CEL MILERPRESIDENTE

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

TEMA: “A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência."

Requerimentos dos Deputados:

Vinícius Carvalho (PRB/SP);Delegado Waldir (PR/GO);Alberto Fraga (DEM/DF);Laerte Bessa (PR/DF),Hugo Leal (PSB/RJ), Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

Art. 144 SEGURANÇA PÚBLICA

PF PRF PFF PC PM CBM

PREPARAÇÃO CONSUMAÇÃOEXECUÇÃO

ITER CRIMINIS

COGITAÇÃO EXAURIMENTO

INFRATORES DA LEI

PM/PRF/PFF PC/PF

TRABALHO PELA METADE SOFRE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE

BRASIL O PAÍS MAIS VIOLENTO DO MUNDO.

CRISE FINANCEIRA COM FALTA DE EFETIVO E EQUIPAMENTOS.

RESPOSTAS:

• GESTÃO;

• TECNOLOGIA

FOCO:• CIDADÃO;

• VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS

APOIADORES DO TCO FEITO POR

TODOS OS POLICIAIS

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA – ANPR

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO –

CONAMP

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – FENAPRF

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE

POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES – ANERMB

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAS FEDERAIS – FANAPEF

CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS

MILITARES DO BRASIL - (CNCG)

FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS -

FENEME

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE PRAÇAS – ANASPRA

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICAS – ABC

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS – APCF

LIGA DOS BOMBEIROS DO BRASIL

TESE DOS DELEGADOS:

• INCONSTITUCIONAL;

• DELEGADOS ÚNICA AUTORIDADE POLICIAL;

• ATO DE INVESTIGAÇÃO;

• INVESTIGAÇÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL;

• BUROCRATIZA A PM;

• RESPOSTA É INVESTIR NA POLÍCIA CIVIL QUE ESTÁ SUCATEADA.

RESPOSTA A TESE DOS DELEGADOS:

• INCONSTITUCIONAL; STF – TJ – FONAJE – CNJ - CNMP

• DELEGADOS ÚNICA AUTORIDADE POLICIAL; STF

• ATO DE INVESTIGAÇÃO; STF – TJ - FONAJE

• INVESTIGAÇÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL E FEDERAL; STF

• BUROCRATIZA A PM; SC

• RESPOSTA É INVESTIR NA POLÍCIA CIVIL QUE ESTÁ SUCATEADA.

NO MUNDO O EFETIVO INVESTIGATIVO É DE 7% A 11% DO OSTENSIVO.

DECISÕES JUDICIAIS SOBRE TCO:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAManual de procedimentos dos juizados especiaiscriminais

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIOPÚBLICO-CNMP

1º/09/2014, 0.00.000.001461/2013-22 (Pedido de

Providências), tendo da Associação Nacional dos

Delegados de Polícia Federal – ADPF/

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STFADI 3.614/PR - RCL 6612/SE/2009 – CARMEN LÚCIA – TCO SE

RE 702.617 AMAZONAS - MIN. LUIZ FUXADI 3982/SC/2017 - MIN. LUIZ FUXADI 4.176-AgRADI 3.132ADI 2862/2008;RE 979.730/SC/2016RE 1.050.631-SE/2017 – GILMAR MENDESRE 1.051.393/SE/2017

NÃO EXCLUSIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA PC.Habeas Corpus nº 91.661(RE) 593727 – 2015 – ADI nº 3954 - ADI 2.618 –

(PEC) nº 37/2011

“28. A interpretação restritiva que o recorrente quer

conferir ao termo ‘autoridade policial’, que consta do

art. 69 da Lei nº 9.099/95, não se compatibiliza com o

art. 144 da Constituição Federal, que não faz essa

distinção. Pela norma constitucional, todos os agentes

que integram os órgãos de segurança pública – polícia

federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária

federal, policias civis, polícia militares e corpos de

bombeiros militares –, cada um na sua área específica

de atuação, são autoridades policiais”.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ

(HC 7199/PR. Relator Min. Vicente Leal, DJ de 28/09/1998)

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS:

TJSP-TJRS-TJSC-TJMG-TJPR-TJMS-TJAL-TJSE-TJPE-TJGO-TJRO-

TJDF-TJRN

COLÉGIO DOS DESEMBARGADORES CORREGEDORES-GERAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL

XVII Encontro Nacional, no dia 5 de março de 1999

A 42ª edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje).

Carta de Curitiba – XLII Fonaje

Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no

XLII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE

, nos dias 8, 9 e 10 de novembro de 2017, em Curitiba, Capital do P

araná, sob o tema "A preservação dos fundamentos da Justiça Cidad

ã", vêm a público para,

RECONHECER A LEGITIMIDADE DAS POLÍCIAS FEDERAL, MILITAR E RODOVIÁRIA PARA A ELABORAÇÃO DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS, MORMENTE NA FORMA ELETRÔNICA.

ANTES do TCO lavrado pela PMSC(aproximadamente 280 municípios)

FLAGRANTE DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL

OFENSIVO ATENDIDO PELA PM

AUTOR, VÍTIMA E TESTEMUNHAS

PRESTAM DECLARAÇÕES À PM PARA LAVRAR FICHA

DE OCORRÊNCIA

CONDUÇÃO À DELEGACIA

AUTOR, VÍTIMA E TESTEMUNHAS

PRESTAM DECLARAÇÕES AO POLICIAL CIVIL DE

PLANTÃO PARA LAVRAR O BO

DELEGADO RECEBE O BO E

DETERMINA LAVRATURA DE

TERMO CIRCUNTANCIADO

AUTOR, VÍTIMA E TESTEMUNHAS

PRESTAM DECLARAÇÕES NO

TC

AUTOR DOS FATOS ASSINA O TERMO

DE COMPROMISSO

AUTOR DOS FATOS COMPARECE AO

JECRIM

Fluxo TCO lavrado pela PMSC em todos os municípios

catarinenses

FLAGRANTE DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL

OFENSIVO ATENDIDO PELA PM

AUTOR, VÍTIMA E TESTEMUNHAS PRESTAM

DECLARAÇÕES À PM PARA LAVRAR O

TERMO CIRCUNSTANCIADO

AUTOR DOS FATOS ASSINA O

TERMO DE COMPROMISSO

AUTOR DOS FATOS

COMPARECE AO JECRIM