Ministério Público do Estado do Paraná

A descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e suas implicações legais e sociais da

perspectiva da saúde

Ana Cecilia Petta Roselli Marques

Médica Psiquiatra, Doutora em Ciências pela UNIFESPMembro do Conselho Consultivo da ABEAD

Comitê de Drogas da ABPSupervisora do Programa Periscópio Tarumã, SP

Declaro não ter nenhum conflito de interesse.

Curitiba, 29 de maio de 2019.

3Princípios da PNAD

Princípios Fundamentais da PNAD 2019

1. As drogas de abuso acompanham a história da Humanidade e assim, não existe umpaís, estado, município ou grupo social sem registro deste fenômeno e odesenvolvimento humano.

2. As drogas não são “boas ou más”, mas até em pequenas quantidades podemproduzir efeitos imprevisíveis e peculiares nos usuários, todos diferentes entre si,pois sua ação principal acontece no sistema límbico e áreas afins, essencial nodeterminismo das emoções humanas, na luta pela sobrevivência, no juízo crítico darealidade, e na tomada de decisão. Portanto, não existe uso seguro de drogas.

3. Cada droga tem seu perfil farmacológico (farmacocinética, farmacodinâmica, etc.),seus efeitos específicos em cada indivíduo (vulnerabilidades, genética, etc.), sofre ainfluência do contexto (ambiente, quantidade, da via de administração, etc.), entreoutros aspectos ainda não elucidados. Tem propriedades farmacológicas especiais(tolerância, compulsão e dependência) e portanto, não devem ser consideradasprodutos quaisquer.

Princípios Fundamentais da PNAD 2019

4. O perfil psicoativo e psicotrópico destas substâncias passa a ser bem maisestudado a partir da metade do século XX, quando desvenda-se o potencial decausar tolerância e dependência. Neste século, a conceitualização se amplia einclui a evidência que um episódio de abuso por causar um impacto semelhante

aquele observado na dependência. A Neurociência, a Ciência daPrevenção, a revisão das medidas de controle da ofertadesenvolvidas por instituições internacionais, produzem asdiretrizes necessárias para a implantação de boas práticas nos doisbraços da política: redução da demanda e controle da oferta.

5. A Política de Drogas é um dever do Estado e de todos os cidadãos. Todos osmembros do processo necessitam capacitar-se sobre o tema, continuamente. Cadacultura, cada governo, cada droga e cada grupo de usuários fornecerão oselementos de ajuste das medidas políticas, seus indicadores, para obter a mudançaesperada. Recomenda-se que sejam incluídos pelos menos 3 medidas articuladasentre si. A avaliação contínua sobre a efetividade de cada ação é imprescindível.

Política de Drogas

• redução da demanda prevenção e tratamento

= Fatores de Risco e Proteção

e controle social

• controle da oferta produção e suprimento

= leis, normas e

fiscalização

É um conjunto de estratégias que têm por objetivo promover um balanço

entre a redução da oferta e da demanda

1. É direito humano ter acesso às medidas de prevenção, tratamento, e controleda oferta, principalmente as crianças e os adolescentes, assim como paraaqueles que estão em conflito com a lei. A função do Estado é proteger todos oscidadãos das drogas, pois atingem não só ao usuário como também o seuentorno. O cidadão deve ser parte ativa no processo de acompanhamento dasmedidas implantadas.

2. O fenômeno das drogas deve ser uma responsabilidade compartilhadainternacionalmente e para isso é preciso reafirmar as Convenções da ONU.

3. A política sobre drogas não é uma escolha entre “Guerra às drogas” oulegalização e sim, uma combinação de estratégias baseadas em evidênciascientíficas.

4. As leis precisam ser continuamente atualizadas.

5. Detecção precoce e Intervenção Breve são componentes que precisam serintroduzidos em todos os sistemas de saúde, medidas já testadas em relação àcusto-efetividade.

6. Os protocolos de tratamento precisam ser atualizados, continuamente.

Propostas para a evolução da Política de Drogas

Gil Kerlikowske, Director of National Drug Control Policy World Federation Against Drugs, 2012

• Medidas preventivas para todos são imprescindíveis, retardando o consumo aomáximo, pois o cérebro só completa sua maturação aos 24 anos.

• Todos os profissionais (saúde, assistência social, educadores) devem participar nadetecção precoce do consumo de todas as drogas, um fenômeno muito maisfrequente do que se pensa.

• A Intervenção Breve é uma medida efetiva e deve ser implantada na Atenção Básicaà Saúde e nos Centros de Referência de Assistência Social, para detecção precoce eencaminhamento dos casos positivos, e prevenção.

• O Projeto Diretrizes para o Tratamento dos Transtornos por Uso de Substâncias daAMB/ABP/ABEAD deve ser adotado. A meta ideal é atingir a abstinência.

• A revisão de todas as medidas implantadas da PNAD deve ser permanente, pormeio de uma comissão independente composta pelo Ministério Público,Universidades e organizações não governamentais afins, pois deve se manter comouma prioridade de governo.

Recomendações da ABP/ABEAD para a PNAD 2019

9História da Cannabis

2700 aC 800 aC

Uso médico como:laxante, Artrite reumatóide...em excesso pode produzir visão de demônios...o uso por longo tempo ilumina o corpo e faz comunicar-se com os espíritos

“…reações psicóticas agudas, geralmente durando algumas poucas horas, … seus principais achados incluem ideação paranóide, ilusões, alucinações, delírios, despersonalização, confusão, inquietação e excitação

ReumatismoConvulsõesEspasmo muscular(tétano e raiva)

Século 19...0...

Século 20

INDICAÇÕES

• SEDATIVO/HIPNÓTICOInsônia, Melancolia, Mania, Delirium tremens, Coréia

• ANALGÉSICOCefaleia, Enxaquecas, Tensão ocular, Neuralgias, Úlceras gástricas, Reumatismo, Dismenorreia

• ESPASTIVIDADETétano, Raiva

• OUTROS USOSAnorexia, Dispepsia,Diarreia, Vertigem

Os efeitos são imprevisíveis, dependem do indivíduo,

da droga e do ambiente e assim, não existe uso seguro