MARCO LEGAL DO CONTROLE INTERNO PREVENTIVO NO ESTADO DO CEARÁ

Emenda Constitucional Estadual 75/2012

Lei Complementar 119/2012

Lei 15.203/2012 alterada pela Lei 15.262/2012 - (LDO 2013)

ESTADO DO CEARÁEMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 75/2012

Reposiciona o Controle Interno para o ambiente da Administração Pública

Estabelece as atividades de Controle Interno como essenciais a Administração Publica

Define as macrofunções do Controle Interno – Controladoria, Ouvidoria, Auditoria e Correição

ESTADO DO CEARÁEMENDA CONSTITUCIONAL 75/2012

Atividades de Controle Interno organizadas em órgãos permanentes e exercidas por servidores de carreiras especificas, permitida a atuação descentralizada

Acrescenta como atividades de controle interno a realização do acompanhamento da receita e da despesa, a fiscalização da execução das ações governamentais e o fomento ao controle social.

ESTADO DO CEARÁEMENDA CONSTITUCIONAL 75/2012

Dever de comprovar a boa e regular aplicação de recursos recebidos por meio de convênios e congêneres

Proibição de celebrar novos convênios e aditivos de valor diante da não comprovação

ESTADO DO CEARÁLEI COMPLEMENTAR 119/2012

Define regras para transferências de recursos por meio de convênios e quaisquer instrumentos congêneres

Define as etapas e atividades do macroprocesso de transferência de recursos

Define conceitos dos instrumentos, atores e etapas do processo

ESTADO DO CEARÁLEI COMPLEMENTAR 119/2012

Cadastro Único de Convenentes, gerido pela CGE

Divulgação dos programas a serem executados em parceria

Vistoria física à sede do convenente privado antes da celebração do instrumento

Vigência dos instrumentos limitada ao crédito orçamentário ou PPA

ESTADO DO CEARÁLEI COMPLEMENTAR 119/2012

Veda a celebração de convênios em parcela única

Publicidade da LC 131 produz eficácia para execução

Obrigatoriedade do convenente atender ao disposto na Lei de Acesso à Informação

Mesmas exigências de regularidade e adimplência para o interveniente, quando este for o executor

ESTADO DO CEARÁLEI COMPLEMENTAR 119/2012

Devolução dos saldos remanescentes até 30 dias após o término da vigência

Única prestação de contas, ate 60 dias após o término da vigência

Regulamentação por Decreto

Vigência em 180 dias (15/7/2013)

ESTADO DO CEARÁLEI COMPLEMENTAR 119/2012

Movimentação de recursos condicionada a comprovação da execução do objeto pelo convenente

Monitoramento do processo e fiscalização da execução pelo Controle Interno

Rescisão, inadimplência e Tomada de Contas Especial pelo não saneamento de pendências apontadas pela fiscalização

ESTADO DO CEARÁLEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 2013 Estabelece as condições a serem observadas pelos órgãos e entidades para transferências de recursos por convênios e congêneres:- Disponibilidade Orçamentária- Autorização em Lei Específica (entidades privadas e pessoas físicas)- Seleção ou Autorização de Planos de Trabalho

ESTADO DO CEARÁLEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 2013

Estabelece as exigências a serem atendidas pelos convenentes para o recebimento de recursos por meio de convênios e congêneres:- Regularidade cadastral- Plano de Trabalho selecionado ou aprovado- Não estar em situação de inadimplência

ESTADO DO CEARÁLEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 2013 Define regras específicas para o aporte de recursos para Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não integrantes do Orçamento Fiscal

Define regras e percentuais de contrapartida, com parâmetros baseados na receita de impostos municipais (5 a 20%)

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João Alves de MeloControlador e Ouvidor Geral

joao.melo@cge.ce.gov.brSilvia Helena Correia Vidal

Controladora e Ouvidora Geral Adjuntasilviacorreia@cge.ce.gov.br