licenciamento ambiental de propriedades rurais. licenciamento ambiental Único lei complementar nº...
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LICENCIAMENTO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE AMBIENTAL DE PROPRIEDADES RURAISPROPRIEDADES RURAIS
LICENCIAMENTO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ÚNICOAMBIENTAL ÚNICO Lei Complementar nº 38, seção IV, Lei Complementar nº 38, seção IV,
art. 19/IV art. 19/IV (alterada pela Lei Complementar nº 232 – 21/12/2005)(alterada pela Lei Complementar nº 232 – 21/12/2005)
Licença Ambiental Única (LAU)Licença Ambiental Única (LAU):: é é concedida nos termos do regulamento, concedida nos termos do regulamento, autorizando a exploração florestal e autorizando a exploração florestal e desmatamento para desenvolvimento desmatamento para desenvolvimento de atividades agropecuárias, ou de atividades agropecuárias, ou reflorestamento, e manejo florestalreflorestamento, e manejo florestal
Ferramenta: SLAPR – Sistema de Ferramenta: SLAPR – Sistema de Licenciamento Ambiental de Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais Propriedades Rurais
– Base cartográfica e imagens de Base cartográfica e imagens de satélite: LANDSAT, CBERS e CBERS IIsatélite: LANDSAT, CBERS e CBERS II Limitação: resolução prejudica Limitação: resolução prejudica
interpretação interpretação
– Vistoria Vistoria in locoin loco– Malha viária, hidrográfica, Malha viária, hidrográfica,
vegetação, TIs e UCsvegetação, TIs e UCs
OBJETIVO: Monitoramento das atividadesOBJETIVO: Monitoramento das atividades– Localização da ARL Localização da ARL
conectividade entre as ARLs: corredores conectividade entre as ARLs: corredores ecológicosecológicos
– ARLDs e APPDsARLDs e APPDs– Proximidade ou Inserção em TI e/ou UCProximidade ou Inserção em TI e/ou UC– SobreposiçãoSobreposição
Requisito para emissão da LAU:Requisito para emissão da LAU:– TACs e TCCs (quando há degradação)TACs e TCCs (quando há degradação)– Regularização de ARL e APPRegularização de ARL e APP
Requisitos TécnicosRequisitos Técnicos
Projeto ambiental básico - LAUProjeto ambiental básico - LAU Plano de exploração florestalPlano de exploração florestal Plano de recuperação de área Plano de recuperação de área
degradadadegradada– APPDAPPD– ARLDARLD
Compensação de reserva legalCompensação de reserva legal
(Roteiros disponíveis na página (Roteiros disponíveis na página eletrônica da SEMA)eletrônica da SEMA)
ÁREA DE RESERVA ÁREA DE RESERVA LEGALLEGALARLARL Área localizada no interior de uma Área localizada no interior de uma
propriedade ou posse rural, propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora proteção de fauna e flora nativas.nativas. (M.P. 2.166/01)(M.P. 2.166/01)
OBSERVAR:OBSERVAR:
- As áreas preferenciais para locação da As áreas preferenciais para locação da Reserva Legal são aquelas com vegetação Reserva Legal são aquelas com vegetação nativa preservada, sem fragmentação nativa preservada, sem fragmentação (formando bloco único), e voltadas para a (formando bloco único), e voltadas para a UC ou TI quando for o caso.UC ou TI quando for o caso.
ÁREA DE RESERVA ÁREA DE RESERVA LEGALLEGALARLARL
Regularização: ARLRegularização: ARL
Lei Complementar nº 232 (21/12/2005)Lei Complementar nº 232 (21/12/2005)Art. 62-A: ARL com % inferior ao mínimo legal:Art. 62-A: ARL com % inferior ao mínimo legal:I – recompor a ARL mediante o plantio, ou I – recompor a ARL mediante o plantio, ou
conduzir a sua regeneração (quando a área conduzir a sua regeneração (quando a área for pequena e o nível de degradação baixo);for pequena e o nível de degradação baixo);
II – compensar a ARL por outra área equivalente II – compensar a ARL por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma bacia hidrográfica;localizada na mesma bacia hidrográfica;
- Observar a MP Observar a MP 1.736-31: : de 14 de dezembro de 1998Para os desmates efetuados após o ano de Para os desmates efetuados após o ano de 1998, deve-se proceder a regularização 1998, deve-se proceder a regularização através da através da DESONERAÇÃODESONERAÇÃO
Percentuais de ARLPercentuais de ARL M.P. nº 2.166/2001-67. Art. 16M.P. nº 2.166/2001-67. Art. 16
- 80%: áreas de Floresta80%: áreas de Floresta- 35%: áreas de Cerrado35%: áreas de Cerrado
- Cômputo de APP na ARL: Cômputo de APP na ARL: ARL + ARL + APP exceder 80% da propriedadeAPP exceder 80% da propriedade
Exploração de ARLExploração de ARL: apenas através de : apenas através de plano de manejo florestal sustentávelplano de manejo florestal sustentável
(Lei 4.771/65. Art. 15)(Lei 4.771/65. Art. 15)
Averbação da ARL na matrículaAverbação da ARL na matrícula: : obrigatória, vedada alteração de sua obrigatória, vedada alteração de sua destinação destinação (MP 2.166/01, art. 16, § 8)(MP 2.166/01, art. 16, § 8)
ÁREA DE RESERVA ÁREA DE RESERVA LEGALLEGALARLARL
Áreas de Preservação Áreas de Preservação PermanentePermanente
APP’sAPP’s Área protegida, coberta ou não por Área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. populações humanas.
(M.P. 2.166/01)(M.P. 2.166/01)
Representadas no mapa Representadas no mapa apresentado à SEMA.apresentado à SEMA.
Intervenção em APP’s: apenas em Intervenção em APP’s: apenas em caso de utilidade pública ou de caso de utilidade pública ou de interesse social – sem alternativa interesse social – sem alternativa técnica e locacional.técnica e locacional.
Áreas de Preservação PermanenteAPP’s
Documentos administrativosDocumentos administrativosA. ObrigatóriosA. Obrigatórios1.1. Requerimento padrãoRequerimento padrão2.2. Caracterização do empreendimentoCaracterização do empreendimento3.3. Guia de recolhimento (paga) Guia de recolhimento (paga)
1.1. Lei 8.418/2005Lei 8.418/2005
4.4. Publicação Diário Oficial Publicação Diário Oficial 5.5. Publicação jornal de circulação localPublicação jornal de circulação local6.6. ART devidamente quitadaART devidamente quitada7.7. Documentos propriedadeDocumentos propriedade8.8. Procuração públicaProcuração pública9.9. Documentos pessoais do requerente (RG e Documentos pessoais do requerente (RG e
CPF e residência)CPF e residência)
Documentos técnicosDocumentos técnicos
1.1. Projeto básico ambiental para LAUProjeto básico ambiental para LAU
2.2. Mapa de acesso detalhado com Mapa de acesso detalhado com coordenadas geográficascoordenadas geográficas
3.3. Carta imagem do imóvel (formato Carta imagem do imóvel (formato analógico e digital)analógico e digital)
4.4. PEF (incluindo a taxa de vistoria)PEF (incluindo a taxa de vistoria)
5.5. PRADPRAD
6.6. CompensaçãoCompensação
Descrição atual do estado de Descrição atual do estado de conservação das APP’sconservação das APP’sTipo de APPTipo de APP
Área degradada (ha)Área degradada (ha)
Principal agente degradador Principal agente degradador
Uso atualUso atual
Tipo de vegetação remanescenteTipo de vegetação remanescente
Descrição da situação atual da ARL Descrição da situação atual da ARL Proposta ou Existente, a Recuperar Proposta ou Existente, a Recuperar e/ou Compensar e/ou Compensar
Projeto Ambiental Básico
Descrição Meio Físico e BióticoDescrição Meio Físico e Biótico
Tipologia da vegetação (% de floresta e cerrado)Tipologia da vegetação (% de floresta e cerrado)
Relevo predominante (tipo e %)Relevo predominante (tipo e %)
Solo (tipo e %)Solo (tipo e %)
HidrografiaHidrografia
Principais AtividadesPrincipais AtividadesAgricultura / Pecuária (especificar)Agricultura / Pecuária (especificar)
Existência açudes, represas, barragens, poços, Existência açudes, represas, barragens, poços, benfeitoriasbenfeitorias
Projeto Ambiental Básico
Plano de Exploração Plano de Exploração FlorestalFlorestal
Justificativas técnicasJustificativas técnicas Objetivos Objetivos Metodologia de exploração e desmateMetodologia de exploração e desmate Cronograma de exploraçãoCronograma de exploração Destino material lenhosoDestino material lenhoso Inventário florestalInventário florestal Resultados (quadros de volumetria)Resultados (quadros de volumetria) Croqui com localização das amostrasCroqui com localização das amostras
Compensação de ARLCompensação de ARL 1 - Documentos Requisitados do Imóvel 1 - Documentos Requisitados do Imóvel
Oferecido para Compensação Oferecido para Compensação
– Requerimento Padrão do Interessado para Requerimento Padrão do Interessado para
Compensação de ARLDCompensação de ARLD
– Documentação da área ofertada para Documentação da área ofertada para
compensação e da área em déficit de ARLcompensação e da área em déficit de ARL
– Arquivo digital do Imóvel OfertadoArquivo digital do Imóvel Ofertado
– Comprovante de Pagamento de Taxa de Comprovante de Pagamento de Taxa de
Serviços da SEMA Serviços da SEMA
– ART do Responsável Técnico Especifica para ART do Responsável Técnico Especifica para
Compensação.Compensação.
Compensação de ARLCompensação de ARL 2 – Documentos Requisitados do Proprietário do 2 – Documentos Requisitados do Proprietário do
Imóvel Oferecido para Compensação Imóvel Oferecido para Compensação
Pessoa FísicaPessoa Física– Cópia autenticada em cartório do CPF e RGCópia autenticada em cartório do CPF e RG
Pessoa Jurídica Pessoa Jurídica – Cópia autenticada em cartório da última Cópia autenticada em cartório da última
Alteração Contratual ou Certidão Simplificada Alteração Contratual ou Certidão Simplificada Emitida pela Junta Comercial no caso de Ltda.Emitida pela Junta Comercial no caso de Ltda.
– Fotocópia Legível da ATA da última Fotocópia Legível da ATA da última Assembléia no caso de S/AAssembléia no caso de S/A
ÁreasÁreas DefiniçãoDefinição Cor LinhaCor Linha
APPMFAPPMF APP em área a ser manejada (PMFS)APP em área a ser manejada (PMFS) PretoPreto
APPCARAPPCAR APP em área comunitária de APP em área comunitária de assentamentos rurais*assentamentos rurais*
PretoPreto
AREARE Área remanescenteÁrea remanescente LaranjaLaranja
ADSADS Área desmatada – conversão do soloÁrea desmatada – conversão do solo AzulAzul
AEPAEP Área a ser exploradaÁrea a ser explorada VermelhaVermelha
AMFAMF Plano de Manejo Florestal Sustentável – Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFSPMFS
AmareloAmarelo
AFPAFP Área com floresta plantada ou a plantarÁrea com floresta plantada ou a plantar CianoCiano
ARLPARLP Área de reforma e limpeza de pastagemÁrea de reforma e limpeza de pastagem VerdeVerde
AQCAQC Área para queima controladaÁrea para queima controlada Marrom claroMarrom claro
ACARACAR Área comunitária em assentamentos Área comunitária em assentamentos rurais*rurais*
Azul escuroAzul escuro
Quadro de Áreas da PropriedadeQuadro de Áreas da Propriedade
Projeto Ambiental Projeto Ambiental BásicoBásico
Quadro de Áreas da PropriedadeQuadro de Áreas da Propriedade
ÁreasÁreas DefiniçãoDefinição Cor LinhaCor Linha
APRTAPRT Área da propriedade rural totalÁrea da propriedade rural total CinzaCinza
APRMAPRM Área da propriedade rural por matrículaÁrea da propriedade rural por matrícula CinzaCinza
AMRAMR Área da matrículaÁrea da matrícula MarromMarrom
ARLARL Área de reserva legalÁrea de reserva legal BrancoBranco
ARLCARLC Área de reserva legal compensadaÁrea de reserva legal compensada BrancoBranco
ARLDARLD Área de reserva legal degradadaÁrea de reserva legal degradada MagentaMagenta
APPAPP Área de preservação permanenteÁrea de preservação permanente PretoPreto
APPRLAPPRL APP dentro de reserva legalAPP dentro de reserva legal PretoPreto
APPRLCAPPRLC APP dentro da reserva legal compensadaAPP dentro da reserva legal compensada PretoPreto
APPAAAPPAA APP em área abertaAPP em área aberta PretoPreto
APPARAPPAR APP em área remanescenteAPP em área remanescente PretoPreto
APPAEAPPAE APP em área a ser exploradaAPP em área a ser explorada PretoPreto
APPARAPPAR APP em área remanescenteAPP em área remanescente PretoPreto
SGFSuperintendência de Gestão
Florestal
SGFSuperintendência de Gestão
Florestal
CRFCoordenadoria
de Recursos Florestais
CRFCoordenadoria
de Recursos Florestais
CCRFCoord. de
Créditos de Recursos Florestais
CCRFCoord. de
Créditos de Recursos Florestais
COGEOCoordenad. deGeoprocessame
nto
COGEOCoordenad. deGeoprocessame
nto
GCRFGerência de Controle de
Recursos Florestais
GCRFGerência de Controle de
Recursos Florestais
GCRFGerência SLAPR
GCRFGerência SLAPR
GMFGerência de
Análise Digital
GMFGerência de
Análise Digital
STPFSupervisor de
Produtos Florestais
STPFSupervisor de
Produtos Florestais
CLPRCoordenadoria
Licenc. de Propriedades
Rurais
CLPRCoordenadoria
Licenc. de Propriedades
Rurais
GMFGerência de
Manejo Florestal
GMFGerência de
Manejo Florestal
GERFGerência de
Exp. Recursos Florestais
GERFGerência de
Exp. Recursos Florestais
GLRGerência de
Licenciamento Rural
GLRGerência de
Licenciamento Rural
GRADGerência de
Recuper. Áreas Degradadas
GRADGerência de
Recuper. Áreas Degradadas
Trâmites – Emissão de Trâmites – Emissão de LAULAU
PROTOCOLO
Empreendedor Requerimento Padrão de LAU
projeto(s) em anexo (LAU, PRAD, PEF)
Superintendência de Gestão Florestal - SGF
Coordenadoria de Licenciamento de Propriedades Rurais - CLPR
Gerência de Licenciamento Rural - GLR
Coordenadoria de Geoprocessamento – COGEO (Análise imagens)
Trâmites – Emissão de Trâmites – Emissão de LAULAU
Processo OK
GLR – Análise Técnica
Análise técnica e verificação da documentação
Havendo pendências
Ofício pendências (e-mail e AR)
Obs.: Processo aguarda as pendências no arquivo
Emissão LAU
Assinatura LAU – Superintendente e Secretário
Sendo necessário:
- SAJ
- CUCO
- SUBPGMA
Trâmites – PEFTrâmites – PEF
GLR – Análise Técnica
Análise do PEF
PEF OK
Emissão:
AEF
AD
CLCF
Havendo pendências
Ofício pendências (e-mail e AR)
Obs.: Processo aguarda as pendências no arquivo
Roteiros: Roteiros: http://www.sema.mt.gov.brhttp://www.sema.mt.gov.br
OBRIGADO!!!! OBRIGADO!!!!