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ANO XXXII - NlJ 157 CAPITAL FEDERAL

SEÇÃO I

TERÇA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 1977

CONGRESSO NACIONALFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, inciso vrn, da Constituição, e eu, Petrônio

:Pol'tella, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGlfSLATIVO N9 118, DE 1977

.I\prova as (;ontas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1975.

Art. 11} São aprovadas as contas prestadas pelo Senhor Presidente da República, relativas ao exercício finan-'-ceiro de 1975, na forma dos arts. 44, item VIII, e 81, iterr.l XX, da Emenda Constitucional n 9 1, de 17 de outubro de 1969,com ressalvas aos valores lançados à Conta "Despesas Impugnadas", dependentes de verificação final pelo Tribunal deContas,da União.

Art. 2(1 Os diversos responsáveis da Administração Direta e Indireta, que não apresentaram ao Tribunal de'Contas da União os balanços anuais referentes ao exereício de 1975, no prazo estabelecido pelo Decreto n9 71.660, de 4de janeiro de 1973, ficam sujeitos às penalidades previstas no art. 53 do Decreto-Iei n 9 199, de 25 de fevereiro de 1967, e.Resoluções daquele Tribunal.

Art. 3º O Tribunal de Contas da União tomará as providências cabiveis para a aplicação das sanções a que.se refere o artigo anterior.

Art. 49 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 5 de dezembro de 1977. - Senador Petrônio Portella, Presidente.

Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 55, § 19, da Constituição, e eu, PetrônioPortella, Presidente do Senado Federal, promulgo o seg'LÚIlte

DECRETO LEGISLATIVO Nl! 119, de 1977

Aprova o texto do Decreto-lei nl,.) 1.579, de 11 de outubro de 1977.Artigo único. É aprovado o texto do Decreto·lei n'? 1.579, de 11 de outubro de 1977, que "modifica o Decreto­

lei n\' 1.510, de 27 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na transferência de parti­.cipações societárias e nas operações com imóveis.

Senado Federal, 5 de dezembro de 1977. - Senador Petrônio Portella, Presidente.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § l<t, da Constituição, e eu, PetrônioPortella, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N9 120, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-lei u9 1.580, de 17 de outubro de 1977, que "altera o inciso XIV do art. 4\'da Lei uI! 4.595, de 31 de dezembro de 1964".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei. n9 1.580, de 17 de outubro de 1977, que "altera o inciso XIV doart. 4Q da Lei nQ4.595, de 31 de dezembro de 1964" . . "

Senado Federal, 5 de dezembro de 1977. - Senador Petrônio Portella, Presidente.

13086 ~erça-feira 6 DIAIUO DO COllGllalO NACIONAL (Seção J) Dezembro de 1m

CÂMARA DOS DEPUTADOS

JOSll: BONIFAcIO - (Como Líder) da ARENA - Encerra­mento das atividades da 3." Sessão Legislativa da 8." Legislatura.

Encerramento2 - ATA DA MESA

3 - ATA DAS COMISSõES4 - MESA (Relação d?s membros)5 - LíDERES E VICE-LíDERES DE PARTIDOS (Relação

dos membros)6 - COMISSõES (Relação dos membros das Comissões Per­

manentes, Especiais, Mistas e de Inquérito)

1_Ata da '166.11. SESSAO DA ~.a -:SSAO LEGISLA~:AUD~AR I~ão de Ence::ento d:-S... ~~ão Le:I~~V:~~~~.~ :e~l8.11. LEGISLATURA, EM 5 DE DEZEMBRO DE 1977 gislatura

I,

I - Abertura da Sessão PRESIDENTE - Encerramento das atividades da 3." Sessão In - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior Legislativa da 8.a Legislatura.

m - Leitura do Expediente FREITAS NOBRE - (Como Líder) do MDB - Encen-amento Idas atividades da 3.11. Sessão Legislativa da 8." Legislatura.

PROPOS~ADE EMENDA A CONS~ITUIÇAO

- Do Sr. Pinheiro Machado e outros.COmSSAO PARLAME~AltDE lNQmRlTO

- Da Sr." Ly.gia Lessa Bastos e outros.OFiCIOS

- Ofício n.O 196, de 1977, do Sr. Freitas Nobre, Líder do Mo­vimento Democrático Brasileiro.

- Do Sr. Pedro Lauro, solicitando a retirada do Projeton,o 4.357, de 1977, de sua autoria.

- Dos Srs. Ary Kffuri e Norton Macedo, comunicando queSe ausentarão do País.

ATA DA 166.11. SESSÃOEM 5 DE DEZEMBRO DE 1977

Extrao.rdinária MatutinaPRESIDtlNCIA DO SR.:

MARCO MACIEL, Presidente;

I - As 10:30 horas comparecem os Senhores:

Marco MacielJoão LinharesAdhemar SantilloDjalma BessaJader BarbalhoJoão ClímacoJosé CamargoDiogo NomuraNorberto SchmidtPeixoto FilhoAntônio Morais

Acre

'Nabor Júnior - MDB; Nosser Almeida - ARENA; Ruy Lino-MDB.

Amazonas

Antunes de Oliveira - MDB; Joel Ferreira - MOB; MárioFrota - MDB; Rafael Faraco - ARENA; Raimundo Parente ­ARENA.

ParáAlac1d Nunes - ARENA; Edison Bonna - ARENA; Gabriel

Hermes - ARENA; João Menezes - MDB; Jorge Arbage - ARENA;J'uvêncio Dias - ARENA; Newton Barreira - ARENA; UbaldoCorrêa - ARENA.

Maranhão

EpItácIo Cafeteira - MDB; Eurico Ribeiro - ARENA; JoãoCastelo - ~ENA; José Ribamar Machado - ARENA; Luiz Rocha- ARENA; Magno Bacelar - ARENA; Marão Filho - ARENA;Temístocles TeixeIra - ARENA; Vieira da ,Silva - ARENA.

Piauí

Celso Barros - MDB; Dyrno PIres - ARENA; Rugo Napoleão- ARENA; Murilo Rezende - ARENA; Paulo Ferraz - ARENA;PInheIro Machado - aRENA.

Ceará

Claudino Sales - ARENA; Ernesto Valente - ARENA; Fi­gueIredo CorreIa - MDB; Flávio Marcilio - ARENA; FurtadoLeite - ARENA; Gomes da Silva -- ARENA; Januãrio FeItosa ­ARENA; Jonas Carlos - ARENA; .rosias Gomes- ARENA; Mar­celo Linhares - ARENA; Mauro Sampaio - ARENA; OssianAraripe - ARENA; Paes de Andrade - MDB; Paulo Studart ­ARENA; Vilmar Pontes - ARENA.

Rio Grande do NorteAntônio Florêncio - ARENA; Francisco Rocha - MDB; Hen­

rique Eduardo Alves - MDB; Pedro Lucena - MDB; Ulisses Po­tiguar - ARENA; Vingt Rosado - ARENA; Wanderley Mariz- ARENA.

Paraíba.Ademar Pereira - ARENA; Alvaro GaudêncIo - ARENA; An­

tônIo Gomes - ARENA; AntônIo Mariz - ARENA; HumbertoLucena - MDB; Marcondes Gadelha - MDB; Mauricio LeIte- ARENA; Oetacilio Queiroz - MDB; Teotônio Neto - ARENA;Wilson Braga - ARENA.

PernambucoAiron Rios - ARENA; Carlos Alberto Oliveira - ARENA;

Carlos Wilson - ARENA; Fernando Coelho - MDB; FernandoLyra - MDB; Geraldo Guedes - ARENA; Gonzaga Vasconcelos- ARENA; Inocêncio Oliveira - ARENA; Jarbas Vasconcelos ­MDB; Joaquim Coutinho - ARENA; Josias Leite - ARENA; SérgioMurilo - MDB; Thales Ramalho - MDB.

AlagoasAntonio Ferreira - ARENA; Geraldo Bulhões - ARENA; José

Alves - ARENA; José Costa - MDB; Theobaldo Barbosa ­ARENA; Vinicius Cansanção - MDB.

Sergipe

Celso Carmlho - ARENA; Francisco Rollemberg - ARENA;José Carlos Teixeira - MDB; Passos Pôrto - ARENA; RaymundoDinlz - ARENA.

BahiaAirisio Vieira Lima - ARENA; Antonio José - MDB; Henrique,

Brito - ARENA; Henrique Cardoso - MDB; Hildérico Oliveira ­MDB; João Alves - ARENA; João Durval- ARENA; Jair Brasileiro- ARENA; Leur Lomanto - ARENA; Lomanto Júnior - ARENA;Manoel Novaes - ARENa; Menandro Minahim - ARENA; NeyFerreira - MDB; Noide Cerqueira - MDB; Odulfo Domlngues- ARENA; Prisco Viana - ARENA; Rogério Rêgo - ARENA;Rõmulo Galvão - ARENA; Ruy Bacelar - ARENA; Theódu!o Al­buquerque - aRENA; Vasco Neto - ARENA; Wilson Falcão ­ARENA.

Espírito SantoAloisio Santos - MDB; Argilano Dario - MDB; Gerson Ca­

mata - ARENA; Henrique Pretti - ARENA; MárIo MoreIra ­MDB; Moacyr Dalla - ARENA; Oswaldo ZaneUo - ARENA; Pa-·rente Frota - ARENA.

RiCJ< de JaneiroAbdon Gonçalves - MDB; Alberto Lavinas - MDB; AlcIr

Pimenta - MDB; Alvaro Valle - ARENA; Antonio Mota - MDB;Ário Theodoro - MDB; Brígido TInoco - MDB; Célio Borja ­ARENA; Daniel Silva - MDB; Darcilio Ayres - ARENA; DasoCoimbra - ARENA; Dayl de AlmeIda - ARENA; Eduardo Galil-, ARENA; Emanoel Walsman - MDB; Florim Coutinho - MDB;Francisco Studart - MDB; Hélio de Almeida - MDB; HydekelFreitas - ARENA; JG de Araújo Jorge - MDB; Joel Lima ­MDB; Jorge Moura - MDB; José Bonifácio Neto - MDB; José

Dezembro de 19'1 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 6 13081

Rondônia

Jerônimo Santana - MDB.Roraima

Hélio Campos - ARENA.O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Havendo número

legal, está aberta a Sessão.

Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II - O SR. JOSf: CAMARGO, 4.o-Secretário, servindo como2.o-Secretárío, procede à leitura da ata da sessão antecedente, aqual é, sem observações, assinada.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) -. Passa-se à leitura doexpediente.

O SR. DJALMA BESSA, l.°-Secrt!tário, procede à leitura do­seguinte.

São Paulo

Adalberto Camargo - MDB; Airton Soares - MDB; AlcidesJ.i'ranciscato - ARENA; Antonio Morimoto - A!tENA; Athiê Coury- MDB; Aurelio Campos - MDB; Blota Junior - ARENA; Can­tídio Sampaio - ARENA; Dias Menezes - MDB; Edgar Martins- MDB; Faria Lima - ARENA; Frederico Brandão - MDB;Freitas Nobre - MDB; Gioia Junior - ARENA; Ivahir O'areia- ARENA; João Cunha - MDB; João Pedro _. ARENA; JoaquimBevilacqua - MDB; Jorge Paulo - MDB; José Zavaglia - MDB;Octacílio Almeida - MDB; Octa.io Torrec1lla - MDB; OdemirFurlan - MDB; Otavio Ceccato - MDB; PedrO! Cll:rolo - ARENARoberto Carvalho - MDB; Ruy Brito - MDB; Ruy Côdo - MDB;Salvador Julianelli - ARENA; Santilli Sobrinho - MDB; SylvioVenturoIli - ARENA; Ulysses Guimarães - MDB; YasunoriKunigo - MDB.

GoiásElcival Caiado - ARENA; Fernando Cunha -- MDB; Genervino

Fonseca - MDB; Helio Levy - ARENA; Hélio Mauro - AB.ENA;Iturival Nascimento - MDB; Jarmund Nasser - ARENA; JuarezBernardes - MDB; Onisio Ludovico - ARENA; Rezende Monteiro- ARENA; Siqueira Campos - ARENA; Wilmar Guimarães ­ARENA.

Mato Grosso

Antonio Carlos de Oliveira - MDB; Benedito Canellas ­ARENA; Nunes !tocha - ARENA; Ubaldo Barem - ARENA.; Val­domiro Gonçalves - ARENA; Vicente Vuolo - ARENA; Walter deCastro MDB.

Paraná

Adriano Valente - ARENA; Agostinho Rodrigues - ARENA;Alipio Carvalho - ARENA; Alvaro Dias - MDB; Antônio Annibel­li - MDB; Cleverson Teixeira - ARENA; Expedito Zanotti ­MDB; Fernando Gama - MDB; Gamaliel Galvão - MDB; Gomesdo Amaral - MDB; Hermes Macêdo - ARENA; Igo 1.osso ­ARENA; João Vargas - ARENA; Minoro Miyamoto - ARENA;Norton Macêdo - ARENA; Olivir Garbado - MDB; Paulo Marques- MDB; Pedro Lauro - MDB; Santos Filho A.RENA; SebastiãoRodrigues Júnior - MDB; Walber Guimarães - MDB.

Santa CatarinaAbel Ávila - ARENA; Adhemar Ghisi - ARENA; Angelina

Rosa - ARENA; Aroldo Carvalho - ARENA; César Nascimento- MDB; Dib Cherem - ARENA; Ernesto de, Marco - MDB;Francisco Libardoni - MDB; Henrique Códova - ARENA; JaisonBarreto - MDB; Laerte Vieira - MDB; Pedro Colin - ARENA;Walmor de Luca - MDB; Wilmar Dallanhol - ARENA.

Rio Grande do Sul

Alberto Hoffmann - ARENA; Alceu CoUares - MDB; AldoFagundes - MDB; Alexandre Machado - ARENA; Aluizio Para­guassu - MDB; Antonio Bresolin - MDB; Augusto Trein ­ARENA; Carlos Santos - MDB; Célio Marques Fernandes- ARENA; Cid Furtado - ARENA; Eloy Lenzi -- MDB; FernandoGonçalves - ARENA; Getúlio Dias - MDB; Harry Sauer - MDB;Ja.iro Brum - MDB; João Gilberto - MDB; Jorge Uequed - MDB;.José Mandelli - MDB; Lauro Leitão - ARENA; Lauro RlJdligues- MDB; Lidovino Fanton - MDB; Mário Mondino - ARENA;Nelson Marchezan - ARENA; Nunes Leal - ARENA; Odacir Klein- MDB; Rosa Flores - MDB; Vasco Amaro - ARENA.

Amapá

Antônio Fontes - MDB.

m - EXPEDmNTE

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO

"Modifica a redação do § I." do artigo 36 da Cons­tituição."

Do Senhor Pinheiro Machado.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,promulgam ~ seguinte .emenda à Constituição:

Artigo único. O § 1.0 do -artigo 36 da Constituição passa avigorar com a seguinte redação: .

"Art. 36 .........•......•...........•..•....•....•.••...•

§ 1." É permitida a convocação de suplente no caso devaga, de investidura em função prevista neste artigo oude licença do titular, por mais de 60 (sessenta) dias, obser­vado na Câmara dos Deputados, nesta última lúpótese, ()limite máximo de mna convocação por 10 (dez) Deputadosou fraçâo, para cada representação partidária regional.Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á elei­ção para preenchê-la, se faltarem mais de quinze mesespara o término do mandato."

JustificaçãoA presente Emenda visa a ensejar a convocação de suplente,

também para a hipótese de licença do titular, conquanto limiteessa faculdade, na Câmara dos Deputados, a uma convocação porparcela de dez integrantes, ou fração, de cada representação par­tidária regional, assim mesmo só para licenças por p'eriodo superiora sessenta dias.

A fórmula que sugerimos não reverte às franquias do passado(Constituição de 1946), com os excesso.s a que deu lugar, mas sim­plesmente abranda os rigores da Emenda Constitucional n.O 1, quesuprimiu radicalmente o instituto, não esposando sequer o preceito,já restritiv-o, do Diploma de 1967, segundo o qual a convocação dosuplente só era permitida, em casos de licença por tempo superiora quatro meses.

Oremos que assim retornamos, com as indispensáveis cautelas,a uma antiga tradição parlamentar, aliás vigente na generalidadedas casas legislativas das nações democráticas.

Esse critério tem por escopo assegurar li!. estabilidade da com­posição dos parlamentos, impedindo que as licenças por doença,viagens ou outros motivos habituais, possam redundar no desfal­que das representações estaduais, pondo em jogo a legitimidadedas decisões, separadas ou conjuntas, das duas Casas do Con­gresso Nacional.

Além disso, a oportunidade de exercício, assim conferida aosprimeiros suplentes, tem o condão de estimular as vocações políti­cas, bem como de ampliar sensivelmente o quadro de homens públi­cos capazes, pelo tirocínio em nossos parlamentos, de preencheros claros da administração pública, á:vida de novos valores paraarrestar-Ihe os complexos desafios.

Sala das Sessões, - Pinheiro Machado - A.H. Cunha BuenO'- Dib Cherem - João Pedro - Odulto Domingues - GeraldoGuedes - Alipio Carvalho - José Costa - Valdomiro Gonçalves- Carlos Alberto Oliveira - Peixoto Filho - Nelson Thibau - Al­cides Franciscato - Antônio Bresolin - José Zavaglia - JoãoClímaco - Cardoso de Almeida - João Menezes - Francisco Ro­cha - Francisca Rollemberg - Laerte Vieira - Inocêncio Olivei~ra - Jader Barbalho - MoaC1/r Dalla - João Linhares - JúlioViveiros - Vieira da Silva - Newton Barreira - Gabriel Hermes- Diogo Nomura - Adhemar Ghisi - Joaquim Guerra - UbaldoBarém - Furtado Leite - Ernesto Valente - Vinicius Cansanção- Vasco Netto - Nina Ribeiro - OdaCl/r Klein - Henrique Eàu-

13088 Terça-feira li DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Dezembro de 1911..ardo Alves - Gerson Camata - Salvador Julianelli - FernandoGonçalves - Gomes da Silva - Florim Coutinho - JerônimoSantana - Alberto Hoffmann - Rosa Flores - Eduardo Galil ­José Camargo - Aluizio Paraguassú - Hélio Campos - SantosFilho - Norton Macedo - Antonio Gomes - José Machado ­Fernando Coelho - Tarcísio Delgado - Antônio Morais - JorgePaulo - RUY Bacelar - Israel Dias-Novaes - Luiz Braz - An­gelino Rosa - Tancredo Neves - Humberto Lucena - YasunoriKunigo - Fábio Fonseca - Gonzaga Vasconcelos - Passos Porto- Hildérico Oliveira - Henrique Pretti - José Ribamar Machado- Airton Soares - Jorge Uequed - Ubaldo Correia - HomeroSantos - Jarmund Nasser - GOmes do Amaral - Padre Nobre ­Josias Leite - Joaquim Bevilacqua - Daso Coimbra - César Nas­cimento - Henrique Cardoso - Lidovino Fanton - Rosa Flores- Noide Cerqueira - Epitácio Cafeteira - Freitas Nobre - Fer­nando Gama - Nunes Rocha - Faria Lima - Hugo Napoleão ­Geraldo Bulhóes - José Camargo - Igo Losso - Lauro Rodrigues- Paes de Andrade - Ruy Britto - Luiz Rocha - Darcílio Ayres- Antônio Floreneio - Getúlio Dias - ATOldo Carvalho - CelsoBarros - Aleir Pimenta - Parente Frota - Aldo Fagundes ­Fernando Lyra - João Cunha - Pedro Faria - Walber Guima­rães - Mário Moreira - Celso Carvalho - Joaquim Coutinho ­Jairo Brum - Paulino Cicero de Vasconcelos - Murilo Rezende- Joir Brasileiro - Menando Minahim - Alvaro Valle - AironRios - Jorge Arbage - Ossian Araripe.

Senadores: - José Sarney - Virgilio Távora - Helvídio Nu­nes - Benedito Ferreira - Cattete Pinheiro - Ruy Santos - Tar­so Dutra - Luiz Cavalcante - Teotônio Vilela - Wilson Gonçal­ves - Alexandre Costa - Dirceu Cardoso - Itamar Franco ­Mendes Canale - Saldanha Derzi - Jessé Freire - Augusto Fran­co - Franco Montoro - Magalhães Pinto - Lenoir VargasDinarte Mariz - Benjamin Farah - Heitor Dias.

COMJiSSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Senhor Presidente:Nos termos regimentais, requeremos a constituição de uma

Comissão Parlamenatr de Inquérito composta de 11 (onze) mem­'bros para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar denúnciasconstantemente veiculadas através da imprensa a r:espeito daocorrência de especulação imobiliária nos grandes centros urba­nos, inclusive procedendo-se ao levantamento dos atentados que,em decorrência, vêm sendo cometidos contra a nossa ecologiaem geral.

Justificação

Contando com o apoio da direção da ARENA e certa de con­quistar a colaboração da Liderança do MDB. estou requerendo ainstalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinadaao estudo da especulação imobiliária nos grandes centros urbanos,à análise de licenciamentos irregulares de obras por parte dosPoderes Públicos Municipais (quer por ferirem o Código de Obrasquer por desobedecerem às Normas Técnicas vigentes no País)e ao levantamento dos atentados que vêm sendo cometidos contranossa ecologia em geral.

Caberá a esta CPI buscar dados sobre tais problemas, anali­.sá-los e propor soluções legais e urbanísticas a nível nacionalalém de, subsidiariamente - se for o caso - apontar à Naçãoos transgressores de leis, códigos ou normas em vigor, no que sereferir aos temas estudados.

A passividade, senão a conivência, em muitos casos, de Po­-deres Públicos Municipais diante da especulação imobiliária que- de forma desenfreada - tomou conta de vários de nossos maisimportantes centros urbanos, vem tornando impossível não só avida como a obtenção de casa própria ao brasileiro que vive na,cidade, gerando desânimo, injustiças e tensões sociais.

A impunidade com que administrações menos probas manipu­lam os Códigos de Obras ou desobedecem às normas técnicas emvigor no Pais, visando favorecer interesses de especuladores, seconstitui em acinte à Nação.

A constatação de atentados ecológicos inadmissíveis, apesardas tentativas de fiscalização e sanção por parte de autoridadesfederais, revolta e mobiliza a opinião pública.

A necessidade de se exigir uma politica de crescimento urbanohorizontal, socialmente justa, urbanisticamente correta, ecolo­gicamente digna impõe à mais alta Casa de representação popularo dever de atuar, de se transformar numa tribuna livre e abertae de se concentrar, buscando, sob o prisma prático, a definiçãode um posicionamento urbanístico e legal a nível nacional e, so'bum prisma educativo e· de justiça, apontando à opinião públicaos responsávelB pelas irregularidades que forem detectadas.

Tudo isto exige a constituição de uma Comissão Parlamentarde Inquérito, a'qual todos os brasileiros devem se aliar no sentidode defender suas cidades e seu solo e no sentido de ajudá-la avencer as tremendas pressões que grupos de especuladores ou de

administradores culpados tentarão, certamente, exercer no intuitode fazer com que nada de positivo se conclua.

Poucas comissões, historicamente falando-se, poderão ter sid()mais Importantes que esta aqui que está sendo proposta e poucas,também, poderão ter recebido maiores responsabilidades do queaquela a ser constituida. Nestes termos, pedimos a compreensão ecolaboração de todos.

Sala das Sessões - Lygia Lessa Bastos --: Bento Gonçalves ­Geraldo Freire - Angelino Rosa - Parente Frota - João Cunh.a-.:.. Airton Soares - Odemir Furlan - Jarbas Vasconcelos - Ale-,xandre - Machado - Cleverson Teixeira - Vasco Amaro - AleirPimenta - Adhemar Ghisi - Fernando Coelho - Aldo Fagundes- Otávio Torreeilla - José Zavaglia - Pedro Lauro - MinoruMassuda - Murilo Rezende - José Mauricio - Lins e Silva ­Ruy Bacelar - CelSO Carvalho - Jaison Barreto - Salvador Ju­lianelli - Alvaro Dias - Jorge Arbage - Siqueira Campos - LuizBraz - Pinheiro Machado - Faria Lima - Rogério Rêgo - SérgioMurilo - José Bonifácio Neto - Francisco Rocha - Adalberto Ca­margo - Eduardo Galil- Milton Steinbruch - Mário Moreira ­Aroldo Carvalh.o - Daniel Silva - Pedro Carola - Alípio Car­valho - Pedro Faria - Antônio Mota - Marcelo Linhares - Go­mes do Amaral - Gamaliel Galvão - Antônio Ferreira - CarlosWilson - Alceu Collares - Carlos Santos - Batista Miranda ­Homero Santos - Paulino Cícero de Vasconcelos - Jorge Moura- Erasmo Martins Pedro - Leônidas Sampaio - JG de AraújoJorge - Horácio Matos - Aderbal Jurema - Nabor Júnior ­Manoel de Almeida - Braga Ramos - Joel Lima - Aurélio Cam­pos - Cardoso de Almeida - João Pedro - João Gilberto - Alber­ta Hottmann - Jorge Paulo - José Ribamar Machado - JoséCasta - Hildérico Oliveira - Florim Coutinho - Walter Silva ­Fábio Fonseca - Antônio Bresolin - Vianna Neto - Ibrahim Abi­Ackel - Dias Menezes - Francisco Libardoni - Brígido Tinoco- Raul BernarQ.o - Nogueira de Rezende - João Vargas - LuizRocha - Laer~ Vieira - Henrique Brito - Geraldo Bulhões ­José Machado - José Hadad - Lidovino Fanton - Antunes deOliveira - João Durval - Nunes Rocha - Inocincio Oliveira ­Athie Coury - Epitáeio Cafeteira - Figueiredo Correia - JoelFerreira - Antônio Ferreira - Mário Frota - Alvaro Gaudêneio- Antônio Gomes - Antônio Mariz - Wilson Braga - MarcondesGadelha - Humberto Lucena - Geraldo Guedes - Minoru Miya­moto - Israel Días-Novaes - Nelson Maculan - Joâo Menezes ­Ivahir Garcia - Nina Ribeiro - Octacílio Queiroz - JanuárioFeitosa - Antônio Carlos de Oliveira - Navarro Vieira - Ernesto

'de Marco.

OFíCIO

Do Sr. Líder do MDB, nos seguintes termos:Ofício n.o 196/77

Brasília, 2 de dezembro de 1977A Sua Excelência o Sr. Deputado Marco MacielDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Sr. Presidente:Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que o Depu­

tado ,José Bonifácio Neto deixa de participar, como efetivo, daComissão de Constituição e Justiça e passa a integrar, na mesmaqualidade, a Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada deContas, em vaga existente.

Em conseqüência, deixa de ser suplente na Comissão de Fis­calização Financeira e Tomada de Contas e passa a integrar, nessaqualidade, a Comissão de Constituição e Justiça, em vaga existente.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelênciaprotestos de estima e consideração. - Freitas Nobre, Líder do MDB.

REQUERIMENTOEx.mo Sr.Presidente da Câmara dos DeputadosO abaixo assinado, na forma regimental, tendo em vista soli­

citação feita por vários colegas, de ambas as bancadas, prestandoinformações sobre o mérito do Projeto de Lei n.o 4.357, de 1977,de sua autoria, requer a retirada do mesmo.

Sala das sessões, 2 de dezembro de 1977. - Pedro Lauro.COMUNICAÇÕES

Brasília, 2 de dezembro de 1977A Sua Excelência o Sr. Deputado Marco MacielDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta.

Sr. Presidente:Nos termos regimentais, comunico a Vossa Excelência que me

ausentarei do Pais, durante o recesso parlamentar, visitando asRepúblicas do Uruguai, da Argentina e do Paraguai.

Cordialmente - Ary Kffuri.

Deltembro de 1971 DIARIO DO CONGRESSO NilCIONAL (Seção I) 1?erça-fe~ 6 13089

Brasília, 2 de dezembro de 1977.Ex.mo Sr.Deputado Marco MacielDD. Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília - DF.

Sr. Presidente:Para os devidos fins, permito-me comunicar a Vossa Excelência

que me ausentarei do Pais, em viagem particular, no período com­preendido entre 26-12-77 e 7-1-78, com destino a Paris e Roma.

Na oportunidade, renovo a V. Ex." os protestos do meu maiorapreço. - Norton Macedo.

SECRETARIA-GERAL DA MESA'

Resenha da Correspondência Recebida

18-11-77 - Av. n.O 446-SUPARI77, de ,17-11-77, do GabineteCivil da Presidência da República, transmitindo informações doConselho de Segurança Nacional e do Ministério da Agriculturasobre o Requerimento n.O 118177, do Sr. Deputado Jader Barbalho.

28-11-77 - Of. PRESI/Gapre n.o 5.384/77, de 18-11-77. do Sr.Presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Ça­tarina, comunicando a impossibilidade do seu comparecimentopara participar dos debates sobre "Os Problem(ts da Agroinclústriana Região Sul".

Of. SG/n.o 626, de 23-11-77, do Sr. Secretário-Geral do Minis­tério do Interior, comunicando a impossibilidade do seu compareci­mento para, na Comissão de Desenvolvimento da Região Sul, fazerpalestra sobre "Os Pr~blemas da Agroindústria na Região Sul".

7-12-77 - Av. n.O 531-SUPAR/77, de 7-12-77, do Gabinete Civilda Presidência da República, encaminhando a Mensagem n,o 540,de 7-12-77, que restitui autógrafos do PL n.O ~~49/71, que "dispõesobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino su­perior e de ensino profissionalizante de 2.0 Grau e Supletivo, e dáoutras providências", sancIonado.

9-12-77 - Av. n.o 534-SUPAR177, de 7-12-77", do Gabinetl~ CIvilda Presidência da República, encaminhando a Mensagem n.O 543,de 7-12-77, que restitui autógrafos do PL n.o 4.364177, que "dispõe.sobre o Magistério da Marinha, e dá outras provIdências",. san­cionado.

- Av. n.o 535-SUPAR177, de 7-12-77, encaminhando a Men­sagem n.o 544, de 7-12-77, que restitui autógrafos do PL n.O 1.463173,que "institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na pres­tação de serviços de engenharia, de arquitetura e Agronomia ­'CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outrasprovidências", sancionado".

13-12-77 - Av. n.o 521-SUPAR, de.6-12-77, do Gabinete Civil-da Presidência da República, encaminhando esclarecimentos doDA8P sobre o Requerimento n.O 127177, do Sr. Deputado HumbertoLucena, acerca de "reajuste salarial dos servidores públicos ,e mor­domias".

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Está finda a leitura doexpediente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - A Mesa comunic,a aoseminentes colegas que, oportunamente, fará chegar a todos os 8rs.Deputados exemplar do relatório geral das atividades legislativasreferentes ao ano de 1977.

Srs. Deputados, ao ver encerrados os trabalhos da 3.a SessãoLegislativa da 8." Legislatura, que se caracterizou como um períodode intensa e significativa atividade.. tanto na elaboração do con­junto das normas jUridicas - denoro do qual avulta a discussãoe votação do projeto do Código de Processo Penal- quanto no de­sempenho da tarefa 'de fórum de debates dos problemas nacionais,tê:m os membros desta Casa do Congresso Nacional a exata dlmen­.são de que continuam fielmente a exercitar, com determinação eespirito público, o mandato que a Nação lhes outorgou.

Serve estE' momento de igual forma para refletirmos critica­mente sobre a grandeza e as vicissitudes que encerram o exercicioda atividade política e o papel que aos mandatários da vontadepopular cabe desenvolver. .

Das variadas definições de política, talvez a mais real e obje­tiva seja aquela que a coloca como um processo construtivo deequacionamento dos conflitos e de ajuste racional de interessesdos diferentes grupos sociais. Assim conceituada, ela necessaria­mente pressupõe que seus agentes atuem num quadro de limita­ções mútuas, o que implica certo grau de interação e até mesmode cooperação.

O fato de ser a política o mecanismo de equilíbrio e compensa­ção dos conflitos sociais encontra uma evidente confirmação na.própria história da formação e desenvolvimento do Estado Moder­no, em sua busca de permanente melhoria - que é possível, e, nãoa perfeição, que é utópica - das instituições políticas.

Se em alguns países a atividade política não exprime tendên­cia tão caracteristica, no caso brasileiro ela tem sido verdadeirae representativa.

Se lançarmos os olhos em nossa evolução histórica, facilmentechegaremos à conclusão de que o Brasil nasceu, como Estadosoberano, sob o signo da cpmposição e da síntese. A Independência,como se sabe, uniu liberais e conservadores na obra comum deconstrução das instituições; o seu primeiro estatuto político - aConstituição áe 1824 - concebeu um tipo de experiência parlamen­tar de origem britânica e um poder moderador e um conselho deestado de procedência francesa, aliando liberdade e autoridadenuma integração realmente brasileira. O modelo funcionou, ínclu­sive, graças á capacidade de absorver a influência de estadistascomo Bernardo Vasconcelos, Rio Branco, Caxias, Osório, 'Paraná,Abrantes, os dois Nabucos, pai e filho, estabelecendo o que JoãoCamilo de Oli.veira Torres posteriormente chamou de "DemocraciaCoroada". Fomos, recorde-se, durante todo esse periodo, salvoapenas os Estados Unidos, o País de mais longa experiência com;­tltucional de toda a América.

As mutações que se processaram posteriormente, desde a Abo­lição à separação entre a Igreja e o Estado e à República, apesarde questões candentes, não suscitaram rupturas ou fricções queviessem a comprometer a integridade e fi. unidade nacionais.

Assim foi, do mesmo modo, na chamada "República Velha"e tem sido no.> anos mais recentes, renovando-se sempre estes ajus­tes, que são próprios da ação política e, da mesma maneira, ínsitosno caráter do homem br·asilelro.

A atual geração, e dai nossa responsabilidade maior, está vi­vendo outra etapa igualmente fundamentai e decisiva na vida doPais, onde é preciso conciliar seguranç·a individual e nacional como objetivo de obter, no menor espaço de tempo, os melhores indicesde desenvolvimento no plano social e econômico, bem como asse­gurar o desejado aperfeiçoamento das instituições politicll,'l.

ll: evidente que a necessidade do eonstante aprimoramento donosso ordenamento jurídico decorre, também, é importante salien­tar, do próprio desenvol~imento econômico e social.gue se ",ealiza,em niveis peculiarmente elevados, nos anos mais recentes. Porfuncionar como um acelerador dos processos socIais básicos, odesenvolvimento, além de conduzir a um progresso de ordem quan­titativa e material, gera, também, cada vez maiores e benéficasexpectativas econômicas e políticas.

Pode-se, assim, prever que quanto mais avançarmos no cami­nho do desenvolvimento - aspiração nacional básica - maiscomplexa será a nossa organização social, surgindo, em conse­qüência, a desafiarem a imaginação do homem de Estado, proble­mas politlcos mais seletivos e especificos. Aliás, é o que se observacom toda a nitidez nas chamadas sociedades pós-industrializadas,onde o próprio sucesso da estratégia desenvolvimentlsta provocou,em alguns casos, agudos descontentamentos, porque, na medIda.em que os cidadãos elevam rapidamente seu nível de expectativas,tais aspirações geralmente nem sempre podem ser preenchidas ousatisfeitas de forma imediata.

Daí, frise-se, a importância da função polítíca de sua capaci­d,ade de assimilar criativamente essll,'l funções e' de harmonizarvalores e interesses competitivos, solucionando as crises, para, coe­rente com a nossa vocação de equilíbrio, tecer o presente e pros­seguir na construção do futuro.

Nesse sentido a recente manifestação do eminente Presidenteda República Ernesto G'eisel, ao preconizar um sentimento nacional,expressando a necessidade "do aperfeiçoamento sulJ;stancial do re­gime político" por estarem "ai envolvidos o futuro da Nação. e odestino das gerações, reveste-se de grande significação. "Quer-se",acrescentou, "que a segurança do Estado, a segurança da ljocie­dade disponha de instrumentos de defesa eficientes e prontos, masque não se sacrifiquem, além dos limites mínimos em cada casoreconhecidamente IndiSpensáveIs e justos, às liberdades e à própriasegurança individual do cidadão".

Os esforços nesses rumos vIsam, certamente, a propiciar 'ar~clamad'a estabilidade de nossa organização política, ensejando,amda, que se promova um desenvolvimento orgânico integrado _econômico, socIal e político - da sociedade brasileira. Cabe, dessemodo, a todos nós, enquanto p'oliticos e membros da Instituiçãocontribuir para o êxito dessa tarefa, poís é de nosso ntister ,.;,construção de normas que, prOduto do debate e resultado da har­monização das divergências, Importem no aperfeiçoamento do re­gime. Ademais, como se sabe, uma Constituição - como lei fun­damental da organização do Estado e das garantias do cidadão- não constitui um programa de governo; antes porque, comocódigo político que a toda a Nação interessa, deve expressar umconjunto de normas de caráter geral, para dai fazer derivar a sua.reclamada perenidade.

Assim, para seu pleno êxito, esse trabalho de engenharia polí­tica deve ser ·alçado a uma dimensão,' acima das emoções e dossentimentos partidários, capaz de propiciar a tessitura de normas

13090 Terça-feira. I) DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Duembro de 1977

que garantam o desenvolvimento e o bem-estar da sociedade, aestabilidade das instituições, munindo-as de instrumentos adequa­dos contra a ação e o predomínio de credos íncompatívels com osvalores nacionais.

Srs. Deputados, a ação política é. por definição, missionária,uma v':!z que exige uma adesão integral ao seu objeto. A retribui­ção mwor pelos atos praticados consiste na sensação do devercumprido e na realização dos objetivos que eticamente se buscam,pois o fim da política está na obtenção do bem comum e na con­secução das aspirações de comunidade. Dai ter Max Weber obser­vado, como indispensáveis ao caráter do verdadeiro político, o sensode responsabilidade, o discernimento e a paixão, esta última com­preendida não como "agitação estéril", mas, conforme a semânticaweberiana, no sentido da objetividade, vale dizer, como dedicaçãototal a uma causa que a governa. Faz-se necessário assim que,dentro desse quadro, a modernização da atividade política tambémeonstitua preocupação nossa, como forma de assegurar o cumpri­mento das múltiplas tarefas que os novos tempos exigem e deestímulo ao aparecimento de nova's vocações para o exercício dessa-atividade, sobretudo entre os mais jovens, que, pragmaticamente,parecem opt-ar por tunções empresariais e técnicas. Se bem que-{) problema seja talvez resultado da ascendência da tecnologia nasrelações sociais e, portanto, um fenômeno universal e não parti­cularmente brasileiro, não se pode desconhecer que ele se apre­senta ,aqui bem mais intenso e deve, dessa forma, merecer nossamelhor atenção.

Com relação às atividades do Poder legislativo, de modo par­ticular da Câmara dos Deputados, cremos ter, pela adoção demedida de variada ordem - quer através de procedimentos legis­lativos. quer através de providências administrativas - perseguidomelhor habilitar, dentro das nossas limitações, a Instituição paraQ cumprimento dos deveres e prerrogativas que constitucionalmen­te lhe são cometidos.

Por tudo isso devo, no ensejo, agradecer aos eminentes Paresa colaboração com que invarIável e permanentemente tenho con­tado, porquanto B. Ex."s são sempre atentos e participantes dessesEsforços e realizações.. ,

Embora restrito ao mecanismo da ação parlamentar, essas me­didas vêm contribuindo certamente para o aprimoramento do nossoregime politico e o aperfeiçoamento das instituições nacionais, en­sejando, assim, a consolldação de uma sociedade desenvolvida,justa e democrática, função desta Casa legislativa, que tem aalgniflcar, como sua característica essencial, a presença do povono Poder. (Palmas prolongadas.)

O SR. PRESIDENTE (MJu'eo Maciel) - Concedo a palavra aoSr. Freitas Nobre, Lider do Movimento Democrático Brasileiro.

O SR. FREITAS NOBRE (MDB - SP. Come. Líder. Pronunclao Ile&'Uinte diseumo.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cada perío­do legislativo que encerramos faz abrir sempre uma perspectiva dereintegração" do Brasil no processo democrático e, por isso, cadaum de nós volta ao seu Estado com a esperança de que se res­tabeleçam as condições capazes de marcar a. vida brasileira ao-compasso da fruição das liberdades fundamentais.

A bancada do MDB reflete em seu trabalho a norma geraJ efundamental da filosofia partidária.

Criado para abrigar as mais diversas tendências, há, no en­tanto, um pont&Yc-ómum que identifica aqueles que procuram alegenda eme4~ista: o restabelecimento dessas garantias funda­mentais à vida democrática.

Nenhum de nós~ sob o abrigo da bandeira OpOsicionista doMOB, tem o direito de teglversar na missão essencial que lhe foiatribulda pelos que tiveram a inspiração de organizar o partido.

Nenhum de nós tem o direito de discrepar do ponto centralprogramático, que é a reconquista da normalidade constitucionalsob o patrocínio tripartite do equlllbrio, da harmonia e da inde­pendência dos poderes.

Por isso mesmo, nossa função é eminentemente crítica e, porser um organismo oposicIonista, também eminentemente fiscaliza­dora.

Se não admitimos a tegiversação em nosso objetivo central deredemocratlzação, iguaJ.mente não aceitamos a alegação de quedevamos ser um dos partidos do Governo, porque criados artificial­mente por ele.

O Estado não pode ser mais o senhor feudal que dispunha.da vida e da morte dos cidadãos e que era. Incapaz de compreenderos gestos de legitima manifestação democrática, o exercicio regulardo direito, ou melhor, do dever de oposição, a indispensável exis­tência da crítica.

A transformar-se o MDB em mera peça da máquina fria einsensivel do Estado, teria sido melhor que não houvesse sidoorganizado.

o MDB. como movimento, como concentração de legendaspartidárias, ·não pode ser peça morta, inerme, mas dinâmica, viva,atuante.

Por isso mesmo, expressa-se pelas suas bancadas nas váriascasas legislativas na movimentação de proposituras, na enuncia­ção de pareceres, na elaboração de votos em separado, na manifes­tação pela palavra, no uso da tribuna parlamentar.

Não aceita o silêncio do comprometimento que reflita a au­sência fiscalizadora.

Não admite o obscurantismo de uma atUvdade subalterna,traçada nos subterrâneos da adesão ou na omissão de exame doserros governamentais.

A senha para sua tarefa oposicionIsta. é o bem comum, o in­teresse nacionaL

Nada nos demoverá desse traçado reto que se dirige para ofuturo da Pátria e que não admite os desvios tortuosos do com­prometimento silencioso ou da omissão ajustada ou contratada.

Se o Governo fecha o Congresso porque este agiu de maneira.democrãtica, fazendo valer o seu voto, o voto que o povo lhe deu,nossa representação parlamentar não sai de cabeça baixa doepisódio, mas altaneira e respeitada, porque respeitada pela opi-nião pública. ..

Se nos tiram os recursos civilizados e modernos da comunica­ção pelo rádio e pela TV, enquanto o povo assiste ao debate daseleições americana.s e francesas, não há como silenciar a nosaa.voz nos protestos naturais que o ato comporta.

Se arrancam do nosso convício parlamentar, pela brutalidadede um ato institucional que o próprio Governo considera dispen­sável, o Lider da nossa bancada - o Deputado Alencar Furtado ­nossa manifestação tem que ser a revolta sagrada dos que nãose conformam e o enérgico protesto dos que se sentem traidos.

Se processam o nosso Presidente, o Deputado Ulysses Guima.­rães, ainda que a mais alta Corte de Justiça do País reconbeça:por unanimidade a inépcia da peça vestibular de acusação, seria.uma ignomínia que a bancada silenciasse ante a tentativa deum enquadramento penal insubsistente que alcançou as oposiçõesbrasileIras, e não apenas o MDB.

Não que deixássemos de reconhecer o direito que têm todos ­Governo ou particulares - de recorrer à. Justiça para dirimir asquestões e as divergências que não puderem encontrar soluçãoextra.-j.udicial, mas o que não se pode li estimular a. ação do J'udi­ciâ.rio em querelas menores e de duvIdoso enquadramento na. lclpenal.

Seria muito pouco mencIonar, nesta ocasião, os quase 5 milpronunciamentos de nossos companheIros de bancada, durante oano legislativo, ou referir os '12'1 projetos de lei apresentados du­rante o mesmo periodo pelos pat'lamentares emedebistas.

Beria igualmente pouco anunciar a existência de 34:2 projetosde lei, com aprovação da maioria ou da unanimidade das comissõestécnicas, devidos à elaboração de nossos colegas de bancada eprontos para a inclusão na ordem do dia.

Mas não seria justo omitir a presença dos parlamentares opo­sicionistas que se sucederam na tribuna da Câmara, denunciandoirregularidades nas financeiras e em empresas públicas e autar­quias, no exercício do dever de crítica e de 1iscalização.

A corajosa recusa à aprovação da chamada "Reforma do Ju­diciáriO'" que nada tinha de reforma, pois que tudo continuou comodantes, mas que visava a testar o Congresso para a aprovaçãode uma legislação retrógrada:Jocomo a que compô.! o "pacote deabril", foi marco importante de nossa atividade parlamentar desteano.

Outro ponto alto tem sido a luta que vimos mantendo como objetivo de obter condições para apurar a fraude na manipula­ção dos índices do custo de vida de 1973 e que resultaram nocálculo do salário mínimo de 1974 em bases inferiores à realldadedos preços, causando prejuízos sérios ao sacrificado orçamento dooperário, do trabalhador e mesmo do servidor de classe média, coma conseqüência do erro continuado na repetição dos cálculos ini-ciais. .

A maioria negou no Congresso, pelo voto, a nossa pretensãode constituir uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito paraessa apuração, e agora estamos tentando constitUí-la na Câmarados Deputados.

Não percebem os que se opõem à sua constituição que as injus­tiças são o cadinho das fermentações que inquietam o corpo sociale que levam os injustiçados aos porões da clandestinidade E! que,por isso mesmo, é preciso corrigir as injustiças e reparar os errosquando ainda exista tempo para impedir o transbordamento quetem levado, em várias nações do mundo, algumas coletividadesdesorientadas ao terrorismo e à subversão.

Dezembru de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 6 130&1

Quando. assim. denunciamos a invasão das Universidades, ()arbítrio policial na violação dos direitos do homem, sem distinguira condição política, social e econômica da vitima, o fazemos nopleno exercício de nosso ideário programático" e não há força,obstáculo, dificuldade que nos afaste dessa trilha democrática quecoloca o respeito à pessoa na mesma proporção em que eolocao respeito ao Estado, mM que não compreende que a segurançadeste possa constituir-se na insegurança daquele.

Se neste final de ano legislativo homenageamos os func1oná­rios desta Casa pela dedicação com que se empenharam nas: suastarefas administrativas, neles divisamos os servidores públicos doPaís em grande parte marginalizados, ora pela colocação nos qua­dros suplementares onde se estiolam entre o vencimento ridículoe a falta de perspectiva. ora pela desigualdade de tratamento. atémesmo dos aposentados, em faixas flagrantemente colidentes deproventos, pela simples circunstância de terem estado mais próxi­mos ou mais distantes dM bênçãos do Departamento Administra­tivo do Serviço Público.

Mas não ficaria bem essa manifestação da Liderança, se nãoreclamasse contra a desatenção, para não dizer o desrespeito para-com os trabalhos de nossos colegas parlamentares que vêem seusprojetos copiados pelo Executivo no momentb exato em que .estãopara chegar a plenário para 'Vota<}ão;. com pareceres favoráveisdos órgãos técnicos da Casa.

Demorar-me-ia no exame desse aspecto se fo~ enunciar onúmero de proposituras desde as ~do inquilinato e da contagemrecíproca para efeito de aposentadoria, ao mais recente, ou seja,

-<> Projeto Governamental n.O 4.234, deste ano, cópia exata deI propositura apresentada em 1975 (Projeto n.o 865-AI75, do Depu-

tado Eloy Lenzi), que vem sendo protelado no seu exame, embora-cuide de idêntica proposição descritiva do sistema rodoviário na­cional, objeto de recente mensagem do Governo.

Posso, no entanto, fixar-me em um desses projetos para melhor-exemplificação: férias de 30 dias. São nada menos que 54 projetosde colegas da Câmara dos Deputados integrantes da nossa ban­cada, para não falarmos nas propositurM com o mesmo objetivoapresentadas no Senado ou mesmo nesta Casa por parlamentaresda própria ARENA.

Este ano, o Governo resolveu instituir as férias de 30 dias.

Fez questão de ignorar, no entanto, os projetos em tramitação,alguns deles em condiçées ·de entrar para a ordem do dia, lt fimde serem votados.

E ignorou também o Governo que, refutando a procedênciade um desses projetos de' autoria de colega nosso, o MinistroArnaldo Prieto, do Trabalho, em documento enviado ao MirústroGolbery do Couto e Silva, desaconselhou fosse dado "o sinal verde"para o mesmo.

Nessa oportunidade, o Ministro Arnaldo Prieto afirmava: "Nãopoderiamos esquecer que, em termos de higiene do trabalho, asférias consagradas nos preceitos em vigor já atendem às net:essi­

~ <iades dos trabalhadores".Ora, quando a imaginação criadora dos nossos colegas funcio­

na, dando a oportunidade de uma correção de injustiça social comoesta, nossos projetos eram inoportunos porque o ponto de vistado Governo era o de que a legislação de férias em vigor já atemdíaàs necessidades dos trabalhadores.

Para adotar projeto de companheiro nosso, pouco tempo de­pois, o ponto de vista do Governo era outro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, um relato frio das atividades<la bancada emedebista no plenário e nas comissões técnicas nãoseria o melhor retrato de sua dinâmica atuação.

No Orçamento, tendo em vista a impossibilidade de emendá-lo,aumentando a despesa ou reduzindo a receita, ou mesmo reali­zando a transposição de rubricas, redigimos voto em separadopara que todos os nossos colegM se manifestassElm com restriçõesao votá-lo, anexando as razões por que o faziam na oCMião do seuexame.

Para os decretos-leis, deformados na sua estrutura técnica le­gislativa, também redigimos um voto em separado para que nossaposição fique clara na não participação dos debates em face daimpossibilidade regimental de emendá-lo até mesmo para as cor­reções meramente gramaticais..

Vale ressaltar o esforço concentrado dos nossos companheirosque integram a Comissão Especial encarregada do exame do Có­digo de Processo Penal.

Os Deputados do MDB apresentaram cerca de 80% das emen­das àquele projeto e tiveram muitas delas aceitas pelo Rela.tor­Geral e pelo Plenário da Câmara.

A aprovação do texto amplamente revisto e corrigido pela Oâ­mara é ponto positivo do presente período legislativo.

Mas não seria justo que ignorá.ssemos a função altamente sig.­nificativa da imprensa, do rádio e da televisão neste periodo al­gumas vezes, inclusive, antecipando-se no exame de importantesmatérias políticas, econômicas e sociais, como especialmente nadivulgação de denúncias de corrupção e no debate do necessárioreprocessamento democrático do Brasil.

Por isso mesmo, seríamos injustos se não prestássemos nossahomenagem, a homenagem do reconhecimento a essa contribuiçãodemocrática dos profissionais de ímprensa, rádio e televisão, fa­zendo-o na pessoa de um jornalista processado - Carlos ChagM- encarnando nele o exemplo do homem universal, aberto aosprogressos sociais, leal, franco e corajoso, características do ver­dadeiro profissional da informação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegamos ao final do presenteperiodo de atividade legislativa.

E se nos fosse dado () direito de sugerir ou de decidir, comoaliás sempre foi atribuição específica do Legislativo, estaríamosabrindo as festividades cristãs deste mês com as portas da anistia.E isso porque anistia é a palavra mágica da recomposição senti­mental da sociedade, no amplo, no enorme desejo de ver retoma­rem ao nosso solo com as bênçãos da Providência aqueles queas divergências afastaram, mas que têm o coração voltado paraa nossa terra e para a nossa gente, que são povo e Páltria a sonhIU'Ja grande confraternização do verdadeiro Natal, apagando as an­gústias da distância e acendendo M alegrias do futuro. (Palmas.O orador é cumprimentado.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Concedo a palavra aoSr. José Bonifácio, LideI' da ARENA.

O SR• .JOSÉ BONIFACIO (ARENA - MG. Como Líder. Sem re­visão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é lamentávelque, no último dia de nossa sessão legislativa, o MDB ainda man­tenha viva a sua odiosidade contra o Governo...

O Sr. Getúlio Dias - Não apoiado.

O SR• .JOSÉ BONIFACIO - ... e contra o nosso Partido. O dis­curso do Líder da Minoria bem o demonstra, e com eloqüência.Quando esperávamos uma despedida em que os abraços se repetis­sem e se multiplicassem, assistimos a um discurso vilipendiosocontra nós e contra o Governo. Não me parece isso de boa éticaparlamentar. O Presidente da República, no seu último discurso,mostrou a sua intenção clara e iniludível de ampliar as franqUiasdemocráticas do nosso País, até que atinjamos a plenitude dademocracia. Infelizmente, até agora não encontrou eco. O próprioPresidente do .MOB, numa disputa com Pelé, demonstra, com muitaclareza, que não há m1rltas esperança.'l, a respeito de um enten­dimentG, no diálogo que o Senador Portella, com grande brilho epatriotismo, vem procurando realizar.

Falou ainda o nobre Líder da Minoria na absolvição do Depu­tado Ulysses Guimarães. Esqueceu-se de acrescentar que a suaabsolvição é a prova mais alta de que o Ato Institucional n.O 5não constrange os que querem cumprir o seu dever.

O Sr. Cantidio Sampaio - Muito bem!

O SR. JOSÉ BONIFÁCIO - O Juiz é obrigado a sentenciarindependentemente de saber o que vai acontecer depois da sen­tença. Foi assim que agiu o Supremo Tribunal Federal. Nada acon­teceu com nenhum dos Juízes que ali proferiram seu voto. Portan­to, essa absolvição unânime é mais a favor do Governo do que,em verdade, dos argumentos contrários. (Não apoíados.)

Não poderia esperar o aplauso de V. Ex.aS, é claro.Ainda outra injustiça cometida pelo nobre Líder da Oposição:

mais do que no ano passado, aprovamos aqui numerosos projetosapresentados pelos ilustres Deputados do MDB.

Antes de entrar no meu discurso propriamente de final de ses­são legislativa, quero, de uma vez por todM, para não dizerem queme furto às questões graves e importantes do nosso País, manifes­tar a minha opinião sobre a anistia. Tem sido assinalado, nomundo inteiro, em tod()s os tempos, em todas as horas, que aanistia concedida aOS criminosos subversivos não os regenera, aocontrário, coloca-os novamente no movimento de subversão, commuito mais energia e mais eficácia do que antes. Claro que nãoposso falar sobre este assuntá, nesta hora, nem em nome do meupartido, mas posso dar a minha opinião pessoal: sou contra aanistia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, três quartas partes dos nossosmandatos já estão vencidas; e chegamos às vésperas de mais umano fundamental para a conjuntura brasileira: o ano eleitoral,onde tantM esperanças dominam as correntes políticas e ondetantas revelações podem ocorrer. Teremos, agora, todos, de enfren­tar o julgamento do povo, cuja autêntica represental}ão temos sidotodos nós, onde quer que estejamos dentro doiS quadros políticos,alimentando as atuais instituições que proporcionam a estabili­dade do País.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1977

Vivemos uma importante fase histórica, onde, de par com ainterpedendência dos Poderes republicanos, fixada na Lei Maior,coexiste uma ação corretiva da Revolução, cujas nascentes se en­contram no Movimento de Março de 1964 e cuja ação patrióticaainda não esgotou as suas repercussões.

Como bem nos mostra Maurlce Duverger, ao lado do EstadoModerno se fortalece o sistema de Partidos, dando suportes àquelepara as grandes tarefas sociais, que a 1.& Grande Guerra, especial­mente a 2.", foram impondo como exigências indispensáveis destaépoca.

A Câmara dos Deputados, particularmente, dentro deste linea­mento atual, vem de cumprir missão relevantíssima na buscaincessante do aprimoramento do regime e das leis. A colaboraçãodo Legislativo, seja naqueles temas que ele mesmo propôs e levouà aprovação, seja - e não menos sign1:f1cativa - naquilo queaprimorou e no que não aceitou - comprovou a iniludível necessi­dade de sua presença na condução de todos os negócios do Estado.

E todos tivemos - nesta Casa - o direito de divergir, emvoz alta. E todos agimQS segundo o consenso de nossas bancadase o imperativo do nosso patriotismo, compreendendo que os inte­resses da Nação devem sobrepor-se aos interesses individuais.

A constatação cresce e avulta de importância, sobretudo quan­do toda a nossa diuturna atividade representou sacrifícios, poisestes só inexistem onde não há riscos. A representação popular nãoconheceu o pior dos males, que é o de tentar reviver o passado;teve a virtude de não ter medo do passado que se extinguiu em1964, e a coragem de lutar para construir o porvir, nesta etapacomplexa e dominada por dificuldades que absorvem a vida dospovos.

Apesar dos obstáculos naturais para todos quantos têm sobreos ombros as duras responsabilidades do Comando do Estado, nosTrês Poderes que presidem a coletividade brasileira, houve umesforço generalizado e positivo para legarmos ao Pais e ao povoleis e códigos que servirão à Nação.

'Embora pessoalmente me tenha colocado contra a legislaçãodo divórcio, a luta travada nesta Casa, em torno da sua implanta­ção, revelou a importância da instituição parlamentar, permitindoque para ela se voltassem as atenções de nos.sa sociedade, paracompreender as relações entre representantes e representados noregime democrático.

Não nos diferenciamos, filosoficamente, de todas as assem­bléias políticas universais: contamos em nosso seio com os romanose com os helênicos; aqueles, práticos, mais próximos da autorida­de do que da crítica; estes, liberais, mais amando a crítica do quea autoridáde.

Manda a verdade se diga, pouco importando aparências ou jul­gamentos temerários, que tem prevalecido, basilarmente, o com­portamento helênico. Todavia, não nos deixamos destruir, pois nãopermitimos que se desse caráter de coisa inútil ao npsso trabalho,às nossas atividades em favor do povo e do desenvolvimento.

Tivemos e continuamos tendo a certeza de que a lei é algoverdadeiramente vivo; que é produto da natureza das coisas eque, por isso mesmo, se renova. Mas é um renovar que se con­cretiza, que se realiza, como nossa força e nossa salvação. E érenovando-se sem cessar, mudando segundo os imperativos darealidade, que a lei assegura a sua permanência. Este é o expres­siVo milagre. A lei há de se identificar com ,as necessidades dosfenômenos sociais e políticos e nunca ser fruto da fantasia, dehipóteses ou de situações estranhas ao nosso Pais.

Um estadista, no governo, se define pelo seu cuidado com ascoisas essenciais. Mais do que tudo - pela sua inflexibilidade emdesprezar as insignifiçâncias em favor daquilo que é realmentede importância fundamental, guardadas as circunstâncias do tem­po e do espaço.

Esta, a postura do eminente Pres:idente Ernesto Geisel, cujosesforços incessantes se concentram no reencontro dO Brasil comos valores perenes que alimentam os básicos objetivos nacionais.

Sr. Presidente, STs. Deputados, sob tal inspiração, e com {)concurso dos meus companheiros de bancada, temos nos desveladono encontro com tais supremos objetivos. Nossa liderança tem sidotrabalhosa, sim; mas amena e grata, pois é sempre fácil dirigirhomens livres e conscientes do momento que vivemos.

Entreveros e disputas, animadas e vívidas, como da própriaessência dos Parlamentos, temos travado com os nossos atuantesantagonistas que formam a Oposição. Mas faço-lhes a justiça dereconhecê-los destemidos adversáríos, interessados, segundo a con­cepção que adotam, no que julgam melhor para o Pais.

A Imprensa - globalmente falando - continuou seu esforçode tentar cumprir o duplo dever de informar e de criticar. Perse­verou no seu afã de focalizar o Brasil maior e divulgar os trabalhosparlamentares.

Das posições administrativas que nesta Casa ocupei, tão longa­mente, tão diferenciadamente mesmo. inclusive naquela em que hojeme encontro - logrei o perfeito conhecimento do nosso funciona­lismo, o tradicional e o novo. Homens e mulheres que se orgulhamde servir à Câmara dos Deputados e que a ela dedicam a sua.competência, o seu carinho e o seu esforço incomuns. Dai o meureconhecimento pela tarefa que tão bem executam. com firmezae com devotamento.

Galharda e inteligentemente a Mesa se houve, neste primeiro.ano de seu mandato. Trata-se, no conjunto, de uma Comissão Di­retora eonstituida das jovens lideranças brasileiras. Os frutos quecolheu são o produto da inteligência criadora e do esforço inces­sante. Um belo exemplo e a rea:firmação de que se pode crer nos'moços do Brasil.

E V. Ex.- - nobre Deputado Marco Maciel - é bem o símbolO'da juventude culta e digna, realizadora e fecunda. (Palmas.)herdeira das tradicões maiores da Escola do Recife. Vendo-o, ilus­trando a cadeira da Presidência da Câmara dos Deputados, vis­lumbro com segurança e com destemor os dias que hão de vir.

Creio no Brasil e confio na Câmara. dos Deputados! (P.a.ln1.U.O orador é cumprimentado.)

As 11 :15 minutos, o Sr. Presidente suspende a Sessão por 5minutos, a fnn de que seja lavrada a Ata da Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Está suspensa a Sessão.As 11:20 minutos, o Sr. Marco Maciel, Presidente da Câmara

dos Deputados declara reaberta a Sessão.O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Está reaberta a Sessão.O SR. PRESIDENTE {Marco Maciel) - Em discussão a Ata.Está encerrada a discussão.Em votação <9. Ata.Os Srs. que a aprovam queiram ficar como estão. (Pausa.)Aprovada>O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Nada. mais havendo

a tratar, vou levantar <9. sessão.Dcixam de compareoer os Senhores:

ParanáArnaldo Lafayette - MDB.

PernambucoAderbal Jurema - ARENA.

Rio de JaneiroAmaral Netto - ARENA; José Maria de Carvalho - MDB.

Minas GeraisAltair Chagas - ARENA.

São Paulo.Israel Dias-Novaes - MDB.

Mato GrossoGastão Müller - ARENA.

IV - Levanta-se a Sessão às 12 horas e 50 minutos.

ATO DA MESA N.o 65, DE 19'7'7A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições

legais e tendo em vista o disposto no art. 2.° do Ato da Mesa n.o 34,de 1976, resolve:

Art. 1.0 Fica incluído na Categoria Funcional de Agente deMecanização de Apoio, classe "A", referência 22, a partir de 29 desetembro de 1976, Robertlno de Arruda Pinto, alterando-se, emconseqüência., a Relação Nominal da Categoria Funcional de Agen­te de PortarIa; constante do Ato da Mesa n.O 41, de 1976.

Art. 2.° O Departamento de Pessoal procederá ao competenteregistro de alteração com relação ao servidor abrangido por esteAto.

Art. 3.° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.Sala das Reuniões, 2 de dezembro de 1977. - Marco Maciel,

Presidente da Câmara. dos Deputádos.ATO DA ~A N.o 66, DE 1977

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições quelhe confere o art. 22, 1::ombinado com o art. 4.0. item n, da Resolu­ção n.O 42, de 25 de junho de 1973, resolve:

Art. 1.0 Fica transformado em cargo de Assistente de TécnicaLegislativa, classe "A", da Categoria Funcional de Assistente Le-'

Dezembro de 1977 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Sec;áo Il Terça-feira 6 13093

gislativo do Grupo Atividades de Apoio Legislativo, o cargo vagoexistente de Auxiliar Legislativo, símbolo PL-10, do Quadro Per­manente da Câmara dos Deputados, ficando, em conseqüência,acrescida de um cargo a atual lotação numêrica da referida clas­.se "An

•

Art. 2.C> Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.Câmara dos Deputados, 2 de dezembro de 1977. - Mar(1Q Ma­

deI, Presidente da Câmara dos Deputados.

MESAAta da H.a Reunião da Mesa, realizada em 2-12-77

3.a Sessão Legislativa. da 8.a Legislatura

Aos dois dias do mês de dezembro de mil novecentos e sessentae sete, às 9 horas, reúne-se a Mesa da Câmara dos Deputados,sob a presidência do Senhor Deputado Marco Maciel. Presentes·os Senhores .João Linhares, Adhemar Santíllo, Djalma Bessa, JaderBarbalho João Climaco e José Camargo, respectivamente, 1.0 e2.0-Vice-Presidentes, 1.0, 2.0, 3.° e 4.o-Secretárfos. Havendo númerolegal, o Senhor Presidente declara abertos os trabalhos. I - Pautado Senhor Presidente. Com referência às obras de reforma doplenário, o Senhor Presidente dá'ciência à Mesa do relatório doSenhor Diretor-Geral nos seguintes termos: "Em 8 de novembrodo mês próximo pass~do, submeti a essa douta Mesa relatól·io. noqual dava conta das medidas indispensáveis que a Diretoria..Geraldeveria tomar para promover a reforma do Plenário nos termosdo projeto já aprovado. Em reunião do dia 9, dito relatório e as

, medidas propostas mereceram aprovação. Agora, apraz-me trazerao conhecimento de Vossas Excelências as providências le­vadas a termo atê a data presente: 1 - Construção Civil.Em processo licitatório foram convidadas 14 construtoras deporte e três delas apresentaram propostas. Após julgamento foivencedora a Firma C. Villela Construções, que propôs taxa deadministracão de 20%. As demais foram Soares Leone com a taxade 25% e IRFASA com a de 23,5%. Releva notar que a Firmaganhadora tem experiência de obra análoga, porque executou areforma do Plenário do Senado. Seu mestre-de-obras tem 41 anosde experiência e trabalhou na edificação do Palácio do CongTessoNacional. A despesa está estimada em Cr$ 3.000.000,00 (três mi­lhões de cruzeiros) e o contrato respectivo está em condições deser assinado. 2. Poltronas - O parecer da Comissão Permanentede Licitações foi favorável â. proposta apresentada pela ]i'irmaMainline Móveis S.A. Foi aprovada a despesa de Cr$ 6.7780'400,00(seis milhões setecentos e setenta e oito mil e quatrocentos cru­zeiros) para 'a aquisição de 458 poltronas necessárias ao Plenáriona fase projetada para execução no recesso que se inicia no dia6 próximo. 3 - Bancadas. Foi realizada Tomada de Preços paraa execução. Compareceu como única licitante a Firma MainlineMóveis S.A., embora seis outras houvessem demonstrado interesseinicial quando da distribuição das. plantas. Aprovada a despesa,que se~á de CrS 4.151.470,00 (quatro milhões, cento e cinqúenta eum mil, quatrocentos e setenta cruzeiros) autorizei o início dafabricacão. 4 - Tapetes. A Tabacow, fabricante do tapete espe­cificadó pelo Arquiteto Oscar Niemeyer, já recebeu pedido paraapresentação da proposta de fornecimento e colocação. 5 - S0111e Tradução Simultâneà. Na Tomada de Preços aberta no dia ~a8 domês passado compareceram duas Firmas. Os preços cotados foram-considerados muito altos e a licitação foi anulada no interesse daAdministracão. Foi aberto novo processo licitatério na expectativado comparécimento de maior número de licitantes. As especifica­-ções foram modificadas para permitir o desdobramento dos serviçosem duas etapas: uma mais urgente (cabeamento, caixas de con­trole de traducão e mudanca das cabinas) e outra, com prazo deexecução mais' dilatado, pal:a aquisição de equip~mento destina~oao aperfeiçoamento do sistema. As propostas serao abertas no dIa16 do mês em curso. 6. Votação Eletrônica. A proposta da AEG-Te­lefunken, para ampliação do sistema atual. de sua fa.bri~ação,

está sendo minuciosamente estudada sob os aspectos tecmc:os efinanceiros. A Câmara está contando com o assessoramento detécnicos da CAPRE - Comissão de Coordenação das Atividadesde Processamento Eletrônico, da Secretaria de Planejamento daPresidência da Reptlblica, para firmar contrato que traga para aCasa maiores vantagens de oJ;dem técnico-financeira. A desmon­tagem do atual sistema será contratada com a Jl:EG-Telefunkenapós escolha, pelo critério de menor preço, de tres propostas desubempreiteiras. O contrato respectivo, no valor de Cr$ 317.153,80(trezentos e dezessete mil, cento e cinqüenta e três cruzei~os eoitenta centavos), que coloca a' AEG-Telefunken como superVlsorado sistema, já está em condições de ser firmado. Este o relatórioque tenho a honra de submeter à elevada apreciação de V?ssasExcelências." Em seguida, a Mesa resolve: a) aprovar as segumtesdesignações: 1) 1ris Berlinck da Silva, Técnico de Administra­ção "C", ponto n.O 1.578, 2.0 -substituto do Diretor da Coordenaçãode Registro e Controle Parlamentar e Cadastro Funcional,CD-DAS-I01.3. do Departamento de Pessoal, em seus impedimen­tos eventuais, no período de 13 a 28 de fevereiro de 1978; 2) AldoSalgado do Nascimento, Assistente de Técnico Legislativo "C"

CD-AL-OI2.5. 1.0-substituto do Chefe de Gabinete do Primeiro-Se­cretário, CD-DAS-101.3, em seus impedimentos eventuais. no pe­ríodo de 26 de dezembro de 1977 a 9 de janeiro de 1978; 3' MariaIracema Saboia Fonseca, Técnico Legislativo "C", CD-AL-011.8,l,"-substituta do Chefe do Gabinete do Primeiro-Secretálio,CD-DAS-101.3, em seus impedimentos eventuais, no período de10 de janeiro a 5 de fevereiro de 1978; 4) Gilda Nelly Ga110 Soares,Técnico Legislativo "C", ponto n.O 1641. 2-:0-substituto do Dire~r

da Coordenação de Estudos e Aplicaçao de Normas LegaiS,CD-DAS-101.3, do Departamento de pessoal, no periodo de 30.dejaneiro a 28 de fevereiro de 1978, em seus impedimentos eventuaIS;b) conceder vista ao Senhor 1.0-Vice-Presidente do Processon.o 7.454/77 do Grupo Brasileiro da União Interparlamentar, re­ferente a prestação de contas do 3.° trimestre de 1977 e balancetetrimestral, bem como solicitação de liberação do pagamento do4.° trimestre do corrente exercício; c) aprovar a requisição, â. Uni­versidade Federal de Pernambuco. do Professor Carlos Dutra, paraprestar servicos no Gabinete da L"-Vice-Presidência; d) tomar co­nhecimento dos seguintes relatórios: 1) da funcionária Heloísa deSouza Dantas referente à viagem da Delegação Brasileira do Gru­po Brasileiro'da União Interparlamentar à. 64." Conferência 1n­terparlamentar, realizada em Sofia, no período de 21 a 30 .desetembro de 1977, a qual integrou como Assessora. 2) do funclO­nário Paulo Affonso Martins de Oliveira: referente a viagemda Delegacão de parlamentares brasileiros ao Japão e à Repúblicada Coréia: a convite das respectivas Assembléias Nacionaís, noperíodo de 17 a 27 de julho de 1977, a qual integrou como Assessor;referente a viagem da Delegação de Parlamentares brasileirosâ. 64." Conferência Interparlamentar da União Interparlamentar,realizada na cidade de Sofia, Bulgária, de 21 a 30 de setembrode 1977, a. qual integrou coma Assessor; apr~v::r .o~ tennos doconvênio entre a Câmara dos Deputados e o MimsterlO das Rela­ções Exteriores para a publicação das consultas da Seção de Es­trangeiros do Conselho de Estado Imperial; aprovar os _term~sdo convênio entre a Câmara dos Deputados e a Fundaçao Um­versidade de Brasília, para a elaboração e a publicação de trabalhosjurídicos; aprovar os termos do convênio entre a Câmara dosDeputados e a Fundação Universidade de Brasília para a eiabora­ção de pesquisas sobre a documentação e liderança parlamentar.Com a abstenção do Senhor 2.0-Vice-Presidente, a Mesa transcreveo requerimento do Deputado Epitácio Cafeteira, nos seguintes ter­mos: "Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara dos Depu­tados. Nos idos de 1965, o parlamentar que este subscreve, teveenvolvido o seu nome em fato relacionado com bilhete de passa­gem aérea. Chegou ao conhecimento da douta Mesa da Câmarao ocorrido, por força de expediente encaminhado a Vossa Excelên­cia pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, datado de12 de maio de 1965. Todo o acontecimento foi narrado no do­cumento supracitado - e que me seja permitido dizê-lo: de umaforma dramática - dizia respeito, em síntese, a uma pretendidaargüição feita pelo Presidente do Sindicato, do não cumpri~entodo principio da intransferibilidade dos "passes de viagem" e, CItava.em seu oficio. o então Deputado Federal (suplente pelo Est~do

do Maranhão). José Brito Freire e o Deputado. ora signatário.Seria por demais ocioso, Senhor Presidente, apresentar, aqu~ no­vamente, os fatos em seus mínimos detalhes, porquanto serao doconhecimento da atual Mesa, pelos documentos que se junta eque por ela mesmo passaram no ano de 1965. Causou, porém, aoora requerente, profunda estupefação pelo sucedido, dado que,desconhecia até então toda a questiúncula, levando-o, imedia­tamente. a pedir uma certidão visando ao esclarecimento sobre apropalada apreensão de sua carteira de Deputado. A cópia damencionada certidão é anexada ao presente bem como carta da­tada de 27 de setembro do ano em curso e assinada pelo ex-Depu­tado José de Brito Freire Sobrinho. Não pode, Senhor Presidente,quem, neste momento, vem à presença de Vossa Excelência, deixart'le lamentar que, à época, em 1965, a ilustre Mesa que dirigia estaCasa; fizesse publicar em Ata - e cuja reprodução acompanhaeste requerimento - as "providências referentes ao ocorrido" semque o Deputado supostamente nele envolvido tivesse sido cíenti­ficado e mesmo ouvido, somente tomando conhecimento dos fatos,agora, passados 12 anos! Assim. Senhor Presidente, é sumamentedesagradável ver-se implicado o signatário naquele episódio, jáesclarecido em todos os seus detalhes e que refletem sua ilibadaidoneidade. Por conseguinte, ora é requerido a Vossa Excelênciaque se digne mandar excluir da ata da 13." Reunião da Mesa,realizada em 20 de maio de 1965 e publicada no Diário do CongresooNacional, n.O 69, de 1.0 de junho daquele ano, página 3873, a re­ferência ao ofício do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviáriase. bem assim, as mencionadas providências na citada Ata conti­das com relação ao fato. Tal determinação que, por certo, o SenhorPresídente há de tomá-la. como um corolário natural de suas altasatribuicões insertas no Regimento Interno da Casa, redundaráem um' ato de justiça a que tem direito o parlamentar que oraeste subscreve, pela conduta retilínea com que sempre se houveno desempenho do seu mandato. Termos em que, pede deferimento.Brasilia. 30 de setembro de 1977. as.) Deputado Epitácio Cafeteira",Prosseguindo, a Mesa aprova o relatório do Senhor l.o-Vice-Pre-

13094 Terça-feira 6II

DIARIO DO CONGRESS() NACIONAL (Seção I> Dezembro de 1977

sidente, sobre a Escola Classe da SQN 302, nos seguintes termos:"Senhor Presidente e demais membms da Mesa. Dando cumpri­mento à decisão da Mesa de 20 de setembro último, e tendo emvista processo de liberação da dotacão de Cr$ 900.000,00 (novecen­tos mil cruzeiros I, última parcela da participação financeira daCâmara dos Deputados na construção do Conjunto Educacionalda SQN 302, objeto do convênio de 2 de outubro de 1975. firmado'com a Secretaria de Educação do GDF e a NOVACAP, trazemosao exame e deliberação de Vossas Excelências as seguintes obser­vações. De acordo com a Cláusula Segunda. alínea c, compete âCâmara dos Deputados; "Supervisionar a aplicação dos recursostransferidos". Com esse objetivo, foi solicitado à NOVACAP asplantas e especificacÕes. o que nos permitiu em visita feita aoConjunto, anotar as seguintes observações: a) não cumplimentodas especificações. 1. Fechamento das salas de aula da Escola­Classe: são de vidro comum quando deveriam ser de blindex, de10 mm, conforme especificado nas plantas. Este item deve mereceratencão especial, uma vez que o vidro comum quando se quebra,estilhaça, tornando-se perigoso. 2. Não foram colocados os pára­raios constantes das plantas de arquitetura. 3. Foram usadas tu­bulações de PVC ao invés de ferro galvanizado (vide item 27,pág. 13, das especificações). Apesar de a rede ser embutida naalvenaria, foi constatada a irregularidade, ao ser verificado vaza­mento que danificou a alvenaria na área de uma das salas deaula da -Escola. A tubulação que afIora no jardim da Escola epátio do Jardim de Infância também é de PVC. 4. Os quadros deluz tiveram suas támpas pintadas a "DUCO" conforme item lO,pág. 11 das especificacões. A pintura não é apropriada e começoua descascar. 5. Os quadros de luz não tiveram os circuito identi­ficados conforme reza o item 7, pág. 11, das especificações la iden­tificação se faz necessária e é de muita utilidade para manuten­ção). Há, inclusive, tampa de quadro de luz sem puxador. 6. Ascaixas de incêndio foram pintadas de amarelo e as normas técnicasbrasileiras e as do Corpo de Bombeiros, determinam que devem/ler pintadas na cor vermelha a "DUCO", Observa-se, também, queduas mangueiras (uma na Escola-Classe e uma no Jardim de In­fância) foram usadas indevidamente e devem ser limpas ou subs­tituidas. 7. Não foram localizadas as caixas de porta-toalhas depapel - item 6 da pág. 20 das especificações, no Jardim de Infân­cia. 8. No Jardim, só foi localizado um espelho de cristal ­item 17.1, pág. 20, das especificações - no banheiro dos serventes;b) sugestões e outras observacões. 1. Quadra de esportes - subs­tituição do piso por outro que permita a prática de futebol desalão. 2. Mobiliálio - substituicão de todos os móveis por outrosde melhor qualidade, uma vez que os máveis ali colocados sãousados e já bastante danificados. 3. Banheiro dos serventes, doJardim de Infância, abrindo para o interior da sala de despesade merendas. Esse problema é grave.·A falha é do projeto. 4. Osarmários existentes nas duas escolas não têm fechaduras. Nãoconsta fechaduas nas especificações, nem nas plantas de detalhes.Os professores não podem guardar nada nesses armários. 5. Cargaelétrica não sustenta a ligação da enceradeira fornecida pela Fun­dação para as duas escolas. É necessário que se faça uma revisãona lnstalação. Consta no projeto de lnstalação de 3 tomadas para600W, que, teoricamente, suportam a carga. 6 .. Não foi furado oarmário para a passagem da tubulação de gás. não dando condiçãode ligar o gás no fogão da Escola. 7. A porta do pátio do Jardimde Infância está com a fechadura defeituosa e a diretora afirmaque foram as crianças que a danificaram. 3. A tinta das paredesdescascam e mancham com freqüência. A pintura não consta dasespecificações e nem das plantas de arquitetura, tudo levando aerer que foi usada tinta de má qualidade. 9. Falta cadeado natampa da caixa d'água subterrânea do Jardim de Infância. Ocadeado ê necessário para a seguranca das crianças. 10. Dificul­dade para limpeza do piso. O piso aplicado foi o especificado. Jáexistem algumas placas estragadas e soltando. 11. Pequenas trin­cas nas paredes. Trincas normais de trabalho de estrutura semnenhum perigo para a estabilidade do prédio. 12, A argamassajunto às portas da Escola-Classe está soltando, indicando que o"traço" é fraco. 13. Colocação de treliças metálicas em todos osvãos dos arcos e jardins para segurança do prédio. O prédio tem'deficiências com relação à segurança, notadamente junto à can­tina. 14. Melhorar o ajardinamento interno e gramados externos.15. Deslocamento do poste de luz existente sobre o passeio fron­teiriço, à porta principal do Jardim de Infância. 16. Chumbar no­vamente a placa metálica de inauguração do conjunto. A placa estáguardada no Jardim de Infância. 17. Solicitar Certidão de Ga­rantia dos serviços de impermeabilização; c) conclusão: o contratode empreitada feito entre a NOVACAP e a firma Mareisa S/Aprevê em sua Cláusula Sexta - Caução: a caução inicial a serreforço somente poderão ser levantadas após o recebimento defi­nitivo dos serviços. que deverá verificar-se no prazo máxim-o deaté 60 dias, contados do ....ec<'bimento provisório. Desta forma, somosde parecer que: 1) S'eja liberada a parcela de Cr$ 700.000,00 (se­tecentos mil cruzeiros), liberando-se os restantes Cr$ 200.000,00(duzentos mil cruzeiros) tão logo a firma construtora realize aexecução das observações constal1tes do item "a" deste Relatóriolnão cumprimento das especificações. 2) As observações constan-

tes do item "b" deste Relatório sejam encaminhadas à SEC, poroficio, À elevada consideracão de Vossas Excelências. as.l JoãoLinhares. 1.°-Vice-Presidenté". Prosseguindo. o Senhor Presidentesubmete à Mesa a proposta do Orçamento Analitico da Câmarados Deputados para o exercicio de 1978. Após a sua análise, a Mesaresolve; a) aprovar a proposta nos termos apre.scntados pela Di­retoria-Geral; b) revogar a decisão da Mesa de 22-4-76 que de­terminou que a liberação das verbas só ocorressem após a pres­tação de contas do trimestre anterior; c) que a Mesa deve regula­fIlentar, por ato próprio, a liberação de dotações constantes doelemento 3.2.7.9 - 01. 00. Em seguida, a Mesa resolve ratificaros despachos favoráveis proferidos ad referendum da Mesa. nosseguintes expedientes: 1) 14.8 ReformuIação do Orçamento Analí­tico para 1977; 2) convênio da Câmara dos Deputados com aCompanhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, para aquisiçãode 200 (duzentos) lotes na cidade satélite de Sobradinho; 31 convê~

nio da Câmara dos Deputados com a Caixa Econômica Federal,para construção de 200 I duzentas) casas nos lotes que serão adqui­ridos através do convênio com a TERRACAP. II - Pauta do Senhorl.°-Vice-Presidente. A Mesa aprova os pareceres de Sua Excelênciaproferidos nos seguintes requerimentos de informações: a) Depu­tado Mário Frota -ao Senhor Ministro do Interior, "sobre ocor­rências vinculadas ao plano habitacional no Amazonas" - peloindeferimento; b) Deputado Humberto Lucena - ao Senhor Mi­nistro Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, "sobrea distribuição de funcionários à disposição do DASP". Pelo enca­minhamento, salvo os itens 6 e 7; c) Deputado Odacir Klein - aoSenhor Ministro da Agricultura, "sobre aspectos da política ruralsubordinada ao INCRA (Instituto Nacional de Colonizacão e Re­forma Agrária)" - pelo indeferimento; d) Deputado Jâder Bar­balho - solicita resposta a requerimento de informações sobreindenização ao Governo do Estado do Pará, "em razão da desa­propriação das áreas de terras onde estão localizadas as minas deferro da Serra dos Carajás" - pela prejudicialidade; e) DeputadoÁlvaro Valle - ao Senhor Ministro da Indúst.ria e do Comércio,para melhor apreciação do Projeto de Lei n.O 3.891/77, que "dis­põe sobre as atividades e serviços turisticos; estabelece condiçõespara seu funcionamento e fiscalização; altera a redação do art. 18do Decreto-lei n.O 1.439, de 30-12-75, e dá outras providências" ­pelo indeferimento; f) Deputado Nina Ribeiro - ao Senhor Mi­nistro da Saúde. "a respeito do uso e comercialização do sanguee seus derivados" - pelo indeferimento; g) Deputado GenivalTourinho - ao Senhor Ministro dos Transportes, "sobre a RedeFerroviária Federal" - pelo indeferimento; h) Deputado GenivalTourinho - ao Senhor Ministro das Minas e Energia, "sobre omontante dos saldos bancários e de Caixa existentes em 31-12-76e 30-4-77" - pelo indeferimento. Em seguida, a Mesa concedevista ao Senhor 2.°_Vice-Presidente do requerimento de informa­ções do Deputado José Maurício ao Gabinete Civil da Presidênciada República, "sobre os vencimentos, soldo e demais rendimentosrecebidos dos cúfres públicos pelo Coronel Darcy Siqueira, Dire­tor-Geral do DASP". Prosseguindo, a Mesa resolve encaminhar àComissão de Constituição e Justiça a questão de ordem levantadapelo Deputado Humberto Lucena, nas sessões dos dias 10-9-76 e18-5-77, bem como o parecer do Senhor l.°-Vice-Presidente. apro­vado pela Mesa, ratificando decisão da Presidência. IH - Pautado Senhor 1.°-Secretário. A Mesa aprova os pareceres favoráveispl'Oferidos por Sua Exceiência nos seguintes expedientes: a) apo­sentadoria. José Maria Cyrne Alves. "Trata este processo do pedidode aposentadOlia formulado por José Maria Cyrne Alves. ocupantedo cargo de Técni.co Legislativo "C" CD-AL-Oll.8. Ref. 53. Informao Departamento de Pessoal que o interessado conta o tempo deserviço necessário ia concessão, conforme certidão, podendo seraposentado nos termos dos arts. 101, item lII, e 102, item I, alí­nea "a" da Consttiuicão. combinados com o art. 183. item 11. daResolucão n.O 67, de 1962. Voto pelo deferimento. de acordo comas infórmações"; b) aposentadoria. Retificação de gratificaçãoadicional. Processo n.O 3,644/74. Durval Soares. Assistente de Ple­nários "B". "Durval Soares, Assistente de Plenários "B",CD-AL-014.2, requer sua aposentadoria, por invalidez. A Coordena­cão de Assistência Médico Social opina favoravelmente atravésde laudo. Devidamente instruido. tem o processo tramitação ha­bItuaI. A Mesa, em reunião de 21 de outubro .de 1974, aprova pa­recer em que o Primeiro-Secretário se manifesta "pela concessãoda' aposentadoria, por invalidez, a Durval Soares, no cargo de As­sistente de Plenários "B" CD-AL-014 ,2, nos termos dos arts. 101, in­ciso I, e 102, inciso l, alínea "b", da Constituição, combinadoscom os arts. 183, inciso UI. 184 e 186. inciso l, da Resoluçãon.o 67, de 9-5-62, em face do laudo médico datado de 16 de setem­bro de 1974 e de acordo com as informações", sendo da mesmadata o ato de aposentadoria, publicado no DCN de 5 de novembrode 1974. Entretanto, em sessão de 4 de agosto de 1977, o EgrégIoTribunal de Contas da União julga legal a concessão de aposenta­doria a Durval Soares, mas com a recomendação de "retificar agratificação adicional para 10%, tendo em vista não serem compu­táveis para esse efeito o tempo prestado ao IPASE como eventual,a título precário na Câmara e as licenças concedidas pelo art. 149,a, da Resolução n.O 67/62". A propósito das recomendações do Tri-

Dezembro de 1977- DIARIO DO CONGRESSO NA.CTONAL <Seção l) Terça-feira" 13095

bunal de Contas em processos de aposentadoria, manifesta a Coor­denação de Estudos e aplicacão de Normas Legais as dificuldadesem cumprir especialmente a que se refere "à contagem tambémpara efeito de gratificação adicional, de determinados tempos deserviço". No caso presente, a redução do percentual relativo à gra­tificação adicional é decorrência do tempo de serviço prestado,como Eventual Diarista, ao IPASE, do período referente à licençapara tratamento de saúde e do tempo de serviço prestado à Câmaraa titulo precário. Todavia esclarece a CEANS que, "salvo" as Re­soluções n.OS 10/71, 45/73 e 15/75, que especificamente alteram ocritério de averbação de tempo de. serviço previsto na Resoluçãon.O 67/62, todo e qualquer serviço prestado. ou será averbado nestaCasa para todos os efeitos ou não será averbado". E lembra pare­cer aprovado pela Mesa e decisão do TCU em 2~1 de maio de 1973,ratificada pelas de 26 de julho e'16 de agosto de 1977, para mos­trar que "o tempo de serviço, averbado de acordo com o art. 140da Resolução n.O 67/62 vale tanto para aposentadoria quanto paraefeito de gratificação adicional. Sugere o retorno do processo aoTribunal de Contas para reexame. O Diretor do Departamento dePessoal acompanha com seu acordo as observações expendidas,.admite a "improcedência dessa recomendação" e acolhe a sugestãoquanto à volta do expediente ao TCU, o que acha deva ser subme­tido à Mesa. Também dessa forma pensa o Diretor-Geral. É orelatório. A documentação trazida ao processo depois do deliberadopelo Egrégio Tribunal de Contas deixa dúvidas quanto à orientaç.ão

.que ali vem sendo adotada na consideração do tempo de serviçoaverbado para efeito de cálculo de gratificação adicional. Assim,proponho seja o processo restituído àquela Corte de Contas, soli­~citando o reexame da "concessão julgada com recomendação" em4 de agosto de 1977, face aos argumentos apresentados pelo órgãode pessoal"; c) averbacão de tempo de serviço. Retificaç.ão. Proces­so n.o 6.830/77. Joel Vianna. Técnico Legislativo "C". "Joel Via.nna,Técnico Legislativo "C", solicita averbação de nova certidão detempo de serviço prestado ao Estado de Mina:> Gerais, emitidapela Secretaria de Administração e que complementa anteriorcertidão examinada e reconhecida pela Mesa. Informa o Departa­mento de Pessoal: - em 1967, o interessado requereu aposentadoria,com base no art. 1.0 da Resolução n.O 15/64, ocasião em que a,pre­sentou certidão procedente da Secretaria de Administração, doEstado de Minas Gerais, considerando o período de 5-12-'~5 alH-10-57, constando da mesma 320 dias de interrupões não compu~táveis; - com amparo na Lei n,o 4.607, de 16-10167, do Estado deMinas Gerais, apresenta nova certidão, ressalvando as faltas ocor­ridas no período acima referido; o Sr. Diretor-Geral manifesta-sefavorável ao pedido, em consonância com o pronunciamento doórgão de pessoal. Quanto à sugestão do Departamento de Pessoalno sentido de serem baixados os autos em diligência para que orequerente apresentasse "guia de recolhimento aos cofres públicosde importância que percebeu indevidamente", não merece acolhi­da. Competia à Câmara o procedimento noticiado à fls. 9: comu­nicação da acumulação constatada ao Instituto Nacional de Pre­vidência Social (onue o requerente prestou serviço simultaneamen­te com o prestado ao Estado de Minas Gerais), uma vez que eradele a competência - na esfera federal - para proceder à apura­~ão das condições em que se verificou a acumulação, inclusive, se.,.mbos os cargos eram remunerados pelos cofres públicos e, até mes­mo, se () servidor estava legalmente afastado de um deles. Nadamais competia ou compete à administração da Câmara, pois nãolhe cabe a fiscalização do cumprimento de normas legais por partede outras pessoas jurídicas de direito público. Voto pelo deferi­mento, face às informações"; d) averbação de· tempo de s~rviço

relativo à filiação ao INPS. 1) Alteredo de Jesus Barros. TecnicoLegislativo "C". Processo n.o 7.874/77. "Alteredo de .resus Barrm;,Técnico Legislativo "C", solicita averbação, para efeito de aposen­tadoria, do tempo de serviço constante de certidão, expedida peloInstituto Nacional da Previdência Social. Embora o documentoanexado apresente um total de 5.508 dias, o Departamento de Pes­Baal refazendo os cálculos de conformidade com o entendimEmtofirr~ado pelo Tribunal de Contas da União em sessão de 19-4-77,bem como excluindo o tempo de acumulação com a Câmara, opinapela averbação de 4.307 (quatro mil trezentos e sete) dias de ser­viço nos termos da Resolução n.O 15, de 1.°-12-75, que estende aosfuncionários da Secretaria da Câmara dos Deputados o dispostona Lei n.O 6.226, de 14-7-75 (contagem recíproca). Voto pelo defe­rimento, de acordo com o sugerido pelo órgão de pessoal"; 2) EdsonSant'Anna Vieira. Agente Administrativo "C". Processo n.o 7.604177."Edson Sant'Anna Vieira, Agente Administrativo "C", solicita aver­bação, para ef,eito de aposentadoria, do tempo de serviço constan­te de certidão expedida pelo Instituto Nacional de PrevidênciaSocial. Embora o documento anexado apresente um total de 2.320dias, o Departamento do Pessoal, refazendo os cáIculos de confor­midade com o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas daUnião em sessão de 19-4-77, opina pela averbação de 2.329 (doismil, trezentos e vinte e nove) dias de serviço, nos termos da Reso­lução n.O 15, de 1.0-12-75, que "estende aos funcionários da Secre­taria da Câmara dos Deputados o disposto na Lei n.O 6.226, de14-7-75 (contagem reciproca). Voto pelo deferimento, de aCordocom o sugerido pelo órgão de pessoal"; 3) Gilberto de Oliv€!ira

Coutinho. Técnico Legislativo "C". Processo n.O 7.279177. "Gilbertode Oliveira Coutinho, Técnico Legislativo "C", solicita averbação,para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço constante decertidão expedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social.Embora o documento anexado apresente um total de 4.154 dias,o Departamento de Pessoal, refazendo os cálculos de conformidadecom o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da Uniãoem sessão de 19-4-77, bem como deduzindo o tempo que já havia.sido averbado e o de acumulação com a Câmara, opina pela aver­bação de 3.719 (três mil. setecentos e dezenove) dias de serviços,nos termos da Resolução n.O 15, de 1.°-12-75. que estende aos fun­cionários da Secretaria da Câmara dos Deputados o disposto na.Lei n.o 6.226, de 14-7-75 (contagem reciproca!. Voto pelo defeli­mento, de acordo com o sugerido pelo órgão de pessoal". 4:) JairAbrantes, Taquigrafo Legislativo "C". Processo n.o 7.229/77. "JairAbrantes, Taquigrafo Legislativo "C", solicita averbação, para. efei­to de aposentadoria, do tempo de serviço constante de certidão.expedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Emborao documento anexado apresente um total de 4.285 dias, o Depar­tamento de Pessoal, refazendo os cálculos de conformidade como entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União íill1sessão de 19-4-77, bem como excluindo o tempo de acumulaçãocom a Câmara, opina pela averbação ele 1.310 (um mil, trezentose dez) dias de serviço, nos termos da Resolução n.O 15, de 1.°-12-75.que estende aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Depu"t,ados o rtisposto na Lei n.c' 6.226, de 14-7-75 (contagem reciproca)Voto pelo deferimento, de acordo com o sugerido pelo órg;ão depessoal"; 5) Pedro de Alcântara Campos. Agente de Segurança Le­gislativa "C". Processo 1'1.0 7.342/77. "Pedro de Alcântara Campos,Agente de Segurança Legislativa "C", solicita averbacão, para efei­to de aposentadoria, do tempo de serviço constante de certidão ex­pedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Embora odocumento· anexado apresente um total de 385 dias, o Departa­mento de Pessoal, refazendo os cálculos de conformidade com oentendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União em ses­são de 19-4-77, opina pela averbação de 386 (trezentos e oitentae seis) dias de serviço, nos termos da Resolução n.o 15, de 1.°-12-75,que estende aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Depu­tados o disposto na Lei n.O 6.226, de 14-7-75 <contagem reciproca).Voto pelo deferimento, de acordo com o sugerido pelo órgão depessoal". 6) Sérgio Bartholomeu Maestrali, Técnico Legislativo "C".Processo 1'1.0 7.482/77. "Sérgio Bartholomeu Maestrali, Técnico Le­gislativo "C", solicita averbação, para efeito de aposentadoria, dotempo de serviço constante de certidão expedida pelo InstitutoNacional de Previdência Social. Embora o documento anexadoapresente um total de 1.425 dias, o Departamento de Pessoal, re­fazendo os cálculos de conformidade com o entendimento firmadopelo Tribunal de Contas da União em sessão de 19-4-77, bem comoexcluindo o tempo de acumulação com a Câmara, opina pelaaverbação de 1.367 (um mil, trezentos e sessenta e sete) dias deserviço nos termos da Resolução n.o 15, de 1.0 -12-75, que estendeaos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados o dis­posto na Lei n.O 6.226/75 (contagem reCÍproca). Voto pelo deferi­mento, de acordo com o sugerido pelo órgão de pessoal; e) afasta­mento para freqüentar curso no exterior - prorrogação. 1) DoracySoares Conte. Processo n.O 6.921/77. "Doracy Soares Conte, TécnicoLegislativo "C", ocupante de cargo de Assessor Legislativo, requer

. prorrogação do prazo de afastamento por um ano, a partir de27 de novembro de 1977, para continuar curso de pós-graduaçãona University of Southern Callfornia, em Los Angeles, EUA, como objetivo de complementar estudos necessários à elaboração desua tese. A Coordenação de Seleção e Treinamento, chamada apronunciar-se, opinou favoravelmente, face à documentação apre­

. sentada e com base no Ato da Mesa n.o 16, de 1975, que regula-menta a matéria; salientando que, quanto à duração do afas­tamento, a solicitação encontra respaldo na letra "c" do item IIdo art. 5.° do referido ato, que preceHua: "se nacional, com aduração minima de 40 (quarenta) horas-aula e a máxima de 3(três) anos; se no estrangeiro, com o mínimo de 180 (cento e oi­tenta) horas-aula e o máximo de 4 (quatro) anos". Examinada alegislação pertinente e à vista do real aproveitamento da funcio­nária, interessada em buscar em centros especializados conheci­mentos que advirão em benefícios para a Câmara, somos pelo de­ferimento do pedido, com direito apenas ao pagamento integral dosvencimentos do cargo e respectivas vantagens, nos termos doart. 4.° do Ato da Mesa 1'1.0 16, de 1975, por tratar-se de iniciativa.da própria interessada". 2) Magda Rouêde Bernardes, Técnico Le­gislativo "C". Processo n.O 7,149/77. "A Diretora da Coordenacãode Biblioteca do Centro de Documentação e Informação encaminharequerimento em que Magda Rouede Bernardes, Téciüco Legisla­tivo "C" - CD-AL-Oll.8, solicita à Mesa da Câmara prorrcgaçãoda licença de permanência no extelior até 16 de setembro de 1979,com as vantagens anteliormente concedidas. Magda Rouêde Ber­nardes foi autorizada pela Mesa, em 13-8-75, a freqüentar o Cursode Direito Comparado do Tnstitut de Droit Comparé de la Unlversitêde Droit d'Économie et des Sciences Sociales, sediado em Paris,durante o periodo de 16-9-75 a 15-12-76. A prorrogação ora plei­teada visa ;). permitir que a servidora prossiga seus estudos com

13096 Ter,:a-feira (; DL\l\IO DO OONGJU!:I!ISfi NACIONAl. cSêção I) Dezembro de 1917

o objetivo de concluir sua tese de doutoramento. A peticionária.como bem salientou a Diretora da Ooordenacão da Biblioteca, vem"correspondendo à distinção que lhe conferhl a Mesa, com a apre­sentação de excelente aproveitamento nos exames de admissibili­dade ao curso de Doutorado", conforme atesta a Universidadeaferindo-lhe a menção "assez bien". A Coordenação de Seleçãoe Treinamento opina favoravelmente quanto ao mérito do pedido,baseada nos arts. 117 e 211 da Resolução n.o 67, de 1962. Conside­.rando as informações dos órgãos competentes, voto pE'la prorroga­'Ção do afastamento, com as vantagens fLnteriormente deferidas".:3) Maria Santana Pichard, Técnico Legislativo "C". Processon.o 7.655/77. "Maria Santanna Pichard, Técnico Legislativo "O",solicita, neste processo, prorrogação por dois anos. a partir de1.°-12-77, da licenca de um ano autorizada pela Mesa da Câmara.pará freqüentar o curso "Études Approfondies de Sociologie Poli­tique", na École des hautes études en sciences sociales, em Paris,Franca. A peticionária cursou o primeiro ano do doutorado do3.° ciclo e obteve o DEA (Diplôme d'Études Approfundiesl de So­ciologia Política. tendo providenciado matricula no segundo anodo referido cielo, faltando-lhe dois anos para concluir sua tesede. doutorado. conforme atesta o documento de fls. 3. A Coorden­nação de Seleção e TreInamento opinou favoravelmente à concessãoda prorrogação. e. nesse mesmo sentido, a Diretoria-Geral. Cabea esta Secretaria. à luz dos dispositivos pel'tinentes â matéria.quais sejam os arts. 117 e 211 da Resolução n.O 67, de 1962. e oAto da Mesa 11..0 16. de 1975. considerar procedentes as razões ex­postas pela requerente. manifestando-se, de acordo com as in­formações dos setores competentes. pelo deferimento da prorro­gação da licença. "com direito apenas ao pagamento integral dosvencimentos do cargo E' respectivas vantagens". porquanto opedido foi de iniciativa da própria tuncionária"; f) credencia­mento de entidade dassi,<;ta. 11 Conselho Federal de Odontolon,ia.Indicação de representante. "O Conselho Federal de Odonto­logia. mediante oficio, indica o Dl'. Fernando de Souza Lapa comoseu representante junto à Cãmara dos Deputados. Consoante odisposto no art. 60 do Regimento Interno desta Casa, podem asentidades de classe de grau superior, de empregados e empregado­res, bem como órgão de profissionais liberais, credenciar, oficial­mente. junto à Mesa. representantes que possam, eventualmente.prestar esclarecimentos especIficos à Câmara. por intermédio dosseus órgãos técnicos. O credenciamento de representantes de en­tidades de classe está regulamentado pelo Ato ela Mesa n.O 26, de1973. cuio art. 1.0 estatui: "As Confederaciíes, as Federações na­cionais, estas na forma do § 2°. in fine, do art. 534 da CLT, e osórgãos representativos de profissionais liberais, também de âmbitonacional, poderão credenciar representantes junto à Câmara dosDeputados", Conforme o art. 4,° do referido ato, compete à Primei­ra Secretaria: 11 verificar se as indicações para credenciamentopreenchem as formalidades previstas no art. 2.°; 2} expedir o atode p.redeneiamento. qUE' deve SE'r E'ncaminhado à entidade interes­sada ou entregue diretamente ao credenciado. A presente solicita­ção de credenciamento está de conformidade com o disposto noart. 60 do Regimento Interno e com as normas estabelecidas noart. 2.0. caput, e § 1.0, do Ato n.o 26. supra referido, visto que, aopedido, foi anexado documento comprobatório da nacionalidadebrasileira do representante indicado, seu curriculum vitae e duasfotos. e ainda cópia da ata da eleição da atual Diretoria do Con­selho, tendo o respectivo prazo do mandato que era de 1 I um) anosido alterado para 3 Itres) anos pelo parágrafo único do art. 1.0da Resolução CFI-llO, de 24-7-77. em virtude do que passa omesmo a compreender o período de 2-9-76 a 1-9-79. Assim, tendoem vista que o pedido se encontra em plena harmonia com ospreceítos regimentais e correspondente regulamentação. opino no

.sentido de que a Mesa aceite a indicação, autorizando o credencia­mento"; 21 Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil."O Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil solicita o·credenciamento do Sr. Sebastião Mozart de Araújo como seu repre­sentante junto .â Câmara dos Deputados. Consoante o disposto noart. 60 do Regimento Interno desta Casa, podem as entidades declasse de grau superior, de empregados e empregàdores, bemcomo órgão de profissionais liberais, credenciar, oficialmente, jun­to à Mesa, representantes que possam, eventualmente, pre(ltar es­darecimentos específicos à Câmara, por intermédio dos seus ór­gãos técnicos. O credenciamento de representantes de entidadesde ciasse está regulamentado pelo Ato da Mesa n.O 26, de 1973,.cujo art. 1.° estatui: "As Confederações, as Federações nacionais,·estas na forma do § 2.°, in fine, do art. 534 da CLT, e os órgãosrepresentativos de profissionais liberais, também de âmbito nacio­nal, poderão credenciar representantes junto à Câmara dos Depu­tados". Conforme o art. 4.° do referido ato, compete à PrimeiraSecretaria: II verificar se as indicações para credenciamentopreenchem as formalidades previstas no art. 2.°; 2) expedir o atode credenciamento, que deve ser encaminhado à entidade inte­ressada ml entregue diret.ament.e ao credenciado. A presente solici­tação de credenciamento está de conformidao.e com o disposto noart. 60 do Regimento Interno e com as normas estabelecidasno art. 2.°, caput, e § 1.0, do Ato n.O 26, supra referido, vistoque, ao pedido, foi anexado documento comprobatório na nacio-

nalidade brasileira do representante indicado, seu curriculum vitaee duas fotos, e ainda cópia da Ata da eleição da atual Diretoriada entidade, com o respectivo prazo do mandato, que vai de maiodo corrente ano a maio de 1978. ou seja, de apenas 1 (um) ano.Assim. tendo em vista que o pedido se encontra em plena harmo­nia com os preceitos regimentais e correspondente regulamentação,opino no sentido de que a Mesa aeeite a indicação, autorizando ocredenciamento"; 3 J Federação Nacional dos Empregados Vende­dores e Viajantes do Comércio. "A Federação Nacional dos Em­pregados Vended01'es e Viajantes do Oomércio solicita o credcn­ciamento do Sr. Melchiades Cardoso de Almeida como seu repre­sentante junto à Câmara dos Deputados. Consoante o disposto noart. 60 do Regimento Interno desta Casa. podem as entidades declasse de grau superior, de empregados e empregadores, bem comoórgão de profissionais liberais, credenciar, oficialmente, junto àMesa, representantes que possam, eventualmente, prestar esclare­cimentos específicos à Câmara, por intermédio dos seus órgãos téc­nicos. O credenciamento de representantes de entidades de classeestâ regulamentado pelo Ato da Mesa n.o 26, de 1973, cujo art. 1.0estatui: "As Confederações. as Federações nacionais, estas na for­ma do ~ 2.°, in fine, do art. 534, da CLT. e os órgãos representativosde profissionais liberais. também de âmbito nacional. poderão cre­denciar representantes junto à Câmara dos Deputados". Conformeo art. 4.° do referido ato, compete à Primeira Secretaria: 11 verifi­car se as indicacões para credenciamento preenchem as formali­dades previstas no art. 2.°; 2) expedir o ato de credenciamento,que deve ser encalninhado à entidade interessada ou entregue di­retamente ao credenciado. A presente solicitação de credenciamen­to está de conformidade com o disposto 110 art. 60 do RegimentoInterno e com as normas estabelecidas no art. 2.°. caput, e ~ 1.0, Ido Ato n.O 26, supra referido. visto que foi anexado ao pedidodocumento comprobatório da nacionalidade brasileira do repre­sentante indicado. seu curriculum vitae e duas fotos, e ainda cópiada ata da eleição da atual Diretoria da entidade em apreço. como respectivo prazo do mandato, compreendendo o período de29-10-76 a 29-10-79. Assim, tendo em vista que o pedido se encontraem perfeita consonância com os preceitos regimentais e respectivaregulamentação, opino no sentido de que a Mesa aceite a indicação,autorizando o credenciamento". 4) Federacão Nacional de Hotéise Similares. "A Federacão Nacional de Hotéis e Similares solicíta,através de ofício, assinado pelo Sr. Waldemar Albien. na época"Presidente em exercicio" da entidade, o credenciamento do Dr.Ildélio Martins como seu representante junto à Oâmara dos Depu­tados. Consoante o disposto no art. 60 do Regimento Interno destaCasa. podem as entidades de classe de grau superior, de emprega­dos e empregadores. bem como órgão de profissionais liberais, cre­denciar, oficialmente, junto à Mesa. representantes que possam,eventualmente, prestar esclarecimentos especificas à Câmara, porintermédio dos seus órgãos técnicos, O credenciamento de repre­sentantes de entidades de classe está regulamentado pelo Ato daMesa n.o 26, de 1973. cujo art. 1.° estatui: "As Confederacões, asFederacões nacionais, estas na forma do * 2.°, in fine, do art. 534da CLT, e os órgãos representativos de profissionais liberais. tam­bém de âmbito nacional, poderão credenciar representantes juntoà Câmara dos Deputados". Conforme o art. 4.° do referido ato,..compete à Primeira-Secretaria: 1. verificar se as indicações para.,credenciamento preenchem as formalidades previstas no art. 2.ú ;

2. expedir o ato de credenciamento, que deve ser encaminhado àentidade interessada ou entregue diretamente ao credenciado. Apresente solicitação de credenciamento está de conformidade como disposto no art. 60 do Rgimento Interno e com as normas es­tabelecidas no al.·t. 2.°, caput, e § 1.0, do Ato n.o 26. supra referido,visto que, ao pedido, foi anexado documento comprobatório da na­cionalidade brasileira do representante indicada. seu curriculumvitae e dua.s fotos, e ainda cópia da ata da eleição da atual Dire­toria da entidade. com o respectivo prazo do mandato. que é de3 (três) anos. compreendendo o período de 16-4-77 a 16-4-80. Assim,tendo em vista que o pedido se encontra em plena harmonia comos preceitos regimentais l' correspondente regulamentação, opinono sentido de que a Mesa aceite a indicação, autorizando o cre­denciamento"; g) cessão de material inservível. Tribunal SuperiorEleitoral, Processo n.o 7.813/77. "O Presidente do Tribunal Supe­rior Eleitoral, "tendo conhecimento de que a SecretaIia da Câmara.dos Deputados está promovendo ampla atualização de seu equi­pamento de escritórios, inclusive máquinas de escrcver, mecâni­cas e elétricas, além de arquivos e fichârios", comparece nestesautos, através do Ofício PR/SCAI792/77, para consultar sobre "a.possibiildade de ser cedido à Justiea Eleitoral. para destínacãa

. aos seus órgãos de primeira instância, o material substituído, queainda ofereça condições de utilizacão". Por despacho desta Se-'cretaria, o materíal é relacionado. A Comissão de Avaliacão e Baixa.de Material, depois de confirmar que o material relacionado en­contra-se "em desuso". aduz que ocupa "lugar útil no Almoxari­fado", para concluir opinando "favoravelmente à cessão, em ca­ráter definitivo, do material relacionado. àquele Trlbunal", umavez que o art. 2.° do Ato da Mesa n.O 53174 assim' o permite. Comessas informações, volta o processo à Primeira Secretaria. É (t

relatório. O Ato da Mesa n.o 53, disciplina a alienação de materiaT

Dezembro de 19'17 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira G 13097

permanente da Câmara dos Deputados, "considerado desneces­sário, inservível ou de recuperação antieconômica". Seu art. 2.0preceitua que referido material "poderá ser, também, a critérioda Mesa, e medIante lavratura de termo próprio: "I - cedido arepartições públicas federais"; com o esclarecimento expresso no§ 1.0 desse mesmo artigo de que "a cessão poderá ser feita a títuloprecário ou definitivo". Assim, tendo em vista as informaçCies ecom arrimo na legislação disciplinadora da matéria; manifesto-metambém favoravelmente à cessão do material relacionado ao Tli­bunal Superior Eleitoral, como proposto nos autos, observado naoperação o Ato,da Mesa n.O 53, de 14 de março de 1974"; h) gra­tificação por serviço extraordinário no mês de dezembro. "O Dire­tor-Geral encaminha'exposição à Mesa segundo a qual a Câmaravem concedendo aos seus servidores - conforme documentosanexos - uma gratificação de fim de ano à conta do Elementoli .1.1.1. - 02-04 - Gratificação por Serviço Exi;raordinário. Essagratificação que tem sido regular a ca,da dezémbro, encontra res­paldo na Resolução n.o 67, de 1962, que prevê, em seu art. 169 ­como ressaltou o Deputado Daniel Faraco, l.°-Vice-Presidente, em1970 -, que a gratificação por serviço extraordinário pode dar-se,além de por hora de trabalho prorrogado ou antecipado (inciso II),por arbitramento (inciso I). E correspondendo ela, adernai:; doapoio na lei, a "uma avaliação do esforço coletivo e do rendimentodeste em termos de boa condução dos serviços, notadamente os ,1

do fim da sessão legislativa, que são reconhecidamente mais pe­sados e exigentes" - como posto pela autoridade retromencionadae tem sido reiteradamente reconhecido e endossado pelas Mesasque se lhe seguiram -, e dando conta, ainda, o Diretor-Geral,~o expediente encaminhado, da suficiência de verba na rubricaprópria, sou de parecer que nada obsta a que a Mesa autorizeo pagamento da Gratificação por serviço extraordinário no mêsde dezembro do corrente ano, nos termos propostos"; i) suspensãode contrato de trabalho para curso no exterior. Processon.O 8.080/77. Maria Regina de Barros Gomes ZOby, Médica, CLT."Maria Regina de Barros Gomes Zoby, Médica contratada sob oregime CLT, matrícula n.O 20.010, lotada na Coordenação de As­sistência Médico-Social, soliicta autorização para realizar curso deaperfeiçoamento em Pediatria, durante um período de três anos,a partir de 1.0 de março de 1978, na Universidade da Flórida, Es­tados Unidos. Anexada ao processo cópia da carta em papel tim­brado daquela universidade. A Coodernação de Assistência Médico­Social declara que "a participação da nr." Maria Regina de BarrosGomes Zoby no curso de aperfeiçoamento em Pediatria, na Uni­versidade da Flórida... é de interesse desta Coordenação, poisse reverterá em benefício do serviço". Manifestam-se os setores doDepartamento de Pessoal pelo deferimento do pedido, com basena lei (CLT - Capitulo IV - art. 471) e na doutrina (trechotranscrito de Mozart Victor Russomano, in "Curso de Direito doTrabalho". Não dispõe a Câmara de norma especifica que disci­pline a matéria. Todavia o pedido do servidor celetista encontraamparo no art. 471 da Consolidação das Leis do Trabalho - Ca­pítulo IV, que trata da suspensão e da interrupção do contratotrabalhista, nestes termos: "Art. 471. Ao empregado afastadodo emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as

lantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuidas à cate-goria a que pertencia a empresa". A doutrina manifesta-se atra~sde Victor Russomano, comentando o assunto, cujo trecho mereqemais uma vez transcrito: "Na suspensão contratual, em dado mo­mento e em determinadas circunstâncias especiais, todas as cláu­sulas do contrato deixam de produzir efeitos. O vinculo, porém,não está desfeito: no plano invisivel das abstrações jurídicas, eleperdura. Nem o empregado tem obligação de trabalhar durante operíodo de suspensão do contrato, nem o empregador tem o deverde pagar-lhe o salário ajustado. O contrato, aparentemente, deixade existir: na realidade, entretanto, ele sobrevive. Não morre:hiberna. Fica imóvel, na totalidade de sua estrutura. Mas, a qual­quer momento, cessada a causa determinante da suspensão, ocontrato ressurge e, ao ressurgir, é ele mesmo, na integralidadede suas cláusulas, com as mesmas condições que vigoravam ante­'rlormente ao evento com força suspensiva". (In "Curso de Direitodo Trabalho"). l!: exatamente conforme deseja a interessada:" ... afastamento de suas atividades habituais, durante um periodode três anos, a partlr de 1.0 de março de 1978, sem ônus para aCâmara dos Deputados". Os setores ouvidos dizem da legalidadee conveniência do afastamento, que poderá reverter em benefícioda Câmara. Assim, de acordo com as informações, propõe estaSecretaria seja autorizado o afastamento da Médica Maria Reginade Barros Gomes Zoby, com base no art. 471 ela Consolidal;ãodWl Leis do Trabalho, nos termos de seu pedido". 'Prosseguindo, oSenhor 1.°-Secretário relata os seguintes expedientes: a) aquisi(;ãode material importado. 1) Coordenação de Comunicações. Pro­cesso n.o 6.226/77. "A Coordenação de Comunicações manifesta,neste processo, a necessidade da aquisição, para a Seção de Comes­pondência Oficial, de gravadora mais prestante em relação ao vo­lume de trabalho do setor, sugerindQ, na transa(,ão, entrega daantiga como parte do pagamento. A Coordenação de Material ePatrimônio determina seja feita a avaliação da gravadora defeituo­sa, a ser alienada, tendo a CABAM concluído pelo seu valor de

Cr$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos cruzeiros), para fim depermuta. Proposta é encaminhada a Gestetner DuplicadoresLtda., para fornecimento de uma Gravadora Eletrônica modelo 473,ao preço dado de Cr$ 102.900,00 (cento e dois mil e novecentoscruzeiros), obtida a anuência da forma em receber como parte dapagamento a Gravadora 456, Série 81. 714, avaliada em Cr$ 14.600,00(quatorze mil e seiscentos cruzeiros). Atendendo a despachos an­teriores desta Secretaria 121-10-75) e da Presidência (1.0-7-761,emitidos em função da legislação geral pertinente e em afina­mento com a política governamental de controle das importações,a teor dos quais "... qualquer providência visando à hnportaçãodireta ou à aquisição, no mercado interno, de bens importados semsimilar nacional sej a precedida de autorização da Mesa, e esta.por sua vez, de consulta à CACEX sobre a existência de similares,face ao que dispõe o art. 160 do Decreto-lei n.o 37, de 1966", aadministração envia consulta à CACEX que, em resposta datadade 24-11-77, atesta "a não existência de similar nacional", .frisandoque tal pronunciamento só é válido por 180 I cento e oitenta, dias"e se refere tão-só ao presente caso". O Departamento de Finan­ças certifica a existência de verba e reserva recursos no mon­tante de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros). Devidamente ins­truída, apresenta-se a matéria em'condições de ser apreciada pelaMesa, a quem cabe apenas autorizar ou não a aquisição da Gra­vadora acima especificada, mercadoria de procedência estrangeira.uma vez que a verificação do atendimento às formalidades legaisnecessárias à aquisição de material e a autorização para a reali­zação da· despesa são procedimentos da esfera de competência(delegada) do Diretor-Geral". A Mesa aprova a aquisição. 2) Coor­denação de Apoio Parlamentar. Procesro n.O 3.211/77. "A Coorde­nação de Apoio Parlamentar comparece neste processo como inte­ressada na aquisição, para seu setor de Mecanografia, de uma Al­ceadora automática Rotogather 30-IP, da Pitney Bowes, tipo deque está em uso no Setor Gráfico da ADIRP, "plenamente apro­vada". A Coordenação de Material e Patrimônio verifica tratar-sede material importado, de procedência norte-americana, cujadespesa de aquisição, orçada em aproximadamente Cr$ 460.000,00(quatrocentos e sessenta mil cruzeiros) na data de 30 de maio de1977, aparece, em 1.0-9-77, atualizada para a estimativa deCr$ 559.000,00 (quinhentos e cinqüenta e nove mil cruzeiros).Atendendo a despachos anteriores desta Secretaria (21-10-75) e daPresidência tl.o-7-76), emitidos em função da legislação geral per­tinente e em afinamento com a política governamental de controledas importações, a teor dos quais ..... qualquer providência visan­do à importação direta ou à aquisição, no mercado interno, debens importados sem similar nacional seja precedida de autoriza­ção da Mesa, e esta, por sua vez, de consulta à CACEX sobre aexistência de similares, face ao que dispõe o art. 160 do Decreto-lein.o 37, de 1966', a administração envia consulta à CACEX que,em resposta datada de 28-7-77, atesta "a não existência de similarnacional", pronunciamento que diz "válido por 180 (cento e oiten­ta) dias e se refere tão-só ao presente caso". O Departamento deFinanças certifica a existência de verba e reserva recursos corres­pondentes à primeira estimativa de Cr$ 460.000,00 (quatrocentose sessenta mil cruzeiros), não constando, todavia, seu p~onuncia­mento depois da atualização do preço para Cr$ 559.000,00 (qui­nhentol? e cinqüenta e nove mil cruzeiros). Embora com a restriçãoquanto à disponibilidade orçamentária, apresenta-se a matéria emcondições de ser apreciada pela Mesa, a quem cabe apenas autori­zar ou não a aquisição da alceadora acima especificada, por tra­tar-se de mercadoria de procedência estrangeira, uma vez que averificação do atendimento às formalidades legais necessárias âaquisição de material e a autorização para a realização da despesasão procedimentos da esfera de competência (delegada) do Dire­tor-Gerar'. A Mesa aprova a aquisição; b) requisição de servidorceletista. Paulo Inácio Martins. "O Presidente da Assembléia Le­gislativa do Estado do Rio de Janeiro, Pelo Oficio n.O 755/77, de19 de agosto deste ano, solicita seja examinada a possibilidade dacessão de Paulo Inácio Martins para prestar serviços naquela CasaLegislativa, enfatizando que seriam serviços "inestimáveis" por ser"conhecedor de todo o sistema elétrico e hidráulico do Palácio Ti­radentes". Na instrução do processo, o Departamento de Pessoaldestaca: o pedido não encontra amparo legal, existindo norma es­pecifica (Ato da Mesa n.O 4/75) que proibe a cessão de empregadocontratado sob o regime trabalhista para 'servir em outros órgãos.O Ato da Mesa n.O 5/75, disciplinando só "no âmbito estatutário".a requisição de funcionário da Câmara, ressalva estes como casosnão sujeitos a limite: "As requisições para o Senado Federal e paraa Assembléia Legislativa do novo Estado do Rio de Janeiro, asquais serão apreciadas isoladamente, no interesse da Administra­ção, e, ainda, na última hipótese, desde que exclusivamente rela­cionadas com o pessoal que ora está servindo na Secretaria Admi­nistrativa do Palácio Tiradentes, bem como os funcionários já ce­didos à Assembléia" - e sugere, 'dadas as circunstâncias de quea solicitação se reveste", "compete à douta Mesa a decisão final,apreciando o caso isoladamente, no interesse da Administração, seassim entender cabivel". O Diretor-Geral acolhe a sugestão. E orelatório. A cessão aqui proposta não se acha contemplada na le­gislação vigente que regula a matéria. encontrando como único

DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

-- = !! ! ==Dezembro de 19'17

obstáculo a natureza jurídica do vínculo empregatício do servidorem causa. Pelo indeferimento, face às informações". A Mesa aprovao parecer; c) retificação de enquadramento. Robertino de ArrudaPinto. Agente de Portaria (CLT). Processo n.O 4.284177. "Dão-nosa conhecer, estes autos - enviados diretamente a esta Secretariapela Diretoria-Geral -, que o servidor Robertino de Arruda Pin­to - contratado Mensageiro e classificado como Agente de Por­taria. do Grupo-Transporte Oficial e Portaria, classe B, referên­cia 8, pelo Ato da Mesa n.O 41176. com base na Resolução n.O 9175,art. 5.°, e Ato da Mesa n.o 33176, que o regulamentou - desde5-5-75 presta seus serviços em operação de máquinas da Coorde- _nação de Apoio Parlamentar. deslocado que foi das funções es­pecificas por incontornável necessidade de serviço. Dado fazê-locom demonstração de "capacidade de trabalho, zelo e lhaneza","além de possuir cursos de especialização de Mimeõgrafo (Ges­tetnerl, Xerox - tipos 3600 e 7000 e atualmente vir cursandoo Supletívo - fase IH", sendo ademais "assiduo, ... e com ex­cepcional noção de responsabilidade. ótimo relacionamento comsuperiores e colegas", solicita a direção da Coordenação onde serveseja regularizada a situação com seu aproveitamentD na categoriafuncional de Agente de Mecanização de Apoio, do Grupo-OutrasAtividades de Nivel Médio. Esclarece a Coordenação de Apoio Par­lamentar. dE' outro lado, que "recentemente, quando abertas asinscrições para a seleção de Agentes de Mecanização e Apoio, dei­xou o servidor de inscrever-se. por não haver conseguido de sua"Escola o documento exigido, em virtude da mesma encontrar-sefechada em férias regulamentares de jufuo". Chamados a opinaI',os setores técnicos manifestaram-se por caber no caso a retificaçãodo Ato da Mesa n.O 41, de 15-9-77, com efeitos a partir da entradaem vigor daquele ato - 29 de setembro de 1976, data da publica­ção -, visto que já à época o servidor reunia condições paraser enquadrado como Agente de Mecanização de Apoio, classe A,referência 22 - Seção de Classificação de Cargos e Vencimentos;- Assessoria Técnica da Diretoria-Geral; - Coordenação de Es­tudos e Aplicação de Normas Legais), com apresentação, inclusive,de minuta do ato da Mesa que tomará concreta a medida alvitrada.A proposta da administração neste processo - retificação do Atoda Mesa n.O 41, de 15 de setembro de 1976, com efeitos a partir dadata de vigência daquele ato. 29 de setembrD de 1976, para incluir-o servidor RDbertino de Arruda Pinto na Categoria funcional deAgente de Mecanização de Apoio, classe A, referência 22, do Gru­po-outras Atividades de Nivel Médio - arrima-se na Resoluçãon.O 9, de 27 de junho de 1975, que dispôs sobre a aplicação na Câ­mara, d::L Lei n.o 6.185, de 11 de dezembro de 1974, estando ajus­tada ainda aos passos do processamento coletivo do enquadra­mento do pessoal regido pela CLT, que culminou no Ato da MesaTI.O 34, de 27 de maio de 1976, motivo por que me pronuncio, paraa deliberação da Mesa, pelo seu acolhimento". A Mesa aprova oparecer e, em conseqüência, baixa o Ato da Mesa n.O 65, de 1977,que vai publicado ao final da ata; d) transformação de cargo.Processo n.O 1.946173. "O Departamento de Pessoal propõe a trans­formação de 1 (um) cargo de Auxiliar Legislativo, símbolo PL-lO,vago, - remanescente do antigo plano de classificação - em cargQda categbria funcional de Técnico Legislativo, classe "A" ­CD-AL-Oll.6, do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo, do Qua­dro Permanente da Câmara dos Deputados, "como ocorreu com osantigos cargos de Auxiliar Legislativo PL-10". Segundo consta dosautos, quando da reclassificação dos cargos do Quadro Permanenteda Câmara dos Deputados, em 1973, 1 (um) cargo de Auxiliar Le­gislativo, simbolo PL-lO, deixou de ser transformado em virtudeda existência de requerimento de readmissão, sub judice, formu­lado por ex-ocupante de cargo da mesma natureza. Embora o pe­dido tenha sido inicialmente deferido pela Mesa, - motivando onão enquadramento do cargo no novo plano -, tal decisão veio aser tornada sem efeito, em reunião realizada a 8 de dezembro de1976. E, em. conseqüência, eessaram as raz3es que motivaram anão transformação na época própria e que deverá ser agora rea­lizada. Entretanto, esta Secretaria tem reparos a fazer à propostado Departamento do Pessoal, quanto ao cargo em que deve sertransformado o precitado cargo de Auxiliar Legislatlvo. A reclas­sificação dos cargos de Auxiliar Legislativo foi regulada pela Re­solução n,o 42, de 25 de junho de 1973, que dispõe, em seu art. 4.°:"Art. 4.° Poderão Integrar as Categorias Funcionais de que trata{) artigo anterior, mediante transformação ou transposição, os car­gos atuais, vagos e ocupados, cujas atividades guardem correlaçãocom as indicadas no art. 1.0 desta Resolução, observado o seguintecritério: I - na Categoria Funcíonal de Técnico Legislativo, portransformação, os cargos de ... Auxiliar Legislativo; II - na Ca­tegoria Funcional de Assistente Legislativo, por transformação, oscargos de ... , bem como por transposição, os de '" Auxiliar Le­gislativo, que excedam a lotação da categoria de Técnico Legisla­tivo", Ora, a informação dos autos é que não há claro na lotaçãoda Categoria Funcional de Técnico Legislativo, o que permitiriaa aplicação do disposto no inciso I do art. 11 da Resolução n.O 42/73.Assim sendo, dever-se-á aplicar o disposto no inciso II do mesmoartigo, que preconiza a integração na Categoria Funcional de As­sistente Legislativo, por transposição, dos cargos de "Auxiliar Le­gislativo que excedam a lotação da Categoria de Técnico Legisla-

tívo". É o que esta Secretaria propõe à Mesa, pelas razões expos­tas". A Mesa aprova o parecer, e, em conseqüência, baixa o Atoda Mesa n.o 66, de 1977, que vai publi()jldo ao final da ata. Emseguida, a Mesa resolve: a) conceder vista ao Senhor 1.°-Vice-Pre­sidente dos Processos n.OS 6.376/77 e 5.584/77, de Antônio Luiz deCarvafuo e Lourenço Sena Baneto, respectivamente, referente àrevisão de enquadramento; b) aprovar o Projeto de Resolução que"dispõe sobre a aplicação do processamento especial de que trata.a Resolução n,o 8, de 27 de junho de 1975; c) aprovar proposta doSenhor l.°-Secretário no sentido de autorizar o pagamento, até5-12-77, dos dias de trabalho dos Secretários Parlamentares, antesda assinatura dos respectivos termos contratuais, observada a re­troação dos registrDs legais cabiveis. Prosseguíndo, a Mesa, tendoem vista o recesso parlamentar, resolve determinar o recolhimentodos veículos de representação no períooo de 15 de dezembro de 1977a 21 de fevereiro de 1978. Em sell;uida, a Mesa aprova parecer dol.°-Secretário no sentido de ser cedido ao Ministério da Educaçãoe Cultura, material inservível, assim considerado pela Comissão deAvaliação e Baixa, conforme relação constante do processo. UI ­Pauta do Senhor 2.o-Secretário. A Mesa aprova os pareceres favo­ráveis proferidos por Sua Excelência nos seguintes expedientes:a) licença para tratamento de saúde: 1) Deputado Odemlr Furlan- no período de 31 de agosto a 2 de outubro de 1977; 2) DeputadoTancredo Neves - nos dias 23-5-77 a 29-8-77; b) retificação defreqüência: 1) Deputado Rezende Monteiro - nos dias 31-10-77e 4-11-77; 2) Deputado RDsa Flores - no dia 7-11-77. Em seguida,a Mesa aprova os seguintes Projetos de Resolução: 1) autoriza oDeputado Fernando Lyra a participar de missão cultural no exte­rior; 2) autoriza os Deputados Pedro Faria, Mário Moreira, Ving~Rosado e Nina Ribeiro a participarem de missão cultural no exte­rior; 3y-lautoriza o Deputado Emesto Valente a participar de mis­são cultural no exterior. O Senhor 2.o-Secretário devolve à Mesao requerimento de informações, de autoria do nobre DeputadoAlvaro Dias, ao Ministério dos Transportes, sobre "irregularidadecometida pelo DNER, ao efetivar concessão sem concorrência públi­ca da linha Campo Mourão-São PauID", do qual solicitara vista,com parecer favorável ao do Relator, Senhor l.°-Vlce-Presidente,que conclui pelo indeferimento do pedido, Nada mais havendo atratar. às 12:30 horas o Senhor Presidente suspende a reunião por15 minutos, a fim de ser lavrada a presente ata. Reaberta a reunião,é a ata lida e aprovada. Eu. Paulo Affonso Martins de Oliveira,Secretário-Geral da Mesa, lavrei a presente ata, que vai à publica­ção, - Marco Maciel, Presidente da Câmara dos Deputados.

ATA DAS COMISSÕES

COMISSliO DE FINANÇAS

ERRATANo DCN dE' 6-10-77, pág, 9490, col. 02, que publicou a Ata da

Vigésima-Quarta Reunião Ordinária, Suprima-se o primeiro itemda Ordem do Dia, referente ao Projeto de Lei n.o 2.320/76, por..te.r sido incluído indevidamente.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLíTICA RURAL

DISTRIBUIÇãOO Senhor Presidente fez a seguinte distribuição em 24-11-77.Ao senhor Deputado Antônio Bresolin:Projeto Il.O 3.563-A/77 (Mensagem n.O 134/77), do Poder Exe­

cutivo - Emenda oferecida em Plenário ·ao Proj eto de Lein.o 3. 563-A, de 1977, que "autoriza o Poder Executivo a doar imóvelà Associação Brasileira dos Criadores de Zebu".

Brasília. 24 de novembro de 1977. - Eni Machado Coelho, Se­cretária.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAAht da 11."- Reunião Ordinária, realizada. em

21 de setembro de 1977"Aos vinte e um dias do mês de setembro de míl novecentos e

setenta e sete, às nove horas il trinta minutos, na sua sala doAnexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão de Ciên­cia e Tecnologia. Presentes os Senhores Deputados Pedro Faria- Presidente, Mário Moreira e Vingt Rosado - Vice-Presidentes,Ed!son Bonna, Josias Gomes, Antônio Florêncio, Batista Miranda,Luiz Couto, Nína Ribeiro, Octacilio Queiroz, Getúlio Dias, JarmundNasser, Jorge Uequed, Gabriel Hermes, Dias Menezes, Ar:y Kffurl,Diogo Nomura e Jaison Barreto, Havendo nÚInerD regimental fo­ram iniciados os trabalhos, tendo sido ouvido em audiência públicao Sr. Nelson Brotto, que mostrou ·aos presentes alguns dos seusinventos. Relatou, na oportunidade, as dificuldades encontradaspara conseguir patentear os' seus inventos. Ao final, o depoentefoi inquirido pelos Senhores Deputados Antônio Florênclo e NinaRibeiro. O depoimento e as Inquirições foram gravadas e, depois

Dezembro de 19'11 DIA.IO DO OONGUSlO KAClOKAL (S8fie I) Tert:a-feira 6 13099

de traduzidos, datilografados e assinados, serão arquivados na Co­missão. O Sr. Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos,reabrindo o',> trabalhos com a seguinte Ordem do Dia. 1) Projetode Pecreto Legislativo n.O 104/77, que "aprova o texto do Acordo:Sásico de COoperação Técnica e Científica celebrado entre a Repú­blica Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde, em Bra­sília, a 28 de abril de 1977". Relator: Deputado Vingt Rosado, quelê o seu Parecer favorável ao Projeto. O Sr. Presidente colocou emdebate a matéria e, em seguida, em votação, tendo sido aprovado,por unanimidade, o Parecer do Relator, Deputado Vingt Rosado. 2)Projeto de Lei n.o 746/75, de autoria do Deputado Salvador Julianel­U, que "estabelece gar'antias ao consumidor de veiculas automoto­res, define a categoria econômica dos distribuidores desses produ­tos e dá outras providências". Relator: Deputado Edison Bonna,que lê o seu Parecer favorável ao Projeto, na forma do Substi1,utlvoapresentado pelo autor, com as emendas que ofereceu. Usaram dapalavra para discutir a matéria os Senhores Deputados JorgeUequed, Antônio Florêncio, Vingt Rosado, Nina Ribeiro, Diogo No­mura e Pedro Faria. Em votação, a Comissão aprovou, por unani­midade, o Substitutivo apresentado pelo autor, Deputado Salvador.Julianelli, com adoção das emendas propostas e nos termos do Pa­recer dó Rell>.tor, Deputado Edison Banna. O Sr. Presidente ,agra­dece aos Deputados que, de uma forma ou de outra, colaborarampara que a matéria fosse aperfeiçoada na Comissão e, por deferên­cia, concede 8, palavra ao nobre Deputado Salvador Julianelli, quecompareceu para assistir aos debates. O Sr. Deputado SalvadorJulianelli elogiou o Relator do Projeto pelo aperfeiçoamento quedeu ao Projeto e porque teve a gentileza qe, ao elaborar as emen­·das, -ouvir, antecipadamente, sua opinião. Elogiou e agradecj~u ospronunciamentos dos Deputados Jorge U1equed, Antõnio Florêncio,Vingt Rosado, Nina Ribeiro, Diogo Nomura e Pedro Faria. Salien­tou, na oportunidade, que considera seu mandato altamente grati­ficado, agradecendo ao Presidente e demais membros da Comissãopela oportunidade e pelo excelente trabalho apresentado. Nadamais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reu­nião às doze horas e trinta minutos e, para constar, eu MariaLuzia Brandão da Silva, Secretária, lavrei a presente Ata que,depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente,Deputado Pedro Faria.

Ata da 12.'" Reunião Ordinária, realizada em26 de outubro de 1977

Aos vinte e seis dias do mês de outubro de mil novecentos esetenta e sete, às dez horas, na sala de reunião da COmissão, noAnexo II da Câmara dos Deputados, presentes os Senhores Depu­tados Pedro Faria - Presidente, Mário Moreira e Vingt Rosado ­Vice-Presidente, Luiz Couto, Josias Gomes, Antônio Florêncio, Jar­mund N~ser, Octacílio Queiroz, Batista Miranda, Getúlio Dias,Edison Bonna, Jorge Uequed e Nina Ribeiro, reuniu-se a Comissãode Ciência e Tecnologia. Havendo número regimental foram inicia­dos os trabalhos, sendo ·aprovada a Ata da reunião anterior. Ordemdo Dia: Mensagem n.O 275177 (Projeto de Decreto Legislativon.O 109/77) Que "submete à consideração do Congresso Nacional otexto do Acordo de Cooperação Técnica, celebrado em Bagdá, a 11de maio de 1977, entre o Governo da República Federativa do Bra­sil e o Governo da República do Iraque". Relator: Deputado LuizCouto, que oferece Parecer favorável ao Projeto. Colocado em dis'­cussão e votação, a Comissão aprovou, por unanimidade, o Parecerdo relator. O projeto foi encaminhado à Coordenação de ComissóesP·ermanentes. Ne:da mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deupor encerrados os trabalhos às onze horas. E, para constar, eu,Maria Luzia Brandão da Silva, Secretária, lavrei a presente Ata,que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presi­dente, Deput,ado Pedro Faria.

Ata da 13." Reunião Ordinária, realizada em10 de novembro de 1977

Ao.s dez dias do mês de novembro de mil novecentos e setentae sete, às dez hora.s, em sua sala do Anexo II da Câmara dos Depu­tados, presente!; os Senhores Deputados Pedro Faria - Presidente,Mário Moreira e Vingt Rosado - Vice-Presidentes, Joslas Gomes,Luiz Couto, Jarmund Nasser, Batista Miranda, Nina Ribeiro, Antô- ~

nio Florêncio. Edison Bonna, Jorge Uequed, Getúlio Dias e Octaci­lio Queiroz, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia com afinalidade de ouvir o Dr. Aldo COrdeiro Dutra, do Quadro do Cen­tro de Pesquisas e Desenvolvimento "Leopoldo A. Miguez de Mello",da PETROBRAS. Iniciados os trabalhos é aprovada a Ata da reu­nião anterior. O Sr. Presidente faz a apresentação do expositorque, logo em seguida, passa a fazer sua explanação sobre "proble­mas de ,corrosão em veiculos automobilísticos", projetando, na(lpOrtunidade, vário.s sUdes, que muito ilustraram sua palestra.Após a exposição, o depoente foi inquirido pelos Senhores Depu­tados Josias Gomes, Nina Ribeiro e Pedro Faria. Os depoimentose inquirições foram gravados c, depois de traduzidos, datilogr.afa­dos e assinados, serão arquivados na Comissão. O Sr. Presidenteagradeceu a presença do Dr. Aldo Dutra elogiando sua brilha.nteconferência, bem como os proveitosos esclarecimentos prestadosaos membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, ·a reuniãoé encerrada pelo Senhor Presidente, às onze horas e vinte minutos,

e, para constar, eu, Maria Luzia Brandão da Silva, Secretária,lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada peloSenhor Presidente, Deputado Pedro Faria.

Ata da 14." Reunião Ordináría, realizada em17 de novembro de 1977

Aos dezessete dias do mês de novembro de mil novecentos esetenta e sete, às dez horas, em sua sala do Anexo II da Câmarados Deputados, sob a Presidência do Senhor Deputado Pedro FarIa- Presidente, Mário Moreü'a e Vingt Rosado - Vice-Presidentes,Josias Gomes, Luiz Couto, Batista Miranda, Jarmund Nasser, NinaRibeiro, Getúlio Dias, Octacilio Queiroz, Antônio Florêncio e Edi­son Bonna reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia. Havendonúmero regimental foram Iniciados os trabalhos, tendo sido ILpro­vada a Ata d:J reunião anterior. Ordem do Dia: 1) Projeto de Lein.o 1.560/75, de autoria do Sr. Lincoln Grilio que "dispõe sobrecontratos de consultoria, assistência técnica e know-how, por em­presas nacionais, estabelece privilégio para organizações nacionais,e dá outras providências". Relator: Deputado Jorge Uequed, queestando ausente na oportunidade, foi indicado pelo Senhor Presi­dente, de acordo com o Regimento, o Senhor Deputado Mário Mo­reira para atuar como Relator-Substituto. A Comissão aprovou,com emendas, o Parecer do Relator-Substituto, favorável ao Pro­jeto. 2) Projeto de Lei n .... 920/75, do Sr. Deputado José Camargo,que "torna obrigatória a instalação, pelas Indústrias, de equipa­mentos para controle da poluição". Relator: Deputado Josias Go­mes que oferece Parecer favorável ao Projeto, com adoção de duasemendas. Colocado em votação é aprovado, unanimemente, pelaComissão, o Parecer do Relator. Nada mais havendo a tratar, oSr. Presidente encerrou a reunião às onze horas e dez minutos,e, para constar, eu, Maria Luzia Brandão da Silva, Secretária.lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinadàpelo Senhor Presidente, Deputado Pedro Faria.

Ata da 15."" Reunião Ordir.ária, reali2:ada em24 de novembro de 1977

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de mil novecentose setenta e sete, às dez horas, na sala de reunião da Comissão, noAnexo II da Câmara dos Deputados, presentes os Senhores Depu­tados Pedro Faria - Presidente, Mário Moreira e Vingt Rosado _Vice-Presidentes, Josias Gomes, Luiz Couto, Nina Ribeiro, Batista~randa, Antônio Florêncio, Getúlio Dias, Jarmund Nasser, Octa­elIlo Queiroz, Jorge Uequed e Edison Banna, reuniu-se a Comissãode Ciência e Tecnologia. Havendo número regimental foram ini­ciados os trabalhos, sendo aprovada a Ata da reunião anterior.Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei n,o 2.445/76, do Sr. Siqueira Cam­pos, que "dispõe sobre a resistênciar de veículos, altera o art. 36 daLei n.O 5.108, de 21 de setembro de ~966 (Código Nacional de Trân­sito), e dá outras providências". Relator: Deputado Vingt Rosado.Aprovado pela Comissão nos termos do Parecer do Relator com aadoção de emendas. 2) Projeto de Lei n.a 2.401/76, de autoria do Sr.Siqueira_ Campos, .que "dispóe sobre requisitos de segurança parafabricaçao de veIculos automotores, e dá outras providências".Rela~r: Deputado Antônio Florêncio. A Çomissão aprovou, porunanimidade, o Parecer do Relator favoravel ao Projeto. Nadamais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reuniãoàs onze horas e, para constar, eu, Maria Luzia Brandão da SilvaSecretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, seriassinada pelo Senhor Presidente, Deputado Pedro Faria.

Ata da 16.a reunião ordinária,realizada em 30 de novembro de 1977

Aos trinta dias do mês de novembro de mil novecentos e se­tenta e sete, às dez horas, na sala de reunião da Comissão noAnexo rr da CãJ:nara dos Deputados, presentes os Senhores p~pu­t~dos Pedro Faria - Presidente, Mário Moreira e Vingt Rosado _Vice-Presidentes; .Tostas Gomes, Luiz Couto, Antônio FlorêncioJa~mund Nasser, octacilio Queiroz, Batista Miranda, Getúlio Dias:Edison Bonna, Jorge Uequed e Nina Ribeiro, reuniu-se a Comissãode Ciência e Tecnologia. Havendo número regimental foram inicia­dos os trabalhos, sendo aprovada a Ata da reunião anterior. Ordemdo Dia: Projeto de Lei n.o 949/75 de autoria do Sr. Deputado AlcirPimenta que "dispõe sobre a padronização de dispositivo de segu­rança oferecidos como opcionais pela indústria automobilística bra­sileira". Relator: Deputado Mário Moreira. A Comissão rejeitou, porunanimidade, nos termos do parecer do relator. Em seguida, usa dapalavra o Senhor Deputado Jarmund Nasser, que solicita seja con­signado em Ata um voto de louvor ao 'Sr. Presidente, DeputadoPedro Faria, pela maneira com que se houve à frente dos trabalhosd::= Comissão, dando ao órgão técnico uma projeção que até então,nao havia alcançado na Casa. Em seguida, falaram os SenhoresDeputados Josias Gomes, Antônio Florêncio, Vingt Rosado e MárioMoreira, elogiando a atuação do Sr. Presidente na Comissão deCiência e Tecnologia, em virtude do trabalho e dinamismo empre­endidos, com a realização de várias conferências realizadas porespecialistas na área de ciência e tecnologia, fazendo com que oórgão técnico tenha se tornado num dos mais acreditados naCâmara dos Deputados, pela seriedade com que foram conduzidosos seus trabalhos, podendo-se citar a realização do Forum ele De-

13100 Terl;a-feira () DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL f Seção 1I Dezembro de 19'11

bates, como da maior importância. Consideraram-se os SenhoresDeputados, integrantes da COmissão, amulamente beneficiados coma administração do Sr. Presidente. 'fodos os Deputados presentesacompanharam o voto de louvor apresentado pelo Deputado Jar­mund Nasser. O Sr. Presidente agradeceu as manifestacões doscolegas, bem como a atenção. a compreensão e a presença'atuantedos Srs. Deputados que, em sua opinião, deixa a Comissão de Ciênciae Te?nologla em situação privilegiada, não só pelo esforço dos fun­cionarias que souberam compreender. 1) trabalho da Presidência,mas pela união dos companheiros que entenderam {) intelesse decolocar a ciência e a tecnologia, este ano, na Câmara dos Depu­tados, em termos relevantes. Sendo a ciência e a tecnologia umtrabalho silencioso, o Presidente, os membros da Comissão e osfuncionários foram eficientes em seu conjunto. Comunicou, ainda,o Sr. Presidente, que a Comissão estaria presente na RepúblicaFederal da Alemanha atendendo a convite formulado pelo GovernoAlemão. para uma visita de 3 a 15 de dezembro próximo. O convite.esclareceu, partiu de uma entrevista do Sr. Deputado Nina Ribeirocom S. Ex.a o embaixador daquele país, tendo. então, na oportu­nidade. o Presidente sugerido que convite fosse estendido aosvice-Presidentes Mário Moreira e Vingt Rosado, o que foi muitobem aceito pelo Governo Alemão. Esclareceu que a viagem nãoseria de tmismo, pois o programa apresentado era intenso. Tam­bém não haveria dois deputados do MDB e dois da ARENA. A partirda chegada na Alemanha, lá estariam quatro parlamentares bra­sileiros, vendo e ouvindo, procurando enfim, esclarecer o que fossede interesse para o nosso pais. Agradeceu, mais uma vez, a todosqUI! colaboraram para o desempenho dos trabalhos da Comissão.Particularmente. confessou ter recebido muitos elogios que, emverdade, pertencem aos membros e funcionários do órgão técnico.Com o conceito adquirido. poderá elevar a Comissão a um planosuperior. em evidência, transmitindo aos presentes sua vontade decolaborar com o novo Presidente da Comissão, esperando estarsempre juntos auxiliando a nova direção. Agradece ao voto delouvor apresentado, mas o estende aos colegas e funcionátios. Emseguida, o Sr. Presidente suspende a reunião por cinco minutos,a fim de que seja redigida a Ata dos trabalhos. Reaberta a reunião,o Senhor Presidente submete à votação a presente Ata, a qual éaprovada sem restrições. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Pre­sidente deu por encerrados.os trabalhos. E, para constar, eu, MariaLuzia Brandão da Silva, Secretária, lavrei a presente Ata que seráassinada pelo Sr. Presidente. Deputado Pedro Faria.

nião e, para constar. eu, Sílvia Barroso Martins, Secretário, lavreia presente Ata que, depois de lida e aprovada. será assinada pele.Senhor Presidente, Deputado Célio Borja.

O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. DeputadoCélio Barja, fez a seguh"lte distribuição, em 13 de setembro de 1977:

Ao Sr. Altair Chagas:

Projeto n.O 404-A/75 - do Sr. Eduardo Galll - Redação para2." discussão do Projeto de Lei n.O 404-A. de 1975, que "dispõe so­bre a numeração de discos e demais gravações fonogrâficas, lite­rárias e cientificas".

O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, DeputadoCélio Borja, fez a seguinte distribuição em 29 de novembro de 19'i7:

Ao Sr. Blota Júnior:

Projeto n.o 4.201-A/77 - do Poder Executivo - Mensagem n."372177 - Emenda oferecida em plenário ao Projeto de Lei n."4.201-A, de 1977, que "autoriza o Instituto Nacional de Colonizaçãoe~ Reforma Agrária - mCRA, a doar imóvel que menciona".

Ao Sr. Luiz Braz:Projeto de Decreto Legislativo n.O 114/77 - da Comissão de

Reiações Exteriores, que "aprova o novo texto do Convênio Consti­tutivo do Fundo Monetário Internacional".

COMISSÃO DE ECONOl\UA, IND(TSTRIA E COMÉRCIO

Termo de ReuniioA Comissão de Economia, Indústria e Comércio deixou de rea­

lizar a sua reunião ordinária do dia 1.0 de dezembro de 1977, porfalta. ile matéria.

CompareceralI\ os Senhores Deputados Antônio Carlos de Oli­veira. Presidente; Sílvio Abreu Júnior, Vice-Presidente da Turma"A"; A. H. Cunha Bueno, Vice-Presidente da Turma "B"; Aldo Fa·gundes, Rubem Medina, Fernando Gon~alves, José Haddad, Igl)Losso, Santilli Sobrinho João Arruda. Herbert Levy, Laerte Vieira.Tancredo Neves, Angelino Rosa. Marão Filho, Genervino Fonseca.,Harry Sauer e Augusto Trein.

Sala da Comissão, {) de dezembro de 1977. - De1zlrite Macêdode Avelar VilIas Boas, Secretária.

COl'fiSSAO DE ECONOMIA

Distribuição N.o 26177Em 1.°-12-77:Avocado pelo senhor Presidente, Deputado Antônio Carlos de

Oliveira:1. Projeto de Lei n.o 3.938/77 - "Estende às Prefeituras Muni­

cipais os beneficios do crédito rural institucionallzado pela LeiTI.o 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências".

Autor: Deputado Nunes Leal.2. Projeto de Lei n.O 3.391-0/77 - "Emendas do senado ao

Projeto de Lei n.o 3.89I-B. de 1977, que "dispõe sobre as ativida­des e serviços turisticos: estabelece condições para seu funciona­mento e fiscalização; altera a redação do artigo 18 no Decreto-lein,o 1.439, de 30 de dezembro de 1975; e dá. outras providências".

Autor: Poder Executivo.Brasília, 6 de dezembro de 1977. - ~lzuite Macêoo de Avclar

ViDas Boas, Secretária.

COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA

Ata. da. 9." reunião plenária.

Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de mil nove­centos-e setenta e sete, na Sala 17 do Anexo n, às dez horas, reu­niu-se esta Comissão de Constituição e Justiça, em sessão plenária,sob a presidência do Senhor Deputado Célio Borja, Presidente, pre­sentes ainda os seguintes Senhores Deputados: Alceu CoUares.Blota Júnior, Celso Barros, Eloy Lenzi, Erasmo Marins Pedro, Fer­nando Coelho, Henrique Prettt, João Gilberto, José Bonifácio Neto,Lauro Leitão, Lidovino Fanton, Luiz Braz, Noide Cerqueira, NunesRocha, Rubem Dourado. Tarcísio Delgado. Theobaldo Barbosa eWilmar Guimarães. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior,foi apreciada a seguinte proposição: 1) Projeto de Lei n.o 4.279, de1977 (Anexos os projetos de lei números 3.813L77. do Sr. Celso'Barros; 3.904/77, do Sr. Rubem Dourado; 3.905/77, do Sr. MiltonSteinbruch; 3.906/77, do Sr. Jorge Arbage; 3.952/77, do Sr. ErasmoMartins pedro; 3.953/77, do Sr. Nina Ribeiro; 3.883/77, do Sr.Ruy Oôdo; e 4.419/77, do Sr. Flávio Marcllio), do senado Federal,que "regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e docasamento, seus efeitos e respectivos processos. e dá outras provi-dências". Relator: Sr. Luiz Braz. Parecer pela constitucionalidade. COMISSÃO DE FINANÇASjuridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Discutiram amatéria os Senhores Rubem Dourado, Blota Júnior e Celso Barros, Ata da. Trigésima-Quarta Reunião Ordinária, Realizadamanifestando-se este pêla supressão do artigo 20 do substitutivo. em 1.° de Dezembro de 1977com o que concordou o Relator. O Sr. Rubem Dourado apresentou As dez horas do di,s primeiro de dezembro de mil novecentosemenda supressiva do artigo 9.° e o Sr. Blota Júnior, a seguinte e setenta e sete, na Sala 16 do Anexo II da Câmara dos Depu­emenda modificativa do artigo 32: "Dê-se ao artigo 32 do substitu- tados, sob a Presidência do Deputado Moacyr Dalla, Vice-Presi­tlvo a seguinte redação: Art. 32. No caso de separação de fato, o dente, presentes os Senhores Deputados Gomes do Amaral, Pre­desde que completados 5 (cinco) anos antes de 28 de junho de sidente. João Cunha, Vice-Presidente, Francisco Bilac Pinto, José1977, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual se deverão Ribamar Machado, Carlos Alberto Oliveira, Ruy Côdo, Milton Stein­provar o decurso do tempo da separação e a sua causa. O parágrafo bruch, Homero Santos, Temístocles Teixeira, Jorge Vargas. Epi­único passa a ser § 1.0, incluindo-se, antes do texto inicial "0 tácio Cafeteira, Roberto Carvalho, Adriano Valente, José Alves,pedido será instruido com a .expressão: "Quando a requererem Pinheiro Machado, Dias Menezes, Joir Brasileiro, Antônio José.ambos os conjuges... ". Acrescente-se um § 2.°: "§ 2,.° Nos demais Athiê Coury. João Menezes, Odacir Klein, Florim Coutinho, Ema­casos, adotar-se-á o procedimento ordinário". Sala das Sessões, noel Waisman e Antônio Morimoro, reuniu-se a Comissão de Fi­em 21 de novembro de 1977, assinado, Blota Júnior". Em votação nanças. A Ata da reunião anterior foi aprovada por unanimidade.foram aprovadas: a) unanimemente, a emenda supressiva do arti- Ordem do Dia: I} - Emenda Oferecida em Plenário ao Projerogo 20 e a emenda modificativa do artigo 32; b) contra os votos dos de Lei n.o 1. nO-A, de 1964, que "inclui mais um parágrafo ao art.Senhores Theobaldo Barbosa, Tarcísio Delgado, Blota Júnior, Luiz 449 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto­Braz, Henrique Pretti e Celso Barros a emenda supressiva do arti- lei n.O 5.452. de 1.° de maio de 1943". Relator: Deputado Joir Bra­go 95'; e c) contra o voto do Sr. José Bonifácio Neto, o substitutivo s11eiro. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimementedo Relator, com as modifiCações aprovadas. Os senhores Celso o parecer do relator. Vai à Coordenação de Comissões Permanen­Barros e JoséBonifáci o Neto apresentaram voto em separado. As teso 2) - Projeto de Lei n.O 1. 792176 - do Poder Executivo IMen­doze horas e trinta e cinco minutos toi encerrada a presente reu- sagem n.O 16/76) - que "autoriza a doação. à Prefeitura Munici-

Dezembro de 1977 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçio I) Terça-feira. 6 13161

paI do Rio de Janeiro, de faixas de terreno de propriedade doInstituto de Previdência e Assistência rlos Servidores do :EIstado(IPASE)". Relator: Deputado Pedro Faria. Parecer: favorável (lidopelo Deputado Odacir Klein). Em votação, foi aprovado unanime­mente o parecer do relator. Vai à Coordenação de Comissões Per­manentes. 31 Projeto de Lei n.o 2.688/76 - do Poder Executivo(Mensagem n.o 214/76) - que "autoriza a doação ao Montepio­Geral de Economia dos Servidores do Estado, do terreno que men­eiona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro". Relator:Deputado Milton Steinbruch. Parecer: favorável, com duas emen­das. O Deputado Pedro Faria, que pedira vista, devolveu o projeto,eoncordando com o relator. Em votação, foi aprovado unanimemen­te o parecer do relator. O Deputado Pedro Faria apresentou voto-em separado. Vai à Cool'denação de Comissões Permanentes. 4)Projeto de Lei n.O 4.135/77 - do Poder Executivo (Memlagemn.o 344/77) - que "autoriza o Instituto Brasileiro do Café, ~LUtar­

quia federal vinculad.a ao Ministério da Indústria e do Comércio,a alienar imóvel de sua propriedade, localizado na Capital do Es­tado de São Paulo". Relator: Deputado Athiê Coury. Parecer: fa­vorável. Discutiram a matéria os Deputados Adriano Valente, JoirBrasileiro e Odacir Klein, tendo este último oferecido emenda aoprojeto, aceita pelo Relator. Em votação, foi aprovado unanime­mente o parecer do Relator, com a emenda do Deputado OdacirKlein, que apresentou voto em separado. Vai à Coordenação deComissões Permanentes. 5) - Projeto de Lei D.o 4.233/77 - doPoder Executivo (Mensagem n.O 378177) - qu,~ "autoriza CI Ins­tituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a

~ doar o imóvel que menciona". Relator: Deputado Adriano Valen­te. Parecer: favorável. Em votação. foi aprovado unanimementeo parecer do relator. Vai à Coordenação de Comissões Perm.anen­teso 6) - Projeto de Lei n.o 4.457/77 - do Poder Executivo IMen­sagem n.o 456/77) - que "dispõe sobre a inspeção e a fiscaliza­ção da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outrasprovidências". Relator: Deputado Adriano Valente. Parecer: fa­vorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer doRelator. Vai à Coordenação de Comissões Permanentes. 7) ­Emenda oferecida em Plenário ao Projeto de Lei n.o 3.563-A, de1977. que "autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à AssoeiaçãoBrasileira de Criadores de Zebu". Relator: Deputado Homero San­tos. Parecer: contrário. Em votação, foi aprovado unanimemente{) parecer do relator. Vai à Coordenação de Comissões Permanen­tes. 8) -- Substitutivo Oferecido em Plenário ao Projeto de LeiD.o 528-A, de 1975, que "altera a redação dos arts. 379, 380 e 404e revoga o art. 375 da Consolidação das Leis do Trabalho, apro­vada pelo Decreto-lei n.o 5.452, de 1.0 de maio de 1943". Relator:Deputado Emanoel Waisman. Parecer: pela rejeição, por preju­dicialidade. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contrao voto do Deputado Odacir Klein. Vai à Coordenação de Comis­sões Permanentes. 9) - Projeto de Lei n.O 333175 - do Sr. FariaLima - que "torna obrigatório o serviço de auditoria contábil nasempresas constituidas sob a forma de sociedade anônima". Rela­tor: Deputado Antônio Morimoto. Parecer: contrário. Em votação,foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Vai à Coorde­nação de Comissões Permanentes. 10) - Projeto de Lei Comple­mentar n.o 32/75 - do Sr. Joaquim Bevilacqua - que "altera aalínea b do art. 7.° da Lei Complementar n.o 7, de 7 de setembrode 1970, que institui o Programa de Integração Social, e dá outrasprovidências". Relator: Deputado Emanoel Waisman. Parecer:favorável, com duas emendas. Em votação, foi aprovado unani­memente o parecer do Relator. Vai à Coordenação de ComissõesPermanentes. 11) - Projeto de Lei n.O 187/75 - do Sr. NelsonMaculan - que "dispõe sobre a reversão de lucros ou superavitsdo Banco Nacional da Habitação e da Caixa Econômica Federal,em suas operações imobiliárias. aos respectivos mutuários, e dáoutras prnvidências". Relator: Deputado Gomes do Amaral. Pa­l'eeer: favorável. Discutiu a matéria o Deputado Adriano Valen­te. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contra o votodo Deputado Adriano Valente. Vai à Coordenação de ComissõesPermanentes. 12) - Projeto de Lei n." 478175 - do Sr. LeõnidasSampaio - que "proíbe a cobrança de taxas de inscrição de can­didatos em concursos públicos promovidos por órgãos da Admi­nistração Federal Direta e Indireta". Relator: Deputado Emanoel'Waisman. Parecer: favorável, nos termos do substitutivo da Co­missão de Serviço Público. Em votação, foi aprovado unanime­mente o parecer do relator. Vai à Coordenação de Comissões Per­manentes. 13) - Projeto de Lei n.o 591/75 (anexo o Projeto deLei n.O 1.604/75) - do Sr. otávio Ceccato - que "instituí a taxade serviço e de 10% (dez por cento) para os estabelecimentos quemenciona e dá outras providências". Relator: Deputado MiltonSteinbruch. Parecer: contrário. Discutiu a matéria o DeputadoOdacir Klein. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator, con­tra os votos dos Deputados Milton Steinbruch e Adriano Valen­te. O Senhor Presidente designou o Deputado Odacir Klein pararedigir o parecer vencedor - favorável - nos termos do § 12 doart. 50 do Regimento Interno. O Deputado Milton Steinbruchapresentou voto em separado. Vai à Coordenação de ComissõesPermanentes. 14) - Projeto de Lei n.O 663/75 - do Sr. Ney Lopes- que "cria o contencioso administrativo e dá outras providên­cias". Relator: Deputado Joir Brasileiro. Parecl~r: contrário. Em

votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Vai àCoordenação de Comissões Permanentes. 15) - Projeto de Lein.O 905/75 - do Sr. Humberto Souto - que "imprime nova reda­ção ao art. 4.° da Lei n.O 5.757, de 3 de dezembro de 197.1, que es­tabelece regime de gratificação ao pessoal à disposição do FUN­RURAL, dispondo sobre a obrigatoriedade de apresentação do cer­tificado de regularidade de situação e certificado de quitação, que­serão exigíveis a partir de 1.0 de janeiro de 1976". Relator: Depu­tado Homero Santos. Parecer: favorável, com adoção da emendada Comissão de Constituição e Justiça. Em votação, foi aprovadounanimemente o parecer do relator. Vai à Coordenação de Comis­sões Permanentes. 16) - Projeto de Lei n.o 1.010/75 (anexo oProjeto de Lei n.O 2.019/76) - do Sr. Alcir Pimenta - que "dis­põe sobre o exercício da profissão de bailarino e dá outras provi­dências". Relator: Deputado Milton Steinbruch. Parecer: favo­rável, com emenda. Em votação, foi aprovado unanimemente oparecer do relator. Vai à Coordenação de Comissões Permanentes.17) - Projeto de Lei n.o 1.115175 - do Sr. Nelson> Marchezan- que "acrescenta dispositivos à Lei n.O 6.138, de 8 de novembrode 1974, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comérciode fertilizantes". Relator: Deputado Adriano Valente. Parecer: fa­vorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer dorelator. Vai à Coordenação de Comissões Permanentes. 18) - Pro­jeto de Lei n.o 1.116175 - do Sr. Francisco Amaral - que "dispõesobre a criação do Programa de Assistência ao Atleta Profissional,bem como do Fundo incumbido de sua execução, e dá outras pro­vidências". Relator: Deputado Athiê CoUry. Parecer: pela preju­dicialidade. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecerdo relator. Vai à Coordenação de Comissões Permanentes. 19) ­Projeto de Lei n.o 1.290/75 - do Sr. Gamaliel Galvão - que"institui limite mínimo para o valor das pensões vitalícias e tem­porárias a cargo do IPASE, e dá outras providências". Relator:Deputado Odacir Klein. Parecer: favorável. Em votação, foi apro­vado unanimemente o parecer do relator. Vai à Coordenação deComissões Permanentes. 20) - Projeto de Lei n.o 1.307/75 - doSr. Walter Silva - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Pre­vidência Privada, regula suas operações, e dá outras providên­cias". Relator: Deputado Athiê Coury. Parecer: pela prejudicia­lidade. Em votação, foi aprovado unanimemete o parecer do rela­tor. Vai à Coordenação de Comissões Permanentes. 21) - Pro­jeto de Lei n.o 1.531/75 (anexo o Projeto de Lei n.O 2.460/76) ­do Sr. Lincoln Grillo - que "dispõe sobre a auditagem externanas empresas, assegura prerrogativas, e dá outras providências".Relator: Deputado Milton Steinbruch. Parecer: contrário ao Pro­jeto de Lei n.o 1. 531/75 e favorável ao de n.o 2.460/76, anexado,com adoção da emenda da Comissão de Economia, Indústria eComércio. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer dorelator. Vai à Coordenação de Comissões Permanentes. 22) - Pro­jeto de Lei n.O 1.742/76 - do Sr. Gióia Júnior - que "altera a re­gulamentação da profissão de Publicitário, cria a Ordem dos Pu­blicitários do Brasil, e dá providências". Relator: Deputado Adria~

no Valente. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unani,,:memente o parecer do relator. Vai à Coordenação de ComissõesPermanentes. 23) - Projeto de Lei n.O 3.791/77 - do Sr. JoséMaurício - que "limita a contratação de empréstimos pelos Pre­feitos Municipais e dá outras providências", Relator: DeputadoOdacir Klein. Parecer: favorável, com emenda. Em votação, foiaprovado unanimemente o parecer do relator. Vai à Coordena­ção de Comissões Permanentes. 24) - Projeto de Lei n.O 1.987/76- do Sr. Braga Ramos - que "acreseenta parágrafo ao art. 459da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lein.o 5.452, de 1.0 de maio de 1943, dispondo sobre multa aos em­pregadores que atrasarem o pagamento de .seus empregados". Re­lator: Deputado Adriano Valente. Parecer: favorável. Em vota­ção, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Vai à Coor­denação de Comissões Permanentes. 25) - Projeto de Lei n.O3.006176 - do Sr. A. H. Cunha Bueno .- que "dispõe sobre a obri­gatoriedade de vacinação antiaftosa e dá outras providêneias".Relator: Deputado Adriano Valente. Parecer: favorável, nos ter­mos do substitutivo apresentado pelo autor do projeto. Em vota­ção, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. - Vai àCoordenação de Comissões Permanentes. 26) - Projeto de Lein.O 1.743/76 - do -Sr. Moreira Franco - que "altera o art. 8.° daLei n.O 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Ga­rantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". Relator:Deputado Ruy Côdo. Parecer: favorável. Em votação, foi aprova~

do unanimemente o parecer do relator. Vai à Coordenação de Co­missões Permanentes. 27) - Projeto de Lei n.o 3.053/76 - do Sr.Osvaldo Buskei - que "dispõe sobre restrições à instalação de es­tabelecimentos bancários estrangeiros no Pais". Relator: Depu­tado Emanoel Walsman. Parecer: favorável. O Senhor Presidentedeferiu pedido de vista formulado pelo Deputado Athiê Coury.28) - Projeto de Lei n.o 3.504177 - elo Sr. Valdomiro Gonçalves- que "dispõe sobre a criação da Escola Técnica Agrícola no Mu­nicípio de Cassilândia, Estado de Mato Grosso". Relator: Depu­tado Pinheiro Machado. Parecer: contrárío. Em votação, foi apro­vado unanimemente o parecer do relator. Vai à Coordenação deComissões Permanentes. 29) - Projeto de Lei n.O 1. 653175 - doSr. ,viana Neto - que "dispõe sobre a d·estinação de metade do

13102 Terça-feira 6 mARIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Oezemhro de 1911..lucro do BNH para subsidiar parcialmente a construção de habi­tações populares". Relator: Deputado Joir Brasileiro. Parecer: fa­vorável, com adoção da emenda da Comissão de Constituição eJustiça. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer doRelator. Vai à Coordenação de Comissões Permanentes. 30) - Pro­jeto de Lei n.O 2.374/76 - do Sr. Henrique Brito - que "instituias Comendas Rurais Nacional e Estaduais". Relator: DeputadoJoir Brasileiro. Parecer: favorável, nos termos do substitutivo daComissão de Agricultura e Política Rural. Em votação, foi apro­vado unanimemente o parecer do Relator. Vai à Coordenação deComissões Permanentes. 311 - Projeto de Lei n.o 1.843/76 (anexo() Projeto de Lei n,o 3.562177) - do Sr. Alvaro Dias - que "revo­ga o parágrafo 1.° do art. 13 da Lei n.O 5.890, de 8 de junho de1973, que alterou a legislação de previdência social". Relator: Depu­tado Joir Brasileiro. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovadounanimemente o parecer do Relator. Vai à Coordenação de Comis­sões Permanentes. 32) - Projeto de Lei n.O 1.658175 - do Sr. An­tônio Belinati - que "acrescenta parágrafo ao art. 79 da Lei Or­gânica da Previdência Social". Relator: Deputado Milton Stein­bruch. Parecer: favorável. O Deputado Jair Brasileiro, que pediravillta, devolveu o projeto, concordando com o Relator, passandoem seguida a discutir o projeto. Em votação, foi aprovado unani­lIlemente o parecer dO' Relator. Vai à Coordenação de ComillsõesPermanentes. 33) - Projeto de Lei n.O 3.262176 - do Sr. Ernestode Marco - que "dispõe sobre a criação da Faculdade de Agro­nomia e Veterinária, com sede em Concórdia, no Estado de San­ta Catarina". Relator: Deputado Pinheiro Machado. Parecer: con­trário. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do re­lator. Vai à Coordenação de Comissões Permanentes. 34) - Pro­jeto de Lei n.O 1.256/75 - do Sr. Dias Menezes - que "altera aredação e acrescenta artigo à Lei n.o 5.698, de 31 de agosto de1971, que dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatentessegurados da Previdência Social". Relator: Deputado Roberto Car­valho. Parecer: favorável, com adoção das emendas da Comissãode Constituição e Justiça. Em votação, foi aprovado unanimementeo parecer do relator. Vai à Coordenação de Comissões Permanen­tes. 35) - Projeto de Lei n.O 2.086176 - do Sr. Osvaldo Buskei- que "altera o Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lein.O 5.917, de 10 de setembro de 1973, incluindo a ligação rodoviá­ria entre São Mateus do Sul e Três Barras". Relator: DeputadoAdriano Valente. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovadounanimemente o parecer do relator. Vai à Coordenação de Comis-

o sões Permanentes. Encerramento: às treze horas, nada mais ha­vendo a tratar, foi encerrada a reunião e, para constar, eu RuyOmar Prudêncio da Silva, Secretário. lavrei a presente Ata, que-depois de aprovada será assinada pelo Senhor Presidente.

comSSAO DE REDAÇAO

Ata da 35.a Reunião Ordinária, da 3.a Sessão Legislativa, da8.a Legislatura, realizada em 30 de novembro de 197'7.

As dez horas do dia trinta de novembro de mil novecentos~ setenta e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Reda­ção, na sala quatorze do Anexo Dois, da Câmara dos Deputados.Estiveram presentes os senhores Deputados Daso Coimbra - Pre­sidente; .roão Castelo - Vice-Presidente; Ribamar Machado, AlcirPimenta e Antônio Bresol1n. Lida, foi aprovada e ata da reuniãoanterior. A seguir, foi lida, discutida e aprovada, nos termos doparecer do relator, Senhor Deputado Ribamar Machado, a redaçãofinal do Projeto de Lei, do Poder Executivo, n.o 4.458-A/77, que"Dispõe sobre complementação de obras e serviços de engenharia jàlicitados". As dez horas e cinco minutos, nada mais havendo atratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar,1lU, (José Lyra Barroso de ortega1), Secretário, lavrei a presenteata que, depois de lida e achada conforme, será assinada pelo.senhor Presidente.

Daso Coimbra, Presidente.

Ata da 36.a neuniíio Ordinária, da 3." Sessão Legislativá, da8." Legislatura, realizada em 1 de dezembro de 1977.

As dez horas, do dia um de dezembro de mil novecentose setenta e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Redação,na sala quatorze do Anexo Do~s, da Câmara dos Deputados. Estive­ram presentes os Senhores Deputados: Daso Coimbra - Presi­dente; João Castelo - Vice-Presidente; Ribamar Machado, AlcirPimenta e Antônio Bresolin. Lida, foi aprovada a ata da reuniãoanterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas, nos termosdos pareceres dos relatores, as seguintes redações finais: Projetode Lei, da Câmara dos Deputados, n.O 1.147-0/75, que "AcresceI).taparágrafo ao artigo 1.0, da Lei n.o 883, de 21 de outubro de 1949",relator Senhor Antônio Bresolin; projeto de Lei, da Câmara dosDeputados; n.os: 1.048-B/75, que "Considera atividade penosa eperigosa a de motorista profissional, e dá outras providências";1.068-B/75, que "Dispõe sobre o trabalho do excepcional, nas Ofi­cinas protegidas e em trabalho competitivo"; e 2.664-CI76, que"Introduz alterações na Lei n.O 6.015, de 31 de dezembro de 1973,que "Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências",sendo relator o Senhor Ribamar Machado; e, t.endo como relator

o Senhor João Castelo. os Projetos de Lei n.Os: L 239-B/75, daCâmara dos Deputados, que "Dá nova redação ao § 1.0, do art.4.", da Lei n.o 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. que "Estabelecenormas para a concessão de assistência judiciária aos necessita­dos"; e 4.l65-B/77, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre recur­sos da União, estranhos ao Fundo Federal de Eletrificação, e dáoutras providências". As dez horas e trinta minutos, nada maishavendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E,para constar, eu, (José Lyra Barroso de Ortegal), secretário, lavreia presente ata que, depois de lida e achada conforme, será assi­nada pelo Senhor Presidente.

Daso Coimbra, Presidente.

Ata da 244." Reunião Extraordinária, da 3." Sessão Legislativa, da8.a Legislatura, realizada em 28 de novembro de 1977.

As onze horas e dez minutos, do dia vinte e oito de novembrode mil novecentos e setenta e sete, reuniu-se extraordinariamentea Comissão de Redação, na sala quatorze do Anexo Dois, da Câ­mara dos Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados:Daso Coimbra - Presidente; João Castelo - Vice-Presidente; Ri­bamar Machado, Alcir Pimenta e Antônio Bresolin. Lida, foi apro­vada a ata da reunião anterior. A seguir, foi lida, discutida eaprovada, nos termos do parecer do relator, Senhor Deputado JoãoCastelo, a redação final do Projeto de Lei, do Poder Executivo,n.o 3.889-BI77, que "Autoriza a reversão ao Município de Goiás,no Estado de Goiás, do terreno que menciona". As onze horase quinze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presi­dente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, (José Lyra Bar­roso de Ortegal), secretário, lavrei a presente ata que, depois delida e achada conforme, será assinada pelo Senhor Presidente.

Daso Coimbra, Presidente.

Ata da 245.a Reunião Extraordinária., da 3.a Sessão Legislativa, da8.a Legislatura, realizada em 29 de novembro de 1977.

As dez horas e quarenta e cinco minutos, do dia vinte e novede novembro de mil novecentos e setenta e sete, reuniu-se extra­ordinariamente a Comissão de Redação, na sala quatroze do Ane­:0..0 Dois, da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os senho­res Deputados: Daso Coimbra - Presidente; João Castelo - Vice­Presidente; Ribamar Machado, Alcir Pimenta e Antônio Bresolin.Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foi lida,discutida e aprovada, nos termos do parecer do relator, senhorDeputado .roão Castelo, a redação final do substitutivo da Câmarados Deputados ao Projeto de Lei, do senado Federal, n.o 4.279-C/77,que "Regula a díssolução da sociedade conjugal e do casamento,e dá outras providências". As onze horas e dez minutos, nada maishavendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E,para constar, eu, (José Lyra Barroso Ortega1), Secretário, lavreia presente ata que, depois de lida e achada conforme, será assi­nada pelo Senhor Presidente.Daso Coimbra, Presidente.

Ata da 246.a Reunião Extraordinária, da 3.a Sessão Legislativa, da8.a Legislatura, realizada, em 2 de dezembro de·1977.

As onze horas e vinte minutos, do dia dois de dezembro demil novecentos e setenta e sete, reuniu-se extraordinariamente aComissão de Redação, na sala quatorze do Anexo Dois, da Câmarados Deputtados. Estiveram presentes os Senhores Deputados: DasoCoimbra - Presidente; João Castelo - Vice-Presidente; RibamarMachado, Alcir Pimenta e antônio Bresol1n. Lida, foi aprovadaa ata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e apro­vadas, nos termos dos pareceres dos relatores, as redações finaisdos Projetos de Lei n.os: 3.938-B/77, da Câmara dos Deputados,que "estende às prefeituras municipais os benefícios do créditorural, institucionalizado pela Lei n,o 4.829, de 5 de novembrode 1965, e dá outras providências", relator senhor Ribamar Macha­do; e 4.238-B/77, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a Edu­cação Física, em todos os graus e ramos do ensino", relator Se­nhor Antônio Bresolin. As onze horas e trinta minutos, nada maishavendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E,para constar, eu, (José LYra Barroso de Orlega1), Secretário,lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, seráassinada pelo Senhor Presidente.

Daso Coimbra, Presidente.

Ata da 247." Reuniíio Extra.ordinária, da 3.a Sessão Legislativa, dao 8.a Legislatura, realizada em 2 de dezembro de 1977.

As quinze horas' e vinte minutos, do dia dois de dezembro demil novecentos e setenta e sete, reuniu-se extraordinariamente aComissão de Redação, na sala quatorze do Anexo Dois, da Câmarados Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados: DasoCoimbra - Presidente; João Castelo - Vice-Presidente; RibamarMachado, Alcir Pimenta e Antônio Bresolin. Lida, foi aprovadaa ata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas e apro­vadas, nos termos dos pareceres dos relatores, respectivamente,

Dezembro de 1977- DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <seção 1)

!!!

Terça-feira 6 131G3

Senhores Ribamar Machado e Antônio Bresolin, as redações finaisdos Projetos de Lei Complementar n.o 144-C/77, da Câmara dosDeputados, que "Altera a redação do artigo 5.°, caput, da Lei Com­111f:mentar n.o 1, de 9 de novembro de 1967, que "Dispõe sobre acriação de novos municípios, e dá outras providências"'; e doProjeto de Lei, do Poder Executivo, n.O 3. 891-D/77, que "Dispõesobre as atividades e serviços turisticos; estabelece condições para{) seu funcionamento e fiscalização; altera a redação do art. 18,do "Decreto-lei n.o 1.439, de 30 de dezembro de 1975; e dá outrasprovidências". As quinze horas e trinta minutos,' nada mais ha­vendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E,para constar, eu, (José Lyra Barroso de Ortegal), Secretário,lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, seráassinada pelo Senhor Presidente.

Daso Coimbra, Presidente.

Ata da 248.a Reunião Extraordinária, da 3." Sessão Legislativa, das.a Legislatura, realizada em 3 de dezembro de 197~1.

As dez horas e quarenta minutos, do dias três de dezembro demil novecentos e setenta e sete, reuniu-se extraordinariamente aComissão de Redação, na sala quatorze do Anexo Dois, da Câ­mara dos Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados:Daso Coimbra - Presidente; João Castelo - Vice-Presidente; Ri­hamar Machado, Aleir Pimenta e Henrique Cardoso. Deixou decomparecer, por motivo justificado, o Senhor Deputado AntônioBresolin. Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir,foi lida, discutida e aprovada, nos termos do parecer do Relator,Senhor Deputado João Castelo, a redação final do Projeto de LeinO 3. 563-C/77, do Poder Executivo, que "Autoriza a doar à Asso­cíacão Brasileira dos Criadores de Zebu". As dez horas e quarenta11lillutOS, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrouos trabalhos. E, para constar, eu, (José Lyra Barroso de Ortegall,Secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida e achaela con­forme, será assinada pelo Senhor Presidente.

Daso Coimbra, Presidente.

Ata da 249.a Reunião Extraordinária, da 3.a Sessão Legislativa, das.a Legislatura, realizada em 3 de dezembro de 1977.

As onze horas e trinta minutos, do dia três de dezembro demil novecentos e setenta e sete, reuniu-se extraordinariamente aComissão de Redação, na sala quatorze, do Anexo Dois, da Câ­mara dos Deputados. Estiveram presentes os Senhores Deputados:Daso Coimbra - Presidente; João Castelo - Vice-Presidente; Ri­bamar Machado e Henrique Cardoso. Deixou de comparecer, pormotivo justificado, o Senhor Deputado Alcir Pimenta. Lida, foiaprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, dis­cutidas e aprovadas, nos termos dos pareceres dos Relatores, asseguintes redações finais: dos Prejetos de Lei, do Poder EXI~cutivo,

tendo como Relator o Senhor João Castelo, n.os : 1. 792-B176, que"Autoriza a doação, à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro,Estado do Rio de Janeiro, de faixas de terreno de propriedade doInstituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado- IPASE"; e 4.457-B177, que "Dispõe sobre a inspeção e a fisca­lição da produção e do comércio de sementes e mudas, e dá outrasprovidências"; tendo como Relator o Senhor Antônio Bresolin,O Projeto de Lei, do Poder Executivo, n.O 2. 688-B176, que "Autorizaa doação ao Montepio Geral da Economia dos Servidores do Esta­do de terreno que menciona situado na Cidade e Estado do Riode Janeiro"; e, tendo como Relator o Senhor Deputado RibamarMachado, dos Projetos de Lei, do Poder Executivo, n.os: 4.135-B/77,(jue Autoriza o Instituto Brasileiro do Café, autarquia federal vin­culado ao Ministério da 'Indústria e do Comércio, a alienar imóvelde sua propriedade, localizado na capital do Estado de São Paulo";e 4.233-B/77, que "Autoriza o Instituto Nacional de Colonizaçãoe Reforma Agrária - mCRA - a doar o imóvel que menciona".A:; onze horas e cinqüenta e cinco minutos, nada mais havendoa tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para cons­tar, eu, (José Lyra Barroso de Ortegall, Secretário, lavrei a pre­sente ata que, depois de lida e achada conforme, será assinadapelo Senhor Presidente.

Daso Coimbra, Presidente.

COMISSAO DE SEGURANÇA NACIONAL

Pa.reeer da Comissão

A Comissão de Segurança Nacional, em reumao realizada em20 de outubro de 1977, apinou pela rejeição do Projeto de Lei n.O501/75, nos termos do parecer vencedor, do Deputado Vicente Vuo­lo, contra o voto em separado do Deputado Expedito Zanotti.

Estiveram presentes os Senhores Deputados Hélio Campos,Presidente; José Carlos Teixeira, Alipio Carvalho, Odulfo Domin­gues, Minoru Massuda, Januário Feitosa, ítalo Conti, Sylvio Ven­turolli, Expedito Zanotti e Vicente Vuolo.

Sala da Comissão, 20 de outubro de 1977. - Hélio Campos,Presidente - Vicente Vuolo, Relator.

COMISSliO DA BACIA DO SAOFRANCISCO

Ata da sétima reunião

As dez horas do dia vinte e nove de novembro de mil nove­centos e setenta e sete reuniu-se a Comissão da Bacia do SáoFrancisco, na sala da Comissão, Anexo II da Câmara dos Depu­tados. Presentes os seguintes membros da Comissão: DeputadoHildérico Oliveira, Presidente; Deputado Cotta Barbosa, Vice-Pre­sidente; Deputado Menandro Minahim, Vice-Presidente; DeputadoAntônio José, Deputado Bento Gonçalves, Deputado Manoel No­vaes e Deputado José Carlos Teixeira. Faltaram os seguintes se­nhores Deputados: Geraldo Bulhões, Ricardo Fiúza, Rogério Rego,José Costa e Vinicius Cansanção. Havendo número regimental, oSenhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão. Foidispensada a leitura da Ata da reunião anterior. Expediente: Pro­jeto de Lei n.O 4.165/77 (Mensagem PE n.O 352/77), que "dispõesobre recursos da União, estranhos ao Fundo Federal de Eletrifica­ção, e dá outras providências". Distribuição: ao Deputado JoséCarlos Teixeira, no dia vinte e quatro de novembro. A Comissãoaprovou, unanimemente o parecer do Relator, favorável a apro­vação do Projeto de Lei n.O 4.165/77, com emendas. Nada maishavendo a tratar, o Senhor Presidente, agradecendo a presençade todos, encerrou a reunião às onze horas. E, para constar, eu,Narei Ferreira Borges, Secretária, lavrei a presente Ata que, depoisde lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, DeputádoHildérico Oliveira.

COMISSAO DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL

10." reunião ordinária

Aos nove dias do mês de novembro do ano de mil novecentose setenta e sete, às dez horas e trinta minutos, na Sala 8-B, doAnexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se esta Comissão doDesenvolvimento da Região Sul sob a Presidência do Senhor Depu­tado Antônio Ueno, presentes os Senhores Deputados: AlexandreMachado, Abel Avila, Alípio Carvalho, Dias Menezes, Aroldo Car­valho, Cleverson Teixeira, Eloy Lenzi, Ernesto de Marco, JoãoVargas e Nelson Maculan. Abertos os trabalhos, ° Senhor Presidentecomunicou a finalidade da presente sessão especial: ouvir o Dl'.Luiz Gonzaga Pinto, Secretário de Estado da Indústria e Com~rciD

do Estado do Paraná, que irá expor a. programação de sua Secre­taria em relacão aos "Problemas da Agroindústria da Região Sul".Esclarece, talnbém, que o convidado, ex-Prefeito <10 Municipio dePonta Grossa, no Estado do Paraná, onde marcou presença comuma administração profícua e voltada para o bem-estar social é,também, um profundo conhecedor dos problemas da agricultura. donosso Pais, especialmente os do seu Estado. Em seguida, conVIdao Senhor Secretário para tomar assento à Mesa e usar da palavra.Antes de iniciar sua Exposiçãü, D Senhor Secretário agradeceu aspalavras elogiosas do Senhor Presidente, a presença dos SenhoresDeputados e a distinção do honroso convite que lhe fora formuladopara comparecer a este órgão técnico. Em seguida, fez longa expo­sição sobre a agroindústria em seu Estado, problemas de infra-es­trutura e mão-de-obra e as perspectivas de expansão da agroindús­tria. Apartearam o Senhor Sl:cretário, os seguintes Senhores Depu­tados: Eloy Lenzi Nelson Maculan, Ary Kffuri e Cleverson Teixei­ra este congratulando-se com o Senhor Secretário pela brilhantee ~sclarecedora exposição. Encerrada a sua Exposição, o SenhorSecretário agradeceu a atenção de que foi alvo durante a reunião.Os debates da presente palestra foram gravados e depois de tradu­zidos e datilografados serão assinados e anexados a esta. Nadamais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presençado Senhor Secretário e, ao agradecer a presença dos SenhoresDeputados, declarou encerrada a present~ sessão, às do~e horas evinte minutos. E, para constar, eu, AgasSIS Nylander Bnto, Secre:tário, lavrei a presente Ata que, depois de lida.e .aprovada, seraassinada pelo Senhor Presidente, Deputado Antomo Ueno.

COMISSliO ESPECIAL DESTINADA A DAR PARECER AOPROJETO DE LEI N.o 634/75" DO PODER EXECUTIVO,

QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO CIVILAta da trigésima terceira reunião

Aos dez dias áo mês de novembro de hum mil novecentos esetenta e sete às dez horas reuniram-se na Sala 8-A, do Anexo IIda Câmara dos Deputados, ·os seguintes membros da ComissãoEspecial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei nO 634/75, doPoder Executivo que dispõe sobre o Código Civil: Deputado Tan­credo Neves, Presidente; Deputado Brígido Tinoco, Vice-Presi­dente; Deputado Igo Losso, Vice-Presidente; Deputados CleversonTeixeira, Lauro Leitão, Geraldo Guedes, Celso Barros, Mac DowellLeite de Castro e Israel Dias-Novaes. Faltaram os Senhores Depu­tados João Linhares e Raymundo Diniz. Havendo número regimen­talo Senhor Presidente declarou instalados os trabalhos da Comis­são. Aprovada a Ata da reunião anterior, o Senhor Presidente deuconhecimento dos trabalhos executados, do andamento dos rela­tórios parciais e do esforço que vem sendo realizado pelos relato­res para ajustar o Projeto às novas condições criadas pela retirada,do seu texto, da parte referente às Sociedades por Ações e suas

131M Terca-feira 6'. DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Set,;ão II Dezembro de 1977Mo

implicações, e, ainda, das profundas repercussões trazidas ao mes­:mo com a aprovacão da Emenda Constitucional que instituiu odivórcio no Brasil. 'Disse, ainda, da reunião que mantivera com oSenhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado MarcoMaciel e com os Senhores. Lideres da ARENA, Deputado José Bo­nifácio e do MDB, Deputado Freitas Nobre, na qual foi exposto oandamento dos trabalhos e da desarticulação havido com o Projetodas S/A, não se limitando a disciplinar as Sociedades Anônimas,mas, também, inovando o Direito das Obrigações e ainda, os des­moronamentos dos princípios tradicionais referentes ao regime docasamento, com a aprovação da Emenda do Divórcio, criando novasistemática ao Direito Civil. Pediu que fosse consignado em Ata umvoto de .regozijo pela permanência do Senhor Deputado João Li­nhares como Relator-Geral da Comissão, tendo sido unanimementeaprovado pelo Plenário. O Senhor Deputado Israel Dias-Novaes'Comunicou haver recebido do Professor Yussef Said Cahali. Juizde Direito Substituto do Tribunal da Justica de São Paulo e Pro­fessor Livre-Docente de Direito Civil da Faculdade de Direito daUniversidade de São Paulo, um trabalho com vistas à consolidação,adaptação e reformulacão do Direito da Família, que por seu altograu de atualidade e perfeição técnica, levou-o a distribui-lo aosDeputados Celso Barros, Cleverson Teixeira e Raymundo Dinlz,enfatizando. no seu entender, que seria de grande valia para osdemais membros da Comissão receber cópia do trabalho. O SenhorPresidente concordou e pediu ao Secretário para tornar as provi­dências necessárias para tal fim. O Senhor Deputado Brigido Ti­noco disse do exame que fez da parte lingüística de todo o Projetoe que será apresentatlo juntamente com seu relatório. Fizeram,ainda, uso da palavra, os Senhores Deputados Celso Barros e Ge­raldo Guedes, dizentlo do andamento de seus relatórios. O SenhorDeputado Mac Dowell Leite de Castro solicitou um voto de aplausoao Senhor Presidente e demais relatores da Comissão, pelo esforçoempreendido na execução do trabalho, merecendo, todos, o reco­nhecimento da Casa e de toda a Nação. O Senhor Presidenteagradeceu o comparecimento dos Senhores Deputados e fez umapelo veemente para que todos comparecessem na próxima reu­nião, marcada parn o dia vinte e três do corrente. às dez horas.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reu­nião às dez horas e quarenta e cinco minutos. B. para constar,eu. Antônio Fernando Borges Manzan. Secretário, lavrei a presenteAta que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Pre­sidente, Deputado Tancredo Neves.

Ata da trigésima-quarta reunião

Aos vinte e três dias do mês de novembro de hum mil, nove­centos e setenta e sete, às dez horas. reuniram-se na Sala 8-A, doAnexo TI da Câmara dos Deputados, os seguintes membros daComissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei n.O634/75, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Código Civil: Depu­tado Tancredo Neves, Presidente; Deputado Brigido Tinoco. Vice­PresidentE'; DE'putado Ig'o Losso, Vice-Presidente; Deputados Cle­verson Teixeira, Lauro Leitão, Geraldo Guedes, Raymundo Diniz,Celso Barros e Israel Dias-Novaes. Faltou o Senhor Deputado MacDowell Leite de Castro. Havendo número regimental, o SenhorPresidente dec1arôu instalados os trabalhos da Comissão. Aprovadaa Ata da reunião anterior, o Senhor Presidente solicitol.<. aos Rela­tores-Parciais que comunicassem ao Relator-Geral o andamentodos seus relatórios. O Senhor Deputado Celso Barros disse que seutrabalho já se encontra em fase final, faltando somente a conclu­são da parte referente à capacidade para legitimação. O DeputadoCleverson Teixeira disse que. com a aprovação da Emenda doDivórcio, cinqüenta por cento do seu trabalho deverá ser revisto,solicitando da Presidência orientação a respeito do assunto. Con­sultado o Plenário, o Senhor Presidente delegou poderes ao Depu­tado Cleverson Teixeira para, em nome da Comissão, entrar ementendimentos com o Professor Clóvis do Couto e Silva. O SenhorDeputado Lauro Leitão comunicou sua indicacão para o TribunalFederal de Recursos mas entregará seu relatório antes de tomarposse como Ministro daquele Tribunal. Usaram da palavra os Se­nhores Deputados Brígida Tinoco, Geraldo Guedes. Raymundo Di­niz e João Linhares. O Senhor Presidente colocou em discussão anova data para a entrega dos relatórios parciais, tendo sido apro­vado o dia trinta de janeiro de mil novecentos e setenta e oito.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente 'encerrou areunião às doze horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar,eu, Antõnio Fernando Borges Manzan, Secretário, lavrei a presenteAta que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo SenhorPresidente, Deputado Tancredo Neves.

COMISSÃO ESPECIAL

Destinada a dar Parecer ao Projeto de Leí n.O 633175, do PoderExecutivo, que dispõe sobre o Código de Processo Penal

Ata da Quadragésima-Terceira reunião, realizada em vinte e novede novembro de mil novecentos e setenta e sete

As quatorze horas do dia vinte e nove de novembro de milnovecentos e setenta e sete, reuniu-se na Sala 8-B, do Anexo n,da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a dar

Parecer ao Projeto de Lei n.o 633/75, do Poder Executivo, que dis­põe sobre o Código de Processo Penal, sob a Presidência do Depu­tado Sérgio Murilo. Compareceram ainda os Senhores Deputados:Geraldo Freire - Relator-Geral, Adriano Valente, Claudino Sales,Ivahir Garcia, José Bonífácio Neto, Lidovino Fanton e Joel Fer­reira. Deixaram de comparecer, por motivos justificados, os Senho­res Deputados: Peixoto Filho, Santos Filho; Ibrahim Abi-Ackel eRosa Flores. O Senhllr Presidente anunciou ao Plenário que a fi­nalidade da reunião era a de aprovar a Redacão Final do Projetodo Código de Processo Penal, elaborada pela Comissão, nos termosdo art. 227, de Regimento Int€rno. Continuando, indagou o Depll­tado Sérgio Murilo aos presentes que se manifestassem sobre segostariam de ouvir a leitura de toda a Redação Final ou de algu­mas partes, apenas. O Relator-Geral, Deputado Geraldo Freire,sugeriu que deveriam ser lidos somente aqueles dispositivos modi­ficados pela discussão e votação em Plenário, o que foi aprovadopor todos. Feitas, pelo Senhor Presidente, as leituras sugeridas, c,posta em votação, foi a Redação Final aprovada pela Comissão. OSenhor Relator-Geral solicitou fosse consignado na Ata um votode louvor à Da. Stel1a Prata da Silva Lopes, Chefe da Seção deComissões Especiais, pelo esplêndido trabalho realizado, por aquelaservidora, na elaboração da Redação Final do Projeto do Códigode Processo Penal. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presi­dente, agradecendo a presença dos Senhores Deputados, encerroua presente sessãe às dezoito horas e trinta minutos. E, para cons­tar, eu, Maria Izabel de Azevedo, Secretária, lavrei a presente Ataque, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presi­dente.

A Comissão Especial destinada a dar Parecer ao Projeto de Lein.O 633/75, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Código de Pro­cesso Penal, em sua reunião de 13-9-1977, deixou de apreciar osprojetos abaixe relacionados, por ter-se esgotado o prazo de delibe­ração pela Comissão, encaminhando os mesmos à Coordenação deComissões Permanentes para as devidas providências:

Projeto n.o 1.102/63, Substitutivo do Senado, que altera dispo­sitivos do artigo 484 do Código de Processo Penal, prejudicado peloart. 117, § 2.° do Regimento Interno.

Projeto n (' 844/75, do Sr. Athiê Coury, que acrescenta item aoart. 295 do Decreto-lei n.O 3.689, de 3-10-41 (Código de ProcessoPenall. Prejudicado pelo art. 117, § 2.° do Regimento Interno.

Projeto nO 489/75, do Sr. Peixoto Filho, que adita incisos aoart. 295 do Decreto-lei n.O 3.689, de 3-10-41. (Código de ProcessoPenall, para estender o direito à prisão especial a comerciantes,industriais e oficiais das Policias Militares.

Projeto n.o 132. dll Sr. Airon Rios, que altera dispositivos doDecreto-lei li ° 3.689, de 3-10-41 - Código de Processo Penal e o~ 2° do art. 9.° da Lei n.O 263, de 26-2-48, que modifica a compe­tência do Tribunal do Júri e dá outras providências.

Projeto n.O 232/75. do Sr. Peixoto Filho, que exclui da aplicacãodo disposto no" art. 6.°, inciso I, 164 e 169, dó Código de Proce~soPenal, os casOf, de acidente de trânsito e dá outras providências.

Projeto 11.° 29/75, do Sr..To81 Ferreira I anexo o ele n.O 810/75)- SubstitutIvo de Plenário, que dá nova redacão ao art. 474 doCódigo de Processo Penal, alterado pela Lei n.o· 5.941, de 22-11-73.

Projeto nO 3.395/77, que acrescenta dispositivo ao artigo 295,do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-lei n.o 3.689,de 3-10-41.

Projeto n.O 3.433/77, do Sr. Jorge Arbage, que "dá nova redacãoaos artigos 35 e 36. da Lei n.o 5.700, de 1.°-9-71, que dispõe sobrea forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

Projeto n.o 3.355/77, do Sr. Eduardo Galil, que estabele normaspara separar os julgamentos no Tribunal do Júri.

Sala das Comissões, 13 de setembro de 1977. - Sérgio Murilo,Presidente.

COMISSAO ESPECIALDE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO CENTRO-OESTE

Ata da Óécima-Primeira Reunião Ordinária

As onze horas do dia yinte e dois de setembro de mil novecentose setenta e sete, reúne-se na Sala 8-B do Anexo li da Câmara dosDeputados a Comissão Especial de Desenvolvimento da RegiãoCentro-Oeste. Presentes os Srs. Fernando Cunha - PresidenteGenervino Fonseca e Valdomiro Gonçalves - Vice-Presidentes'Iturival Nascimento, Rezende Monteiro e Juarez Bernardes. Ausen~tes os Srs. Benedito Canellas, Gastão Müller Jarmund Nasser Oní­sio Ludovico, Antonio Carlos e Walter de Ca'stro. Verificada'; exis­tência de número regimental o Sr. Presidente dá início aos traba­lh,?s, e, dispensada a leitura da Ata, comunica aos seus pares que,ate esta data o Sr. Governador do Estado de Goiás não fez ne­nhuma comunicação com relação ao seu comparecimento a estaComissão para fazer exposição sobre o Distrito Agroindustrial deAnápolis- DAIA -, conforme convite que lhe foi formu!8.do. Aseguir o S1'. Presidente submete à consideração do Plenário as

Dezembro de 1977

•DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (SllI}âo 1) T.rr~a-teira (I 131.05

seguintes propostas: a) Seja oficiado ao Dr. Gonçalves BezerraLima - Delegado Regional do Trabalho em Goiás, solicitando in­formações pela não-realização de eleições no Sindicato Rllral deJaraguã, e em que dispositivo legal S. s.a se baseou para suspendera realização das eleições, se o Sindicato se en(lontra sob interven­ção e, finalmente, quando serão realizadas referidas eleições. b)Seja oficiado ao Eng. Adhemar Ribeiro da Silva - Diretor-Geraldo DNER. solicitando informações sobre estudos que estão sendorealizados ao longo da BR-OGO - no trecho Goiânia-Brasília ­com vistas à duplicação ou construção de uma nova estrada nocitado trecho. Em caso positivo, se esses estudos obede(:erão otraçado atual e os aOm de faixa atualmente existentes, ou se seráfeito nov,o traçado, e, finalmente, para quando está previsto o iníciodas obras. A seguir a palavra é posta à dísposição e dela fazemuso os Srs. Iturival Nascimento e Juarez Bernardes, que se l:ongra­tulam com o Sr. Presidente por suas iniciativa, Postas em votaçãoambas as propostas são unanimemente aprovadas. As onze horase dez minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encer­ra a reunião. E, para constar, eu, Romualdo Fernandes .A.rnoldo,Secretário, lavro a presente Ata, que, depois de lida e aprovada,JlCrá assinada pelo Sr, Presidente, Deputado Fernando Cunha.

Ata de Reunião ExtraordináriaPresença do DT'. Paulo Dante Coelho - da SEPLAN

As dez horas e vinte minutos do dia vinte e dois de novembrode .mil novecentos e setenta e sete, reúne-se, extraordinariamente,a. Comissão Especial de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste,na Sala 8-B, do Anexo n. Presentes os Srs. Deputados FernandoCunha - Presidente, Genervino Fonseca. e Valdomiro Gonçalves- Vice-Presidentes, Nunes Rocha, Iturival Nascimento, Juarez Ber­nardes, Siqueira Campos e Hélio Levy. Ausentes os Srs. Beneditocanellas, Gastão Müller, Jarmund Nassér, Onisio Ludovico, Rezen­de Monteiro, i\ntonio Carlos e Walter de Castro. verificada a exis­tência de número regimental o Sr. Presidente dá início aos traba­lhos e, dispensada a leitura da Ata da reunião anterior, saúda aollustre convidado, Pr. Paulo Dante Coelho, que comparece paraproferir palestra sobre o Programa Especial da Região Geoeconô­mica de Brasília, ea seguir concede a palavra a S. s.a para iniciarsua exposição. Com a palavra o Sr. convidado, S. s.a dirige-se àOomissão e, depois de justificar a ausência do Or. Élcio Costa,Couto - Secretário-Geral da Secretaria de Planejamento da Pre­.sidência da República -, a quem fora formulado o convit.e paraproferir a palestra, diz de sua satisfação de ter vindo a est'l~ órgãotécnico para expor e debater com os Srs. Deputados o ProgramaEspecial da Região \Geoeconômica de Brasília, e os problemas a elevinculados. A seguir o Sr. expositor inicia sua exposição, fazendoreferências ao papel de Região Centro-Oeste no âmbito do n PND,os estudos básicos e antecedentes que levaram i~ concepção da cha­mada Região Geoeconômica de Brasilía. Em seguida. o Sr. convida-

do destacou sobre o tema de sua palestra o seguinte: a) A Regifu>Centro-Oeste no II PND; b) 1 - A Região Geoeconômica de Bra­síliâ; 2 - Antecedentes; 3 - As alternativas propostas na delimi­tação da Região Geoeconômica de Brasília; 4 - As Áreas Selecio­nadas; c) 1 - O Programa Especial da Região Geoeconômica deBrasília; 2 -- A evolução de estratégia; 3 - A programação para1977; d) 1 - As aplicações segundo os principais projetos; 2 ­Educação; 3 - Saúde'; 4 - Saneamento e Melhoria Urbana; 5- Transportes; 6 - Energia; 7 - Desenvolvimento Rural e De­senvolvimento Agroindustrial; e) 1 - Aspectos Financeiros da Pro­gramação no Período mil novecentos e setenta e cinco-mil nove­centos e setenta e sete; 2 - Aplicações segundo as Áreas Progra·,mas; 3 - Esquema Financeiro segundo os Programas; 4 - Apli­cações federais ,segundo Programas e Areas; f) Linha iEspecial deCrédito; e, g) Conclusões. A medida que o Sr. convidado ia desen­volvendo sua exposição eram apresentados mapas de toda a Região,com dados e indicações de tudo que tinha sido projetado e do quejá se encontra em execução. Terminada a exposição .Q Sr. Presi­dente consulta ao Sr. convidado sobre os debates que se seguiriam.tendo S. s.a" de imediato, se prontificado a debater com os Srs.Deputados tudo que acabara de expor. Em seguida, depois de pas­sar a Presidência dos trabalhos ao Vice-Presidente GenervinO':Fonseca, o Sr. Presidente vai para o Plenário e inicia os debates.formulando perguntas sobre todos os aspectos do Programa, queforam respondidos pelo Sr. expositor. com eujas respostall o Sr.PresIdente se declara satisfeito. A titulo de sugestão o Sr. Presi­dente apresenta ao Sr. convidado um programa de cinco pontos,·para que seja examinado pelC8 técnicos da SEPLAN, os quais vi­sam, melhor, em alguns pontos, o Programa Especial da RegiãGGeoeconômica. O Sr. convidado afirma que recebe com satisfacãoe que encaminhará ao Conselho competente o programa do ·Sr.Deputado. Logo em seguida 00 Sr. Presidente propõe ao PlenáI'Íoseja oficiado ao Sr. Presidente do Banco Regional de Brasília, soli­citando a instalação de uma Agência daquele Banco no municípiode Catalão, no Estado de Goiás. Posta em votação a proposta éunanimemente aprovada. Reassumindo ll" Presidênda dos trabalhos.o Sr. Presidente concede a palavra aos Srs. Tarcisio Delgado e Itu­rival Nascimento, que formulam perguntas e apresentam sugestões.tendo o Sr. convidado dado as respostas e, ao mesmo tempo agra­decido as sugestões oferecidas, as quais promete levar ao conhe­cimento do Conselho, para os devidos exames e estudos. As doze­horas e quinze minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Pre­sidente agradece ao Dr. Paulo Dante Coelho o honroso compareci­mento à Comissão do Centro-Oeste e declara encerrada a reunião.Os trabalhos foram gravados e, depois de liberados pela Taquigra­fia serão publicados e passarão a fazer parte desta Ata. Paraconstar, eu, Romualdo Fernandes Arnoldo, secretário, lavro esta.Ata, que, depois de lida. e aprovada, será assinada pelo Sr. Presi­dente, Deputado Fernando Cunha.

13106 Ter'ç-a-feira 6 DUJUO DO OONGBJ:l!II5O NACIONAL <...ie I) Dezembro de 191'7_~ ~ c_~ '

MÉSA LIDERANÇASPresidente:

Malrco Maciel - ARENA1.0_Vice-Presidente:

loão Linhares - ARENA

2.0-Vice-Presidente:Adhemar Santillo - MDB

1.o-Secretârio:Dialma Dessa - ARENA

2.o-Secretário:lader Barbaibo - MDB

3.o-secretárlo:João Clímaco - ARENA

4.O-Secretãrlo:José Camarlo - MDB

SUPLENTESDiofo Nomura - ARENANorberto Schmidt - ARENAPeixoto Filho - MDBAntonio Morais - MDB

ARENA - MAIOIUI.

Líder:

JolIé Bonifácio

VIce-Lídere.:

Herbert r.e".,Alron RiuAlípio CanalhoAup.to TreinDlot. JúniorCantídio SampaioEduardo GalilIbrahim Abi-AckelJorreVarruJosé AlvuMarcelo LinharelrarenteFrotaVaseo NetoViana, NetoDib Cherém

MDB - MINORIA

Lider:

Freita. Nobre

Vice-Líderes:

Marcondes Gadelha

Alvaro DiasArio Theodoro

Epitácio Cafeteira

Fernando Lyra

Fipeiredo Correia

Franeisco Studart

Getúlio Dias

Joaquim Bevilacqua

Lidovino FantonOdacir Klein

Tarcílio Dell'ado

DEPARTAMENTO DE COMISSOES

COMISSOES PERMANENTES1) eOMISSAO DE AGRKULTURA E POLtrlCA

RURAL

Diretor: Paulo Rocha

Local: Anexo II - Ramal 661

C""'ena.vio de CemlNllell Pel'JllUl.....

DirI~..: Geny R&vler Ma.rque.Local: Anexo II - Telefones: H-5171 •

25-eOCi - Ramais: 601 e e1t

Buplev.tesARENA

JDl'ie ArpAPM&iDo BacetuWnnro M.I1amotooawlldo ZlLIHlIoPUIIOI POrto

l.fDBMirio I'rok,MUton StelnbrllchVqo

4) eOMISSAO DE CONSTITUlÇlO E JUSTIÇAPrelIldente: C6110 BorJa - ARJ:N~

Turma. AVioe-PIealdente: Jalro MqalhilJll -.ARJ:N.A.

Turma B

Vice-Prelidente: Erumo 1«ar"na Pedro -IIDIITUIIÜlI'IJII.ARENA

Tunn& BAfrfsio Vim.. UmaBlota J\brlorIbrahim Abl-AcbIGomes di. au"...Lauro LelttoLuiz BruHenrique C6rdoT..Nunes Roch..

MDBTa.rcÚilo De1pdoJarbas Vucon~Joaquim Bm1aotUaLtdo'flno PantoDMiro TeixeiraElO)' Lenal.Vago

8uplentuARENA

JarmundN....Moacyr D.,lIaNOlluelr.. de ReMDdeo.snu.r LeltloParente ProtaRaimundo P__

Via.na NetoV..C'

Vago

DI... MAmeseaElO)' LeIl.ZJJoio Gilberto.1046 C'ar10ll Teixeira

RJ:UNIOESQuartu fi quintu-felraa.... 10:00 h«uLocal: .Anexo II-SII. G-Rama!ll 151 • INSecret6.r1&: IoJe~

Abel Avl1&Antônio :ferreiraA1JiUlIto TrelnBlota JúniorEdiaon Boml&

Tunn&AAltalrChquAntônio KI.J'ÜIClaudlno 8&11ll1CleYllrJOD ntzelraRicardo Fluo.Theobaldo B&rboI&Wilmar GuimarlN

Antônio KorimotoCantldio SampaioDlb CherémZlIua.rdo GalUHenrique PrettlHomero santosIao LouoDuo CoImbn.

Alceu CoIlan!.Celso BarrosFernando CoelhoJoio, GUbertoNoid.e CerquelraJoR !fauriclo

IIDBH~Uo de AlmeidaJlL1son BarretoNelson Thlb..u

UDB

Jorall PauloJúlio VlftlrOiJ

llDlBOetaento QuelrallU17'Ie. GufmvIN

SllplmtN

ARENAGabrlelHennuJoaquim Guem.UW'llo RfteIIl4eUbllldo Barim

2) eOMISSAO DE C.NelA E TECNOL081APrelidente: Pedro Parla - :unB

Vice-Prlllidente: lIário Korelra. - IIDBVice-Prelilklnte: VinIIt Roaado - .ARJ:N~

TUulu..

ARENAJannundN.....JIoRu Gome­Nina Ribeiro

Getlllio DIuJoqe UequedLuis COuto

3) COMISSAO DE COMUNICAÇOESPre.tlldente: Oswaldo LIma. - MDB

Vice-Prealdente: Joel Lima - MDBVice-Presidente: llauricio Leite - .uo:NA

Tltll1R..

ARENA

Mário Kond!noNorberto SCmnlll'Valdom1ro~..Vieira da SU..

Antônio Plor6neloB&tU&& MIrandaEdlaon BoDll"Pa'flo GioYlnl

ArT KflurlC~lIo llarquu

:Pemand9Correi.. 1Jm&DiOllO NomW'&

Abdon GonçalveIIAlub'.lo PU&ll\lUlUDi.. Meneze.Fernando Cunha

RmINIOESQuartu e qulntu-feiru... 10:00 h_Local: Anexo II - Ramal 664secretAria: 1Iart& Luzi. Brandlo d .. 811T,a

REUNIOES

Quartu • qulntaa-telr...... 10:00 horuLocal: AMxo II - BaJ& 11 - Ramal 121

secr.ürio: Eni Machado Coelho

AIm FerreiraCaneia. LImaDib CherémGer.1)Il Cam&t&Gi6la .;rünlor

:M'DBLuiz CoutoQ-valdo BlISketPedro LauroRoberto CIIl'Y&lhoYqunori lCunllOV..-O

PrII1dente: Vinicius Cansanoio - IIDBTurma A

V1ce-PrNidente: Henrique CardOlO - IIDB

Turm.. BVice-PrMIdente: Antônio Gomes - ARENA

TJiulara.ARENA

Turma. B

Celso ClIl'YalhoElcival CaiadoPeITas ErreJ.GerlIdo Bulh6eaJuv!ncio Diu,Melo FreireVuoo Ama:ro

llDBJuarez BemardelNel!lOlll Macula0Pacheco Chave.Renato Ar.eredoWalber GulmarIH

SlOJ' LenzlI:meeto de lla.Tconurtm N&IlClrnflllltolaR COItaJ'clM U ..1U'fcloluar.. Bau.t&

Antonio Annibelll.antônio BresoUnPrAnciaco Ltbardonl.J0II6 Zavalllla.J0I6 Uandelll

'I'wm& A

Alaandre MachadoBenedito Canell..Cardoeo de AlmeidaJ:rnesto V~nteBenr1que BritoHumberto Souto.Joio Durval

8uplentellARENA

~tcldes FranclllCato Jorge Va.rpa~ntônlo Ueno Jll8ê Ribamar :MachadoBatista Miranda M ..urIclo Leite!Uno Glo,,1nI :M.enandro Minabim1"n:nciaco Bllac Pinto PrlI5Co VianaRoricIo UlltOll RuY BacelarInoc!ncio Oliveira Slnval BoI.Yent.ura.Joaquim Coutinho

Dell:emllro de 19'1'1 DIAJl,IO DO CONGRESSO NACIONAL (S-eM I) Terça-feira 6 131M_9

') COMISSAO DE EDUCAÇAO E CULTURA

5) COM1S$AO DE ECONOMIA, fiD(iSTRIA ECOM<IICIO

REUNIOES

Terçq, quartlUJ' e quin~-felras, àlI 10:0\) hora.

Local: Anexo II - Sala 17 - Ramal G2GSecretária: Silvia. Buroso ~rtins

REUNIOES

QuutLli e quin tas-feiras, às 10:00_horas

Local: Anexo II - Sala" - Ramal 631IJecretária: Dellluite Macédo de Avelar Vlllu

Boaa

MDB

JOBé CuIa. TeixeiraLauro RodriguesLeônidu SampaioSilvio Abreu JwuorVIl.ll'O

:MDBNelson ThibauPedro LauroRubem DouradoSamuel RodtJgueaWalmor de Luca

SuplentetlARENA

José MachadoLInll e SilvaLuiz Rocha.Odul!o DomingueaSiqueira. CampoaWihnar DallllDholVago

Alberto HoUmannArlindo KunzlerEurico RibeiroGabriel HermesJoão VarguJorge Arbage

J.úrton sandovalAluizio ParaguasauAntonio MoraisDias MenezesErnesto de MarcoJ~ Bonlfácio Neto

SuplentetlARENA

João CasteloLauro LeitlaLoma.nto JuniorMarcelo LinharesMário MondlnoWanderley MIlrmWilson Falclo

MOBVagoVagoVagoVagoVago

Ario TheodoroEpltáclo Cafeteira.Joaquim BevllacquaJoM Carlos TeixeiraOctacfiio Queiroz

I) COMISSAO DE FISCALIIAÇAO FIlANaIrAE TOMADA DE CONTAS

Presidente: Furtado Leite - ARafAVice-Pluidentll: Josiu Leiw - ARMAVice-Presidente: Marcelo Medeiros - MOB

Titulue.ARENA

Manoel NovaeaMinoro Mly·amotoNosser AlmeidaOswaldo ZanelloSlnvlll Boaventura.The6dulo Albuquerque

MI>B

José ThoméLéo SimÔelIIPeixoto FilhoWalter SilvaVaga

REUNICiESQuutas e quintas-feiras, às 10:00 horuLocal: Anexo II - Sala 15 IAudltório Nea-.u

RamOl) - R. esssecretário: Walter Gouvês. Costa

Presidente: 'Ubaldo Corrês. - ARENAVice-Pre!:i.dente: Hélio LevY - ARENAVice-Presidente: 'YlllIunori Kunlgo - MDB

TltuluesARENA

Jutahy MagaJhwNewton BarreiraPaullno Clcero de

VasconcellosPrisco VianaRafael Faraco

Aécio CunhaAlvuo ValleDarcillo AyresD&yl de AlmeidaFernando GonçalvesGera.ldo Freirelvahir Guci..

Aécio CunhaAlacid NunesAntOnio FerreiraCantldio SampaioGonzaga. VasconcelosHorácio MatOlJoio Pedro

Benedito ClIJlellasCarlos Alberto

OliveiraFerraz EgrejaFrancelino PereiraGastão MüllerHugo NapoleãoJOIi.. Gome.

Alberto Lll.vinasAlvaro DI!I.'SIsrael Dlas-NovaesJerônimo Santana.Jorge Ferraz

9) COMISSAO DE MINAS E ENERGIA

REUNIOESQuartas e qUIntas-feiras, à.I 10:00 horasLocal: Anexo II -- Sala 7 - Ramal 1150Secretário: Luill de Oliveira PInto

Airton SoareosCarlos COtta:Frederico Brandl.oJoI.o ArrudaJoel LimaJorge Moura

ARENAMarão FilhoMelo FreireNelson MarcheanPedro Ca.roloPedro ColinRaimundo DInlzWilson BraaaV&iO

MDB

MlLl'celo MedelrOlOdemir FurIanVqoVall'OVagoVIl.ll'O

MDB

JdDB

Genival Tourinh.Paulo MarquesJG de Araújo JorreJosé Marill. de CllrftlhaH11dérico OliveiraVago

Suplente.

.ARENANorton MaoedoNosser AlmeidaOssian AraripePaulo FerrazRafa!!l 1"aracoSílvio VenturolliTeml/ltocles Teixeira

Airton SOAresAlcir PimentaDaniel SilvaEdgar MartinsFilrU!!iredo COIITtJia

Lauro RodripetMagnus GUlmarillllOUvir GabardoOct&cilto AlmeidaVagoVaao

REUNIOES

Qllartas-feira.s, U 10:00 horas

Local: Anexo II - Sala P - Ra.mal elllsecretária: Marta CléUa Orrico

TunnaA TunnaB

Adriano Valente Joir BrasileiroAntOnio Morimoto Jorgll VlLl'guCarlos Alberto Oliveira José AlvesDymo Pil'es JOllé Ribamar :MaehadoF'Iancisco Bilac Pinto Pinheiro MachadOHc>mero Santos Temistocles TeixeiraJoão Castelo Vago

MDBMilton StelnbruchOdacir Kle1nRoberto Ca.nralhoRuy CWoV.,o

Suplentes

Presidente: Gomes do Amaral - MDB

Turma A

Vice-Prellidente: Joio Cunha - MDB

Turma B

Vice-Presidente: Moac)'r DaUa - ARENA

Titulares

ARENA

7) COMISSIO DE FWANÇAS

AntÔnio J{)IJeAthié CouryErnanoel Walamu.nEpltáclO CafewlraJoão Meneze.

Alvaro DiasAntônio MoraisAl'gilano DarioÁria TheodoroC&lso Bl\.I'rosExpedito Zanottl

Alair Ferreira.Ang~lIno RosaAntOnio Flor6nctoAI'llndo KunzlerCarlos WilsonCelso Ca.rvalboJo.sillS Leite

Aluízio PU&gul\NuAntonio Culoa

de OllveiraAmaJdo L&fayet'teD1u MenezuFlorim CoutinhoJosé Bonifácio Neto

REUNIOES

Quartu e quintu-feiras, u 10:00 horal

Loc&1: Anexo II - 8&1a UI - Rlmw eo, lUe M4 (direto :'U-1I1I6~)

secretário: RU7 Ornar Prud6ncio da BUT&

, Aderbal Jurema, Antônio Mariz

GOmes dll. SilvaHerbert Levy.Hydekel Frelta.sJairo Magalhie5Jutahy MagalbiesLuiz Braz

Hélio Ma.uroLygia Lessa ButoaMagno BacelarManoel de ApneldaMenandro Minah1mRômulo Galvio

MDB

Thales Ram&1hoWalber GuimarieaWalter SilvaVagoVagoVago

Amaral FurlanAugusto TrelnCarlos WilsonHerbert LevyNorton MacedoViana, NetoVago

MDBOenervino FonsecaMarcondes GadelhaRubem MedinaSantilli SobrinhoTlIncredo Neves

Suplentes

ARENAHumberto soutoJlInuário FeitosaPaulino Cícero de

VasconcelosRicardo FiuzaRogério Rêgomisses PotiguarV:ago

MDBMilton StelnbruchOtávio CeccatoRuyeOdoSebastião Rodrigues JrVinicius Cansançlio

Presidente: Antonio Carlos dlt Oliveira - MDB

Turma .4-

Vice-Presidente: Silvio Abreu Júnior - MDB

Turma B

Vice-Presidente: A, H. Cunha Bueno-ARENA

TJtu!ue.

ARENA

TurmaB

JI'1cueiredo CorreiaPrancisco StudllltHumberto LucenaJorge UequedJcw Bonifácio netoRubem Dourado8érgio MuriloenVio Abreu .Ir,

Alron RiOllAlberto Ho!!mannAlexandre MachadoA!talr CbagasCudoso de AlmeidaDymo PiresFaria Lima

Aldo Fagundetl.Jolo ArrudaHarry Sa.uer~rt." Vieira

Ilntonlo PontellCtnr Nascimentof'ernando Gama,Gomes do Amara.lJorg~ UequedJuarez Batista.

Tu.rmaA

Amua! NettoAngelina Rosa~mando GonçalvesrItO Losso.José HaddadMula Filbo

Presidente: SalvlU10r Jullanelll - ARENAVlçe-Pre/lldente: Leur Lomanto - ARENAVl.....-Dresldente: Antunes de Oliveira. -- MDB

TltuluelI

ARENA

~y&1"O ValleBr&fl'a RamosOer..ldo FreireDa.rcilio AyrNDuo CoimbraD&3'l de Almeida

. J'lexa Ribeiro

13108 Terça-feira 6 DIABIO DO CONGRESSO NACIONAL <5ecio I) Dezembro de 1977

12) COMISSAO DE SAODE

REUNIõES'

Qua.rt&a fi quintall-feira.s, às 10:30 horuLocal: Anexo Ir - Sala I - Ramal 677secretário: Paulo José Maeskali

Presidente: Ja.1son Barreto - MDBVice-Presidente: hdrD Lucena - MDBVice-Presidente: Mauro Sampaio - ARENA

Titulare.

ARENA

MDB

Edgar Martins Henrique Cardoso

REUNIõES

Quintais-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo Ir - Sala l4, - Ramal 672secretário: JOSé Lyra. Barroso de Ortegal

MDBIturival NascimentoJuarez BatlstaNabor JúniorOtáviD Ceccato

vago

Suplentes

ARENAUbaldo CorrIa.Vasco Amaro

. Vasco NetoVicente VuoloVilmar Ponte.

Aurélio CamposGamaliel GalvâoGenival TourinhoPeixoto FilhoRuy COdo

16) COMISSAO DE TRANSPORTESPresidente: Nunes Leal - ARENA

Vice-Presidente: Henrique Pretti - ARENAVice-Presidente: OCtacilio Ahneidu. - MDP

TituJa.resARENA

Lomanto JúniorMurilo RezendeRezende MonteiroRuy BacelarSantos Filho

Ademar PereiraAntônio GomesElcival Ca,iadoFurtado LeiteGeraldo BulhõesGioia JúniorHélio MauroHenrique Córdova

Antonio Mota.Fernatldo LyraFrancisco< RochaHélio de AlmeidaHemique Eduardo<

Alves

Abel Ávila.Alcides FranciscatoBento GonçalvesHermes Ma.ce<loHydek.el FreitasJoaquim Guerra

Aloísio SantosArgilano DarioArnaldo LafayetteCarlos CottaFernando CunhaJorge Moura.

Alipio CarvallioHélü> CamposHélio LevyJ Oá.o :PedroNavarro VieiraNunes Rocha.Raul BernJlOrdo

Adhemar GhlsiAlvuo GaudêncioAroldo CarvalhoEduardo GalllJacob CaroloJoão Alv.esLuiz Fernando

MDBAlceu Colla.res Fernando CoelhoAntonio Annibelli Joel Ferreira.Dias Menezoo José Costa.Er&5lll0 Martins Pedro Pedro Lucena.

REUNIõESQuartaa-felras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 12 - Rama! eMSecretário: Hélio Alves Ribeiro

15) COMISSAO DE TRABALHO E LEGISLAÇAOSOCIALPresidente: WU!IOn Braga - ARENA

Vice-Presidente: Wilmar Dallanhol -.ARJ:KAVice-Presidente: Frederíco Brandão, lIDB

TitularesARENA

Luiz Rocha.Nelson MarcheunOsmar LeitãoRaimundo Patent41Siqueira CampoaVasco 1'I'etoVilmar Pontes

MDBJosé CostaMário Frota.OCtávio TorrecU"Rosa. FloresRuy BritoVago

SuplentesARENA

Ibra.him Abi-Ackelítalo ContlJosé HaddadI,ygia !.essa. BaatoaMurllo BadarONina RibeiroRezende MonteiroSantos Filho

MDBSilvio de Abreu JdniolTarcfslo Delgadt>VagoVagoVagoVagoVagoVago.

REUNIOES, Quartas e quintas-teiras, às 10 :00 horu

Local: Anexo II,- Sala. 15 - Ramal 1147secretário: Nelson Oliveira. de Souza,

Dias MenezesOdemlr FurlanSarnuel Rodrigues

0Ssian Arat'ipePassos PortoPaulo FerrazRa.ul BernardoWanderley Mari%

MpBLéu SimõesSebastião Rodrlguei Jr.Sérgio Murilo

Suplentes

ARENA

Mam'o Sampa.!oNunoo LealRõmulo GalvãoVieira. da SllvaTheobaldo BarbMa

MDB

Odemir FurlanOsvaldo Bu.s1teiWalter de Castro

Suplentes

ARENAManoel NovaesSalvador JullanelliTheódulo AlbuquerqueVingt RosadoVago

MDBNey Ferreira.Ruy LinoVago

Suplentes

ARENA

Afríslo Vieira. Lima Franclsco RollembergAlacid Nunes Jonas CarlosBento Gonçalves José Ribamar Ma<:hadoCélio Borja Newton Barreira.Flávio Marcüi() TeotOnio Neto

MDB

Expedito ZanottlFlorim CoutinhoMinoru Massuda

Ary KffurlFrancelino PereiraGeraldo GuedesIva,hir GarciaJonas Carlos

Alípio CarvalhoCélio Marques

FeruandesJanuárto FeitosaOdulfo Doming~

Amaral FurlanCid FurtadoClaudino BalesErnesto ValenteEurico RibeiroManoel de Almeida

Antônio PontesCesar NascimentoLauro Rodrigues

13) COMISSJ(O DE SEGURANÇA NACIONALPresidente: Hélio CMlpOll -ARENA

Vice-Presidente: ttalo Contl - ARENAVice-Presidente: José carlos Teixeira. -:unB

TitularesARENA

Parente FrotaPaulo 8tudartSylvio Ventul'olllVicente Vuolo

14) (OMISSAO DE SERVIÇO PúBLICOPresidente: Paes de Andrade - MDB

Vice-Presidente: Gamaliel Galvão - MDBVice-Presidente: Agostinho Rodrigues- ARENA

TitularesARENA

Aldo FagundesAluízio ParaguassuErasmo Martins PedroJG de Araújo Jorge

REUNIOESQuartll8 e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo ll-Sala. 13-Ramais 688 e eBllSecretário: Zorando Moreira. de Oliveira.

MDB

Athié Coury Walmor de LucaCarlos ·CoU& Yasunori KunigoJoaquim Bevllacqua. VagoMarcondes Gadelha. Vago

REUNIõES

Quartas e <luintas-feiraa, às 10:00 horasLocal: Anexo Ir - Sal.. 10 - Ramal 682secretária: Iná Fernandes Costa

Adriano ValenteBraga RllD10sHenrique BritoJoão AlvesJoão DurvalJosé Alves

Abdon GonçalvesFábio FonsecaLe6nidas Sampaio

Inocêncio OliveiraNavarro Vieira.Oníslo LudovicoUlisses PDtiguarWUoonFalcio

Marcelo LinharesMurllo BadaróNogueira. de RezendeRaImundo DinizRogério RêgoTeotônio NetoUbaldo Barém

MDB

Mac Dowel Leitede Castro

Magnus GuimariesOllvir GabardoPadre NobreThales Ramalho

Suplentes

ARENA

Joâo VargasJuvêncio DiasLeur Loma.ntoLuiz FernandoNorberto SchmidtPaulo StudartPinheiro MachadoWaldomiro Gonçalves

MDB

Paes de AndradePedro FariaRobert() CarvalhoSérgio MutiloUlysses GuimarãesYasunori Kunigo

Adernar Pereira.Aderbal Jurema.Airon RiOliDWeo Nomura.l"ranclsco Roll~berg

'Antônio Uêho<:lld FurtadoParia LimaHugo NapoleãoJoaquim Coutinho.J0flé Machado1I1ns fi Silva.

~

A, H. cunha BuenoAdhemal' Ghlsi4lvaro GaudêncloCleverson TeiXeiraPlexa RibeiroGeraldo GuedesGerson CamataHermes Macedo

11) COMISSAO DE RElAÇõES EXTERIORESPreaidente: Flávio Marcllio - ARENA

Vice-Presidente: Pedro Collin - ARENAVice-Presidente: Adalberto Camargo - MDB

Titulares

ARENA

Mio TheodoroBrlgido TInocoCarlos SantosCotta Barbosaremando GamaFrancisco Studarl;Jairo Brum

10) COMISSAO DE IEDAÇAOPrelddentr:: Daao Coimbra. - ARENA

Veie-Prelddentr:: Joio Cutelo - ARENA

Titulares

ARENA

.J0IIé Ribamar Machado

MDB

Alclr Pimenta Antônio Brr:aolin

Suplentlll

ARENA

Diogo Nomura Theobaldo Barbos&Prisco Viana

Alberto 1.avinaaAldo FagundesAntunes de Oliveira.Daniel Silva.Dias MenezeslG de Araújo JorgeJoio Menezes

Dezembro de 19'1'1 DIAIUO DO CONGRESSO N.\CIONAL (lSeçio I) Terça-feira 6 13109

COORDENAÇÃO DE COMISSOESTEMPORARIAS

COMISSOES ESPECIAISn COMISSAO DA AMAZôNIA

REUNIOESLoca.l: Anexo II - Sala. 3 - Ranllll a11QUlntu-feirll.'l, as 10 :oa horas~tirl..: Muci Ferrei....B~

REUNIOES

Quartas e quintas-feiras, às 10:30 borasLoca1: Anexo II - Sala. 5 - Ramal 695Becretário: CarlO& :Brasil de Araújo

MDB

Airton SoaresCelso BarrosJ oel Ferreioo.José C06taRubem Dour~

MDB

MDa

Erasmo Martins PedroTarcísio DelgoooFernando CoelhoMário Moreira.Oswaldo LimA

MDR

,José Banifá.cio NetoLidovino FantollRosa Flores

MDB

Padre NobrePeixoto FilhoSalvador Juliallelll

MDB

~o BarroaMac Dowel Leite de

o castroIsrael DiBll-Novaoea

Suplentes

Suplentes

Suplentes

ARENA

Adriano ValenteC1audino Salle.slbrahim Abi-Ackellvahir Garcia.

Presidente: Figueiredo Correia. - MDaVice-Presidente: Magnus Guimarães -- MP'"

Relator Geral: Cid Furtado - ARENA

TltuluClf

ARENA

ARENA

Eduardo GalilFernando GonçalvesGastão MUllerHugo NapoleãoIgo LossoVago

ARENA

Marcelo LinhairesHenrique CórdovaAntônio MorimotoTheobaldo BarbosaCid FurtadoVago

REUNIOES

Local: Anexo II--Sala 8-A-Ramais 603 e GOtSecretário: Antônio Fernando Borges MamIan

Presidente: Tallcredo Ne'nlS - MDBVice-Presidente: Brígido Tinoco - MDBVice-Presidente: Igo Losso - ARENA

Relator-Geral: João Linh~ - ARENA

Titu1&res

Lioca.1: Anexo rI-Sala. S-A-Ram-u GOl • IIN

7) (OMISSAo .ESPECIAL DESTINADA A DAIPARECER AO PROJETO H.o 633, DE 1975,DO PODER EXECUTIVO, QUE DISpõE SOIUO C6DIGO DE PROCISSO PENAL

Presidente: Sérgio Murilo - MDBVice-Presídent~: l'eixoto Filho - MDBVice-Presidente: 8ant06 Filho - ARENA

Relator-Geral: Geraldo Freire - ARENA

Titu1a.J:'ell

6) CO""ISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DAIPARECER AO PROJETO H.· 634, DE 1975"DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPõE 50..O CóDIGO CIVIL

ARENA

Cleverson TeixeiraLauro LeitãoGeraldo GuedesRaymundo Diniz

ARENA

Blota, JUlliorCleveTSO'n TeixeiraGeraldo FreireNavarro Vieira

REUNIOES

Loca!: Anexo Ir - Sala 8-13 - RamaÚl 603e 604

Becretária: Maria Izabel Azevedo

8) (OMISSAO ESPECIAL DESTINADA A ElABO·RAR PROJETO DE LEI SOBRE A ESTAI""DADE DA FAMfUA BRASILEIRA

Adriano ValenteGenival TourinhoJairo BrumJosé Bonifácio NetoOllvir Gabardo

:EtEUNIOESQuintas-feíru, à..'I 16:30 horasSoec1'etári&: VAnia Garcia, D6rea,

Faria LimaNosser AlmeidaPaulo StudartOswaldo ZanelloR4l.fa.el Faraoo

MDBJaison BarretoOdacir KleinVagOVagoVago

MDBWalter de Castro

, MDB

Aluizio ParaguassuAntônio AnnibelliDias MenezesErnest<> de Marco

Suplentell

EfetivosARENA

Ernesto Val~nte

Jutahy Ma.galháes

MDB

José COsta.:. GeniVal Tourinho

SuplentesARENA

Menandro Mina.himPinheiro MachadoWanderley Maris

unBFernando Lyra.Octacllio Queiros

Presidente: Fernando Cunlla - MDBVice-Presidente: Gellervino Fonseca - MDBVice-Presidente: Valdomiro Gonçalves - ARENA

Tltu1arell

ARENAOIúsio LudoviooRezende Monteiro

SuplentellARENA

Ubaldo BarémVicente VuoloWilmar Guimarf,e$

MDBVagoVago

RE.'UN10F.8

Quintas-feiras, às 10:00 hQrasLocal: Anexo Ir - Sala. 8-13 - Ramal a65Secretário: Romtlaldo Fernll.ttdes Amoldo

Benedito CanellasGastáo MüllerJarmund: Nasser

Iturival NascimentoVago

Celso CarvalhoGeraldo Guedes

ARENAAdl'iano ValenteArlindo KunzlerHenrique Córdova.Hermes MacedoVasco AmaroWllmar DalllUlhol

REUNIõES

Quartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo IU·-Sala 8-B -- Comissões

Especiais - 'reI.: 2~-67111-Ramaill 6O'I/G08Secretário: Agassls NyllUlder Brito

5) COMISSÃO DO POLlGONO DAS SECAS

ARENAAbel ÁvilaJoão VargasLauro LeitãoPedro Colin

Antonio Ca.rlosde Oliveira.

JUl\fez Bernarde~.

Cel.so BarrosJarbas Vasconcel04

4) COMISSAO Df. DESENVOLVIMENTO DAREGIAO SUL

Presidente: Antônio Ueno - ARENAVice-Presidente: Alexandre Machado - ARENAVic,e-Presidente: Eloy Lenzi - MDE

TituJ.a.res

Presidente: Inocêncio Oliveira. - ARENAVice-Presidente: ])yrno Pires - ARENAVi~~-Presidente: Carlos Cotta - MDB

Humberto SoutoJanllário FeitosaManoel de Almeida

3) COMISSAO (iSPECIAL DE DESENVOLVIMENTODA REGlAO CENTRD-OESTE

Hélio LevyNunes Rocha.Siqueirl\, Campos

Fernando CoelhoFigueiredo Correia.J06é Carlos Teill:eú'&

REUNIOES

Quintu-!elr.... às 11 horasLocal: Anexo Ir _. 8&1. B-ATelefone: 23-728» IDlreto) e RJLm&l OS~rio; JOSé Slllomio Ja.cobin.. A1rM

MDBJosé Ca.rlos TeiXeiraJ06é Costa.Vinicius cansanção

MDB

Antônio JoséNei Ferreira'I'hales RamalhoVagoVago

MDB

José :Ma.ndelllMário Mo:reira.Odacir KleinPedro LaUl"ORuy Códo

Juvêncio DiasRaimundo PlIt'ente

MDB

Jerônimo SantanaNabor Júnior

SuplentaARENA

Siqueira. Camp03Temfstocles TeiXeira,Ubaldo Corr~a

MDB

Suplentes

Ant4m1o Carl<>fele Oli'nlira

.Dl.u Metllt!ZeSI:rnesto de MllrcoPr&ncÍ/lCO LlbiM'doniJairo Brum

Antonio PontesI:pl\OáciQ CaCeteir..

Alacld NunesGabriel Hermea

Ruy LlnoVagoVago

REUNIOE5

Qtw:ta.s-feirU, às 10:00 horasLoca.l: Anexo lI-Sala 8-A -Ramais 606/5168ecrew'"ia: Jacy da Nova Amarante

ARENABento Gonça.lvellGeraldo BulhóelllM:anoel NovaesRicardo FiúzaRorério RêgO

Presidente: Nosser Almeida - ARENAVice-Presidente: RlI!ael Faraco - ARENAVice-Presidente: Mârio Frota -- MD:B

TituJ.a.rell

ABENA

Joel F1I!xrtira,Júlio Viveiroo

2) CO~ISSÃO DA BACIA DO SÃO FRANCISCOPresidente: Hildérico Oliveira. - MDB

Vice-Presidente: Cottll. Barbosa. - MDBVice-Presidente: Menanm:Q Minahhn - ARENA

Titulares

I:disnn Bonnal!:1civlll CaiadoA'l\1io CampOll

Dlrebora: Gilda. Amora. de AssiB RepubllCllUlOLocal: Anexo II - R.mal 749

Seção de Com~ Ellpt'CÍ&Ü

Chefe: Btella. Prata. da Silva LopesLocal: Anexo II - Sala 8-E - Ramal eM

Seçio de Comissões de Inquérile

Chefe: Luiz Antônio de Sá. Cordeiro da. SUTaLOcll-l: Anexo II - Ramal 612 - 23-3239 (Direto>

ARENA

PrlUlciscQ RollembergJairo MagalhliesJosias LeitePU60II POrtoPaullno Clcero

de VasoollcellosPr!scQ Viana.

13110 Tcrca-feira (; DIARIO 00 CONGUSSO NACION&L UI.... I) Dezembro de 1977'

JerÔnimo SAJ1t&DaOctaefiio QuelJ'Ql

Rafael FuacoVicente Vuolo

MDB

SantllU SobrinhoWlllt.er de Cutro

Suplente.ARENA

Emetto Va1ent>eNewton BarrelraSiqueira. ClIIDpat

MlOB

REQUERIMENTO N.b 107 77-CPlPrazo; 5-5-77 li 5-1:1-77

2) (OMISSlO PARLAMENTAR DE INGUllrrctDESTINADA A APURAR DENONClAS IElA'"VAS À JNVA5AO DE RESERVAS IiDI.EMASE AVALIAR O SISTEMA DE MEDIDAS DE­SENVOLVIDAS, NO SENTIDO DE RESGUARDAIA flXAÇAO DOS GRUPOS INDIGEHAS NOSRESPECTIVOS 'IHABITATSu

Preslclentt": 1ll1'ael Día.'1-NoyulI - MDBVice-Presidente: Laur<> Rodrli"Ue. - M.OB

Relator: UbllJdo COITt.. - A.RZNARelallorrSubst.: João Pedro - ARENA

TitulareJiARENA

~ Hélio cam~'I Moacyr DaUa.11,. Airton 8O&re1l

Ii:1

P~ullno Cf~ro

Ruy Bacelllr

Wl1mar Dalla.nhol

MDB

Walmor de Luca

SupleniN

ARENA

Jolo PedrOMqno BacrilarNina nlbelro

MDB

T&rclsio Delgad,o'VlllIO

COMISSOES DE INQU~RITO

H COMISSAo PARLAMENTAI DE lNllUlmODESTINADA A INVESTIGAI E AVALIAR A 'O­tiTICA MlNtiRAl BRASILEIRA

<Requennumto 11.U 108 77-CP['Praro: :19-,,-71 • :15-11-11

.Presiden~; OIowaldo Uma ~~ MOSVice-Presidente: Jerônimo SlLUOOlll ~. HOB

Rela.tvr: Prisco VllUl*' ~ II..RE:N'Á

TitUllLt'!':.

ARENA

António PontellJf:II:i}e 1'1e:rnu

J~ C&rlO1S Teixeira.Noid.e CerquelraOcllP.cilio Queiras

Adhemar Ghl.l'1Gabriel Hermell

Ary KffuriAugusto Treln'Ba.tm.. MirAJ1d.. ;: Atrlsl0 VIeira L1m..

'I: AntOnio Ferreira:: DarcUlo A.Yres11

i Aloisio Santo.s~ Epitácio Ca.retelrll.'~: 1"ernando Cunh..

Terçu-feirM, U ':00 bor... tiQuintas-lmu, ls 14:30 hor.... RJ:VNlOl'SLocAl: A~,? II - f"lenitto da C'omJIIlIo lÚ1 IQUilltaa-felrall. ls 10:00 hOl'u

ComOnlcaçoelt I' Loc&l: Anexo IX - PIen'rlo d&a CP&TetefonN: :e.ama.1II15li5 e G5/1 (Anexo TI) ! Telefone: R. 487 {Anexo .ml

, .secretária: Recin& Ilarl& Zan1olo dtl Clt.rn1ho l /3eantUrlll: Lya de Lima BorweIr

MDS

Antónlo Brei!OllnJerônimo Santana,Nabor JUniorPedro Lucena.PeíXoto l"l1h(>RUT COdo

MDS

ÁDtonio PontesHenrique Ca:rd(Jj\OJoão GilbertoJoaquim BevUaeqlla

Suptentetl

RJroNI0l!'.8

~...-felru, li! 10:OG horuLoeIl1: Anuo n -- Sala. I-A - RlIm&I ..

9) COMISSAO éSPEClAl DESTINADA 1 ELA· i10000ÇlO DE PROJETOS DE lEI SOltE.IEDIVISAO TERRITORIAL E POLlTlCA DEMO­GllAflCl

ARENA

Presidente: Siqueira C'lI.IlIPOC ~ AREN.AVlc:e-Presldente: Vicenl'1i' Vuolo - ARENA

Relator Gl!'ra.l: -, UDSRe1aw de ~dlvj$ÍW; JG dr ArAUjO JClrrt' -~

MOS.8ub~R.êl.tor dI! Redivl.'lÁtI: DII~ COÍllll1.ra ­

ARENARelawr de P()J1tica. DemogrMícll: .JoioAlves ..­

AnENA.Bllb-RellltllT de .Poll!lea DemogTAfic.. : Antonio

CarlO11 de Oliveira - MDB

Tftu1llr6

GutIo MüllerJl6lio ClI,mpollHumberto Souto,Jorre Arb~~11ll LeNa ButoIlfClMer Atmeld..Rattnunt\o Puenw

ARENA

Jl'N.ncisco. Rolembtlte-Ger-.ldo BulhôelllHennque BrltCt

Dezembro de 19'17 DUBlO DO OONGU8S0 NACIONAL (Seti. I) Terça-fl'ira 6 13111

olARID DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

Seção I (Câmara dos Deputados)

Via-Superfície:Semestre • • • • • ••• • • • •• Cr$ 200,00Ano ••••••.•.•••.••••• Cr$ 400,00Exemplar avulso ••••••• Cr$ 1,00

Via-Aérea:Semestre •••••• • • • •••• Cr$ 400,00Ano •••••••••••••••.•• Cr$ 800,00Exemp~ar avulso ••••••• Cr$ 2,00

S8çlo 1I (Senado Federal)

Via-Superfície:Semestre •••••• •• • • • •• Cr$ 200,00Ano Cr$ 400,00Exemplar avulso ••••••• Cr$ 1,00

Via-Aérea:

Semestre ••••••••••••• Cr$ 400,00Ano •••.••••••••••.••• Cr$ 800,00Exemplar avulso •.•..•• Cr$ 2,00

Os pedidos devem ser acomp~lnhados de Cheque Visado, Vale Postal.pagáveis em Brasília ou Ordem de Pagamento pelo Banco do Brasil S.A. -­Agência Parlamento, Conta-Corrente n9 498705/5, a favor do:

CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL

Praça dos Três Poderes - Caixa Postal 1.203 - Brasília ... DF

13112 'l'erca-ieira 6

As obras editadas pela

:O~exnbro de 197'1

SUBSECRETARIA DE EDIÇOES TÉCNICAS(Antiga Diretoria de Informação legislativa)

Devem ser solicitadas a essa Subsecretaria

(Senado Federal- Anexo 1- 119 Andar)

70.000 - Praça dos Três Poderes

Brasília - DF

LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS pOLíTICOS(obra elaborada pela Subsecretaria de Edições Técnicas)

Histórico da Lei n9 5.682, de 21 de julho de 1971

"Lei Orgânica dos Partidos Políticos",

e de todas as leis que a alteraram

Edição: julho de 19742 tomos (956 páginas)

. .Preco: Cr$ 70,00

6

À venda no SENADO FEDERAL, 11 9 andar.

Os pedidos de publicações'deverão ser dirigidos à. .SUBSECRETARIA DE EDIÇO,ES TÉCNICAS do SENADO FEDERAL,

Ed. Anexo I, 11 9 andar, Praçà dos Três Poderes -70000 - Brasília - DF,

acompanhados de chequ~nominal, visado, pagável em Brasíliéil e emitido a favor do

CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL,

ou pelo sistema de REEMBOLSO POSTAL.

Dezembro de 1977 DtilRIO DO CONGRBSSO NACIONAL (Síe<:io 1). Tel'ca-feira 6 13113

DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO19 E29 GRAUS

OBRA ELABORADA E REVISADA PELASUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS DO SENADO FEDERAL

Dois Volumes com 638 páginas

HISTÓRICO DA LEI Nç 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971

. PREÇO DE VENDA DOS DOIS VOLUMES -- Cr$ 45;00

Á VENDA NO SENAD~()FEDERAL, 119 ANDAR

Os pedidos de publicações deverão ser dirigidos àSUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS DO SENADO FEDERAL,

Ed. Anexo 1,119 andar, Praça dos Três Poderes -70000 - BRASíLIA -- DF,acompanhados de cheque nominal, visado, pagável em Brasília c emitido a favor do

~ .CENTRO GRAFICO DO SENADO FEDERAL

ou'pelo sistema de reembolso postal.

l:Ut4 Tr.rça-feira {) DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (St~io 1) Dezembro de 1977

SEGURANCA NACIONAL• •

m-legislação Constitucional

n- Quadro Comparativo: Decreto-lei n9 898/69Decreto-lei n9 510/69­Decreto-lei n9 314/67Lei n9 1.802/53

lU-Notas

IV-Jurisprudência

URevista do Informação Legislativa" n' 39

421 pAginas

PREÇO: Cr$ 25,00

. Os pedidos de publicaçôes deverão ser dirigidos àSUBSECRETARIA DE EDIÇOES TÉCNICAS CO SENADO FEDERAL

Ed. Anexo J. 119 andar. Praça dosTrês Poderes - 70000 - BRASfuA- DF.acompanhados de cheque nominal. visado. pagâvel em Brasília e emitido a favor do

CENTRO GRÂFICO DO SENADO FEDERALou pelo sistema de Reembolso Postal.

Dezembro de l!l71 O!A1UO DO CONGRESSO NACIONAL ISeçâu n

CÓDIGO DE PROCESSO CIVILQUADRO COI\f1PARATIVO'ANOTADO

. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N9 5.869/73,COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N9 5.925/73) COMPARADO AO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR (DECRETO-~EI N9 1.608/39 COM REDAÇÃO ATUALIZADA)'

2\fOLUMES

19VOLUME:QUADRO COMPARATIVO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL .COM DISPOSlllVOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR;

2'VOLUME:NOTAS (de n9s 1 a 835) CONTENDO:

• LEGISLAçAO CORRELATA;'• JURISPRUD~NCIA;

• DOUTRINA;• EMENDAS APROVADAS PELO CONGRESSO

NACIONAL;• EXPOSIÇAo DE MOTIVOS E PALESTRA DO PROf.

ALFREDO BUZAID;• LEGISLAçAO ESTRANGEIRA; E• REMI.SSOES.

NOTAS (de n9s '-A a 9Ei-A) documentam a redação original dedispositivos do Código; Lei n9 5.869/73, alterado pela Lei nl? 5.925/73.

PREÇO: Cr$ 70,00Avenda no SENADO FEDERAL, 11' andar

Os pedidos de publicaçAo deverão ser.dirigidos àSUBSECRETARIA DE EDIÇOES TÉCNICAS DO SENADO FEDERAL,

'Ed. Anexo Ix 11 9 andar. Praça dos Três Poderes -70000 - BRASfLlA- DF.

acompanhados de cheque nominal. viisado. pagévetl em Brullia e emitidO a favor da. CENTRO GRAFICO DO SENADO FEDERAL,,

ou pelo sistema dle REEMBOLSO POSTAL.

EDiÇÃO DE HOJE: 32 P~GINAS I.__-.1

OInm> Orittc:o do Senado l"ederalBrasília - DI'

Caixa p.,.tal t .2OS

f.•.- - --~ -~ .-~ . ------~Ir PReÇO OESTE EXEMPlAR: Cr$ UJO ~I, :1

!~>- .•_...=.".--~------=---........",.,-,.=-~=.