C U R S OCGC – Pós-Graduação Lato Sensu em Gerente de Cidade

Código 4859/2011

3ª AVALIAÇÃO

Aluno: Alexandre Cabral CavalcantiCurso: CGC–Pós Graduação Lato Sensu em Gerente de CidadeCódigo Secundário: 4859/2011Unidade: 34 - Turma: 014859/11

Rio Branco/ACJunho de 2012

I) Uma diversificada Fundamentação Teórica sobre Ciência Política de forma a

lhe dar condições de analisar do ponto de vista desta disciplina se os seus

preceitos estão sendo seguidos pela administração de Pestanópolis.

Conceito de ciência política

A ciência determina aspectos da realidade ou fenômenos, é o esforço para descobrir

e aumentar o conhecimento humano de como o universo  funciona, o conhecimento

objetivo ocorre quando analisamos os acontecimentos e como eles ocorrem, sem

permitir que nossas opiniões pessoais interfiram. O conhecimento da ciência política

vem com a obrigação de fazer perguntas e desafiar nossa ignorância, conhecer

alguma coisa torna possível aplicar a razão, observar e analisar.

“[...] uma produção organizada de conhecimento que exige dos que a praticam certas disciplinas intelectuais, especialmente, coerência lógica e dados adequados”. (Stoker ,1995)

Ciência política é o estudo apurado da política, das organizações e processos, dos

sistemas políticos através da pesquisa, análise das estruturas, das mudanças e

transformações dos processos de governança, observando as organizações

humanas e suas transformações.

Então ciência política fundamenta-se em uma investigação sistematizada da política,

um conjunto teórico-metodológico estabelecendo relações com outras ciências

sociais.

Ciência Política é uma ciência social que estuda essencialmente o exercício,

distribuição e organização do poder em uma sociedade. Como ciência social, volta-

se aos estudos dos fatos políticos, apropriando e registrando os acontecimentos e

processos políticos, comitantemente avaliando a conduta política do cenário

expressa de forma concreta na interação social, possibilitando identificar a realidade

política, a ciência política, portanto, descreve os acontecimentos, processo e

condutas qualificadas dos políticos.

Voegelin 1982, utiliza-se de uma metodologia filosófica essencialista aristotélica e

fenomenológica a fim de desenvolver o conceito de representação política

adequada, julga encontrar na unidade básica da família tal conceito representativo,

de onde retira a fundamentação padrão de uma representação do bem comum como

generalização do bem da família; uma sociedade política teria, portanto, que

conceber formas do bem-estar familiar como sua finalidade primaz.

Platão e Aristóteles podem ser considerados os “fundadores” desta ciência. O primeiro, nas obras República, Política e Leis, definiu o estado sob uma perspectiva idealista, enquanto o segundo, partindo de uma observação da realidade, procurou em seu tratado Política descrever o que seria um bom governo. (Azambuja, 2008).

As políticas adotadas como segmento pela comunidade é a expressão da ocasião

para desenvolver a sabedoria prática em Ciência Política, enfim a família e a

comunidade buscam interesses comuns.

Definida tradicionalmente como ciência do estado, a ciência política tem por objetivo o estudo do fato político, que é o todo, o ato ou situação relativos à formação, estrutura ou atividade do poder do Estado. (Azambuja, 2008).

Algumas democracias deliberativas modernas impõem, racionalmente, ao início das

práticas deliberativas nas comunidades locais aparentemente homogêneas para que

possam desfrutar de uma concepção comum de bem.

A Ciência Política tem entre outras coisas na organização humana a intenção de

oferecer segurança, justiça e direitos civis e suas interconexões.

“A política é uma atividade generalizada que tem lugar em todos os âmbitos nos quais os seres humanos se ocupam de produzir e reproduzir suas vidas. Esta atividade pode contemplar tanto enfrentamento quanto cooperação, de forma que os problemas se apresentam e se resolvem através de decisões tomadas coletivamente”. (Stoker, 1995).

O pensamento sobre a política data de longos tempos, é no auge da filosofia grega

conhecido como período Socrático que se inicia uma reflexão mais sistematizada

das questões relativas a polis, assim denominada  a cidade independente cujo

governo era exercido por cidadãos livres, na antiguidade grega.

O século V a.C, destacado como “século de Péricles”, foi marcado na Grécia, na

polis Atenas, por forte temas relacionados à moral, à política e ao direito,

decorrência natural da forma de governo instaurada naquela Cidade-Estado, a

democracia.

Aristóteles, Platão e Sócrates, são os precursores de uma pesquisa aprofundada,

filosófica sobre as questões políticas teorizando-a a propiciar a criação da república,

buscando assim um modelo ideal de Estado, no entanto, não foram apenas os

gregos a pensar a respeito, algum tempo depois pensadores medievais, Agostinho e

Tomás de Aquino, desenvolveram teorias importantes para compreensão de todo

processo da ciência política.

Portanto podemos afirmar que a ciência política nasce na forma de pensamento

filosófico inserida no contexto de outras ciências, no decorrer histórico os estudos e

investigações foi retratando a devida importância deste conhecimento, propiciando

então com maior foco e autônomo destaque para esta ciência, assim confirma

(Azambuja, 2008, p 26).

O estudo dos fatos políticos se remonta a Platão e Aristóteles, no mundo ocidental, mas desde aquela época até nossos dias, a política foi tratada sob o ângulo filosófico, ou melhor, moral. Sendo o estudo do comportamento do homem e da sociedade em suas relações com o poder, não será possível nem desejável que este conhecimento se resuma ao “como” dos fenômenos e despreze o “porquê” e o “para quê”.

A Ciência Política imputa ao Estado instrumentos para prestação dos serviços de

interesse da população, tendo intrínseca relação de poder com a sociedade, o

imperativo das leis e o constante foco do bem comum.

No entanto, governos autoritários conduzem a política de maneira contrária aos

interesses da nação, a ação inóspita com a legitimidade e a legalidade que as leis

instituídas obrigam os cidadãos a fazer ou não fazer.

O Estado Democrático pauta suas ações com respeito à Constituição Federal, assim

como a todas as demais leis instituídas. Assim na forma de que o poder que emana

do povo e exercido pelo representante e governante para promover o bem comum.

Segundo Bonavides (2001 p.53) acrescenta a noção desenvolvimento da sociedade

como fator de estabilidade das instituições políticas, quando diz:

Daqui se pode extrair também a fecunda dedução de que, quanto menos desenvolvida a sociedade, quanto mais grave seu atraso econômico, mais instáveis e oscilantes as instituições políticas. Do mesmo passo, menos amplo e eficaz será então o Direito Constitucional em sua capacidade de organizar instituições que abranjam de modo efetivo toda a esfera de comportamento e decisão do grupo político. Daqui decorre, pois um crescente hiato entre a ordem constitucional estabelecida e a realidade política. Enfim, diminui com isso a possibilidade de toda a vida política — inclusive o comportamento e o poder de decisão de indivíduos e grupos — recair na órbita do direito regulamentado e das instituições criadas.

Contrapondo Ciência e Política, segundo Weber, a ciência é uma “vocação”

construída na especialização e colocada a serviço de uma tomada de consciência

de nós mesmos e do conhecimento das relações objetivas.

A esfera da Política transita na irracionalidade, influenciada pela paixão. A esfera da

ciência busca a racionalidade nas ações é imparcial e neutra. O membro político

envolve-se ardorosamente na luta, por um princípio releva a responsabilidade de

pensar as conseqüências de seus atos.

O político na direção do Estado, tem relação mutua de força, capacidade de impor

sua vontade as demais pessoas e grupos políticos. Já os cientistas e estudiosos

buscam a neutralidade, preconizam a verdade e o conhecimento científico, sem

emitir opiniões, relatam as constatações, mas pensando segundo os padrões

científicos, um trabalho baseado na vocação.

Esta posição deturpada da verdadeira política, traz problemas para sociedade como

um todo. Primeiramente as pessoas desacreditadas com a situação, passam a ficar

distantes dos movimentos e ações políticas de base.

Num segundo momento sendo a política criada para discutir e deliberar e cuidar das

leis que tratam das relações sociais, com o existente distanciamento, provoca cada

vez mais os especialistas da política, por se fazerem firmar no controle do poder.

Devido às mudanças em um regime democrático, ocorrerem a partir da política, as

transformações possíveis ficam difíceis de ocorrer.

A razão pela qual os indivíduos se reúnem nas cidades - isto é formam comunidades políticas— não é apenas a de viver em comum, mas a de "viver bem" (1252 b e 1280 b). Para que o objetivo da "boa vida" possa ser realizado, necessário que os cidadãos visem ao interesse comum, ou em conjunto ou por intermédio dos seus governantes. (Bobbio, 1981, p.58).

Entendamos que a organização das pessoas no meio social objetiva a satisfação de

suas necessidades, na busca comum do desejo de ser feliz, que traduzem-se

normalmente satisfação das demandas materiais e espirituais.

Assim as normatizações para assegurarem a qualidade de vida da sociedade, são

criadas politicamente no contexto de atender aos asseios da maioria, afinal também

se reconhece a capacidade de agradar a todos.

A finalidade da política consiste em organizar a sociedade de tal modo que nela seja possível a cada cidadão viver uma vida virtuosa e feliz e não materialmente confortável. (Azambuja, 2008, p.11).

Azambuja (2008) diz mais que se este comportamento ético estivesse sempre

presente nos relacionamentos sociais, não haveria a necessidade destas

normatizações e consequentemente da política. Assim a política teria a função de

suprir a ausência da ética nas relações humanas.

Percebem-se então grandes falhas na política ao tratar dos assuntos de interesse

comum, muitas das vezes e quase sempre na falta dos preceitos de conduta moral e

ética dos parlamentares eleitos. Haveria então a função da Política suprir a ausência

da ética nas relações humanas.

A política revela assim a insuficiência da ética e da moral em

serem os fundamentos da sociabilidade. Ela não pode

pretender realizar o mundo moral ou a comunidade ética na

terra, o que implicaria legislar sobre a consciência dos homens,

em uma tirania desmedida, em terrorismo. De modo que os

imperativos da sociabilidade extravasam o domínio da moral

porque a política não pode dispensar a eficácia no exercício e

conquista do poder. (Azambuja, 2008, p.17).

O Estado não é fim, mas sim o meio para garantir a existência pacífica da

sociedade, garantindo a felicidade dos seus cidadãos, portanto as ações do Estado

devem sempre estar direcionadas a assegurar o bem comum.

...o Estado é que é o meio para o homem realizar a sua felicidade social, é um sistema para conseguir a paz e a prosperidade. O Estado tem fins, não é um fim. (Azambuja, 2008, p.142).

Para bom entendimento do que seja bem comum, Azambuja (2008), descreve os

eixos estruturadores como sendo a segurança e a prosperidade dos indivíduos

anseios comuns a serem alcançados de modo coletivo.

... Os homens têm aspirações e necessidades diferentes, e o Estado não poderia realizar a felicidade de cada um, ainda que dispusesse de poderes e recursos infinitos. O bem público de outro lado, não é a simples soma do bem de todos os que formam a sociedade estatal, pois no bem público não entram os interesses ilegítimos dos indivíduos, que neles vêem, no entanto o seu bem particular, e não entram também certos interesses lícitos, ou porque não está no poder do Estado realizá-los, ou porque, em certas circunstâncias, o bem particular de alguns tem de ser sacrificado ao bem mais importante de todos os outros. (Azambuja, 2008, p.145).

Percebamos que os interesses individuais, têm de ter relação direta com os

interesses coletivos, ou seja, a reciprocidade dos interesses individuais e coletivos

tem de estar um a serviço do outro sem que haja conflitos.

O bem comum consiste, pois, no “conjunto dos meios de aperfeiçoamento que a sociedade politicamente organizada tem por fim oferecer aos homens e que constituem patrimônio comum e ‘reservatório’ da comunidade: atmosfera de paz, de moralidade e de segurança indispensável ao surto das atividades particulares e públicas; consolidação e proteção dos quadros naturais que mantém e disciplinam o esforço do indivíduo, como a família, a corporação profissional; elaboração, em proveito de todos e de cada um de certos instrumentos de progresso, que só a força coletiva é capaz de criar... (Azambuja, 2008, p.145).

A função da política, portanto, é assegurar o bem comum, as gestões públicas no

âmbito municipal, estadual e federal, devem seguir este principio, mantendo-se a

monitoração e controle por parte de todos agentes públicos, em alerta, para evitar

que os interesses particulares sobrepujem aos interesses coletivos.

Para o cumprimento desses quesitos de forma organizada, exigi-se mecanismos de

controle democrático da gestão, para minimizar e até eliminar tentativas de burla

pelos interesses particulares de se sobreporem aos interesses da comunidade. Não

havendo os devidos cuidados para evitar ações danosas por interesse dos

particulares, pode-se afirmar que a democracia esta correndo riscos.

A no município de Pestanópolis três famílias que na época da ditadura militar,

perderam contato com parentes que até os dias de hoje, não se tem notícia. Para

que haja justiça e respeito aos direitos humanos, dever-se-á disponibilizar

informações até então consideradas sigilosas a todos os interessados, para que de

fato haja democracia, verdadeiro respeito aos direitos humanos.

O movimento que teve inicio em 1964, implantou duras regras a população, muitas

famílias tiveram perdas de entes queridos nessa época, Hoje vivemos uma plena

democracia e o Estado tem o dever de disponibilizar todas as informações

necessárias aos familiares das pessoas desaparecidas, direitos estes reconhecidos

inclusive por organismos internacionais.

No atual governo do Brasil, a presidente Dilma Roussef, vem dando importantes

passos para recuperar esta memória histórica. o Governo brasileiro, através do

Congresso Nacional, apresentou justificativa de suma importância para o resgate

histórico.

No Brasil, transcorridos mais de vinte anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a democracia encontra-se consolidada e importantes passos foram dados no sentido de identificar e reparar vítimas e familiares das graves violações ocorridas durante a ditadura militar. (Brasil, 2010, p.6).

Para recuperação e resgate dos direitos humanos, foi criada a comissão especial

sobre Mortos e Desaparecidos, através da Lei nº. 9.140, de 4 de dezembro de 1995;

A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que criou a Comissão de Anistia; A Lei

nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dá acesso á informações e a Lei nº.

12.528 de 18 de novembro de 2011, que cria a comissão da verdade. Estes

instrumentos jurídicos dão total o acesso as informações que podem contribuir para

o aumento da transparência, tanto da História do País, como dos atos

administrativos praticados pelos agentes públicos.

Objetivos da comissão da verdade:

i. esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos praticadas no período mencionado, de forma a promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior;ii. identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionadas à prática das violações de direitos humanos, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;iii. encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995;iv. colaborar com todas as instâncias do Poder Público para apuração de violações de direitos humanos, observadas as disposições das Leis nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995 e nº 10.559, de 13 de novembro de 2002;v. recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violações de direitos humanos e assegurar sua não repetição promover a efetiva reconciliação nacional; e

vi. promover, com base em seus informes, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações. (Brasil, 2010, p.7).

Essas leis são uma demonstração da plena demografia, que criou instrumentos

jurídicos que permitirão que o País possa prosseguir com o resgate histórico,

possibilitando a nós brasileiros recuperarmos a memória de nossos entes.

Novas tendências, portais de transparência dos atos administrativos, vem se

evidenciando na nossa atualidade alcançando as administrações públicas municipais,

apontando uma nova Administração Pública que é voltada para voltado para a

eficiência, a eficácia e a efetividade do aparelho do Estado, com foco em resultados:

A Nova Administração Pública ou “revolução gerencial” é um

dos movimentos mais recorrentes e atualmente discutidos em

todo o mundo, tendo surgido na segunda metade do século XX

como alternativa para superar os problemas causados pelas

chamadas buropatologias estatais associado à incapacidade de

os governos atuarem com eficácia, eficiência e efetividade em

determinados setores da economia.

Concluindo esta etapa conceitual e de fundamentação teórica da Ciência Política,

diagnosticou-se que o município de Pestanópolis, com respeito aos preceitos da Ciência

Política e sobre a orientação para o bem comum e sobreposição do interesse público ao

interesse privado, deixaram de ser observados pelos gestores públicos, com a clara

tendência ao patrimonialismo, existindo uma confusão dos interesses privados com a

“Coisa Pública”.

O Prefeito Claro Pestana, a revelia da lei fez nomeações diretas e indiretas de seus

parentes, a contratou ONG em que seus parentes integram, num claro processo de

enriquecimento ilícito, peculato e diversos outros crimes e atos administrativos

irregulares, que além de serem imorais e antiéticos, não se pautam pelos princípios de

uma Política de seriedade, compreendida na essência da definição cientifica.

II) Uma diversificada Fundamentação Teórica sobre Ética na Administração Municipal de forma a lhe dar embasamento para analisar de Pestanópolis, sob a atual administração pode ser considerada como eficaz.

ÉTICA NAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS

Ética, segundo o Dicionário de Língua Portuguesa de Laudelino Freire (autor

do Grande e Novíssimo Dicionário da Língua Portuguesa (1939-1944), é a ciência

da moral, consubstanciando princípios que determinam o caráter virtuoso e os

hábitos que levam a um procedimento honrado e íntegro,limpo e transparente,

irradiando discrição, sobriedade, altivez, decência de propósitos e inatacável

credibilidade.

A palavra e o sentido de Ética, descreve objetivo moral, é uma palavra de origem

grega, provêm do termo “ethos”, que significa o costume, pautado no conjunto de

valores e hábitos consagrados pela tradição cultural de um determinado povo.

No entanto, também cabe descrever como respeito à propriedade do caráter,

expressando atitudes e esforços humanos na prática e a aplicação dos valores do

bem, criando sentido para a sua própria existência, em relação ao mundo e à

convivência com nossos semelhantes.

Para o embasamento à análise sobre a “Ética na Administração Municipal de

Pestanópolis” no momento presente, cumpre-nos conceituar de forma objetiva o

tema, com uma abordagem direcionada a seara da Administração Pública,

compreendendo órgãos, pessoas jurídicas, agentes públicos e servidores

incumbidos de exercer as funções tipificadas na esfera do Poder Público.

O efeito encadeia todos os segmentos da organização político-administrativa da

república, em nosso país, a administração pública direta e indireta de qualquer dos

poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes públicos

de fundamental importância no desenvolvimento da sociedade atual, regidos pelos

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência de

acordo com a Constituição Federal.

Assim o Município de Pestanópolis somente poderá atingir a plenitude da

governança revestida de ações pautadas em valores éticos universais, na

persecução do interesse público geral, em seu sentido mais relevante. 

É de grande importância para a conscientização do funcionalismo público a

compreensão das relações e compromissos com o público e consigo mesmo, fazer

com que o servidor público reflita sobre a ética no ambiente público das

organizações e compreenda como visualizar o espaço do patrimônio público,

coletivo, cujo o zelo é dever e obrigação do cidadão.

[...] o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos – non omne quod licet honestum est.(MEIRELES apud VASCONCELOS, Telmo da Silva.)

Obtendo uma visão completa, holística de entorno, propiciando uma vida digna, com

lisura e prazer em servir, comprendendo que lugar publico é um patrimônio comum,

que precisa ser cuidado, portanto, zelado e conservado.

A Constituição Federal de 1988, tem como princípio ético de responsabilidade social,

identificar situações em que é violada a dignidade do ser humano, observando as

normas do serviço público como forma combater vários aspectos como o

preconceito e discriminações de toda ordem, buscando melhorar no conjunto de

circunstancias estudadas proteger os cidadãos e suas relações.

Faz-se necessário, no entanto, desenvolver um trabalho de sensibilização quanto a

ética de diferentes pessoas no ambiente de trabalho, onde todos devem gostar da

atividade que desenvolvem, preservando e cuidando do espaço público com

dedicação e esmero, com a consciência de que pertence a si e a todos.

A certeza de bons resultados profissionais, serviços públicos e empresariais devem

resultar de decisões morais e/ou éticas diante de padrões éticos, que podem

significar bons relações e negócios a longo prazo.

Segundo Alencastro 2000, todo ser humano contém um senso ético, que vai estar

sempre avaliando se tal conduta é boa ou má, certa ou errada, justa ou injusta, e

assim por diante.

Em todos os segmentos seja público ou privado, que obtem rápido ganho financeiro

tirando vantagens de clientes, fornecedores ou funcionários podem acusar lucro

ilícito a curto prazo, uma vez descoberto, perdem a confiança, jamais restaurada em

suas relações no serviço público e/ou ou nos negócios. O cliente cidadão

desapontado com algum tipo de serviço passará a questionar as diversas formas

indevidas de atendimento.

Falhas de tal ordem, ou seja éticas, marcam negativamente a imagem de qualquer

instituição, seja pública ou particular, retirando muita das vezes prestígio,

credibilidade, dificultando obtenção de parcerias, convênios e etc.

Quando um setor público age corretamente, o tempo de vida do fato na memória do

público é de cinco minutos, mas a lembrança de uma transgressão à ética pode

durar cinqüenta anos.

A Visão do público, este bem caracterizado como cliente cidadão, tem um impacto

direto sobre os resultados, na qualidade das relações, do atendimento, da atenção,

do prazo, assim como seus gestores terão que manter uma sólida reputação de

comportamento ético com seus colaboradores.

Constata-se claramente, a necessidade da moderna gestão, em criar

relacionamentos mais éticos no universo das organizações públicas, daí obtendo

vantagens competitivas.

A sociedade como um todo também se beneficia deste movimento. A organização

deve então agir de forma honesta com todos aqueles que têm algum tipo de

relacionamento com ela, seja na prestação de um serviço ou na venda de um

produto.

Com esse olhar, observa-se que os legisladores preocupados a essa questão, tanto

que entenderam ser a ética indispensável na Administração Pública e evidentemente

claro que as funções administrativas abrangem a todos, pois são os interesses

públicos em pauta. Portanto, havendo prejuízos causados à Administração Pública,

consequentemente, trarão prejuízos para toda a sociedade.

Por isso a modernização da gestão pública com a função de elevar o papel dos

servidores públicos preconizando, impedir a improbidade administrativa, que

lamentavelmente, ainda está inserida no nosso sistema.

Estão envolvidos neste contexto, todos os servidores públicos, o governo e a

sociedade como um todo. Os valores, diretrizes e expectativas devem levar em

consideração todo universo de relacionamento e desempenho, avaliando esforços

no cumprimento de suas responsabilidades públicas.

Pestanópolis através de seus servidores municipais, deverá incluir em sua estratégia

de atendimento o apoio a objetivos de interesse social e de responsabilidade

pública, como: melhoria na educação, assistência médica, excelência na proteção

ambiental, conservação de recursos naturais, serviços comunitários, melhoria das

práticas industriais e organizacionais, intercâmbio de informações relacionada com a

qualidade, a promoção da cultura, do esporte e do lazer e do desenvolvimento

nacional, regional ou setorial.

Ética é característica inerente a toda ação humana e, por este motivo, é um

elemento de importância vital na produção da realidade social. Todo ser humano,

possui um senso ético, uma espécie de "consciência moral", estando

constantemente avaliando e julgando suas ações para saber se são boas ou más,

certas ou erradas, justas ou injustas.

Existem sempre comportamentos humanos classificados sob a visão do certo e

errado, do bem e do mal, embora relacionadas com o agir individual, essas

classificações sempre têm relação com as matrizes culturais prevalecendo em

determinadas sociedades e contextos históricos.

A ética está relacionada à opção, ao desejo, a realizações da vida, mantendo

relações interpessoais, justas e aceitáveis. Via de regra está fundamentada nas

idéias de bem e virtude, enquanto valores perseguidos por todo ser humano e cujo

alcance se traduz numa existência plena e feliz.

O estudo da ética talvez tenha se iniciado com filósofos gregos há 25 séculos atrás.

Hoje em dia, seu campo de atuação ultrapassa os limites da filosofia e inúmeros

outros pesquisadores do conhecimento dedicam-se ao seu estudo. Sociólogos,

psicólogos, biólogos e muitos outros profissionais desenvolvem trabalhos no campo

da ética.

Ao iniciar um trabalho que envolve a ética como objeto de estudo, consideremos

importante, como ponto de partida, estudar o conceito de ética, estabelecendo seu

campo de aplicação e fazendo uma pequena abordagem das doutrinas éticas que

consideramos mais importantes para o nosso trabalho.

Toda atividade do gestor público deve ser revestida de transparência para toda a

sociedade. Sendo o principio da publicidade garantidor da eficácia dos atos da

gestão, pois com base na divulgação das ações é que de fato passam a ter efeito.

A eficiência direciona de forma garantida todas as ações da administração pública

para que alcancem resultados previamente planejados, com a maximização dos

recursos. Nesta modalidade de ação fica assegurada a modernização da gestão.

Este principio, o mais moderno da função administrativa, foi inserido no texto constitucional através da Emenda Constitucional n° 19/1998. Impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar, não bastando que as atividades sejam desempenhadas apenas com legalidade, mas exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades dos administrados. (Freire, 2010,p.86).

Evolução Ética

Como ciência, a ética lamentavelmente é utilizada nas organizações tão somente

visando a maximização dos lucros da empresa. Um estudo profundo propicia tirar

todas as lições possíveis desta situação. Um empregado não mantém o seu

emprego com a falência da sua empresa, mas também é óbvio que uma empresa

sucumbira com a falência social e economica do país, enfatisando que nenhuma

estrutura organizacional, sobreviverá após a destruição de todo meio ambiente.

Admitir um debate da ética na gestão pública importa em levar em conta a evidência

de conflitos entre as necessidades e o direito a vida de qualidade social, anseio

máximo por resultados individuais nas instituições. Adversidades estas que não

podem ser negadas com a simples eliminação de uma das partes, que resultaria na

finalização da outra parte também.

Somos parte da sociedade, somos membros naturais do meio ambiente, assim uma

crise social ou a degradação da natureza significa prejuízos a todos, no entanto a

solução desses problemas sociais-organizacionais, não ocorre com a absolutização

de interesses individuais, mas com o panorama focado na recuperação, no sentido

da vida sociedade, na civilização organizada, idealizando a igualdade e o respeito a

ao direito individual e aos direitos humanos.

Devemos entender nas experiências sociais analisadas, que o mais importante não

é ter, mas sim ser, invertendo a visão capitalista de viver para acumular riqueza,

buscando a redescoberta da excelência na qualidade de vida do ser humano.

Ética Relativa

Julga-se que a conduta e influência do meio, estão diretamente envolvidas na

condição de vida que vivemos. Assim o útil e eficaz num cenário, pode ser

contraditório em outra abordagem. A questão da ética relativa define que certas

circunstâncias influenciam a definição do comportamento e valor social aceitável, é

peculiar da ética relativa supor que tais pensamentos são corretos, porque têm

alguma justificativa óbvia.

Nessa questão de relatividade uma idéia, uma atitude, um procedimento, pode ser

certo ou errado, dependendo da regionalidade, é uma questão geográfica, ou seja, o

que é certo e ético no estado do Acre pode ser errado e anti-ético no município de

Pestanópolis.

A influência de valores também é uma questão temporal, pois assuntos, temas, que

não eram vistos pela ótica da ética passam a ser considerados assuntos de sua

competência. Assim a relatividade dos fatos ocorrem em função do momento, não

dos valores morais.

Ética Absoluta

Formulada nas regras de conduta, validadas em toda e qualquer situação o certo é

certo e o errado é errado, sem a possibilidade da dúvida, sem o talvez, em qualquer

situação, apontando com resultado claro o idealismo moral.

Relações Culturais

A medida em que as instituições, crescem a probabilidade de contatos e

negociações com pessoas, com pensamentos e costumes diferentes, mas, há

choques e conflitos devido aos sistemas éticos que são distintos entre os povos.

Então, é de suma importância a postura do relativismo moral, adaptando-se a cada

situação, adotando os costumes locais ao lidar com novas situações, ou seja,

adaptando-se aos diferentes lugares onde se esteja relacionando, reduzindo

impactos morais e costumes.

Verifica-se, no entanto, que com a adoção do relativismo cultural, o respeito as

adversidades culturais, as normas em outras culturas dos países, imigrantes devem

adotar regras e condutas vigentes locais, vestuário e costumes da região onde

estiverem, que no entanto, causa uma violação aos princípios de liberdade de um

povo.

Ética e Moral

Ética não pode ser confundida com a moral, pois a moral é o padrão de valores e

comportamento, considerados natos e legítimos de uma sociedade, um povo, uma

tribo. Existem atitudes morais específicas, em sociedades mais restritas. Como

exemplo uma instituição, um partido político. Então são muitas as diversas morais,

portanto a moral pode ser encarada com um fenômeno social particular sem

compromisso com a universalidade.

A ética não é uma base teórica e sim uma anotação de princípios e disposições que

descrevem ações, produzindo na linha histórica, marcos e balizas dos objetivos

dessas ações humanas, definindo claramente uma referência humana para a

sociedade, de modo a tornar os seres cada vez mais humanos.

A ética dever ser assimilada pelos indivíduos, como simples atitude cotidiana,

capacitando-se no dissernimento constante capaz de julgar os apelos a críticos da

moral vigente, pois as formulações não são necessáriamente um agromerado de

verdades fixas e imutáveis.

Num período histórico a ética apresenta maior amplitude e hora se adensa, então

pode-se entender como ocorre este fato lembrando-nos que numa determinada

época a escravidão foi considerada “ natural “, portanto, entre a moral e a ética a

uma variação permanente, assim comprovada, onde a ação moral procura a

compressão e a justificação crítica universal, no entanto, a ética, mantém a

permanente vigia crítica sobre a moralidade, modificando-a, reforçando para

transformá-la.

Momentos do Desenvolvimento Moral.

O valores éticos antigos com que convivemos e nos confrontamos com valores

atuais, avançados, no entanto, alguns preferem adotar valores antigos, mais

conservaodores. Como verdadeira escala sistemática dos estágios de

desenvolvimento moral, identificadas com pré-convencional, convencional e pós-

convencional, possivelmente poder-se-á utilizar critérios para melhor analisar as

transições desses pontos previamente definidos.

Pré-Convencional

Preocupante este estágio, pois caracteriza-se por excesso de individualismo e/ou

egoismo, onde o ser é motivado pelas regras comuns aceitáveis pelo grupo a que

pertencem, sem a preocupação das responsabilidades das organizações ou

pessoas em relação à sociedade do entorno.

A escala baseia-se nos valores que governam as relações humanas, são

indicadores deste estágio de desenvolvimento moral os seguintes princípios de

conduta:

A) Cada um por si;

b) O negócio é levar vantagem em tudo. (Famosa lei do Gerson, que foi motivada na

época da propaganda de cigarros LS (leve e suave));

c) Os outros que se danem;

d) O mundo é dos espertos.

“em pleno século XXI, caracterizado pela já referida acrasia ética e no qual a incansável procura do bem e da verdade existente no passado teve como sucedâneo imediato a busca ávida e

incontrolada de dinheiro e de poder, poderia fazer algum sentido pensar-se na elaboração de uma teoria geral da ética empresarial”(Lucca, pág.23,2009).

Convencional

No chamado convencional da ética, permanece o conservadorismo, o

individualismo, elaborados conceitos de relação de uma pessoa ou grupo com

outras pessoas ou grupos, as desvantagens e vantagens em cada relação. As

cobranças o temor pelo comportamento errado e a busca de recompensas premiam

a satisfação pessoal.

Na verdade todos continuam agindo no interesse pessoal, mas com limitações no

tocante ao respeito e restrições aos interesses alheios, evitando os conflitos, seja

porque se beneficiam ou porque temem não atender as regras e sanções.

“ Homem sem vínculos, descomprometido, no qual a indiferença estética une-se à desvinculação de quase tudo que o cerca. Um ser humano rebaixado à categoria de objeto, repleto de consumo e bem-estar, cujo fim é despertar a admiração ou inveja”.( Enrique Rojas, pág.16, 1996).

A parte positiva deste estágio quanto a sua administração é correspondência com as

estratégias que as empresas planejam, na busca da regulamentação ou aspectos

mercadológicos. Atendem as prerrogativas da lei, não por acreditarem, mas

preocupadas com as punições e a perda de prestígio, assim pregam a imagem

perante a sociedade, da proteção e sustentabilidade do meio ambiente.

Característica deste estágio: Se eu (empresa, grupo ou pessoa) me comportar como

os outros esperam que me comporte, certamente terei mais vantagens ou não

sofrerei retaliações.

Segundo (Rojas 1996), “ Trata-se de um homem relativamente bem informado, mas

de escassa formação humanista, muito voltado ao pragmatismo, por um lado, e a

vários assuntos, por outro. Tudo lhe interessa, mas de forma superficial; não é capaz

de fazer uma síntese daquilo que percebe e, como conseguência, se converte numa

pessoa trivial, superficial, frívola, que aceita tudo, mas que carece de critérios

sólidos em sua conduta. Tudo nele se torna etéreo, leve, volátil, banal, permissivo.”

Pós-Convencional

Finalmente no pós-convencional o desenvolvimento moral e o comportamento

chegaram ao seu mais alto nível ético, onde conduta das pessoas e do grupo estão

fundamentalmente baseadas nos princípios morais, que reconhecerão os direitos de

outros, o impacto a outros e as gerações futuras do comportamento e as relações,

novos conceitos de justiça, os exemplos para os jovens, honra, dignidade, auto-

realização, tudo obtido por meio de consideração e respeito com consigo próprio e

com os outros.

O comportamento é uma diretriz de princípios e convicções, sem convenções ou

receios, temor da punição, ou no objetivo de conseguir recompensas, mas, com o

foco da responsabilidade social, esta embutida no centro do estágio de

desenvolvimento e crescimento moral.

“E assim pensando na singela esperança de que possa haver entre nós, a partir de concentrado esforço individual e coletivo, um progressivo fortalecimento da consciência ética de toda a humanidade, foi erigida a presente proposta de trabalho, a qual, embora miúda e destituída de qualquer valor científico, reafirma seu firme propósito de em favor dos superiores valores da dignidade da pessoa humana” (Pereira 1991).

São Indicadores deste estágio os seguintes raciocínios e comportamentos:

Minha liberdade (direito) termina onde começa e a liberdade (direito) do vizinho.

Não concordo com nenhuma de suas palavras, mas defenderei até a morte seu

direito de dizê-las.

Não há o que me obrigue a fazer algo que considere moralmente errado. Não

importa a opinião da maioria, mas valores universais e idéias com justiça, direito,

igualdade, liberdade, fraternidade.

Problemas Morais e Éticos

A ética não é algo acima da conduta humana, nossas atividades são envolvdidas por

uma carga moral. As Idéias sobre o bem e o mal, o certo e o errado, o permitido e o

proibido definem a nossa realidade, o nosso dia-a-dia. Nas relações cotidianas

estamos defrontamos problemas do tipo: Devo sempre dizer a verdade ou existem

ocasiões em que posso mentir? Será que é correto tomar tal atitude? Devo ajudar

um amigo em perigo, mesmo correndo risco de vida? Existe alguma ocasião em que

seria correto atravessar um sinal de trânsito vermelho? Os soldados que matam

numa guerra, podem ser moralmente condenados por seus crimes ou estão apenas

cumprindo ordens?

Problemas práticos, perguntas que nos fazem ter dúvidas, são verdadeiras, ocorrem

em nossas vidas, têm efeito entre indivíduos. Quetionamentos cujas soluções, via de

regra, não envolvem no cenário, apenas a pessoa que os propõe, mas também a

outra ou outras pessoas que poderão ser atingidas pelos resultados e as

conseqüências das decisões e ações adotadas na ocasião, conseqüências que

poderão muitas vezes afetar uma comunidade inteira.

O homem é um ser sociável, que realiza a existência na presença de outros seres,

no entanto, suas ações e decisões afetam os demais. Nesta convivência coletiva,

nesta coexistência, existem naturalmente regras que coordenam e harmonizam esta

relação de vida.

Estas regras e conceitos, em um grupo qualquer, indica os limites nas relações,

mediando possibilidades e as limitações, que devemos submeter-nos. São códigos

culturais obrigatórios, mas que também nos protegem.

Diante de momentos cruciais em da vida, há tendência de conduzir ações de forma

instintiva, automática, utilizando alguma fórmula ou receita presente em nosso meio

social, normas que julgamos adequadas para serem cumpridas, tendo sido aceitas

intimamente e reconhecidas validadas com obrigatórias. Fazemos uso de normas,

praticamos determinados atos e, muitas vezes, nos utilizamos argumentos para

tomar decisões, justificando nossas ações, para nos sentirmos dentro da

normalidade.

As normas que chamamos de valores morais, são os meios que um grupo social

manisfeta e adquiri um caráter normativo e obrigatório. A palavra moral tem sua

origem no latim "mos"/"mores", que significa "costumes", representa conjunto de

normas ou regras adquiridas por hábito.

A expressão "bons costumes" é utilizada como sinônimo de moral ou moralidade. A

moral entendida como o conjunto das práticas cristalizadas pelos costumes e

convenções histórico-sociais. Cada sociedade caracteriza-se por conjuntos de

normas, valores e regras. São as prescrições e proibições do tipo "não matarás",

"não roubarás", de cumprimento obrigatório. Prática que parece ser incompatível

com o avanço e conhecimento das ciências naturais e sociais.

Com forte caráter social, a moral, apoiada na tríade cultura, história e natureza

humana. Adquirido como herança do passado entre gerações e preservado pela

comunidade. Pressupondo valores e costumes estabelecidos e aceitos numa

sociedade. Mas, quando surgem questionamentos sobre a validade de certos

costumes ou valores consolidados pela prática, surge a necessidade de

fundamentá-los teoricamente, ou, para os que discordam deles, criticá-los.

A Abrangência da Ética na Administração

Autores definem a ética profissional, como conjunto de normas de conduta que

deverão ser postas em prática no exercício de qualquer atividade profissional. Ação

"reguladora" da ética agindo no desempenho das atividades profissionais, fazendo

com que haja respeito das pessoas no exercício do trabalho. Atingindo todas

profissões quando falamos de ética profissional. Referimo-nos ao caráter normativo

e até jurídico que regulamenta determinada profissão a partir de estatutos e códigos

específicos.

As tendências do ser humano, tem sido objeto de referências de muitos estudiosos,

ao de defender, seus interesses próprios e, quando esses interesses são de

natureza pouco recomendável, ocorrem seríssimos problemas.

A ética é fundamental na administração, manter a compostura e o profissionalismo

dos seus funcionários, para evitar o individualismo no círculo interno da empresa e

do seu mercado concorrente. Garantindo a liberdade de trabalho, pois se não se

regular e tutelar a conduta, o individualismo, egoísmo transformará a vida dos

profissionais em reciprocidade de agressões.

Essa competição ocorre através de aviltamento de preços, propaganda enganosa,

calúnias, difamações, trama, na ânsia de ganhar mercado e subtrair a clientela e

oportunidades do colega, reduzindo a concorrência. Em nome dessa ambição

podem ser praticadas quebras de sigilo, revelação e ameaças de segredos dos

negócios, simulação de pagamentos de impostos não recolhidos, etc.

A tutelaçao do trabalho, se processa através dos conselhos profissionais e de

agremiações classistas, que impõem o caminho da exigência de uma ética para

seus membros, cuidando das normas que condizem com cada profissão e

consequente prestador de serviço, portanto, dentro

da administração é necessário haver sempre ética profissional, em vez do egoísmo

que por muitas vezes altera o destino das instituições e de grandes e pequenas

empresas.

É de suma importância compreender que além do conceito teórico, as leis regram e

determinam as obrigações do gestor público, balizando primordialmente a

supremacia do interesse público em relação ao interesse privado, conforme

determina a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº. 19, de 04/06/98)

Entenda-se que a Administração Pública pode e só deve agir com base na lei, e esta

preceitua o que é de interesse público, assim a lei, representa a legítima da vontade

geral.

A diferença entre as ações da Administração Pública e os segmentos privados é

que, na gestão pública só pode ser feito o que a lei determina ou autoriza, já a

iniciativa privada, podem tudo que a lei não os proíba.

A constituição federal prevê que não é permitida a contração de parentes de

gestores públicos, para desempenharem atividades na administração pública, uma

vez que este ato fere aos princípios da eficiência, da moralidade e da

impessoalidade, pois a nossa Carta Magna em seu artigo. 37 enuncia que:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação

prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com

a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em

lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de

livre nomeação e exoneração;".

Toda atuação da Administração Pública, deve priorizar os interesses coletivos, o

princípio da impessoalidade impede perseguições ou favorecimentos,

discriminações benéficas ou prejudiciais aos servidores e ao interesse comum,

impedindo qualquer ato lesivo aos interesses públicos, ainda no artigo 37 da

Constituição Federal inciso II, determina a elaboração de concurso público para

preenchimento de cargo ou emprego público, oportunizando condições iguais para

todos.

O Prefeito Carlos Pestana ao contratar parentes para os cargos de secretários, esta

praticando atos lesivos, que ferem aos princípios da eficiência, da moralidade e da

impessoalidade, essas nomeações e/ou contratações devem ser anuladas pela

própria administração ou Poder Judiciário, uma vez que tal procedimento é

considerado nepotismo, assim chamada a prática de empregar parentes, cônjuge ou

companheiros no serviço público.

Em detrimento do critério meritório, nos casos de cargos ou funções comissionadas,

que dispensam prévio concurso público, demonstra um claro favoritismo dos

agentes políticos a seus familiares, facilitando-lhes a ascensão social.

A Súmula Vinculante nº. 13 foi elaborada nos seguintes termos:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por

afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da

mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,

para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função

gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste

mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

Apesar de a Súmula Vinculante proibir o nepotismo, tanto direto quanto cruzado,

existe uma a diferenciação entre função de governo e função administrativa, quanto

a nítida distinção de regime jurídico-constitucional entre agentes políticos e agentes

administrativos, tem-se que, por mais que possa se enquadrar em fraude à lei ou o

abuso de poder, no caso de nomeação parentes para os cargos de agentes políticos

não viola os princípios constitucionais.

Verifica-se em muitos casos que o patrimônio de alguns agentes públicos, que ao

serem contratados e nomeados e apresentam declaração de bens que ficam

registrados nos arquivos da Administração, são incompatíveis no final de sua gestão

ou decorrer dela. O Diretor de Aprovação de Edificações do Município de

Pestanópolis, Armando Massa, bem como, o Presidente da Câmara Municipal Regis

Nota, deveram ser investigados, uma vez que a evolução de seus bens é

incompatível com os ganhos percebidos na gestão municipal.

Deve-se investigar todos os atos praticados pela Administração da Câmara

Municipal de Pestanópolis e do Diretor de Aprovação de Edificações, promovendo

uma severa auditoria em todos os atos praticados por eles.

O Gestor público tem por obrigação publicar e disponibilizar informações da

evolução do seu patrimônio, apresentando todas as comprovações das fontes

pagadoras das receitas recebidas, permitindo avaliar e acompanhar se a atuação no

cargo ocorreu dentro de padrões éticos de probidade.

Em Pestanópolis, os princípios da moralidade e da ética, foram feridos, ocorreram

ações de nepotismo com a contratação e nomeações de parentes direto do Prefeito,

e como verificou-se também a evolução patrimonial dos gestores da Câmara

incompatível com os ganhos salariais, apontam para atitudes de desvio dos recursos

públicos, numa pura demonstração de que não estão sendo aplicados com eficácia.

A falta de divulgação das ações legislativas, ferem o principio da transparência

pública.

Fica constatado, que os gestores do município de Pestanópolis, não cumprem os

preceitos de legalidade e da moral administrativa, causam prejuízos ao erário pela

má aplicação dos recursos públicos, pois a equipe não resolve as discrepâncias

apontadas por índices que mostram que existem crianças fora da escola, alto índice

de analfabetismo, mortalidade infantil elevadíssima, número de leitos nos hospitais

reduzidos, agentes públicos apropriando-se de recursos financeiros sem nenhum

escrúpulo demonstrando falta de moral e ética.

Ao consolidar as ações da Câmara Municipal pode-se afirmar que as constatações

relativas a incompatibilidade do patrimônio com os salários dos gestores, agravadas

pela inadequada divulgação dos atos, enseja que a fiscalização do tribunal de

contas tome as medidas que a legislação prevê como a tomada de contas especial

em forma de auditoria para apurar os possíveis danos ao erário.

Código de Ética

Código de ética define-se com um acordo explícito entre os membros de um grupo

social: uma categoria profissional, um partido político, uma associação civil, um

sindicato e etc., com o objetivo específivo de explicar como aquele grupo social, se

constitui, pensa e define sua própria identidade política e social; e como aquele

grupo social se compromete a realizar seus objetivos particulares, de forma

compatível com os princípios universais da ética.

Começa pela definição dos princípios que o dá formato e o fundamenta e se articula

em torno de dois eixos de normas bens claras: direitos e deveres. Ao tipificar os

direitos o código de ética descreve as função delimitam os perfis do seu grupo. Na

definição dos deveres, abre o grupo à universalidade, exercendo assim a função

principal de um código de ética.

A definição de deveres deve pautado no compromisso e no cumprimento de cada

membro daquele grupo social, para realizar o ideal de ser humano.

A formulação do código de ética em si, já é um exercício da ética, senão seria

apenas um código moral defensivo e protecionista de uma corporação, é previsto na

sua formulação sanções para descumprimentos de seus dispositivos, mesmo que

não tenha força jurídica, mas com força simbólica para tal. As penalidades ou

sanções previstas dependerão da existência de uma legislação de amparo, que lhe

é superior juridicamente, limitando o código de ética a rigos da lei, portanto, mesmo

que importante para regra seus membros, é instrumento aina frágil de

regulamentação de controle dos seus membros.

Ética Profissional

Sempre que se descreve virtudes profissionais, menciona-se a existência dos

códigos de ética profissional, as relações de valor que existem entre o ideal moral

traçado e os diversos campos da conduta humana, que saõ reunidos em um

instrumento regulador, uma espécie de contrato de classe e os órgãos de

fiscalização do exercício da profissão passam a controlar a execução de tal peça

magna.

Assim os critérios de condutas individuais perante o grupo e o todo social, tem como

regra virtudes que devem ser exigíveis e respeitadas no exercício da profissão,

envolvendo o relacionamento com usuários, colegas de profissão, classe e

sociedade. Então cumprimento código passa, entretanto a ser de todos. O exercício

de uma conduta regrada e obrigatória torna-se exigível de cada profissional, como

se uma fosse lei, mas com proveito geral.

Responsabilidade Social

A discussão ética na administração pública tem sua origem na opinião de que as

organizações tem responsabilidades sociais, que tem a obrigação de agir no melhor

interesse da sociedade, portanto, devem pautar sua ação pelo princípio dos estágios

pós-convencional de desenvolvimento moral, com foco na responsabilidade social.

Representando assim uma ampliação da idéia da responsabilidade social dos

indivíduos, idéia que, assim como toda a discussão sobre ética, é herdada da

antigüidade clássica que a sociedade moderna recebeu. Contextualizando a

responsabilidade social, é a parte da ética que trata essencialmente das relações

entre pessoas.

Se cada um tratar os outros como gostaria de ser tratado, o mesmo vale para as

organizações, ter-se-á resultados positivos. Ética, portanto, é uma questão de

qualidade das relações humanas e indicador forte do estágio de desenvolvimento

social.

Na medida que seu comportamento afeta outras pessoas e, querendo elas ou não,

há pessoas e grupos dispostos a cobrar essas responsabilidades por meio do

ativismo político da imprensa, da legislação e da atuação nos parlamentares, porém

existe duas correntes, cada uma delas com argumentos muito fortes.

Responsabilidade social das empresas e organizações

Boas decisões empresariais podem suceder-se nas bases morais ou éticas. Uma

empresa é considerada ética se cumprir com todos os compromissos éticos que

tiver, se adotar uma postura ética como estratégia de negócios, ou seja, agir de

forma honesta, com os envolvidos nesse grupo os clientes, os fornecedores, os

sócios, os funcionários, o governo e a sociedade como um todo.

Seus valores, rumos e expectativas devem levar em conta todo esse universo de

relacionamento e seu desempenho, também deve ser avaliado quanto ao seu

esforço no cumprimento de suas responsabilidades públicas e em sua atuação como

boa cidadã.

A tendência da moderna gestão empresarial criando relacionamentos mais éticos,

seguros, no mundo dos negócios para poder sobreviver, obviamente, obtendo

vantagens competitivas. A sociedade também esta se beneficiando do movimento.

A conservação de recursos naturais e a redução de rejeitos na origem, precisam ser

considerados e bem planejados, o cuidado e palnejamento da saúde pública,

segurança e proteção ambiental deve prever impactos adversos que poderiam

decorrer das instalações, produção, distribuição, transporte, uso e descarte e

reciclagem final de produtos.

A comunidade deve sempre receber informações relevantes para a saúde,

segurança e meio ambiente. O comportamento transparente é o valor que rege e

reflete um comportamento de respeito à verdade conhecida como tal, gerando

respeito e confiança mútua.

O relacionamento da Administração Pública partes interessadas desenvolve uma

base de solidez do comportamento ético, de maneira que isso resultará em

reciprocidade no tratamento.

Conceito que se aplicam os todos os aspectos de negociação e relacionamento com

clientes cidadãos, fornecedores e serviços públicos. Aplicáveis são claro aos

funcionários, confiar e respeitar sempre, até que se prove o contrário, portanto, o

respeito a individualidade e ao sentimento coletivo, inclusive quanto à representação

sindical, deve ser regra básica.

Portanto, reafirma-se a necessidade da gestão pública e dos gestores pautarem as

ações e os programas em função de princípios. Princípios estes que possibilitam a

estabilidade da gestão. Se não houver este seguimento as relações do Estado com

a sociedade ficam comprometidas e o interesse público passa também a ser

colocado em segundo plano.

A relativização de valores fundamentais, dos princípios, leva a perda de pontos de referencia e nos deixaria flutuando a mercê de ventos sem rumo. É esta a razão pela qual me assombra o atual status entre nós tanto da ética pública, quanto a da ética empresarial e da ética pessoal. Certas virtudes, que deveriam ser naturais, são exaltadas por supostamente inéditas, enquanto transgressões costumam ser banalizadas, por serem “apenas” a repetição de arraigados desvios de conduta. (Moreira, 2008, p.5)

Segundo José Renato Nalini, citado por de Lucca 2009, “ O essencial é reconhecer:

nunca foi tão urgente, como hoje se evidencia, reabilitar a Ética em toda sua

compreensão. A crise da humanidade é uma crise de ordem moral. Os descaminhos

da criatura humana, na violência, na exclusão, no egoísmo e na indiferença pela

sorte do semelhante,assentam-se na perda de valores morais. Alimentando-se pela

frouxidão moral. A insensibilidade no trato com a natureza denota a contaminação

da consciência humana, pelo vírus da mais cruel insensatez. A humanidade

escolheu o suicídio ao destruir o seu habitat. É paradoxal assistir a proclamação

enfática dos direitos humanos, simultânea à intensificação do desrespeito por todos

eles. De pouco vale reconhecer a dignidade da pessoa, insculpida como princípio

fundamental da República, se a conduta pessoal não consegue se pautar por ela”.

Concluindo a fundamentação sobre ética na municipalidade e responsabilidades nas

instituições públicas, acreditamos ser da maior importância a reformulação do papel

nestas organizações no que diz respeito à educação, treinamento e

desenvolvimento de seus colaboradores.

A opinião é crescente na moderna administração contemporânea quanto a esse

novo papel a ser incorporado pelas instituições e organizações do futuro. Para

sobrepujarem às novas tecnologias e ao mundo globalizado, agora também

chamado de universalidade, terão de estar prontas a se ajustarem às exigências do

tempo, às rápidas mudanças que ocorrem.

As novas atribuições que competem aos profissionais de gestão de pessoas,

agregam posições cada vez mais estratégicas na rotina das organizações. Na

utilização das atribuições e de suas competências legais, o servidor público, o

profissional de Gestão de Pessoas muito contribuirá para o desempenho na

organização e, conseqüentemente, o desempenha das práticas de

Responsabilidade Social da organização serão alcançadas com total sucesso,

engrandecendo a imagem das organizações.

Para que a Administração possa alcançar e desenvolver programas construtivos de

responsabilidade social, deverá inicialmente reestruturar todas as práticas de Gestão

de Pessoas, buscando valorizar seus colaboradores, por meio de políticas de gestão

de pessoas com a visão da ética e justiça. Ações com diretrizes bem claras voltadas

para a responsabilidade social, somando com os gestores, a organização

conseguirá alcançar o compromisso verdadeiro, a motivação necessária e a

sensibilização de todos os envolvidos.

Estamos com certeza no sentido restabelecer o trabalho humano e devolver nossa

dignidade e caráter, intrínseco em nosso ser. Assim acontecendo, tornar-se-á

repetitivo qualquer aplicação de programas de ética no trabalho, pois haverá

engrandecedor crescimento moral resgatado, arraigado em nós. Não se justifica

viver de forma superficial, enganando a todos e a tudo, dizendo meias verdades,

manipulando, cedendo a jogos de poder, furando filas, tirando vantagens,

desrespeitando os direitos constituídos. Existem valores natos em nós seres

humanos, alguns valores universais devem ser cultivados, para a elevação das

relações, bem como a nossa própria existência quando se fala em formação de

pessoas. Respeito, fraternidade e igualdade.

Com a universalização econômica, que advém das novas tendências na busca da

qualidade total e da reengenharia convêm analisar, questionar de forma profunda de

forma a responder com a verdade os reais valores das novas aplicações e

metodologias, indagando se a busca, por exemplo, da produtividade a qualquer

custo, sobre expensas da injustiça, apoiada em alta tecnologia, mas produzindo

sofrimento, e desemprego de milhares de pessoas.

O resgate moral em nosso cotidiano se dá em todas as direções e segmentos

representativos, principalmente os religiosos, no sentido de nos religar aos valores

morais pregados, as questões éticas estão muito se ampliando nesse final de

século, por isso devesse ultrapassar limites de nossas áreas de conhecimento,

estudando, pesquisando, para poder responder as inovações de uma vida melhor.

As instituições de ensino, responsáveis pela formação de todos nós, sem esquecer a

parcela dos responsáveis diretos, a estrutura familiar, empresas, todos envolvidos

no processo de treinamento, educação e desenvolvimento de seres humanos,

propiciam sob ao longo da vida espaços para o crescimento pessoal, profissional e

existencial das pessoas.

“Se com o exercício sacrificado da judiciatura, de um lado, e com a sincera dedicação à jurisdocência de outro, nada foi possível fazer para subtrair o desencanto que parece reinar em tudo, pelo menos ainda me restou, neste entardecer da vida, a pregação ética como se ela fosse o ultimato de minha última esperança...”(Bittar, 2008).

A medida de ação individual é a fonte básica e a origem do desenvolvimento da

consciência ética de uma coletividade. A contribuição individualizada, cada decisão

contrária a tentativas antiéticas, cada ação por mais solitária que possa parecer de

construção da virtude determina e seu todo, em um grande movimento de contra-

ataque a precipitação de intenções e modelos antiéticos, é preciso crer que nossas

atitudes e conduta, ainda que pareça pequena a frente do grande volume de

distorções, será o esteio de resgate mínimo da dignidade humana que conjunta aos

demais cidadãos modificará a realidade de nossas vidas.

“Creio inexistir algum brasileiro, dotado de um mínimo de sentimento ético, que não se sinta tributário com seu País. O plano do dever ser nunca foi, não é e tampouco parece que será, em curto prazo, - o forte de nossa gente... Sé resta lamentar, de um lado, e resistir à tentação de entregar os pontos, de outro. Seja por não querer, ou seja, por não saber fazer política – e todos nós sabemos essa é a pior forma de fazê-la...” (Lucca, 2009.)

Enfim com base em todas as reflexões transcritas até aqui, julgo prudente imaginar

que a ética em todas suas formas prosperará de forma eficaz, se for semeada num

contexto social e arraigado nos mais profundos sentimentos e costumes de uma

sociedade, consagrando novas e dignas atitudes.

III)Uma diversificada Fundamentação Teórica sobre Cidadania, Terceiro Setor e

Reponsabilidade social de forma a lhe propiciar a melhor análise quanto à

contratação da OSCIP citada, bem como sobre o acesso pleno do exercício da

cidadania.

São de enormes proporções os problemas sociais e ambientais em nosso Planeta,

que vem se agravando a cada dia, onde os interesses das nações sobrepujam o

interesse comum, verificou-se no encontro Rio + 20, onde várias nações se omitem

a resolver de imediato problemas vários que afligem a população mundial.

Vivencia-se o desemprego, exclusão, poluição, exaustão de recursos naturais, com

notório sintomas em toda face terrestre, os governos têm tido dificuldade em

solucionar estes problemas, no entanto, verifica-se grande esforço da sociedade,

que vem passando por processo de reorganização.

Contudo neste contexto, é que empresas reagem sobre pressão para adotarem uma

postura socialmente responsável na condução dos seus negócios, com a

conscientização das suas importâncias no reprocesso construtivo.

Passam a as empresas a conscientizar-se da importância de considerar os

interesses de outros grupos, visando atender de forma holística, os acionistas,

fornecedores, empregados, comunidade, consumidores, sociedade e meio

ambiente, enfim todos afetados por sua atuação.

A própria noção de sucesso empresarial está sendo questionada, trocando-se o

pano de fundo dos resultados apenas econômicos para um cenário que exige

resultados também sociais e ambientais, dentro de uma perspectiva de

desenvolvimento sustentável (Maynard e Mehrtens, 1993; Frederick, 1994; Clarkson,

1995).

Descobre-se a dimensão estratégica da responsabilidade social, na medida em que

ela possa contribuir para maior competitividade, por implicar um ambiente de

trabalho mais motivador e eficiente, por contribuir para uma imagem institucional

positiva e por favorecer o estabelecimento de relacionamentos calcados em maior

comprometimento com seus parceiros de negócio (Martinelli, 1997).

O discurso sobre o papel social das empresas brasileiras no cenário nacional, vem

ganhando espaço crescente, embora as motivações para o exercício da

responsabilidade social sejam de diferentes naturezas. Nestes últimos anos que se

passaram, tem havido um direcionamento acelerado das empresas, assumindo

posturas socialmente responsáveis, que implicam na constante necessidade de

mudanças profundas em várias dimensões dos seus negócios.

Ainda que tardiamente, com os altos e baixos, os diversificados conflitos sociais

suscitam respostas coletivas e públicas, movimentos que geram a constituição dos

atores sociais. Onde cada um dos atores envolvidos busca soluções para o conflito a

partir de suas próprias perspectivas.

A formação desses atores sociais se dá através de agremiações ou movimentos,

que congregam uma identidade mais definida por cada segmento, tendo na prática e

conhecimento intelectual, formas de organização mais arrojadas e coerentes, além

de uma consciência mais clara de seus interesses, costumes e valores

compartilhados.

Os movimentos sociais constituídos têm uma maior autonomia em relação a outras

instâncias de poder, uma identidade mais clara dos conflitos com que se defrontam,

consolidam o sistema de ação social ou sociedade civil, podendo assim apresentar

propostas e demandas definidas ao Estado, através de partidos políticos

pluriclassistas onde esse meio, cada classe poderá oferecer sua diretriz intelectual e

moral aos demais conjuntos da sociedade.

Uma breve análise dos movimentos sociais no Brasil, revelam acentuado foco

teórico oriundo do marxismo, sejam eles vinculados ao espaço urbano e/ou rural.

Esses movimentos, ao se referirem ao espaço urbano possuíam variados e amplos

campos temáticos, como exemplo, as solicitações de construções de creches e

escolas públicas, pela construção de casas populares para atender a alta demanda

por moradia, transporte público nos vários modais, saúde, saneamento básico etc.

As reivindicações do homem do campo, foram baseados nos mais diversos temas,

foram expressas nos movimentos dos bóias-frias (das regiões cafeeiras, citricultoras

e canavieiras, principalmente), de posseiros, sem-terra, arrendatários e até de

pequenos proprietários de terra.

Não a como não perceber, que o liberalismo contribuiu decisivamente para a

formulação da idéia da universalização da cidadania, baseada na concepção

simples de que todos os indivíduos nascem livres e iguais. No entanto, transforma a

cidadania simples posição legal.

Daí se estabelece direitos que todos os indivíduos possam ter contra o Estado,

desde que esses individuais não contrariem a lei ou violem o direito dos outros.

Assim este contexto de cooperação social direciona apenas para facilitá-la e obter a

prosperidade individual. A consciência pública, o civismo e participação política em

uma comunidade de pessoas iguais são destoantes do pensamento liberal.

O panorama de civismo republicano, desta feita, destaca valores da participação

política atribuindo-lhe papel central ao ingresso do indivíduo numa comunidade

política. Como interpretar e entender essa comunidade política de forma compatível

com a democracia moderna e com o pluralismo. Neste de contraste indaga-se, a

conciliação da liberdade dos antigos com o moderno liberalismo.

Nosso país vive contraste e dificuldades oriundas do processo de desenvolvimento

desigual, com grande barreiras que o Estado enfrenta para suplementar

transformações das políticas públicas, são conhecidas as iniciativas que o referido

Setor vem assumindo, com ênfase para as áreas da educação, da criança e

adolescente, portanto, uma visão social.

A maravilhosa iniciativa conhecida como Terceiro Setor, que ganha destaque cada

vez mais, no mundo moderno, voltada a iniciativas e organizações privadas, que se

baseiam no trabalho de caráter voluntário e associativo, cuja grande visão social tem

orientação preconizada por valores expressos em uma missão atuante e direcionada

exclusivamente ao atendimento de necessidades coletivas, filantrópicas com direitos

e garantias sociais.

“Conforme visto, até recentemente, a legislação brasileira não fazia distinção entre as diferentes organizações genericamente incluídas no terceiro setor, todas abrigadas sob o mesmo estatuto jurídico, mas podendo assumir diferentes formatos legais. Este fato gerava uma série de distorções e barreiras ao crescimento das instituições que efetivamente tinham finalidade e ação pública, sem fins lucrativos. Por conta disso, a partir de 1996, intensificaram-se os debates e a movimentação da sociedade civil organizada, liderados pelo Conselho do Comunidade Solidária, que culminou com a aprovação de uma nova regulação para o setor”. Costa (2001).

A instituição da pessoa jurídica das organizações designadas terceiro setor,

precisava de regras daí uma nova lei foi criada, onde institui-se a peça jurídica da

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, com a sigla OSCIP.

Diferente das instituições privadas de interesse público, as OSCIP, são pessoas

jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros

diplomas legais, como o título de utilidade pública e certificado de fins filantrópicos,

obrigando-se atender a requisitos estabelecidos em lei.

A qualificação de OSCIP é feita por meio do credenciamento junto ao Ministério da

Justiça e do Conselho Nacional de Assistência Social, Este credenciamento garante

a utilização de benefícios fiscais.

Definidas como pessoas de direito privado sem fins lucrativos as Organizações

Sociais OS, são as que exercem alguma atividade de interesse público, adquirindo

sua qualificação (organização social) mediante a celebração de um contrato de

gestão com o Poder Público.

São as Organizações Sociais OS, entidades de direito privado sem fins lucrativos, e

existem dezenas de centenas no País, assim recebem uma qualificação especial.

Já as OSCIP’s, tal como as OS, são entidades de direito privado, não integrantes da

Administração Pública, que prestam sem fins lucrativos algum serviço de natureza

social. Com uma única diferença, em termos conceituais, pois as OSCIP’s celebram

um termo de parceira, um contrato mediante o qual se obrigam a alcançar

determinadas metas e em troca, recebem algum auxílio do Poder Público para a

execução, sendo regidas pela lei federal Lei 9.790/99.

Para enquadramento como OS, a organização só pode prestar serviços nas áreas

do ensino, da cultura, da saúde e da pesquisa científica, também da preservação do

meio ambiente e desenvolvimento tecnológico. Para se qualificar como OSCIP o

leque é bem mais amplo.

A lei 9.790 de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas

jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade

Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras

providências, em seu primeiro artigo e em seu parágrafo primeiro:

Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

Mesmo sendo verdade que as organizações públicas não estatais, não têm fins

lucrativos, e que não são parte do aparelho de Estado e que seus funcionários não

são públicos, regidos pela consolidação das leis trabalhistas, no entanto, não só isto

garante a eficiência almejada.

Essas organizações, quando celebram contratos de gestão com o Estado,

deslocam-se da arena social e do espaço público fortalecendo com as necessidades

e pressões da sociedade civil, passando assim a orbitar sobre o Estado. Ainda com

a possibilidade de que o Estado selecione as organizações contratantes ou até

direcione sua criação por mecanismos de cooptação e clientela política.

Quais as garantias de que as organizações públicas não estatais sejam realmente

sustentáveis? Imaginem a questões de continuidade com as mudanças de governo,

como assegurar os contratos de gestão e transferência de recursos do Estado com

total autonomia gerencial e financeira das organizações com compromisso

recíproco perante entre Estado e a área social.

O contrato de gestão possibilita ao Estado formular e executar políticas públicas,

mas, deixando de ser o executor de políticas sociais, mas continua como formulador,

regulador, fiscalizador e avaliador. Ao contrário do que se possa pensar, a

transferência das ações sociais para as OSCIP, através do contrato de gestão pode

aumentar a governabilidade, e mais, ampliando as áreas de apoio na sociedade,

considerando a necessidade de negociação política com todos os atores sociais, na

arena do espaço público onde se enfrentam.

Em Pestanópolis, com base nos indicadores estatísticos na área da educação e

saneamento, levantados em estudos da equipe de governo do Prefeito, também a

melhoria da comunicação institucional, precisavam ser melhorados, daí a contratação da

OSCIP EDUCAREPERTUTTI, dirigida pelo Sr. Valério Pestana, esta com sede em

Pestana Seca, que fica a 2.827 kilometros da cidade de Pestanópolis.

Com a inexistência de lei disciplinar que verse sobre nepotismo, no âmbito municipal,

deve-se adotar as leis federais as quais o município tem de se submeter, o decreto lei

7.203 de 4 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da

administração pública federal, em seu artigo 7º diz:

Art. 7o  Os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e

instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública federal, deverão estabelecer vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.

Assim deve o edital do processo licitatório para contratação de organização Social de

Interesse Público, vedar expressamente com base no art. 7º da referida lei a

participação de familiar de agente público no caso em questão do parentesco do Sr.

Valério Pestana e do Prefeito Sr. Claro Pestana, assim portanto, não deve ser

viabilizada a contratação da referida OSCIP EDUCAREPERTUTT, pois além do grau

de parentesco, deve-se observar a distância enorme entre os municípios, aumento

custos para implantação logística para prestação dos serviços, e no caso de parentesco

fere aos princípios da moralidade e impessoalidade da Administração Pública.

Cabe destacar que o questionamento do nepotismo na Administração Pública, que

esta em foco nos dias de hoje, vem sendo extremamente combatida pelos órgãos de

fiscalização e controle competentes com Superior Tribunal Federal, Supremo

Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União,

Conselho Nacional de Justiça, em todas as esferas de governo (Federal, Estadual e

Municipal), e em todos os seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Segundo explica o Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, o nepotismo, "tem origem

no latim, derivando da conjugação do termo nepote, significando sobrinho ou

protegido, com o sufixo "ismo", que remete à idéia de ato, prática ou resultado".

Esclarece ainda o ilustríssimo Ministro que, apesar do termo nepotismo advir

historicamente de outra época, este ganha, atualmente, "o significado pejorativo do

favorecimento de parentes por parte de alguém que exerce o poder na esfera

pública ou privada."

REFERÊNCIAS

AZAMBUJA, Darcy. Introdução a Ciência Política, Editora Globo, São Paulo, 2008.

ALENCASTRO, Mário. A importância da ética na formação dos recursos. humanos. http://pessoal.onda.com.br/alencastro/texto_etica_rh.htm#2 ÉTICA, 03/03/2000.

AGUILAR, Francis J. A ética nas empresas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1996.

BITTAR, Eduardo C.B., Curso de Ética Jurídica – Ética Geral e Profissional, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008.

FREIRE, Elias. Ética na Administração Pública. São Paulo, Campus, 2010.

MAXIMIANO, Antonio Cesar Amaru. Teoria Geral da Administração: da Escola Científica à Competitividade em Economia Globalizada. São Paulo: Atlas, 2000.

MEIRELES apud VASCONCELOS, Telmo da Silva. O princípio constitucional da moralidade e o nepotismo. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4101

MOTTA, Nair de Souza. Ética e vida profissional. Rio de Janeiro: Âmbito Cultural Edições, 1984.

Naisbit, John. Síntese de Megatrends - New York, Warner Books Inc., 1982.

NASH, Laura L. Ética nas empresas. São Paulo: Makron Books, 1993.

NIETZSCHE, Frederico. A genealogia da moral. Lisboa: Guimarães & C.a Editores, 1983.

PENNINGTON Randy; BOCKMOM Marc. A ética nos negócios. Rio de Janeiro: Objetiva, 1995.

ROJAS, Enrique. O homem moderno – A luta contra o vazio, São Paulo: Editora Mandarim 1996.

SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. São Paulo: Atlas, 1996.