escrituração fiscal digital efd - sefaz.mt.gov.br · de erro de fato no preenchimento da...
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Escrituração Fiscal DigitalEFD
Eliton Paulo TeixeiraAgente de Tributos Estaduais
Legislação – normas mais relevantes
Lei n° 7.098/98
RICMS MT/89 e 2014
Ajuste SINIEF n° 02/2009
Ato COTEPE/ICMS n° 09/2008
Portaria n° 166/2008
Material de Consulta e Apoio
Guia Prático da EFD
Perguntas frequentes da EFD
Obrigatoriedade à EFD
Ajuste SINIEF 02/2009
Cláusula terceira A EFD será obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2009, para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Cláusula terceira
§ 1º Mediante celebração de Protocolo ICMS, as administrações tributárias das unidades federadas e da RFB poderão:I - dispensar a obrigatoriedade de que trata o caput para alguns contribuintes, conjunto de contribuintes ou setores econômicos; ouII - indicar os contribuintes obrigados à EFD, tornando a utilização facultativa aos demais.
Data de início da EFD - Geral RICMS MT/89
Art. 247, caput c/c § 2° – 1° de janeiro de 2009
Art. 247, § 6° - 1° de janeiro de 2010
Art. 247–A, caput – 1° de janeiro de 2011
Art. 247–B, caput – 1° de janeiro de 2012
Data de início da EFD -Específicas
RICMS MT/89
Art. 247, § 2° - A: CONAB obrigada a partir de 1° de janeiro de 2010Art. 247, § 7°: Credenciamento voluntário à EFDArt. 247, § 9°: Credenciamento por obrigatoriedade à NF-e ou CT-eArt. 247, § 13: Prestadoras de serviço de comunicação e de telecomunicação obrigadas a partir de 1° de janeiro de 2009
Credenciados na EFD
10482
21545
84167
92478
102326
111872
118149
14423767
1698920330
25240
3059234205
231 4871116 2079 3746 5604
14733
0
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Qu
atid
ade
Cre
de
nci
ame
nto
s A
tivo
s
Ano
Total Credenciado
Simples Nacional
Produtor Rural
Exceções de obrigatoriedade à EFD
RICMS MT/89
Art. 247–B, § 1°: Microempreendedor Individual - MEI
Art. 247–B, § 2°: Produtores rurais abaixo de determinado faturamento
Art. 247–B-1: Optantes do SIMPLES Nacional
Dispensa de EFD para produtor rural – Art. 247-B, § 2°
RICMS MT/89
I, a - Pessoa física com faturamento no
ano anterior inferior a R$ 1.800.000,00
(um milhão e oitocentos mil reais)
I, b - Pessoa jurídica com faturamento
no ano anterior inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais)
EFD para produtor rural pessoa jurídica– Art. 247-B, § 2°
RICMS MT/89
II, a – produtor rural pessoa jurídica que faturou mais de R$ 360.000,00 no ano 2011: obrigado à EFD a partir de 1° de janeiro de 2012
II, b – produtor rural pessoa jurídica que faturou mais de R$ 360.000,00 em determinado ano civil: obrigado à EFD a partir de 1° de janeiro do ano seguinte
EFD para produtor rural pessoa física – Art. 247-B, § 2°
RICMS MT/89
III, a - 1° de janeiro de 2012: faturado mais que R$ 5.000.000,00 no ano de 2011III, b - 1° de janeiro de 2013: faturado mais que R$ 3.700.000,00 no ano de 2012III, c - 1° de janeiro de 2014: faturado mais que R$ 2.400.000,00 no ano de 2013III, d - 1° de janeiro de 2015: faturado mais que R$ 1.800.000,00 no ano de 2014
Dispensa de EFD para optante ao SIMPLES Nacional
RICMS MT/89
Caput ao § 5°-B do art. 247-B-1: Dispensa opcional aos que autorizarem acesso aos dados de cartão de crédito e débito
§ 7° ao § 13 do art. 247-B-1: Dispensa opcional via sistema. Empresa do SIMPLES não pode utilizar cartão de crédito ou débito e faturamento anual deve ser inferior a R$ 360.000,00
Obrigatoriedade à EFD para optante ao SIMPLES Nacional
RICMS MT/89
Art. 247-B-1 § 14 A partir de 1° de janeiro de 2016, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, indicados no caput e no §7° deste artigo, ficam obrigados ao uso da EFD, nos termos do artigo 247-B.
Redação Atual: Decreto nº 2.000 de 14/11/2013Vigência: 14/11/2013
Obrigatoriedade à EFD para optante ao SIMPLES Nacional
LC n° 123/2006
Art. 26, § 4°-C. Até a implantação de sistema nacional uniforme estabelecido pelo CGSN com compartilhamento de informações com os entes federados, permanece válida norma publicada por ente federado até o primeiro trimestre de 2014 que tenha veiculado exigência vigente de a microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente.(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Processo de solicitação de
autorização para envio de EFD
substituta
Envio de EFD substituta
Até dezembro de 2012 sem necessidade de autorização da administração tributária.
Ajuste SINIEF 11/2012 publicado em 04/10/2012 e produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.
Ajuste SINIEF 11/2012: altera o Ajuste SINIEF 02/2009.
Ajuste SINIEF 02/2009
Cláusula décima terceira O contribuinte poderá retificar a EFD:I - até o prazo de que trata a cláusula décima segunda, independentemente de autorização da administração tributária;II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º;
Ajuste SINIEF 02/2009
Cláusula décima terceira O contribuinte poderá retificar a EFD:III - após o prazo de que trata o inciso II desta cláusula, mediante autorização da Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação do seu domicílio fiscal quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.
Requisitos para concessão de autorização•Envio de processo eletrônico com o pedido.•Prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração: Mês e ano, Registros a serem retificados, justificativa para a retificação. A retificação reduz saldo devedor? É objeto de ação fiscal? Visa atender alguma notificação do fisco?•Recolhimento da TSE.
Taxa para processamento de documento fiscal
Lei n° 4.547/82 institui a Taxa de Serviços Estaduais: Art. 90, § 1°, inciso III – documento fiscal
Decreto n° 2.129/86, Anexo V, Tabela I, Item III-D - Processamento de documentos fiscais
Alínea d - Autorização para envio de arquivo substituto da EFD – 2 UPF MT
Taxa para processamento de documento fiscal
Código de recolhimento 8146 –AUTORIZAÇÃO ENVIO ARQUIVO SUBSTITUTO-EFD
UPF MT do período em que for protocolado o processo
Recepção de Arquivos (2009-2015)
0
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000Q
uan
tid
ade
de
Arq
uiv
os
Ano-Mês
Arquivos Subst.
Arquivos Originais
Crescimento da Base (2009-2015)
81450276067
638467
1480151
2730764
4131830
5139256
0
1000000
2000000
3000000
4000000
5000000
6000000
2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Qu
anti
dad
e A
bso
luta
de
Arq
uiv
os
Ano
Envio de EFD por contribuinte com CNPJ
baixado
Contribuinte deseja baixar Inscrição Estadual.
Portaria 098/2013 REVOGADA!
Concessão de procuração eletrônica: outorgante (responsável pela empresa baixada no CNPJ) informa seus dados na procuração para outorgado (pessoa física ou jurídica que possua certificado digital).
Bloco K
Ajuste SINIEF 02/2009
Cláusula terceira, § 7° A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, pelos contribuintes a ela obrigados nos termos do § 4º do art. 63 do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, será obrigatória na EFD a partir de:I - 1º de janeiro de 2015, para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS celebrado entre as administrações tributárias das unidades federadas e a RFB;II - 1º de janeiro de 2016, para os demais contribuintes.
Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970
§ 4º O livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuintes de outros setores, com as adaptações necessárias.
RICMS MT/2014
Art. 428, § 13: livro Registro de Controle
da Produção e do Estoque – RCPE
Início a partir de 1° de janeiro de 2016
Obrigados ao Bloco K
Estabelecimentos atacadistas.
Estabelecimentos industriais ou a ele
equiparados pela legislação federal.
TELEFONE: 65 3617-2900AV. HIST. RUBENS DE MENDONÇA, 3415 - CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO
78050-903 - CUIABÁ - MATO GROSSO