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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 037/2006-GP DE 09/05/2006.DECRETOS

Em, 08 de maio de 2006.DECRETO Nº 23784

Dispõe sobre inclusão de fonte de recursos e aplicação em ações do quadro de detalhamento da despesa.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo

63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 6º, da Lei Municipal nº 6.116, de 26 de dezembro de 2.005, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 6949/2006;

DECRETA:Art. 1º Ficam incluídas ao detalhamento da seguinte dotação a fonte de recursos e aplicação, no orçamento do Serviço Autônomo

de Água e Esgoto - SAAE, conforme descrito abaixo:

Codificação Orçamentária Fonte de Recursos Aplicação da Fonte de Recursos

8210.1751200351.050.xx.xxxxx.449051 07 100788210.1751200361.052.xx.xxxxx.449051 07 10078

Aplicação da Fonte de Recursos: 78 - CEF/Programa Saneamento para Todos.Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 23785Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 408.200,00.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo

63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º da Lei Municipal nº 6116, de 26 de dezembro de 2.005, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 6949/2006;

DECRETA: Art. 1º Fica aberto no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, um crédito adicional no valor de R$ 408.200,00

(quatrocentos e oito mil e duzentos reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente no exercício.

Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa

8210.1751200351.050.07.10078.449051 Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água 350.500,00

8210.1751200361.052.07.10078.449051 Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Tratamento de Esgotos 57.700,00

TOTAL 408.200,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, serão provenientes de financiamento

autorizado pela Lei Municipal nº 6.124 de 17/04/2006, com fulcro no inciso IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 23786Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.942.800,00.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo

63, da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no artigo 5º da Lei Municipal nº 6116, de 26 de dezembro de 2.005, e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 6949/2006;

DECRETA:Art. 1º Fica aberto no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, um crédito adicional no valor de R$ 10.942.800,00 (dez

milhões, novecentos e quarenta e dois mil e oitocentos reais), suplementar às seguintes dotações, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa8210.1712200321.047.04.11000.449052 Modernização dos Serviços de Água e Esgoto 4.500.000,00

8210.1751200351.050.04.11000.449051 Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Distribuição de Água 755.300,00

8210.1751200361.053.04.11000.449051 Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Tratamento de Esgotos 1.720.487,00

8210.1751200351.050.05.30072.449051 Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Distribuição de Água 1.050.000,00

8210.1751200361.053.05.30072.449051 Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Tratamento de Esgotos 2.917.013,00

TOTAL 10.942.800,00Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, serão os descritos abaixo: §1º no valor de R$ 6.975.787,00 (seis milhões, novecentos e setenta e cinco mil e setecentos e

oitenta e sete reais) provenientes da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz

8210.1751200352.113.04.11000.339039 Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água 6.975.787,00 § 2º no valor de R$ 3.967.013,00 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil e treze reais) os provenientes de repasses de

convênios firmados com o Ministério da Cidade e Ministério da Saúde, com fulcro no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIASEm, 08 de maio de 2006.

PORTARIA Nº 719/2006-GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e em especial, com fundamento no disposto no inciso XIV, artigo 63, da Lei Orgânica do Município e conforme consta no Processo Administrativo nº 10.584/2001,

RESOLVE:1 – Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar de 4 de maio de 2006, os efeitos da Portaria nº 102/2006-GP, de 2 de fevereiro de

2006, que trata da nomeação do Conselho Municipal de Prevenção, Repressão e Fiscalização de Entorpecentes – COMEN.2 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 720/2006-GPO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIV do

artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos,Considerando as orientações da Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pela organização da

REDE PPAC - Rede Programa Prefeito Amigo da Criança;Considerando que o Município de Guarulhos renovou compromisso com a Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do

Adolescente para a gestão 2005-2008;Considerando o Decreto Municipal nº 23424, de 15 de setembro de 2005 que dispõe sobre o Programa Prefeito Amigo da Criança

Gestão 2005-2008; eConsiderando ainda o que consta no processo administrativo nº 33478/2005,

RESOLVE:1 – Nomear a Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento do Programa Prefeito Amigo da Criança, composta pelos

seguintes membros:Representantes de organizações que atuam em defesa dos Direitos da Criança e ao Adolescente:Dolores de AndradeLúcia Barroso de SouzaRepresentante do Conselho Tutelar:Maria Lúcia Peniche VazRepresentante do Conselho Municipal de Assistência Social:Marcos José da SilvaRepresentante do Conselho Municipal de Saúde:Lúcia Helena de OliveiraRepresentante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional “Fome Zero”:Paulo César LeiteRepresentante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania:Potyra Tibiriçá Lopes SartoriRepresentante da Secretaria de Educação:Mitsuko Aparecida Makino AntunesRepresentante da Secretaria da Saúde:Risodalva GonçalvesRepresentante do Fundo Social de Solidariedade:Ieda Nascimento de Oliveira CunhaRepresentante da Secretaria de Relações do Trabalho:Geralda PrivattiRepresentante da Secretaria de Governo:Sânzia Maria Lima da Silva Cassorla.2 - O Programa Prefeito Amigo da Criança terá como articulador:David Fumyo Gonçalves.3 - A Comissão será coordenada pela Presidente do Conselho Municipal pelos Direitos da Criança e do Adolescente:Luiza Helena de Castro e Silva.4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 721/2006-GPO Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,EXONERA nos termos do artigo 64, item II, letra "a" da Lei Municipal nº 1.429/68, o servidor Jorge Caniba Batista dos Santos

(código 36951), Assessor Superior de Gabinete de Secretário – Nível II (115-19), lotado na Secretaria de Educação. PORTARIA Nº 722/2006-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,EXONERA a pedido nos termos do artigo 64, item I, da Lei Municipal nº 1.429/68, a servidora Maria Josete Borges da Silva da

Costa (código 35207), Chefe de Grupo (108-153), lotada na Secretaria de Obras e Serviços Públicos. PORTARIA Nº 723/2006-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,EXONERA nos termos do artigo 64, item II, letra "a" da Lei Municipal nº 1.429/68, o servidor Nelson Polillo Junior (código

36646), Consultor Jurídico Adjunto (112-24), lotado na Secretaria de Assuntos Jurídicos. PORTARIA Nº 724/2006-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,DISPENSA do serviço público municipal, a servidora Cristina Pereira da Silva (código 24854), Serviçal III (5136-781), lotada

na SS3, devendo a mesma comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.

PORTARIA Nº 725/2006-GPO Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,DISPENSA do serviço público municipal, o servidor Francisco de Assis Rodrigues da Silva (código 18406), Motorista III (5266-

216), lotado na SOSP6, devendo o mesmo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.

PORTARIA Nº 726/2006-GPO Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,DISPENSA do serviço público municipal, a servidora Jandira Justina da Cunha (código 1528), Professor de Educação Básica I

(5708-374), lotada na SE1, devendo a mesma comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.

PORTARIA Nº 727/2006-GPO Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,DISPENSA do serviço público municipal, o servidor João Maria Simão (código 15149), Trabalhador Braçal III (5124-577),

lotado na SM1, devendo o mesmo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.

PORTARIA Nº 728/2006-GPO Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,DISPENSA do serviço público municipal, a servidora Judite Olaia Mariano Romão (código 13777), Serviçal III (5136-285),

lotada na SAM2, devendo a mesma comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.

PORTARIA Nº 729/2006-GPO Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do

memorando nº 273/2006-SG,DISPENSA do serviço público municipal, o servidor Marcos Ramos Mendonça (código 31856), Guarda Civil Municipal – 3ª

Classe (5618-325), lotado na SN1, devendo o mesmo comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho

PORTARIA Nº 730/2006-GPO Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,DISPENSA do serviço público municipal, a servidora Regina Brígida Elilo Salamoni (código 4841), Professor de Educação

Básica I (5708-649), lotada na SE1, devendo a mesma comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.

PORTARIA Nº 731/2006-GPO Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,DISPENSA do serviço público municipal, a servidora Sonia Aparecida de Lima Souza (código 20703), Serviçal III (5136-617),

lotada na SE1, devendo a mesma comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para dar quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.

PORTARIA Nº 732/2006-GPO Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,DISPENSA a pedido, do serviço público municipal, os servidores abaixo relacionados, ocupantes das respectivas funções, lotados

conforme segue:1 – a contar de 08.03.2006, Sergio Antonio Barbosa (código 13005), Médico Plantonista III (5522-21), Secretaria da Saúde,2 – a contar de 26.03.2006, Beatriz Helena Kakazu (código 37518), Médico Socorrista Clínico Geral III (5503-40), SS3,3 – a contar de 03.04.2006, Sheila Kelly Tagomori (código 30540), Nutricionista III (5435-7), SE4,4 - a contar de 05.04.2006, Juan Alberto Alba Zambrana (código 30859), Médico Plantonista Clínico Geral III (5640-43),

Secretaria da Saúde,5 - a contar de 12.04.2006, Ariane Farias Pandelo (código 37993), Médico Socorrista Pediatra III (5530-121), SS1, 6 – a contar de 17.04.2006, Ivan Berardo (código 37538), Médico Socorrista Pediatra III (5530-130), SS1, 7 – a contar de 19.04.2006, Kazue Fujita (código 35695), Médico Socorrista Pediatra III (5530-78), SS3, e8 – a contar de 02.05.2006, Paulo Roberto dos Santos Alves (código 34679), Trabalhador Braçal III (5124-759), SOSP3, devendo

os mesmos comparecerem junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para darem quitação à rescisão do Contrato de Trabalho.


memorando nº 26/2006-SAM1311,TORNA SEM EFEITO por desistência, as Portarias abaixo relacionadas, no que dizem respeito aos senhores admitidos para as

respectivas funções, lotados conforme segue:1 - 468/2006-GP, Hylton Grael, Agente de Desenvolvimento Infantil III (5706-202), SE1,2 – 473/2006-GP, Vera Lucia Maria dos Santos Barboza (3125), Ângela Cristina da Silva (3057) e Rosemeire Alves Carneiro

(3129), Professor de Educação Básica I (5708), SE1, e3 – 584/2006-GP, Luciana Monteiro da Silva, Professor Adjunto de Educação Básica I (5709-44), SE1.


memorando nº 26/2006-SAM1311,TORNA SEM EFEITO por desistência, as Portarias abaixo relacionadas, no que dizem respeito aos servidores transferidos para

as respectivas funções, lotados conforme segue:1 - 337/2006-GP, Priscilla Cabrini (código 32067), Agente de Desenvolvimento Infantil III (5706-114), SE1,2 - 578/2006-GP, Flavia Monteiro Castanhola (código 36220), Agente de Desenvolvimento Infantil III (5706-211), SE1,3 – 619/2006-GP, Juliana Margarida Pereira Motinho (código 33091), (95) e Marlene Nunes Guerra (código 29721), (372),

Professor Adjunto de Educação Básica I (5709), SE1.PORTARIA Nº 735/2006-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta processo administrativo nº 40.097/2003,

REINTEGRA a contar de 28.04.2006, provisoriamente ao serviço público municipal, o ex-servidor Valdo Alves de Siqueira (código 18822), Protético Dentário III (5158-6), lotado na Secretaria da Saúde.

PORTARIA Nº 736/2006-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal e o que consta do memorando nº 26/2006-SAM1311,TRANSFERE face aprovação em concurso público:Servidor (a): Ademir Bispo Santana (código 28627), classificado em 67º lugar;Função original: Trabalhador Braçal III (5124), lotado na SOSP3;Para a função de: Agente de Desenvolvimento Infantil III, SQF-I, EVNP, ref. 1 (5706-211), lotado na SE1, com carga horária de

40 (quarenta) horas semanais de trabalho;Vaga: desligamento de Zelinda Aparecida Leite.

PORTARIA Nº 737/2006-GPO Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal e o que consta do memorando nº 26/2006-SAM1311, TRANSFERE face aprovação em concurso público:Servidor (a): Joelson Henrique de Almeida (código 31233), classificado em 102º lugar;Função original: Agente de Desenvolvimento Infantil III (5706), lotado na SE1;Para a função de: Professor Adjunto de Educação Básica I, SQF-I, EVNM, ref. 1 (5709-372), lotado na mesma unidade, com

carga horária mínima de 15 (quinze) e máxima de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.876/2002;

Vaga: dispensa de Silvia Santos Oliveira.PORTARIA Nº 738/2006-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, Lei Municipal nº 4.722/95, Emenda nº 23 à Lei Orgânica Municipal,

artigos 445 e 451 da C.L.T. e o que consta da ordem nº 123/2006-SS11,ADMITE a título precário e provisório:Sr. José Aponte Celedom, classificado em 1º lugar.Prazo:12 (doze) meses, mediante contrato por tempo determinado;Função: Médico Socorrista Pediatra III, SQF-I, EVNU, ref. 9 (5530-56), lotado na SS3, com carga horária de 24 (vinte e quatro)

horas semanais de trabalho;Vaga: dispensa de Silvana Kelberman Castronovo, o candidato ora admitido deverá apresentar-se na Rua Iris, nº 300 – sala 16 –

Gopoúva, no horário das 08:00 às 16:30 horas.PORTARIA Nº 739/2006-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 5.453/99, que autoriza a contratação de pessoal para o atendimento do Plano

Municipal de Erradicação do Aedes Aegypti,Considerando que o pagamento deste pessoal será através de dotação orçamentária específica de acordo com verba repassada aos

cofres públicos pelo Fundo Municipal de Saúde, que o processo seletivo foi realizado pela Secretaria da Saúde e o que consta da Ordem nº 51/2006-SS11,

ADMITE em caráter emergencial:os candidatos abaixo relacionados, classificados para a função de Agente de Controle dos Vetores de Dengue e Febre Amarela ,

conforme segue:Srª. Gizélia Alves dos Santos (63) - RG. nº 33.393.791-0, Srª. Vanda Vaz da Silva (67) - RG. nº 15.400.598-8, Srª. Renata Muller Inthurn (74) – RG. nº 40.279.837-5,Sr. Fabio dos Santos Boldo (76) – RG. nº 35.524.620-X,Srª. Elaine Camila da Silva (79) – RG. nº 34.358.069-X,Sr. João Batista de Andrade (80) – RG. nº 8.327.517,Srª. Quésia Cristina Martins (82), - RG. nº 27.175.364-X,Srª. Ligia Gonçalves de Freitas (83) – RG. nº 27.015.395-0,Srª. Edina Maria Galdino Soares (91) – RG. nº 2.629.359,Srª. Maria Aparecida Rodrigues (94) – RG. nº 9.639.429-8,Srª. Alexandra Luiz Bodo (109) – RG nº 40.500.176-9,Sr. Leandro Teixeira dos Santos (110) – RG nº 45.648.343-3,Sr. Getúlio Vargas Pinheiro (111) – RG. nº 7.322.646,Srª. Francisca Ediana Paula Pereira (112) – RG. nº 32.147.367-X,Srª. Ilma Alves dos Reis (113) – RG. nº 18.857.558,Srª. Alexandra Petrolina dos Santos (115) – RG. nº 26.196.200-0, classificados de 44º a 59º lugares, respectivamente;Prazo: 12 (doze) meses, mediante contrato por tempo determinado;Função: Agente de Controle dos Vetores de Dengue e Febre Amarela (8888), para Jardim Presidente Dutra - Setor II;Remuneração Mensal: R$ 301,74 (Trezentos e um reais e setenta e quatro centavos), para 40 (quarenta) horas semanais de

trabalho.PORTARIA Nº 740/2006-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigos 27, item IV e 28 da Lei Municipal nº 1.288/67, artigo 443, § 2º,

letra "c" da C.L.T e o que consta do memorando nº 26/2006-SAM1311,ADMITE face aprovação em concurso público, as candidatas abaixo relacionadas, classificadas conforme segue:Srª. Ivy Cristiane Marques (95), 100º lugar, eSrª. Rita de Cássia Ramos Barbosa (44), 101º lugar,Função: Professor Adjunto de Educação Básica I, SQF-I, EVNM, ref. 1 (5709), lotadas na SE1, com carga horária mínima de 15

(quinze) e máxima de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.876/2002;Vagas: dispensas de Edinalda Aparecida Silva de Jesus Lima e Anderson Adelmo da Silva, as candidatas ora admitidas deverão

comparecer à Rua Abílio Ramos, nº 122 – Macedo – Guarulhos.

PORTARIA Nº 741/2006-GPO Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigos 27, item IV e 28 da Lei Municipal nº 1.288/67, artigo 443, § 2º,

letra "c" da C.L.T e o que consta do memorando nº 26/2006-SAM1311,ADMITE face aprovação em concurso público, as candidatas abaixo relacionadas, classificadas conforme segue:Srª. Gabriela Barros de Souza, (3125), 1668º lugar,Srª. Renata Cristina Inácio da Cruz, (3057), 1669º lugar, eSrª. Sheyla Luiz Viana, (3129), 1670º lugar. Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato;Função: Professor de Educação Básica I, SQF-I, EVNM, ref. 1 (5708), lotadas na SE1, com carga horária de 25 (vinte e cinco)

horas semanais de trabalho;Vagas: criadas pela Lei Municipal nº 5.876/2002, as candidatas ora admitidas deverão comparecer na Rua Abílio Ramos, nº 122 -

Macedo – Guarulhos.PORTARIA Nº 742/2006-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ,no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigos 27, item IV e 28 da Lei Municipal nº 1.288/67, artigo 443, § 2º,

letra "c" da C.L.T. e o que consta do memorando nº 26/2006-SAM1311,ADMITE face aprovação em concurso público, as candidatas abaixo relacionadas, classificadas conforme segue: Srª. Kessia Paula Souza Rego (114), 66º lugar, eSrª. Florilda da Silva (202), 68º lugar.Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato;Função: Agente de Desenvolvimento Infantil III, SQF-I, EVNE, ref. 1 (5706), lotadas na SE1, com carga horária de 40 (quarenta)

horas semanais de trabalho;Vagas: 01 (uma) decorrente da dispensa de Vera Lúcia Bezerra de Morais e 01 (uma) em decorrência da transferência de Sonia

Aparecida de Souza Correia, as candidatas ora admitidas deverão comparecer à Rua Abílio Ramos, nº 122 – Macedo - Guarulhos.PORTARIA Nº 743/2006-GP

O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,Considerando o artigo 10, item II da Lei Municipal nº 1.429/68 e com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.314/79, NOMEIASr. José Valdomiro Ribeiro Pires;Para o cargo em comissão: Assistente Técnico de Direção III, SQC-I, EVCC, ref. 15 (101-5), lotado na Secretaria de Habitação;Vaga: exoneração de Diná Alves Benatti Pinheiro.

PORTARIA Nº 744/2006-GPO Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,Considerando o artigo 10, item II da Lei Municipal nº 1.429/68 e com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.314/79,NOMEIA Srª. Luci de Fátima da Silva;Para o cargo em comissão: Assessor Superior de Gabinete de Secretário – Nível II, SQC-I, EVCC, ref. 45 (115-19), lotada na

Secretaria de Educação;Vaga: exoneração de Jorge Caniba Batista dos Santos.

PORTARIA Nº 745/2006-GP O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,Considerando o artigo 10, item II da Lei Municipal nº 1.429/68 e com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.314/79,NOMEIA Sr. Nataniel Honorato;Para o cargo em comissão: Assessor Superior de Gabinete de Secretário - Nível IV, SQC-I, EVCC, ref. 32 (113-49), lotado na

Secretaria de Assuntos Jurídicos;Vaga: exoneração de Mauricio de Melo Vieira.

PORTARIA Nº 746/2006-GP O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,Considerando o artigo 10, item II da Lei Municipal nº 1.429/68 e com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.314/79,NOMEIA Sr. Victor Batista Flausino;Para o cargo em comissão: Assessor Administrativo - Nível II, SQC-I, EVCC, ref. 22 (132-27), lotado na Secretaria de Relações

do Trabalho;Vaga: exoneração de Vivian Conceição Vieira de Souza.

PORTARIA Nº 747/2006-GP O Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,Considerando o artigo 10, item II da Lei Municipal nº 1.429/68 e com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.314/79,NOMEIA Srª. Diná Alves Benatti Pinheiro;Para o cargo em comissão: Administrador Técnico - Nível IV, SQC-I, EVCC, ref. 23 (23-11), lotada na Secretaria de

Administração e Modernização;Vaga: exoneração de Maria Helena Gunello Delpra, exonerando-se do cargo que ocupa atualmente.

PORTARIA Nº 748/2006-GPO Prefeito do Município de Guarulhos ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais,Considerando o artigo 10, item II da Lei Municipal nº 1.429/68 e com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 2.314/79,NOMEIA Sr. José Rodolfo da Mata;

Para o cargo em comissão: Assessor Superior de Gabinete de Secretário – Nível I, SQC-I, EVCC, ref. 48 (95-33), lotado na Secretaria de Finanças;

Vaga: exoneração de Paula Aparecida Gonçalves da Silva, tornando-se sem efeito a Portaria nº 717/2006-GP, que diz respeito ao mesmo.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PORTARIA Nº 161/2006-SAM

O Secretário Municipal de Administração e Modernização PAULINO CAETANO DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001,

RESOLVE:1 – Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, os efeitos da Portaria nº 01/2002-SG, que versa sobre isenção do recolhimento

das taxas de expediente de que tratam os itens “3, 4, 5, 10 e 11”, bem como suas alíneas, da Tabela IX da Lei Municipal nº 3.565, de 21 de dezembro de 1.989, nos termos nela consignados.

2 – Os efeitos deste ato administrativo iniciam-se em 07.05.2006, tendo seu termo final em 07.11.2006.

SAM – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOSEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11/2006-SAM

A Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração ROSELENE DE LOURDES MENDES, CONVOCA os classificados no Concurso Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL – 3ª CLASSE, para esclarecimento quanto aos procedimentos para a realização de Exame Médico, Teste de Aptidão Física e Exame Psicológico, conforme segue:

DATA: 17.05.2006HORÁRIO: 10:00 HORASLOCAL: SECRETARIA DE EDUCAÇÃOENDEREÇO: RUA ABILIO RAMOS Nº 122 - MACEDOInstruções Gerais:I – O candidato convocado deverá comparecer munido de documento de identidade original ou fazer-se representar por procurador

legalmente constituído.II – O candidato que não atender a presente convocação terá exauridos os direitos decorrentes de sua habilitação no concurso.III – A presente convocação não garante a contratação imediata do candidato, devendo o mesmo aguardar a publicação de admissão

conforme a necessidade da Administração.GUARDA CIVIL MUNICIPAL – 3ª CLASSE (FEMININO)

CLAS. NOME CANDIDATO74 ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA75 ADRIANA SANTOS CARREIRA76 SANDRA FERREIRA REQUENA DA CRUZ77 TEREZA CRISTINA FRANCO DA SILVA78 SHEILA GOULART DA SILVA79 ADRIANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS80 ANA PAULA RODRIGUES NOGUEIRA81 JUSSARA RIBEIRO COELHO DA SILVA MACIEL82 VANDA REGINA CUNHA MARTINS83 VILMA MENEZES BARBOSA PEREIRA84 VILMA APARECIDA SILVA MARTINS85 ALECEIA APAREIDA GONÇALVES PEREIRA86 ALEXANDRA IDEAL SILVERIO87 ALICE HELENA TORRES

GUARDA CIVIL MUNICIPAL – 3ª CLASSE (MASCULINO)CLAS. NOME DO CANDIDATO

232 FERNANDO JOSÉ MARIA DE SOUZA233 CRISTIANO DA SILVA BONUCCI234 ROGERIO ORTEGA235 EMERSON SOUZA AZEVEDO236 ALEXANDRE MESQUITA CONSTANTINO237 ROGERIO DOS SANTOS SILVA238 ALMERINDO CORREIA DE BASTOS239 JOSÉ ONOFRE MAURICIO ROCHA240 THIAGO CIRILO241 CICERO FERREIRA PAZ242 CLEBIO SILVA BEZERRA243 CARLOS ALBERTO MORAES HOLANDA244 ROBSON ROSS245 EDUARDO CESAR ALMEIDA BATISTA246 MANUEL MARTINS DE ALMEIDA247 DOUGLAS JOSÉ BITTENCOURT248 JOÃO BATISTA MARCELINO249 ALECSANDRO MELO SILVA250 CARLOS JOSÉ DE CAMARGO251 EDUARDO BARBOSA FERREIRA252 ROBSON RODRIGUES

253 ROBERVAL DE BARROS BARBOSA254 JOSÉ DOS SANTOS PAES255 CLAUDIO SCARPIONI NOGUEIRA256 OSVALDO RUIS DA SILVA257 ERIC MORELLO258 DILMO AMORIM SANTOS259 RENATO DENIS MIRANDA260 ADENILTON FRANCISCO DE SALES261 ANTONIO DA SILVA QUIRINO262 LEONARDO FIRMINO DE ANDRADE263 ANDRE HERSON CAMISOTI264 THIAGO THEODORO DOS SANTOS265 MACSUEL JULIO DA SILVA266 ROGERIO VIEIRA267 ROGERIO DE SOUZA VIDAL268 JONAS FERREIRA VILACA269 MARCELO GOMES ALVES270 MAURO BALMIZA271 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA272 ELIEZER DIOGENES DE MOURA273 GILSON ALVES NASCIMENTO274 FABIO FERREIRA DE SOUZA275 LEONARDO DA SILVA VIEIRA276 CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES BIANCHIN277 ALUIZIO LUIS LOURENCO278 MARCOS AURELIO RODRIGUES279 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS280 RICARDO DOS SANTOS281 EDUARDO DE ALBUQUERQUE BERNARDI282 GENESIO GOMES DA SILVA283 BENEDITO JOSÉ ARTUSSA284 SAVIO ROBERTO SILVA285 ALEX ANDRADE DE SOUZA286 JOEL DA SILVA287 JOSÉ MARCOS ROCHA SILVA

SAM – DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕESPor deliberação da(s) autoridade(s) competente(s), nos termos da legislação vigente, tornam-se públicos os seguintes atos

administrativos:LICITAÇÕES AGENDADAS:PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 120/06-DCC – P.A. nº 13.214/06. RCS nº 22, 24 e 26/06-SM. Objeto: aquisição de eletrodomésticos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o dia 23/05/06. ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 24/05/06 às 08h30min. INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 25/05/06 às 08h30min.PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 121/06-DCC – P.A. nº 13.938/06. RCS nº 13/06-STT01. Objeto: confecção de selos para veículos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o dia 30/05/06. ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 31/05/06 às 13h30min. INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 01/06/06 às 08h30min.PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 122/06-DCC – P.A. nº 15.635/06. RCS nº 05/06-SOSP6. Objeto: aquisição de produtos para limpeza de veículos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até o dia 25/05/06. ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 26/05/06 às 08h30min. INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 29/05/06 às 08h30min.O edital completo e quaisquer informações poderão ser obtidas no site www.licitacoes-e.com.br ou www.guarulhos.sp.gov.br no link: Licitações Agendadas – Secretaria de Administração e Modernização.PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 118/06-DCC – P.A. nº 13.212/06. RCS nº 16/06-SM. Objeto: aquisição de tinta para piso. ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 22/05/06 às 13h30min. PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 119/06-DCC – P.A. nº 15.126/06. RCS nº 03/06-SG4. Objeto: registro de preços de colchão de espuma. ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 25/05/06 às 08h30min. O edital completo poderá ser obtido na Rua Padre Celestino, 475 (antigo 385) – Centro – Guarulhos, de 2ª a 6ª feira das 8h30 às 16h30, gratuitamente mediante apresentação de disquete de 3 1/2”, ou em cópia impressa (R$ 0,34 por folha), mediante recolhimento de taxa, ou no site: www.guarulhos.sp.gov.br no link: Licitações Agendadas – Secretaria de Administração e Modernização.JULGAMENTO DE PROPOSTA :TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2006-DCC PA 23.734/2005DESCLASSIFICAR:Por terem sido cotados com preços excessivos:Itens: 01, 02 e 04 da empresa M. J. SALES CIA. LTDA.Itens: 01 e 02, da empresa DC ELETRÔNICA LTDAItens: 01, 02, 03, 05 e 06 da empresa PROMATEC INFORMÁTICA LTDA Itens: 01 e 02 da empresa TEX ON SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA LTDA.Por não terem apresentado catálogo:Itens: 01 e 02 (faxmodem) e 03 da empresa M. J. SALES CIA. LTDA.

http://www.licitacoes-e.com.br/

Itens: 01 e 02 (caixa de som ) da empresa DC ELETRÔNICA LTDAItens: 01 e 02 (mouse), 03 da empresa PROMATEC INFORMÁTICA LTDAPor terem cotado catálogo em desacordo com o solicitado no Edital (descritivo):Itens: 01 e 02 (mouse, HD, Fonte), 04 (cabo in box, cartuchos de impressão), 05 (cabo in box, requisitos do sistema, cartucho, sistema operacional, mídia) da empresa M. J. SALES CIA. LTDA.Itens: 01 e 02 (HD, placa, gabinete, fonte e teclado) da empresa TEX ON SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA LTDA.Itens: 04 (cabo paralelo e in box) e 05 (resolução, cabo in box e formato de papel) da empresa PROMATEC INFORMÁTICA LTDA Por terem cotado em desacordo com Edital (Outras Exigências subitens 1.1, 1.2 e 1.3)As empresas M. J. SALES CIA. LTDA, DC ELETRÔNICA LTDA, PROMATEC INFORMÁTICA LTDA e TEX ON SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA LTDAARTIGO 48:Considerando que todas as empresas que cotaram os itens 01 ao 06 foram desclassificadas na licitação em tela, a Comissão Permanente de Licitação na faculdade do artigo 48, § 3º da Lei de licitações, decide:ABRIR PRAZO DE ATÉ 08 (OITO) DIAS ÚTEIS, PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS E/CATALOGOS.Transcorrido o prazo, de 08 (oito) dias úteis, sem interposição de recursos, bem como sem apresentação de novas propostas, considere-se fracassada a presente licitação. LICITAÇÃO FRACASSADA :PREGÃO ELETRÔNICO -Nº 47/2006-DCC – (P. A. 7.795/2006)HOMOLOGAÇÃO :PREGÃO ELETRÔNICO -Nº 81/2006-DCC – (P. A.11.036/2006)DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES:PA 16010/2006- Requisição n° 19/2006-STTContratado: TESC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA – CNPJ 06.061.515/0001-88OBJETO: Aquisição de componentes a serem utilizados nos controladores.Fundamento: Inciso I Artigo 25Valor: R$ 15.843,00 (quinze mil oitocentos e quarenta e três reais)PA16446/2006- Requisição n° 100/2006-SC1Contratado: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A CNPJ 60.579.703/0001-48 OBJETO: Renovação de assinatura do Jornal Folha de São Paulo por 01(um) anoFundamento: Artigo 25Valor: R$ 3.468,50 (três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta centavos). EXTRATO DE CONTRATOS:Contrato: 026/2006 Processo: 6.946/2006 Fundamento: Inexigibilidade de licitação-artigo 25 caput da Lei 8.666/93Contratante: P.G. Contratada: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP Objeto: publicações de atos administrativos do Município Valor: R$ 695.000,00 Assinatura: 18/04/2006 Vigência: 18/04/2011Contrato: 027/2006 Processo: 10.613/2006 Fundamento: Dispensa de Licitação-Inciso XIII-Artigo 24 da Lei nº 8.666/93 Contratante: P.G. Contratada: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI Objeto: Serviços educacionais de docência, orientação e acompanhamento técnico-pedagógico Valor: R$ 24.000,00 Assinatura: 20/04/2006 Vigência: 03 (três) meses, contados a partir do dia útil seguinte do recebimento da ordem de inicio dos serviçosContrato: 028/2006 Processo: 10.613/2006 Fundamento: Dispensa de Licitação-Inciso XIII-Artigo 24 da Lei nº 8.666/93 Contratante: P.G. Contratada: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI Objeto: Serviços educacionais de docência, orientação e acompanhamento técnico-pedagógico Valor: R$ 223.430,40 Assinatura: 20/04/2006 Vigência: 18 (dezoito) meses, contados a partir do dia útil seguinte do recebimento da ordem de inicio dos serviçosContrato: 029/2006 Processo: 10.613/2006 Fundamento: Dispensa de Licitação-Inciso XIII-Artigo 24 da Lei nº 8.666/93 Contratante: P.G. Contratada: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI Objeto: Serviços educacionais de docência, orientação e acompanhamento técnico-pedagógico Valor: R$ 155.780,64 Assinatura: 20/04/2006 Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia útil seguinte do recebimento da ordem de inicio dos serviçosContrato: 030/2006 Processo: 8.099/2006 Pregão nº: 44/2006 Contratante: P.G. Contratada: ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DA GRANDE SÃO PAULO - AAGSP Objeto: arbitragem para diversas modalidades esportivas Valor: R$ 50.890,00 Assinatura: 27/04/2006 Vigência: 30/04/06 à 20/08/06Contrato: 031/2006 Processo: 48.702/2005 Tomada de Preços nº: 09/2006 Contratante: P.G. Contratada: WIZ SYSTEMS DO BRASIL, CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. Objeto: Aquisição de licença de uso de sistema de processamento de dados, que permita aos usuários realizar consultas dinâmicas de dados e informações disponíveis em Banco de Dados da Secretaria da Educação Valor: R$ 649.000,0 0 Assinatura: 28/04/2006 Vigência: 28/04/2007Contrato: 032/2006 Processo: 2.472/2006 Fundamento: Dispensa de Licitação-Inciso XIII-Artigo 24 da Lei nº 8.666/93 Contratante: P.G. Contratada: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Objeto: Implementação de Processo de Gestão de Custos com suporte em aplicativo de sistema gerencial Valor: R$ 573.000,00 Assinatura: 17/04/2006 Vigência: 17/11/2006Contrato: 033/2006 Processo: 47.227/2005 Concorrência nº: 007/2006 Contratante: P.G. Contratada: JAPI INFORMÁTICA LTDA. Objeto: Licença de uso perpétua com transferência tecnológica e código fonte de Sistema Integrado de Saúde (SIS), multiusuário, incluindo serviços de instalação e configuração, treinamento, manutenção e suporte técnico. Valor: R$ 900.000,00 Assinatura: 04/05/2006 Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir do dia útil seguinte do recebimento da ordem de inicio dos serviçosTermo de Aditamento: 01-103/2004 Contrato: 103/2004 Processo: 5.604/2004 Fundamento: Inexigibilidade de licitação-Inciso I-artigo 25 da Lei 8.666/93 Contratante: P.G. Contratada: SPECTO PAINÉIS ELETRÔNICOS LTDA.-EPP Objeto: Assistência técnica com manutenção preventiva e corretiva em equipamentos:painel eletrônico, emissor de senha; interface e conversor, teclado físico; pacote software qual prox-siga e software de chamada de senha do cliente Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses. Valor: R$ 19.961,40 Assinatura: 12/04/2006Termo de Aditamento: 02-123/2002 Contrato: 123/2002 Processo: 12.485/2001 Fundamento: Dispensa de Licitação-Inciso XIII-Artigo 24 da Lei nº 8.666/93 Contratante: P.G. Contratada: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A. -

PROGUARU Objeto: Gráfica para pré-impressão e impressão do Boletim Oficial do Município Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência por 03 (três) meses. Valor: R$ 93.750,00 Assinatura: 27/04/2006Termo de Aditamento: 02-123/2002 Contrato: 123/2002 Processo: 12.485/2001 Fundamento: Dispensa de Licitação-Inciso XIII-Artigo 24 da Lei nº 8.666/93 Contratante: P.G. Contratada: FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SÃO PAULO Objeto: Desenvolvimento de estudos pra subsidiar a elaboração de plano de uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência compreendendo o período de 01/05/2006 a 09/06/2006. Assinatura: 28/04/2006

SF - DEPARTAMENTO DO TESOUROCRONOLOGIA DE PAGAMENTO

“Cumprindo as exigências do Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.209 de 01 de outubro de 1998 e artigo 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, encontram-se afixadas nos Átrios da Secretaria de Finanças e do Gabinete do Prefeito, para conhecimento público, as justificativas dos pagamentos que serão efetuados fora da ordem cronológica de pagamento aos seguintes credores:Agende – Agência de Desenvolvimento de GuarulhosCONTRATO/PEDIDO: 005/2006.OBJETO: 1ª. Parcela referente prestação de serviços para execução de tarefas Técnico-Pedagógicas/Cursos de qualificação social e profissional, incluindo treinamento e aperfeiçoamento de pessoal/PNQ.VALOR: R$ 74.478,60 (setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), sendo R$ 49.750,40 (quarenta e nove mil, setecentos e cinqüenta reais e quarenta centavos), referentes recursos próprios e R$ 24.728,20 (vinte e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte centavos), referentes a recursos vinculados, Ministério do Trabalho e Emprego.EXIGIBILIDADE: 07/04/2006.JUSTIFICATIVA: Prestação de Serviços essenciais à Secretaria de Relações do Trabalho, para execução de tarefas Técnico-Pedagógicas/Cursos de qualificação social e profissional, incluindo treinamento e aperfeiçoamento de pessoal/PNQ.Banco VR S/A.CONTRATO/PEDIDO: 195/2005.OBJETO: Fornecimento de vales refeição para o Programa Oportunidade de Emprego ao Jovem.VALOR: R$ 59.280,93 (cinqüenta e nove mil, duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos).EXIGIBILIDADE: 11/05/2006.JUSTIFICATIVA: O vale refeição é objeto de determinação da Lei Municipal nº. 6048, que criou o Programa Oportunidade ao Jovem.Gestorsaude Administração de Planos de Saúde e Consultoria Ltda.CONTRATO/PEDIDO: 174/2005.OBJETO: Prestação de Assistência à Saúde aos servidores Públicos, adoção de alternativa de modelo organizacional que possibilite racionalizar, otimizar e dar eficiência aos serviços a serem oferecidos por meio de Plano de Saúde aos Servidores Públicos Municipais.VALOR: R$ 59.890,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e noventa reais).EXIGIBILIDADE: 25/04/2006.JUSTIFICATIVA: A prestação de Serviços é essencial à Secretaria de Administração e Modernização, pois se trata de serviço de consultoria em Planos de Saúde.L.L. Lobato Publicidade Ltda.CONTRATO/PEDIDO: 167/2006, 244/2006 e 318/2006. OBJETO: Prestação de serviços para publicação de editais no Jornal da Tarde.VALOR: R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais).EXIGIBILIDADE: 15/03, 30/03 e 02/05/2006.JUSTIFICATIVA: A prestação de serviços de publicação em jornal de grande circulação, atende a preceitos e prazos legais, sem o que a Administração estaria ferindo um dos princípios fundamentais da Lei de Licitações, que é o da publicidade, Artigo 3º. da Lei Federal 8.666/93.P.G. Comunicação Art. e Publicidade Ltda.CONTRATO/PEDIDO: 313/2002.OBJETO: Prestação de serviços de publicidade.VALOR: R$ 481.220,51 (quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e vinte reais e cinqüenta e um centavos).EXIGIBILIDADE: 27/01, 30/01, 02/03 e 15/03/2006.JUSTIFICATIVA: Prestação de serviços essenciais para informação da população sobre campanhas de interesse público feitas pela Prefeitura em áreas fundamentais como saúde pública e educação. Este tipo de campanha tem por objetivo divulgar os serviços oferecidos pela PMG aos munícipes, como abertura de concurso público, criação de vagas nas escolas, diversos procedimentos de combate à dengue, diabetes etc. A falta dessa divulgação impediria que muitas pessoas fossem beneficiadas por esses serviços prestados pela municipalidade, causando prejuízo à comunidade e aos cofres públicos.Quitaúna Serviços S/C. Ltda.CONTRATO/PEDIDO: 35/1991.OBJETO: Despesa referente coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos e resíduos hospitalares.VALOR: R$ 3.725.988,48 (três milhões, setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos).EXIGIBILIDADE: 03/04/2006.JUSTIFICATIVA: A empresa desenvolve serviços de adequação no destino final do lixo, conforme exigências e fiscalização permanente da CETESB, os mesmos não podem sofrer solução de continuidade, sob o risco de conseqüências calamitosas na saúde pública e bem estar social de toda a comunidade no Município.” REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS“Cumprindo as exigências da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos aos interessados sobre o demonstrativo referente a Recursos Federais repassados a esta Municipalidade:Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 03/05/2006Conta Corrente 6054-2 (PMG/INCRA)

R$ 218,91 (duzentos e dezoito reais e noventa e um centavos);Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 03/05/2006Conta Corrente 9749-7 (PMG/ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS)R$ 73,98 (setenta e três reais e noventa e oito centavos);Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 05/05/2006Conta Corrente 29047-5 (PMG/AIDS-FNSAIDS-FNSGUARU)R$ 41.668,61 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos);Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 05/05/2006Conta Corrente 58041-4 (PMG/FUNDO – AIH/SIA)R$ 2.501.885,18 (dois milhões, quinhentos e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos).”

SDU - DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO URBANOProcessos Administrativos DEFERIDOS, de DESDOBRO e DIRETRIZES URBANÍSTICAS, emitidas pelo SDU2 –SDU 21 e

CERTIDÃO DE USO DO SOLO emitidas pela SDU1-SDU11:

DESDOBROPA Requerente00.376/06 Frederico Alves Canela01.036/06 José Carlos da Silva02.087/06 Alberto Ebel Filho02.467/06 Judite Ferreira do Carmo03.249/06 Luiz Paulo da Silva04.308/06 Manoel dos Anjos Rodrigues Batista04.393/06 Carlos Marçal Vieira04.403/06 Maria de Fátima Barros Ribeiro07.720/06 Alcivanio Jacinto de Oliveira e Outra08.282/06 Ivanice Néri19.442/06 Nabi Husni Alouan20.189/03 Estevão Marques da Rocha27.727/03 Walmir Gomes Sarrão32.707/05 Marcelo Pereira dos Santos

DIRETRIZES URBANÍSTICASPA nº 07.490/04 - Antônio Roberto Pereira da CruzPA nº 48.058/05 - Jihad Abdlhadi HarumPA nº 04.231/06 - Domingos Fortunato NetoPA nº 15.929/01 - Paulo Fernando de SouzaPA nº 40.272/03 - Manuel Pinto Ribeiro e OutrosPA nº 50.301/05 - Ernesto Alves de Andrade e Outra

CERTIDÃO DE USO DO SOLOPA REQUERENTE00.551/06A Departamento de Desenvolvimento Habitacional – SH100.551/06B Departamento de Desenvolvimento Habitacional – SH105.195/06 Robson Santana dos Santos09.555/06 José Narciso Major09.797/06 Carmem Albonetti09.959/06 Rejane Alves dos Santos10,079/06 Teutino Araújo Barreto Junior10.202/06 José Anastácio de Sousa 10.116/06 Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda.10.819/06 Terezinha de Jesus Nóbrega10.822/06 Bandeirante Energia SA.10.872/06 José Albino Lento10.969/06 Jorge Galvani Filho11.045/06 Caroline Manzini11.128/06 Antonio Carlos Cabral11.162/06 Laerte Fiori11.188/06 Carmozita Fontes Borges11.339/06 Daniel Campos

11.340/06 Daniel Campos11.428/06 Waldemar José Cirillo11.514/06 José Joaquim Pinto da Silva11.612/06 Renato Alexandre Garcia11.614/06 Renato Alexandre Garcia 11.667/06 Sonia Regina Gomes Valente Rodrigues 11.669/06 Sonia Regina Gomes Valente Rodrigues 11.749/06 Bruno Macieira Baldan

11.797/06 Servtruck Manutenção de Válvulas e Carretas Ltda. 11.984/06 Centroflex Ind. e Com. De Artefatos de Borrachas Ltda11.985/06 André Maciel Palley 11.986/06 JC Plastic Comércio de Plásticos Ltda. 11.996/06 Sandra Regina Moraes da Silva Souza 12.125/06 Antonio Roberto Dias 12.126/06 Antonio Roberto Dias12.234/06 Adriana Pereira de Souza12.392/06 Shirley de Carvalho Silva12.519/06 Maria de Lourdes Farias Santos12.817/06 Mauro Antonio de Sousa13.371/06 Consulquímica Indústria e Comércio e Representações Ltda13.551/06 José de Oliveira13.608/06 Vilma Caires Azevedo13.616/06 Fernanda Maynart Santana13.655/06 João Batista Morais Filho

Processos Administrativos de LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDOS E LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO QUE FORAM MANTIDOS OS INDEFERIMENTOS:

LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDASNº PA RAZÃO SOCIAL DATA DO INDEFERIMENTO10298/99 Soc.Expansão das Verdades Bíblicas 26/04/0610299/99 Soc.Expansão das Verdades Bíblicas 26/04/0610300/99 Soc.Expansão das Verdades Bíblicas 26/04/0610453/99 Auto Mecânica Hot Engine SC Ltda 26/04/0610324/99 Mercadinho Ideal Ltda 26/04/0610460/99 Ecocenter SC Ltda 26/04/0610488/99 Monte Negro Com Loc.Equipamentos 26/04/0610549/99 Luzinete Vieira Sant’Ana 26/04/0610613/99 Creusa Maria de Souza Cruz 26/04/0611193/99 Organização LS Despachos SC 26/04/0611202/99 Armando Pagliaci Junior 26/04/0611207/99 Juarez de Souza Guimarães 26/04/0611225/99 Casa de Carnes Ane e Ana Ltda 26/04/0611290/99 Marlene Santander Bergamini Almeida 26/04/0611339/99 Chaveiro Cumbica Ltda 26/04/0611380/99 Seila Buziles de Melo 26/04/0611436/99 Erasmo Alves dos Santos 26/04/0611684/99 Alfatec Sist.Hidr.Eletrônicos SC Ltda 26/04/0611840/99 Ernesto Sposito Bar e Mercearia 26/04/0611877/99 André Luiz Urbano 26/04/0611940/99 Adão Pereira da Silva 26/04/0612015/99 Arwas Comércio de Pneus Ltda 26/04/0612190/99 Expresso Brumado Transportes Ltda 26/04/0612216/99 Centro Recreação Inf.Criança & Cia SC 27/04/0612224/99 Igreja Universal Reino de Deus 26/04/0612338/99 Panif.Conf.Líder do Pq São Luiz 26/04/0612451/99 Maria Aparecida Zacarias 26/04/0612890/99 Antonio Douriedson F.de Lira 26/04/0612925/99 Cetema Central Tec.e Coml Ltda 26/04/0613131/99 Antonio Machado Oliveira 26/04/0613143/99 Bazar e Papelaria Tricoema Ltda 26/04/0613144/99 Confecções Pequeno Ltda 26/04/0613337/99 Cumbica Assist.Médica SC Ltda 26/04/0613483/99 HP Hipercar Rec.Com.Pçs Automotivas 26/04/0613561/99 C Barbosa de Aguiar 26/04/0613613/99 Bar e Lanches Lucas Guaru Ltda 26/04/0613648/99 Schilerbras Ind.Com.Ltda 26/04/0613872/99 FJA Costa 27/04/0613876/99 Agnes Regina Feliciani 27/04/0614044/99 Pães e Doces Letícia de Guarulhos Ltda 27/04/0614100/99 Rodrigo Rodrigues Com.Mats.Constr. 27/04/0614297/99 Ortopedia Guarulhos Ltda 27/04/0614395/99 Maria Aparecida Andrade 27/04/0614396/99 Cícera Alexandre da Silva 27/04/0614520/99 Erivaldo Francisco da Silva 27/04/0614591/99 Ednaldo Pinheiro Anadias 27/04/06

14659/99 Guaper Com.de Ferro e Aço Ltda 27/04/0614668/99 Associação Bíblica Novo Mundo 27/04/0614754/99 Dispafilm do Brasil Ltda 27/04/0614771/99 Adão Rezende de Oliveira 27/04/0614773/99 Risa Springs Amortecedores Vibração 27/04/0614803/99 Finescon Confecções Ltda 27/04/0614812/99 Rocel Ind.Com.Pçs e Equipamentos 27/04/0614849/99 Irene Barbosa Gonçalves 27/04/0614858/99 Ubaldo Sergio Silva Carlini 27/04/0614866/99 Seisa Serv.Integrados de Saúde Ltda 27/04/0614891/99 Com.Gesso e Forro Adinaldo e Prest. 27/04/0614981/99 Retec Diesel Comercial Ltda 27/04/0615053/99 Panif.Pães de N.Srª de Fátima V.Galvão 27/04/0615130/99 Valter Lino dos Santos 27/04/0615156/99 Maria Lucia Rodrigues Menezes 27/04/0615229/99 Turismo Lepri Ltda 27/04/0615239/99 Guarumoto Adm.de Consórcios Ltda 27/04/0615265/99 Adelson José dos Santos Junior 27/04/0615294/99 Antonio Manoel de Souza 27/04/0615344/99 Souza Lima Imóveis SC Ltda 27/04/0615451/99 Serma Corretora de Seguros SC 27/04/0615492/99 ZXW Ind.Com.de Roupas Ltda 27/04/0615515/99 Amesp Saúde Ltda 27/04/0615698/99 Samuel Dias Ernesto 27/04/0615716/99 Seven Parking Estacionamentos Ltda 27/04/0615743/99 Daniele Perin Cortez 26/04/0615823/99 Sorveteria Praça Oito Ltda 26/04/0615850/99 Juareis Gomes da Silva 26/04/0615913/99 Vera Lucia Valente Ramos 26/04/0615915/99 Danzas Logística e Armazéns Gerais 26/04/0615916/99 Danzas Logísticas e Armazéns Gerais 26/04/0615968/99 Lemos e Lemos Asses.Com.de Equip. 26/04/0616060/99 JJC Serv.de Topografia S/C Ltda 26/04/0616066/99 Genivaldo Bispo dos Santos 26/04/0616072/99 Pré Áudio Serv.Esp.Audiologia Ocup. 26/04/0616155/99 Soc.Expansão das Verdades Bíblicas 26/04/0616156/99 Soc.Expansão das Verdades Biblicas 26/04/0616157/99 Soc.Expansão das Verdades Bíblicas 26/04/0616169/99 Célia Lima da Silva 26/04/0616246/99 W Fly Cons.Aeron.e Assoc.Soc.Civil 26/04/0616469/99 Pães e Doces Braseiro Ltda 26/04/0616476/99 Cort Bella Enxovais Ltda 26/04/0616582/99 Izaias G Gomes Junior 26/04/0616603/99 Casa de Carnes NVC Ltda 26/04/061665/99 Igreja Universal Reino de Deus 26/04/0616685/99 Edmilson Santana Guimarães 26/04/0616707/99 Joaquim Francisco Barbosa 26/04/0616723/99 Tabacaria Jurema Ltda 26/04/0616851/99 Valdete Ângela Cortesini 26/04/0616881/99 Sedicor Serv.Diag.Invasivo Cardiol.Ltda 26/04/0616978/99 Policar Auto Diesel Ltda 26/04/0617014/99 Igreja Evangélica Assembléia Unidos 26/04/0617032/99 Metal NR Ltda. 26/04/0617033/99 Poliarte Screen Com.Etiquetas 26/04/0617063/99 Madeiras Conchita Ltda 26/04/0617067/99 Joseneide Leite Lira Duarte 26/04/0617074/99 Lavras Fer Comercial Ltda 26/04/0617093/99 Osman da Silva 26/04/0617151/99 Igreja Evangélica Jesus Voltará 26/04/0617173/99 Doce na Boca Prods.Alimentícios Ltda 26/04/0617182/99 Globalização Com.Imp.e Repres.Ltda 26/04/0617226/99 Alexandre Piva Sobrinho 26/04/0617258/99 Willians Michel Torres 26/04/0617291/99 Dutracar Com.Pçs e Acessórios 26/04/0617381/99 Messias Martins de Souza 26/04/0617435/99 W Toledo Adm.Corretora Seguros 26/04/0617469/99 Sollo Automação Com.Serv.Ltda 26/04/06

17485/99 Gondim & Cavalcante Drogaria e Perf. 26/04/0617540/99 Prisystem Serv.Informática Ltda 26/04/0617603/99 Brecharme Com.Roupas Novas e Usadas 26/04/0617670/99 Joel Soares dos Santos 26/04/0617733/99 Bar e Petiscos Valadão Ltda 26/04/0617740/99 Sonemed Diag.por Imagem SC 26/04/0617620/99 Antonio Soares Moreira 26/04/0617767/99 Power Gouse Serv.Informática 26/04/0617769/99 Eletro Som Volpi II Ltda 26/04/0617839/99 Lanchonete O Mestre da Ponte Grande 26/04/0617862/99 Point dos Estudantes Ltda 26/04/0617875/99 Ruben Candido Teodoro 26/04/0617879/99 Logitron Brasil Ltda 26/04/0617929/99 Sidepal Indl e Coml Ltda 26/04/0618001/99 José Pedro do Nascimento 26/04/0618060/99 Carrocerias Buoro Ltda 26/04/0618140/99 Belcholina Soares de Souza 27/04/0618361/99 Márcia Lucia Del Sarto 27/04/0618863/99 Sumio Matsushita 26/04/0618902/99 Estúdio HUHN Fotografia Vídeo Prods. 26/04/0619151/99 Carlos Antonio Santos Passos 27/04/0619216/99 Mirian Spessoto 27/04/0619223/99 Lanchonete Nova Renascer Ltda 27/04/0619242/99 Sensus Assistência Médica Espec. 27/04/0619310/99 Aurizete Nascimento de Freitas 27/04/0619359/99 Elisabeth Saturnino Pedro 27/04/0619389/99 Adriana Rodrigues Patrício 27/04/0619487/99 Maria Milza Marques da Cruz 27/04/0619499/99 Omar Kimura 27/04/0619586/99 Elia Maria do Nascimento 27/04/0619643/99 Maria da Gloria Oliveira 27/04/0619688/99 Marcelo Bimonti Nunes 27/04/0619803/99 Simone dos Santos M.Rodrigues 27/04/0619022/99 Eduardo Augusto Aragão 26/04/0619077/99 Pedro Alcântara Dias 26/04/0619143/99 Múltipla Service Recursos Humanos 26/04/0619144/99 Embaplastic Distr.de Embalagens Ltda 27/04/0619934/99 Panif.Conf.Europan Ltda 26/04/0619840/99 Maria de Lourdes Souza Sanches 27/04/0620002/99 Paty Artes Gráficas Ltda 27/04/0620030/99 Fastweld Ind.Com.Ltda 27/04/0620039/99 Tamborclean Embalagens Ltda 27/04/0620153/99 Auto Moto Escola Bug SC Ltda 27/04/0620163/99 Genivaldo Matias Leite 27/04/0620164/99 Magazine Pelicano Ltda 27/04/0620236/99 JF da Silva Carnes 27/04/0620247/99 João Suketada Isobe 27/04/0620251/99 Vanil Com.Máquinas de Costura 27/04/0620303/99 Zorub & Borelli Asses.Empresarial 27/04/0620312/99 Luzia Galocio 27/04/0620316/99 Centro Autom.Alvarenga Guarulhos 27/04/0620442/99 Maria Moreira de Oliveira 26/04/0620535/99 Marlene Francisca de Souza Paula 26/04/0620564/99 Simone dos Santos 26/04/0620589/99 JI Empr.de Mão de Obra SC Ltda 26/04/0620624/99 Gaut’z e Dog S Pet Shop Com.Rações 26/04/0620697/99 Rodricar Auto Peças Ltda 26/04/0620758/99 Degrau Company Prod.e Artes Fotogr. 26/04/0620804/99 Qualystamp Estamparia Ltda 26/04/0620806/99 Risso Borgheroni Repr.Comerciais 27/04/0620866/99 Trasco Constr.e Comércio Ltda 26/04/0620876/99 Chelman Ind.Com.Import.e Export.Ltda 26/04/0620878/99 Medicina Integrada Guarulhos Ltda 26/04/0620947/99 Hiropac Ind.Com.de Máquinas Ltda 26/04/0620948/99 Original Seals Ltda 26/04/0621043/99 José Ivan Flor Adorno 27/04/0621069/99 Comercial Cobrecolor Ltda 27/04/06

21153/99 Petrolino Pereira dos Santos 27/04/0621198/99 Eletrocaixas Com.Mats.Elétricos Ltda 27/04/0621238/99 Genivaldo dos Santos 27/04/0621357/99 Clínica Angiologia Roma SC 27/04/0621349/99 G F Cavalcante Transportes 27/04/0621350/99 Xavier & Bezerra Moveis SC Ltda 27/04/0621381/99 Caixa Econômica Federal 27/04/0621417/99 Francisco Higa 27/04/0621433/99 Lincoln Eletric do Brasil Comércio Ltda 27/04/0621443/99 Viaserv Sinalização Ltda 26/04/0621458/99 Iracema Pereira Anastácio 26/04/0621477/99 Hawh Informática SC Ltda 26/04/0621488/99 Siqueira Campos Estacionamento SC 26/04/0621594/99 Antonio Gonçalves Ferreira 26/04/0621623/99 Valter de Oliveira 26/04/0622833/99 Abílio Marcos de Sousa 27/04/0620850/99 Ary Russo 26/04/0622903/99 Igreja Universal Reino de Deus 27/04/0622996/99 Retem Indústrial Ltda 26/04/0623030/99 J Ribeiro Seg Corretora de Seguros 27/04/0623082/99 Raimundo Alves de Melo 27/04/06118/99 New Time Cursos de Inglês SC Ltda 27/04/06476/99 Maria José de Souza da Silva 27/04/06601/99 Ronivaldo Souza de Carvalho 27/04/06603/99 José Fabio Curvelo da Silva 27/04/06604/99 Locati & Perez Ltda. 27/04/06729/99 Auto Posto Olimpikus Ltda 27/04/06915/99 José Fabiano de Souza 27/04/061003/99 Emilia Gonçalves de Góes 27/04/061018/99 Induscurva Comercial Ltda 27/04/061085/99 Gilberto Garcia Martins 27/04/061093/99 Adailton Gomes Barbosa 27/04/061120/99 Bazar e Papelaria Canaã Guarulhos 27/04/061148/99 Francisco Antonio Marcelo 27/04/061318/99 Areião Reis Ltda 27/04/061417/99 Shiunko Kameoka 27/04/061487/99 Núcleo Batuíra Serv.Promoção da Família 27/04/061651/99 Multi Empregos Serv.Temporários Ltda 27/04/061738/99 Dorisval Benigno Neves de Sales 27/04/061740/99 Paraná Cargas Ltda 27/04/061856/99 Genivaldo Francisco de Abreu 27/04/061863/99 Igreja Batista Pentecostal 27/04/061881/99 Pedro Manzo 27/04/061949/99 Lava Rápido Xangai Ltda 27/04/061957/99 Kitseg Comercial Ltda 27/04/062030/99 Ilizabete Isabel dos Santos 27/04/062085/99 Bar e Lanchonete Vito Ltda 27/04/062127/99 Max R Impressos Gráficos Ltda 27/04/062202/99 Mercadinho GF Ltda 27/04/062205/99 Manoel Messias Góes 27/04/062223/99 Automec Recuperador Automóveis 27/04/062255/99 Nicolas Barreira Gonzalez 27/04/062277/99 Raia & Cia Ltda 27/04/062283/99 Abati & Abati Comércio de Peças Ltda 27/04/062291/99 Gifer Ind.Com.de Ferramentas Ltda 27/04/062306/99 Hermínio Gonçalves Ribeiro 27/04/062510/99 Melo Comércio e Representações 27/04/062538/99 Servteg Serviços Temporários em Geral 27/04/062627/99 Wagner de Oliveira Leme 27/04/062778/99 Dismal Com.de Molas e Aço Ltda 27/04/062892/99 Sisa Soc.Eletromecânica Ltda 27/04/062984/99 Telecomunicações de São Paulo SA 27/04/062985/99 Telecomunicações de São Paulo SA 27/04/062986/99 Telecomunicações de São Paulo SA 27/04/063011/99 Hana S Floricultura Ltda 27/04/063063/99 Carlos Roberto Bittencourt Marinelli 27/04/063287/99 Art Som Acessórios e Peças Ltda 27/04/06

3348/99 Zenito de Jesus Miranda 27/04/063417/99 Nova JK Pães e Doces Ltda 27/04/063453/99 Onduplast Embalagens Ltda 27/04/063567/99 Big Massas Ind.Com.Alimentos 27/04/063571/99 Exxus Cobrança SC Ltda 27/04/063592/99 Radiano Serv.Construção SC Ltda 27/04/063935/99 Laerte de Almeida Campos 27/04/064101/99 Granitos Brasileiros SA 27/04/064157/99 King of Escape Ltda 27/04/064163/99 Helenice Kojima 27/04/064180/99 Sultão Show Com.Armários Ltda 27/04/064569/99 Núcleo Idiomas Vila Galvão Ltda 27/04/064618/99 Darlem Confecções Ltda 27/04/064684/99 Luiz Carlos Vitorno 27/04/064701/99 Silvana Allara 27/04/064778/99 Dentotec Com.Assist.Apar.Odontológicos 27/04/065110/99 Aeromexpress SA 27/04/065189/99 Lanchonete Serra Dourada Ltda 27/04/065322/99 Ile de Ya Orumim e Caboclo Sete Flechas 27/04/065326/99 Ligia Aparecida Alves Toledo 27/04/065347/99 Rec Pizzaria Ltda 27/04/065410/99 Roadrunner Brasil Produções Fonográficas 27/04/065451/99 Polilet Part.Eventos e Empr.SC Ltda 27/04/065572/99 Sanfilm Indl Coml Import.Exp.Ltda 27/04/065595/99 Marcos Borrone Antonio EPP 27/04/065697/99 Rodopalas Transportes Rodoviários Ltda 27/04/065722/99 Andreia Porto Pereira 27/04/065820/99 Keck Modas Ltda 27/04/065875/99 Universal Music Ltda 27/04/065891/99 Sindic.Empr.Postos de Serv.Combustíveis 27/04/065999/99 Igreja Pentecostal União com Deus 27/04/066390/99 CSO Clínica Odontológica SC Ltda 27/04/066470/99 Máster Contabilidade SC Ltda 27/04/066512/99 Vivaldo Ferreira Neves 27/04/066563/99 Mini Mercado Continente Ltda 27/04/066564/99 Caixa Econômica Federal 27/04/066581/99 Andréa Serio Dias Britto 27/04/066725/99 Lancheteria Grã Sobral Ltda 27/04/066775/99 SHJ Metal Indústria e Comércio Ltda 27/04/066789/99 JÁ Guaru Indl Coml e Embalagens 27/04/067055/99 Edna da Silva Queiroz Oliveira 27/04/067100/99 Comércio de Pneus Via Dutra Ltda 27/04/067108/99 Antonio Roberto Turri 27/04/067158/99 Dinocar Lava Rápido e Lanchonete 27/04/067168/99 Archimedes Gualandro Junior 27/04/067220/99 Cedim Centro Diag.Interv.Multipros. 27/04/067402/99 Maria de Lourdes Bosco da Silva 27/04/067734/99 Lucimaris Comércio de Bebidas Ltda 27/04/067749/99 Claudia Santos Cardoso 27/04/067995/99 Trevo Comércio de Carnes Ltda 27/04/068031/99 K Farma Farmácia Ltda 27/04/068041/99 Fermix Indústria e Comércio Ltda 27/04/068521/99 Quati Jureba Com.Ferragens Mats Constr. 27/04/068538/99 Leandro Balcone Pereira 27/04/068603/99 Brasfond Fundações Especiais SA 27/04/068610/99 Ottiwagas Comércio de Gás Ltda 27/04/068644/99 WGA Informática Ltda 27/04/068885/99 Centro Automotivo Beira Alta Ltda 27/04/066143/99 Amical Representações Ltda 27/04/069060/99 Edson dos Santos 27/04/069075/99 Epigraphe Assessoria SC Ltda 27/04/069122/99 Doty Bar e Bomboniere e Mercearia 27/04/069125/99 Guaru Lok Aluguéis Máq.e Equipamentos 27/04/069242/99 Escola Educ.Infantil Carrossel Encantado 27/04/069348/99 Foster Equipamentos Ltda 27/04/069460/99 Rutran Ind.Com.Prod.Químicos Ltda. 27/04/069511/99 Construsetti Construtora Ltda 27/04/06

9584/99 Auto Posto Maluli Ltda 27/04/069597/99 Transporte Rápido TSL Ltda. 27/04/069768/99 Antonio Carlos Ricci 27/04/0610066/99 Tercia Maria Costa Consani 27/04/0610120/99 Ilson Mendes Camillo 27/04/0610214/99 Fornecedora de Areia Irmãos Sato Ltda 27/04/0610229/99 José de Pádua Moura Santos 27/04/0610294/99 Escola Presbiteriana de Guarulhos 27/04/0610296/99 Magazine Nakayoshi Ltda 27/04/0610761/99 Luiz Antonio Pinto Carneiro 27/04/0610891/99 Futory Indústria e Comércio Ltda 27/04/0611071/99 CTEI Centro Tec.Esp.Inf.Comércio Ltda 27/04/0611158/99 Marmoraria Guarulhos Ltda 27/04/0618415/99 KF Indústria e Comércio de Peças Ltda 27/04/0618447/99 José Arnaldo Barbosa 27/04/0618506/99 Wagner Laurentino dos Santos 27/04/0618532/99 Sebastião Lourenço dos Santos 27/04/0618612/99 JCF Auto Peças Ltda 27/04/0618654/99 Gislene Cristina de Aflito 27/04/0618661/99 Portugal Mármores Ltda 27/04/0618677/99 Platina Alimentos Ltda 27/04/0618764/99 José Carlos Augusto Tavares 27/04/0618828/99 José Moaci Sodré Souza 27/04/0618857/99 Igreja Batista Central Guarulhos 27/04/0618859/99 Zélia Aucila de Oliveira Alves 27/04/0621664/99 Ana Lucia Carvalho João de Deus 27/04/0621665/99 Mara Cristina Carvalho Delgado 27/04/0621674/99 José Vieira da Silva 27/04/0621806/99 Comercial Monte Carmelo Ltda 27/04/0621847/99 Igor P.de Alcântara 27/04/0621931/99 André Automóveis Ltda 27/04/0621935/99 KJC Informática SC Ltda 27/04/0621936/99 Pro Service Prestação Serviço SC Ltda 27/04/0621938/99 Medicina Integrada Guarulhos Ltda 27/04/0621939/99 Medicina Integrada Guarulhos Ltda 27/04/0622002/99 Agrupauto Centro Form.Cond.Guarulhos 27/04/0622005/99 Antonio Alves de Brito 27/04/0622030/99 Auto Mecânica Jussiani Ltda 27/04/0622059/99 Edna Satomi Kamiya 27/04/0622062/99 Ana Maria Antunes Guedes 27/04/0622173/99 RR Com.Mats.Acabamento e Decoração 27/04/0622257/99 LJ da Silva Mecânica 27/04/0622301/99 Coop.Guar.Prof.Autônomos em Asses. 27/04/0622353/99 Ind. e Comércio de Metais Romaschka 27/04/0622362/99 Carlos Ferreira 27/04/0622421/99 Marcos Aurélio Rodrigues Weber 27/04/0622427/99 Guarulhos Foto Ótica Ltda 27/04/0622428/99 Antonio José da Silva 27/04/0622517/99 Erothides Pelegrini 27/04/0622530/99 Francisco Claudimar X.Magalhães 27/04/0622640/99 Edison Joaquim da Silva 27/04/0622668/99 Nase Embalagens Especiais Ltda 27/04/0641523/05 Comercial Irmãos Lira Ltda 18/04/0641688/05 Bissoli & Pasciani Contadores Assoc. 18/04/0641754/05 José Vanderlei Romualdo 18/04/0643168/05 Banco Bradesco SA 18/04/0643572/05 CTQ Com.Serviços de Polimento Ltda 18/04/0644103/05 Igreja Evang.Pent.Casa de Oração Minis. 18/04/0644437/05 Dantas Miguel Comercial Ltda 18/04/0645309/05 Liliane Modas e Confecções Ltda 18/04/0647921/05 Simone de Cássia Popic Wada 18/04/0648035/05 Carmen Fátima R.Lemos Espindola 18/04/0648391/05 Igreja Pentecostal Deus é Amor 18/04/0648485/05 RDR Auto Center Serv.Automotivos 18/04/0650350/05 Itaú Seguros SA 18/04/0612585/06 JJ da Silva Guarulhos 26/04/0613164/06 Guararapes Inst.Elétricas Ltda 19/04/06

13519/06 Elisabete Marques Motta 19/04/0614453/06 José Romão Neto 26/04/0625745/96 J Bonfim 11/04/0610068/98 Cindumel Cia Indl Metais Lamin. 11/04/069235/99 Guarutemper Trat.Term.Metais 06/04/0611671/99 Newpower Sist.Energia Ltda 07/04/0624951/05 Formalar Ind.Com.Móveis Ltda 11/04/0626419/05 Polímeros Brasil Ind.Com.Tintas 11/04/0638371/05 Jatex Transportes Ltda 11/04/0641087/05 Realcan Ind.Com.Metais Ltda 11/04/064794/06 Claudinei Oliveira da Silva 11/04/06PI 3401/02 Meia Quatro Meia Calçados Ltda 09/02/06

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO QUE FORAM MANTIDOS O INDEFERIMENTONº PA RAZÃO SOCIAL DATA DO INDEFERIMENTO33367/95 Ridinalva R.Pereira da Silva 18/04/0615286/96 Inst.Paul.Adventista Educ.Social 18/04/061788/97 Foto Vila Galvão Ltda 19/04/0615736/97 Igreja Universal do Reino de Deus 18/04/0625803/98 Áurea Antunes da Silva Diogo 18/04/0612045/99 Igreja Universal do Reino de Deus 18/04/0622519/99 Igreja Universal do Reino de Deus 18/04/0618510/01 Pesadão Guarulhos Mats.p/Const. 18/04/0614724/05 Expresso Guanambi Ltda 18/04/0625424/05 Cotia Penske Logistics Ltda 19/04/06

EDITAL Nº 10/06 – SDU311Pelo presente edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele

conhecimento tiverem, ou interessar possa, o que consta nos Processos Administrativos, quanto aos pedidos de prorrogação de prazo para atendimento de notificações preliminares, conforme segue:

PEDIDOS DEFERIDOS:PA REQUERENTE DESPACHO15760/06 Teotinio Araújo Barreto Junior 30 (trinta) dias corridos de prazo para NP 29474 a partir de 09/05/0615749/06 Helena Regina de Aquino Sena Silva 30 (trinta) dias corridos de prazo para NP 28089 a partir de 09/05/0615961/06 Reinaldo Juinti Shirata 30 (trinta) dias corridos de prazo para NP 29676 a partir de 09/05/06

PEDIDOS INDEFERIDOS: PA REQUERENTE DESPACHO16011/06 Ilva Reboredo Indeferido

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 055/2006-SDU311Pelo presente Edital, ficam notificados os Srs. Proprietários / Compromissários e/ou Responsáveis pelos imóveis inscritos nesta

municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, Regularização da Obra (artigo 58 da Lei Municipal nº 6046/04), no prazo de 08 (oito) dias a contar desta publicação, conforme segue:Notificação Preliminar: 25540- Proprietário: MARLENE FERREIRA DOS SANTOS - Ins. Cadastral: 083.82.21.0020.00.000-2- Endereço: Rua Iracema Ubirajara Celeste nº18- Vila Progresso- Notificação Preliminar:n° 25540- Lavrada em 21/02/06.Notificação Preliminar: 27849- Proprietário: WALDEMIRO FELIZ ALVES/FRANCISCO SCARPA E OUTROS - Ins. Cadastral: 093.44.61.0087.00.000-8- Endereço: Rua Sargento da Aeronáutica João R. Ferreira- Lote 9 -Qd W- Cumbica- Notificação Preliminar:n° 27849- Lavrada em 02/05/06.Notificação Preliminar: 27850- Proprietário: WALDEMIRO FELIZ ALVES/FRANCISCO SCARPA E OUTROS - Ins. Cadastral: 093.44.61.0087.00.000-8- Endereço: Rua Sargento da Aeronáutica João R. Ferreira- Lote 9 -Qd W- Cumbica- Notificação Preliminar:n° 27850- Lavrada em 02/05/06.Notificação Preliminar: 28837- Proprietário: JAMIL BEYRUTI E OUTROS/BASILIO ANTERO MOREIRA E S/MR - Ins. Cadastral: 082.64.21.0105.00.000-3- Endereço: Rua Estrada Elenco- Lote 8 B -Qd 13-Jardim Santa Rita - Notificação Preliminar:n° 28837- Lavrada em 03/03/06.


municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, Regularização da Obra (artigo 58 da Lei Municipal nº 6046/04), no prazo de 08 (oito) dias a contar desta publicação, conforme segue:Notificação Preliminar: 28839- Proprietário: JOSÉ VAQUERO RODRIGUES - Ins. Cadastral: 063.12.68.0001.01.000-7- Endereço: Rua Galáxia - P/ Lote 20 P/ 21 – Colônia Cumbica - Notificação Preliminar:n° 28839- Lavrada em 03/03/06.Notificação Preliminar: 28839- Proprietário: JOSÉ VAQUERO RODRIGUES - Ins. Cadastral: 063.12.68.0001.02.000-6- Endereço: Rua Galáxia - P/ Lote 20 P/ 21 – Colônia Cumbica - Notificação Preliminar:n° 28839- Lavrada em 03/03/06.Notificação Preliminar: 28839- Proprietário: JOSÉ VAQUERO RODRIGUES - Ins. Cadastral: 063.12.68.0001.03.000-5- Endereço: Rua Galáxia - P/ Lote 20 P/ 21 – Colônia Cumbica - Notificação Preliminar:n° 28839- Lavrada em 03/03/06.Notificação Preliminar: 28839- Proprietário: JOSÉ VAQUERO RODRIGUES - Ins. Cadastral: 063.12.68.0001.04.000-4- Endereço: Rua Galáxia - P/ Lote 20 P/ 21 – Colônia Cumbica - Notificação Preliminar:n° 28839- Lavrada em 03/03/06.


municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, Retirada de Degraus do Passeio (artigo 29 Inciso VI Decreto Municipal nº 23202/05 da Lei Municipal nº 6046/04), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, conforme segue:

Notificação Preliminar: 27418- Proprietário: ZULEI MUNICIPAL Nº KA DE MOTTA E OUTRO/ROBERTO YUKIO NAGAISHI - Ins. Cadastral: 084.05.99.0815.01.001-8- Endereço: Avenida Nova América nº 1145-P/ Lote 29- Qd. 26 -Jardim Santa Cecília - Notificação Preliminar:n° 27418- Lavrada em 23/03/06.Notificação Preliminar: 27419- Proprietário: WILSON TESTAI E MILTON TESTAI/JOSÉ G. MESTRENER E S/MR - Ins. Cadastral: 084.05.99.0001.00.000-5- Endereço: Avenida Nova América nº 199- P/ Lote 38 P/ 39- Qd. 26 -Jardim Santa Cecília - Notificação Preliminar:n° 27419- Lavrada em 23/03/06.Notificação Preliminar: 27420- Proprietário: SEVERINO GOMES DA SILVA- Ins. Cadastral: 084.11.49.0001.00.000-8- Endereço: Avenida Avelino Alves Machado nº 15- Lote 15- Qd. 8 -Jardim Pinhal - Notificação Preliminar:n° 27420- Lavrada em 23/03/06.


municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, Retirar Degraus do Passeio (artigo 29 Inciso IV Decreto Municipal nº 23202/05 da Lei Municipal nº 6046/04), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, conforme segue:Notificação Preliminar: 27421- Proprietário: MANOEL J. GONÇALVES JUNIOR/JONAS DE ALMEIDA MACEDO - Ins. Cadastral: 084.11.49.0005.01.000-3- Endereço: Rua Leopoldo Frois nº16- Lote 16 - Qd- 8- Jardim Pinhal- Notificação Preliminar:n° 27421- Lavrada em 23/03/06.Notificação Preliminar: 27422- Proprietário: CARLOS OSCAR GONÇALVES - Ins. Cadastral: 084.05.37.0047.00.000-6- Endereço: Avenida Nova América nº768 A-P/ Lote 14 - Qd- 27- Jardim Santa Cecília- Notificação Preliminar:n° 27422- Lavrada em 23/03/06.Notificação Preliminar: 28083- Proprietário: CARLOS OSCAR GONÇALVES/ MARCO ANTONIO DE O GIANELLINI - Ins. Cadastral: 084.05.37.0059.00.000-1- Endereço: Avenida Nova América nº774- P/ Lote 13 - Qd- 27- Jardim Santa Cecília- Notificação Preliminar:n° 28083- Lavrada em 23/03/06.EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 059/2006-SDU311Pelo presente Edital, ficam notificados os Srs. Proprietários / Compromissários e/ou Responsáveis pelos imóveis inscritos nesta municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, Certificado de Conclusão (artigos 41 e 43 Inciso III da Lei Municipal nº 6046/04), no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, conforme segue:Notificação Preliminar: 28076- Proprietário: MARCOS MIRANDA E S/MR - Ins. Cadastral: 084.02.38.0318.00.000-0- Endereço: Rua Maria JOSÉ Bellegarde Santoni- P/ Lote 22- Qd- 19- Parque Primavera- Notificação Preliminar:n° 28076- Lavrada em 23/03/06.Notificação Preliminar: 28836- Proprietário: CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL - Ins. Cadastral: 054.81.62.0125.00.000-2- Endereço: Rua Andrômeda nº40- Lote 15- Qd- 15- Parque Primavera- Notificação Preliminar:n° 28836- Lavrada em 03/03/06.


municipalidade através das Inscrições Cadastrais abaixo relacionadas, a providenciar, junto a esta PMG, (artigos 273/ 239 da Lei Municipal nº 3573/90), no prazo de 30 (trinta) dias, e (artigos 46 e 54), no prazo de 08 (oito) a contar desta publicação, conforme segue:Notificação Preliminar: 25532.Proprietário: MILTON LUIZ ZILLER JR E OUTRO.Ins. Cadastral: 083.81.92.0227.00.000-8 Endereço: Rua Lucila nº50- Lote 20 – Qd. D- Vila Progresso.Solicitação:Deverá adequar os referidos dutos de seu imóvel de acordo com artigo 132 item II Inciso combinado c/ 54 da Lei Municipal nº 6046/04.Notificação Preliminar:n° 25532- Lavrada em 12/01/06.Notificação Preliminar: 28109.Proprietário: VICENZO COSENZA E S/MR.Ins. Cadastral: 094.01.63.0173.04.000-7- Endereço: Rua Madri nº14- Lote 28 a 32– Qd.6- Jardim Arapongas.Solicitação:executar Reparo no Passeio de seu imóvel de acordo com artigos 239/240 da Lei Municipal nº 3573/90.Notificação Preliminar:n° 28109- Lavrada em 27/04/06.Notificação Preliminar: 28114.Proprietário: JOÃO SILVA SANTOS E OUTROS/ EDVALDO JOSÉ DA SILVA.Ins. Cadastral: 094.01.63.0288.00.000-3- Endereço: Rua Madri nº37- Lote 37 B – Qd.6- Jardim Arapongas.Solicitação:executar Passeio de seu imóvel de acordo com artigo 239 da Lei Municipal nº 3573/90.Notificação Preliminar:n° 28114- Lavrada em 27/04/06.Notificação Preliminar: 28115.Proprietário: JOÃO SILVA SANTOS E OUTROS/ JOÃO SILVA SANTOS.Ins. Cadastral: 094.01.63.0293.00.000-6- Endereço: Rua Madri nº33- Lote 37 A – Qd.6- Jardim Arapongas.Solicitação:executar Passeio de seu imóvel de acordo com artigo 239 da Lei Municipal nº 3573/90.Notificação Preliminar:n° 28115- Lavrada em 27/04/06.Notificação Preliminar: 28121.Proprietário: ROQUE DE LORENZO E OUTRO.Ins. Cadastral: 094.01.62.0050.00.000-0- Endereço: Rua Madri - Lote 17 – Qd. 7- Jardim Arapongas.Solicitação:executar Reparo no Passeio de seu imóvel de acordo com artigos 239/240 da Lei Municipal nº 3573/90.Notificação Preliminar:n° 28121- Lavrada em 27/04/06.Notificação Preliminar: 29778/29779/29780/29781.Proprietário: IMOBILIÁRIA SANTA TEREZA LTDA.

Ins. Cadastral: 094.83.17.0001.00.000-7- Endereço: Rua Vinte e Um - Lote 7 – Qd. 48- Jardim Nova Cidade.Solicitação: Providenciar Conservação Muro Passeio e Limpeza de seu imóvel de acordo com artigos 49/54/239/46 da Lei Municipal nº 3573/90.Notificação Preliminar:n° 29778/29779/29780/29781- Lavrada em 27/04/06.Notificação Preliminar: 29782/29783.Proprietário: IMOBILIÁRIA SANTA TEREZA LTDA.Ins. Cadastral: 094.83.17.0033.00.000-9- Endereço: Rua Vinte e Um - Lote 6 – Qd. 48- Jardim Nova Cidade.Solicitação: executar Muro e Passeio de seu imóvel de acordo com artigo 239 da Lei Municipal nº 3573/90.Notificação Preliminar:n° 29782/29783- Lavrada em 27/04/06.Notificação Preliminar: 29784/29785/29786.Proprietário: IMOBILIÁRIA SANTA TEREZA LTDA.Ins. Cadastral: 094.83.17.0047.00.000-3- Endereço: Rua Vinte e Um - Lote 5 – Qd. 48- Jardim Nova Cidade.Solicitação: executar Muro Passeio e Limpeza de seu imóvel de acordo com artigos 239/49/54 da Lei Municipal nº 3573/90.Notificação Preliminar:n° 29784/29785/29786- Lavrada em 27/04/06.Notificação Preliminar: 29787/29788/29789.Proprietário: IMOBILIÁRIA SANTA TEREZA LTDA.Ins. Cadastral: 094.83.17.0061.00.000-4- Endereço: Rua Vinte e Um - Lote 4 – Qd. 48- Jardim Nova Cidade.Solicitação: Providenciar Limpeza Conservação Muro Passeio de seu imóvel de acordo com artigos 49/54/239 da Lei Municipal nº 3573/90.Notificação Preliminar:n° 29787/29788/29789- Lavrada em 27/04/06.Notificação Preliminar: 29790/29791/29792.Proprietário: IMOBILIÁRIA SANTA TEREZA LTDA.Ins. Cadastral: 094.83.17.0075.00.000-8- Endereço: Rua Vinte e Um - Lote 3 – Qd. 48- Jardim Nova Cidade.Solicitação: Providenciar Limpeza Conservação Muro Passeio de seu imóvel de acordo com artigos 49/54/239 da Lei Municipal nº 3573/90.Notificação Preliminar:n° 29790/29791/29792- Lavrada em 27/04/06.Notificação Preliminar: 30090.Proprietário: ALVARO MESQUITA.Ins. Cadastral: 082.52.31.0517.00.000-7- Endereço: Avenida Príncipe de Galles nº 828-Jardim Santa Inês.Solicitação: Providenciar a Conservação de seu imóvel de acordo com artigo 54 da Lei Municipal nº 3573/90.Notificação Preliminar:n° 30090- Lavrada em 19/04/06.Notificação Preliminar: 30091.Proprietário: J.H. CONTROLADORA LTDA.Ins. Cadastral: 082.52.31.0570.01.000-0- Endereço: Travessa Assunção nº25- Jardim Santa Inês.Solicitação:Providenciar a Conservação de seu imóvel de acordo com artigo 54 da Lei Municipal nº 3573/90.Notificação Preliminar:n° 30091- Lavrada em 19/04/06.Notificação Preliminar: 30092.Proprietário: TADASHI KIDAIns. Cadastral: 082.52.31.2433.00.000-4- Endereço: Rua Trajano de Faria-Jardim Nova Taboão.Solicitação:Providenciar a Conservação de seu imóvel de acordo com artigo 54 da Lei Municipal nº 3573/90.Notificação Preliminar:n° 30092- Lavrada em 19/04/06.

O não cumprimento ao presente implicará na aplicação de multa prevista na Legislação vigente no Município.EDITAL Nº 061/06 – SDU31

Pelo presente edital, o Departamento de Controle Urbano torna público a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, ou interessar possa, o que consta nos Processos Administrativos, quanto aos pedidos de prorrogação de prazo para atendimento de notificações preliminares, em segunda instância, conforme segue:

PEDIDOS DEFERIDOS:PA Requerente Despacho8656/06 João Antonio Paganelli 30 (trinta) dias corridos de prazo para NP 27977 a partir de 09/05/06 11726/06 Ângela Dias Ferreira de Araújo 30 (trinta) dias corridos de prazo para NP 28187 a partir de 09/05/06

PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE EM LUGAR PÚBLICO DE COSTUME.

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSCOMUNICADO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA Nº 11/2005-SOSP – PA Nº 43446/05Comunicamos o adiamento da presente licitação para o dia 12/05/2006 às 9:30 horas, devendo os envelopes ser entregues até as 9:00 horas do mesmo dia. As empresas licitantes deverão renovar as garantias de participação porventura vencidas, apresentando o comprovante da renovação no envelope de documentos de habilitação.EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 033/06-SOSPPROCESSO: 13.152/05CONTRATO: 034/05-SOSP

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOSCONTRATADA: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A – PROGUARUOBJETO: Obras de ampliação da Unidade de Saúde da Família Jardim Jacy, localizada à Rua São Geraldo da Piedade, s/nº - Bairro Jardim Jacy – Guarulhos – SP.OBJETIVO: Acréscimo no valor de R$ 31.550,05 (trinta e um mil, quinhentos e cinqüenta reais e cinco centavos), nos termos do artigo 65 da Lei de Licitações e de acordo com a planilha elaborada às fls. 178 a 181 e justificativa as fls. 190 do PA nº 13.152/05 e prorrogação de prazo contratual por 02 (dois) meses contados a partir de 20/04/06, encerrando-se em 20/06/06, com fundamento no artigo 57, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, alterando-se as cláusulas 4.2; 5.1 e 5.2 do contrato. ASSINATURA: 19/04/2006.EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 034/06-SOSPPROCESSO: 6853/05CONTRATO: 022/05-SOSPCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOSCONTRATADA: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A – PROGUARUOBJETO: Obras de manutenção predial preventiva e corretiva em próprios da Secretaria da Saúde, neste Município.OBJETIVO: Prorrogação do contrato por igual valor (R$ 371.969,61 – trezentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), e igual período 06 (seis) meses contados a partir de 29/04/06, encerrando-se em 29/10/06, com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, alterando-se as cláusulas 4.1; 5.1 e 5.2 do contrato. ASSINATURA: 28/04/2006.EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 036/06-SOSPPROCESSO: 20.892/04CONTRATO: 143/04-SOSPCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOSCONTRATADA: BEC BAQUIRIVU ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDAOBJETO: Obras de construção do C.E.I. Jardim Fortaleza, localizada na Rua Nazarena F. Costa, s/nº - Bairro Jardim Fortaleza – Guarulhos – SP. OBJETIVO: Acréscimo no valor de R$ 18.348,54 (dezoito mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme planilha elaborada às fls. 3152 a 3158 e justificativa as fls. 3159 do PA nº 20.892/04, nos termos do artigo 65 da Lei de Licitações e Reti-Ratificação do item 1.4 do Termo de Aditamento nº 019/06, para fazer constar o prazo correto da prorrogação 04 (quatro) meses a partir de 15/03/2006, encerrando-se em 15/07/2006, alterando-se, por conseguinte as cláusulas 4.2; 5.1 e 5.2 do contrato. ASSINATURA: 08/05/2006.EXTRATO DE CONTRATOPROCESSO nº 3.025/06CONTRATO nº 047/2006-SOSPCONVITE Nº 013/06 - SOSPCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOSCONTRATADA: COXPORT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDAOBJETO: Execução da pista de skate na Praça Prefeito Waldomiro Pompeo, localizada no Bairro de Bonsucesso – Guarulhos - SP.ASSINATURA: 28/04/2006VALOR: R$ 70.148,03PRAZO: 03 (três) mesesEXTRATO DE CONTRATOPROCESSO nº 8997/06CONTRATO nº 051/2006-SOSPDISPENSA DE LICITAÇÃO - Artigo 24 - ICONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOSCONTRATADA: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A – PROGUARUOBJETO: Execução de obras de readequação viária – passagem elevada e travessia para deficientes, na Rua Edmar Bressan – Ponte Alta. – Guarulhos - SP.ASSINATURA: 28/04/2006VALOR: R$ 14.615,37PRAZO: 01 (um) mês

SOSP – DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURATERMO DE RETI-RATIFICAÇÃO DO EDITAL PRÉ-OBRA Nº 010/ 2005 SOSP - SOSP2

Serve o presente para retificar o Edital Pré-Obra nº 010/2005 - SOSP - SOSP2, publicado em 27 de Setembro de 2005, da seguinte forma:

Onde se lê: “ORÇAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO CUSTO DAS OBRASCusto Total – Mês ref: jan/04(SIURB)..............R$ 127.500,25Taxa de administração (10 %).............................R$ 12.750,02TOTAL...............................................................R$140.250,27”“Custo: R$ 140.250,27 (cento e quarenta mil, duzentos e cinqüenta reais e vinte e sete centavos)”.Leia-se: “ORÇAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO CUSTO DAS OBRASCusto Total – Mês ref: jan/04(SIURB).............R$ 76.277,95Taxa de administração (10 %)............................R$ 7.627,79TOTAL..............................................................R$ 83.905,74”“Custo: R$ 83.905,74 (Oitenta e três mil, novecentos e cinco reais e setenta e quatro centavos)”.

STT – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2006, DE RECURSOS INFRAÇÕES DO MUNÍCIPIO DE GUARULHOS REALIZADA EM 28/04/2006

Às dezessete horas do dia vinte e oito de abril do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Guarulhos, para em sua sede, realizar a Décima Sétima Reunião Ordinária do corrente ano, sob a Presidência do Sr. José Augusto Brandt Bueno Braga, presença dos membros Jesus Aparecido Alves Pinto e Rosemeire Aparecida Pinto Rodrigues, sendo secretariados por Lídia Rodrigues Lima ordem do dia foram apreciados cinqüenta e oito recursos, sendo doze “DEFERIDOS’ e quarenta e dois “INDEFERIDOS”, ficaram suspensos e enviados aos órgãos competente para maiores esclarecimentos os recursos nº 1798/06, 1791/06, 1720/06 e 1659/06, constando os demais como: DEFERIDOS: Proc. 0999/2006, Int.: JAQUELINE NOVAES RIBEIRO; Proc.1042/2006, Int.: BENTO RODRIGUES CARAÇA; Proc. 1159/2006, Int.: JOÃO ALMEIDA LEITE; Proc. 1710/2006, Int.: NILZO EVANGELISTA DE SENA; Proc. 1717/2006, Int.: TELMO REGIS ALVES MARQUES; Proc. 1736/2006, Int.: ISAIAS VALPASSOS VIANA; Proc. 1766/2006, Int.: SONIA NABARRO; Proc. 1771/2006, Int.: EDENIR APARECIDA CAZELLI ZUCARELI; Proc. 1786/2006, Int.: LAERSON PEREIRA CARDOSO FILHO; Proc. 1789/2006, Int.: JOSÉ FRANCISCO MARQUES DA SILVA; Proc. 1790/2006, Int.: WALQUIRIA APARECIDA MARAMINI; Proc. 1795/2006, Int.: MATIAS DOS SANTOS EVARDE; INDEFERIDOS: Proc. 3829/2005, Int.: LUIZ FERNANDES RIBEIRO; Proc. 0942/2006, Int.: RINALDO CARDOSO DE FREITAS; Proc. 1031/2006, Int.: VALTER SALLES BARBOSA JUNIOR; Proc. 1041/2006, Int.: GILBERTO DE CAMARGO; Proc. 1043/2006, Int.: BENTO RODRIGUES CARAÇA; Proc. 1068/2006, Int.: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS; Proc. 1080/2006, Int.: RODRIGO CESAR BERNARDI; Proc. 1098/2006, Int.: VANDERLEI ALVES DA COSTA; Proc. 1166/2006, Int.: RENATO DA CUNHA PEREIRA; Proc. 1167/2006, Int.: RENATO DA CUNHA PEREIRA; Proc. 1250/2006, Int.: ADRIANA DONIZETTI BERGER DE ALMEIDA; Proc. 1274/2006, Int.: MIGUEL LEITE; Proc. 1275/2006, Int.: MIGUEL LEITE; Proc. 1299/2006, Int.: BJ FORTE MATERIAIS CONSTRUÇÃO; Proc. 1321/2006, Int.: CLAUDEMIR PEREIRA ALVES; Proc. 1323/2006, Int.: JORGE DE SOUZA LIMA FILHO; Proc. 1325/2006, Int.: VEJA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA; Proc. 1434/2006, Int.: EDER JEFERSON XAVIER KUSTER; Proc. 1604/2006, Int.: JAIME VALENTIM DA SILVA; Proc. 1605/2006, Int.: JAIME VALENTIM DA SILVA; Proc. 1670/2006, Int.: RITA DE CASSIA SANTOS SILVA; Proc. 1699/2006, Int.: JOSÉ VERISSIMO DE LIMA; Proc. 1702/2006, Int.: JOSIAS ALVES DE QUEIROZ; Proc. 1734/2006, Int.: DIRCE BISCARO RODRIGUES; Proc. 1739/2006, Int.: VANDEILSON BARROS MONTEIRO; Proc. 1772/2006, Int.: MARCOS CAVASCAN; Proc. 1773/2006, Int.: ALESSANDRA LOPES PENTEADO; Proc. 1774/2006, Int.: GILVAN ALVES DA SILVA; Proc. 1776/2006, Int.: HUMBERTO LUCIANO ZIRPOLLI; Proc. 1777/2006, Int.: DAVI GOMES MARINHO; Proc. 1778/2006, Int.: DAVI GOMES MARINHO; Proc. 1779/2006, Int.: ALIANDRO GONÇALVES CRAVO; Proc. 1780/2006, Int.: PROTEGE SA PROT E TRANSO DE VALORES; Proc. 1781/2006, Int.: RODRIGO DOS SANTOS MARTINELLI; Proc. 1782/2006, Int.: RODRIGO DOS SANTOS MARTINELLI; Proc. 1783/2006, Int.: JOSEFA TENORIO LUNA VANDERLEI; Proc. 1784/2006, Int.: ELAINE APARECIDA BELLONI ABISS; Proc. 1785/2006, Int.: VALMIRA DE SOUSA RODRIGUES; Proc. 1787/2006, Int.: MASANORI NOJIRI; Proc. 1788/2006, Int.: SIVALDO JOSÉ PEREIRA; Proc. 1796/2006, Int.: WILSON JOSÉ ROMÃO; Proc. 1797/2006, Int.: PAULO CESAR RODRIGUES PEREIRA.

ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2005, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS INFRAÇÕES DO MUNÍCIPIO DE GUARULHOS REALIZADA EM 02.05.2006

Às oito horas do dia dois de maio do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Guarulhos, para em sua sede, realizar a Décima Segunda Reunião Extraordinária do corrente ano, sob a Presidência do Sr. Wilson Assumpção Peixoto, presença dos membros José Ângelo Fernandes e Elaine Sandra Araújo Marcondes, sendo secretariados por Lídia Rodrigues Lima da Silva. Aberto os trabalhos foi lida e aprovada a ata da última sessão extraordinária. Na ordem do dia foram apreciados cinqüenta e dois recursos, sendo dez “DEFERIDOS’ e quarenta e dois “INDEFERIDOS”, constando como: DEFERIDOS: Proc. 1802/2006, Int.: HUMBERTO MATHEUS; Proc. 1807/2006, Int.: NEUBER MIRANDA PORTO; Proc. 1817/2006, Int.: CLARA EDINEI SONA RESTALINO; Proc. 1822/2006, Int.: JOSÉ GILMAR DE FREITAS; Proc. 1824/2006, Int.: ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS; Proc. 1847/2006, Int.: CARLOS ALEXANDRE SOARES DE NÓBREGA; Proc. 1867/2006, Int.: KAZUO KAVATA;Proc. 1869/2006, Int.: ROGERIO ASCENDINO DO PRADO; Proc. 1898/2006, Int.: ALBERTO DA SILVA DUARTE; Proc. 1920/2006, Int.: MIRIAN TERESINHA GARNICA MEDRA; INDEFERIDOS: Proc. 1804/2006, Int.: UNALDO FLORES SANTOS; Proc. 1805/2006, Int.: BERVAL LEMOS PINHEIRO; Proc. 1806/2006, Int.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS; Proc. 1808/2006, Int.: JOSÉ JOSUÉ TEODOSIO BEZERRA; Proc. 1809/2006, Int.: LEILA MALULI TAIAR; Proc. 1811/2006, Int.: HELCIO PEDRO ASSUMPÇÃO; Proc. 1812/2006, Int.: ALEX PEDRA RIBEIRO; Proc. 1813/2006, Int.: MARIA HELENA LEAL; Proc. 1816/2006, Int.: RAILTON EDSON DOS SANTOS; Proc. 1820/2006, Int.: EDVALDO VIEIRA CUSTÓDIO; Proc. 1821/2006, Int.: EDVALDO VIEIRA CUSTÓDIO; Proc. 1829/2006, Int.: ROBERTO MANOEL DA SILVA; Proc. 1848/2006, Int.: ALMIR JOSÉ MILAGRES; Proc. 1849/2006, Int.: EDVALDO SANTOS DE MACEDO; Proc. 1852/2006, Int.: SANDRO GONÇALVES; Proc. 1864/2006, Int.: DOUGLAS CAMPELO NUNES; Proc. 1872/2006, Int.: ROMÃO DA CUNHA; Proc 1873/2006, Int.: SERGIO MENDES; Proc 1877/2006, Int.: EDUARDO SOUZA DE LIMA; Proc 1878/2006, Int.: EDUARDO SOUZA DE LIMA; Proc 1879/2006, Int.: EDUARDO SOUZA DE LIMA; Proc 1880/2006, Int.: MARILE LEANDRO DE LIMA; Proc 1881/2006, Int.: ANTONIO MIGUEL DE SOUZA; Proc 1882/2006, Int.: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA; Proc 1890/2006, Int.: ANGEL CALDERON CALIZAYA; Proc 1891/2006, Int.: CRISTIANO TADEU DE MELO; Proc 1896/2006, Int.: FERNANDA BLANDO MORAIS DA SILVA; Proc 1897/2006, Int.: ISRAEL AGUILERA; Proc 1899/2006, Int.: ALBERTO DA SILVA DUARTE; Proc 1903/2006, Int.: WEBER MARINS GUERREIRO; Proc 1906/2006, Int.: ALOISIO FREITAS DE OLIVEIRA; Proc 1908/2006, Int.: JOAQUIM GUIMARÃES; Proc 1909/2006, Int.: ARNALDO FREITAS; Proc 1912/2006 Int.: JOSÉ NUNES DE LIMA; Proc 1916/2006, Int.: RAFAEL FERNANDES SANTANA; Proc 1918/2006, Int.: ADILSON TRINDADE DA SILVA; Proc 1919/2006, Int.: MIRIAN TERESINHA GARNICA MEDRA; Proc 1924/2006, Int.: MOISES SUATI; Proc 1925/2006, Int.: MOISES SUATI; Proc 1927/2006, Int.: CLESO LUIZ AMARO; Proc 1928/2006, Int.: NEY GAGGIOTTI; Proc 1929/2006, Int.: JESUINO ALVES DE SOUSA.

SDE – DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE ABASTECIMENTOEDITAL Nº011/2006-SDE2

Pelo presente Edital, comunicamos a quem interessar possa, que nos dias 10, 11, 12, 15 e 16 do mês de maio do corrente ano, encontrar-se-ão abertas as inscrições para o Comércio Eventual de produtor a consumidor na “Campanha de Época e Economia Popular” (CEEP), que se realizará no período de 01 de junho de 2006 a 29 de agosto de 2006, para a

comercialização da fruta MORANGO.As vagas, em número de 16 (dezesseis) serão preenchidas por sorteio dos inscritos e têm a seguinte localização:1. Av. Mal. Humberto A. C. Branco - próximo ao SAAE (Gopoúva);2. Av. Tancredo Neves - próximo ao Poupa Tempo;3. Alameda Vitória Régia em frente ao Centro Comercial CECAP;4. Praça Santos Dumont - Vila Galvão;5. Av. Tiradentes, esquina com Rua João Bernardes de Medeiros;6. Av. Transguarulhense com Rua Cachoeira (antiga Estrada do Cajuru);7. Av. Otávio Braga de Mesquita com Rua Carlos Korkischko;8. Av. Paulo Faccini – Próximo ao Carrefour;9. Praça Cândido Portinari - Jd. Munhoz;10. Av. Monteiro Lobato –Cumbica (próximo à Base Aérea);11. Av. Humberto Brochini – Bela Vista;12. Praça Kennedy – Próximo ao “Compre Bem”;13. Praça Cícero de Miranda – Vila Galvão;14. Av. Timóteo Penteado, esquina c/ a Rua Anice;15. Rua Guarulhos, esquina com Rua Cônego Valadão.16. Av. Tiradentes, esquina com Rua Santana do Jacaré (próximo Padaria Nova Fronteira)Obs.: - De acordo com a demanda, havendo necessidade, ampliaremos o número de locais para comercialização do produto,

seguindo os procedimentos legais.- Nos locais em que houver feiras livres próximas ou varejões regularizados por essa Secretaria, os permissionários da campanha

deverão manter-se sem atividades comerciais, neste dia.As inscrições para concorrer às vagas deverão ser efetuadas em qualquer Unidade do Fácil (de 2ª feira à 6ª feira das 08:00 às

17:00 horas), mediante:- Requerimento;- Atestado de produtor ou outro documento que comprove a atividade;- Cadastro do INCRA ou Contrato de Arrendamento (caso não esteja no nome do interessado);- Xerox do RG e CPF (acompanhado do original);- Comprovante de residência;- Documento de nomeação do representante para participação da campanha;- Certidão Negativa de Dívida Ativa do Município ou no exercício.O sorteio das vagas entre os inscritos ocorrerá no dia 17 de maio de 2006, às 10:00 horas, nas dependências da SDE-DRAb

sito a Av. Emílio Ribas, 1120, Gopoúva, e os requerentes contemplados, poderão escolher para comercialização no máximo 03 (três) vagas, e deverão apresentar nos dias 22 de maio, o recibo com o recolhimento das taxas complementares, ou seja: Taxa de Licença e Ocupação de Solo, Taxa de Comércio Eventual, Taxa de Expedição de Alvará, previstas na Lei n° 3.565/89, expedidas por esta Secretaria.

Obs: (1) – Os equipamentos deverão estar devidamente padronizados conforme Termo de Compromisso, em suas cores e medidas, e deverão montar e desmontar nas datas e horários previstos;

Obs: (02) - Em não havendo número suficiente de candidatos produtores para a devida cobertura do total de pontos definidos nos locais acima descritos, os locais restantes estarão disponíveis para os já inscritos;

Obs (3) - Os requerentes habilitados sujeitar-se-ão a cumprir normas, padrões, procedimentos e preços determinados pela SDE-DRAb.

SS – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SAÚDE- TORNAR SEM EFEITO da publicação do dia 05/05/06 – Licitação Agendada - PREGÃO PRESENCIAL nº 53/06-FMS - PA nº 16.839/06-SS. Dia 18/05/06 às 15:00 h. Objeto: Aquisição de Câmara Frigorífica. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 17/05/06 às 14:30 h.- TORNAR SEM EFEITO da publicação do dia 25/04/06 – Pregão nº 22/06 - FMS (PA. 8.148/06 - SS) referente a homologação e adjudicação parcial: Item 01 para a empresa BIOCON TECNOLOGIA LTDA; e item 09 para a empresa S.P. MÉDICA, CIENTÍFICA E COMERCIAL LTDA.LICITAÇÃO AGENDADA:- PREGÃO PRESENCIAL nº 53/06-FMS - PA nº 16.839/06-SS.Objeto: Aquisição de Câmara Frigorífica. DATA PARA VISTORIA: dia 23/05/06 das 9:00 as 12:00 e das 13:00 das 16:00 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 26/05/06 às 14:30 h.- PREGÃO PRESENCIAL nº 54/06-FMS - PA nº 16.368/06-SS.Objeto: Aquisição de Mobiliário (Armário de aço e outros). DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 23/05/06 às 09:30 h.Retirada dos editais: na Rua Íris, nº 300 – sala 02 – Gopoúva – Guarulhos – de Segunda à Sexta-feira das 08h00 às 12h00 – 13h00 às 16h30. mediante recolhimento de taxa, no horário bancário, sendo o custo da cópia de R$ 0,34 (trinta e quatro centavos) por folha; gratuitamente mediante apresentação de disquete de 3 ½” “FORMATADO” para cópia eletrônica do edital ou ainda através do site: www.guarulhos.sp.gov.br no link: Licitações Agendadas– Secretaria da Saúde.- ORGÃO: Prefeitura Municipal de Guarulhos. MODALIDADE: CONVITE nº 08/06-FMS, PA nº 13.918/06-SS. Objeto: Contratação de Empresa para Fornecimento de Nitrogênio Líquido. Data de abertura da licitação: dia 17/05/2006 às 09h30 e encerramento do prazo para apresentação dos envelopes: no mesmo dia às 09h00. Os editais poderão ser retirados na Rua Íris, nº 300 – sala 02 – Gopoúva – Guarulhos – de Segunda à Sexta-feira das 08h00 às 12h00 – 13h00 às 16h30 ou mediante apresentação de disquete de 3 ½” para cópia eletrônica do edital das 08h00 às 12h00 – 13h00 às 16h30, ou ainda através do site: www.guarulhos.sp.gov.br no link: Licitações Agendadas– Secretaria da Saúde.ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL:- Pregão nº 22/06-FMS (PA nº 8.148/06-SS). Empresa: BIOCOM TECNOLOGIA LTDA EPPItem: 01

http://www.guarulhos.sp.gov.br/

http://www.guarulhos.sp.gov.br/

Valor total: R$ 45.500,00 (Quarenta e cinco mil e quinhentos reais);Empresa: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDAItem: 06;Valor Total: R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e oito mil reais);Empresa: S.P. MÉDICA, CIENTÍFICA E COMERCIAL LTDA-EPPItem: 09Valor Total: R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais);ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR:- Pregão nº 24/06-FMS (PA nº 8.225/06-SS). Empresa: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDAItem: 02Valor total: R$ 283.000,00 (Duzentos e oitenta e três mil reais).ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:- Pregão nº 23/06-FMS (PA nº 8.227/06-SS). Empresa: VMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAItem: 01, 02 e 03;Valor total: R$ 548.000,00 (Quinhentos e quarenta e oito mil reais);Empresa: LOTUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA–EPPItem: 04Valor total R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais);Declarar FRACASSADO Item: 05;Declarar DESERTO – Item: 06.- Pregão nº 33/06-FMS (PA nº 9.835/06-SS). Empresa: BAUMER S/AItem: 01;Valor total: R$ 169.000,00 (Cento e sessenta e nove mil reais).- Pregão nº 34/06-FMS (PA nº 9.837/06-SS). Empresa: DAKFILM COMERCIAL LTDAItem: 01;Valor total: R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais)- Pregão nº 39/06-FMS (PA nº 11.405/06-SS). Empresa: BIOCOM TECNOLOGIA TODA EPPItem: 01, 02 e 03;Valor total: R$ 94.840,00com aditamento de até 25% (no item 01 - 07 Carros de emergência), no valor do contrato, com base no artigo 65, parágrafo 1º da Lei de Licitações.Empresa: JG MORIYA REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA E EXPORTADORA COMERCIAL LTDAItem: 05Valor total R$ 34.000,00;Declarar FRACASSADO Item: 04;

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOSEDITAL Nº.:030/2006 – JRF

Carlos Alberto Franzolin, Presidente da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 5875/2002 , FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que em 04/05/2006, foram julgados os processos abaixo:Processo nº: 13304/1998-PATRequerente: PRIMEIRA IGREJA EVANGÉLICA REMANESCENTE DA PROMESSA CONSERVAAssunto: TFF - ISENÇÃORelator: Aníbal Martins JuniorSituação: DEBATIDO E NÃO JULGADO, haja vista o pedido de vistas efetuado pela membro titular Sra. Valdete Maria Hespanhol Elias, que foi deferido pelo Sr. Presidente.Processo nº: 15779/2001-PATRequerente: IGREJA PENTECOSTAL JESUS LIBERTADORAssunto: INTIMAÇÃO FISCAL (202143 - REVISÃO)Relator: Roberto BissoliAcórdão nº: 106/ 2006-JRF Extrato de Acórdão: Votação Unânime. CORRIGIRAM INSTÂNCIA ao DRM-SF2, tendo em vista o novo lançamento efetuado através da Intimação Fiscal 303250, cópia às folhas 23, considerando como impugnação o requerimento de folhas 29/31 e documentação a ele acostada.Processo nº: 15252/2003-PATRequerente: ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDAAssunto: CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO/MULTA Nº32337Relator: José Luiz Ribeiro de Aguiaracórdão nº: 107/ 2006-JRF Extrato de Acórdão: Votação Unânime. RE-RATIFICARAM o exarado no acórdão nº019/2006-JRF, acrescentando a mantença da Intimação Fiscal nº304306 e ratificando as demais decisões.Processo nº: 39826/2003-PATRequerente: SERGIO DE OLIVEIRA TENRREIROAssunto: BAIXA DE RECIBO (2000.003.001300)

Relator: Jairo de Paula Diasacórdão nº: 108/ 2006-JRF Extrato de Acórdão: Votação Unânime. NEGARAM CONHECIMENTO ao recurso interposto, por extemporaneidade, tendo em vista o disposto no art.53 da Lei Municipal nº5420/99, que estabelece prazo recursal de 20 dias.Processo nº: 41107/2003-PATRequerente: FÁCIL CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃORecorrente: José Alves LacerdaAssunto: BAIXA DE RECIBO (PROVISÓRIA PROCESSO COLETIVO)Relator: José Luiz Ribeiro de AguiarSituação: RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator.Processo nº: 51329/2003-PATRequerente: ELIANA ALVES ASSUMPÇÃO FREIREAssunto: CANCELAMENTO DE RECIBO 2003 204 2249Relator: José Luiz Ribeiro de AguiarSituação:RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator.Processo nº: 36032/2004-PATRequerente: INSTITUTO SECULAR MISSIONÁRIAS DIOCESANAS DE JESUS SACERDOTEAssunto: RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE RELIGIOSA/ENTIDADE BENEFICIENTE/ENTIDADE EDUCACIONAL/SINDICATOSRelator: Milton Benedito TeotônioSituação: RETIRADO DE PAUTA pelo Sr. Presidente, por ausência do relator.Processo nº: 52/2005-PATRequerente: OLINDA VERNILO TEIXEIRAAssunto: ISENÇÃO DE IPTU - EXERCÍCIO 2005Relator: Andréa Rinaldi de CamposSituação: Votação Unânime. NEGARAM CONHECIMENTO ao recurso interposto, por extemporaneidade, tendo em vista o disposto nos artigos. 53 e 57 da LM 5420/99.Processo nº: 50826/2005-PATRequerente: MINISTÉRIO VERBO VIVOAssunto: RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIARelator: Valdete Maria Hespanhol Eliasacórdão nº: 110/ 2006-JRF Extrato de Acórdão: Votação por maioria (7x1). Vencido o voto do membro titular Sr. José Luiz Ribeiro de Aguiar. Conheceram o recurso e, no mérito, DERAM PROVIMENTO, , reconhecendo-se a IMUNIDADE DO ISPPTU, incidente sobre o imóvel de IC 111.74.34.0308.00.000, com fundamento no artigo 150, inciso VI, alínea “b” e respectivo § 4 º da CF/88. Conforme o disposto no § 1.º do art. 26 da L.M. 5875/2002, desta decisão, cabe recurso ao Sr.Secretário de Finanças.

EDITAL Nº.: 031/2006-JRFCarlos Alberto Franzolin, Presidente da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas

pela Lei Municipal de nº 5875/2002, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que se encontram pautados para os trabalhos do dia 11/05/2006, às 17h30min, nas instalações do prédio situado na Av. Mal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 238, Vila Augusta, o debate e o julgamento dos processos abaixo: Processo nº: 6273/1995- PATRequerente: WILMAR FERREIRARecorrente: Sandra de Jesus Bezerra CavalcantiAssunto: Alvará para Construção de 04 casas térreas e 12 sobrados residenciais Rua Conceição da Barra - Jd. Sta. InêsRelator: Jairo de Paula DiasProcesso nº: 33493/2002- PATRequerente: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE VILA GALVÃOAssunto: CANCELAMENTO - DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA RECIBO 24323 E OURelator: Roberto BissoliSituação: PAUTADO NOVAMENTE a pedido do relator.Processo nº: 32453/2003- PATRequerente: LAERLEO FRANCISCO ROMUALDO DE SOUZAAssunto: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTORelator: Andréa Rinaldi de CamposProcesso nº: 41107/2003- PATRequerente: FÁCIL CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃORecorrente: José Alves LacerdaAssunto: BAIXA DE RECIBO (PROVISÓRIA PROCESSO COLETIVO)Relator: José Luiz Ribeiro de AguiarSituação: PAUTADO NOVAMENTE a pedido do relator.Processo nº: 42329/2003- PATRequerente: JOSÉ MIRANDAAssunto: CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - REF.RECIBO 93.101.003213 E OURelator: Jairo de Paula DiasSituação: PAUTADO NOVAMENTE a pedido do relator.Processo nº: 51329/2003- PATRequerente: ELIANA ALVES ASSUMPÇÃO FREIRE

Assunto: CANCELAMENTO DE RECIBO 2003 204 2249Relator: José Luiz Ribeiro de AguiarSituação: PAUTADO NOVAMENTE a pedido do relator.Processo nº: 2400/2004- PATRequerente: LAERTE ROMUALDO DE SOUZA (ESPÓLIO)Assunto: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO REF IPTU EXERC 2004Relator: Aníbal Martins JuniorProcesso nº: 20042/2004- PATRequerente: RODAMÍDIA COMÉRCIO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA.Assunto: ALTERAÇÃO DE ENQUADRAMENTO PARA EPPRelator: Valdete Maria Hespanhol EliasProcesso nº: 36032/2004- PATRequerente: INSTITUTO SECULAR MISSIONÁRIAS DIOCESANAS DE JESUS SACERDOTEAssunto: RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE RELIGIOSA/ENTIDADE BENEFICIENTE/ENTIDADE EDUCACIONAL/SINDICATOSRelator: Milton Benedito TeotônioSituação: PAUTADO NOVAMENTE a pedido do relator.Processo nº: 40563/2004- PATRequerente: CRUZ AZUL DE SÃO PAULOAssunto: Reconhecimento de Imunidade tributáriaRelator: Valdete Maria Hespanhol EliasSituação: PAUTADO NOVAMENTE a pedido da relatora.Processo nº: 2977/2005- PATRequerente: ODILON BAPTISTA RODRIGUESAssunto: CANCELAMENTO 2005.002.145789Relator: Andréa Rinaldi de CamposProcesso nº: 2983/2005- PATRequerente: LAERTE ROMUALDO DE SOUZA (ESPÓLIO)Assunto: CANCELAMENTO RECIBO 2005.002.145881Relator: Aníbal Martins Junior

Facultar-se-á ao Contribuinte ou seu Representante Legal e à Autoridade Tributária de Primeira Instância, seu Representante ou Procurador Fiscal do Município o direito de sustentação oral previsto no artigo 23 da Lei Municipal nº5875 de 18 de Dezembro de 2002.

CONSELHO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, REPRESSÃO EFISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - COMEN

COMUNICADO N° 002/2006- Comissão Eleitoral – COMENRepresentantes: Sociedade Civil Biênio 2006/2008

Relação dos Delegados Eleitores InscritosA Comissão que trata do Processo Eleitoral dos membros da Sociedade Civil, do CMAS Biênio 2006/2008, torna público a

relação de delegados eleitores inscritos, conforme Resoluções nº 01/06 e 02/06-ComenNum.Insc. Entidade Nome Segmento

001 Instituto Diet T-Ednice Amorim BarbosaS-Waldenice de Fátima M de O. Deroldo Família

002 Instituto Diet T- Rosana VallimS

003 Comunidade Cristã Pastoral sem Fronteiras T-Daniel Paes João de DeusS-

004 Missão Desafio Jovem “Jesus Liberta” T -Carlos Alberto Pereira da SilvaS -Jorgete Mariano da Silva Família

005 Instituto Diet T- Valfredo Alves da SilvaS

006 AAESP T- Claudete InácioS- Claudemir Ignácio Entidade de Atendimento

007 Fomen-Fórum Municipal de Entorpecentes T -James NorceS - Vanda Macedo Norvans Movimento

008 Associação SOS Família São Geraldo T -Carlos Olavo NanvaisS –Dirceu Pinto Ribeiro Entidade de Atendimento

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEEDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 006/06-CMDCA

O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a seguinte retificação na resolução 283/06, publicada no Boletim Oficial de 24/04/2006:

Onde se lê:Art. 1º Aprovar o seguinte Plano de Ação do CMDCA para 2005.Leia-se:Art. 1º Aprovar o seguinte Plano de Ação do CMDCA para 2006.

COMUNICADO 12/06 – CMDCA

O CMDCA -Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarulhos no uso de suas atribuições legais, e considerando as Resoluções 282 e 285-CMDCA, que convocou regulamentou o Processo Eleitoral de Representantes da Sociedade Civil no CMDCA – Biênio 2006/2008, e conforme deliberação tomada em Reunião Extraordinária de 05.05.2006, torna público a Composição da Comissão Eleitoral do Processo Eleitoral dos representantes da Sociedade Civil no CMDCA - Biênio 2004/2006:

- Membros do CMDCA- José Carlos Honório Pires – Secretaria do Esporte- Niusa Aparecida Alves Age - CDDH- Representante da OAB - Guarulhos- Dr. Wagner Aparecido Garcia- Representantes do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- Ademar Carlos de Oliveira- Maria da Conceição Silva Morais

RESOLUÇÃO 285 - 2006 CMDCADISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

NO CMDCA BIÊNIO 2006 / 2008.O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais e

considerando a necessidade legal da renovação de membros do CMDCA de Guarulhos e em conformidade com a decisão em reunião extraordinária do dia 05/05/06 deste Conselho,

RESOLVE:Art. 1º Fica convocado o Processo Eleitoral para escolha dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente de Guarulhos para o Biênio 2006/2008.Art. 2º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público, serão indicados livremente pelo Senhor Prefeito de

Guarulhos através das Secretarias e Órgãos contidos no Artigo 10 da Lei Municipal n.º 4341 de 14/06/93.Art. 3º Para os membros titulares e suplentes representantes da Sociedade Civil serão escolhidos por meio de eleição pelas

entidades sociais, movimentos de defesa afetos à área da Criança e do Adolescente, em Assembléia Eleitoral a realizar-se no dia 03/07/2006, sendo divulgadas as normativas de funcionamento, local, indicação de candidatos, inscrição de candidatos e eleitores, etc., em resolução específica a ser publicada no Boletim Oficial da PMG.

Art. 4º A realização deste Processo Eleitoral será comunicado ao Ministério Público Estadual, para cumprimento de Preceito Legal.Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESOLUÇÃO Nº 286-2006 / CMDCA – GUARULHOS.DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE

CIVIL NO CMDCA PARA O BIENIO 2006 / 2008:O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais e,

considerando as demandas de :- Observar a necessidade legal da renovação de membros do CMDCA de Guarulhos; - Garantir o aperfeiçoamento do reordenamento institucional com o pleno funcionamento do CMDCA de Guarulhos;- Observar o disposto na Resolução nº 282 de 31/03/2006 - CMDCA, em conformidade com a decisão da Mesa Diretora deste

CMDCA, que convocou o presente processo eleitoral para a gestão 2006/2008 do CMDCA , e Resolução 285 que retifica a data da Assembléia conforme reunião extraordinária de 05.05.2006;

- Observar o disposto nas Resoluções nº 105, de 15/06/2005 e a Resolução nº 106, de 17/11/2005, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente,

RESOLVE :Art. 1o regulamentar o processo eleitoral para escolha de membros do CMDCA de Guarulhos, para o biênio 2006/2008.Art. 2o Os membros titulares e suplentes, representantes do Poder Público, serão indicados livremente pelo Senhor Prefeito

Municipal, através das Secretarias Municipais e órgãos contidos no artigo 5o parágrafo único do Decreto Municipal nº 18.023/93 e da Lei Municipal nº 4.341 de 14/06/1993.

Art. 3o Para os membros titulares e suplentes, representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos por meio de eleição em Assembléia convocada especificamente para este fim, através de colégio eleitoral composto pelas entidades sociais e movimentos de defesa afetos á área da criança e do adolescente, devidamente REGISTRADOS neste Conselho.

Da Comissão Eleitoral:Art. 4o Fica constituída Comissão Eleitoral promovida pôr este CMDCA, composta pôr 05 (cinco) membros, sendo: a) 02 membros

do CMDCA, dos quais um representante da Sociedade Civil e um representante do Poder Público; b) 02 membros indicados pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e; c) 01 membro indicado pela Subsecção da OAB - Guarulhos.

Parágrafo único. O Ministério Público Estadual - MPE - será convidado a acompanhar todo o processo eleitoral em atendimento a legislação vigente.

Art. 5º A Comissão Eleitoral coordenará todo o processo de escolha, desde o credenciamento de entidades sociais e movimentos de defesa e coordenará a Assembléia Geral, dirimindo as dúvidas surgidas durante qualquer etapa do processo.

DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES / MOVIMENTOS.Art. 6º Para fins de participação dos seus representantes na Assembléia, as entidades e movimentos, devidamente Registrados neste

Conselho, serão credenciados na sede do CMDCA, sita á Avenida Esperança, nº 209 - Centro, mediante requerimento padrão que deverá ser preenchido pela instituição e referendado pela Comissão Eleitoral.

Art. 7º O período de inscrição de delegados candidatos e dos delegados eleitores dar-se-á até o dia 19.05.2006, na sede do CMDCA, no horário das 08hs30 ás 12hs00 e das 13hs00 ás 16hs00, impreterivelmente.

Art. 8º O credenciamento de delegados eleitores e dos delegados candidatos será deferido ás entidades sociais e movimentos que comprovem no momento do protocolo do requerimento os seguintes requisitos:

- Cópia do atestado de registro no CMDCA;- Declaração assinada pelo responsável da entidade constando não haver nenhuma alteração seja estatutária e ou de atividades

desenvolvidas pela entidade, apresentadas no ato do credenciamento junto ao CMDCA.Art. 9o No ato do credenciamento, tanto de entidade social como dos movimentos poderão indicar até 03 (três) delegados titulares e

até 03 (três) delegados suplentes, sendo que os titulares gozarão de direito a voz e voto e os suplentes somente com direito a voz.§ 1o O suplente somente assumirá a vaga com a ausência do titular.§ 2º Será candidato um delegado e um suplente por instituição. Art. 10. O CMDCA encaminhará á Comissão Eleitoral, no primeiro dia útil após o encerramento das inscrições, a relação dos

delegados candidatos e dos delegados eleitores, com as devidas fichas de inscrição e demais documentações exigidas, para avaliação e posicionamento quanto à habilitação ou não das inscrições solicitadas e decorrentes providências.

Art. 11. A relação das entidades e movimentos, devidamente registrados no CMDCA, que fizeram sua inscrição para este processo eleitoral, seja através de indicação de delegados candidatos ou de delegados eleitores, será publicado no Boletim Oficial da PMG, até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do credenciamento.

DO CREDENCIAMENTO DAS CANDIDATURAS.Art. 12. Os candidatos a membros titulares e suplentes do CMDCA, deverão credenciar suas candidaturas, nos termos do presente

Regulamento, mediante requerimento padrão que deverá ser preenchido pela instituição e ser encaminhado á Comissão Eleitoral, conforme prazo estabelecido no artigo 7o da presente Resolução.

Art. 13. O credenciamento será deferido aos candidatos que comprovem, no momento do protocolo do requerimento os seguintes requisitos:

I - Ser brasileiro ou estrangeiro naturalizado;II - Ter idade superior a 18 anos.III - Residir ou atuar comprovadamente no Município;IV - Ser representante de instituição de atendimento ou movimento com atuação na área, devidamente registrada no CMDCA e

referendada pela organização, em fórum próprio da mesma.Art. 14. Cada instituição ou movimento poderá indicar no máximo um delegado candidato à titularidade e um delegado candidato à

suplência a membro do CMDCA.DOS PRAZOS E DAS IMPUGNAÇÕES.

Art. 15. A relação dos membros da Comissão Eleitoral deverá ser publicada até o dia 12.05.06 no Diário Oficial do Município.Art. 16. O prazo de inscrições de candidaturas e de delegados eleitores observará o contido no artigo 7 o da presente resolução,

vetando-se a prorrogação de prazo e horário para recebimento das mesmas.Art. 17. O prazo para apresentação de Pedidos de Impugnações, seja das instituições ou dos movimentos, será de 02 (dois) dias

úteis após a publicação da 1ª Listagem Oficial, conforme Anexo I da presente Resolução.Art. 18. Os Pedidos de Impugnações serão analisados pela Comissão Eleitoral no prazo de 02 (dois) dias úteis após encerrado o

período para esta etapa do processo e a deliberação da Comissão Eleitoral será publicada conforme consta no Anexo I da presente Resolução.

§ 1o A instituição ou movimento impugnados terão o direito de apresentarem Recurso no junto a Comissão Eleitoral no período de até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do resultado do posicionamento inicial da Comissão Eleitoral, cabendo á esta instância a incumbência da devida análise e manifestação sobre o caso.

§ 2o A divulgação do posicionamento final da Comissão Eleitoral sobre eventuais recursos apresentados será até 03 dias úteis após o encerramento do prazo para deliberação sobre os mesmos, conforme consta no Anexo I da presente resolução.

§ 3o A listagem final de delegados candidatos e de delegados eleitores será divulgada no Diário Oficial do Município conforme consta no Anexo I da presente resolução.

DA ASSEMBLÉIA ELEITORALArt. 19. Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em Assembléia Geral convocada pôr este CMDCA especificamente

para essa finalidade.Art. 20. A realização da Assembléia para a eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá no dia,03.07.2006, em período

iniciado as 09hs00, ocasião que será efetivada a eleição dos membros da sociedade civil e, após apurado os votos, proclamação dos eleitos.

Parágrafo único. A regulamentação do funcionamento da referida Assembléia será deliberado pelo CMDCA através de Regimento Interno, o qual será oportunamente publicado no Diário Oficial do Município com até 05 (cinco) dias de antecedência da referida Assembléia.

Art. 21. Participarão da Assembléia Geral, com direito a voz e voto, todos os delegados credenciados na Assembléia e sem direito a voto, todos suplentes inscritos e os demais cidadãos presentes e interessados em se manifestar.

Art. 22. A Assembléia Geral será iniciada pela atual Mesa Diretora do CMDCA, a qual deverá apresentar a avaliação dos trabalhos da gestão 2004/2006 do CMDCA e, em seguida, a Comissão Eleitoral assumirá os trabalhos do processo eleitoral a quem caberá dirimir eventuais dúvidas surgidas.

Art. 23. A Assembléia Geral será realizada em local a ser determinado pelo CMDCA e divulgada no Diário Oficial do município com até 15 (quinze) dias de antecedência.

Parágrafo único. O Ministério Publico Estadual será convidado a acompanhar todo o processo eleitoral, desde o inicio das inscrições, até a realização da Assembléia Eleitoral.

DA VOTAÇÃOArt.24. O voto será secreto mediante cédula a ser previamente confeccionada pelo CMDCA, da qual constará o nome dos

candidatos constantes da lista que se refere aos artigos 13 e 19 da presente resolução, incluindo os nomes abreviados ou apelidos.Art.25. Ao final dos trabalhos, a Comissão Eleitoral elaborará a ata eleitoral, devendo ter a aprovação da Assembléia, com os

devidos resultados.Art.26. A Posse dos eleitos dos representantes da Sociedade Civil, e dos indicados pelo Poder Público, será efetuada pelo

Exmo.Senhor Prefeito Municipal até o dia 06.07.06 , em local e horário a ser estipulado e tornado público pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 27. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ANEXO I - CALENDÁRIO ELEITORAL

PROCEDIMENTO PERÍODO / DATAInscrição de delegados candidatos e delegados votantes 12.05.06 á 19.05.06

1o publicação de Listagem de delegados candidatos e delegados votantes inscritos 26.05.06

Prazo para apresentação de Pedidos de Impugnação de Instituições, Movimentos, delegados candidatos e delegados eleitores 28.05.06 á 30.05.06Período de análise e julgamento das impugnações delegados candidatos e de delegados votantes pela Comissão Eleitoral 31.05.06 á 01.06.06.Publicação de resolução da Comissão Eleitoral sobre impugnações 06.06.06Prazo para apresentação de recursos ás resoluções da Comissão Eleitoral 06.06.06 á 09.06.06Posicionamento da Comissão Eleitoral sobre os recursos impetrados 09.06.06 á 13.06.06

Divulgação do posicionamento sobre os recursos apresentados à Comissão Eleitoral 16.06.06

Publicação da listagem final dos delegados candidatos e dos delegados eleitores 16.06.06Assembléia eleitoral e proclamação dos eleitos 03.07.06Publicação de portaria constando os conselheiros eleitos para representar a sociedade civil e os conselhos indicados para representar paritáriamente o poder público para gestão do CMDCA no biênio 2006/2008 e Posse dos mesmos.

Até 06.07.06

E para constar, eu (HEDY M. C. ALMEIDA), Diretora do Departamento de Relações Administrativas, tornei público o presente Boletim Oficial.

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