manual de registro de sociedade anônima

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  1. 1. Presidncia da Repblica Secretaria da Micro e Pequena Empresa Secretaria de Racionalizao e Simplificao Departamento de Registro Empresarial e Integrao MANUAL DE REGISTRO SOCIEDADE ANNIMA Atualizado de acordo com a Lei Complementar n 147, de 7 de agosto de 2014, e Instruo Normativa DREI n 26, de 10 de setembro de 2014. BRASLIA DF / 2014
  2. 2. 2 MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDNCIA DA REPBLICA Guilherme Afif Domingos SECRETRIO EXECUTIVO Nelson de Almeida Prado Hervey Costa SECRETRIO DE RACIONALIZAO E SIMPLIFICAO Jos Constantino de Bastos Junior DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAO Paulo Csar Zumpano
  3. 3. 3 APRESENTAO Este Manual estabelece normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e respectivos usurios dos servios prestados pelas mesmas na prtica de atos de Registro de Empresas referentes s Sociedades Annimas. Alm de orientar as Juntas Comerciais visando prtica uniforme dos servios de registro mercantil, no mbito do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, a observncia do disposto neste Manual facilitar a compreenso dos requisitos exigidos para o arquivamento de atos, reduzindo assim o prazo de processamento dos servios solicitados, e evitando exigncias, diminuindo custos decorrentes de retrabalho, tanto para o cidado quanto para as Juntas Comerciais. PAULO CSAR ZUMPANO Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integrao
  4. 4. 4 NDICE 1 - CONSTITUIO..............................................................................................................................9 1.1 - DOCUMENTAO EXIGIDA........................................................................................................9 1.1.1 - CONSTITUIO POR SUBSCRIO PARTICULAR EM ASSEMBLEIA GERAL.......9 1.1.2 - CONSTITUIO POR SUBSCRIO PARTICULAR, MEDIANTE INSTRUMENTO PBLICO .........................................................................................................10 1.1.3 - CONSTITUIO POR SUBSCRIO PBLICA EM ASSEMBLEIA GERAL ............11 1.2 - ORIENTAES E PROCEDIMENTOS......................................................................................12 1.2.1 - QUORUM DE INSTALAO DA ASSEMBLEIA ......................................................12 1.2.2 - DECLARAO DE CONSTITUIO............................................................................12 1.2.3 - AUTENTICAO DE CPIAS DE DOCUMENTOS.....................................................12 1.2.4 - PROCURAO..............................................................................................................12 1.2.5 - ATAS DE ASSEMBLEIAS GERAIS PRELIMINARES..................................................12 1.2.5.1 - Impedimento de voto......................................................................................13 1.2.6 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIO .................................................13 1.2.6.1 - Incorporao de bens.....................................................................................13 1.2.6.2 - Assinatura dos subscritores ...........................................................................14 1.2.6.3 - Visto de advogado..........................................................................................14 1.2.6.4 - Aspectos formais............................................................................................14 1.2.7 - ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPO DOS TRABALHOS.............................14 1.2.8 - CAPACIDADE PARA SER ACIONISTA .......................................................................14 1.2.8.1 - Pessoa fsica ..................................................................................................14 1.2.8.2 - Pessoa jurdica...............................................................................................15 1.2.8.2.1 - Restries e impedimentos para arquivamento de atos de empresas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas fsicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliados no exterior e pessoas jurdicas com sede no exterior....................................................15 1.2.9 - IMPEDIMENTOS PARA SER MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAO, DIRETOR E MEMBRO DO CONSELHO FISCAL.........................................................16 1.2.9.1 - Membro do Conselho de Administrao, Diretor ou membro do Conselho Fiscal ..............................................................................................................16 1.2.9.2 - Membro do Conselho de Administrao ........................................................17 1.2.9.3 - Membro da Diretoria.......................................................................................17 1.2.9.4 - Membro do Conselho Fiscal...........................................................................18 1.2.9.5 - Membro do Conselho de Administrao e Diretor Companhia Aberta.......18 1.2.10 - REQUISITOS PARA SER MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAO...........18 1.2.11 - REQUISITOS PARA SER DIRETOR.............................................................................18 1.2.12 - REQUISITOS PARA SER MEMBRO DO CONSELHO FISCAL ..................................18 1.2.13 - COMPETNCIA PARA O EXAME DAS CONDIES DE ELEGIBILIDADE DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAO, DIRETOR E MEMBRO DO CONSELHO FISCAL .....................................................................................................18 1.2.14 - PROSPECTO .................................................................................................................18 1.2.15 - ESTATUTO SOCIAL......................................................................................................19 1.2.15.1 - Denominao .................................................................................................20 1.2.15.2 - Assinatura dos Subscritores - Subscrio Particular .....................................20 1.2.15.3 - Assinatura dos Fundadores - Subscrio Pblica .........................................20 1.2.16 - RELAO COMPLETA OU LISTA, BOLETIM OU CARTA DE SUBSCRIO .........20 1.2.17 - SOCIEDADES CUJOS ATOS CONSTITUTIVOS, PARA ARQUIVAMENTODEPENDEM DE APROVAO PRVIA POR RGO GOVERNAMENTAL.......................................................................................................20 1.2.18 - COMUNICAO AO DEPARTAMENTO DE POLCIA FEDERAL LOCAL.................21 1.3 - SOCIEDADE DE PROPSITO ESPECFICO - SPE .................................................................21 1.3.1 - UTILIZAO DA SIGLA SPE NA FORMAO DO NOME EMPRESARIAL .............21 1.3.2 - DO OBJETO SOCIAL NA SPE .....................................................................................21 1.3.3 - PRAZO DE DURAO DAS SPE.................................................................................21 2 - ASSEMBLEIA GERAL ORDINRIA ............................................................................................22
  5. 5. 5 2.1 - DOCUMENTAO EXIGIDA......................................................................................................22 2.2 - ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ......................................................................................23 2.2.1 - QUORUM DE INSTALAO DA ASSEMBLEIA......................................................23 2.2.2 - QUORUM DE DELIBERAO ..................................................................................23 2.2.3 - PROCURAO..............................................................................................................24 2.2.4 - CPIA AUTNTICA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINRIA......................24 2.2.4.1 - Aspectos Formais.............................................................................................24 2.2.5 - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINRIA ..............................................................24 2.2.5.1 - Eleio de Administradores ou Conselheiros ..................................................25 2.2.5.2 - Citao de publicaes ....................................................................................25 2.2.5.3 - Assinatura dos acionistas.................................................................................26 2.2.6 - AGO REALIZADA FORA DO PRAZO DE 4 MESES....................................................26 2.2.7 - ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPO DOS TRABALHOS.............................26 2.2.8 - DELIBERAO SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DE AGE .............................26 2.2.9 - IMPEDIMENTOS E CONDIES DE ELEGIBILIDADE DE DIRETOR, MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAO E DO CONSELHO FISCAL..........................26 2.2.10 - SOCIEDADES CUJOS ATOS, PARA ARQUIVAMENTO, DEPENDEM DE APROVAO PRVIA POR RGO GOVERNAMENTAL ........................................26 2.2.10.1 - Eleio de Administradores (Conselho de Administrao ou Diretoria) ........26 3 - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINRIA................................................................................27 3.1 - DOCUMENTAO EXIGIDA......................................................................................................27 3.2 - ORIENTAES E PROCEDIMENTOS ......................................................................................28 3.2.1 - QUORUM DE INSTALAO DA ASSEMBLEIA ......................................................28 3.2.1.1 - Reforma do Estatuto ......................................................................................28 3.2.2 - QUORUM DE DELIBERAO ..................................................................................28 3.2.3 - AUTENTICAO DE CPIAS DE DOCUMENTOS.....................................................28 3.2.4 - PROCURAO..............................................................................................................28 3.2.5 - CPIA AUTNTICA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINRIA .........28 3.2.5.1 - Aspectos Formais........................................................................................

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