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Diário Oficial de

SERRA NEGRAImprensa Oficial da Estância Hidromineral de Serra Negra

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Sexta-feira, 20 de agosto de 2010 - Ano III - n.º 206

Sr. CONTRIBUINTE,EVITE MULTA, JUROS E CORREÇÕES.

PAGUE SEUS IMPOSTOS EM DIA. BOM PARA A CIDADE, BOM PARA VOCÊ!

No último sábado (14), duran-te a segunda eta-pa da Campólio, a campanha nacional de vacinação con-tra a poliomielite, Serra Negra garan-tiu a imunização de 1.286 crianças menores de cinco anos. O número de doses aplicadas re-presenta 79,58% da meta da Secretaria Municipal de Saú-de.

A poliomielite é uma doença infec-tocontagiosa grave. Na maioria dos casos, a criança não morre ao ser infectada, mas

adquire sérias lesões, que afetam o sistema nervoso, causando paralisia.

As crianças que ainda não se va-cinaram devem ser encaminhadas ao CSII Dr. Firmino Ca-venaghi, das 7h30 às 11h30 e das 12h às 16h, CCI Palmeiras, das 7h30 às 16h e no PSF São Luiz, das 7h30 às 16h.

Além da va-cina contra a polio-mielite, as crianças poderão colocar em dia sua caderneta de vacinação. Mais informações pelo te-lefone: 3842.2622.

Vacinação contra paralisia infantil continua

Os idosos fre-quentadores da Casa Dia assistiram nos dias 3 e 5, a palestras proferidas por profis-sionais

No dia 3, ter-ça-feira, a Psiquia-tra da Rede Muni-cipal de Saúde, Dra Isabella Bergier Dietrichkeit minis-trou uma palestra sobre Cidadania. Já no dia 5, os idosos assistiram à pales-tra com o Advoga-

do Dr. José Geral-do Munhoz sobre Direitos e Deveres dos Idosos. Duran-te as palestras ido-

sos puderam tirar dúvidas sobre leis, direitos e outros assuntos, como aposentadoria.

Idosos da Casa Dia assistem palestra

A Prefeitura Municipal adquiriu no dia 12 de agosto, quinta-feira, itens para a manutenção da frota municipal. Foram comprados 116 pneus, sendo 100 pneus 1000X20, 16 pneus 900X20, 80 câmaras de ar 1000X20, 16 câma-ras 900X20 e 96 pro-tetores.

O custo é de R$77.301,92 e as aquisições serão

utilizadas em cami-nhões basculantes, caminhões pipa, fos-sa e lixo.

O trabalho de manutenção da frota municipal vem

sendo feito perio-dicamente desde o início de 2009, quando a atual ad-ministração encon-trou vários veículos danificados.

Prefeitura adquiriu pneus para frota municipal

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SERRA NEGRASexta-feira, 20 de agosto de 2010 - Ano III - n.º 20502

Preço desta edição R$ 1.469,00 - Lei Municipal - nº 2.641, de 20/11/01

EXPEDIENTEPrefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra

Praça John Kennedy, s/n.º - Centro – CEP. 13.930-000Fone: (19) 3892-9600

E-mail: [email protected]: 2.000 exemplares

Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob n.º 08 – Pag. 16/17 – Livro B1

Diagramação e Impressão: Editora e Artes Gráficas “O SERRANO” Ltda.

Jornalista Responsável: Patrícia Ioriatti - MTB: 47.456SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

A Secretaria Municipal de Saúde e a equipe de Saúde Mental de Serra Negra

Convidam para o debate

Com quais cores você enxerga a Vida?

Data: 26 de agosto - quinta-feiraHorário: 19h – Exibição do filme “A vida em Preto e Bran-

co” (legendado)21h: Debate

Local: Palácio Primavera – entrada franca

Mais informações pelo telefone: 3892.7681

Resultados

15 de agosto de 2010 - domingo

Leais 01X03 Paulista Master

Paulista 00X03 Alto das Palmeiras

Torino 02X00 União

Canarinho 00X08 Paulistinha

Floresta 10X02 Palestra

Juventude 04X01 XV de novembro

Próximos Jogos

22 de agosto de 2010 - domingo

8h30 Paulista Máster X Canarinho

10h30 Villa X Serrano

14h Paulistinha B X Santo Aleixo

16h Paulistinha X Guaiçara

19h30 Leais X Paulista Máster

21h30 Paulista X Independente

Campeonato Amador

Estão abertas as ins-crições para o Inter Bares de Sinuca 2010. Os bares interessados podem se inscrever diretamente na Secretaria de Esportes, localizada no Conjunto

Aquático. A competição irá co-

meçar no início de setem-bro e cada bar pode partici-par com uma equipe. Mais informações pelo telefone: 3892.8435.

Inscrições abertas para o Inter Bares de Sinuca

ATENÇÃOO lixo só deve ser colocado após às 18h e nos dias da semana em que há coleta. Atos de irresponsabilidade serão punidos com multa de R$757,84, e na reincidência R$1.136,76.

2°, 4°, 6° feiras com início às 7h 2°, 4° e 6° feiras com início às 7h

Bairro das Posses Três Barras

Refúgio da Serra Vila Santista

Placidolândia Vila Paulista

Nova Serra Negra São Roque

Jardim Serra Negra Ramalhada

Residencial das Posses Salto

Macaquinhos Rodrigues

Monte Sankhia Bairro da Serra

Nossa Senhora de Lourdes Pinheiros

Giraldi Bairro dos Cunhas

Jardim Yara

3°, 5° e sábado com início às 7h 3°, 5° e sábado com início às 7h

CECAP Vertentes

Alto das Palmeiras Siqueira

Colina dos Ypês São Luiz

Bairro das Palmeiras João Gerosa (Centro/São Luiz)

2°, 4°, e 6° feiras às 18h 5° feira com início às 7h

Av. Juca Preto Bairros dos Leais

Centro

Estância Suíça 3°, 5° e sábados com início às 18h

Jardim Primavera Centro

Jardim Gustavo Av. Juca Preto

Cabrera Sol Nascente

Bairro Nhozinho Estância Suíça

Santa Maria

Horário dacoleta de lixo

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SERRA NEGRA Sexta-feira, 20 de agosto de 2010 - Ano III - n.º 20503

A Secretaria Municipal da Fazenda comunica aos Aposen-tados, Pensionistas e Proprietários de imóveis com até 70 m² de construção interessados na obtenção de ISENÇÃO “IPTU/2011” a apresentarem documentação junto a Recep-ção da Prefeitura de Serra Negra.

• ISENÇÃO IPTU APOSENTADO

Apresentar os seguintes:- Fotocópia do espelho do IPTU- Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone)- Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho- Certidão do Registro de Imóveis Atualizada (que conste que o requerente possui somente um imóvel)- Extrato do recebimento da Aposentadoria* (atualizada) * R$ 1.785,00 Teto Máximo (Exercício de 2010)- Declaração que é domiciliado a mais de 5 (cinco) anos no Município e que a renda não ultrapasse 3,5 (três e meio) salários mínimos**

** (constante no requerimento especifico)

• ISENÇÃO IPTU 70 M²Apresentar os seguintes:- Fotocópia do espelho do IPTU- Fotocópia de Comprovante de Residência (Água, luz ou telefone)- Fotocópia do CPF ou RG ou Carteira de Trabalho- Certidão do Registro de Imóveis Atualizada (que conste que o requerente possui somente um imóvel)- Declaração de que é possuidor somente de um imóvel e que usa o mesmo para residência.** (constante no requerimento especifico) Encontram-se disponíveis os requerimentos para impres-são no endereço www.serranegra.sp.gov.br, no espaço da Secretaria Municipal da Fazenda, ícones “Isenção IPTU” e “Requerimentos Diversos”.Não deixe para última hora evitando filas e complicações, pois o prazo final encerra-se em 10 de outubro de 2010.

ISENÇÃO IPTU / 2011

Telefones úteis

Prefeitura Municipal 3892-9600

Fundo Social de Solidariedade 3842-2466

Gabinete 3892-9634 / 3892-9635

Guarda Municipal 3892-4977 / 3842-1777

Secretaria Municipal de Agricultura 3842-2815

Secretaria Municipal de Assistência Social 3892-5296

Secretaria Municipal de Educação e Cultura 3842-2880

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 3892-8435

Secretaria Municipal da Fazenda 3892-9627

Secretaria Municipal de Meio Ambiente 3892-9613

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 3892-9619 / 3892-9603

Secretaria Municipal de Planejamento

e Gestão Estratégica 3892-9623

Secretaria Municipal de Saúde 3892-8000

Secretaria de Serviços Municipais 3892-2969 / 3892-8105

Secretaria Municipal de Turismo e

Desenvolvimento Econômico 3842-2109 / 3842-2345

Vigilância Sanitária 3892-2005

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra

Praça John F. Kennedy, s/n – centro - Serra Negra/SP - 13930-000

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Publicação dos Atos Oficiais do Poder ExecutivoLEI Nº. 3.305 DE 10 DE JULHO DE 2010Projeto de Lei nº 96 / 2010 (Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à Associa-ção da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima )O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-mulga a seguinte Lei:Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Serra Negra autorizado a conceder subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima.Art. 2º. O valor da subvenção será de até R$ 180.000,00 (cento e oiten-ta mil reais) repassados até 30 de novembro de 2010. Art. 3º. A subvenção será destinada ao reforço do custeio e manu-tenção do serviço de saúde pública, disponibilizado, assim como, adequação das condições para a efetiva prestação dos serviços cor-respondentes de modo adequado, conforme termo já firmado entre as partes.Art. 4º. Os encargos desta lei, correrão por conta de verbas constan-tes no orçamento 2010, suplementadas se necessário.Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 10 de agosto de 2010.ANTONIO LUIGI ITALO FRANCHI- Prefeito Municipal -

Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data.JOSÉ ALEXANDRE MALAGODI DE VASCONCELLOSSecretário - LEI Nº. 3.306 DE 13 DE AGOSTO DE 2010Projeto de Lei nº 86 / 2010 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Associação Amigos do Projeto Guri – Organização Social de Cultura e com o Centro Espírita Joana D´Arc.)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-mulga a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Con-vênios e Termos Aditivos com a Associação Amigos do Projeto Guri – Organização Social de Cultura, vinculada ao Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Estado da Cultura, por força do Contrato de Gestão nº 02/2004, e com o Centro Espírita Joana D´Arc, objetivando a atuação conjunta com o Município de Serra Negra para o desenvolvimento das atividades musicais do Projeto Guri com crianças, adolescentes e jovens, contando com o envolvimento da comunidade local.Art. 2º As despesas com a execução dos correspondentes convênios correrão por dotação própria constante do orçamento vigente, na ru-brica 04.01.13.392.0008.2011.339030.- Material de Consumo.Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providên-cias necessárias à execução dos Convênios e respectivos termos adi-tivos referidos no artigo anterior.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.ANTONIO LUIGI ITALO FRANCHI- Prefeito Municipal -

Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data.

JOSÉ ALEXANDRE MALAGODI DE VASCONCELLOSSecretário -

LEI Nº. 3.307 DE 17 DE AGOSTO DE 2010

Projeto de Lei nº 87 / 2010(Altera redação do artigo 74 da Lei nº. 2.612, de 4 de julho de 2001)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-mulga a seguinte Lei:Art. 1º Os incisos I e II do artigo 74 da Lei Municipal nº. 2.612, de 4 de julho de 2001, passa a ter a seguinte redação:(…)“Art. 74. (…)I – uma contribuição previdenciária de 16,58% (dezesseis inteiros e cinquenta e oito décimos percentuais) sobre a remuneração total dos segurados, destinada ao custeio da previdência social;II – uma contribuição assistencial de 6% (seis por cento) sobre a re-muneração total dos segurados, destinada ao custeio da assistência e da administração da autarquia;”(…)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 3.230 de 2 de fevereiro de 2010.ANTONIO LUIGI ITALO FRANCHI- Prefeito Municipal -

Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data. JOSÉ ALEXANDRE MALAGODI DE VASCONCELLOSSecretário -

LEI Nº. 3.308 DE 17 DE AGOSTO DE 2010Projeto de Lei nº 88 / 2010 (Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais conforme especifica.)O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-mulga a seguinte Lei:Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos municipais em efeti-va atividade e que integrem os quadros do Poder Executivo e Poder Legislativo, respectivamente, abono salarial no valor de R$ 10,00 (dez reais) mensais, a título de assistência odontológica.Art. 2º Para a obtenção do benefício assegurado por esta lei, os ser-vidores públicos municipais referidos no artigo 1º, deverão compro-var junto aos respectivos Departamentos de Recursos Humanos que possuam plano de assistência odontológica de sua livre escolha e adesão.Art. 3º Esta lei será regulamentada por Decreto a ser expedido pelo Prefeito Municipal.Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de do-tações orçamentárias próprias da Administração Direta, suplementa-das quando necessário.Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

ANTONIO LUIGI ITALO FRANCHI- Prefeito Municipal -

Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data.JOSÉ ALEXANDRE MALAGODI DE VASCONCELLOSSecretário -LEI Nº. 3.309 DE 17 DE AGOSTO DE 2010Substitutivo nº 07/2010, ao Projeto de Lei nº 89 / 2010(Autoriza a abertura de crédito adicional especial.)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-mulga a seguinte Lei:Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um cré-dito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta

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mil reais), destinado a Reforma do Centro de Convenções para ins-talação do Senai.Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. ANTONIO LUIGI ITALO FRANCHI- Prefeito Municipal -



LEI Nº. 3.310 DE 17 DE AGOSTO DE 2010 Projeto de Lei nº 93 / 2010(Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-mulga a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédi-to adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço da dotação orçamentária a saber:01.04.12.365.0005.2008.319113.05 Obrigações Patronais…...................................................R$ 70.000,00

Art. 2º - As despesas decorrentes com a abertura do presente crédito, correrão por conta de excesso de arrecadação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FUNDEB.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.




LEI Nº. 3.311 DE 17 DE AGOSTO DE 2010 Projeto de Lei nº 94 / 2010(Autoriza a abertura de crédito adicional especial.)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-mulga a seguinte Lei:Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédi-to adicional especial no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a obras de Reforma da Praça Sesquicen-tenário.Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.ANTONIO LUIGI ITALO FRANCHI- Prefeito Municipal -



LEI Nº. 3.312 DE 17 DE AGOSTO DE 2010 Projeto de Lei Complementar nº 04 / 2010(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 15, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro-mulga a seguinte Lei:Art. 1º O caput Artigo 52, da Lei Complementar nº 15, de 3 de dezem-bro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:(...)“Artigo 52 – O imposto será recolhido junto aos estabelecimentos bancários e seus autorizados, localizados no Município e até a data do ato da lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, salvo nas transações assinadas após o ex-pediente bancário local, quando a respectiva guia de recolhimento poderá ser paga no primeiro dia útil ao da lavratura do ato notarial, exceto nos seguintes casos:”(…)Art. 2º. Acrescenta o parágrafo único no Artigo 56, da Lei Comple-mentar nº. 15 de 3 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:(...)“Artigo 56 (…)Parágrafo único - Devendo a guia acompanhar o primeiro traslado que somente será liberado à parte, após a apresentação da guia devi-damente paga pela parte interessada sob a fiscalização do notário.”(...)Art. 3º O Artigo 58, da Lei Complementar nº. 15, de 3 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:(…)“Artigo 58 – Havendo inobservância do contido nos artigos 49, 52, 55, 56 e 57, independentemente da aplicação das penalidades previstas nesta lei, será comunicado ao Juiz Corregedor competente para ado-ção das medidas administrativas e penais cabíveis”(…)Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publi-cação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.ANTONIO LUIGI ITALO FRANCHI- Prefeito Municipal -



DECRETO Nº 3.785 DE 3 DE AGOSTO DE 2010(Autoriza a abertura de crédito adicional especial)

ANTONIO LUIGI ITALO FRANCHI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂN-CIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, e com base na Lei nº. 3.304 de 10 de julho de 2010,DECRETA:Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um cré-dito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a atender as despesas da Lei nº 3.221 de 16 de dezembro de 2009, que autoriza o pagamento da diferença salarial ocorrida no exercício de 2005, em relação ao Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução deste Decreto, cor-rerão por conta de excesso de arrecadação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FUNDEB.Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 3 de agosto de 2010.




DECRETO Nº 3.786 DE 3 DE AGOSTO DE 2010(Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação

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SERRA NEGRASexta-feira, 20 de agosto de 2010 - Ano III - n.º 205 06

da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima)

ANTONIO LUIGI ITALO FRANCHI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂN-CIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, e com base na Lei nº. 3.305 de 10 de julho de 2010,DECRETA:Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Serra Negra autorizado a conceder subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima.Art. 2º. O valor da subvenção será de até R$ 180.000,00 (cento e oi-tenta mil reais) repassados até 30 de novembro de 2010. Art. 3º. A subvenção será destinada ao reforço do custeio e manu-tenção do serviço de saúde pública, disponibilizado, assim como, adequação das condições para a efetiva prestação dos serviços cor-respondentes de modo adequado, conforme termo já firmado entre as partes.Art. 4º. Os encargos deste Decreto, correrão por conta de verbas constantes no orçamento 2010, suplementadas se necessário.Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 3 de agosto de 2010.ANTONIO LUIGI ITALO FRANCHI- Prefeito Municipal -Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data.JOSÉ ALEXANDRE MALAGODI DE VASCONCELLOSSecretário -

DECRETO Nº. 3.787 DE 13 DE AGOSTO DE 2010 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Associação Amigos do Projeto Guri – Organização Social de Cultura e com o Centro Espírita Joana D´Arc.)

ANTONIO LUIGI ITALO FRANCHI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂN-CIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº 3.306, de 13 de agosto de 2010,DECRETA:Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Con-vênios e Termos Aditivos com a Associação Amigos do Projeto Guri – Organização Social de Cultura, vinculada ao Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Estado da Cultura, por força do Contrato de Gestão nº 02/2004, e com o Centro Espírita Joana D´Arc, objetivando a atuação conjunta com o Município de Serra Negra para o desenvolvimento das atividades musicais do Projeto Guri com crianças, adolescentes e jovens, contando com o envolvimento da comunidade local.Art. 2º As despesas com a execução dos correspondentes convênios correrão por dotação própria constante do orçamento vigente, na ru-brica 04.01.13.392.0008.2011.339030.- Material de Consumo.Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providên-cias necessárias à execução dos Convênios e respectivos termos adi-tivos referidos no artigo anterior.Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 13 de agosto de 2010ANTONIO LUIGI ITALO FRANCHI- Prefeito Municipal -Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nesta mesma data.JOSÉ ALEXANDRE MALAGODI DE VASCONCELLOSSecretário -

DECRETO Nº. 3.788 DE 13 DE AGOSTO DE 2010(Autoriza o reforço de dotação do orçamento vigente)

ANTONIO LUIGI ITALO FRANCHI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂN-CIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais, e com base no inciso I, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.209 de 9 de dezembro de 2009,DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 435,000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), para reforço das dotações orçamentárias, a saber:

01.01.04.122.0002.2002.339036.01 Outros Serv. Terceiros – P. Física..........................................R$ 38.400,0001.01.04.122.0002.2002.339039.01 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica.......................................R$ 16.600,0003.01.08.244.0004.2004.339036.05 Outros Serv. Terceiros – P. Física..........................................R$ 35.000,0003.01.08.244.0004.2004.339039.01 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica....................................R$ 75.000,0004.01.12.361.0005.2006.339039.01 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica.......................................R$ 26.600,0004.01.12.363.0005.2007.339039.01 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica.........................................R$ 1.000,0004.01.12.365.0005.2008.339030.01 Material de Consumo.............................................................R$15.000,0004.01.12.365.0005.2008.339039.01 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica........................................R$ 5.000,0004.01.13.392.0008.2011.339039.01 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica...........................................R$ 900,0006.01.04.122.0010.2013.339039.01 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica......................................R$ 90.000,0007.01.04.122.0012.2014.339039.01 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica.......................................R$ 15.000,0009.01.15.451.0014.1008.449051.01 Obras e Instalações................................................................R$ 53.900,0011.01.10.301.0016.2021.339030.05 Material de Consumo...............................................................R$ 6.600,0011.01.10.301.0016.2021.339039.05 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica.......................................R$ 21.000,0012.01.23.695.0017.2022.339039.01 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica.......................................R$ 25.000,0013.01.15.452.0018.2023.339039.01 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica.......................................R$ 10.000,00Total…....................................................................................R$ 435.000,00

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução deste Decreto, correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:03.01.08.244.0004.2004.339039.05 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica.......................................R$ 10.000,0003.01.08.244.0004.2004.449052.05 Equipam. E Mat. Permanente.................................................R$ 5.000,0006.01.28.843.0011.0003.329021.01 Juros div. Contrat. Com Inst. Financ.....................................R$ 90.000,0009.01.15.451.0014.1018.449051.02 Obras.. e Instalações..............................................................R$ 28.400,0009.01.15.451.0014.1018.449051.02 Obras e Instalações..............................................................R$ 144.000,0009.01.15.451.0014.1019.449051.02 Obras e Instalações.............................................................R$ 120.000,0010.01.04.122.0015.2017.449052.01 Equipam. E Mat. Permanente...............................................R$ 10.000,0011.01.10.301.0016.2021.339039.05Equipam. E Mat. Permanente..............................................R$ 27.600,00Total.…..................................................................................R$ 435.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 13 de agosto de 2010

ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI- Prefeito Municipal -



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CLASSIFICAÇÃOConvite Nº 073/2010Objeto: Contratação de empresa especializada para a reforma dos ba-nheiros localizados na Praça Sesquicentenário.Tornamos publico que a Comissão Permanente de Licitações, Classifi-cou como vencedora da licitação em epigrafe a empresa a seguir : 1) Empreiteira Mittestainer Ltda., com o preço total de R$ 43.432,23Forma de Pagamento conforme item 4.1.6 do edital e validade da pro-posta de 60 diasSerra Negra, 18 de Agosto de 2.010. José Alexandre Malagodi VasconcellosPresidente da Comissão Permanente de Licitações

Convite Nº 074/2010Objeto: Contratação de empresa especializada para iluminação da Avenida Governador Laudo Natel.Tornamos público que a Comissão Permanente de Licitações, Classifi-cou como vencedora da licitação em epigrafe a empresa a seguir: 1) BRP Engenharia Ltda. - EPP., com o preço total de R$ 55.780,04Forma de Pagamento conforme item 4.1.6 do edital e validade da pro-posta de 60 diasSerra Negra, 13 de Agosto de 2.010. Convite Nº 075/2010Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras civis no Centro de Convenções - SENAITornamos público que a Comissão Permanente de Licitações, Classifi-cou como vencedora da licitação em epigrafe a empresa a seguir: 1) Salp Construções Ltda., com o preço total de R$ 126.615,93Forma de Pagamento conforme item 4.1.6 do edital e validade da pro-posta de 60 diasSerra Negra, 13 de Agosto de 2.010.

Convite Nº 077/2010Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de refeições (marmitex) para a Secretaria de Saúde.Tornamos público que a Comissão Permanente de Licitações, Classifi-cou como vencedora da licitação em epigrafe a empresa a seguir : 1) Célia de Fátima Bueno da Silva de Moraes – EPP., com o preço uni-tário R$ 7,00Forma de Pagamento conforme item 2.11 do edital e validade da pro-posta de 60 diasSerra Negra, 18 de Agosto de 2.010.

TOMADA DE PREÇOS N 014/2010OBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma e am-pliação da EMEI Maria Lucia e rampa na Escola Profissionalizante Jose Franco de GodoyTornamos público que a Comissão Permanente de Licitações, classifi-cou como vencedora da licitação em epigrafe a empresa a seguir:

1-SALP CONSTRUÇÕES LTDA - EPPItem 01 R$ 207.672,64Item 02 R$ 24.214,23Forma de Pagamento de acordo com o item 4.1.6 do edital Validade da Proposta de acordo com o item 4.1.7 do edital

Serra Negra, 11 de agosto de 2.010,

José Alexandre Malagodi VasconcellosPresidente da Comissão Permanente de Licitações

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃOConvite Nº 058/2010Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de ser-viços de coleta de resíduos hospitalares da Saúde.Nos termos do artigo 43 inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e demais atualizações, baseado no parecer jurídico anexo aos autos Homologo a licitação em epígrafe e Adjudico o objeto da presente licitação as empresas: 1) MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda., para o item 01, valor por kilo de R$ 3,252) Tratalix Ambiental Ltda., par ao item 02 - valor por kilo de R$ 4,75Forma de Pagamento conforme item 2.10 do edital e validade da pro-posta de 60 diasSerra Negra, 21 de Junho de 2.010.

Convite Nº 074/2010Objeto: Contratação de empresa especializada para iluminação da Avenida Governador Laudo Natel.Nos termos do artigo 43 inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e demais atualizações, bem como parecer jurídico anexo aos autos Homologo

a licitação em epígrafe e Adjudico o objeto da presente licitação a empresa: 1) BRP Engenharia Ltda. - EPP., com o preço total de R$ Forma de Pagamento conforme item 4.1.6 do edital e validade da pro-posta de 60 diasSerra Negra, 19 de Agosto de 2.010.Convite Nº 075/2010Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras civis no Centro de Convenções - SENAINos termos do artigo 43 inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e demais atualizações, bem como parecer jurídico anexo aos autos Homologo a licitação em epígrafe e Adjudico o objeto da presente licitação a empresa: 1) Salp Construções Ltda., com o preço total de R$ 126.615,93Forma de Pagamento conforme item 4.1.6 do edital e validade da pro-posta de 60 diasSerra Negra, 19 de Agosto de 2.010.Dr. ANTONIO LUIGI ITALO FRANCHIPREFEITO MUNICIPALEXTRATO DE CONTRATOConvite n° 058/2010Contratante – Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra NegraContratada – MB Engenharia e Meio Ambiente Ltda. e Tratalix Am-biental Ltda.Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de ser-viços de coleta de resíduos hospitalares da Saúde.Valor – R$ 3,25 e R$ 4,75 por kilo respectivamenteData – 03/08/2010

Convite n° 074/2010Contratante – Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra NegraContratada – BRP Engenharia Ltda. - EPPObjeto: Contratação de empresa especializada para iluminação da Avenida Governador Laudo Natel.Valor – R$ Prazo – 90 (noventa) diasData – 19/08/2010Convite n° 075/2010Contratante – Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra NegraContratada – Salp Construções Ltda.Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras civis no Centro de Convenções – SenaiValor – R$ 126.615,93Prazo – 90 (noventa) diasData – 19/08/2010

TOMADA DE PREÇOS N 014/2010OBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma e am-pliação da EMEI Maria Lúcia e rampa na Escola Profissionalizante José Franco de Godoy.

Nos termos do artigo 43 artigo 43 inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e demais atualizações, baseado no parecer emitido pela Secretaria de Obras e Infra Estrutura, bem como parecer jurídico anexo aos autos Homologo a licitação em epígrafe e Adjudico o objeto da presente licitação a empresa:

1)SALP CONSTRUÇÕES LTDA - EPPItem 01 R$ 207.672,64Item 02 R$ 24.214,23Forma de Pagamento de acordo com o item 4.1.6 do editalValidade da Proposta de acordo com o item 4.1.7 do edital

Serra Negra, 17 de agosto de 2.010.

Dr. Antonio Luigi Ítalo FranchiPrefeito Municipal

EXTRAATO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS DE CONTRATOConvite n° 001/2010Contratante – Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra NegraContratada – J.W.P. Stachetti & Cia. Ltda.Objeto: Fornecimento parcelado de peixe sem espinho para atender a merenda escolar em entregas parceladasValor – R$ 8,75 o kiloData – 08/08/2010

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SERRA NEGRASexta-feira, 20 de agosto de 2010 - Ano III - n.º 205 08

Publicação dos Atos Oficiais do Poder LegislativoATA DA VIGÉSIMA QUAR-

TA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SE-GUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLA-TURA.

Aos nove dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dez, às 19h41min, a Câmara Munici-pal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Pre-sidência do vereador João Paulo Corsetti Ferraresso, e secreta-riando os trabalhos o vereador Paulo Sérgio Fioravante, sua 24ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, com a presença dos vereadores: Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, João Paulo Corsetti Ferraresso, Marco Antonio Zanoni Bueno, Mario Roberto Vitale Junior, Paulo Sér-gio Fioravante, Renato Pinto Giachetto e Ronaldo Angelo Gonçalves. Havendo número re-gimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a sessão e con-vidou a todos, para juntos, reza-rem o Pai-Nosso. Passou-se em seguida ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e apro-vada, por unanimidade, a ata da 23ª sessão ordinária, realizada em 02 de agosto de 2010: (08 vo-tos). Em seguida, passou-se ao EXPEDIENTE DO EXECUTIVO: Ofício nº 713/2010 – em resposta ao requerimento nº 054/2010, de autoria dos vereadores Mario Roberto Vitale Junior e Marco Antonio Zanoni Bueno, encami-nhando cópia da planilha dos gastos carnavalescos de 2010. Ofício nº 731/2010 – em resposta ao requerimento nº 295/2010, de autoria do vereador Ronaldo Angelo Gonçalves, informando que a Rua “29” do Loteamento Nova Serra Negra, não possui nenhuma melhoria. Em segui-da, passou-se ao EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Primeiramente foi proferida a leitura das corres-pondências recebidas. Ofícios: 1) Ofício 006182/17/DR.01/2010 – do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, informando que o recapeamento da Rua Ariovaldo Viana, será contem-plado no lote 01 do Edital nº 06/2010 – CO, que está em fase de licitação. 2) Ofício nº 115/2010 do SERPREV, encaminhando ba-

lancetes de despesa, receita e boletins de caixa do FRAP e FAS, referente ao mês de junho de 2010. MENSAGENS E PROJETOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 736/2010 – Apresentando veto total ao projeto de lei nº 60/2010, de autoria do vereador Ronaldo Angelo Gonçalves, que institui o Programa Municipal de Arbori-zação Urbana no Município e dá outras providências. Ofício nº 734/2010 – Apresentando veto total ao projeto de lei nº 57/2010, de autoria dos vereadores Rena-to Pinto Giachetto e Ronaldo An-gelo Gonçalves, que dispõe so-bre a coleta, transporte e destinação final de óleos do-mésticos ou industriais, na Es-tância Hidromineral de Serra Negra/SP e dá outras providên-cias. Ofício nº 735/2010 – Apre-sentando veto total ao projeto de lei nº 58/2010, de autoria do vereador Ronaldo Angelo Gon-çalves, que dispõe sobre o uso dos espaços publicitários nos ônibus, nos abrigos de espera, no terminal rodoviário, nas es-colas, nos estabelecimentos co-merciais, nas repartições públi-cas, para campanhas educativas contra a degradação ambiental. Ofício nº 733/2010 – Apresentan-do veto total ao projeto de lei nº 33/2010, de autoria do vereador João Paulo Corsetti Ferraresso, que dispõe sobre a destinação final dos produtos eletroeletrô-nicos de uso doméstico, indus-trial, comercial ou do setor de serviços que estejam em desu-so. Mensagem nº 67/2010, enca-minhando o projeto de lei nº 92/2010, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a atender as despesas decorren-tes da Lei Municipal nº 3.221/2009, que autoriza o paga-mento da diferença salarial ocorrida no exercício de 2005, em relação ao Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Mensagem nº 68/2010, encami-nhando o projeto de lei nº 93/2010, que autoriza a abertura de crédito adicional suplemen-tar no valor de R$ 70.000,00 (se-tenta mil reais). Mensagem nº 69/2010, encaminhando o proje-to de lei nº 94/2010, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), a ser destinado na reforma da Praça Sesquicen-

tenário. Mensagem nº 70/2010, encaminhando o projeto de lei complementar nº 04/2010, que altera os artigos 52, 56 e 58 da Lei Complementar nº 15/1997 – Código Tributário Municipal. Mensagem nº 71/2010, encami-nhando o projeto de lei nº 96/2010. Mensagem nº 72/2010, encaminhando o projeto de lei nº 97/2010. Mensagem nº 73/2010, encaminhando o proje-to de lei nº 98/2010. PROJETOS DA MESA E DOS VEREADORES: Projeto de lei nº 90/2010, de au-toria do vereador Marco Antonio Zanoni Bueno, que declara como de Utilidade Pública a PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM SERRA NEGRA. Projeto de lei nº 91/2010, de autoria do vereador Ronaldo Angelo Gonçalves, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, a semana do Ciclismo e dá outras providências. Projeto de lei nº 95/2010, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que de-clara como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL ITYRUNA ARTE TEATRO OFICI-NA. INDICAÇÕES: Indicação nº 738/2010, de autoria dos verea-dores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Renato Pinto Giachet-to, Ronaldo Angelo Gonçalves, Demétrius Ítalo Franchi e Paulo Sérgio Fioravante, que indica ao senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir um Posto de Saúde no Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 739/2010, de auto-ria do Vereador Celso Bueno Corchetti, que Indica a SABESP, para que estude as possibilida-des de colocar hidrantes nas zo-nas de risco de incêndio já ma-peadas e monitoradas pelo Corpo de Bombeiros, (como por exemplo, Pico do Fonseca) a fim de facilitar o trabalho dos Bombeiros no combate ao fogo. Indicação nº 740/2010, de auto-ria do Vereador Renato Pinto Giachetto, que indica ao Senhor prefeito Municipal, para que es-tude a viabilidade de contratar um professor de Educação Físi-ca ou um Preparador Físico, com a finalidade de ministrar aulas de futebol às crianças e jovens nos campos de nosso município, como por exemplo no Campo do Paulistinha cuja instituição, o Paulistinha Futebol Clube, já foi declarada de utili-dade pública por esta Casa de Leis. Indicação nº 741/2010, de

autoria do Vereador Renato Pin-to Giachetto, que indica ao Se-nhor Prefeito Municipal, para que estude a viabilidade de co-locar banco entre as jardineiras da Rua Cel. Pedro Penteado, conforme fotos em anexo. Indi-cação nº 742/2010, de autoria dos Vereadores Ronaldo Angelo Gonçalves e Renato Pinto Gia-chetto, que indica ao Departa-mento de Estradas e Rodagem, para que estude a possibilidade de melhorar o trânsito e conse-quentemente a segurança, no início da Avenida Ariovaldo Via-na – Serra Negra/SP e suas con-fluências, adotando-se os meios necessários, tais como: sinaliza-ção adequada, linha contínua dividindo as pistas, colocação de lombadas, ou a colocação de prismas na divisa das pistas, para que os veículos sejam im-pedidos de ingressarem da Rua Antonio Novaes diretamente na Avenida Ariovaldo Viana (senti-do Amparo), e da Avenida Ario-valdo Viana (sentido Serra Ne-gra) diretamente no estacionamento do Supermer-cado União, haja vista que no local estão ocorrendo vários e graves acidentes. Indicação nº 743/2010, de autoria do Verea-dor Ronaldo Angelo Gonçalves, que Indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar roçadeira, retirar o en-tulho e o mato, bem como veri-ficar o afundamento de uma boca de lobo existente na Rua dos Pioneiros, localizada na Vila Santista 1. Indicação nº 744/2010, de autoria do Vereador Ronaldo Angelo Gonçalves, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de reali-zar limpeza de guias e sarjetas, bem como pintar as guias das ruas do Loteamento Residencial Serra Negra. Indicação nº 745/2010, de autoria do Verea-dor Ronaldo Angelo Gonçalves, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar uma lombada na Rua Alberto Marciano, próximo ao número 92 – Loteamento Colina dos Ipês. Indicação nº 746/2010, de autoria do Vereador Ronaldo Angelo Gonçalves, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de reali-zar limpeza e poda das árvores

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no local utilizado para jogo de bocha no Bairro das Três Barras, devido à Festa de São Roque que está se aproximando. Indi-cação nº 747/2010, de autoria do Vereador Ronaldo Angelo Gon-çalves, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que de-termine ao setor competente, no sentido de colocar lombada na Rua Maestro Ângelo Lamari, próximo ao depósito do Marson Lar & Construção e Agrocampo. Indicação nº 748/2010, de auto-ria dos Vereadores Renato Pinto Giachetto e Ronaldo Angelo Gonçalves, que indica ao Se-nhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o órgão responsável pelo trânsito, estu-dem as possibilidades de passar a ser o trânsito em mão única a Rua Alan Kardec. Indicação nº 749/2010, de autoria do Verea-dor Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Muni-cipal, para que estude as possi-bilidades de implantar semáfo-ros em nosso município, principalmente no cruzamento da Rua Sete de Setembro com Travessa Sargento Agostinho de Oliveira e Rua José Bonifácio, devido ao alto índice de aciden-tes no referido local. Indicação nº 750/2010, de autoria do Vere-ador Renato Pinto Giachetto, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de cimentar e fazer a marcação na Quadra “Luiz Gonzaga Colli Beghini”. Indicação nº 751/2010, de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor compe-tente no sentido de retirar o ni-nho de corvos existente na Rua Visconde do Rio Branco, núme-ro 75, pois, o mesmo está inco-modando a vizinhança. Indica-ção nº 752/2010, de autoria dos Vereadores Ronaldo Angelo Gonçalves e Mario Roberto Vita-le Junior, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que de-termine ao setor competente no sentido de realizar operação ta-pa-buracos em toda a extensão da Rua Ana Belmira Maria de Novaes, localizada no Lotea-mento Estância Suíça. Indicação nº 753/2010, de autoria do Vere-ador Renato Pinto Giachetto, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de colocar uma lombada em frente ao número 197 da Rua Amélia Massaro, a fim de que seja assegurado segurança aos moradores. Indicação nº

754/2010, de autoria do Verea-dor Renato Pinto Giachetto, que indica ao Senhor Prefeito Muni-cipal, para que determine ao setor competente no sentido de colocar um banco na calçada em frente ao número 539 da Rua Coronel Pedro Penteado. In-dicação nº 755/2010, de autoria do Vereador Renato Pinto Gia-chetto, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que de-termine ao setor competente no sentido de sinalizar com faixa central divisória a pista de asfal-to do Bairro dos Leais. Indica-ção nº 756/2010, de autoria do Vereador Renato Pinto Giachet-to, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de realizar operação tapa-bura-cos na Rua Adele Dalbello Mar-son, próximo ao Edifício Tietê e entrada do Edifício Paraíba. Indi-cação nº 757/2010, de autoria do Vereador Renato Pinto Giachet-to, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de colocar iluminação atrás da Cadeia de nosso município, ao lado do local onde funcionou o Ambulatório de Saúde Mental do Loteamento Vila Dirce, a fim de evitar movimentações sus-peitas. Indicação nº 758/2010, de autoria do Vereador Renato Pinto Giachetto, que indica a SA-BESP, para que verifique o vaza-mento de água existente na Rua Jorge Félix da Silva, próximo ao local onde funcionava o Ambu-latório de Saúde Mental do Lote-amento Vila Dirce. Indicação nº 759/2010, de autoria do Verea-dor Mario Roberto Vitale Junior, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de recapear to-das as ruas do Loteamento Coli-na dos Ipês. Não havendo ne-nhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. RE-QUERIMENTOS DE INFORMA-ÇÕES: Requerimento nº 331/2010, de autoria dos verea-dores Paulo Sérgio Fioravante, Danilo Francisco Andrade Guer-reiro e Marco Antonio Zanoni Bueno, que solicita a abertura de Comissão Especial de Inqué-rito para apurar todos os gastos, despesas, aquisições, licitações, adiantamentos e empenhos, além do controle de quilometra-gem dos veículos oficiais do Po-der Legislativo de Serra Negra, realizados na gestão do atual Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, Vereador João Paulo Corsetti Ferraresso, desde

01/01/2009, até a data do térmi-no dos trabalhos desta Comis-são. Posto em discussão e vota-ção, foi aprovado por unanimidade. (08 votos). Logo em seguida, nos termos do § 2º, do artigo 50, do Regimento In-terno da Câmara Municipal de Serra Negra, passou-se ao sor-teio dos vereadores desimpedi-dos para comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI. Em caráter de esclarecimento, o Exmo. Sr. Presidente informou que haveria a necessidade de serem sorteados tão somente 02 (dois) vereadores para inte-grar a CEI, haja vista que o vere-ador Paulo Sérgio Fioravante - DEM, primeiro signatário do requerimento nº 331/2010, já se tratava, legalmente, do Presi-dente da CEI, conforme dispos-to no § 4º do artigo 50 do Regi-mento Interno. Realizado o sorteio em Plenário, para com-por a CEI, foram sorteados os vereadores Mario Roberto Vitale Junior - PSDB e Ronaldo Angelo Gonçalves - PR, que aceitaram o múnus de integrar a Comissão Especial de Inquérito. Para cons-tar, foram sorteados os nomes dos vereadores Renato Pinto Giachetto - DEM e Demétrius Ítalo Franchi – DEM, cujos no-mes foram descartados, por já haver representante do Partido Democratas – “DEM” compon-do a Comissão Especial de In-quérito. Requerimento nº 333/2010, de autoria do Verea-dor Ronaldo Ângelo Gonçalves, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se o nome “Rua das Rosas” é a denomina-ção oficial da rua localizada no Loteamento Vila Santista I. Pos-to em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (08 votos). Requerimento nº 334/2010, de autoria do Verea-dor Ronaldo Angelo Gonçalves, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se o nome “Rua das Margaridas” é a deno-minação oficial da rua localiza-da no Loteamento Vila Santista I. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (08 votos). Requerimento nº 335/2010, de autoria do Verea-dor Paulo Sérgio Fioravante, que solicita ao Senhor Prefeito Muni-cipal, para que informe a esta Casa de Leis se realmente exis-te a viela de marcada nos cro-quis em anexo, que liga a Aveni-da Cel. Estevan Franco de Godoy com a Rua Emílio A. Forganez. Em caso positivo informar se o

local é de propriedade do muni-cípio e se possui denominação oficial. Posto em discussão e vo-tação, foi aprovado por unani-midade. (08 votos). Requeri-mento nº 336/2010, de autoria do Vereador João Paulo Corsetti Ferraresso, que solicita, nos ter-mos do artigo 171, §1°, do Regi-mento Interno da Câmara Muni-cipal de Serra Negra, a “RETIRADA” do Projeto de Lei Complementar n° 003/2010 de autoria do Vereador João Paulo Corsetti Ferraresso, que altera o artigo 52, da Lei Complementar nº 15/1997 – “Código Tributário Municipal”, aumentando-se o prazo para o pagamento do Im-posto Sobre Transmissões de Bens Imóveis - ITBI. Posto em discussão e votação, foi aprova-do por unanimidade. (08 votos). Requerimento nº 342/2010, de autoria do vereador Demétrius Ítalo Franchi, que solicita, na for-ma regimental, a inclusão do projeto de lei nº 96/2010, de au-toria do Poder Executivo Munici-pal, já protocolado nesta Casa de Leis e que se encontra com os pareceres emitidos pelas Co-missões Permanentes, que au-toriza o Poder Executivo Munici-pal a conceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, na ordem do dia da 24ª sessão or-dinária, em 1ª discussão e vota-ção e, na ordem do dia da 20ª sessão extraordinária, em 2ª dis-cussão, a serem realizadas no dia 09 de agosto de 2010, tendo em vista ser extremamente im-portante para o Município, le-vando-se ainda em considera-ção que o mesmo tramita em regime de urgência. Posto em discussão e votação, foi aprova-do por unanimidade. (08 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRA-TULAÇÕES E APLAUSOS: Re-querimento nº 305/2010, de au-toria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita consigna-ção em Ata, votos de congratu-lações e aplausos para com a NOVA DIRETORIA DO ROTARY CLUB DE SERRA NEGRA, em-possada no último dia 16 de ju-lho. Posto em discussão e vota-ção, foi aprovado por unanimidade. (08 votos). Re-querimento nº 328/2010, de au-toria dos vereadores Ronaldo Angelo Gonçalves e Renato Pin-to Giachetto, que solicita con-signação em Ata, votos de con-gratulações e aplausos para com a comemoração dos 154 ANOS DE FUNDAÇÃO DO COR-PO DE BOMBEIROS. Posto em

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discussão e votação, foi aprova-do por unanimidade. (08 votos). Requerimento nº 329/2010, de autoria do vereador Ronaldo Angelo Gonçalves, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários da dance-teria SAFARI CLUB NEW YORK, inaugurada no último dia 03 de julho em nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (08 votos). Requerimento nº 332/2010, de autoria dos Verea-dores Ronaldo Angelo Gonçal-ves e Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietá-rios do RESTAURANTE DONA ELZA, instalado em um local aconchegante e diversificado, proporcionando conforto e bem-estar a seus clientes, colo-cando à disposição uma grande variedade no cardápio, além de um atendimento da mais alta qualidade, o que atende as ex-pectativas do público mais exi-gente. Posto em discussão e vo-tação, foi aprovado por unanimidade. (08 votos). Re-querimento nº 337/2010, de au-toria do Vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita consigna-ção em Ata, votos de congratu-lações e aplausos para com TO-DOS OS PAIS DE NOSSO MUNICÍPIO pelo transcurso do Dia dos Pais, comemorado em 08 de agosto p.p. Posto em dis-cussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (08 votos). Requerimento nº 339/2010, de autoria do vereador Ronaldo Angelo Gonçalves, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a BANDA ITINERANTE que toca pelas ruas centrais do mu-nicípio de Serra Negra, realizan-do excelentes apresentações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (08 votos). Requerimento nº 340/2010, de autoria do Verea-dor João Paulo Corsetti Ferrares-so, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor PE-DRO GIOVANI STACHETTI pelo relevante trabalho realização em prol da divulgação do muni-cípio de Serra Negra, principal-mente durante a realização do Rodeio de Socorro/SP. Posto em discussão e votação, foi aprova-do por unanimidade. (08 votos). Requerimento nº 341/2010, de autoria dos Vereadores Marco Antonio Zanoni Bueno e Mario Roberto Vitale Junior, que solici-

ta consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os integrantes da ROCAV – FANFARRA ROMEU DE CAMPOS VERGAL pela conquista do 1º Lugar no 3º Concurso de Ban-das e Fanfarras realizado em 1º de agosto p.p. na cidade de Jambeiro, garantindo assim a vaga para a final do Campeona-to Estadual da Ocifaban. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (08 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 306/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pesar pelo fa-lecimento da Senhora Liderce Ignez Benedetti Buzzetto. Re-querimento nº 307/2010, de au-toria Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pesar pelo falecimento do Se-nhor Felício Machado de Olivei-ra. Requerimento nº 308/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita con-signação em ata, de votos de profundo pesar pelo falecimen-to do Senhor Antonio Tavares de Toledo. Requerimento nº 309/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pesar pelo fa-lecimento da Senhora Jandyra Manreza Barbosa. Requerimen-to nº 310/2010, de autoria da Câ-mara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Enery Renzo. Requerimento nº 311/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pesar pelo fa-lecimento do Senhor Benedito Inidelcio Verzani Schiavo. Reque-rimento nº 312/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pe-sar pelo falecimento da Senhora Alice Canhoni Perondini. Reque-rimento nº 313/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pe-sar pelo falecimento da Senhora Luzia Aparecida da Silva. Reque-rimento nº 314/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pe-sar pelo falecimento do Senhor José Bragatto. Requerimento nº 315/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em ata, de

votos de profundo pesar pelo fa-lecimento da Senhora Julia Anto-nieta Giorio Marini. Requerimen-to nº 316/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Ne-gra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor José Geraldo Pinheiros Soares. Reque-rimento nº 317/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pe-sar pelo falecimento do Senhor Geraldo Cazotti Cazotto. Requeri-mento nº 318/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Ne-gra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Se-bastiana Benedita Ap. Sambo dos Santos. Requerimento nº 319/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pesar pelo fa-lecimento da Senhora Maria José Fonseca Felipe. Requerimento nº 320/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pesar pelo fa-lecimento do Senhor José Maria dos Santos Souza. Requerimento nº 321/2010, de autoria da Câma-ra Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pesar pelo fa-lecimento da Senhora Aparecida Eugênia Cattin Polidoro Ferrares-so. Requerimento nº 322/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita con-signação em ata, de votos de pro-fundo pesar pelo falecimento da Senhora Durvalina Maria Soleki Ribeiro. Requerimento nº 323/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pesar pelo fa-lecimento da Senhora Maria Inês da Fonseca Alves. Requerimento nº 324/2010, de autoria da Câma-ra Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pesar pelo fa-lecimento da Senhora Nair An-drade Cardoso. Requerimento nº 325/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pesar pelo fa-lecimento da Senhora Benedita Leme Padula. Requerimento nº 326/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pesar pelo fa-lecimento da Senhora Iolanda Belon da Silva. Requerimento nº 327/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que

solicita consignação em ata, de votos de profundo pesar pelo fa-lecimento da Senhora Ondina Gonçalves de Oliveira. Requeri-mento nº 328/2010, de autoria da Câmara Municipal de Serra Ne-gra, que solicita consignação em ata, de votos de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Ja-nete Campanaro Anghinoni Po-letto. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente deferiu os requeri-mentos de pesar e determinou fosse oficiado às famílias enluta-das. ORADORES: Usaram da pa-lavra os vereadores Ronaldo An-gelo Gonçalves, Paulo Sérgio Fioravante, Mario Roberto Vitale Junior, Renato Pinto Giachetto e João Paulo Corsetti Ferraresso. Não havendo mais nenhum vere-ador inscrito no Grande Expe-diente, passou-se à ORDEM DO DIA. Com a verificação de pre-sença, constatou-se a presença dos mesmos vereadores que ini-ciaram esta sessão. Após, deu-se início a discussão e votação dos projetos constantes da pauta: I – 1ª Discussão e votação do proje-to de lei nº 86/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Muni-cipal a celebrar convênios com a Associação Amigos do Projeto Guri – Organização Social de Cul-tura – e com o Centro Espírita Jo-ana D´Arc. Primeiramente, foi proferida a leitura do parecer ela-borado pela Comissão de Justiça e Redação; da Comissão de Polí-tica Urbana/Educação e, após, do parecer elaborado pela Co-missão de Finanças e Orçamen-to. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade: (08 votos). II – 1ª Discussão e vo-tação do projeto de lei nº 87/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera redação do artigo 74 da Lei Municipal nº 2.612/2001. Primeiramente, foi proferida a leitura do parecer ela-borado pela Comissão de Justiça e Redação e, após, do parecer elaborado pela Comissão de Fi-nanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprova-do por unanimidade: (08 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 88/2010, de auto-ria do Poder Executivo Munici-pal, que dispõe sobre a conces-são de abono salarial aos servidores públicos do Municí-pio, conforme especifica. Pri-meiramente, foi proferida a lei-tura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação e, após, do parecer elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por una-

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ATA DA VIGÉSIMA SES-SÃO EXTRAORDINÁRIA DA SE-GUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA.

Aos nove dias do mês de

agosto, do ano de dois mil e dez, às 22h26min, a Câmara Munici-pal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Cen-tro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Pre-sidência do vereador João Paulo Corsetti Ferraresso, e secretarian-do os trabalhos o vereador Paulo Sérgio Fioravante, sua 20ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Le-gislativa da 15ª Legislatura, com a presença dos vereadores: Celso Bueno Corchetti, Danilo Francis-co Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, João Paulo Corsetti Ferraresso, Marco Antonio Zano-ni Bueno, Mario Roberto Vitale Junior, Paulo Sérgio Fioravante, Renato Pinto Giachetto e Ronal-do Angelo Gonçalves. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a pre-sente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual constaram os seguintes itens: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 86/2010, de autoria do Poder Exe-cutivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a cele-brar convênios com a Associação Amigos do Projeto Guri – Organi-

zação Social de Cultura – e com o Centro Espírita Joana D´Arc. Em se tratando de segunda vota-ção, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unani-midade: (08 votos). II – 2ª Discus-são e votação do projeto de lei nº 87/2010, de autoria do Poder Exe-cutivo Municipal, que altera reda-ção do artigo 74 da Lei Municipal nº 2.612/2001. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade: (08 votos). III – 2ª Discussão e votação do pro-jeto de lei nº 88/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores públicos do Município, conforme especifica. Em se tratando de se-gunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprova-do por unanimidade: (08 votos). IV – 2ª Discussão e votação do substitutivo nº 07/2010, ao proje-to de lei nº 89/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a obras no Cen-tro de Convenções, para instala-ção do SENAI. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade: (08 votos). V – 2ª Discussão e votação do pro-

jeto de lei nº 92/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédi-to adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender despesas com o pagamento da diferença salarial ocorrida no exercício de 2005, com relação ao Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Em se tratando de se-gunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprova-do por unanimidade: (08 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 93/2010, de au-toria do Poder Executivo Munici-pal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade: (08 votos). VII – 2ª Discussão e votação do pro-jeto de lei nº 94/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a obras de reforma da Praça Sesquicente-nário. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discus-são e votação, foi aprovado por unanimidade: (08 votos). VIII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 04/2010,

de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 15/1997 – “Código Tributário Municipal” -, e dá outras providências. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pa-receres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unani-midade: (08 votos). IX – 2ª Discus-são e votação do projeto de lei nº 96/2010, de autoria do Poder Exe-cutivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a con-ceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. Em se tratando de segunda votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade: (08 votos). Não havendo nenhum vereador ins-crito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado, o Exmo. Sr. Presidente agrade-ceu a presença de todos e con-vocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 16 de agosto de 2010, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária, às 22h42min. Para constar eu, (a) vereador Paulo Sérgio Fioravante, Secretário da Mesa Diretora, man-dei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando faculta-da a assinatura por todos os edis desta Casa. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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nimidade: (08 votos). IV – 1ª Dis-cussão e votação do substitutivo nº 07/2010, ao projeto de lei nº 89/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autori-za a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a obras no Centro de Convenções, para instalação do SENAI. Primeiramente, foi profe-rida a leitura do parecer elabora-do pela Comissão de Justiça e Redação e, após, do parecer ela-borado pela Comissão de Finan-ças e Orçamento. Posto em dis-cussão e votação, foi aprovado por unanimidade: (08 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 92/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender despesas com o pagamento da diferença salarial ocorrida no exercício de 2005, com relação ao Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Primeiramente, foi

proferida a leitura do parecer ela-borado pela Comissão de Justiça e Redação e, após, do parecer elaborado pela Comissão de Fi-nanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprova-do por unanimidade: (08 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 93/2010, de auto-ria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédi-to adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil re-ais), para reforço de dotação or-çamentária. Primeiramente, foi proferida a leitura do parecer ela-borado pela Comissão de Justiça e Redação e, após, do parecer elaborado pela Comissão de Fi-nanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprova-do por unanimidade: (08 votos). VII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 94/2010, de auto-ria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédi-to adicional especial no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a obras de reforma da Praça Ses-

quicentenário. Primeiramente, foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Jus-tiça e Redação e, após, do pare-cer elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprova-do por unanimidade: (08 votos). VIII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 04/2010, de autoria do Poder Exe-cutivo Municipal, que altera dis-positivos da Lei Complementar nº 15/1997 – “Código Tributário Municipal” -, e dá outras provi-dências. Primeiramente, foi pro-ferida a leitura do parecer elabo-rado pela Comissão de Justiça e Redação e, após, do parecer elaborado pela Comissão de Fi-nanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprova-do por unanimidade: (08 votos). IX – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 96/2010, de au-toria do Poder Executivo Muni-cipal, que autoriza o Poder Exe-cutivo Municipal a conceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de

Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. Primeiramente, foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação; da Comissão de Saúde e Política Social e, após, do parecer elaborado pela Comissão de Finanças e Orça-mento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por una-nimidade: (08 votos). Não ha-vendo nenhum vereados inscri-to nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser trata-do, o Exmo. Sr. Presidente agra-deceu a presença de todos e convocou os senhores vereado-res para a sessão extraordinária a realizar-se logo após o térmi-no desta sessão, declarando-a encerrada às 22h25min. Para constar eu, (a) vereador Paulo Sérgio Fioravante, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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A Prefeitura Municipal realizou na última sexta-feira, 13, diversas licitações. A Em-preiteira Mittestainer Ltda. foi a vencedora para a reforma dos banheiros da Praça Ses-quicentenário. A obra, no va-lor de R$ 43.432,23, irá trazer mais conforto aos usuários da praça e da Terra da Magia que será instalada no local. Além da reforma dos banheiros, será construído um fraldário.

A Salp Construções Ltda. será a empresa respon-

sável pelas obras de instala-ção de sanitários e recupera-ção dos pisos do local onde será instalado o SENAI, no Centro de Convenções. O va-lor da obra é de R$126.615,93. Já as obras para a instalação da iluminação da Avenida Laudo Natel serão realizadas pela BRP Engenharia Ltda., no valor de R$55 mil.

As obras serão realiza-das com recursos próprios e têm previsão de início nos próximos 15 dias.

Mais obras serão realizadas pela Prefeitura Municipal

A raiva é uma doença que pode ser transmitida ao homem através da saliva de animais infectados, portanto vaciná-los além de ser um ato de posse responsável (cuidado com animais de estimação, priorizando sua saúde e bem estar), também é comprometimento com a saúde pública. Todos os mamíferos são susceptíveis a doença. Após a transmissão de um animal doente a um susceptível, uma vez instalados os primeiros sinais clínicos (após o ingresso do vírus ao Sistema Nervoso Central), a raiva não tem cura. A maior estratégia contra

essa doença é a prevenção, seja através da vacinação de animais susceptíveis ou pela procura de atendimento médico em caso de acidentes com animais para tratamento adequado. A vacina é indicada para cães e gatos com idade superior a três meses, e gestação e lactação não são contra-indicações para a aplicação. Não serão distribuídas doses a proprietários de animais para aplicação posterior. Em caso de dúvida ligar para (19) 3842.2005 - Vigilância Epidemiológica e/ou (19) 3892. 8000 - Secretaria Municipal de Saúde.

Vacine seu animal contra raiva

DIA BAIRRO LOCAL HORÁRIO

28/08/2010 SÃO LUIZ

Em frente à creche Brunhara

9h às 16hEm frente ao bar do Porfírio

Em frente ao Campo São Luiz

28/08/2010CENTRO

Praça Sesquicentenário

9h às 16hPraça João Zelante

Campo do Sete (quadra do bairro)

29/08/2010 SALTO Em frente ao Posto de Saúde 9h às 15h

29/08/2010 TRêS BARRAS Em frente ao Posto de Saúde 9h às 15h

29/08/2010 RAMALHADAEm frente ao mercado (próximo ao

Kyrmair)9h às 15h

11/09/2010ALTO DAS

PALMEIRAS

Em frente ao Posto de Saúde

9h às 16hEm frente à Creche Rosalba

11/09/2010COLINA DOS

PêSEm frente ao bar do Rodrigo 9h às 16h

11/09/2010 VILA DIRCE Em frente ao Posto de Saúde 9h às 16h

18/09/2010 REFÚGIO Em frente à quadra 9h às 16h

18/09/2010NOVA SERRA

NEGRA

Em frente ao Posto de Saúde

9h às 16hEm frente ao Didi Pizza

18/09/2010 POSSESEm frente ao Supermercado Giraldi

9h às 16hEm frente à creche Aracy Sodré Marchi

19/09/2010 SERRAEm frente ao Vendão 9h às 12h

Em frente à Igreja (ponto de ônibus) 13h às 15h

19/09/2010 LEAIS Em frente ao Posto de Saúde 9h às 12h

19/09/2010 TABARANAS Em frente à Escola Municipal (desativada) 13h às 15h

Pontos volantes – Zona rural:

23/08/2010 A 27/08/2010

TRêS BARRAS, PRÓXIMO A CIDA-DE ATÉ O FRIGOCHARQUEBAIRRO DA SERRA (NÃO INCLUI RAMALHADA)

30/08/2010 A 03/09/2010

30/08/2010 DAS 8H ÀS 9H – VER-TENTES (PORTARIA DO CONDO-MÍNIO)30/08/2010 DAS 10H ÀS 11H – MON-

TE SANKIA (PORTARIA DO CON-DOMÍNIO)

POSSES (REGIÃO DO BIG VALEY)MACACOS

08/09/2010 A 10/09/2010

CUNHAS, MOSQUITO, BARROCÃO

20/09/2010 A 30/09/2010

LEAIS, TABARANAS, CASCATINHA, ENTRE OUTROS BAIRROS DESSA REGIÃO

Autoridades, professo-ras, pais e alunos compare-cerem na última quarta-feira, 18, a abertura da 3° Feira do Livro de Serra Negra. Apre-sentações de violinos, a peça “Romeu e Julieta” e uma ho-menagem ao Patrono da Fei-ra, Prof. Durval de Paula Cha-gas, deram o tom à abertura do evento.

Os alunos do Pré 2 da EMEI Prof. Haydée K. Padula receberem das mãos da Pri-meira Dama, da Secretaria de Educação e Cultura e do Se-cretário de Turismo e Desen-volvimento Econômico, kits

contendo uma sala ecologi-camente correta, uma cami-seta e um livro.

A feira conta com es-tandes de interatividades cul-turais de escolas municipais, estaduais e particulares, ven-da de livros, cantinhos de lei-tura, e outras atividades como palestras, apresentações mu-sicais e oficinas de álbum de recortes e de pintura.

A 3° Feira do Livro de Serra Negra irá funcionar até amanhã, 21, das 10h às 21h, no Palácio Primavera e a entrada é franca. Mais informações pelo telefone: 3842.2109.

3° Feira do Livro de Serra Negra

imprensa oficial da estância hidromineral de serra negra · sos puderam tirar dúvidas sobre leis,...

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