, deputado JailsonLima. Pior ainda é quem norteia suas pala-vras lendo e ouvindo Arnaldo Jabor, que estáa serviço de quem neste país? Ou o caosaéreo só ocorreu agora? Os acidentes daTAM em Congonhas ocorreram no governodo Lula também? O problema é este: existegente direcionada a apenas uma coisa. Nemo Paulo Henrique Amorim, nem a filósofaMaria Helena Chauí e nem há outras coisaspara vir à tribuna criticar.

Muito obrigada!Ontem um jornal de Blumenau

denunciou o que estava acontecendo naprefeitura; hoje ele ganha uma página de jornaldizendo que a prefeitura está no Serasa e noSPC.

(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Rogério Mendonça) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, ospróximos minutos são destinados ao PTB.Eu pergunto para v.exas.: uma

prefeitura que está no Serasa, deputadoJailson Lima, v.exa. que já foi prefeito,assina um convênio de R$ 40 milhões,como aconteceu no último dia 3 de agosto,com o governo federal? Assina, deputadoPeninha, dinheiro que o governador doestado mandou para o Hospital SantoAntônio, para a Vila Germânia, para oasfaltamento das ruas de Blumenau? Umaprefeitura que está no SPC e no Serasa, srs.deputados e povo catarinense, porque oprefeito não está governando direito e nãoestá pagando as contas que fez com osempreiteiros da cidade. É desta forma queele está dizendo que a culpa é do antigogoverno, que a culpa é do PT.

(Pausa)Não era isso, sr. presidente, sras.

deputadas e srs. deputados, que eu iriafalar na tarde de hoje, vou ater-me a esteassunto amanhã ou em outra oportunidade.

Na ausência do PTB, os próximosminutos são reservados ao PDT.

Com a palavra o sr. deputadoSargento Amauri Soares, por até cincominutos.Tomo a liberdade, srs. deputados,

principalmente os da bancada do Partidodos Trabalhadores, para falar sobre umassunto da minha cidade, a cidade deBlumenau, para falar sobre o que estáocorrendo naquela cidade e também nãopoderia deixar passar o time, e o time éagora.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, sras.deputadas, srs. deputados, telespectadoresda TVAL, ouvintes da Rádio Digital, servido-res deste Poder Legislativo e demais pes-soas que nos acompanham nesta sessão.

Nós estivemos falando aqui noperíodo legislativo anterior, mais precisa-mente no último dia de sessão do períodolegislativo anterior, sobre a campanha na-cional que está sendo realizada por váriosmovimentos sociais para o cancelamento doleilão de privatização da companhia Vale doRio Doce.

Também quero dizer a todos oscatarinenses que nos acompanham pelaTVAL e pela Rádio Alesc Digital que comorepresentante do Vale do Itajaí noParlamento catarinense eu não posso deixarde registrar a minha preocupação, srs.deputados, com a fragilidade como estásendo administrada a cidade de Blumenau,a minha cidade.

O povo de Blumenau já está comsaudades do governo do PT, do que foi feitonaquela cidade, do tratamento que dávamos àsáreas da assistência social, da saúde, daeducação, às obras de infra-estrutura, como foia reurbanização da rua XV, a ponte doTamarindo, as ruas asfaltadas em todos osbairros.

Nós vimos que essa empresa, queera a segunda maior empresa brasileira eque agora já não é mais nossa, foi criada nodia 1º de junho de 1942 e foi vendida,leiloada, em 1997 por R$ 3,3 bilhões,quando só o valor estimado naquele períodoera de R$ 93 bilhões, ou seja, a Vale do RioDoce foi vendida por 28 vezes menos doque valia.

(Passa a ler.)“Vejam, srs. deputados, o

prefeito da cidade de Blumenau, JoãoPaulo Kleinübing, eu não sei se é o sr.João Paulo Kleinübing quem governaBlumenau ou se é o pai dele, VilsonKleinübing, porque lá se confunde o paicom o filho e é desta forma também queos prefeitos se referem às vezes ao pai,às vezes ao filho.”

Srs. deputados, eu não poderia deixarpassar o dia de hoje sem dar um recado para oprefeito de Blumenau. Prefeito, saia do seugabinete, levante-se de sua cadeira, arregace asmangas e vá trabalhar para aquele povo honrado,ao invés de ir para a rádio, para o jornal e chorar,só chorar.

A Vale do Rio Doce rende em trêsmeses o valor pelo qual foi vendida. Aempresa possui nove mil quilômetros deestrada de ferro; possui dez portos; trabalhanos cinco continentes; está presente em 14estados da federação; tem minérios dosmais diferentes e minérios que não sãopossíveis nem de se calcular, pois a ciênciaainda não conseguiu medir toda a riqueza etodas as reservas minerais daquelacompanhia.

Quero mostrar um kit que o prefeitodistribuiu para as mulheres de Blumenau, o KitFelicidade, no Dia Internacional da Mulher. Aquiestá: uma borracha, um chocolate, um elásticode dinheiro, uma fitinha dourada e um clipe.Este é o kit que ele deu para as mulheres deBlumenau, no Hotel Viena. Todas as mulheresganharam o Kit Felicidade com chocolate paraadoçar a boca, o clipe para amarrar ou fechar oenvelope, a borracha deve ser para amarrar odinheiro, mas só deu a borracha, o dinheironão. A borracha... Esse é o tratamento queé dado na minha cidade, uma cidadeimportante. Então, o prefeito que vátrabalhar para aquele povo.

O prefeito de Blumenau governaaquela cidade há quase três anos, deputadoProfessor Grando, e não é de se estranharque não tenha feito outra coisa a não serreclamar. De “n” motivos ele reclama desdeque começou a governar uma das cidadesmais importantes de nosso estado e donosso país, uma cidade que se acorda às3h para pegar ônibus e trabalhar. O prefeitode Blumenau tem que levantar da suacadeira e trabalhar para aquele povo que éhonrado e trabalhador, mas ele não faz isso,só reclama.

Por isso, por conta de mais decem ações judiciais ao longo dos últimosanos desde o processo de privatização, osmovimentos populares estão se organizandoe já foram obtidas algumas conquistas,algumas vitórias na Justiça contra o leilão do(Continua lendo.)



Vale do Rio Doce. Será realizado, tambémpor decisão desses movimentos, naSemana da Pátria deste ano, de 1º a 7 desetembro, o plebiscito em todo o Brasil paraque a população possa dizer se é a favor oucontra a privatização da Vale do Rio Doce.Assim como essa pergunta, temos mais trêsperguntas nesse plebiscito.

É lamentável, deputado EdsonPiriquito, vermos mais uma obra tão impor-tante para aquele povo distante lá doextremo oeste paralisada por conta da que-bradeira que nós estamos vendo se instalarem toda Santa Catarina.

de Deus? Senhor dos senhores? Eu exijo,como membro desta Casa, deputado RenoCaramori, não para as Oposições, mas para oParlamento, o respeito que ele merece. É horade todos nós, suprapartidariamente,defendermos esta Casa, ou vamos pedir ofechamento, ou vamos lacrar, porque aí oimperador manda e os súditos se ajoelham elambem as botas. É o que está acontecendo!Digo isso com um profundo sentimento depesar por aquilo que está sendo feito contra aCasa dos Catarinenses, contra a Casa do Povocatarinense.

Mas o pior de tudo, deputadoPedro Baldissera, é a forma desrespeitosa,agora, como o governo começa estesegundo semestre. Deputado Darci deMatos, neste segundo semestre eleinaugurou um comportamento quedemonstra o autoritarismo e a formaditatorial de sua excelência, o imperadorLuiz Henrique, comandar este estado.

(Passa a ler.)“1. Em 1997, a Companhia do

Vale do Rio Doce - patrimônio construídopelo povo brasileiro - foi fraudulentamenteprivatizada, ação que o governo pode anular.A Vale deve continuar nas mãos do capitalprivado?

Deputados Silvio Dreveck e NarcizoParisotto, sabemos que na tal de SCParcerias existe muito coisa a seresclarecida. Perguntem para a atual diretoriacomo foi a gestão do dr. Vinícius Lummertz.Este virou um nome proibido dentro da atualgestão! Estamos preparando outra açãopopular porque o dr. Vinícius Lummertz devemuitas explicações acerca da sua passagemdesastrosa no comando da SC Parcerias.

2. O governo deve continuar pri-vatizando o pagamento dos juros da dívidaexterna e interna, em vez de investir na me-lhoria das condições de vida e trabalho dopovo brasileiro?

Vimos aqui, na semana passada,deputado Silvio Dreveck, o governo atropelaresta Assembléia por conta da medidaprovisória que fazia alterações no Prodec, nãopermitindo que esta Casa fizesse o menordebate. Aquela medida provisória foiencaminhada às vésperas do recesso e, logono primeiro dia de atividades, o governo, sempermitir nenhuma discussão democrática, como objetivo de aperfeiçoar a matéria, colocou emvotação, impondo. E esta Casa se curvou efuncionou como um cartório homologatório dasvontades do soberano.

3. Você concorda que a energiaelétrica continue sendo explorada pelocapital privado, com o povo pagando até 8vezes mais que as grandes empresas? E agora, no afogadilho, de forma

autoritária, mandam para cá a constituiçãode uma empresa com um capital de R$ 1bilhão, não nos permitindo discutir! Isso éuma nova Invesc em curso - e o PMDB épródigo nisso - para arrebentar ainda mais oestado!

4. Você concorda com umareforma da previdência que retire direitosdos trabalhadores/as?”[sic]

Esse plebiscito que será realizadona semana de 1º a 7 de setembro estásendo organizado por várias entidades domovimento popular, inclusive entidadessindicais do movimento popular em geral,por parlamentares, pela bancada do Partidodos Trabalhadores, o PT estadual, ogabinete do deputado Professor Grando, onosso gabinete, e estamos convidandotodos os presentes e todos os ouvintes parao seminário que será realizado no dia 15deste mês, na semana que vem, aqui naAssembléia Legislativa, sobre a reesta-tização da Vale do Rio Doce.

Hoje, na reunião da comissão deConstituição e Justiça, fomos novamentesurpreendidos. Trata-se de mais umaMedida Provisória, a de n. 0137, também deautoria do Poder Executivo, encaminhada damesma forma que aquela da semanapassada. Essa medida pretende, deputadoPedro Baldissera, criar uma nova SCParcerias, alterá-la e constituir, a partirdessa alteração, uma nova empresa queficará autorizada a abrir um capital de atéR$ 1 bilhão, que ninguém sabe de ondevirá, de que forma isso vai acontecer comoserão destinados esses recursos.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Rogério Mendonça) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, ospróximos minutos são destinados ao DEM.

Com a palavra o deputado GelsonMerísio, por até sete minutos.

O SR. DEPUTADO GELSONMERÍSIO - Sr. presidente, prezados depu-tados Jorginho Mello, Marcos Vieira, AntônioAguiar, Clésio Salvaro e deputada Ada DeLuca, o motivo que me traz a esta tribuna épara comentar uma moção que apresenteinesta Casa e que deverá ser votada hoje, etrazer o debate para esta Casa porque é umassunto extremamente importante, delicado,necessitando de muito cuidado ao abordá-lopara que não tenha uma interpretaçãoequivocada.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) O pior de tudo é a forma como

está sendo feito isso. Essa medida provi-sória, deputado José Natal, foi assinadapelo governador em exercício, Leonel Pavan,no dia 9 de julho. Foi publicada no DiárioOficial desta Casa no dia 12 de julho, últimodia de atividades antes do recesso. E o queé mais grave ainda: foi lida em plenário,deputado Reno Caramori, somente no dia 1ºde agosto. Assinada por Leonel Pavan nodia 9 de agosto, publicada no Diário Oficialda Assembléia no dia 12 de julho, lida emplenário no dia 1º de agosto e apenasontem a medida provisória chegou aosnossos gabinetes! Diz a deputada Ana Paulade Lima que no gabinete dela nem chegou!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRogério Mendonça) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, ospróximos minutos são destinados ao PartidoProgressista.

Com a palavra o deputado JoaresPonticelli, por até nove minutos. A moção de minha autoria pede ao

governador do estado que determine aocomandante da Polícia Militar que oriente astropas da Polícia Ambiental no sentido deatuarem no dia-a-dia, no exercício da suafunção, desarmadas. E digo isso com todatranqüilidade, até porque a função principalda Polícia Ambiental deve ser educativa,deve ser de parceria com a comunidadepara que construa culturalmente umambiente ecológico saudável e preservado,e que todos façam parte dessa construção.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputadose sras. deputadas, deputados Silvio Drevecke Jandir Bellini, acabei de receber ainformação, deputado Pedro Baldissera, deSão Miguel d’Oeste, de que o engenheiroresponsável pela obra do Hospital Regionaldo Extremo Oeste anunciou, hoje, que elaestá com cinco meses de atraso nocronograma. Não dá para recuperar essetempo e a culpa é do governo que reduziu70% do repasse do financiamento da obra.

E hoje de manhã, na comissão deJustiça, o governo autoritário, ditador, apresenta oparecer mandando a matéria para plenário sempermitir sequer um pedido de vista. Sorte foi aintervenção do deputado João Henrique Blasi,porque o deputado Marcos Vieira nem vista queriaconceder aos deputados de Oposição. Ou seja,queria impor aos deputados que, como diz oditado, feito vaquinhas de presépio ou marionetes,votassem porque sua excelência está mandando.

Ainda na segunda-feira estive emChapecó, juntamente com o presidente daFatma e com diretores da Epagri, para quejunto com os técnicos das agroindústriasencontrássemos formas para que a Fatmapudesse desovar mais de 850 licençasambientais que necessitavam de uma vistoria ea Fatma não tinha técnicos para fazê-la.

Mais uma obra paralisada por todaSanta Catarina! E vejam que naquela obra,deputado Jandir Bellini, ele já enganou opovo por duas vezes. Pediu votos em 2002prometendo fazer o Hospital Regional,lançou a pedra, nós debatemos muito issoaqui, fez várias festas, iniciou-a e agora estáparalisando-a. Levou votos duas vezes.Procon eleitoral do governador Luiz Henriquetambém com relação ao Hospital Regionaldo Extremo Oeste catarinense, enquanto a“ambulancioterapia”, “vanterapia” e“onibusterapia” continuam indo e vindo pelaBR-282 todas as manhãs frias destetenebroso inverno.

Isso aqui não é um cartório ho-mologatório das vontades do soberano! Issoaqui é um Poder independente! Isso aqui éum Poder autônomo! Esta Casa não podecontinuar se curvando, ajoelhando-se a suaexcelência, o imperador. Isso são atitudesde um imperador antidemocrático, autoritário,mandão! Quem esse cidadão que ocupa ocargo de governador pensa que é?! Professor

Vejam que não se está falando sedeve ou não conceder a licença, isso asquestões técnicas é que devem dizer. Agora,o produtor de suíno lá do interior de PalmaSola, do interior de Concórdia, que há 40anos produz o mesmo produto e que hojeestá sem a licença ambiental, protocolouum pedido de vistoria da Fatma - e essa



vistoria não foi feita porque não existemtécnicos -, está sujeito a ter, como estáacontecendo, quatro ou cinco policiaismilitares com metralhadoras nas mãosentrando na sua propriedade, cobrando umalicença que ele não tem como buscar. Issonão é educativo, isso não é bom para anossa sociedade e não contribui em nadapara criarmos uma cultura de meioambiente.

Acho também que o perfil daPolícia Ambiental, que é nova e por issoprecisa ser ajustada, não é o mesmo daPolícia Militar. Essa visão é que está equi-vocada. A Polícia Ambiental tem que sereducativa, até porque a questão do meioambiente tem que ser tratada de uma formacultural. Nós estamos num processo detransição e quanto mais autoridades, sejapolicial ou pública, tivermos conversandocom as pessoas, dará muito maisresultados ao meio ambiente do que umaoperação midiática, muitas vezes, por partedos policiais, com metralhadoras, com duasou três viaturas chegando num criador desuínos no interior de Concórdia para exigiruma licença ambiental que muitas vezes elenão tem porque a Fatma não tinha ostécnicos para fazer essa vistoria.

Requerimento de autoria dodeputado Nilson Gonçalves, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao diretor doSBT TV Cidade dos Príncipes - Joinville -,cumprimentando-o pelo sétimo aniversárioda emissora naquele município.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Nilson Gonçalves, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao diretor daRádio Colon FM de Joinville, cumprimen-tando-o pelo décimo aniversário da emissoranaquele município.

Por isso fiz essa moção muitomais para que o debate possa ser propostodo que propriamente pelo fato de se estarou não desarmado. Eu preferia ver a nossaPolícia Ambiental chegando às propriedades,cobrando as ações legais que têm que sercobradas, mas com o intuito de parceira, atéporque o público destinado é diferente.


deputado Nilson Gonçalves, que solicita oenvio de mensagem telegráfica a sra.Ondina Silveira, cumprimentando-a pelaposse na Presidência da AssociaçãoComercial e Industrial de Laguna.

Em muitos e muitos casos asinfrações cometidas não são feitas por ban-didos, por criminosos, e sim por pessoasmuitas vezes de idade, que não têm umacultura ambiental de acordo com as atuaisleis - e que têm que ser cumpridas. E porisso essas pessoas estão à mercê da lei eprecisam se adequar, mas há que se terjeito e forma de fazer isso.

Por fim, não poderia deixar decomentar o discurso da deputada Ana PaulaLima. O prefeito João Paulo Kleinübing, umcompanheiro valoroso nosso, sério,trabalhador, trabalha muito e a democraciatem essas vantagens. Agora, no próximoano, teremos eleições municipais, e numademocracia nada é mais justo do que oresultado das urnas. Ele é prefeito porqueganhou as eleições e no ano que vem, nomomento correto, no momento oportuno, vaibuscar a sua reeleição. Vamos deixar o povode Blumenau escolher quem trabalha melhore que faz mais por sua gente.


deputado Nilson Gonçalves, que solicita oenvio de mensagem telegráfica a sra. ZulmaMartins Batista, cumprimentando-a pelaposse na Presidência da Câmara deDirigentes Lojistas - CDL -, de Laguna.

Por isso peço apoio a todos oscolegas deputados para que nos acompa-nhem nessa moção que visa criar uma cul-tura de Polícia Ambiental parceira dacomunidade, fazendo cumprir a lei, massem a ostensiva apresentação de umpolicial com metralhadora na casa de umagricultor, que isso, sinceramente, não temnenhuma necessidade e nenhum benefíciopara a atividade.


deputado Nilson Gonçalves, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao sr. JoséGoetten de Lima, prefeito municipal de Taió,cumprimentando-o pela realização da 2ªFesta Regional do Galeto, que ocorrerá nodia 9 de agosto de 2007, naquele mu-nicípio.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Passaremos à Ordem do Dia. A Presidência defere de plano.O Sr. Deputado Sargento Amauri

Soares - V.Exa. me concede um aparte?Esta Presidência comunica que

serão encaminhadas aos destinatários, asIndicações n.s: 0452, de autoria do depu-tado José Natal; 0453 e 0454, de autoriado deputado Marcos Vieira; 0455, deautoria do deputado Darci de Matos; 0456 e0457, de autoria do deputado Pedro Uczai;0458, de autoria do deputado RenoCaramori; 0459, 0460 e 0461, de autoriado deputado Antônio Aguiar; 0462, de au-toria do deputado Onofre Santo Agostini;0463 e 0464, de autoria do deputado JandirBellini; 0465, de autoria do deputado DirceuDresch; e 0466, de autoria do deputadoGelson Merísio, conforme determina o art.206 do Regimento Interno.

Requerimento de autoria dodeputado Nilson Gonçalves, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao sr.Eduardo Schoereder, presidente daFundema, cumprimentando-o peloaniversário da entidade.

O SR. DEPUTADO GELSONMERÍSIO - Pois não!

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Muito obrigado, deputado GelsonMerísio. A Presidência defere de plano.

Quero manifestar que não sou umdefensor do excesso de violência, e já tenhofeito pronunciamentos nesse sentido datribuna desta Casa, e que no ano de 1999nós tivemos um companheiro da PolíciaAmbiental assassinado aqui no Cambirela.Então, é absolutamente impraticávelimaginar que a Polícia Ambiental possatrabalhar desarmada. Nós temos que ver asmodalidades de armamento e em quecondições de uso estão, mas trabalhardesarmado infelizmente fica impossível,inviável, até porque já tivemos companheirosmortos, assassinados, quando em serviço,especificamente na Polícia Ambiental.

Requerimento de autoria dodeputado Nilson Gonçalves, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao sr. NelsonSirotsky, diretor presidente do Grupo RBS,cumprimentando-o pelos 50 anos de fundação.


deputado Genésio Goulart, que solicita oenvio de mensagem telegráfica a presidenteda Associação Comercial e Industrial deLaguna, cumprimentando-a pela posse naPresidência da entidade.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Sargento Amauri Soares.


deputado Serafim Venzon, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aos prefeitose aos presidentes das Câmaras municipaisde: Luiz Alves, Bocaina do Sul, Santo Amaroda Imperatriz, Praia Grande, Penha, Jupiá,Entre Rios, Bom Jesus do Oeste, BomJesus, Palmeira, Brusque, Frei Rogério,Cunha Porã, Balneário Camboriú, São JoãoBatista, São Bernardino, Santa Terezinha doProgresso, Saltinho, Laguna, Concórdia, Riodas Antas, Ponte Serrada, Maravilha, CampoErê, abelardo Luz, São Lourenço do Oeste,Faxinal dos Guedes, São José do Cedro,Jaraguá do Sul, Guarujá do Sul, Agrolândia,Pouso Redondo, Jacinto Machado, TrombudoCentral, Irineópolis, nova Veneza, Iomerê, Ibiame Grão Pará, cumprimentando-os pelosaniversários dos respectivos municípios.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, a minhamanifestação é contrária à Indicação nº0466. E acho que precisamos debatermais sobre este assunto, porque 98% detodas as ações da Polícia Militar e daPolícia Ambiental não precisam de arma-mento.

O SR. DEPUTADO GELSONMERÍSIO - Deputado, com todo respeito àsua experiência e à sua colocação, v.exa.usou uma exceção trágica, como existemoutros acidentes do dia-a-dia. Agora, 98%das ações executadas pela PolíciaAmbiental não necessitam de armamento.E quando esses 2% assim exigirem - elessão policiais militares -, o comando podeabrir a exceção para as exceções, paratratar diferente e de forma diferente.Agora, os iguais, aqueles que cometerampequenas infrações, aqueles que estão àmargem de uma licença, que muitasvezes o órgão ambiental não tem pessoaltécnico para ir lá cumprir a sua missão,então me parece que é perfeitamentepossível e compreensível.

Muito obrigada, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Fica registrada a manifestação dev.exa., nobre deputado.

Sobre a mesa requerimento deautoria do deputado Onofre Santo Agostini,que solicita o envio de mensagem telegrá-fica aos atletas catarinenses, parabe-nizando-os pela participação nos Jogos Pan-Americanos.

A Presidência defere de plano. A Presidência defere de plano.



Requerimento de autoria dodeputado Genésio Goulart, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aopresidente da Afubra - Associação dosFumicultores do Brasil -, cumprimentando-opela posse da nova diretoria.

Requerimento de autoria dadeputada Ada De Luca, que solicita o enviode mensagem telegráfica a ConfederaçãoBrasileira de Futebol e a FederaçãoCatarinense de Futebol, cumprimentando-aspela criação das Ligas Nacional e Estadualde Futebol Feminino.

Requerimento de autoria dadeputada Odete de Jesus, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao prefeitode Taió, cumprimentando-o pela realizaçãoda Segunda Festa Regional do Galeto.

A Presidência defere de plano.A Presidência defere de plano. Requerimento de autoria do

deputado Onofre Santo Agostini, que solicitao envio de mensagem telegráfica aos fami-liares do sr. Nilson Ferretti, manifestandopesar pelo seu falecimento.

Requerimento de autoria dodeputado Genésio Goulart, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aosformandos dos cursos de Agronomia,Educação Física, Educação Física e Esportee Engenharia Civil da Unisul, de Tubarão,cumprimentando-os pela formatura.


deputado Dagomar Carneiro, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aos prefeitosmunicipais e presidentes das Câmaras deVereadores de Brusque e Nova Trento,cumprimentando-os pelos aniversários dosmunicípios.


deputado Manoel Mota, que solicita o envio demensagem telegráfica ao prefeito e aopresidente da Câmara de Vereadores de Turvo,cumprimentando-os pela realização da 18ªFesta do Colono e 10ª Arrancada de Tratores.


deputado Genésio Goulart, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aosformandos do curso de Medicina da Unisulde Tubarão, cumprimentando-os pela suaformatura.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria da

deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos presidentes daAssociação Comercial e Industrial de Laguna eda Câmara de Dirigentes Lojistas de Laguna,cumprimentando-os pela posse das diretorias edos conselhos desta entidade.


deputado Sargento Amauri Soares, quesolicita o envio de mensagem telegráfica adiretora presidente do Sindicato dosTrabalhadores em Estabelecimentos deServiços de Saúde Privados e PúblicosEstadual, cumprimentando-a pela eleição eposse da nova diretoria da entidade.


deputado Genésio Goulart, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aosformandos dos cursos de Letras e deServiço Social da Unisul de Tubarão,cumprimentando-os pela sua formatura.


deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos diretores daProjecta Eventos e Produções e da MultfairIntermediação, Assessoria e Eventos,cumprimentando-os pela realização daEducasul 2007.

A Presidência defere de plano.A Presidência defere de plano. Requerimento de autoria do

deputado Sargento Amauri Soares, que solicitao envio de mensagem telegráfica aocoordenador geral do Sindicato dosTrabalhadores em Educação de Santa Catarina,cumprimentando-o pela eleição e posse naentidade.

Requerimento de autoria dodeputado Genésio Goulart, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos formandos doscursos de Fisioterapia e RelaçõesInternacionais da Unisul de Tubarão, cum-primentado-os pela sua formatura.


deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos presidentes daConfederação Nacional dos Transportes - CNT -,do Conselho Nacional do Sest/Senat e daFederação das Empresas de Transporte decarga e Logística no estado de Santa Catarina -Fetrancesc -, cumprimentando-os pelainauguração das instalações do Sest/Senat deCriciúma.

A Presidência defere de plano. A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Genésio Goulart, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos formandos docurso de Direito da Unisul de Tubarão,cumprimentando-os pela sua formatura.

Requerimento de autoria dodeputado Sargento Amauri Soares, que solicitao envio de mensagem telegráfica àCoordenadora Regional do Sindicato dosTrabalhadores em Educação de Santa Catarina,cumprimentando-a pela eleição e posse naentidade.


deputado Genésio Goulart, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos formandos docurso de Enfermagem da Unisul de Tubarão,cumprimentando-os pela sua formatura.


deputada Odete de Jesus, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao reitor doCentro universitário de São José, cumpri-mentando-o pelo segundo aniversário dainstituição.

A Presidência defere de plano.Moção de autoria do deputado Jandir

Bellini, a ser enviada ao ministro da Justiça eao superintendente Regional da Polícia Federalem Santa Catarina, solicitando a otimização doprocesso de emissão de passaportes.


deputado Genésio Goulart, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao prefeito eao presidente da Câmara Municipal deBrusque, cumprimentando-os pelo aniver-sário do município.

A Presidência defere de plano. Em discussão.Requerimento de autoria da

deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao reitor do CentroUniversitário de São José, cumprimentando-opelo segundo aniversário da instituição.

(Pausa)Não havendo quem a queira dis-

cutir, encerramos sua discussão.Em votação.

A Presidência defere de plano. Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.Requerimento de autoria do

deputado Genésio Goulart, que solicita oenvio de mensagem telegráfica a presidenteda Câmara dos Dirigentes Lojistas deLaguna, cumprimentando-a pela posse naPresidência da entidade.


deputada Odete de Jesus, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao reitor daUniversidade do Estado de Santa Catarina -Udesc -, cumprimentando-o pela inauguraçãoda biblioteca central.

Aprovada.Moção de autoria do deputado

Onofre Santo Agostini, a ser enviada aocoordenador do Fórum ParlamentarCatarinense, solicitando providênciasurgentes frente ao impasse causado pelagreve dos fiscais agropecuários.


deputado Marcos Vieira, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito e aopresidente da Câmara Municipal deBrusque, cumprimentando-os pelo aniver-sário do município.


deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao presidente doSindicato dos Trabalhadores em educação deSanta Catarina - Sinte/SC -, cumprimentando-opela posse da nova Coordenação Estadual.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira dis-


A Presidência defere de plano. Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.Requerimento de autoria do

deputado Genésio Goulart, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aopresidente do Clube Caça, Tiro e Pesca deTubarão, cumprimentando-o pela realizaçãoda 5ª Etapa do Evento Esportivo Catarinensede Tiro ao Prato.


deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao presidente daAssociação Comercial e Industrial de Rio do Sul- Acirs -, cumprimentando-o pelo aniversário daentidade.


Onofre Santo Agostini, a ser encaminhadaao ministro da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, solicitando providênciasurgentes em função do impasse causadopela greve dos fiscais agropecuários.A Presidência defere de plano. A Presidência defere de plano.



Em discussão. Pedido de Informação de autoriado deputado Joares Ponticelli, a ser envia-do ao governador do estado solicitandoinformações sobre a despesa decorrenteda publicação de anúncio oficial dogoverno do estado, publicado no DiárioCatarinense de 1º de agosto de 2007.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR- Gostaria de registrar a presença dosvereadores de Bela Vista do Toldo, sr. AdirLeite, sr. Mauro César Schiessl e do nossoamigo José Tischler, que é o novo filiado doPMDB.


cutir, encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. O SR. PRESIDENTE (DeputadoJulio Garcia) - Pedido de Informação deautoria da bancada do PP, a ser enviadoao governador do estado, solicitandoinformações sobre os recursosrepassados ao Instituto Celso Ramos,denominado - Integrar - Instituto deIntegração e DesenvolvimentoSustentável, durante os anos de 2006 e2007.

Aprovada. Em discussão.Moção de autoria do deputado Pedro

Uczai, a ser encaminhada ao diretor doDenatran, solicitando a inclusão nos cursos deformação de condutores conhecimentos comênfase no respeito a pedestres e ciclistas.

(Pausa)Não havendo quem o queira dis-

cutir, encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em discussão.(Pausa) Aprovado.Não havendo quem a queira dis-

cutir, encerramos sua discussão.Pedido de Informação de autoria

do deputado Jandir Bellini, a ser enviado aogovernador do estado e ao secretário deTurismo, Cultura e Desporto, solicitandoinformações sobre as entidadesbeneficiadas pelo Fundo Estadual deCultura.

Em discussão.Em votação. (Pausa)Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem o queira dis-

cutir, encerramos sua discussão.Aprovada. Em votação.Moção de autoria do deputado Pedro

Uczai, a ser encaminhada ao secretário municipalda Defesa do Cidadão de Florianópolis, solicitandoa inclusão nos cursos de formação dos agentes detrânsito conhecimentos relativos ao respeito apedestres e ciclistas.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Em discussão.

(Pausa) Aprovado.Não havendo quem o queira dis-

cutir, encerramos sua discussão.Pedido de Informação de autoria

da bancada do PP, a ser enviado ao gover-nador do estado, solicitando informaçõessobre dispensa de licitação, originárias daCelesc, e relação de pagamentos efetuados,indicando as datas de diversos processosrelacionados no referido pedido deinformação.

Em votação.Em discussão. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa)Não havendo quem a queira dis-

cutir, encerramos sua discussão.Aprovado.Pedido de Informação de autoria

da bancada do PP, a ser enviado ao gover-nador do estado, solicitando informaçõesreferentes ao contrato celebrado entre aCelesc e a empresa Abdo Ellery &Associados.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Em discussão.(Pausa)

Aprovada. Não havendo quem o queira dis-cutir, encerramos sua discussão.Moção de autoria do deputado

Pedro Uczai, a ser encaminhada ao secre-tário Nacional de Transportes e da Mobi-lidade Urbana, do Ministério das Cidades,solicitando o aumento dos recursos finan-ceiros do Programa Bicicleta Brasil a sereminvestidos em Santa Catarina.

Em discussão. Em votação.(Pausa) Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem o queira dis-cutir, encerramos sua discussão. Aprovado.

Em votação. Não há mais matéria na pauta daOrdem do Dia.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em discussão. Passaremos à Explicação Pessoal.(Pausa) Aprovado. Inscrito para falar o sr. deputado

Moacir Solpesa, a quem concedemos apalavra por até dez minutos.

Não havendo quem a queira dis-cutir, encerramos sua discussão.

Pedido de Informação de autoriada bancada do PP, a ser enviado aogovernador do estado, solicitandoinformações referentes ao contratofirmado entre a Celesc e a empresaQuantum Engenharia.

Em votação. O SR. DEPUTADO MOACIRSOLPESA - Sr. presidente, sras.deputadas e srs. deputados, hoje venho àtribuna desta Casa para falar de umassunto que nos últimos dias e até nosúltimos meses tem tomado conta dasdiscussões do setor agrícola no interiordo nosso estado, que é a questãoambiental.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.


Onofre Santo Agostini, a ser encaminhadaao ministro da Educação, solicitando provi-dências urgentes frente ao impasse cau-sado pela greve dos funcionários da UFSC.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira dis-


Em discussão. Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

A Constituição Federal, nocapítulo VI, art. 225, determina umespecial tratamento ao meio ambiente,afirmando expressamente a necessidadede mantê-lo ecologicamente equilibrado.Assim, determinou-se em seu § 4º acriação de um mundo jurídico, o bioma, amata atlântica que ficou por mais de 14anos em julgamento no CongressoNacional, até a sua aprovação, deputadoProfessor Grando, v.exa. que foipresidente da Fatma, em 22 de dezembrode 2006, com a Lei n. 11.428, quedispõe sobre a utilização e a proteção davegetação deste bioma.


cutir, encerramos sua discussão.Aprovado.Pedido de Informação de autoria

do deputado Pedro Uczai, a ser enviado aosecretário de estado da Fazenda, solicitandoinformações sobre as autarquias efundações atingidas pelo art. 175 da LeiComplementar n. 381/2007.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.O Sr. Deputado Professor Grando -

Pela ordem, sr. presidente. Em discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Professor Grando.

(Pausa)Não havendo quem o queira dis-

cutir, encerramos sua discussão.O SR. DEPUTADO PROFESSOR

GRANDO - Pediria licença ao deputado PedroUczai, até porque nós participamos deaudiência pública, para assinar as moçõesn.s 0277/07, 0278/07 e 0279/07, porqueelas são muito importantes.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Com base nesta legislação, oConama - Conselho Nacional do MeioAmbiente - foi incumbido de promoverestudos e propostas de regulamentação.Assim, iniciou-se a discussão sobre umimportante ecossistema associado, deno-minado de campos de altitude.

Aprovado.O Sr. Deputado Antônio Aguiar -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a aquiescência do autor,v.exa. passa a ser subscritor das moções.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Aguiar.



Srs. deputados, quando falamos emcampos de altitude em Santa Catarina, seregulamentado este projeto, - e não sei se a TVconsegue pegar a foto - mas toda esta parteescura que aparece aqui, srs. deputados, é a quevai pertencer aos campos de altitude. A metade,quem sabe, da área do estado de SantaCatarina, onde temos uma altitude maior doque 850 metros, será considerada área depreservação. Se observarmos o trecho deLages a São Miguel d’Oeste veremos quetalvez não tenhamos nenhum município commenos de 850 metros de altitude. Acho quenão temos. Todos estão acima e todos terão apossibilidade de ser declarados áreas depreservação permanente. Além disso, srs.deputados, ainda temos as áreas indígenasque precisam ser discutidas. Deputado PedroUczai, v.exa. que tem levantado esse problemaem audiências públicas, nós temos ainda osquilombolas que também buscam os seusdireitos, ou seja, a criação dos parquesecológicos que deve tirar mais 31.864 famílias.

Agradeço o aparte e parabenizov.exa. pelo belo assunto que traz ao plenárioneste dia.

nas regiões das grandes propriedades, masque nos nossos minifúndios, em nossaspequenas propriedades, é inviável a suaaplicação. Se aplicarmos a legislaçãovigente como ela se encontra, como está,nos termos em que está redigida,inviabilizaremos um número muito grande,muito expressivo, de atividades no meiorural. E aquela região, a região oeste, a doextremo oeste, o estado de Santa Catarina,que é modelo de desenvolvimento para onosso país, que é modelo na produção deproteínas animais, vai com certezaexperimentar um revés histórico, principal-mente com danos na economia e, emconseqüência, na área social.

O Sr. Deputado Jandir Bellini -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO MOACIRSOPELSA - Pois não!

O Sr. Deputado Jandir Bellini -Deputado Moacir Sopelsa, parabéns peloassunto. O que precisamos é estar atentose cuidar do nosso meio ambiente. Somosresponsáveis e temos que ter todo o cui-dado possível. Agora, não podemos aceitarque projetos mirabolantes como esse, depessoas que não conhecem a nossa reali-dade poderem apresentar propostas nessesentido. Inclusive, associamo-nos às suaspalavras e vamos estar atentos, sem dúvidaalguma.

Precisamos encontrar um ponto deequilíbrio. Precisamos encontrar um meio,um mecanismo que nos permita a condiçãode preservar o meio ambiente, de zelar pelanossa natureza, mas que em contrapartidanão inviabilize atividades que nasceram coma colonização, que são históricas. Atéporque, deputado Manoel Mota, ascivilizações que se instalaram em nossopaís sempre iniciaram a construção de suascidades junto aos rios. E assim os nossosprodutores buscaram a água para poderatender a uma necessidade especial, parapoder dar continuidade a uma atividade quejá conheciam lá no seu país de origem, noseu estado de origem, que é o estar próximoa um riacho, à água.

O SR. DEPUTADO MOACIRSOPELSA - Muito obrigado, deputado JandirBellini. Eu tenho certeza de que os 40deputados são defensores de encontrar umasolução que possa dar a Santa Catarinaaquilo que nós queremos, que todosquerem, que se preserve, que não se polua,mas que dê oportunidade de trabalho.

Trago este assunto a esta Casaporque se nós obedecermos à legislação, seela for regulamentada, vamos ficar devendo,não vamos ter área para atender aquilo queestá se propondo. E em cima disso está indo anossa produção agrícola. E há pouco odeputado Dirceu Dresch falou do início doplantio daqui a alguns dias na nossaagricultura, mas se nós não tomarmos umaposição, se nós não formos buscar, se oestado de Santa Catarina não for buscaratravés das suas bancadas federal, dosnossos senadores e da Fatma, as nossasposições e o posicionamento do nossogoverno, nós vamos inviabilizar a agricultura doestado de Santa Catarina.


Clésio Salvaro) - Ainda em ExplicaçãoPessoal, com a palavra o deputado Herneusde Nadal.

O SR. DEPUTADO HERNEUS DENADAL - Sr. presidente, sras. deputadas,srs. deputados, inicialmente preparei-mepara discutir um assunto extremamenteimportante, momentoso, com relação àeconomia de Santa Catarina e, por que não,do Brasil. Tinha vontade de fazer nesteespaço de tempo manifestação acerca doSuper Simples e da decisão, a meu ver,acertada, correta, do Parlamento, em nãovotar a medida provisória de origem doExecutivo. No entanto, dado o andamentodos trabalhos, vou fazer essa manifestaçãoamanhã.

Agora temos uma legislação, quenão é deste ou daquele governo, mas que éuma legislação arcaica, antiga, aprovada emBrasília. E esses procedimentos, deputadoManoel Mota, implicam e já estão im-plicando no fechamento de inúmeras ativi-dades no meio rural. Portanto, precisamosencontrar uma saída. Precisamos promovero desenvolvimento sustentável. Não pode-mos, por um lado, inviabilizar a atividade nomeio rural por conta única e exclusiva dapreservação da natureza. A ela queremosdedicar todo o cuidado, mas há necessidadede conjugação de objetivos para que nãopenalizemos aquilo que é fundamental, queé o desenvolvimento que contempla ohomem. O homem não pode ser excluídonas discussões com relação ao meioambiente e à natureza.

Vamos fechar as nossas indústrias,aquelas que representam um estado que é omaior produtor de suínos do país, o segundo maiorprodutor de aves, o quinto maior produtor de leite,o maior produtor de maçã, que está entre osprimeiros produtores de alho e de cebola e quetem a maior produtividade de arroz irrigado do país.

Eu não sou contra preservarmos omeio ambiente, mas precisamo-nos reunir aqui,independentementede partido político, einviabilizarmos que seja regulamentada essa leique inviabiliza a agricultura de Santa Catarina.

Srs. deputados, para poder andarna esteira, na linha de vários parlamentaresque me antecederam, nesta oportunidade,depois do recesso, que não são férias, mas,sim, um período determinado a visitas, acontatos com a nossa população, precisofazer uma manifestação de grande preocu-pação com relação ao meio ambiente e aonosso setor produtivo. Por isso mesmo éque tomei a decisão, em conversa comalguns deputados federais, e estou hojepedindo encarecidamente o apoio dosintegrantes desta Assembléia, para quepossamos aprovar requerimento de autoriadeste modesto parlamentar, no sentido derealizar, preferencialmente na região dooeste, do extremo oeste, quem sabe emChapecó, uma audiência pública, reunindoparlamentares federais, o Parlamento deSanta Catarina, órgãos ambientais, Poderes,instituições, para que possamos fazer umaavaliação com relação à legislaçãoambiental vigente, que está fazendo comque muitas das pequenas atividades nosmunicípios que têm uma função importantena produção de alimentos sejam fechadas,pois não conseguem mais dar continuidadeà sua atividade por conta da legislaçãovigente, a qual pode tranqüilamente seraplicada nas regiões centrais do nosso país,

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - V.Exa.me concede um aparte?

Antes de conceder um aparte av.exa. só preciso, deputado Manoel Mota,fazer referência ao Hospital Regional de SãoMiguel d’Oeste, com todo o respeito, comtoda a serenidade e cuidado.

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Pois não!

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Épertinente o assunto. É um assunto preocupante.Há dias tratávamos dos campos de altitude quenão são de Lages para lá mas, sim, de Bom Retiroem diante, que virarão parques. E alguém disseque seria uma loucura, que isso não aconteceria.Mas estou vendo tantas loucuras neste país, quepode ser mais outra loucura criada por Brasíliaque vamos ter que engolir.

O Hospital Regional está sendoconstruído, e pela primeira vez, deputadoManoel Mota, depois de tantos compro-missos assumidos em público com váriosgovernos, depois de tantas promessas fei-tas em palanque eleitoral, elaboramos umprojeto, aprovamos o projeto em todos osórgãos necessários, começamos a cons-trução física, que já está bem avançada, equeremos no ano que vem entregar aquelaobra importante à população.

Está em discussão no CongressoNacional que qualquer criação de parques,reservas, deverá passar por discussão noCongresso Nacional. E entendo que antes de ir àdiscussão essa criação de parques, de áreas depreservação, o Parlamento catarinense tambémpossa se manifestar, porque nós que estamosvivendo o dia-a-dia aqui conhecemos a realidade. Enão é para trancar, não é nada disso. Mas quantomais pessoas se manifestarem, quanto maispessoas estudarem o assunto, com certezamenos burradas vamos fazer na criação decertos parques em áreas de onde estão sendotiradas pessoas, moradores, para arrumaroutros que não estão lá, na terra.

Então, essa obra não está atra-sada cinco meses, ela está atrasada dez,15, 20 anos. E é importante registrar aqui,da tribuna, o esforço do governo do estadopara construir uma obra prometida e jamaislevada a efeito em prática. Agora, é lógico, éuma grande satisfação para toda nossaregião que confia, que acredita, que ela seráentregue no ano que vem.



O Sr. Deputado Manoel Mota -V.Exa. me concede um aparte?

suínos. Inclusive, a comissão de Economia,Minas e Energia desta Casa vai promoveruma audiência pública em Chapecó, no dia1º de outubro, para discutir uma alternativaambiental, buscando resposta para osdejetos de suínos, mas vamos buscartambém uma alternativa econômica, amelhor alternativa econômica para osdejetos de suínos, porque até pouco tempo,deputado Sargento Amauri Soares,colocaram que os agricultores têm queresolver o problema ambiental e que cabia aeles o ônus dessa solução. Então,queremos discutir nessa audiência pública,e vamos apresentar no dia, um projeto de leique diz respeito à utilização e transformaçãonão só em biogás, mas também comobiodigestores, com transformadores parafazer dos dejetos suínos energia elétrica. Eessa energia elétrica ser transferida para osistema de transmissão.

condição, baixa renda ou uma situação devulnerabilidade social ter gratuidade. E achoque isso não é novidade, pois está nogoverno do Paraná e foi colocado emdiligência para a Celesc se pronunciar.

O SR. DEPUTADO HERNEUS DENADAL - Pois não!

O Sr. Deputado Manoel Mota -Quero cumprimentar o eminente deputadoHerneus de Nadal, pelo seu conhecimentotécnico. V.Exa. faz um projeto com um con-teúdo extraordinário, levantando questõesde preservação do meio ambiente, que éimportante, mas a área produtiva não podeser penalizada, porque é ela que dá sus-tentação ao estado e ao país. Então, evi-dentemente que v.exa. levanta um temamuito importante, mas muito importantemesmo!

Eu acho que o estado de SantaCatarina tem que dar o mínimo de subsídiopúblico para os mais pobres deste estado.Não é possível imaginar em 2007, termosfamílias sem luz, sem energia elétrica. Viuma mãe quase chorando, num depoimentodado quando discutíamos o Projeto AltoUruguai, projeto que acompanho em 29municípios, que dizia: “Meu filho não quermais ficar em casa, porque não tem nemlugar para estudar. Ele chega à noite,porque trabalha de tarde e estuda pelamanhã. E à noite, quando poderia fazer astarefas de casa, com uma vela não dá paraenxergar direito. Então ele vai para a cidade,porque não tem luz em casa.”

Quero também cumprimentarv.exa. pela obra do Hospital Regional, quesei que está andando muito bem. E muitaspessoas ainda dizem que as obras doestado são apenas na imaginação; infeliz-mente, estão enxergando pouco e precisamcomprar uma luneta para enxergar mais.Mas tenho convicção de que no ano quevem estaremos entregando à população umgrande hospital regional em São Migueld’Oeste.

Para mim essa é a solução paraos dejetos de suínos; para mim, essa é aalternativa econômica e ambiental para osdejetos de suínos na nossa região, poismais de cinco milhões de suínos são pro-duzidos no estado de Santa Catarina. Équase a população do próprio estado. Onúmero de suínos em alguns municípioscomo Paial, Arvoredo, Seara e Xavantina,onde a população é 0.34 habitantes porhectare, é de 7.3 suínos por hectare. Paravocês terem uma idéia, são 21 suínos paracada três habitantes.

Nem para estudar, nem para ter odireito de estudar, nem para ter o direitomínimo de dignidade. E o pai dizia: “Eu, quegosto de trabalhar, e gosto muito, masgosto de me divertir, tenho que ir longe paraassistir o jogo de futebol para ver o meutime.”Por isso, quero parabenizar o

eminente deputado Herneus de Nadal. É uma indignidade, é uma injustiçaquando se fala num país grande,desenvolvido e não conseguimos dar energiaelétrica, acesso e permanência da energiaelétrica para os mais pobres deste estado edeste país. Por isso tarifa social, energiasocial, luz social, tem que ser dado essemínimo de dignidade à população.

O SR. DEPUTADO HERNEUS DENADAL - A audiência pública de Chapecó,srs. deputados, ou do oeste de SantaCatarina, para tratar do meio ambiente e dalegislação vigente...


Então, essa é a relação entreprodução e alternativa ambiental. E quere-mos produzir energia elétrica dos dejetos desuínos. É uma boa alternativa. A Alemanhajá faz isso, outros países já fazem isso. AChina já faz isso. Inclusive na Alemanhaexiste um fundo social que compra todaessa energia elétrica produzida pelosprodutores daquele país. Esse é o futuropara pensarmos no meio ambiente principal-mente da grande região oeste de SantaCatarina.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) Hoje era para se fazer o debate, adiscussão da SC Parcerias, do Prodec, doincentivo fiscal para as maiores empresasdeste estado, são subsídios de R$ 2bilhões, 200 meses de subsídio, e nãotemos a capacidade de permitir que ospobres tenham energia elétrica? Isso é umainjustiça, é uma ofensa à condição humananeste país e neste estado. Por isso tem quese universalizar o direito pelo programa Luzpara Todos em todas as áreas rurais dopaís. Por isso tem que se permitir que oespaço urbano em Santa Catarina sejaincluído no programa, mas tem que haverpermanência, os mais pobres precisam ter odireito à energia elétrica.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoClésio Salvaro) - Com a palavra o próximoorador inscrito, deputado Pedro Uczai, aquem concedemos a palavra por dez minu-tos.

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoClésio Salvaro) - Com a palavra, pela ordem,o deputado Moacir Sopelsa. Nobres pares, foi levantada aqui a

questão da redução da tarifa de energiaelétrica. E vai acontecer nessa quarta-feiraum debate, no Senado Federal, sobre tarifasocial. Inclusive, já apresentamos um pro-jeto de lei a esta Casa que propõe a luzsocial, a energia social, no sentido de queos pobres desta terra, deste estado,enquanto continuarem pobres, com o nívelde renda baixo, possam ter gratuidade deenergia até cem quilowatts/hora, como jáacontece no estado do Paraná. Na área ruralo programa Luz Para Todos dá acesso, masnão dá permanência. Nos nossos espaçosurbanos, de população em condiçõesvulneráveis, socialmente falando, às vezesestá lá a instalação de energia elétrica, e aCelesc corta a energia porque eles não têmcomo pagar. Então, como na escola pública,onde queremos acesso e tambémpermanência, onde não queremos a evasãoe a expulsão do aluno, na energia elétricaqueremos da mesma forma, ou seja, temque dar acesso, tem que dar luz para todos,universalizando aí os milhões de famíliasainda neste país que não têm acesso, masqueremos que os pobres continuem tendoenergia elétrica. E cem quilowatts permitema utilização de uma geladeira e de três aquatro lâmpadas durante o mês. São atécem quilowatts para quem tem baixa

O SR. DEPUTADO MOACIRSOPELSA - Sr. presidente, quero registrar apresença nesta Casa do prefeito EdemilsonCanale, da cidade de Seara, do secretárioda Administração, José Gaida Filho, e tam-bém do vereador Guido Luiz Veoti, da câ-mara de vereadores. Desejo a eles boas-vindas. Registro também que vejo entraraqui o nosso ex-deputado estadual e nossosecretário de Desenvolvimento Regional dacidade de Caçador, o nosso suplente dedeputado Valdir Cobalchini. É um prazer tê-loaqui na Casa.

O último ponto que eu gostaria detrazer a esta tribuna, no horário deExplicação Pessoal, é um projeto queapresentamos do salário mínimo regional,que é novamente de inclusão social e dedistribuição de renda neste estado. Se é umestado modelo, tem que ser modelo, temque permitir um mínimo de distribuição umpouco maior da renda produzida pelaeconomia catarinense.

Obrigado, sr. presidente!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Clésio Salvaro) - Ainda em ExplicaçãoPessoal, com a palavra o sr. deputado PedroUczai, por até dez minutos.

São Paulo acabou de votar, é oquarto estado no país em salário mínimoregional, passou de R$ 410,00 para R$490,00; o Rio de Janeiro tem o teto de R$486,00; o Rio Grande do Sul estava em R$441,00 e agora aumentou em 6% o saláriomínimo regional; no Paraná o salário mínimoregional é de R$ 485,20. Santa Catarinaainda não tem.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Sr. presidente, srs. deputados, aproveitoesses dez minutos para falar sobre trêstemas. O primeiro é sobre o meio ambiente,que é o tema principal colocado na agendadesta tarde, nesta Casa.

Estivemos reunidos com o LuizPinguelli Rosa, ex-presidente da Eletrobrás,juntamente com o Carlos Vainner e repre-sentantes da Universidade Federal do Rio deJaneiro, para discutir uma problemáticasobre o meio ambiente e os dejetos de

Tenho visto em alguns momentosna imprensa a pressão das centraissindicais, das entidades e dos movimentossociais, e acredito que o governo do estadoterá sensibilidade, se não for por iniciativadeste parlamentar, de aprovar projeto



nosso, de mandar um projeto urgente paracá a fim de aprovarmos um salário mínimoregional, porque aqui tem ficado cada vezmais, para nós deputados, de iniciativanossa, só declaração de utilidade pública,porque o resto é tudo vício de origem.

Maria da Penha contou sua his-tória, virou símbolo contra a violência do-méstica e deu nome à Lei n. 11.340 - a LeiMaria da Penha, sancionada no dia 07 deagosto de 2006, portanto fazendo um anohoje.

Este ano, até ontem - dia 6 deagosto - já haviam sido registradas 2.241ocorrências. Um ano depois de sancionadaa Lei Maria da Penha, as mulheres se sen-tem mais seguras. A lei é eficiente e indis-pensável.

Nós estamos aqui nos ajoelhandode um jeito histórico que temos quecondenar. Juntamente com a Unale, asAssembléias Legislativas estaduais, temosque mudar o papel de deputado, porquesenão iremos apenas declarar de utilidadepública entidade social, fazer prestação decontas de um projetinho aqui outro lá e fazerindicação, moção e mais nada. Ou sóiremos nos subordinar e nos ajoelhar aosExecutivos, independente de quem é o chefedo Executivo. Falo aqui do governo federal eestadual. Temos que voltar o papelestratégico, de pensar estrategicamenteaqui o papel do Parlamento.

A existência desta lei é a vitória deuma longa batalha travada pelos movi-mentos de mulheres de todo o país. A LeiMaria da Penha mudou a forma de agirdiante da violência doméstica e impôsmedidas em favor da vítima e, importante,pela recuperação do agressor.

Neste momento, dos 46 artigosdos quais a lei é composta, me atenho aum específico: o art. 35, que permite àUnião, aos estados e aos municípios acriação de centros de atendimentomultidisciplinar para mulheres; a criaçãode casas-abrigo para mulheres edependentes em situação de violênciadoméstica, e de centros de reabilitaçãoaos agressores.

Passou-se mais de uma décadadesde o início das primeiras manifestaçõespara que a violência doméstica deixasse deser um problema, para se resolver entrequatro paredes, para que se rompesse osilêncio e para que a mulher não fosse -ainda por cima - considerada culpada porapanhar do marido.

Como parlamentar catarinense,como mulher, pretendo trabalhar para acriação desses três instrumentos. Nãopodemos esquecer que muitas mulheresnão querem punir seus companheiros. Elasamam e querem que eles sejamrecuperados. É um direito, fazer o quê?Temos que trabalhar para que ele sejacumprido.

Então, quanto ao salário mínimoregional, apresentamos um projeto de leiaqui com um teto de R$ 480,00. Portantonão está fora, poderia vir aqui, de formademagógica, com um valor de R$ 550,00,R$ 600,00. Mas não, apresentamos umteto na média nacional desses estados queaprovaram R$ 480,00 de teto de saláriomínimo regional; na área rural e agrope-cuária seria R$ 467,00, chegando a um tetode R$ 480,00. Dá para aumentar um pouco,para R$ 490,00, até R$ 500,00, o queseria um valor decente como teto de saláriomínimo regional para os que trabalhamneste estado.

Os governos brasileiros assinaramvários tratados se comprometendo aerradicar a violência doméstica. Nuncacumpriram!

Até que a própria Maria da Penharesolveu contar suas agruras no livro:‘Sobrevivi, posso contar’. A história foi pararna Organização dos Estados Americanos,que cobrou uma atitude, cobrou ocumprimento dos acordos assinados. Sobpressão internacional, a Lei n. 11.340 saiudo papel.

A lei faculta a criação de varasespeciais para tratar dos casos deviolência doméstica. Não é umaobrigação, mas é um dever, é umcompromisso que todos os parlamentaresdevem ter em defesa da agressão contraa mulher.

E a Justiça catarinense foi pio-neira! Assim que a lei foi sancionada,no ano passado, Santa Catarina, parameu orgulho, já colocou em operaçãoas três varas especiais para a famílianas cidades de Tubarão, Chapecó eFlorianópolis. Agora vamos trabalharcom afinco para que sejam criadasmais varas especiais também emoutros municípios.

A Lei Maria da Penha veio paraacabar com o descaso e tipificar a violênciadoméstica como uma forma de violação dosdireitos humanos.Então, por isso é um debate inte-

ressante, fundamental para que mostremosque Santa Catarina também tem vontadepolítica de distribuir renda, direitos edignidade. O salário mínimo regional é umdireito a ser conquistado pelo povo catari-nense, principalmente...

Além da agressão física, srs.deputados e sras. deputadas, também sãoconsideradas formas de violência: xingar, ea que esta deputada considera a pior, tor-turar a mulher psicologicamente, obrigarinclusive a companheira a ter relaçõessexuais ou ameaçar deixá-la sem nenhumbem ou patrimônio, isso é também uma vi-olência psicológica.

Para as mulheres: não aceitemdesrespeito ou grosseria mesmo que elediga que é ‘só de brincadeira’, não criemseus filhos com pensamentos machistas ecoloquem a boca no trombone, denunciem,não tenham vergonha, denunciem o seuagressor. Assim faremos valer cada artigodesta lei tão valiosa! Nós, mulheres, poresta conquista, estamos de parabéns no diade hoje.”


(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Clésio Salvaro) - Com a palavra a próximaoradora inscrita, deputada Ada De Luca, poraté dez minutos.

A lei alterou o Código Penal epossibilitou a prisão dos agressores emflagrante, também permite a prisão preven-tiva, quando eles ameaçarem a integridadefísica ou psicológica da mulher. Para essasmulheres em situação de risco podem sersolicitadas medidas de proteção urgente.

A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA -Sr. presidente desta Casa Legislativa,colegas parlamentares, público que nosassiste pela TVAL e nos ouve pela RádioDigital.

Muito obrigada!Terminaram as penas alternati-

vas. Terminou aquela historinha da cestabásica ou serviços prestados na comuni-dade, que garantiam missão cumprida eliberdade para o homem que espancava amulher.

(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Clésio Salvaro) - Com a palavra o próximoorador inscrito, deputado Joares Ponticelli,por até dez minutos.

(Passa a ler.)“Hoje subo a esta tribuna para

contar a história de uma mulher que trans-formou a vida de todos nós. O SR. DEPUTADO JOARES

PONTICELLI - Sr. presidente e srs.deputados, ainda sobre o HospitalRegional de São Miguel, deputado PedroUczai, a explicação que foi dada aqui nãoconvence ninguém. Dizer que o hospitalnão está atrasado cinco meses... Masque está atrasado há 20 anos também éverdade, está atrasado há 20, 30, 40anos. Agora as promessas de 2002 foramcontundentes, andei por lá também naeleição de 2002. O deputado Pedro Uczaique é da região sabe que essa foi agrande bandeira de campanha dogovernador em 2002.

Em 1983, era casada com umhomem que todos nós diríamos de bem, umprofessor universitário, culto e inteligente,que tentou matá-la duas vezes. Na primeiravez, ela levou um tiro nas costas e ficouparaplégica. Na segunda vez, foi ele-trocutada durante o banho. Ela tinha 38anos, três filhas. Depois das inúmerasagressões e das tentativas de homicídio, elaresolveu se separar e denunciar o marido.

A sociedade esperava por essa lei.Deixar as coisas como estavam,

seria fechar os olhos para um problemasocial.

No ano passado, só a 6ªDelegacia de Polícia de Florianópolisregistrou mais de 500 casos de violênciafísica e 360 casos de lesão corporal, 218casos de violência psicológica e 34registros de maus-tratos.

A história, que por muito pouconão se transformou em uma tragédia,poderia ser a mesma de milhares de mulhe-res agredidas diariamente pelos maridos,companheiros ou até pelos filhos. Essahistória - de muitas - é um capítulo da vidade uma mulher chamada Maria da PenhaMaia.

E pensem nesses números comosendo apenas 10% dos casos deviolência. A maioria nem chega a serdenunciada pelas vítimas. As mulheresestão tomando coragem aos poucos.Durante o ano passado foram registrados3.475 casos de violência contra a mulherna 6ª Delegacia.

O hospital já começou problemá-tico na aquisição do terreno com questiona-mentos judiciais, inclusive por suspeita defavorecimento a ilustres peemedebistas da



região. E isso foi usado como desculpa paraa obra não ter acontecido no primeirogoverno. Agora, na campanha de reeleiçãofoi feita a promessa do hospital regionalnúmero dois. Foi a renovação da promessa.No Plano 15 II renovaram a promessa. Hoje,passados apenas sete meses do atualgoverno, a obra já está paralisada, segundoo engenheiro responsável. Cinco meses deatraso!

Fui incompreendido por alguns,duramente criticado por outros e o tempomostrou que a nossa previsão estava certa.E daqui para frente não sei mais o que vaiacontecer. Vejo o governo só querendo sedesfazer do patrimônio. O secretário IvoCarminati, aquele que, quando as pessoas oencontram, perguntam como está e elesempre responde: “É só alegria”! Só alegriaporque ele só pensa em torrar o patrimônio;ele não pensa em outra coisa a não ser emmeter a mão no dinheiro do Besc, e estáimplorando para o presidente Lula liberaresse dinheirinho. Só que esse dinheiro vaidar uns duzentos e poucos milhões, e eu jáos vi prometendo que iriam pagar R$ 1bilhão de dívidas. Parece que os R$ 200milhões do Besc vão solucionar todos osproblemas do governo. Estão prometendopagar tudo com o dinheiro do Besc. Jáprometeram mais de R$ 1 bilhão e sópensam em meter a mão naqueledinheirinho!

(Pausa)Na ausência do deputado Cesar

Souza Júnior, com a palavra o próximo ora-dor inscrito, deputado Darci de Matos.

(Pausa)Na ausência do deputado Darci de

Matos, com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Manoel Mota.

(Pausa)Na ausência do deputado Manoel

Mota, com a palavra o próximo orador ins-crito, deputado Rogério Mendonça.

Isso, para mim, está bem qualifi-cado no Código Penal. No art. 171 doCódigo Penal está bem qualificado o queestá acontecendo com o HospitalRegional de São Miguel d’Oeste:estelionato eleitoral, como o que estáacontecendo em todo o estado e emtodos os setores.

(Pausa)Na ausência do deputado Rogério

Mendonça, com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Professor Grando, por atédez minutos.

O SR. DEPUTADO PROFESSORGRANDO - Sr. presidente e companheirosdeputados, na quinta-feira passada, nestaCasa, assistimos ao passamento do ex-go-vernador Ivo Silveira, que foi deputado,presidente desta Casa, conselheiro doTribunal de Contas, advogado, professor e,principalmente, um bom palhocense queajudou muito a sua comunidade.

Sobre a Escola Célia CoelhoCruz, deputado Décio Góes, de Tubarão,que v.exa. conhece, eu trouxe a denúnciaaqui, mostrei o vídeo há quase quatro me-ses, quando os alunos foram barrados naescola, expulsos do salão de baile pelafalta do pagamento do aluguel, e aindanão tem solução. E já passaram quasequatro meses da última denúncia. Há umano e meio os alunos estão no salão debaile e a escola velha ainda não foidemolida. Não conseguiram demolir aescola velha ainda! E as outras estãoparalisadas ou em ritmo lento.

Hoje o secretário Ivo Carminati veioà imprensa, deputado Clésio Salvaro, dizerque agora está com esperança de meter amão no dinheiro do Ipesc também, que éaquele cofrinho que nós federalizamos em1999 porque o Paulo Afonso cobrava odinheiro dos servidores e não pagava. Nãopagou nem salário e é claro que não iriapagar o Ipesc. O PMDB saiu devendo trêsfolhas de pagamento e iria pagar o Ipesc?

Aos 89 anos, Ivo Silveira deixouuma lição de vida para nós, políticos. Porisso quero dar a minha solidariedade e asminhas condolências aos seus familiares, atodos os seus amigos.

E quero registrar nesta Casa que aos89 anos o governador Ivo Silveira, como erachamado, tinha um relacionamento com acidade, com a capital do estado de SantaCatarina, com todo o estado, na sua forma deandar e de conversar com as pessoas. E ébom recordar que nós viemos de um tempoque nem sempre foi assim como é hoje omundo. Ele passou uma época chamadapopularmente pelos intelectuais como anos dechumbo, uma época em que seu vice,inclusive, foi cassado pelo regime militar - e foitambém outro grande homem, de origem danossa querida Brusque, o Francisco Dall’Igna. Eele soube, com habilidade, atravessar, já quefoi, naquela época militar, o governador eleitopor último. Depois nós tivemos uma série degovernadores sucessivamente sendonomeados.

O presídio regional de Tubarão,deputado Décio Góes, v.exa. tambémconhece o drama. Aprovamos a emendaque garantia o recurso no orçamento doano passado. Um presídio comcapacidade para 60 detentos está com260. Apenas 200 a mais do que acapacidade do presídio e estáacontecendo um surto de tuberculosegravíssimo.

Tivemos que federalizar o Ipesc.Há R$ 800 milhões, deputados Jandir Bellinie Silvio Dreveck, no cofrinho do Ipesc, eaquele dinheiro é para garantir aaposentadoria dos servidores. Agora osecretário Ivo Carminati já está falando emquebrar aquele cofrinho, meter a mão na-quele dinheiro também e botar no caixa ge-ral do estado. Já quer quebrar o porquinhodo Ipesc também, aquele cofrinho onde seguarda as moedinhas, e meter a mão na-queles R$ 800 milhões economizados aduras penas.

Deputado Jandir Bellini, 30detentos estão internados comsuspeita de tuberculose. Há um surtono Presídio Regional de Tubarão, quetem capacidade para 60 detentos eestá com 260. O governo prometeu nacampanha de 2002, e até agora nadaaconteceu, e aí todas as promessas daregião, como o aeroporto regional deJaguaruna, o aeroporto regional sul,deputado Décio Góes, que continuasem ação concreta, efetiva. Da estradaJaguaruna/Camacho, eu sei quev.exas. não podem mais nem ouvirfalar, e o deputado Décio sabe quecontinua não acontecendo nada.

Estou começando a ficar assus-tado porque isso está parecendo uma vendade almoço para comprar o jantar. E a receitade Santa Catarina, batendo o recorde todosos meses. No último mês do governoEsperidião Amin, tivemos R$ 320 milhõesde receita, e no último mês de junhotivemos quase R$ 750 milhões. A receitamais do que dobrou! As obras começaram,estão abandonadas e o dinheiro sumiu! Paraaonde está indo, deputado Jandir Bellini?Para manter a estrutura eleitoreira, inútil edesnecessária, de 36 cabides de empregosespalhados por toda Santa Catarina! Láonde há essa briga toda de disputa decargos, porque o salário é bom! Lá o saláriovaria de R$ 2 mil a R$ 6 mil por mês paranão fazer nada, só fazer campanha e ir pararádio elogiar o governador, dizendo que ele éo grande realizador. E o estado, quebrando,credor batendo na porta, a educação semrumo, abandonada! Tiraram o dinheirinho daescola e por isso está ocorrendo essaquebradeira na rede física. E aqui nemdebate mais podemos fazer!

E essa pessoa, o dr. Ivo Silveira, deu-nos o exemplo de como atravessar esses anosde chumbo; de como fazer a política popularcom transparência, com honestidade e ter, aolongo de sua vida, a respeitabilidade e asaudação de todos os munícipes, de todas aspessoas que o viam e saudavam-no comadmiração; e de ser um governador que nuncaandou com segurança, nunca teve qualquerintercalação. Ao contrário, somente carinhos.

Da serra do Faxinal osdeputados novos ouviram falar pouco,mas a serra do Faxinal foi muitocomemorada aqui na legislatura passada.Foi anunciada, fizeram umas cincochurrascadas, comício, campanha, e nadaestá acontecendo. Absolutamente nada!

É esse exemplo de vida que todosos políticos gostariam de ter e, tenhocerteza, deveriam ter, porque é dessa formaque nós vamos dando o exemplo para asfuturas gerações.

Interpraias-Sul, o acesso deCriciúma, e por aí vai. E a lista deenganação é interminável. Sem contar oscompromissos com servidores públicos. Odeputado Sargento Amauri Soares que odiga o quanto eles estão sendo corretoscom o pessoal da Segurança Pública, queeu avisei na época. Eu lembro dessagaleria lotada de policiais quando eudisse: “Olha, vocês estão sendoenganados, isso é um cheque semfundos, esse é um aumento virtual”.

Então, não poderia deixar de registrarnão só em meu nome, como deputado, mastambém em nome do meu partido, o PPS, quecom o antigo PSD, ao qual o Ivo Silveirapertencia, nós sempre dizíamos que tinha umcerto relacionamento pela forma social, pelaforma de fazer política, pela forma de conversarsobre política e não fazer a política com raiva,com ódio. A política deve ser feita com océrebro, com a inteligência e não com o fígado.E sempre devemos propor construções de al-ternativas e soluções.


Clésio Salvaro) - Com a palavra o próximoorador inscrito, deputado Cesar SouzaJúnior.



Há pessoas que ainda hoje fazempolítica de forma que, para ocupar um espaço,atacam outras pessoas, inclusive na suaidoneidade, com acusações para ocupar esseespaço. Essa é a política fácil que qualquer umfaz, mas o tempo mostra as contradições enós temos que ressaltar aquelas pessoas quesão coerentes ao longo de sua vida,preocupando-se em realmente fazer a boapolítica, a política de propostas, de idéias, ealém do seu próprio partido. Não é só dizer queo seu partido é o melhor. Não! A política socialdeve ser feita além do seu próprio partido, comtodos os demais partidos que existem nasociedade democrática.

Então, fica aqui o nosso aviso quepodem ser melhoradas as coisas, sim, quenós temos que melhorar a infra-estrutura. Acrítica tem que ser feita de forma positiva,dando sugestões para rever essa lei decabotagem que realmente prejudica otransporte das nossas matérias-primas, dasnossas riquezas.

Com a palavra o sr. deputadoEdson Piriquito, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO EDSONPIRIQUITO - Sr. presidente, srs. deputados,telespectadores da TVAL, ouvintes da RádioDigital e senhores que aqui se encontram, aminha saudação.

Srs. deputados, na linha de raci-ocínio do deputado Professor Grando, euestava analisando o que é a política antiga eo que é a política moderna. A política antiga,conforme ele disse, foi sempre combativa. Etivemos como um bom exemplo a pessoaque era apaziguadora, aproximadora emediadora de conflitos e que há poucosdias foi feito nesta Casa o seu velório, o ex-governador Ivo Silveira, que deu o exemplode um grande estadista que foi. E hoje,deputado João Henrique Blasi, há pessoasque gostam de fazer a política do ódio, dorancor, do quanto pior, melhor. Fazem deconta que querem que o governo vá bem,tentam repassar para a comunidade,principalmente os que assistem a distância,que o governo tem que ir bem e fazem deconta que participam ativamente para fazercom que o governo venha a ter uma boagestão.

O Sr. Deputado Darci de Matos -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PROFESSORGRANDO - Pois não!

O Sr. Deputado Darci de Matos -Deputado, eu quero registrar a presença doprefeito do município de Joinville, MarcoAntônio Tebaldi, um competente e dinâmicoprefeito da nossa cidade de Santa Catarina.

Então, a nossa saudação, admi-ração, solidariedade e condolências aonosso amigo. E assim podemos dizer por-que, não faz muitos dias, quando nós, nodia 5 de junho, lançamos o nosso livro sobreo meio ambiente, o governador Ivo Silveiraesteve presente no lançamento e pôdeparticipar e falar. Foi uma das suas últimasaparições públicas.

Deputado Professor Grando, eunão poderia deixar de concordar com assuas colocações quando v.exa. se refere ànecessidade premente de investimentosmaciços na infra-estrutura. O Brasil, hoje,cresce na casa dos 3%. Se o país crescesse5 ou 6%, nós não teríamos condições desuportar tal crescimento porque nós temoscarências gravíssimas de estradas, portos,aeroportos. E, pior do que isso, nós temoscarência de energia elétrica.

Assim, eu quero dar o meu agradeci-mento e saudar esse grande catarinense!

Outro assunto que foi falado, hoje,nós não podemos deixar passardespercebido. Falou-se aqui sobre a questãode infra-estrutura. Num mundo globalizado,realmente tem que se ter infra-estruturapara poder competir com produtos de boaqualidade, mas com o preço mais barato.Esse sempre vai ganhar a competição.

Portanto, faz-se necessário que ogoverno federal e toda a estrutura públicaurgentemente redirecionem os investimentospara a infra-estrutura básica do nossoestado e do nosso país.

Mas, no entanto, a torcida deles étotalmente contrária. E daí começam atrabalhar em cima desses sofismas paratentar desvirtuar a mente das pessoas. Querdizer, torcendo para que o governo vá mal.Por quê? Porque no fim disso tudo o queestá em jogo é a questão eleitoral, porqueninguém chega aqui sem voto; quem nãotem voto, não ocupa a tribuna; quem nãotem voto, não tem voz aqui, quem não temvoto aqui, não tem vez. É claro que nósrepresentamos toda uma comunidade, nóssomos os seus representantes legítimos,mas para aqui podermos falar, deputadoJosé Natal, temos que ter votos.

Muito obrigado, deputado!Para ter o preço mais barato,

precisamos de boas estradas, de um bomtransporte, seja marítimo, aéreo, enfim, nósprecisamos investir naquilo que é fun-damental, que é chamado infra-estrutura.

O SR. DEPUTADO PROFESSORGRANDO - E para encerrar, sr. presidente, eunão poderia deixar de falar que nesse recessoaconteceram audiências públicas e eventosmuito importantes, como a audiência públicapara a criação do salário regional. Mas nãopoderia deixar de falar porque no primeiro dia,nesta tribuna, eu falei da questão dosaneamento, do grande encontro realizado pelaFecam, com todos os municípios, como omarco zero da arrancada para melhorar osaneamento em Santa Catarina, que temosmenos do que 10%. Somos o penúltimo estadoda União em saneamento.

Eu vou dar um exemplo nesteBrasil do que ocorre, porque não é poracaso que as nossas riquezas internamenteneste país são transportadas com cami-nhões para cima e para baixo, encarecendomuitos produtos de uma região para a outra.Será que ninguém tem a inteligência dechegar e dizer: “Mas isso é ruim, estáprejudicando o país. Por que não temosoutras alternativas de transporte, como oferroviário e marítimo”?

Então, a briga pelo voto faz comque as pessoas falem aquilo que elasacham que devem falar, no intuito de con-fundir a mente das pessoas para conseguiro seu intento, que é a promoção eleitoral.Não é outra a questão que aqui acontece.Mas o governador Luiz Henrique,

também com os municípios, e com recursosdisponíveis junto à Funasa, Caixa EconômicaFederal, Banco do Brasil... E há vontade dosmunicípios de apresentarem projetos,buscar esses recursos e fazer obrasenterradas, sim. E com cada real investidoem saneamento, economizaremos cinco emsaúde. Agora tenho certeza de que teremossaneamento e saúde em Santa Catarina!

Quando um deputado de trêsmandatos, e que eu respeito, gosto e porquem tenho amizade, relevo, vem aqui aoplenário e diz que o governo comete esteli-onato eleitoral, não paga as obras doHospital Regional de São Miguel d’Oeste hácinco meses. E ele afirma com todas asletras que o governo não paga, que o go-verno é velhaco, que o governo está come-tendo o crime do art. 171, que tem que serprocessado, que tem que devolver o voto.Quem estiver ouvindo isso, imaginem o quepensa: “Mas que governo é este? Quer dizerque ele empenha a obra, faz todo o circo,vai lá, promove-se em cima da obra e no fimnão a paga”?!

Então, nós vamos aqui contar umahistória, e é bom que os companheiros doPT digam isso para o Lula, que se chama osistema de cabotagem. Os senhores sabemque sai muito mais caro pegarmos o trigoproduzido no sul e mandá-lo paraPernambuco do que mandá-lo à Europa e àÁsia, porque a lei de cabotagem encarece otransporte marítimo. E assim ocorre comuma série de produtos do nordeste, quepoderiam vir para o sul, como do sul para onordeste, mas o preço da navegação internaneste país, que se chama navegaçãocosteira, a de cabotagem, é caríssimo. Porisso que os caminhões fazem norte/sultransportando, porque compensa mais doque fazer com o transporte marítimo.

Obrigado, sr. presidente!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Clésio Salvaro) - O último orador inscrito édeputado Edson Piriquito. Antes de conce-der-lhe a palavra, esta Presidência, deacordo com o art. 108 do RegimentoInterno, comunica que são as seguintesmatérias destinadas para a Ordem do Dia da57ª sessão ordinária do dia 08/08/2007:

E o deputado José Natal foi muitofeliz quando veio aqui dizer que aquela obranão está atrasada - se estivesse atrasada -há cinco meses, deputado João HenriqueBlasi; ela está atrasada há 20 anos, porqueo povo do oeste esperava há muito tempopor essa obra, mas, infelizmente ela nãoacontecia. Mas o governador Luiz Henriqueda Silveira teve a competência, o respeitoao eleitor e iniciou essa grande obra doHospital Regional, que com certeza sairá,para tristeza, infelizmente, de alguns. Vejam

Mas será que ninguém está vendoessas leis? É difícil mudar. E Santa Catarinapoderia ser grande beneficiário com os seusportos naturais, como o de São Francisco,Itajaí, Imbituba. E poderemos ter outros nosul, no caso de Araranguá ou regiões, atéporque o mundo vai-se comunicar comentradas e as saídas, como são aeroportos.Esses serão os futuros portos nessesistema de economia globalizada.

Discussão e votação em turnoúnico do Projeto de Conversão da Lei deMedida Provisória n. 0137/2007, de autoriada Mesa; discussão e votação em turnoúnico do Projeto de Lei n. 0188/2007, deautoria do deputado Herneus de Nadal;discussão e votação em turno único doProjeto de Lei n. 0233/2007, de autoria dodeputado Herneus de Nadal.



só: um hospital regional trará tristeza paraalgumas pessoas. Por quê? Por que comoele vai justificar, uma vez pronta a obra, queela não presta? “Ah, daí ele vai fazer comoo deputado Kennedy Nunes, vai lá procurarse há fissura na estrutura física do hospital,se há vazamento, se há infiltração, sealguma telha não foi bem fixada”. Elescomeçam a procurar os defeitos e assim vai-se sucedendo o cotidiano parlamentar daAssembléia Legislativa.

Então, todas as medições reali-zadas naquele hospital foram pagas. Todasas medições realizadas naquela obra forampagas. Essa é a mentira número um.

operatividade que já teve e a desenvolverinvestimentos fundamentais como esses deinfra-estrutura que v.exa. acabou de elencar.

Mas amanhã o Plenário sobera-namente irá deliberar sobre essa medidaprovisória e nós, então, teremos a oportu-nidade de aclarar esses pontos que foramsuscitados, essas dúvidas que foramlevantadas, para mostrar a urgência e a rele-vância da medida e o seu cabimento, nosentido de um instrumento que tem sido a SCParcerias para alavancar, cada vez mais, odesenvolvimento e o progresso de SantaCatarina.

Agora vamos ao outro problema,que parece que seria um ataque, um assa-que aos cofres públicos. O que seria? Ésobre a medida provisória da SC Parcerias.A SC Parcerias já investiu em Santa CatarinaR$ 54 milhões e fará mais R$ 79 milhõesde investimentos até o final do ano;repassou ao Deinfra R$ 33 milhões; realizouos acessos da SC-448 e da SC-455, queestá terminando este mês e ainda da SC-461 e da SC-459; o acesso a Águas Frias, oacesso da SC-433; o acesso da rodovia SC-102 em Camboriú, cidade onde resido.Ficou maravilhosa a ligação do bairro NovaEsperança. Deputado Professor Grando,v.exa. que conhece bem a cidade deCamboriú, vá até lá e pergunte ao povo se aobra não é boa. Realizou também o acessoda SC-410.

Trago aqui com muita responsa-bilidade o relatório da secretaria daSaúde que comprova os pagamentos emdia. Em dia! Não houve um mês que nãofosse paga a obra do Hospital Regionalde São José. Não há um pagamento ematraso. Em 2006, nos meses de agosto,outubro e dezembro; em 2007, nosmeses de janeiro a julho, até com umaprogramação próxima para pagamento nodia 26 de julho.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO EDSON

PIRIQUITO - Muito obrigado, deputado JoãoHenrique Blasi.

Quero aqui deixar um recado aonobre deputado Joares Ponticelli, a quemrespeito e gosto como colega, confesso:peça ajuda aos seus deputados federais,peça ajuda para que consigamos liberaresses R$ 210 milhões do Besc; peça ajuda,sim! Não trabalhe contra Santa Catarina,deputado, trabalhe a favor do estadocatarinense, porque não é o PMDB, ogoverno de Luiz Henrique e nem o deputadoEdson Piriquito que vai ganhar com isso,mas, sim, o povo catarinense.

A obra diminuiu o ritmo, deputa-do Professor Grando? Diminuiu, comcerteza. As dificuldades do estado sãograndes, não existe só a obra do hospitalde São Miguel d’Oeste, não! Eles pensamque é só aquela. Mas como o nossogoverno tem visão e é comprometido como bem da população catarinense, nóstemos obras por todo o estado de SantaCatarina.

Vejam v.exas., que eles criampolêmica e não querem que essa empresacontinue. Por quê? Por que não querem queessa empresa continue? Porque têm medoque continuemos investindo ainda mais porSanta Catarina, deputado João HenriqueBlasi. Esta é a questão!

Quero dizer que não existe nenhumproblema de ordem legal. Existe uma neces-sidade de cumprimento legal para que a SCParcerias continue ativa para que ela possafazer a sua integralização de patrimônio,para que ela continue operando em prol deSanta Catarina.


Temos aqui os comprovantes.Agora quem é o 171? Quem é que estácometendo estelionato? Quem é que estámentindo? Quem comprova que os paga-mentos estão em dia ou quem vem aqui ediz que os pagamentos estão atrasados ea obra está parada há cinco meses? Ficaa pergunta no ar, porque se nós nãoviéssemos fazer esse papel, que não é oque gostaríamos de fazer, ficaria amentira imperando sobre a verdade. E sea mentira não for desmentida, deputadoJosé Natal, ela torna-se verdade. Ela setorna verdade, sim!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Clésio

Salvaro) - Não há mais oradores inscritos.Livre a palavra a todos os srs.

deputados.O Sr. Deputado João Henrique

Blasi - V.Exa. me concede um aparte?(Pausa)Não havendo mais quem queira

fazer uso da palavra, esta Presidência,antes de encerrar a presente sessãoconvoca outra, ordinária, para amanhã, àhora regimental, com a seguinte Ordem doDia: matérias em condições regimentais deserem apreciadas pelo Plenário.

O SR. DEPUTADO EDSONPIRIQUITO - Pois não!

O Sr. Deputado João HenriqueBlasi - Deputado Edson Piriquito, tem razãov.exa., porque o que a medida provisóriapreconiza é apenas uma adequação parapermitir que a SC Parcerias continue a ter a Está encerrada a sessão.

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

LEIParágrafo único ......................................................... "Art. 2º O art. 2º da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de

2005, alterado pelo art. 1º da Lei nº 13.545, de 09 de novembrode 2005, passa vigorar com a seguinte redação:LEI Nº 14.081, de 08 de agosto de 2007

“Art. 2º A SC-PARCERIAS S/A terá por finalidade a geraçãode investimentos, a elaboração ou contratação de projetos e aprestação de serviços.

Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de2005, alterada pela Lei nº 13.545, de2005, e estabelece outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, deacordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a MedidaProvisória nº 137, de 09 de julho de 2007, e eu, Deputado JulioGarcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, para osefeitos do disposto no § 8º do art. 311 do Regimento Interno,promulgo a seguinte Lei:

§ 1º A SC-PARCERIAS S/A, prioritariamente, objetivaráinvestimentos em:

I - rodovias;II - energia alternativa em qualquer de suas modalidades;III - empreendimentos imobiliários e habitacionais;IV - portos, marinas e obras costeiras;Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 13.335, de 28 de feve-

reiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: V - transporte de massa;VI - saneamento básico;“Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa para

geração de investimentos, prestação de serviços, elaboração deprojetos, inclusive para o programa de Parcerias Público-Privadas,estruturação e captação de recursos financeiros e estabelece outrasprovidências. (NR)

VII - aeroportos, inclusive seus acessos, e aeroporto-indús-tria; e

VIII - logística de todos os modais.§ 2º Para os investimentos em rodovias novas e daquelas

já incluídas no Plano Rodoviário Estadual elaborado peloDepartamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, a SC-PARCERIAS S/A poderá desenvolver ou contratar os projetos deviabilidade técnico-econômica e ambiental, o plano de negócios, aconstrução e a supervisão das obras e explorar os serviços,diretamente ou em parceria com empresas privadas.” (NR)

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir empresapara geração de investimentos, prestação de serviços, elaboração deprojetos, inclusive para o programa de Parcerias Público-Privadas,estruturação e captação de recursos financeiros, vinculada à Secretariade Estado do Planejamento, sob a forma de sociedade anônima,denominada SC-PARCERIAS S/A, com capital social autorizado no valorR$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). (NR)



Art. 3º Ficam cedidos e transferidos à SC-PARCERIAS S/A,para fins de ressarcimento de despesas com investimentosrodoviários, decorrentes de convênios firmados com oDepartamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, com asSecretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e com osMunicípios, recebíveis do Programa de Desenvolvimento daEmpresa Catarinense - PRODEC, representados por contratos demútuo firmados com beneficiários do programa, no valor de R$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais).

PORTARIA Nº 1805, de 08/08/2007O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de

suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da Resolução nº001/2006,

RESOLVE:EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, MADIEL GRANGERO DE CARVALHO, matrícula nº5229, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-59, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07 (Deputado Darci deMatos).Neroci da Silva RauppParágrafo único. Decreto do Chefe do Poder Executivo

especificará os contratos de mútuos firmados ao abrigo do PRODECque serão transferidos para a SC-PARCERIAS S/A para a finalidadedefinida no caput deste artigo.

Diretor-Geral*** X X X ***



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 08 de agosto de 2007

RESOLVE:Deputado Julio GarciaEXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, LAUDELINO CABRAL DA ROCHA, matrícula nº 5189,do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-04, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07 (Deputado Darci deMatos).

Presidente*** X X X ***

PORTARIASNeroci da Silva RauppDiretor-GeralPORTARIA Nº 1802, de 08/08/2007

*** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, nouso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006,


suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da Resolução nº001/2006,RESOLVE: de acordo com o art. 3º, IV, da Lei nº

10.520, de 17 de julho de 2002, e emconformidade c/a Resolução nº 967, de11 de dezembro de 2002,

RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº6.745, de 28/12/85, em conformidade comas Resoluções nºs 001 e 002/2006, ealterações supervenientes das Resoluções nºs003 e 004/2006,DESIGNAR o servidor HELIO ESTEFANO BECKER

FILHO, matrícula nº 1332, para exercer a função de Pregoeiro, e oservidor ANTÔNIO HENRIQUE COSTA BULCÃO VIANNA, matrícula nº1877, na função de Pregoeiro substituto, no Pregão nº 023/2007,e para ocupar a equipe de apoio, os servidores: BERNADETEALBANI LEIRIA, matrícula nº 1998, SINARA LÚCIA VALAR DALGRANDE, matrícula nº 2169, VALTER EUCLIDES DAMASCO,matrícula nº 0947, ADRIANA LAUTH GUALBERTO, matrícula nº0775 e REINHARD RICHTER, matrícula nº 0937, nos termos doEdital de Pregão nº 023/2007.

NOMEAR NYREE VAN SONNESEN, para exercer, emcomissão, o cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-59, do Quadrodo Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07 (Deputado Darcide Matos).Neroci da Silva RauppDiretor-Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 1808, de 08/08/2007

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso desuas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da Resolução nº001/2006,Neroci da Silva Raupp

RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº6.745, de 28/12/85, em conformidade comas Resoluções nºs 001 e 002/2006, ealterações supervenientes das Resoluções nºs003 e 004/2006,


PORTARIA Nº 1803, de 08/08/2007O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006,

NOMEAR MOISES DE FARIA, para exercer, em comissão, ocargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-04, do Quadro do Pessoalda Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07 (Deputado Darci de Matos).RESOLVE: de acordo com o art. 3º, IV, da Lei nº

10.520, de 17 de julho de 2002, e em con-formidade c/a Resolução nº 967, de 11 dedezembro de 2002,

Neroci da Silva RauppDiretor-Geral

*** X X X ***DESIGNAR o servidor ANTÔNIO HENRIQUE COSTA

BULCÃO VIANNA, matrícula nº 1877, para exercer a função dePregoeiro, e o servidor HELIO ESTEFANO BECKER FILHO, matrícula nº1332, na função de Pregoeiro substituto, no Pregão nº 026/2007, epara ocupar a equipe de apoio, os servidores: BERNADETE ALBANILEIRIA, matrícula nº 1998, SINARA LÚCIA VALAR DAL GRANDE,matrícula nº 2169, VALTER EUCLIDES DAMASCO, matrícula nº 0947,ADRIANA LAUTH GUALBERTO, matrícula nº 0775 e REINHARDRICHTER, matrícula nº 0937, nos termos do Edital de Pregão nº026/2007.




6.745, de 28/12/85, HELENO ORLANDINO MARTINS, matrícula nº4801, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-10, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07(Deputado Jorginho Mello).Neroci da Silva RauppNeroci da Silva RauppDiretor-GeralDiretor-Geral

*** X X X ****** X X X ***PORTARIA Nº 1810, de 08/08/2007PORTARIA Nº 1804, de 08/08/2007

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, nouso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006,


RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº6.745, de 28/12/85, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, ealterações supervenientes das Resoluçõesnºs 003 e 004/2006,


NOMEAR HELENO ORLANDINO MARTINS, matrícula nº4801, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-24, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, apartir de 01/08/07 (Deputado Jorginho Mello).

NOMEAR ADRIANA CARVALHO, matrícula nº 5381,para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-35, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partirde 01/08/07 (Deputado Sargento Amauri Soares).

Neroci da Silva RauppNeroci da Silva RauppDiretor-GeralDiretor-Geral

*** X X X ****** X X X ***



PORTARIA Nº 1811, de 08/08/2007 PORTARIA Nº 1817, de 08/08/2007O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de





6.745, de 28/12/85, LILIAM PRYCYUCK KUSTER, matrícula nº 4413,do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-28, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07 (DeputadoJorginho Mello).

NOMEAR LUIZ MAURÍCIO DA COSTA LOPES, para exercer,em comissão, o cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-16, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07(Deputado Renato Hinnig).


*** X X X *** Neroci da Silva RauppPORTARIA Nº 1812, de 08/08/2007 Diretor-Geral



O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso desuas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da Resolução nº001/2006,


6.745, de 28/12/85, PATRICIA LOUREIRO, matrícula nº 3915, docargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-24, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07 (DeputadoJorginho Mello).


6.745, de 28/12/85, SERGIO DE SOUZA SILVA, matrícula nº 2882, docargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-70, do Quadro do Pessoalda Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07 (Deputado Renato Hinnig).Neroci da Silva RauppNeroci da Silva RauppDiretor-GeralDiretor-Geral

*** X X X *** *** X X X ***PORTARIA Nº 1813, de 08/08/2007 PORTARIA Nº 1819, de 08/08/2007O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no





NOMEAR MARIA LUCIA LAJUS, para exercer, emcomissão, o cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-24, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07(Deputado Jorginho Mello).

NOMEAR SERGIO DE SOUZA SILVA, matrícula nº 2882,para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-54, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partirde 01/08/07 (Deputado Renato Hinnig).

Neroci da Silva Raupp Neroci da Silva RauppDiretor-Geral Diretor-Geral

*** X X X *** *** X X X ***PORTARIA Nº 1814, de 08/08/2007 PORTARIA Nº 1820, de 08/08/2007O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no





6.745, de 28/12/85, RODRIGO WAGNER, matrícula nº 5302, do cargo deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-02, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a partir de 01/08/07 (Deputado Renato Hinnig).

NOMEAR ROSINARA APARECIDA GODOY, para exercer,em comissão, o cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-24, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07(Deputado Jorginho Mello).



Neroci da Silva Raupp O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, nouso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006,


PORTARIA Nº 1815, de 08/08/2007 RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº6.745, de 28/12/85, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, ealterações supervenientes das Resoluçõesnºs 003 e 004/2006,



6.745, de 28/12/85, MARIA BEATRIZ DA SILVA SANTOS, matrícula nº5299, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-40, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07(Deputado Renato Hinnig).

NOMEAR RODRIGO WAGNER, matrícula nº 5302, paraexercer, em comissão, o cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-10, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partirde 01/08/07 (Deputado Renato Hinnig).Neroci da Silva Raupp

Neroci da Silva Raupp Diretor-GeralDiretor-Geral

*** X X X ****** X X X *** PORTARIA Nº 1822, de 08/08/2007

PORTARIA Nº 1816, de 08/08/2007 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, nouso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006,

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, nouso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006, RESOLVE:

RESOLVE: EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº6.745, de 28/12/85, MATSON LUIS CE, matrícula nº 5372, do cargo deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-29, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a partir de 01/08/07 (Deputado Renato Hinnig).

EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº6.745, de 28/12/85, TABATA CRISTINA MAES, matrícula nº 5371, docargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-54, do Quadro do Pessoalda Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07 (Deputado Renato Hinnig). Neroci da Silva RauppNeroci da Silva Raupp Diretor-GeralDiretor-Geral

*** X X X ****** X X X ***



PORTARIA Nº 1823, de 08/08/2007 PORTARIA Nº 1828, de 08/08/2007O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no



RESOLVE:RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº6.745, de 28/12/85, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e002/2006, e alterações supervenientesdas Resoluções nºs 003 e 004/2006,

EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº6.745, de 28/12/85, BEATRIZ RAMOS FRAGA, matrícula nº 5373, docargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-30, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07 (DeputadoRenato Hinnig).

NOMEAR MATSON LUIS CE, matrícula nº 5372, paraexercer, em comissão, o cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-40, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, apartir de 01/08/07 (Deputado Renato Hinnig).





*** X X X *** RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº6.745, de 28/12/85, em conformidade comas Resoluções nºs 001 e 002/2006, ealterações supervenientes das Resoluções nºs003 e 004/2006,



NOMEAR BEATRIZ RAMOS FRAGA, matrícula nº 5373, paraexercer, em comissão, o cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-59,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07(Deputado Renato Hinnig).

RESOLVE:EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei

nº 6.745, de 28/12/85, JERUSA SCHAUFFLER LEHMKUHL,matrícula nº 5198, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-23, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, apartir de 01/08/07 (Deputado Renato Hinnig).


*** X X X ***Neroci da Silva Raupp PORTARIA Nº 1830, de 08/08/2007



PORTARIA Nº 1825, de 08/08/2007 RESOLVE:O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº6.745, de 28/12/85, AMARO JOSE DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 5215,do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-55, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07 (Deputado RenatoHinnig).

RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº6.745, de 28/12/85, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e002/2006, e alterações supervenientesdas Resoluções nºs 003 e 004/2006,



NOMEAR JERUSA SCHAUFFLER LEHMKUHL,matrícula nº 5198, para exercer, em comissão, o cargo deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-35, do Quadro do Pessoalda Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07 (Deputado RenatoHinnig).




*** X X X *** NOMEAR AMARO JOSÉ DA SILVA JUNIOR, matrícula nº5215, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-50, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de01/08/07 (Deputado Renato Hinnig).


uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006, Neroci da Silva Raupp

Diretor-GeralRESOLVE:

*** X X X ***EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei

nº 6.745, de 28/12/85, JAIRO ALCIONEU DUARTE, matrícula nº5450, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-26, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07(Deputado Renato Hinnig).




6.745, de 28/12/85, ALEXANDRE DORTA CANELLA, matrícula nº 5171, docargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-64, do Quadro do Pessoalda Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07 (Deputado Renato Hinnig).


*** X X X ***PORTARIA Nº 1827, de 08/08/2007 Neroci da Silva RauppO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no





RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº6.745, de 28/12/85, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e002/2006, e alterações supervenientesdas Resoluções nºs 003 e 004/2006,


NOMEAR JAIRO ALCIONEU DUARTE, matrícula nº5450, para exercer, em comissão, o cargo de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-48, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a partir de 01/08/07 (Deputado RenatoHinnig).

NOMEAR ALEXANDRE DORTA CANELLA, matrícula nº5171, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-69, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, apartir de 01/08/07 (Deputado Renato Hinnig).Neroci da Silva RauppNeroci da Silva RauppDiretor-GeralDiretor-Geral*** X X X ***

*** X X X ***



PORTARIA Nº 1834, de 08/08/2007 Parágrafo Único. Tratando-se de estacionamento público, aautoridade responsável que descumprir esta lei será responsabilizadaadministrativamente, descontados os valores das multas previstas nasalíneas “a” e “b” de sua remuneração, sem prejuízo de outras sançõesadministrativas aplicáveis.


RESOLVE:Art. 5º Caberá ao Poder Executivo a fiscalização e

cumprimento desta lei.EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, ADRIANNY ASSIS ALVES MARTINS, matrícula nº5459, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-03, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/08/07(Deputado Renato Hinnig).

Art. 6º Esta lei entrará em vigor contados 90 (noventa) diasde sua publicação.

Sala de Sessões,Deputado César Souza JúniorNeroci da Silva Raupp

Lido no ExpedienteDiretor-GeralSessão de 08/08/07*** X X X ***

JUSTIFICATIVAPORTARIA Nº 1835, de 08/08/2007A proposição em questão, torna obrigatório às empresas que

administram estacionamentos públicos e privados no Estado de SantaCatarina, assegurar a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nosestacionamentos, para os idosos e dita outras providências.



O chamado Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que apre-sentou em seu bojo normas inovadoras em prol da defesa ao idoso,estipula em seu art. 41 que: “É assegurada a reserva, para os idosos,nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacio-namentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas deforma a garantir a melhor comodidade ao idoso.”

NOMEAR ADRIANNY ASSIS ALVES MARTINS, matrículanº 5459, para exercer, em comissão, o cargo de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-17, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a partir de 01/08/07 (Deputado Renato Hinnig).

E, nos moldes de seu art. 1º, considera-se idoso, as pessoascom idade igual ou superior a 60 (sessenta anos) anos, as quaisdeverão ser beneficiadas com a medida em comento.Neroci da Silva Raupp

De se ressaltar, que as normais esculpidas na citada Lei,partiram do princípio Constitucional preconizado no art. 230 da CartaMagna, o qual institui que “a família, a sociedade e o Estado têm odever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação nacomunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes odireito à vida”.


PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 349/07 Destarte, o projeto apresentado visa colaborar para melhorconsecução do Estatuto do Idoso, implementando uma norma local, oque à toda evidência obrigará o cumprimento de seus regramentos.

Torna obrigatório às empresas que admi-nistram estacionamentos públicos eprivados no Estado de Santa Catarina,assegurar a reserva de 5% (cinco por cento)das vagas nos estacionamentos, para osidosos e dá outras providências.

Por não haver uma Lei em nosso Estado que trate do temainserido no art. 41, se vislumbrava em vários locais, o descumprimentoda Lei 10.741. E é justamente tal lacuna que se objetiva sanar,possibilitando mais uma valiosa contribuição para significativa parcelada população catarinense, que tanto contribuiu para o crescimento denosso Estado.

Art. 1º Ficam as administradoras dos estacionamentos públi-cos e privados no Estado de Santa Catarina obrigadas a assegurarem areserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos, paraos idosos, conforme determina o art. 41, da lei 10.741, de 1º deoutubro de 2003.

Conforme expõe a Carta Magna, acolher o idoso é um devernão só da família e da sociedade, como também do Estado. Nesteínterim, solicito apoio na aprovação da matéria em análise, tornando oEstado de Santa Catarina exemplo, em termos de defesa dos direitos einteresses do idoso.

§ 1º Para os efeitos desta lei considera-se idoso, aspessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos) anos,conforme estabelecido no art. 1º, da lei 10.741, de 1º de outubrode 2003.

*** X X X ***PROJETO DE LEI N.º 350/2007

§2º Quando o cálculo de 5% (cinco por cento) das vagas nãoresultar em fração ideal, considerando o número de vagas, esta seráarredondada para mais.

Declara de Utilidade Pública a Associaçãodos Moradores do Bairro Santo Dias, ComSede no Município de Xanxerê.

§ 3º O idoso terá direito as vagas reservadas, mediante aapresentação da Carteira de Identidade, ou outro documento expedidopor órgão público, com foto.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dosMoradores do Bairro Santo Dias, com sede no município de Xanxerê.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegu-rados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Art. 2º Nos estacionamentos rotativos controlados pelo

ente público ou pelas empresas permissionárias de serviço público,o computo de 5% (cinco por cento) das vagas será realizado porquadra, preferencialmente demarcadas no ponto eqüidistante dosextremos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,

Genésio GoulartDeputado Estadual

Parágrafo Único. O órgão de gerenciamento do estaciona-mento rotativo controlado poderá criar Talão diferenciado para idosos,para melhor fiscalização.

Lido no ExpedienteSessão de 08/08/07

JUSTIFICATIVAArt. 3º As administradoras dos estacionamentos públicos e

privados deverão posicionar as vagas em local de fácil acesso, deforma a garantir melhor comodidade ao idoso.

Trazemos à consideração deste Parlamento proposta de Leique visa declarar de utilidade pública a Associação dos Moradores doBairro Santo Dias, com sede no município de Xanxerê.

§ 1º As vagas deverão ser delimitadas por faixas amarelas,ou outra cor de contraste.

Com o fito de proporcionar a esta Casa a análise sobre os aspec-tos justificadores da concessão do “status” pretendido, emapenso acostamos os documentes de titularidade da entidade,notadamente para caracterizar o preenchimento dos requisitosesculpidos na legislação estadual de regência da espécie.

§ 2º As administradoras dos estabelecimentos passam a serobrigadas a informar aos idosos usuários dos estacionamentos, comcolocação de placas específicas contendo o dizer: “vagas reservadaspara idoso”. Trata-se de entidade sem fins econômicos e que visa, entre seus

relevantes objetivos, pugnar pela democracia para a justiça sociale pelas liberdades fundamentais do homem, pugnar pelo fortaleci-mento das organizações populares, com autonomia em relaçãoao estado e aos partidos políticos, e a liberdade associativa.

§ 3º As placas deverão ser instaladas nas entradas ou sobas placas informativas dos preços, em local de fácil leitura para osusuários idosos.

Art. 4º O descumprimento aos dispositivos desta lei implicaránas seguintes penalidades: Através de seus objetivos destacam-se as características peculia-

res ao alcance da pretensão em evidência.a) multa de 500 (quinhentas) UFIR na primeira autuação;b) multa de 1.000 (mil) UFIR na segunda autuação; Assim, por entendermos que a oportunização da declaração de

utilidade pública ensejará em concretizar incentivo às condiçõesde trabalho da entidade epigrafada, solicitamos aos nobres Paresdeste Parlamento o acolhimento da presente proposição.

c) suspensão das atividades por 30 dias na terceiraautuação, com a lacração de todas as entradas;

d) cassação do alvará de funcionamento, a partir da quartaautuação.

*** X X X ***



PROJETO DE LEI Nº 351/2007 JUSTIFICATIVADeclara de Utilidade Pública a RedeFeminina de Combate ao Câncer de Apiuna,com sede no município de Apiuna.

Com fulcro no artigo 50 da Constituição do Estado, c/cart. 185, I, do Regimento Interno, apresentamos o presente Projetode Lei que “Declara de Utilidade Pública Estadual a AcademiaCriciumense de Filosofia”, com sede e foro no município deCriciúma - SC.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Rede Femininade Combate ao Câncer de Apiuna, com sede no município de Apiuna.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegu-rados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Nossa proposição está fundada nos relevantes serviços

prestados pela Instituição à comunidade de Criciúma e do SulCatarinense.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,

É filantrópica e seus objetivos, entre outros, consistem emcriar meios para divulgar, estimular, e ensinar o conhecimento dafilosofia geral e especial; proteger e defender a educação e acultura, e ainda o livre pensamento; celebrar e manter acordo comentidades nacionais e estrangeiras assemelhadas, estimular ovoluntariado, estimular a criação de Escolas, e cursos de ensino dafilosofia de nível médio e superior, dentre outras.

Rogério MendonçaDeputado

Lido no ExpedienteSessão de 08/08/07

JUSTIFICATIVATrazemos à consideração deste Parlamento proposta de Lei

que visa declarar de utilidade pública a Rede Feminina de Combate aoCâncer de Apiuna, com sede no município de Apiuna. Desta forma, por considerarmos justa e meritória a preten-

são, solicitamos a sua apreciação e posterior aprovação por esteParlamento.

Com o fito de proporcionar a esta Casa a análise sobre osaspectos justificadores da concessão do “status” pretendido, emapenso acostamos os documentes de titularidade da entidade, notada-mente para caracterizar o preenchimento dos requisitos dispostos nalegislação estadual de regência da espécie.

*** X X X ***

REQUERIMENTOTrata-se de entidade sem fins econômicos e que visa, entreseus relevantes objetivos, coordenar no âmbito de território municipalas atividades privadas de combate ao câncer, desenvolver programasde combate ao câncer e apoiar ações governamentais que visem apromoção da saúde e em especial o combate ao câncer.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADO ESTADO DE SANTA CATARINA

REQUERIMENTO Nº 021/07Através de seus objetivos destacam-se as características

peculiares ao alcance da pretensão em evidência.REQUERIMENTO RQS/0761.2/2007

Os Deputados que este subscrevem, com amparo no artigo41 do Regimento Interno da ALESC, combinado o parágrafo 3º do artigo47 da Constituição Estadual, e parágrafo 3º do artigo 58, daConstituição Federal, e devido aos fatos: " utilização de serviços deEmpresa Publica, Companhia de Água e Saneamento do Estado deSanta Catarina - CASAN e dinheiro público no aliciamento de eleitores eoutros supostos ilícitos", REQUEREM a Constituição de ComissãoParlamentar de Inquérito (CPI), composta de sete membros, para noprazo de (60) sessenta dias promover a apuração destes fatosacontecidos nas localidades de Rio da Prata e Colônia Ruthes nomunicípio de Rio do Campo e na Estrada Geral em Passo Manso noMunicípio de Taió, bem como possível envolvimento entre outrosservidores.

Assim, por entendermos que a oportunização da declaraçãode utilidade pública ensejará em concretizar incentivo às condições detrabalho da entidade epigrafada, solicitamos aos nobres Pares desteParlamento o acolhimento da presente proposição.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 352/07

Declara de Utilidade Pública a AssociaçãoUnidos em Comunidade.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação

Unidos em Comunidade, com sede e foro no município e Comarca deFraiburgo.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam asse-gurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Deputado Joares PonticelliDeputado Reno Caramori

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Deputado Jandir BelliniSala das Sessões, Deputado Silvio DreveckRENO CARAMORI Deputado Valmir CominDeputado Estadual/PP Deputado Kennedy Nunes

Lido no Expediente Deputada Odete de JesusSessão de 08/08/07 Deputado Pedro Baldissera

JUSTIFICATIVA Deputado Dirceu DreschO Projeto de Lei ora submetido à consideração de Vossas

Excelências tem como objetivo assegurar a entidade beneficiada todosos direitos previstos na legislação vigente.

Deputado Décio GóesDeputado Pedro UczaiDeputada Ana Paula Lima

A Associação Unidos em Comunidade é uma associação, semfins econômicos, com duração por tempo indeterminado, com sede eforo no município de Fraiburgo, com finalidade principal de promover aintegração dos moradores entre os bairros da cidade, realizandoestudos e pesquisas sobre a realidade econômica e social paramelhorar o padrão de vida dos moradores do loteamento Porto Bello,apoiando e desenvolvendo ações relativas à moradia, renda, saúde,educação, infra-estrutura urbana, esporte, lazer, segurança,preservação, defesa e conservação do meio ambiente.

Deputado Clésio SalvaroDeputado Jaison Lima

JUSTIFICATIVAA reação da sociedade brasileira "cobrando" uma

resposta efetiva da classe política aos lamentáveis episódios quetêm se registrado no Congresso Nacional, exaustivamentedivulgados pela mídia, mostra que o povo já não aceita - e nãosuporta - mais, desmandos e ilícitos cometidos por agentespúblicos que tanto envergonham a todos. De fato, a sociedade estámais do que nunca, atenta ao que ocorre e exige de nós, seusrepresentantes, que estejam também atentos e, mais do que isso,que sejamos responsáveis e corajosos para passar o nosso País alimpo. Uma terefa árdua que agentes políticos de nações maisdesenvolvidas tiveram a força de empreender e, como resultado,guindaram seus respectivos países a patamares invejáveis notocante à ética e aos princípios mais essenciais da sociedade.

Foi fundada no dia 10 de maio de 1991 e reconhecida deUtilidade Pública Municipal através Lei nº 921/92 de 08/06/1992.

Por tratar-se de uma entidade de comprovado funcionamento,servindo o interesse da coletividade através da prestação de serviçosde natureza relevante e notório caráter comunitário e social, solicitoaos nobres pares, aprovarem à matéria.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 353/07

Declara de Utilidade Pública Estadual aAcademia Criciumense de Filosofia.

Tais considerações levam à necessidade de serem apuradasgraves denuncias envolvendo a Companhia de água e Saneamento deSanta Catarina (Casan), que iriam desde contratos firmados,prestadores de serviços e compra de materiais e equipamentos feitosna atual gestão, ao suposto aliciamento de eleitores, conforme constade notícia-crime impetrada junto à Promotoria de Justiça da Vara Criminalda Comarca de Rio do Campo (SC), o que seria uma flagrante utilizaçãodos serviços de uma empresa pública (a segunda em importância noestado de Santa Catarina - vale dizer, do dinheiro público - para acompra de votos.

Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Academia Criciumensede Filosofia, com sede e foro no município de Criciúma - SC.

Art. 2º À Entidade de que trata o artigo anterior, ficam asse-gurados todos os diretos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,Deputado Clésio Salvaro1º. Vice-Presidente

Lido no ExpedienteSessão de 08/08/07 *** X X X ***


florianÓpolis, 08 de agosto de 2007 nÚmero · 16ª legislatura estado de santa catarina 1ª...

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