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lei complementar 58

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Reforma Administrativa – Lei Complementar N.º 58

Lei Complementar 34

Lei Complementar 0032001

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lei complementar 03-97

Lei Complementar 335_1999

lei Complementar 082

Lei Complementar 177

Lei Complementar 123.2006

€¦ · representado nos termos do S 20 do art. 47 da Lei Complementar no 58/2006, alterada pela Lei Complementar no 106/2013, pelo Procurador do Estado, Chefe da Advocacia Setorial

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