leonardo bertanha esocial 04 12 13
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eSocial
Dezembro / 2013
Informações Confidenciais de Propriedade de TozziniFreire Advogados
Exemplo 1. Legislação Aplicada
• Art. 37, XXII, CFB/88: as administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais
ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras
específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas
atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o
compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na
forma da lei ou convênio.
• Lei 8.212/91 (art. 32): obrigação das empresas em prestar
informações cadastrais, financeiras, contábeis e fundiárias à
Receita Federal
• Decreto nº 6.022, de 22.01.2007: instituição do SPED que compõe
o PAC (informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes:
recepção, validação, armazenamento e autenticação)
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Exemplo 2. Introdução
• eSocial: Sistema Público de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
• Ato Declaratório Executivo SUFIS nº 5, de 17.07.2013, da
RFB (DOU 18.07.2013): aprovação e divulgação do layout do
eSocial
• Conceito: é um projeto que visa aprimorar a qualidade da
informação da seguridade social e das relações do trabalho,
com ou sem vínculo de emprego, além de possibilitar o
cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e
fiscais, por meio de canal único com o Fisco
– Fluxo padronizado de informações
– Base de dados compartilhada e transparente entre os
participantes
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Exemplo 2. Introdução
• O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes
órgãos e entidades do Governo Federal: CEF, INSS,
Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS),
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB)
– TST e TRT (com o módulo de reclamação trabalhista)
• Não há alteração da legislação trabalhista e
previdenciária
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Exemplo 3. Finalidades
• Garantir direitos trabalhistas e previdenciários ao trabalhador
• Simplificar o cumprimento das obrigações principais e
acessórias, para redução de custos (públicos) e da
informalidade
• Aprimorar a qualidade das informações com redução de gastos
públicos
• Aumentar a arrecadação espontânea, por meio da diminuição
da inadimplência, da incidência de erros, da sonegação e da
fraude
• Ampliação e melhoria das fiscalizações administrativas, por
meio do cruzamento de informações enviadas pelas empresas
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Exemplo 4. Simplificação e substituição das obrigações acessórias
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Exemplo 5. Produtos do eSocial
a. Folha de pagamento digital, inclusive no modelo simplificado para
pequenos empregadores
b. Registros de Eventos Trabalhistas (RET)
c. Banco de dados com “Visão Empregado” (vida laboral do
empregado e visão contracheque)
d. DCTF Prev. web (unificação dos procedimentos no âmbito da RFB
– cobrança, parcelamento e certidão negativa)
e. Portal do Empregador (sistema de consulta da declaração) e do
Trabalhador (sistema de consulta das informações de empregados
e autônomos)
f. Módulo de Reclamação Trabalhista
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Exemplo 6. Geração e Transmissão das Informações
A transmissão dos arquivos do eSocial obedecerá a seguinte ordem,
pois as informações dos primeiros arquivos serão necessárias para
o processamento das informações dos arquivos subsequentes:
a) Eventos Iniciais (evento único):
i. Informações do empregador: razão social, CNPJ (PJ) ou CPF
(PF), classificação tributária (eSocial), CNAE preponderante,
alíquota RAT, FAP, Alíquota RAT ajustada, data de início e fim da
validade das informações
ii. Empregador pessoa física: substituição do CEI (Cadastro
Específico do INSS) pelo CAEPF (Cadastro de Atividades da
Pessoa Física)
iii. Construção Civil: substituição do CEI pelo CNO (Cadastro
Nacional de Obras)
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Exemplo 6. Geração e Transmissão das Informações
a) Eventos Iniciais (evento único):
iv. Informações do trabalhador: CPF e NIS (NIT, PIS ou
PASEP), os quais deverão estar consistentes ao CNIS
(Cadastro Nacional de Informações Sociais), sob pena
recusa do recebimento da informação
v. Cadastramento inicial de vínculo de emprego: arquivo
enviado no início do eSocial pelas empresas e que
servirá de base do RET
b) Registro de Eventos Trabalhistas (“RET”)
c) Folha de Pagamento e outras informações
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Exemplo 6. Geração das Informações - Exemplos
1. Férias: para transmissão do arquivo de início das
férias, o empregado deve constar no RET como
empregado ativo e, portanto, há necessidade de
transmissão do arquivo de admissão ou de cadastro
inicial do vínculo
2. Remunerações: nas informações de remuneração
(folha de pagamento), as rubricas devem constar da
Tabela de Rubricas
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Exemplo 7. Blocos do eSocial
a. Registro de Eventos Trabalhistas: admissão, alteração
de dados cadastrais, alterações do contrato de
trabalho, CAT, ASO, afastamentos temporários,
estabilidades, aviso prévio, desligamentos,
reintegrações, férias (?), etc.
i. Atualizados e enviados na medida em que
ocorrerem os eventos
ex.: transmissão das informações de admissão
previamente ao início das atividades profissionais
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Exemplo 7. Blocos do eSocial
b. Folhas de Pagamentos: compreendem os eventos da
folha de pagamento e seus desdobramentos
obrigatórios e tributários (tratados no ambiente
eSocial como Outras Informações)
i. Consistência com as informações prestadas com o RET
ii. Transmissão mensal de dados (se um arquivo for
enviado por mais de uma vez, o arquivo válido será
aquele mais recente)
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Exemplo 7. Blocos do eSocial
b. Folhas de Pagamentos:
iii. Composição de diversos arquivos de acordo com o
conteúdo a ser transmitido:
• remuneração
• dependente de salário família e IR
• bases de cálculo para incidência de IR, INSS e FGTS
• pensão alimentícia
• agentes nocivos (insalubridade, periculosidade)
• Serviços tomados (cessão de mão de obra) (exclusivo para
construção civil)
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Exemplo 8. Tabelas
Para maior otimização dos arquivos e informações, as
informações de natureza permanente serão armazenadas em
tabelas e códigos:
i. da folha de pagamentos (salários, adiantamentos, horas
extras, férias, vale transporte pago em dinheiro, etc.)
ii. de lotações conforme atribuição da empresa
(departamento, setor, escritório, etc.)
iii. de cargos (identificação, descrição, CBO, data de início e
fim)
iv. de funções (identificação, descrição)
v. de horários (horários de entrada/saída, intervalos)
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Exemplo 9. Validação das Informações no eSocial
• O empregador gera um arquivo eletrônico
• Procede-se à assinatura digital (certificado digital)
com garantia da integridade dos dados e autoria do
emissor
• Transmissão do arquivo eletrônico para o ambiente
nacional do eSocial, com posterior emissão de
protocolo de recebimento
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Exemplo 10. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
• Após a transmissão da folha de pagamento e demais
informações previdenciárias, a Receita Federal
elaborará a DCTF – Previdenciária de acordo com as
informações contidas nos arquivos transmitidos,
competindo ao contribuinte fazer as vinculações e
transmitir
• Na hipótese de débito, o contribuinte terá a
possibilidade de gerar o DARF
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Exemplo 11. Cronograma
• Setembro/2013: disponibilização do aplicativo para
qualificação do cadastro dos trabalhadores existentes nas empresas
(consulta CPF, PIS/NIT e data de nascimento na base do sistema
CNIS);
• Outubro/2013: disponibilização do manual de especificação
técnica do XML e conexão webservice
• Novembro/2013: disponibilização de ambiente de testes dos
Eventos Iniciais do empregador na internet para conexão
webservice e XML (pré-produção)
• Março/2014: ambiente de testes para conexão webservice e
recepção do cadastramento inicial dos trabalhadores
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Exemplo 11. Cronograma – Transmissão dos Eventos Iniciais
• Até 30/04/2014: produtor rural pessoa física e segurado
especial
• Até 30/06/2014: empresas tributadas pelo Lucro Real:
• Até 30/11/2014: para as empresas tributadas pelo lucro
presumido; entidades imunes e isentas; ME; EPP; Micro
Empreendedor Individual
• Até 31/01/2015: órgãos da administração direta da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas autarquias e
fundações
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Exemplo 11. Cronograma – Transmissão dos Eventos
A TRANSMISSÃO DOS EVENTOS DEVERÁ
OCORRER IMEDIATAMENTE APÓS A
INCLUSÃO DOS “EVENTOS INICIAIS” NO
eSOCIAL
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Exemplo 11. Cronograma – Transmissão dos eventos mensais de folha pagamento e de apuração de tributos e encargos trabalhistas
• maio/2014: produtor rural pessoa física e segurado especial
• julho/2014: empresas tributadas pelo Lucro Real:
• novembro/2014: para as empresas tributadas pelo lucro
presumido; entidades imunes e isentas; ME; EPP; Micro
Empreendedor Individual
• janeiro/2015: órgãos da administração direta da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, além das suas autarquias e fundações
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Exemplo 11. Cronograma – Transmissão das informações pelo eSocial substituirá a GFIP/SEFIP
• maio/2014: produtor rural pessoa física e segurado especial
• novembro/2014: empresas tributadas pelo Lucro Real
• Janeiro/2015: para os demais
• A partir de janeiro/2015: substituição da DIRF, RAIS,
CAGED e outras formas acessórias
• A partir de janeiro/2015: entrada do módulo de reclamação
trabalhista
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Exemplo 12. Riscos de Contingências
a) Autuação e aplicação de multas pelo descumprimento das
obrigações de natureza trabalhista (MTE)
b) Instauração de procedimentos administrativos pela Procuradoria
Regional do Trabalho
c) Autuação e aplicação de multas pela Receita Federal, em razão de
tributação incorreta da folha de pagamento e prestadores de
serviços
d) Envio de informações erradas: configuração do crime de falsificação
de documento ou falsidade ideológica (Código Penal, artigos 297 e
298)
e) Multa administrativa (i) pela apresentação extemporânea das
informações, (ii) por não atender à intimação da Secretaria da
Receita Federal, ou (iii) com apresentação de informações inexatas,
incompletas ou omitidas (art. 8º da Lei 12.766, 27.12.2012)
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Exemplo 13. Conclusões iniciais do eSocial
a) Atualização constante dos dados cadastrais de todos os
empregados
b) Envolvimento e integração multidisciplinar/setorial (RH,
Departamento Pessoal, Financeiro, Fiscal, Gestão de Terceiros
e Supply Chain, Financeiro e Contabilidade, Jurídico, TI)
c) Definição de rotinas e práticas antes, durante e após a
implantação do eSocial
d) Revisão prévia das informações que serão enviadas
e) Imediata capacitação das equipes de trabalho
f) Ampliação das equipes de trabalho (?) (2361 registros; 20
tabelas – 1010 registros)
Obrigado
Leonardo Augusto Padilha Bertanha – [email protected]
Documento confidencial - para uso interno de TozziniFreire